6578 leis
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- Transfere para o Ministro da Cultura e Coordenação Científica a competência que…
- Adita à lista de produtos que figuram nos n.os 1.º e 4.º da declaração…
- Fixa o limite máximo da emissão de títulos de dívida pública flutuante
- Fixa o preço de venda ao público do tabaco manufacturado para consumo no…
- Fixa os preços de intervenção do arroz a praticar pela Empresa Pública de…
- Fixa o preço de venda ao público do tabaco produzido nas regiões autónomas para…
- Fixa as margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda ao…
- Autoriza a alteração da substância activa com a designação abreviada «D-D» para…
- Aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Protecção do Património…
- Determina que o tempo de serviço prestado na anterior categoria de inspector de…
- Actualiza os quantitativos das ajudas de custo diárias a abonar aos militares…
- Prorroga por mais 1 ano o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
- De delegação do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional no…
- Autoriza o lançamento no mercado de embalagens para produtos fitofarmacêuticos…
- Esclarece o n.º 5.º da Portaria n.º 830/81, de 23 de Setembro (cria um grupo de…
- Revoga o Despacho Normativo n.º 107/81, de 2 de Abril (fixa o preço da ervilha…
- De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de…
- Esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro…
- Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas
- De subdelegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e das…
- Considera validados os concursos para preenchimento de lugares de ingresso nas…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do…
- Fixa as margens máximas globais de comercialização do cimento portland normal…
- Estabelece a forma como será feita a designação dos representantes, no Conselho…
- Abrange pelo regime transitório de contribuições previsto no artigo 22.º do…
- Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo
- Esclarece dúvidas sobre a interpretação do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei…
- Determina que sejam graduadas no posto de furriel as praças da Guarda Nacional…
- Mantém para 1982 a pauta definitiva em vigor desde 1976 relativo ao sorteio de…
- Esclarece que, para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º…
- Prorroga por mais 90 dias o período de transição a que se refere o n.º 1 do…
- Estabelece normas sobre a inserção e a disciplina das matérias a publicar nas…
- Esclarece dúvidas quanto à interpretação de algumas disposições legais do…
- Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 23 de Fevereiro, seja considerada…
- Recria, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15-A/82, de 20 de…
- Autoriza a alteração do teor de substância activa de 800 g/l + 30 g/l para 750…
- Estabelece as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou…
- Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º…
- De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís…
- Atribui os números de identificação de matéria e de identificação de perigo a…
- Estabelece disposições relativas à aquisição de equipamentos portuários de…
- Integra algumas escolas preparatórias e secundárias nos círculos e zonas…
- Determina que, no sentido de garantir uma representatividade plena de todos os…
- Fixa as novas margens de comercialização para o azeite
- Altera algumas modificações às habilitações próprias e suficientes definidas…
- Altera o n.º 8 dos critérios gerais constantes do Despacho Normativo n.º…
- De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da…
- Altera vários números dos Despachos Normativos n.os 224/81, de 26 de Agosto, e…
- Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento…
- Estabelece disposições relativas à atribuição de subsídio de Natal aos…