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Portaria 2025-01-23 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao pt-20 2025-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2025-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-01-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2025-01-22 Em vigor texto original 5 art.

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Declaracao-Retificacao 2025-01-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2025-01-22 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2025-01-22 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 2025-01-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2025-01-21 Em vigor texto original 24 art.

Declaracao 2025-01-21 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2025-01-21 Última atualização: ↻ 2025-10-09 Em vigor Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2025-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2025-01-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2025-01-20 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 2025-01-20 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2025-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2025-01-20 Em vigor texto original Não indexado