171817 leis

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 37 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-04-24 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1997-04-24 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-04-24 Última atualização: ↻ 1998-07-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1997-04-24 Última atualização: ↻ 2005-09-26 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1997-04-23 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1997-04-23 Última atualização: ↻ 2004-01-13 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1997-04-23 Última atualização: ↻ 1997-11-09 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 1997-04-23 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-23 Última atualização: ↻ 1998-07-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-22 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-04-22 Última atualização: ↻ 2008-02-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-04-22 Última atualização: ↻ 1997-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-22 Última atualização: ↻ 2001-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-22 Última atualização: ↻ 2002-01-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-04-21 Última atualização: ↻ 2010-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-21 Última atualização: ↻ 2011-01-10 Em vigor texto original 39 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1997-04-21 Última atualização: ↻ 2001-06-15 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1997-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-04-21 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-04-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-04-19 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1997-04-19 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-19 Última atualização: ↻ 2014-07-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1997-04-18 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1997-04-18 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-18 Última atualização: ↻ 2009-01-30 partially_repealed texto original Não indexado

Portaria 1997-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-04-18 Em vigor texto original 6 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-04-18 Última atualização: ↻ 2000-11-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1997-04-18 Última atualização: ↻ 1997-06-02 Em vigor texto original 1 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-04-18 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1997-04-18 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1997-04-18 Última atualização: ↻ 1998-06-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-04-17 Última atualização: ↻ 1998-03-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-04-17 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Revogada texto original 35 art.

Portaria 1997-04-17 Última atualização: ↻ 1998-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-17 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1997-04-16 Em vigor texto original Não indexado