171817 leis

Decreto-Presidente-Republica 1997-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-03 Em vigor texto original 196 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2007-02-27 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Regulamentar 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2004-01-13 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Presidente-Republica 1997-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2015-10-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2015-10-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Última atualização: ↻ 1999-07-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2007-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2006-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1997-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-02 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2001-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2006-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-05-02 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-04-30 Última atualização: ↻ 2000-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-30 Última atualização: ↻ 2000-02-23 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1997-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-30 Última atualização: ↻ 1997-09-24 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-04-30 Em vigor texto original 12 art.

Portaria 1997-04-30 Última atualização: ↻ 2001-05-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-04-30 Última atualização: ↻ 2001-01-15 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1997-04-30 Última atualização: ↻ 2004-04-10 Revogada texto original 42 art.

Declaracao-Rectificacao 1997-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-04-30 Última atualização: ↻ 2008-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-04-30 Última atualização: ↻ 2008-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1997-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1997-04-29 Última atualização: ↻ 2016-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1997-04-29 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 1997-04-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1997-04-28 Última atualização: ↻ 2003-08-16 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1997-04-28 Última atualização: ↻ 2009-08-25 Revogada texto original 33 art.

Portaria 1997-04-28 Última atualização: ↻ 1999-01-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1997-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1997-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1997-04-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 2005-12-30 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1997-04-26 Última atualização: ↻ 2007-10-29 Revogada texto original 20 art.