171763 leis

Portaria 1993-08-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-06 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-06 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-08-06 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-08-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 1993-08-06 Última atualização: ↻ 1995-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1993-08-06 Última atualização: ↻ 1993-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1993-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1993-08-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-08-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-08-05 Última atualização: ↻ 2002-03-14 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-08-05 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 72 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Revogada texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1993-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 1993-09-30 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2006-07-26 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1993-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 1996-08-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Última atualização: ↻ 2001-02-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1993-08-04 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1993-08-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1993-08-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1993-08-03 Última atualização: ↻ 2001-04-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-08-03 Última atualização: ↻ 2001-04-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-08-02 Última atualização: ↻ 1996-11-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1993-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-31 Última atualização: ↻ 1994-11-29 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-07-31 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 305 art.

Decreto-Lei 1993-07-31 Última atualização: ↻ 1994-10-22 Revogada texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1993-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1993-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1993-07-31 Última atualização: ↻ 2012-11-23 Revogada texto original 15 art.

Portaria 1993-07-31 Última atualização: ↻ 2000-11-22 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1993-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1993-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-07-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1993-07-31 Em vigor texto original Não indexado

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