8828 leis

Decreto 1976-12-31 Última atualização: ↻ 1977-06-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-12-31 Última atualização: ↻ 1978-12-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-12-30 Última atualização: ↻ 1987-08-07 Revogada texto original 14 art.

Decreto 1976-12-30 Última atualização: ↻ 1979-12-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1976-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-12-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-12-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-12-29 Última atualização: ↻ 1980-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-12-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-12-29 Última atualização: ↻ 1980-12-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1976-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-12-23 Última atualização: ↻ 1984-07-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1976-12-22 Última atualização: ↻ 2007-11-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto 1976-12-21 Última atualização: ↻ 1979-12-24 Revogada texto original 8 art.

Decreto 1976-12-20 Última atualização: ↻ 2006-08-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-12-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-12-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-12-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1976-12-15 Última atualização: ↻ 1979-03-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-12-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-12-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-11-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1976-11-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1976-11-25 Última atualização: ↻ 2017-06-01 Revogada texto original 4 art.

Decreto pt-30 1976-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1976-11-16 Última atualização: ↻ 1977-12-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto pt-30 1976-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1976-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1976-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1976-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto pt-30 1976-11-16 Última atualização: ↻ 1980-01-01 Revogada texto original Não indexado

Decreto 1976-11-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-11-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-11-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-11-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1976-11-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1976-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1976-11-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1976-11-06 Última atualização: ↻ 1990-04-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1976-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-11-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1976-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1976-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1976-10-27 Em vigor texto original 1 art.