171763 leis

Portaria 2024-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-11-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2024-11-22 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2024-11-22 Em vigor texto original 14 art.

Declaracao-Retificacao 2024-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-11-22 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2024-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao pt-30 2024-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2024-11-21 Última atualização: ↻ 2025-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-11-21 Em vigor texto original 5 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2024-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2024-11-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-11-21 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2024-11-21 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2024-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-11-20 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2024-11-20 Última atualização: ↻ 2024-12-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2024-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2024-11-19 Em vigor texto original 2 art.

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Despacho-Normativo 2024-11-18 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2024-11-18 Última atualização: ↻ 2026-01-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2024-11-18 Última atualização: ↻ 2025-03-12 Em vigor 24 art.