171791 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1994-08-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1994-08-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1994-08-10 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1994-08-10 Em vigor Não indexado

Portaria 1994-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-08-10 Última atualização: ↻ 2006-06-30 Em vigor 7 art.

Portaria 1994-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-09 Última atualização: ↻ 1999-12-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-08 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-08-06 Última atualização: ↻ 2009-08-20 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-08-06 Última atualização: ↻ 1999-05-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-08-06 Em vigor texto original 18 art.

Portaria 1994-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-04 Última atualização: ↻ 1995-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-08-03 Última atualização: ↻ 2000-03-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-08-03 Em vigor Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-02 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-02 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1994-08-02 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-08-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-07-30 Em vigor texto original Não indexado

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