10983 leis

Declaracao-Rectificacao 2007-01-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-18 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-10 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-09 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-02 Última atualização: ↻ 2011-02-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2007-01-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-12-29 Última atualização: ↻ 2012-03-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-12-26 Última atualização: ↻ 2008-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-12-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-12-19 Última atualização: ↻ 2007-01-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-11-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-11-06 Última atualização: ↻ 2006-11-13 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-10-26 Última atualização: ↻ 2013-09-05 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-10-03 Última atualização: ↻ 2012-08-13 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-09-22 Última atualização: ↻ 2018-06-22 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-09-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-09-21 Última atualização: ↻ 2018-06-22 Revogada texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-09-15 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-09-08 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2006-08-31 Em vigor texto original Não indexado