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Decreto-Presidente-Republica 2026-06-03 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Conselho-Ministros 2026-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-06-02 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-06-02 Em vigor texto original 5 art.

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2026-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-06-01 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2026-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 2026-06-01 Em vigor texto original 62 art.

Decreto 2026-06-01 Em vigor texto original 24 art.

Lei 2026-06-01 Última atualização: ↻ 2026-06-29 Em vigor texto original 9 art.

Lei 2026-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-06-01 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2026-06-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2026-06-01 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2026-06-01 Em vigor texto original 9 art.