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Legalize / Portugal / alterações / 1971

Alterações legislativas de 1971

Em 1971, foram registadas 231 alterações que afetaram 205 leis.

231 alterações
205 leis afetadas
« 1970 1972 »
dezembro 1971 45 alterações
1971-12-31
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1971-12-31
Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de…
1971-12-31
Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho - Revoga o Decreto n.º…
1971-12-31
Constitui o quadro do pessoal de secretaria da comissão regional de turismo de…
1971-12-31
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1971-12-31
Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de…
1971-12-31
Autoriza o Governo a arrecadar, em 1972, as contribuições, impostos e mais…
1971-12-31
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
1971-12-31
Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de…
1971-12-31
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1971-12-29
Determina que sejam alienados, por reduções anuais de 10 por cento do direito…
1971-12-29
Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da…
1971-12-29
Considera como novos direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei…
1971-12-29
Aprova a lista das mercadorias cujos direitos que ainda subsistem serão, nos…
1971-12-29
Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do…
1971-12-29
Fixa os direitos de importação a aplicar, a partir de 6 de Maio de 1962, a…
1971-12-29
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1971-12-29
Fixa as reduções de direitos de importação de que, até 1 de Janeiro de 1972…
1971-12-29
Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 47417 e…
1971-12-23
Autoriza o Governo a aumentar os subsídios anuais de cada uma das juntas gerais…
1971-12-21
Reforça, por contribuição da Fundação Calouste Gulbenkian, a verba a que se…
1971-12-21
Substitui pelo Serviço de Fardamento a Secção de Fardamento constante do quadro…
1971-12-17
Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho
1971-12-17
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 18.º, 33.º, 37.º, 62.º, 93.º e 98.º do…
1971-12-17
Introduz alterações na lei orgânica dos serviços da Emissora Nacional de…
1971-12-16
Aprova o Estatuto Judiciário
1971-12-15
Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço…
1971-12-10
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas…
1971-12-07
Aprova o Regulamento da Profissão de Fogueiro para a Condução de Geradores de…
1971-12-07
Promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo -…
1971-12-06
Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e…
1971-12-06
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1971-12-06
Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por…
1971-12-06
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
1971-12-06
Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca da Lagoa Comprida
1971-12-06
Aprova o Código do Imposto Complementar
1971-12-06
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1971-12-04
Cria, em substituição da actual Biblioteca de Marinha, a Biblioteca Central da…
1971-12-04
Cria o Arquivo Geral da Marinha, que substitui o actual Arquivo da Marinha, e…
1971-12-03
Dá nova redacção aos artigos 1.º, seus §§ 1.º e 2, e 3.º do Decreto-Lei n.º…
1971-12-03
Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento do Arsenal do Alfeite…
1971-12-03
Estabelece o regime a que ficam sujeitos para o efeito de retomarem ou…
1971-12-02
Estabelece as condições de admissão e de prestação do serviço militar dos…
1971-12-02
Cria nos quadros de complemento da corporação dos sargentos da Armada o posto…
1971-12-02
Concede a The Messina Transvaal Development Company Ltd., uma licença de…
novembro 1971 38 alterações
1971-11-29
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a contratar com a empresa Construtora do…
1971-11-27
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1971-11-24
Reduz de $50 para $10 a taxa a que se refere a parte final da alínea a) do…
1971-11-24
Dá nova redacção à alínea m) do mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo…
1971-11-24
Dá nova redacção aos artigos 131.º, 132.º e 151.º do Estatuto do Oficial da…
1971-11-24
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1971-11-24
Substitui a tabela de emolumentos e taxas anexa ao Decreto-Lei n.º 44234, que…
1971-11-24
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas…
1971-11-22
Insere disposições relativas à classificação de vários imóveis como monumentos…
1971-11-22
Determina que o grau de licenciado em Medicina seja conferido àqueles que…
1971-11-22
Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de…
1971-11-22
Altera o quadro da Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas de Cabo…
1971-11-20
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
1971-11-20
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da…
1971-11-20
Actualiza algumas disposições da organização administrativa do Arsenal do…
1971-11-19
Define o regime para recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de…
1971-11-19
Extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria em Lisboa e na dependência dos…
1971-11-19
Altera a composição do mapa do pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública e de…
1971-11-18
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1971-11-15
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1971-11-13
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1971-11-09
Adita um novo número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelo…
1971-11-09
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247 (Fundo…
1971-11-09
Adita um número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelos…
1971-11-09
Cria na Direcção-Geral de Transportes Terrestres uma comissão, com carácter…
1971-11-09
Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestes a…
1971-11-09
Promulga as bases para a execução do Plano de construções para o ensino…
1971-11-09
Cria, subordinado directamente ao director-geral de Transportes Terrestres, o…
1971-11-09
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 38247, que constitui o Fundo Especial de…
1971-11-08
Actualiza as disposições por que se rege a Organização Nacional Mocidade…
1971-11-06
Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação…
1971-11-06
Regula o desempenho dos lugares de chefe do serviço de saúde da Polícia de…
1971-11-06
Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de…
1971-11-06
Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço…
1971-11-06
Regula a utilização em Portugal de autocarros de matrícula estrangeira
1971-11-05
Cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do…
1971-11-05
Autoriza o Ministério da Marinha a proceder às aquisições e construções…
1971-11-05
Permite à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos promover o arrendamento, pelo…
outubro 1971 14 alterações
1971-10-29
Permite, sempre que não exista pessoal das especialidades e nas percentagens…
1971-10-29
Fixa a forma de se efectuarem as nomeações para os cursos de formação de…
1971-10-27
Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades…
1971-10-27
Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui…
1971-10-27
Permite que o lugar de director dos Serviços de Contencioso da Inspecção-Geral…
1971-10-22
Cria o Instituto Industrial de Coimbra e regula o seu funcionamento
1971-10-21
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43369, que altera o plano de…
1971-10-21
Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras…
1971-10-12
Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042…
1971-10-12
Fixa os quadros das directorias, inspecções e subinspecções da Polícia…
1971-10-07
Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de…
1971-10-04
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1971-10-02
Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal
1971-10-01
Determina que, na presente época venatória, se mantenha a data de 15 de Outubro…
setembro 1971 21 alterações
1971-09-29
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a promover o…
1971-09-27
Regula a situação dos funcionários requisitados para o Gabinete de Estudos do…
1971-09-27
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência destacar funcionários de quaisquer…
1971-09-27
Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência
1971-09-27
Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino…
1971-09-27
Insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do…
1971-09-27
Regula a situação do pessoal dos organismos do Ministério que se encontrar na…
1971-09-27
Reajusta o quadro do pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra…
1971-09-27
Regula o provimento dos lugares de chefe de secção ou equivalente do Ministério
1971-09-27
Cria o Boletim do Ministério da Saúde e Assistência - Determina que a comissão…
1971-09-27
Determina que os centros de saúde previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º…
1971-09-27
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Hospitais
1971-09-27
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência, sempre que as circunstâncias o…
1971-09-21
Fixa o quadro e vencimentos do pessoal vitalício do Fundo de Abastecimento e…
1971-09-18
Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços…
1971-09-18
Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
1971-09-18
Remodela a orgânica das Casas dos Pescadores-Revoga as bases I, III, IV, V…
1971-09-18
Modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores…
1971-09-17
Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de…
1971-09-14
Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo…
1971-09-14
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
agosto 1971 4 alterações
1971-08-25
Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de…
1971-08-24
Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários…
1971-08-10
Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional
1971-08-09
Constitui na Câmara Corporativa uma secção permanente com a competência para…
julho 1971 4 alterações
1971-07-26
Aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição…
1971-07-15
Regula a concessão do direito, durante a viagem, a assistência médica e…
1971-07-13
Aprova, para ratificação, vários regulamentos adicionais modificando o…
1971-07-01
Manda vedar a pesquisa mineira pelo prazo de dois anos determinada área da…
junho 1971 29 alterações
1971-06-30
Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos…
1971-06-28
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1971-06-28
Dá nova redacção aos artigos 131.º, 132.º e 151.º do Estatuto do Oficial da…
1971-06-26
Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores
1971-06-25
Promulga a reforma dos serviços tutelares de menores
1971-06-24
Aprova a Organização Tutelar de Menores
1971-06-24
Aprova o Estatuto Judiciário
1971-06-23
Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo…
1971-06-23
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 23309, que regula as…
1971-06-23
Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários…
1971-06-22
Insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos…
1971-06-22
Promulga o Estatuto Hospitalar
1971-06-22
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos…
1971-06-22
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 48369, que insere…
1971-06-22
Introduz alterações nos quadros dos hospitais centrais gerais
1971-06-22
Regula a actividade farmacêutica hospitalar
1971-06-19
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1971-06-19
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no…
1971-06-18
Regula a estrutura da carreira militar da classe da taifa da Armada
1971-06-18
Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de…
1971-06-18
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado…
1971-06-18
Dá nova redacção ao artigo 3.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 42518, que…
1971-06-18
Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º…
1971-06-18
Mantém, com os objectivos e a constituição estabelecidos nos artigos 2.º a 10.º…
1971-06-15
Introduz alterações ao Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo…
1971-06-15
Actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada…
1971-06-03
Determina que o bilhete de identidade dos sargentos do quadro permanente do…
1971-06-02
Criação dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
1971-06-01
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
maio 1971 26 alterações
1971-05-31
Estabelece novas condições para o preenchimento de lugares dos quadros do…
1971-05-29
Actualiza o sistema para os pagamentos, por meio de vales de correio ou…
1971-05-28
Considera aplicáveis quanto à aquisição de navios em segunda mão, desde que…
1971-05-28
Unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento das inspecções…
1971-05-28
Mantém, anexo à Junta Nacional da Marinha Mercante, e com os objectivos e a…
1971-05-28
Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar
1971-05-28
Promulga o Regulamento da Caça
1971-05-27
Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo - Revoga o artigo…
1971-05-20
Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a…
1971-05-19
Altera para 33 o número de professoras efectivas de ensino liceal e técnico do…
1971-05-19
Aprova para ratificação a Convenção do Conselho Internacional para o Estudo do…
1971-05-19
Aumenta o número de professoras efectivas de ensino liceal técnico do quadro…
1971-05-19
Altera para trinta e quatro o número de professoras efectivas do ensino liceal…
1971-05-19
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1971-05-13
Aprova o Regulamento do Comércio de Algodão - Revoga o Regulamento da Produção…
1971-05-13
Estabelece o novo regime de cultura e comercialização do algodão do ultramar -…
1971-05-12
Regula as condições em que pode ser autorizada a reintegração de médicos…
1971-05-10
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1971-05-10
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1971-05-08
Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, a Missão de Estudos Zoológicos do…
1971-05-05
Extingue a Chefia do Serviço do Orçamento e Administração e a Chefia do Serviço…
1971-05-05
Cria no Ministério do Exército, na dependência do Ministro, por intermédio do…
1971-05-05
Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
1971-05-03
Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de…
1971-05-03
Prorroga até 31 de Dezembro de 1969, com as restrições constantes da presente…
1971-05-01
Aprova o Regulamento Geral dos Serviços Sociais do Ministério das Comunicações
abril 1971 11 alterações
1971-04-29
Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos…
1971-04-29
Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397…
1971-04-27
Estabelece a regulamentação a aplicar na promoção a primeiro-sargento por…
1971-04-24
Cria, temporàriamente, junto da Embaixada de Portugal em Paris, uma missão…
1971-04-09
Dá nova redacção ao artigo 79.º do Regulamento do Instituto de Socorros a…
1971-04-06
Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C…
1971-04-06
Cria os Serviços Sociais do Ministério das Comunicações (S. S. M. C.)
1971-04-06
Aprova o Regulamento dos Parques de Campismo - Revoga o Decreto n.º 43506
1971-04-06
Adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 47502, que coloca o Cofre de Auxílio…
1971-04-06
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46893, que cria o Cofre de…
1971-04-05
Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de…
março 1971 12 alterações
1971-03-30
Aprova e manda publicar os quadros orgânicos do Serviço Postal Militar…
1971-03-30
Institui o serviço postal militar (S. P. M.), a cargo do Ministério do…
1971-03-23
Insere disposições relativas à obrigatoriedade da instalação de cintos de…
1971-03-23
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1971-03-22
Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos…
1971-03-22
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1971-03-20
Permite a remuneração de trabalho extraordinário ao pessoal médico que…
1971-03-20
Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a…
1971-03-15
Fixa o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa não…
1971-03-15
Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa…
1971-03-03
Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a dar o aval da…
1971-03-02
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
fevereiro 1971 22 alterações
1971-02-27
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1971-02-26
Fixa a lotação normal provisória para o navio de apoio logístico Sam Brás -…
1971-02-24
Insere disposições relativas à admissão e promoção do pessoal dos diferentes…
1971-02-24
Permite que, para o ensino das instruções dos cursos da Escola Naval…
1971-02-23
Constitui a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários
1971-02-23
Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
1971-02-23
Cria na província de Angola o distrito do Cunene, com sede em Pereira de Eça -…
1971-02-22
Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º…
1971-02-22
Manda aplicar a discriminação e repartição estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º…
1971-02-22
Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto…
1971-02-20
Promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas
1971-02-20
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 46348, que fixa as…
1971-02-20
Fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta…
1971-02-18
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1971-02-17
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1971-02-17
Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado…
1971-02-10
Prorroga por mais quatro anos a duração da Missão Geográfica de Timor, a que se…
1971-02-09
Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção…
1971-02-09
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
1971-02-09
Estabelece as condições em que serão feitas as regulações das agulhas…
1971-02-09
Mantém em vigor, com a nova redacção do artigo 97.º, as tarifas provisórias da…
1971-02-05
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
janeiro 1971 5 alterações
1971-01-29
Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento…
1971-01-29
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o…
1971-01-28
Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de…
1971-01-27
Introduz alterações a várias disposições legislativas relativas a impostos
1971-01-21
Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de…
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