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Legalize / Portugal / alterações / 1972

Alterações legislativas de 1972

Em 1972, foram registadas 332 alterações que afetaram 295 leis.

332 alterações
295 leis afetadas
« 1971 1973 »
dezembro 1972 51 alterações
1972-12-30
Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e…
1972-12-30
Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação…
1972-12-30
Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e…
1972-12-30
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1972-12-30
Mantém as regalias concedidas às cooperativas agrícolas pela legislação em…
1972-12-30
Cria em Angola a Missão de Extensão Rural
1972-12-30
Cria o Conselho Superior da Acção Social
1972-12-30
Cria o Conselho Superior da Acção Social
1972-12-30
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1972-12-30
Considera como direitos de base as taxas pautais indicadas no Decreto-Lei n.º…
1972-12-30
Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações as Direcções dos Serviços do…
1972-12-30
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1972-12-30
Regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo
1972-12-30
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 49033 (Fundo de Fomento da Habitação)
1972-12-30
Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das oficinas Gerais de…
1972-12-30
Substitui as listas constantes dos anexos I e II ao despacho do Conselho de…
1972-12-30
Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos…
1972-12-30
Insere disposições destinadas a regular determinadas funções dos corpos…
1972-12-29
Aprova o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis -…
1972-12-29
Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 32015, de 13 de Maio de…
1972-12-26
Aprova o Regulamento do Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis -…
1972-12-23
Altera o escalonamento dos pagamentos relativos à empreitada de construção da…
1972-12-22
Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da…
1972-12-21
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1972-12-20
Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado
1972-12-19
Regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea…
1972-12-19
Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras…
1972-12-19
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1972-12-19
Autoriza a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em…
1972-12-19
Permite contratar ou assalariar o pessoal necessário aos serviços das…
1972-12-19
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38247 (orgânica da…
1972-12-15
Introduz alterações no plano de estudos do Instituto Superior de Ciências…
1972-12-15
Cria em Lisboa o Instituto de Estudos Sociais, destinado à investigação e…
1972-12-14
Define as características gerais a que devem obedecer os guiões da Armada
1972-12-14
Concede à Escola de Alunos Marinheiros, à Escola de Fuzileiros e às unidades de…
1972-12-14
Fixa o modelo de guião da força de fuzileiros do continente
1972-12-12
Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional
1972-12-09
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, §§ 3.º e 4.º, e 9.º, § 1.º, do…
1972-12-09
Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do…
1972-12-09
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1972-12-09
Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos…
1972-12-09
Estabelece as disposições por que se regula o regime aduaneiro dos contentores
1972-12-09
Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da…
1972-12-09
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1972-12-02
Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades…
1972-12-02
Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino…
1972-12-02
Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de…
1972-12-02
Estabelece as condições em que continuam a ser válidos os boletins de condução…
1972-12-02
Cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência directa do Ministro, o…
1972-12-02
Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos…
1972-12-02
Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de…
novembro 1972 32 alterações
1972-11-29
Permite que às contribuições voluntárias relativas às modalidades de invalidez…
1972-11-29
Regula as disposições a observar pelas entidades, organismos ou departamentos…
1972-11-29
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1972-11-27
Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da…
1972-11-27
Regula o processo de liquidação dos juros de mora
1972-11-26
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera…
1972-11-26
Cria no Laboratório Nacional de Engenharia Civil o Serviço de Edifícios, cuja…
1972-11-26
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Revoga…
1972-11-25
Permite ao Governo determinar a ultimação dos estudos em curso para a Reforma…
1972-11-25
Regula o processo de liquidação dos juros de mora
1972-11-25
Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do…
1972-11-25
Regula a situação do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da…
1972-11-25
Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral…
1972-11-22
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Revoga…
1972-11-21
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1972-11-14
Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho…
1972-11-14
Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo…
1972-11-14
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1972-11-14
Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm…
1972-11-14
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41745, que aprova o Estatuto dos…
1972-11-13
Adita uma alínea ao n.º 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42559 (despesas…
1972-11-13
Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192 (Fundo de…
1972-11-13
Isenta do visto do Tribunal de Contas as despesas a efectuar pelo Fundo de…
1972-11-10
Estabelece o tamanho mínimo das ostras para efeitos do artigo 19.º do…
1972-11-10
Cria as regiões ostreícolas do Tejo e do Sado
1972-11-10
Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola
1972-11-10
Estabelece as condições de salubridade a que devem satisfazer os bancos de…
1972-11-10
Cria na Capitania do Porto de Setúbal uma brigada de fiscalização das…
1972-11-07
Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão…
1972-11-06
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1972-11-03
Aprova o Regulamento do Ministério
1972-11-02
Promulga o diploma orgânico dos serviços de finanças do ultramar - Revoga as…
outubro 1972 34 alterações
1972-10-31
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 28153, que cria a Junta Nacional do…
1972-10-31
Permite à Junta Nacional do Azeite conceder crédito aos olivicultores e outros…
1972-10-31
Cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.), com a organização e funções…
1972-10-26
Extingue a Comissão Central de Pescarias e cria no Ministério da Marinha a…
1972-10-26
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1972-10-25
Autoriza a firma Mattel, Inc. (Portugal), Lda., a estabelecer um depósito…
1972-10-24
Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
1972-10-24
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1972-10-24
Amplia os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Crédito e Seguros de…
1972-10-21
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1972-10-21
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1972-10-21
Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo…
1972-10-21
Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo…
1972-10-21
Extingue a Fábrica Militar de Santa Clara, incorporando o seu património, com…
1972-10-21
Substitui o quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia…
1972-10-21
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1972-10-21
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1972-10-21
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1972-10-21
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1972-10-19
Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se…
1972-10-19
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1972-10-18
Determina que as alfândegas do continente e ilhas adjacentes devem exigir nas…
1972-10-18
Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias
1972-10-18
Define os métodos de cálculo, regras de processo e competência institucionais…
1972-10-13
Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário
1972-10-13
Regula a nomeação dos directores das escolas oficiais do magistério primário e…
1972-10-09
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1972-10-09
Dá nova constituição ao quadro de pessoal de enfermagem do Instituto de…
1972-10-09
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1972-10-07
Aprova, para vigorarem até 31 de Dezembro de 1970, a lotação e a tabela de…
1972-10-07
Substitui o mapa II (vencimentos do pessoal da lotação das Oficinas Navais de…
1972-10-07
Cria, integrado no Comando Naval de Cabo Verde, um complexo oficinal, designado…
1972-10-02
Extingue o Instituto de Medicina Tropical e cria em Lisboa e na dependência dos…
1972-10-02
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
setembro 1972 27 alterações
1972-09-30
Introduz alterações no quadro do pessoal da Polícia Internacional e de Defesa…
1972-09-30
Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de…
1972-09-30
Altera, enquanto durar a actual situação de emergência em algumas províncias do…
1972-09-30
Introduz alterações em várias disposições do Decreto-Lei n.º 39749, com a nova…
1972-09-30
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1972-09-30
Introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de…
1972-09-29
Manda pôr em execução o Regulamento do Prémio Força Aérea Portuguesa
1972-09-23
Aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
1972-09-21
Dá nova redacção à alínea m) do mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo…
1972-09-21
Dá nova redacção aos artigos 33.º e 50.º do Estatuto do Oficial da Armada…
1972-09-21
Prorroga até 31 de Dezembro de 1968 os prazos referidos nos artigos 237.º e…
1972-09-21
Inclui uma subalínea na alínea b) do artigo 174.º do Estatuto do Oficial da…
1972-09-21
Dá nova redacção aos artigos 131.º, 132.º e 151.º do Estatuto do Oficial da…
1972-09-21
Prorroga os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial…
1972-09-21
Substitui o § único do artigo 135.º do Estatuto do Oficial da Armada por dois…
1972-09-21
Dá nova redacção ao artigo 102.º do Estatuto do Oficial da Armada
1972-09-21
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada…
1972-09-21
Altera o mapa n.º 3 a que se refere o artigo 146.º do Estatuto do Oficial da…
1972-09-21
Altera o mapa n.º 3, a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do…
1972-09-21
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Estatuto do Oficial da Armada…
1972-09-21
Acrescenta uma alínea ao artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada, mandado…
1972-09-21
Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 os prazos referidos nos artigos 237.º e…
1972-09-21
Modifica algumas disposições do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto…
1972-09-21
Prorroga os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do Estatuto do Oficial…
1972-09-21
Inclui na coluna relativa a tirocínios em terra do mapa n.º 3 anexo ao Estatuto…
1972-09-21
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1972-09-02
Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão de Pedologia de Angola e…
agosto 1972 31 alterações
1972-08-23
Promulga o Estatuto do Sindicato Nacional dos Farmacêuticos
1972-08-22
Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência
1972-08-22
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1972-08-22
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1972-08-22
Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino…
1972-08-22
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Hospitais
1972-08-22
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência destacar funcionários de quaisquer…
1972-08-22
Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários…
1972-08-18
Procede a uma actualização dos quadros da Direcção-Geral da Previdência e…
1972-08-18
Manda formar na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas um quadro…
1972-08-18
Determina que o Instituto Nacional do Pão efectue o estudo do regime de…
1972-08-18
Estabelece novo regime para distribuição da matéria-prima às fábricas de massas…
1972-08-17
Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do…
1972-08-17
Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções…
1972-08-16
Insere disposições relativas aos Estudos Gerais Universitários e dá nova…
1972-08-16
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, que promulga o regime…
1972-08-16
Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento…
1972-08-16
Promulga o regime de funcionamento dos Estudos Gerais Universitários de Angola…
1972-08-16
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45180, alterado pelo artigo…
1972-08-14
Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada…
1972-08-14
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47188, que promulga a estruturação da…
1972-08-14
Actualiza os vencimentos do pessoal militar dos três ramos das forças armadas
1972-08-14
Promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas
1972-08-14
Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e…
1972-08-11
Regula a constituição e funcionamento nas províncias ultramarinas das juntas…
1972-08-10
Autoriza o Governo a indemnizar, com base nos elementos do inquérito efectuado…
1972-08-05
Determina que seja regulada em portaria dos Secretários de Estado do Comércio e…
1972-08-04
Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, por quilograma, para a Comissão…
1972-08-02
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…
1972-08-02
Dá nova redacção a vários artigos do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo…
1972-08-02
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
julho 1972 32 alterações
1972-07-31
Regula a utilização de bandeiras e outros sinais visuais pelos navios mercantes…
1972-07-31
Eleva à categoria de capitania, com a mesma área de jurisdição marítima, a…
1972-07-31
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40825 (nomeação dos júris de…
1972-07-31
Eleva à categoria de capitania a actual Delegação Marítima de Cascais
1972-07-31
Torna obrigatório o uso pelos navios nacionais de um livro de registo de óleos
1972-07-31
Actualiza os procedimentos estabelecidos quanto a definição dos limites dos…
1972-07-31
Actualiza o processamento e entrega nos cofres do Estado e das entidades a…
1972-07-31
Introduz alteração ao artigo 138.º do Regulamento Geral das Capitanias - Revoga…
1972-07-31
Cria na Vila da Praia da Vitória, da ilha Terceira, uma delegação marítima, que…
1972-07-31
Regula a transferência de registo de embarcações de pesca nacionais dos portos…
1972-07-28
Manda lançar em circulação no dia 1 de Março de 1972 o primeiro grupo de selos…
1972-07-28
Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial…
1972-07-28
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43351, que fixa a organização…
1972-07-28
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1972-07-28
Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se…
1972-07-28
Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma nova…
1972-07-28
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 44883, que estabelece as condições de…
1972-07-27
Autoriza o Ministério da Marinha a proceder às aquisições e construções…
1972-07-26
Determina que passem a constituir um quadro privativo os funcionários do…
1972-07-25
Extingue a instalação militar denominada Recinto de segurança Sacavém-Caxias…
1972-07-20
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…
1972-07-20
Fixa em dezoito professores catedráticos, quinze professores extraordinários e…
1972-07-13
Insere disposições relativas ao tráfego marítimo, de passageiros e de…
1972-07-08
Autoriza a criação na província de Angola de um instituto de crédito do Estado…
1972-07-08
Autoriza a criação na província de Moçambique de um instituto de crédito do…
1972-07-07
Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da…
1972-07-06
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1972-07-05
Promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que…
1972-07-04
Permite a importação, sob regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de…
1972-07-04
Aprova o Estatuto da Imprensa Nacional, que passa a constituir uma empresa…
1972-07-04
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1972-07-04
Torna aplicável aos lugares dos quadros da Casa da Moeda o disposto no…
junho 1972 10 alterações
1972-06-30
Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que…
1972-06-29
Define a constituição e as normas reguladoras da actividade da Chefia do…
1972-06-27
Permite aos Ministros da Marinha e do Ultramar delegar no presidente da Junta…
1972-06-27
Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de…
1972-06-27
Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas…
1972-06-20
Cria a Faculdade de Letras da Universidade do Porto
1972-06-17
Uniformiza o critério de recrutamento dos professores eventuais do ensino…
1972-06-17
Cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário
1972-06-06
Estabelece o novo regime para a comercialização do algodão nas províncias…
1972-06-03
Determina que ficam sujeitas ao pagamento ao Estado de encargos fiscais as…
maio 1972 19 alterações
1972-05-31
Promulga a nova redacção dos artigos 272.º, 501.º, 557.º e 646.º do Código de…
1972-05-25
Dá nova redacção ao artigo 142.º do Código Administrativo - Atribui aos…
1972-05-24
Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 o prazo de licença de exclusivo de…
1972-05-24
Estabelece o novo regime para a comercialização do algodão nas províncias…
1972-05-15
Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a…
1972-05-15
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, a mandar…
1972-05-15
Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º…
1972-05-13
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1972-05-13
Promulga o Estatuto Hospitalar
1972-05-13
Introduz alterações nalgumas categorias que constam do quadro tipo a que se…
1972-05-13
Introduz alterações nas categorias do pessoal da carreira farmacêutica que…
1972-05-12
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
1972-05-12
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1972-05-12
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
1972-05-12
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
1972-05-12
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1972-05-12
Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de…
1972-05-05
Regula o funcionamento do Hospital da Universidade de Lourenço Marques
1972-05-05
Define o regime de funcionamento do Hospital da Universidade de Luanda
abril 1972 52 alterações
1972-04-29
Aprova o Regulamento dos Concursos dos Oficiais de Secretaria e dos…
1972-04-29
Cria no Laboratório Nacional de Engenharia Civil o Serviço de Edifícios, cuja…
1972-04-29
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1972-04-29
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Revoga…
1972-04-28
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1972-04-28
Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas…
1972-04-28
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
1972-04-21
Revoga o artigo 124.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado…
1972-04-21
Altera as condições especiais a que os sargentos e praças da Armada devem…
1972-04-21
Modifica várias disposições das Portarias n.os 23431 e 23434, que…
1972-04-21
Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado…
1972-04-21
Revoga o § 1.º do artigo 228.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada…
1972-04-21
Regula a estrutura da carreira militar da classe da taifa da Armada
1972-04-21
Regula a estrutura da carreira militar das novas classes de mestre clarim e de…
1972-04-21
Cria nos quadros de praças da Armada as especializações de clarim, condutor de…
1972-04-21
Altera as condições em que se processa a carreira militar dos sargentos e…
1972-04-21
Adita dois parágrafos ao artigo 139.º do Decreto n.º 44884, que promulga o…
1972-04-21
Dá nova redacção à alínea b), 2), do n.º 27.º da Portaria n.º 23436, que regula…
1972-04-21
Altera as condições de promoção ao posto de segundo-sargento das classes de…
1972-04-21
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 139.º e à alínea c) de artigo 140.º do…
1972-04-21
Altera o quadro anexo ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado…
1972-04-21
Introduz alterações em várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da…
1972-04-21
Prorroga até 31 de Dezembro de 1967 o prazo referido no artigo 228.º do…
1972-04-21
Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, promulgado…
1972-04-21
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada…
1972-04-21
Dá nova redacção ao artigo 105.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada…
1972-04-21
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 122.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da…
1972-04-21
Dá nova redacção aos artigos 151.º, 153.º, 156.º e 157.º do Estatuto dos…
1972-04-21
Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado e…
1972-04-21
Substitui o artigo 23.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada…
1972-04-21
Dispensa, transitòriamente, do tirocínio de embarque a que têm de satisfazer…
1972-04-21
Introduz alterações à Portaria n.º 23436, que regula a estrutura da carreira…
1972-04-21
Altera várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada…
1972-04-21
Estabelece o curso de aplicação de 1.º grau na classe de fuzileiros
1972-04-21
Da nova redacção ao § único do artigo 46.º do Estatuto dos Sargentos e Praças…
1972-04-21
Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada…
1972-04-21
Dá nova redacção ao artigo 49.º do Decreto n.º 44884, que promulgou o Estatuto…
1972-04-21
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1972-04-21
Adita um parágrafo ao artigo 175.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da…
1972-04-21
Dá nova redacção aos artigos 146.º e 166.º do Estatuto dos Sargentos e Praças…
1972-04-21
Dá nova redacção ao artigo 145.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada…
1972-04-21
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 152.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da…
1972-04-21
Prorroga até 31 de Dezembro de 1970 o prazo referido no artigo 228.º do…
1972-04-21
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 23434, que cria nos quadros de…
1972-04-20
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1972-04-20
Cria a arma de transmissões
1972-04-07
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do…
1972-04-07
Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da…
1972-04-07
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes…
1972-04-07
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do…
1972-04-05
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1972-04-05
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
março 1972 18 alterações
1972-03-23
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1972-03-21
Mantém em vigor, com a nova redacção do artigo 97.º, as tarifas provisórias da…
1972-03-21
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte…
1972-03-21
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
1972-03-20
Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a…
1972-03-18
Cria os aeroportos de Porto Santo e Funchal, este último a construir em Santa…
1972-03-15
Regula o novo regime cerealífero
1972-03-15
Fixa o prazo de dois anos para a reforma do Plano Director de Desenvolvimento…
1972-03-11
Actualiza os emolumentos referidos nos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º…
1972-03-09
Actualiza a estrutura orgânica da Comissão Permanente de Direito Marítimo…
1972-03-09
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1972-03-07
Aumenta vários lugares de bombeiro ao quadro do pessoal dos quadros aprovados…
1972-03-07
Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua…
1972-03-07
Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas -…
1972-03-07
Aprova o quadro do pessoal do Serviço de Aeronáutica Civil da província de…
1972-03-07
Introduz alterações nos quadros do comando do Corpo da Polícia de Segurança…
1972-03-06
Fixa em 225000000$00, para cada espécie, os limites das moedas de 2$50 e 5$00 -…
1972-03-03
Regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor…
fevereiro 1972 14 alterações
1972-02-24
Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar
1972-02-16
Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos…
1972-02-15
Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores…
1972-02-15
Manda publicar o quadro geral do pessoal do Instituto Nacional de Estatística
1972-02-15
Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários…
1972-02-08
Manda publicar, devidamente rectificadas, as tabelas do material médico e…
1972-02-08
Determina que sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou…
1972-02-08
Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve…
1972-02-07
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1972-02-07
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1972-02-04
Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Cabo…
1972-02-03
Autoriza a instalação da nova refinaria do Sul
1972-02-03
Estabelece várias percentagens de reajustamento das pensões de preço de sangue…
1972-02-03
Actualiza as disposições vigentes sobre as pensões de preço de sangue e das…
janeiro 1972 12 alterações
1972-01-31
Cria o Centro de Informática do Ministério da Justiça
1972-01-17
Promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo -…
1972-01-15
Manda aprovar e pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à…
1972-01-13
Amplia as disposições da base X da Lei n.º 2099, relativas ao recrutamento do…
1972-01-12
Permite ao Ministro do Interior fixar os prazos mínimos de conservação em…
1972-01-12
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração -…
1972-01-11
Altera a área sobre que incide a servidão militar estabelecida pelo Decreto n.º…
1972-01-06
Cria na Superintendência dos Serviços do Pessoal a Direcção do Serviço de…
1972-01-06
Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do…
1972-01-06
Dá nova redacção à alínea e) e aos §§ 1.º, 2.º e 3.º do artigo 12.º do Decreto…
1972-01-05
Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo…
1972-01-01
Código Administrativo - CA
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