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Legalize / Portugal / alterações / 1973

Alterações legislativas de 1973

Em 1973, foram registadas 361 alterações que afetaram 300 leis.

361 alterações
300 leis afetadas
« 1972 1974 »
dezembro 1973 60 alterações
1973-12-31
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1973-12-31
Autorização das receitas e despesas para 1974
1973-12-31
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1973-12-31
Actualiza os vencimentos do pessoal militar dos três ramos das forças armadas
1973-12-31
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1973-12-31
Permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na…
1973-12-31
Reconhece aos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos e aos enfermeiros e…
1973-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1973-12-31
Aprova o Código do Imposto Complementar
1973-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1973-12-31
Adopta providências de combate à alta dos preços
1973-12-29
Promulga o Regulamento de Fardamentos e Outros Artigos de Vestuário, Resguardos…
1973-12-29
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1973-12-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1973-12-28
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1973-12-28
Altera o quadro do pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo…
1973-12-28
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40768, alterado pelo artigo…
1973-12-28
Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos §§ 1.º e 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei…
1973-12-28
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1973-12-28
Aprova o Regulamento Geral do Pessoal dos CTT
1973-12-28
Estabelece medidas preventivas para a área do plano de urbanização regional da…
1973-12-28
Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos…
1973-12-27
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1973-12-27
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 38208 (taxas a aplicar sobre o…
1973-12-26
Introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e…
1973-12-22
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1973-12-22
Introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e…
1973-12-22
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário
1973-12-22
Estabelece normas relativas à fusão e à cisão de sociedades comerciais
1973-12-22
Aprova o Estatuto Judiciário
1973-12-21
Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juro em função da…
1973-12-21
Fixa as taxas de juro das operações passivas e activas que podem ser praticadas…
1973-12-21
Define e regula o depósito de poupança
1973-12-21
Cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e…
1973-12-21
Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a…
1973-12-21
Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
1973-12-21
Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de…
1973-12-21
Adiciona um novo § 2.º ao artigo 196.º do Código Comercial, passando o actual §…
1973-12-20
Regula o novo regime cerealífero
1973-12-20
Promulga as bases para a execução do Plano de construções para o ensino…
1973-12-20
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da…
1973-12-20
Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do…
1973-12-20
Autoriza o fabrico, no arquipélago da Madeira, de determinados tipos de farinha…
1973-12-20
Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções…
1973-12-18
Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às…
1973-12-18
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1973-12-17
Habilita as juntas autónomas dos portos a tomar medidas destinadas a conseguir…
1973-12-15
Determina que o Fundo de Socorro Social reger-se-á, durante o ano de 1971, com…
1973-12-15
Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de…
1973-12-15
Adopta providências de combate à alta dos preços
1973-12-15
Autoriza a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em…
1973-12-14
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1973-12-14
Estabelece as condições a que fica sujeita a área definida no presente diploma…
1973-12-12
Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da…
1973-12-12
Estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de…
1973-12-11
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1973-12-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1973-12-10
Fixa a taxa a cobrar pela Junta Nacional da Cortiça por cada tonelada de peso…
1973-12-10
Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Resinosos pela exportação de…
1973-12-07
Autoriza a Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de…
novembro 1973 34 alterações
1973-11-28
Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de…
1973-11-28
Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Serviço de Apoio ao Investidor
1973-11-23
Autoriza o Governo a arrecadar, em 1973, as contribuições, impostos e mais…
1973-11-23
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1973-11-22
Tabelas de inaptidão para uso das juntas de recrutamento e selecção de pessoal…
1973-11-21
Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines
1973-11-19
Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de…
1973-11-19
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1973-11-19
Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a…
1973-11-19
Fixa os preços máximos de venda ao público da pescada congelada
1973-11-19
Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as…
1973-11-16
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079 (Comissão de…
1973-11-16
Actualiza a estrutura orgânica da Comissão Permanente de Direito Marítimo…
1973-11-15
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1973-11-15
Introduz alterações nos quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
1973-11-15
Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
1973-11-15
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 49402, de 24 de Novembro de 1969, que…
1973-11-15
Regula a concessão do subsídio mensal e de senhas de presença a que têm…
1973-11-15
Fixa as normas de promoção por diuturnidade ao posto imediato dos tenentes ou…
1973-11-15
Aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
1973-11-15
Cria no Ministério do Ultramar, na dependência directa do Ministro, o Gabinete…
1973-11-08
Reestrutura o quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra
1973-11-08
Define as categorias de especialista, de investigador e de técnico especialista…
1973-11-07
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1973-11-07
Introduz alterações nos quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
1973-11-07
Cria no Ministério do Ultramar, na dependência directa do Ministro, o Gabinete…
1973-11-07
Aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
1973-11-06
Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, a comissão de planeamento da…
1973-11-06
Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar junto do Instituto…
1973-11-06
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1973-11-06
Cria a missão de estudo do rendimento nacional do ultramar e define a sua…
1973-11-03
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1973-11-03
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1973-11-02
Define as novas atribuições e competência da Inspecção-Geral das Actividades…
outubro 1973 37 alterações
1973-10-31
Aplica às empresas concessionárias, subconcessionárias a arrendatárias do…
1973-10-31
Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças…
1973-10-31
Cria na província de Angola a Direcção Provincial dos Serviços de Indústria -…
1973-10-31
Insere disposições relativas às secretarias judiciais, cartórios notariais…
1973-10-25
Fixa a lotação normal, igual à lotação completa, para o navio-escola Sagres
1973-10-25
Introduz alterações na lotação do navio-escola Sagres, fixada pela Portaria n.º…
1973-10-23
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1973-10-23
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1973-10-23
Determina as isenções fiscais de que devem gozar os vencimentos e quaisquer…
1973-10-23
Determina que os serviços ou estabelecimentos que em 30 de Setembro do corrente…
1973-10-19
Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos…
1973-10-19
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 6.º da Portaria n.º 18523, que regula o…
1973-10-19
Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397…
1973-10-18
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1973-10-18
Permite a importação, sob regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de…
1973-10-18
Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, que institui o regime de…
1973-10-17
Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local…
1973-10-13
Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos para…
1973-10-12
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1973-10-11
Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a…
1973-10-11
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1973-10-11
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
1973-10-11
Fixa os quadros de pessoal da Força Aérea na 2.ª região aérea - Revoga, no que…
1973-10-10
Estabelece que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da…
1973-10-10
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1973-10-10
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1973-10-10
Aprova o diploma orgânico dos serviços de veterinária do ultramar
1973-10-10
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1973-10-10
Promulga a orgânica das Missões de Combate às Tripanossomíases de Angola e…
1973-10-10
Promulga o Regulamento dos Serviços de Saúde e Assistência do Ultramar - Revoga…
1973-10-10
Estabelece medidas preventivas para a área abrangida pelo plano de urbanização…
1973-10-06
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46619, que…
1973-10-04
Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece…
1973-10-04
Aprova as designações e tipos de alimentos para animais referidas no § 1.º do…
1973-10-04
Acrescenta às designações referidas no n.º 1.º da Portaria n.º 22921 vários…
1973-10-03
Actualiza as disposições relativas ao alistamento e prestação de serviço nos…
1973-10-03
Estabelece as condições de admissão de praças ultramarinas no quadro da classe…
setembro 1973 24 alterações
1973-09-27
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1973-09-27
Aprova o Código de Processo Civil
1973-09-25
Autoriza o Ministério da Marinha a proceder às aquisições e construções…
1973-09-25
Cria no Ministério da Saúde e Assistência uma comissão de reapetrechamento dos…
1973-09-25
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1973-09-21
Introduz alterações ao Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo…
1973-09-20
Fixa os vencimentos mensais a abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1970, aos…
1973-09-20
Introduz alterações ao Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo…
1973-09-20
Altera o sistema de cobrança da incidência das taxas devidas à Junta Nacional…
1973-09-20
Designa as categorias, para efeitos de vencimentos a abonar, a partir de 1 de…
1973-09-20
Dá nova redacção à alínea a) e ao § único do artigo 10.º do Regulamento das…
1973-09-20
Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º…
1973-09-19
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1973-09-14
Reforma a estrutura dos Tribunais Administrativos das províncias de Angola e…
1973-09-13
Insere disposições legislativas destinadas à resolução de alguns problemas…
1973-09-13
Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
1973-09-13
Adopta providências de carácter administrativo relativas às províncias…
1973-09-13
Autoriza os Governos das províncias da Guiné e de Timor a abrir créditos…
1973-09-13
Reorganiza o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe -…
1973-09-05
Institui no ultramar escolas do magistério primário, destinadas a preparar…
1973-09-05
Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção, os artigos 1.º…
1973-09-05
Insere disposições relativas ao recrutamento e escolha de professores de…
1973-09-04
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o…
1973-09-01
Declara aplicável, nos termos do presente diploma, ao distrito de Tete, da…
agosto 1973 23 alterações
1973-08-25
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e…
1973-08-25
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 46925, que promulga a…
1973-08-25
Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional - Revoga vários…
1973-08-25
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 46925, que promulga a reorganização do…
1973-08-25
Permite que os lugares de pessoal de direcção e técnico do quadro permanente…
1973-08-23
Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário
1973-08-21
Introduz modificações na divisão judicial do território e na constituição e…
1973-08-21
Promulga as base sobre organização judiciária
1973-08-21
Aprova a Organização Tutelar de Menores
1973-08-21
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
1973-08-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1973-08-21
Autoriza o Governo a instituir tribunais de família, que constituirão órgãos…
1973-08-21
Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente…
1973-08-21
Aprova o Estatuto Judiciário
1973-08-21
Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos…
1973-08-20
Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos…
1973-08-20
Permite a passagem dos oficiais do quadro especial de oficiais (Q. E. O.) aos…
1973-08-20
Fixa novas normas a observar na emissão de acções das sociedades comerciais e…
1973-08-18
Cria as Escolas de Instrutores de Educação Física de Lisboa e do Porto…
1973-08-13
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1973-08-11
Cria, com as secções de Agricultura, Comércio e Indústria, o Conselho Superior…
1973-08-09
Altera a lotação do pessoal civil operário da Fábrica Nacional de Cordoaria…
1973-08-09
Reestrutura a orgânica do Fundo de Fomento Pecuário existente em cada uma das…
julho 1973 20 alterações
1973-07-31
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos…
1973-07-28
Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou…
1973-07-28
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1973-07-28
Fixa as normas a que devem obedecer os rótulos dos géneros alimentícios
1973-07-24
Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma…
1973-07-24
Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das…
1973-07-20
Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola
1973-07-20
Promulga o planeamento dos trabalhos de arborização com fins produtivos dos…
1973-07-16
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1973-07-12
Promulga o diploma orgânico dos serviços de veterinária de ultramar
1973-07-12
Determina que a Missão de Combate às Tripanossomíases de Moçambique passa a…
1973-07-11
Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho - Revoga o Decreto n.º…
1973-07-10
Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines
1973-07-10
Define as categorias de especialista, de investigador e de técnico especialista…
1973-07-05
Estabelece o regime especial que poderá ser aplicado aos municípios das…
1973-07-03
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1973-07-03
Procede à revisão das disposições legais do abono de família aos servidores do…
1973-07-03
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1973-07-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1973-07-02
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto n.º 15658, (desembaraço dos…
junho 1973 22 alterações
1973-06-26
Cria, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, a Comissão…
1973-06-22
Estabelece as condições em que é realizado o recrutamento e a instrução militar…
1973-06-22
Fixa os preceitos gerais reguladores da vida militar dos sargentos dos quadros…
1973-06-19
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1973-06-16
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1973-06-16
Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a…
1973-06-12
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1973-06-12
Determina que sejam eliminados por meio de reduções anuais de 10 por cento do…
1973-06-12
Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 47417 e…
1973-06-09
Mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante até ao termo da execução do III…
1973-06-09
Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a…
1973-06-09
Insere disposições necessárias a unificar e dar melhores condições de ingresso…
1973-06-09
Estabelece o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a…
1973-06-08
Estabelece novo regime de condicionamento do comércio de sal marinho - Revoga…
1973-06-07
Actualiza as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de…
1973-06-06
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40825 (nomeação dos júris de…
1973-06-05
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1973-06-05
Autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com…
1973-06-05
Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez…
1973-06-02
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 37570, que promulga a nova lei…
1973-06-01
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos…
1973-06-01
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º e aos artigos 101.º, 111.º, 112.º…
maio 1973 44 alterações
1973-05-30
Aprova o Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do…
1973-05-30
Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que…
1973-05-29
Determina a fusão do Secretariado da Reforma Administrativa com a…
1973-05-29
Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que…
1973-05-28
Autoriza o Ministro das Finanças a actualizar a tabela de emolumentos especiais…
1973-05-26
Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia de Segurança Pública e o…
1973-05-26
Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do…
1973-05-25
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1973-05-23
Autoriza o Ministro da Saúde e Assistência a dispor anualmente de uma…
1973-05-21
Simplifica os procedimentos legais relativos à classificação das praias do…
1973-05-21
Classifica as praias do continente em três ordens
1973-05-19
Promulga o Regulamento da Pesca Praticada por Amadores (Pesca Desportiva) -…
1973-05-18
Prorroga até 31 de Dezembro de 1972 o prazo de licença de exclusivo de…
1973-05-18
Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 o prazo de licença de exclusivo de…
1973-05-18
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola - Revoga o…
1973-05-18
Reestrutura a orgânica da Junta Autónoma dos Portos de Cabo Verde - Revoga o…
1973-05-17
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1973-05-17
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30710 (organização…
1973-05-16
Define as imposições marítimas gerais que constituem encargo do navio - Revoga…
1973-05-16
Aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais
1973-05-16
Cria um novo regime de remuneração devida pelo ensino de condução de veículos…
1973-05-16
Estabelece o regime em que é concedida a isenção da taxa de salvação nacional…
1973-05-14
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1973-05-14
Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções…
1973-05-14
Insere várias disposições relativas ao aperfeiçoamento dos serviços do…
1973-05-12
Cria um novo sistema de moeda metálica
1973-05-12
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1973-05-12
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1973-05-11
Autoriza a suspensão da cobrança de juros relativos aos empréstimos concedidos…
1973-05-11
Autoriza o Ministro das Finanças a, por força das disponibilidades do Tesouro…
1973-05-09
Actualiza as disposições reguladoras da concessão, aos militares dos três ramos…
1973-05-09
Regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea…
1973-05-09
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1973-05-09
Inicia pela Presidência do Conselho a aplicação do disposto na reforma de…
1973-05-09
Permite a promoção dos militares fìsicamente diminuídos em consequência de…
1973-05-09
Define os casos em que um ferimento ou mutilação deva ser considerado em…
1973-05-09
Determina que podem continuar no serviço activo os militares dos quadros…
1973-05-09
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1973-05-09
Regula a cultura do lúpulo - Revoga as Portarias n.os 23292 e 245/70
1973-05-08
Determina que a 9.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Lisboa funcione na sede da…
1973-05-04
Aprova a Organização Tutelar de Menores
1973-05-04
Aprova o Estatuto Judiciário
1973-05-02
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1973-05-02
Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo…
abril 1973 16 alterações
1973-04-30
Cria o Fundo de Fomento do Desporto e dá nova redacção à alínea a) do § 1.º do…
1973-04-19
Introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras…
1973-04-18
Dá nova composição à missão permanente de Portugal junto da Organização das…
1973-04-18
Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 23532, que dá nova composição à…
1973-04-17
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1973-04-16
Estabelece o regime financeiro dos serviços e instituições que visam…
1973-04-16
Dota o orçamento do Ministério do Interior com a importância correspondente à…
1973-04-16
Promulga as bases da política de saúde e assistência
1973-04-16
Assegura a indispensável compensação financeira aos corpos administrativos…
1973-04-16
Determina que o Governo inscreva no orçamento do Ministério do Interior uma…
1973-04-13
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1973-04-11
Cria gabinetes de planeamento nos departamentos governamentais com…
1973-04-10
Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da…
1973-04-10
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação…
1973-04-07
Altera o quadro tipo a que se refere o Decreto-Lei n.º 44204 relativamente ao…
1973-04-04
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
março 1973 30 alterações
1973-03-31
Autoriza o fabrico, no arquipélago da Madeira, de determinados tipos de farinha…
1973-03-31
Regula o novo regime cerealífero
1973-03-30
Especifica todas as entidades e organismos directamente dependentes do Ministro…
1973-03-29
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1973-03-29
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1973-03-28
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, que…
1973-03-28
Determina que no mapa anexo à Portaria n.º 24086 seja eliminada, na área da…
1973-03-28
Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no…
1973-03-28
Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948…
1973-03-28
Inclui na relação constante do mapa anexo à Portaria n.º 24086, para que fique…
1973-03-28
Regula o processo de liquidação dos juros de mora
1973-03-28
Introduz modificações no mapa anexo à Portaria n.º 24086, que aprova a relação…
1973-03-26
Modifica a constituição da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo…
1973-03-26
Aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções…
1973-03-24
Amplia as disposições da base X da Lei n.º 2099, relativas ao recrutamento do…
1973-03-24
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1973-03-23
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado…
1973-03-20
Cria no âmbito dos Serviços de Veterinária da província ultramarina de…
1973-03-12
Insere disposições destinadas a facilitar o recrutamento de oficiais milicianos…
1973-03-12
Actualiza algumas disposições relativas aos cursos de formação de oficiais da…
1973-03-08
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma do…
1973-03-08
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1973-03-08
Mantém em vigor, com as alterações introduzidas pela presente portaria, as…
1973-03-05
Manda acrescentar à área que é objecto dos contratos celebrados entre o Estado…
1973-03-05
Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 o prazo do exclusivo de pesquisas concedido…
1973-03-05
Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo de exclusivo de pesquisas concedido…
1973-03-03
Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério
1973-03-03
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1973-03-02
Autoriza os governadores-gerais de Angola e de Moçambique a contrair, em cada…
1973-03-02
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27665, que promulga várias…
fevereiro 1973 23 alterações
1973-02-28
Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00, para cada espécie
1973-02-27
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1973-02-27
Reorganiza os serviços do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, que passa…
1973-02-27
Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério
1973-02-26
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1973-02-24
Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação…
1973-02-24
Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar as formalidades…
1973-02-24
Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos…
1973-02-22
Autoriza o Ministro da Marinha a contratar, em regime de acumulação e com a…
1973-02-19
Concede à Companhia do Urânio de Moçambique uma licença de exclusivo de…
1973-02-19
Define os termos da prorrogação da licença de exclusivo de pesquisas para…
1973-02-12
Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério
1973-02-12
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41114, que cria…
1973-02-08
Adita dois números ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49107, que reorganiza a…
1973-02-08
Reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as…
1973-02-07
Regime das sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos
1973-02-07
Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas
1973-02-06
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1973-02-05
Introduz alterações ao Decreto n.º 48689, que cria no ramo naval do Ministério…
1973-02-05
Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do…
1973-02-02
Aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais
1973-02-01
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 22016, que estabelece os…
1973-02-01
Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da…
janeiro 1973 28 alterações
1973-01-31
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1973-01-31
Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se…
1973-01-30
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1973-01-28
Regulamento Geral das Capitanias
1973-01-24
Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas…
1973-01-23
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos…
1973-01-23
Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas…
1973-01-23
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos…
1973-01-22
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1973-01-22
Insere disposições relativas ao horário de trabalho do pessoal em serviço nas…
1973-01-19
Eleva para 40000000$00 o limite do fundo corporativo do Grémio dos Industriais…
1973-01-19
Estabelece as normas de promoção por diuturnidade dos segundos-sargentos a…
1973-01-18
Cria no Ministério do Ultramar, com carácter eventual, na dependência e sob a…
1973-01-16
Regula o novo regime cerealífero
1973-01-16
Fixa regras relativas ao regime cerealífero a aplicar no arquipélago da Madeira
1973-01-10
Cria no Ministério o Gabinete do Ministro e extingue a Repartição do Gabinete
1973-01-09
Extingue a brigada de estudo e execução de melhoramentos agrícolas, silvícolas…
1973-01-09
Insere disposições destinadas a regular a criação das missões brigadas e define…
1973-01-09
Introduz alterações no Decreto n.º 44364, que insere disposições destinadas a…
1973-01-06
Determina que seja aplicável aos hospitais especializados e aos centros de…
1973-01-06
Promulga o Estatuto Hospitalar
1973-01-06
Introduz alterações ao Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto…
1973-01-05
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1973-01-04
Autoriza as firmas associadas Standard Eléctrica, S. A. R. L., e Fabricação de…
1973-01-03
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do…
1973-01-03
Manda aplicar às províncias ultramarinas, com as alterações constantes da…
1973-01-02
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43710, que autoriza…
1973-01-02
Autoriza o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado…
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