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Legalize / Portugal / alterações / 1974

Alterações legislativas de 1974

Em 1974, foram registadas 656 alterações que afetaram 518 leis.

656 alterações
518 leis afetadas
« 1973 1975 »
dezembro 1974 124 alterações
1974-12-31
Regula as condições em que poderão ter ingresso no quadro permanente de…
1974-12-31
Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal a…
1974-12-31
Nacionaliza o Banco Nacional Ultramarino
1974-12-31
Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar
1974-12-31
Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos…
1974-12-31
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1974-12-31
Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo…
1974-12-31
Nacionaliza o Banco de Angola
1974-12-31
Nacionaliza o Banco de Portugal
1974-12-31
Introduz alterações na orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas…
1974-12-31
Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação
1974-12-31
Estabelece disposições tendentes a assegurar a uniformidade dos regimes…
1974-12-31
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1974
1974-12-31
Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros…
1974-12-31
Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a…
1974-12-31
Prorroga até final do ano em curso o prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 6.º…
1974-12-31
Actualiza as condições em que pode efectuar-se a revisão de preços nos…
1974-12-31
Prorroga para 1 de Janeiro de 1975 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 9/74…
1974-12-31
Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas
1974-12-31
Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa…
1974-12-31
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1974-12-31
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 48427, que regula as…
1974-12-31
Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar
1974-12-31
Determina a fusão do Secretariado da Reforma Administrativa com a…
1974-12-31
Estabelece as condições de admissão e de prestação do serviço militar dos…
1974-12-31
Determina que o Ministro das Finanças poderá autorizar, por portaria, as…
1974-12-31
Autoriza as instituições de crédito a substituírem-se aos seus depositantes no…
1974-12-31
Regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea…
1974-12-31
Constitui o comando da zona aérea de Cabo Verde e Guiné
1974-12-31
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 44883, que estabelece as condições de…
1974-12-31
Altera a estrutura do Conselho Nacional de Crédito, criado pelo artigo 29.º do…
1974-12-31
Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público -…
1974-12-31
Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Moçambique…
1974-12-31
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 497/71, que autoriza a instalação da…
1974-12-31
Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras…
1974-12-31
Regime das sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos
1974-12-31
Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e…
1974-12-31
Estabelece os limites e as condições para a importação de veículos automóveis…
1974-12-31
Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas
1974-12-30
Modifica a constituição da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo…
1974-12-30
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1974-12-30
Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação…
1974-12-30
Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração - Revoga várias disposições…
1974-12-30
Adopta diversas providências tendentes à colocação do pessoal docente dos…
1974-12-30
Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó e condensado e dos…
1974-12-30
Altera a redacção da alínea 2) da Portaria n.º 76/72, de 10 de Fevereiro…
1974-12-30
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1974-12-30
Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o valor de amortização dos…
1974-12-30
Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar as formalidades…
1974-12-30
Amplia com um representante da Direcção-Geral das Construções Escolares a…
1974-12-30
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração -…
1974-12-28
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1974-12-28
Promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia
1974-12-28
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1974-12-28
Cria, na Presidência da República, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar e…
1974-12-28
Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1974-12-27
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública
1974-12-27
Nomeia vários Subsecretários de Estado
1974-12-27
Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério do Interior e cria a Direcção-Geral…
1974-12-27
Cria o cargo de Subsecretário de Estado da Administração Interna
1974-12-27
Regulamenta o Secretariado da Administração Pública
1974-12-27
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
1974-12-26
Cria no Ministério do Ultramar e Comissariado do Governo para os Assuntos do…
1974-12-26
Autoriza o Governo da província de Macau a prestar aval ao Banco de Fomento…
1974-12-26
Regula a organização e gestão dos programas autónomos previstos na Lei de Meios…
1974-12-26
Fixa os quadros do pessoal médico do Hospital de Santa Maria, do Hospital…
1974-12-26
Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta…
1974-12-23
Regula a forma de preenchimento, nos anos de 1972 a 1976, das vagas no quadro…
1974-12-23
Regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do…
1974-12-23
Cria a arma de transmissões
1974-12-21
Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional…
1974-12-19
Insere disposições relativas aos novos vencimentos base do funcionalismo…
1974-12-19
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1974-12-18
Promulga o Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários
1974-12-18
Insere disposições relativas ao estacionamento dos veículos de aluguer, quer de…
1974-12-18
Promulga o regime do registo de automóveis, bem como a tabela de emolumentos do…
1974-12-18
Regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo
1974-12-18
Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte
1974-12-18
Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o…
1974-12-18
Estabelece o regime de pagamento de portagem pela utilização, total ou parcial…
1974-12-18
Regula o serviço de transportes particulares referido no § 2.º do artigo 1.º do…
1974-12-18
Fixa as condições em que é permitida a utilização, em regime de aluguer, de…
1974-12-18
Regula a circulação durante o período que antecede a matrícula ou o despacho…
1974-12-18
Define os termos em que o estado de conservação dos pneus dos veículos…
1974-12-18
Cria o sinal ou dispositivo de pré-sinalização de perigo, de que devem estar…
1974-12-18
Regulamenta a indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
1974-12-18
Estabelece o regime de licenciamento e fiscalidade a que ficam sujeitos os…
1974-12-18
Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º…
1974-12-17
Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de…
1974-12-17
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1974-12-17
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1974-12-17
Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa…
1974-12-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-12-11
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa
1974-12-11
Aprova o Regulamento do Decreto-Lei n.º 157/72, de 12 de Maio (importação na…
1974-12-11
Autoriza a celebração de contrato para a execução da empreitada de construção…
1974-12-11
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-12-10
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1974-12-10
Isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas…
1974-12-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-12-10
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1974-12-10
Define a organização e competência dos serviços da Secretaria-Geral do…
1974-12-10
Aprova a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional…
1974-12-09
Altera a lotação do pessoal militar que consta do quadro anexo à Portaria n.º…
1974-12-07
Estabelece as condições a que fica sujeita a área definida no presente diploma…
1974-12-07
Aprova o Estatuto dos Empregados das Casas do Povo e Suas Federações
1974-12-07
Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação
1974-12-06
Acresce uma alínea d) ao artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de…
1974-12-06
Determina várias medidas respeitantes ao recrutamento de oficiais para a Guarda…
1974-12-06
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1974-12-06
Estabelece o regime a que ficam sujeitos os transportes colectivos de…
1974-12-05
Fixa em $33 por passageiro-quilómetro a tarifa comum a qualquer deslocamento…
1974-12-05
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1974-12-05
Define as funções, em matéria de educação física, que cometem aos indivíduos…
1974-12-05
Fixa as remunerações dos serviços de transporte de passageiros em veículos…
1974-12-05
Define a estrutura e as atribuições do Fundo de Fomento do Desporto
1974-12-05
Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos
1974-12-05
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Secundário, criada pelo Decreto-Lei n.º…
1974-12-05
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º…
1974-12-04
Nomeia, interinamente, o Ministro da Educação e Cultura
1974-12-02
Extingue a Direcção-Geral de Segurança, a Legião Portuguesa, a Mocidade…
1974-12-02
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1974-12-02
Revoga a alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/74 (atribuições da…
1974-12-02
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Escola Naval
novembro 1974 68 alterações
1974-11-30
Insere disposições relativas constituição do Gabinete do Presidente do Conselho
1974-11-30
Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro
1974-11-30
Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação
1974-11-30
Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro
1974-11-30
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1974-11-30
Cria no Ministério a Comissão Nacional de Reabilitação
1974-11-29
Nomeia vários Ministros
1974-11-29
Altera a redacção de diversas disposições do Decreto-Lei n.º 311/74, de 9 de…
1974-11-29
Permite ao Governo promover a constituição de empresas para a concessão do…
1974-11-29
Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar
1974-11-27
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1974-11-27
Cria, no âmbito de cada arma ou serviço (Exército), especialidades (Força…
1974-11-26
Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e…
1974-11-26
Aprova o novo regime cerealífero
1974-11-26
Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização…
1974-11-26
Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros…
1974-11-26
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com…
1974-11-26
Insere disposições destinadas a permitir a reorganização da indústria das…
1974-11-25
Promulga o Regimento do Conselho de Estado
1974-11-23
Fixa normas a observar no provimento de funcionários do Estado em serviços ou…
1974-11-22
Fixa os preços máximos de venda ao público do azeite dos óleos directamente…
1974-11-22
Fixa o preço máximo de venda ao público do óleo de soja
1974-11-21
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135, que promulga a Lei do…
1974-11-21
Promulga a Lei do Serviço Militar
1974-11-20
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar contrato com uma sociedade anónima a…
1974-11-20
Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional…
1974-11-20
Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1974-11-20
Extingue os conselhos de administração, fiscal e geral das empresas públicas…
1974-11-20
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1974-11-20
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1974-11-20
Altera algumas disposições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de…
1974-11-20
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1974-11-20
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1974-11-20
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1974-11-20
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1974-11-20
Regula a situação dos embaixadores escolhidos pelo Conselho de Ministros, nos…
1974-11-20
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1974-11-18
Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo - Revoga o artigo…
1974-11-16
Cria, para ser atribuído pelo Ministério das Finanças, um prémio anual para o…
1974-11-16
Determina que o prémio criado pelo Decreto-Lei n.º 44303, desta data, tenha a…
1974-11-16
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1974-11-16
Determina várias providências respeitantes aos serviços de justiça do ultramar
1974-11-13
Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de…
1974-11-13
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1974-11-13
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-11-13
Aprova o Estatuto Judiciário
1974-11-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-11-12
Fixa as percentagens sobre o capital em giro inicial, a que se refere a alínea…
1974-11-12
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a…
1974-11-12
Fixa o limite máximo do quantitativo mensal recebido a título de pensões de…
1974-11-09
Regulamenta o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, que…
1974-11-09
Regula o provimento e recondução e a colocação dos agentes e auxiliares dos…
1974-11-08
Define a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, às…
1974-11-08
Fixa as condições em que o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70 é aplicável a…
1974-11-08
Fixa as condições em que o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70 é aplicável a…
1974-11-07
Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços…
1974-11-07
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1974-11-07
Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do…
1974-11-07
Cria o Conselho Superior da Acção Social
1974-11-07
Determina que sempre que as sociedades cooperativas se proponham exercer, ou…
1974-11-06
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-11-06
Determina que os serviços ou estabelecimentos que em 30 de Setembro do corrente…
1974-11-06
Extingue o Instituto de Formação e Aperfeiçoamento do Pessoal das Instituições…
1974-11-05
Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização…
1974-11-05
Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a…
1974-11-05
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1974-11-05
Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para…
1974-11-05
Aprova o Estatuto Judiciário
outubro 1974 54 alterações
1974-10-31
Manda reverter para o Estado o activo líquido remanescente de todos os bens…
1974-10-31
Promulga o regime jurídico da caça
1974-10-31
Promulga o Regulamento da Caça
1974-10-29
Adopta providências tendentes a incrementar a produção de azeite
1974-10-28
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
1974-10-28
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte…
1974-10-25
Dispõe sobre a realização de voos de afinidade entre Portugal e os Estados…
1974-10-24
Substitui o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de…
1974-10-24
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
1974-10-23
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1974-10-23
Cria, no Ministério da Justiça, o cargo de Subsecretário de Estado da…
1974-10-23
Nomeia vários Subsecretários de Estado
1974-10-23
Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no…
1974-10-23
Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 39.º dos estatutos da Fundação…
1974-10-22
Altera a taxa global de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo, a que se refere…
1974-10-17
Determina quais os militares dos quadros permanentes da Força Aérea que têm…
1974-10-17
Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores…
1974-10-17
Aprova os impressos C. P. - Modelos D 81, D 82 e D 83, referidos no artigo 8.º…
1974-10-15
Aprova a reforma fiscal
1974-10-14
Nomeia vários membros do Conselho de Estado
1974-10-12
Reorganiza o Conselho Superior de Economia
1974-10-12
Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito…
1974-10-12
Fixa normas destinadas a definir uma política de matadouros industriais e a…
1974-10-12
Promulga o regime jurídico da colonização interna - Dá nova redacção a vários…
1974-10-12
Cria o Conselho Nacional de Produtividade
1974-10-11
Estabelece as normas destinadas a regular a importação de batata de semente e a…
1974-10-11
Define o regime de importação de batata de semente para a campanha de 1972-1973
1974-10-11
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1974-10-11
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 183/72, de 30 de…
1974-10-11
Mantém, para a campanha de 1973-1974, com alterações, os preceitos constantes…
1974-10-10
Classifica as actividades industriais sujeitas ao regime de autorização e…
1974-10-10
Aprova a relação das indústrias e equipamentos que ficam sujeitos ao…
1974-10-10
Promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português - Revoga…
1974-10-09
Insere disposições relativas à orgânica dos serviços dos governos civis e dá…
1974-10-09
Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º…
1974-10-08
Dá nova redacção a determinada parte do artigo 3.º e ao artigo 44.º do Decreto…
1974-10-08
Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos…
1974-10-08
Cria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, o…
1974-10-08
Extingue o Ministério da Economia e a Secretaria de Estado da Indústria, cria o…
1974-10-08
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do…
1974-10-07
Mobiliza, a partir desta data e na totalidade, a empresa, concessionária de…
1974-10-06
Estatuto das Pensões de Sobrevivência
1974-10-04
Estabelece as condições de venda e utilização de produtos derivados do petróleo…
1974-10-02
Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local…
1974-10-02
Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
1974-10-02
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-10-01
Organiza, a título de força eventualmente constituída, uma base aérea na…
1974-10-01
Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos…
1974-10-01
Amplia a autonomia das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques
1974-10-01
Concede o direito, quando exonerados, a receber uma pensão vitalícia àqueles…
1974-10-01
Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de…
1974-10-01
Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de…
1974-10-01
Fixa o quadro do pessoal maior e do pessoal auxiliar contratado dos governos…
1974-10-01
Manda aplicar o regime previsto no Decreto-Lei n.º 48605, de 4 de Outubro de…
setembro 1974 61 alterações
1974-09-30
Introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas
1974-09-30
Nomeia o Primeiro-Ministro do Governo Provisório
1974-09-28
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
1974-09-27
Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da…
1974-09-27
Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o…
1974-09-26
Introduz alterações na orgânica e na designação dos Ministérios das Corporações…
1974-09-26
Altera a estrutura da Direcção-Geral da Assistência Social
1974-09-26
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
1974-09-25
Mantém a inalterabilidade de todas as remunerações iguais ou superiores a…
1974-09-25
Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos…
1974-09-25
Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1974, a Comissão Nacional da Organização…
1974-09-24
Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis
1974-09-24
Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à…
1974-09-23
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1974-09-20
Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar
1974-09-20
Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar…
1974-09-20
Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
1974-09-20
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola, que substitui o…
1974-09-20
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1974-09-20
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique
1974-09-20
Cria a secretaria privativa do Conselho Superior Judiciário do Ultramar
1974-09-19
Permite a importação, sob regime de draubaque, de 7000 t de ácido sulfúrico
1974-09-18
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1974-09-18
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1974-09-17
Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de…
1974-09-17
Aprova a reforma fiscal
1974-09-17
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1974-09-16
Altera várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das…
1974-09-13
Extingue a Comissão Central de Pescarias e cria no Ministério da Marinha a…
1974-09-13
Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades…
1974-09-13
Cria no Ministério do Interior o Serviço Nacional de Ambulâncias
1974-09-12
Eleva o número de estabelecimentos bancários que constituem as Câmaras de…
1974-09-12
Código Administrativo - CA
1974-09-12
Eleva a onze o número de estabelecimentos bancários que constituem a Câmara de…
1974-09-11
Submete a regras uniformes o reconhecimento da capacidade económica, para…
1974-09-11
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-09-11
Fixa novos limites de emissão de moedas de 2$50 e de 5$00
1974-09-11
Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças…
1974-09-11
Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos…
1974-09-11
Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo…
1974-09-11
Fixa em 150000000$00 o limite de emissão da moeda de 10$00
1974-09-11
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1974-09-11
Altera o quadro orgânico da Manutenção Militar, anexo ao Decreto-Lei n.º 41892
1974-09-11
Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos…
1974-09-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-09-07
Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos…
1974-09-07
Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo…
1974-09-07
Promulga a Lei do Serviço Militar
1974-09-07
Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil e à tabela de…
1974-09-07
Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência…
1974-09-06
Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao…
1974-09-06
Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao…
1974-09-06
Autoriza a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de…
1974-09-06
Altera o regime de quotas de rateio que tem sido aplicado na distribuição de…
1974-09-06
Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de…
1974-09-06
Determina que seja regulada em portaria dos Secretários de Estado do Comércio e…
1974-09-05
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1974-09-05
Fixa os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a abonar a partir de…
1974-09-05
Determina que os subsídios de viagem e de marcha possam ser alterados mediante…
1974-09-05
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1974-09-02
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
agosto 1974 39 alterações
1974-08-31
Cria em Genebra uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios…
1974-08-31
Designa a composição da missão permanente de Portugal junto dos organismos dos…
1974-08-31
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1974-08-29
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1974-08-28
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-08-27
Define a organização e competência dos serviços da Secretaria-Geral do…
1974-08-27
Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério do Interior e cria a Direcção-Geral…
1974-08-27
Determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política…
1974-08-26
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1974-08-26
Reorganiza a Polícia Judiciária
1974-08-26
Define a área de terreno confinante com o futuro quartel de Coina, na margem…
1974-08-26
Reúne o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo…
1974-08-22
Estabelece que a Câmara Municipal de Lisboa, mediante autorização do Ministro…
1974-08-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-08-21
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1974-08-21
Altera as normas relativas à mobilização do pessoal das Oficinas Gerais de…
1974-08-20
Suspende a execução das disposições que regulam o imposto sobre a indústria…
1974-08-20
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1974-08-20
Adopta providências de combate à alta dos preços
1974-08-20
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1974-08-20
Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do…
1974-08-20
Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do…
1974-08-20
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1974-08-20
Aprova o Código do Imposto Complementar
1974-08-20
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1974-08-20
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1974-08-19
Estende ao arquipélago dos Açores, com ajustamentos, o regime de produção e…
1974-08-19
Procede à revisão do regime de quotas de rateio na indústria de massas…
1974-08-19
Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Cereais
1974-08-19
Regula o novo regime cerealífero
1974-08-19
Determina que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários passe a requisitar…
1974-08-19
Fixa os preços de venda na fábrica e de venda ao público, no continente, das…
1974-08-19
Permite a importação, durante o prazo de dois anos, sob regime de draubaque, de…
1974-08-17
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1974-08-17
Promulga as bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar
1974-08-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-08-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-08-10
Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal
1974-08-03
Insere disposições relativas constituição do Gabinete do Presidente do Conselho
julho 1974 74 alterações
1974-07-29
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1974-07-27
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-07-24
Aprova o Regulamento das Juntas Médicas da Força Aérea
1974-07-20
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1974-07-20
Acresce uma alínea d) ao artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de…
1974-07-19
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-07-19
Cria o Comando de Segurança e Defesa do Edifício do Ministério (C. S. D. M.)
1974-07-18
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1974-07-18
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1974-07-11
Nomeia Ministros sem pasta Álvaro Cunhal, o Doutor Francisco Pereira de Moura e…
1974-07-11
Nomeia o Dr. Armando Bacelar Subsecretário de Estado da Administração…
1974-07-11
Nomeia o engenheiro Fernando de Castro Fontes Secretário de Estado dos Assuntos…
1974-07-11
Nomeia Ministros sem pasta Álvaro Cunhal, o Doutor Francisco Pereira de Moura e…
1974-07-11
Nomeia Secretários de Estado da Administração no Ministério da Coordenação…
1974-07-11
Nomeia o Dr. António Macedo Varela Secretário de Estado da Emigração
1974-07-11
Nomeia vários Secretários de Estado
1974-07-11
Nomeia vários Secretários de Estado
1974-07-11
Nomeia Primeiro-Ministro do Governo Provisório o Doutor Adelino da Palma Carlos
1974-07-11
Nomeia o Dr. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas Secretário de Estado do…
1974-07-11
Nomeia Secretários de Estado da Administração no Ministério da Coordenação…
1974-07-10
Cria o Conselho Nacional dos Preços e define a sua organização e competência
1974-07-10
Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de folhas…
1974-07-10
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1974-07-10
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1974-07-10
Concede à Companhia do Urânio de Moçambique uma licença de exclusivo de…
1974-07-10
Altera as taxas de juro em função da taxa de desconto do Banco de Portugal
1974-07-10
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário
1974-07-10
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
1974-07-10
Prorroga até 31 de Dezembro de 1973 o prazo de licença de exclusivo de…
1974-07-10
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-07-10
Altera o regime de quotização a observar relativamente às categorias…
1974-07-10
Altera o estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool
1974-07-10
Promulga várias providências destinadas a garantir o funcionamento equilibrado…
1974-07-10
Prorroga a licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro concedida à…
1974-07-10
Determina que a participação emolumentar atribuída ao pessoal auxiliar dos…
1974-07-10
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-07-10
Define as novas atribuições e competência da Inspecção-Geral das Actividades…
1974-07-10
Determina que, no exercício das suas funções, os despachantes privativos e os…
1974-07-10
Cria na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe uma subinspecção da Polícia…
1974-07-10
Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades…
1974-07-10
Alterna a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de…
1974-07-10
Cria mais um lugar de delegado do procurador da República na comarca de S. Tomé…
1974-07-10
Prorroga até 31 de Dezembro de 1972 o prazo de licença de exclusivo de…
1974-07-10
Estabelece as condições para a concessão, pelo Instituto de Acção Social…
1974-07-10
Cria na comarca de Sotavento, na província de Cabo Verde, um lugar de delegado…
1974-07-10
Torna extensivos ao ultramar, na parte aplicável, os Decretos-Leis n.os 35042…
1974-07-10
Fixa normas destinadas a definir uma política de matadouros industriais e a…
1974-07-10
Aprova o Código de Processo Civil
1974-07-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-07-10
Aprova o Estatuto Judiciário
1974-07-10
Cria em cada província ultramarina um quadro de pessoal civil ao serviço das…
1974-07-10
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Escola Naval
1974-07-10
Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado
1974-07-10
Prorroga até 31 de Dezembro de 1971 o prazo de licença de exclusivo de…
1974-07-09
Aprova o Estatuto Judiciário
1974-07-09
Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino - Cria o Cofre do Conselho…
1974-07-09
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-07-09
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1974-07-09
Reajusta os quadros, vencimentos, gratificações e outras remunerações especiais…
1974-07-09
Toma algumas providências mais instantes quanto à competência e funcionamento…
1974-07-06
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1974-07-06
Reorganiza o Secretariado Nacional da Emigração - Revoga várias disposições…
1974-07-06
Institui o novo regime açucareiro para vigorar a partir de 1 de Maio de 1967
1974-07-06
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração -…
1974-07-06
Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular…
1974-07-06
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1974-07-06
Adopta um conjunto de disposições transitórias destinadas a abrir caminhos para…
1974-07-06
Prorroga por mais trinta dias a vigência do Decerto-Lei n.º 191/74, de 6 de…
1974-07-05
Amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74…
1974-07-03
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-07-03
Regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções…
1974-07-02
Permite que, anexos ao Instituto Nacional de Estatística, sejam criados centros…
1974-07-02
Regula a constituição dos centros de estudo previstos no Decreto-Lei n.º 47616…
1974-07-02
Introduz alterações na estrutura da Força de Fuzileiros do Continente, criada…
junho 1974 33 alterações
1974-06-29
Actualiza a orgânica do Conselho de Inspecção de Jogos e dos respectivos…
1974-06-29
Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a…
1974-06-29
Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo…
1974-06-29
Introduz alterações na orgânica das juntas autónomas dos portos. Cria as Juntas…
1974-06-28
Aprova o Código das Custas Judiciais do Ultramar
1974-06-27
Adopta um conjunto de disposições transitórias destinadas a abrir caminhos para…
1974-06-27
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1974-06-27
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-06-26
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1974-06-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-06-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-06-26
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1974-06-26
Providencia no sentido da repressão do tráfico ilícito de diamantes em Angola
1974-06-24
Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas…
1974-06-24
Concede à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), isenção…
1974-06-24
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-06-22
Introduz alterações ao Regulamento das Escolas de Enfermagem, aprovado pelo…
1974-06-21
Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum
1974-06-20
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1974-06-18
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1974-06-17
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-06-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-06-14
Substitui o quadro do pessoal permanente da Santa Casa da Misericórdia de…
1974-06-12
Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de…
1974-06-08
Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola
1974-06-07
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1974-06-07
Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular…
1974-06-07
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1974-06-07
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1974-06-07
Fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração…
1974-06-03
Modifica a estrutura e amplia a acção da Junta Central das Casas dos Pescadores…
1974-06-03
Procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares
1974-06-01
Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em…
maio 1974 15 alterações
1974-05-27
Altera as taxas de juro em função da taxa de desconto do Banco de Portugal
1974-05-27
Intensifica o uso do cheque como meio de pagamento, a fim de impedir a saída…
1974-05-27
Determina que a obrigatoriedade de aceitação de cheques estabelecida no artigo…
1974-05-27
Determina que os levantamentos em numerário das contas de particulares de…
1974-05-22
Extingue a Direcção-Geral de Segurança, a Legião Portuguesa, a Mocidade…
1974-05-14
Prevê o saneamento dos quadros das forças armadas
1974-05-14
Aprova o novo regime sobre classificação dos espectáculos e divertimentos…
1974-05-14
Dá nova redacção ao artigo 8.º e ao § 1.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado…
1974-05-14
Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial…
1974-05-13
Cria delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Paris e em Toronto e…
1974-05-06
Insere disposições punitivas para a prática de determinados actos ou operações…
1974-05-06
Estabelece a sujeição a registo prévio, no território do continente e ilhas…
1974-05-04
Intensifica o uso do cheque como meio de pagamento, a fim de impedir a saída…
1974-05-02
Promulga a Lei do Serviço Militar
1974-05-01
Código Administrativo - CA
abril 1974 45 alterações
1974-04-25
Cria no Ministério da Educação Nacional o Secretariado para a Juventude
1974-04-25
Transforma a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina em…
1974-04-25
Cria no Ministério do Interior um serviço nacional com a designação de…
1974-04-24
Aprova o Regulamento do Internato Médico
1974-04-24
Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros…
1974-04-24
Define as condições em que os militares do Exército têm direito a subsídio…
1974-04-24
Fixa as normas a que ficam sujeitos os cosméticos
1974-04-24
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-04-24
Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as disposições…
1974-04-24
Promulga as bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar
1974-04-24
Regula o fabrico e o comércio dos cosméticos
1974-04-22
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera…
1974-04-19
Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas
1974-04-19
Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º…
1974-04-17
Altera o quadro orgânico fixado pelo Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro…
1974-04-17
Fixa os efectivos para as subclasses dos oficiais técnicos e dos oficiais…
1974-04-16
Alarga às bordadeiras de campo das ilhas dos Açores o âmbito de várias caixas…
1974-04-16
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de…
1974-04-16
Alarga às bordadeiras de campo da ilha da Madeira o âmbito de várias caixas de…
1974-04-16
Autoriza o alargamento do âmbito das caixas sindicais de previdência aos grupos…
1974-04-16
Promulga a Lei do Serviço Militar
1974-04-16
Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na…
1974-04-16
Amplia as regalias dos inválidos militares
1974-04-16
Altera os efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Força Aérea do quadro…
1974-04-16
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1974-04-12
Cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e designa as suas…
1974-04-08
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos…
1974-04-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 28408, que estabelece administração…
1974-04-06
Altera a redacção dos n.os 3 e 4 da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março…
1974-04-06
Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino…
1974-04-06
Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades…
1974-04-06
Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do…
1974-04-06
Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março
1974-04-06
Extingue o Serviço de Mergulhadores e Salvação
1974-04-05
Aprova o Código de Processo do Trabalho
1974-04-05
Revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das…
1974-04-04
Aprova o Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao…
1974-04-04
Manda publicar de novo o Regulamento do Prémio de Pedro Álvares Cabral…
1974-04-04
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1974-04-04
Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a…
1974-04-04
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1974-04-04
Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
1974-04-03
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1974-04-03
Reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as…
1974-04-01
Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola de Mestrança e Marinhagem
março 1974 55 alterações
1974-03-28
Determina que seja ministrada na Força Aérea instrução de condução de veículos…
1974-03-28
Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de…
1974-03-28
Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de…
1974-03-27
Dá nova composição à missão permanente de Portugal junto da Organização das…
1974-03-27
Altera a redacção da Portaria n.º 23532, de 12 de Agosto de 1968, que fixa a…
1974-03-27
Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 23532, que dá nova composição à…
1974-03-27
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1974-03-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1974-03-25
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º dos Decretos n.os 42508 e 42862, que…
1974-03-23
Torna obrigatória a prestação de uma caução às pessoas singulares e às…
1974-03-23
Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de…
1974-03-23
Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a…
1974-03-22
Aprova e manda pôr em execução o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a…
1974-03-22
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º dos Decretos n.os 42508 e 42862, que…
1974-03-20
Autoriza o Governo a contrair encargos até ao montante de 1500000 contos para…
1974-03-19
Introduz alterações na orgânica e na designação dos Ministérios das Corporações…
1974-03-19
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1974-03-19
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-03-19
Aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social
1974-03-18
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1974-03-18
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1974-03-18
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…
1974-03-16
Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às…
1974-03-16
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1974-03-15
Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota
1974-03-15
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 451/71, de 26 de Outubro…
1974-03-14
Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, aberto à assinatura…
1974-03-14
Constitui uma empresa pública com a designação de Imprensa Nacional-Casa da…
1974-03-13
Regula a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento…
1974-03-09
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…
1974-03-09
Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas
1974-03-09
Regime das sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos
1974-03-09
Promulga a regulamentação das actividades dos revisores oficiais de contas e…
1974-03-07
Fixa os preços máximos de venda ao público de carne de vaca, verde e congelada…
1974-03-07
Adopta providências de combate à alta dos preços
1974-03-07
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1974-03-05
Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que…
1974-03-01
Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção…
1974-03-01
Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão
1974-03-01
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-03-01
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-03-01
Aumenta com várias categorias da carreira de administração o quadro tipo anexo…
1974-03-01
Aumenta com várias categorias da carreira de administração o quadro tipo anexo…
1974-03-01
Aumenta com várias categorias da carreira de administração o quadro tipo anexo…
1974-03-01
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-03-01
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-03-01
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-03-01
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-03-01
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-03-01
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1974-03-01
Aumenta o número de médicos estagiários de vários serviços e estabelecimentos…
1974-03-01
Cria um novo sistema de moeda metálica
1974-03-01
Extingue os Dispensários Centrais da Zona Sul e da Zona Centro do Instituto de…
1974-03-01
Aumenta o número de médicos estagiários de vários serviços e estabelecimentos…
1974-03-01
Aumenta o número de médicos estagiários de vários serviços e estabelecimentos…
fevereiro 1974 64 alterações
1974-02-28
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Massas Alimentícias
1974-02-28
Insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos…
1974-02-28
Aprova o Regulamento de Exercício da Indústria de Transformação por Torção e…
1974-02-28
Considera abrangidas determinadas indústrias pelo disposto no n.º 3 do artigo…
1974-02-28
Acrescenta um artigo ao Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria…
1974-02-28
Sujeita ao pagamento de um emolumento, a satisfazer pelo interessado, a…
1974-02-28
Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho Mecânico da Madeira
1974-02-28
Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Tipografia - Revoga o Decreto…
1974-02-28
Inclui indistintamente o fabrico e transformação das resinas sintéticas e…
1974-02-28
Aprova uma alteração as Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes…
1974-02-28
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Moagem de Trigo com…
1974-02-28
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Ourivesaria
1974-02-28
Promulga o regime de condicionamento industrial territorial no continente e…
1974-02-28
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de…
1974-02-28
Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para…
1974-02-28
Promulga o regime do condicionamento industrial no espaço português - Revoga…
1974-02-28
Aprova os Regulamentos do Exercício das Indústrias de Litografia e de…
1974-02-28
Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Cerâmica de Barro Vermelho…
1974-02-28
Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria do Gesso
1974-02-28
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Tanoaria
1974-02-28
Introduz alterações no Decreto n.º 42808, que promulga o Regulamento do…
1974-02-28
Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Serração de Madeiras
1974-02-28
Determina que a prática dos actos referidos no artigo 1.º do Regulamento do…
1974-02-26
Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece…
1974-02-26
Estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos…
1974-02-26
Actualiza os quadros orgânicos do pessoal militar e civil do Hospital Militar…
1974-02-26
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1974-02-25
Dispensa, pelo período de um ano, a prestação de provas de concurso para…
1974-02-23
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1974-02-21
Fixa as normas a que devem obedecer os rótulos dos géneros alimentícios
1974-02-21
Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou…
1974-02-21
Prorroga por mais seis meses o prazo fixado no n.º 1 do artigo 8.º do…
1974-02-19
Prorroga até final do III Plano de Fomento o disposto no artigo 5.º do…
1974-02-19
Insere disposições destinadas a facilitar a execução do programa nacional de…
1974-02-19
Fixa as novas taxas a cobrar por serviços de registo, de vistorias e de exames…
1974-02-18
Introduz alterações ao Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto…
1974-02-18
Promulga o Estatuto Hospitalar
1974-02-18
Prorroga até 31 de Dezembro de 1973 o período transitório estabelecido no…
1974-02-16
Eleva para 1431250 contos o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo…
1974-02-16
Introduz alterações na orgânica dos serviços do Ministério - Revoga os §§…
1974-02-16
Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto…
1974-02-16
Aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas…
1974-02-16
Cria delegações do Secretariado da Emigração em Marselha, Lião, Luxemburgo…
1974-02-16
Mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante até ao termo da execução do III…
1974-02-16
Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das…
1974-02-15
Altera o quadro de oficiais médicos fixado pelo artigo 28.º do Decreto-Lei n.º…
1974-02-15
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 43179, que promulga a…
1974-02-15
Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas - Revoga os…
1974-02-15
Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público…
1974-02-15
Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e…
1974-02-14
Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Serviço de Apoio ao Investidor
1974-02-14
Introduz alterações na Pauta dos Direitos de Importação
1974-02-13
Determina que o Ministro das Comunicações fixará em portaria, com o acordo do…
1974-02-13
Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente da autorização da…
1974-02-13
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1974-02-08
Substitui no quadro II anexo ao Decreto n.º 35818 a relação dos corantes…
1974-02-05
Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração
1974-02-05
Promulga as bases sobre a revisão da Lei Orgânica do Ultramar
1974-02-05
Estabelece a forma e condições para provimento dos lugares de piloto aviador…
1974-02-05
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada
1974-02-05
Altera os quadros do pessoal do Centro de Informação e Turismo de Cabo Verde…
1974-02-04
Extingue a missão militar junta da Embaixada de Portugal em Washington, criada…
1974-02-01
Cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª…
1974-02-01
Promulga o Regulamento sobre Tempos de Voo e Repouso do Pessoal Navegante dos…
janeiro 1974 24 alterações
1974-01-31
Promulga o Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários
1974-01-31
Estabelece as diuturnidades a vencer pelos oficiais da Guarda Nacional…
1974-01-31
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1974-01-25
Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às…
1974-01-24
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1974-01-24
Altera os Códigos do Imposto Profissional, Contribuição Industrial…
1974-01-18
Fixa as preços de venda ao público dos ovos
1974-01-14
Alarga às bordadeiras de campo da ilha da Madeira o âmbito de várias caixas de…
1974-01-14
Alarga às bordadeiras de campo das ilhas dos Açores o âmbito de várias caixas…
1974-01-14
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1974-01-12
Institui o novo regime açucareiro para vigorar a partir de 1 de Maio de 1967
1974-01-12
Introduz alterações na estrutura da Administração-Geral do Álcool, que passa a…
1974-01-12
Cria a Administração-Geral do Álcool (A. G. A.), com a organização e funções…
1974-01-12
Fixa as taxas de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo
1974-01-12
Dá nova redacção ao artigo 8.º e acrescenta dois novos parágrafos ao artigo…
1974-01-12
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1974-01-12
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de…
1974-01-12
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a prorrogar por cinco anos o…
1974-01-12
Adita uma alínea ao n.º 1 do artigo 5.º do Estatuto da Administração-Geral do…
1974-01-09
Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, que altera as…
1974-01-07
Aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das…
1974-01-07
Altera determinadas disposições que regulam o funcionamento dos Institutos…
1974-01-04
Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito…
1974-01-01
Estatuto da Aposentação
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