Legalize
Legalize / Portugal / alterações / 1975

Alterações legislativas de 1975

Em 1975, foram registadas 865 alterações que afetaram 610 leis.

865 alterações
610 leis afetadas
« 1974 1976 »
dezembro 1975 153 alterações
1975-12-31
Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz
1975-12-31
Define o regime a que se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos…
1975-12-31
Determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de…
1975-12-31
Adopta providências de combate à alta dos preços
1975-12-31
Estabelece disposições tendentes a assegurar a uniformidade dos regimes…
1975-12-31
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1975
1975-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-12-31
Permite que o pessoal permanente privativo da Força Aérea seja transferido de…
1975-12-31
Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão…
1975-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-12-31
Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no…
1975-12-31
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
1975-12-31
Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
1975-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-12-31
Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos…
1975-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-12-31
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-12-31
Estabelece várias disposições sobre os estabelecimentos fabris da Armada
1975-12-31
Determina que a participação emolumentar atribuída ao pessoal auxiliar dos…
1975-12-31
Estabelece várias disposições sobre os estabelecimentos fabris da Armada
1975-12-31
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1975-12-31
Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de…
1975-12-31
Cria seis novas escolas do magistério primário, que funcionarão nos termos do…
1975-12-31
Suspende, até 31 de Dezembro de 1974, as condições de promoção expressas em…
1975-12-31
Adopta providências de combate à alta dos preços
1975-12-31
Prorroga para 31 de Dezembro de 1975 o prazo aprovado pela Portaria n.º 866/74…
1975-12-31
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1975-12-31
Determina que a Junta Central das Casas dos Pescadores assuma a competência e…
1975-12-31
Exonera o vice-presidente e os vogais da Junta Central das Casas do Povo e fixa…
1975-12-31
Promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência - Revoga…
1975-12-31
Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e…
1975-12-31
Aprova o Código do Imposto Complementar
1975-12-31
Determina que o Ministro das Finanças poderá autorizar, por portaria, as…
1975-12-31
Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos…
1975-12-31
Autoriza as instituições de crédito a substituírem-se aos seus depositantes no…
1975-12-31
Estabelece os quadros do pessoal docente e técnico das escolas secundárias…
1975-12-31
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas…
1975-12-31
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1975-12-31
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1975-12-31
Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural
1975-12-31
Cria o subsídio de desemprego
1975-12-31
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1975-12-31
Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75
1975-12-30
Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º…
1975-12-30
Proíbe, pelo período de dez anos, todo e qualquer processo de pesca, com…
1975-12-30
Constitui o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Sófia
1975-12-30
Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação
1975-12-30
Prorroga até 31 de Março de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do…
1975-12-30
Prorroga o prazo de isenção de sisa quanto à aquisição de prédios para habitação
1975-12-29
Nomeia vários Secretários de Estado
1975-12-29
Nomeia vários Ministros
1975-12-29
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-12-29
Nomeia vários Secretários de Estado
1975-12-29
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-12-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-26
Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores…
1975-12-26
Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional n.º 13/75…
1975-12-25
Disposições referentes ao recrutamento, preparação e acesso dos funcionários da…
1975-12-23
Cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75
1975-12-23
Atribui competência a um tribunal militar revolucionário para o julgamento dos…
1975-12-23
Determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações…
1975-12-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-23
Cria o Tribunal Militar Revolucionário
1975-12-23
Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, com carácter temporário, o Serviço…
1975-12-23
Constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as…
1975-12-23
Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores…
1975-12-23
Nomeia uma comissão administrativa para a Editorial República, S. A. R. L., e o…
1975-12-23
Institui um Tribunal Militar Conjunto, previsto no disposto na Lei n.º 8/75, de…
1975-12-23
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
1975-12-23
Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural
1975-12-22
Alarga o âmbito das caixas sindicais de previdência aos porteiros dos prédios…
1975-12-22
Nacionaliza o Banco de Angola
1975-12-22
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1975-12-22
Nacionaliza o Banco de Portugal
1975-12-22
Determina que os bancos comerciais e instituições equiparadas, nacionalizados…
1975-12-22
Nacionaliza o Banco Nacional Ultramarino
1975-12-22
Determina várias providências a adoptar pelo Estado em relação à Caixa…
1975-12-20
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-12-19
Cria nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os serviços de…
1975-12-19
Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial…
1975-12-19
Regula a fixação dos feriados nos concelhos
1975-12-19
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a promover o…
1975-12-19
Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)…
1975-12-19
Institui como feriado nacional obrigatório o dia 1 de Maio, considerado o «Dia…
1975-12-19
Estabelece regras a observar na colocação do pessoal docente provisório ou…
1975-12-19
Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos
1975-12-19
Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos…
1975-12-19
Cria em cada uma das províncias ultramarinas uma organização de voluntários de…
1975-12-19
Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
1975-12-19
Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o…
1975-12-19
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1975-12-19
Promulga a Lei do Serviço Militar
1975-12-19
Estabelece o quadro e remunerações do pessoal da Assistência na Doença aos…
1975-12-19
Reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as…
1975-12-19
Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não…
1975-12-19
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do…
1975-12-19
Institui como feriado nacional obrigatório o dia 25 de Abril, considerado o…
1975-12-18
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1975-12-18
Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos…
1975-12-18
Desactiva a Base-Escola de Tropas Pára-Quedistas, sita em Tancos - Cria, na…
1975-12-18
Acrescenta uma nova alínea ao artigo 80.º do Estatuto do Oficial da Armada
1975-12-17
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1975-12-17
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-17
Introduz alterações na organização do ensino técnico
1975-12-17
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-17
Determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para…
1975-12-17
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-16
Define as atribuições da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho
1975-12-16
Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos…
1975-12-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-16
Define o regime de compensação financeira nas modalidades «Doença e…
1975-12-16
Fixa os preços máximos de venda ao público da batata de consumo
1975-12-16
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1975-12-16
Torna aplicáveis aos beneficiários da Caixa de Previdência dos Profissionais de…
1975-12-15
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1975-12-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-12
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1975-12-12
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos…
1975-12-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-12
Aprova os programas a adoptar nos concursos para as categorias de segundo…
1975-12-12
Introduz alterações no quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do…
1975-12-12
Aprova o programa, tipos de provas e respectiva duração a adoptar nos concursos…
1975-12-12
Aprova o Regulamento dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças
1975-12-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-12-12
Promulga a estruturação dos Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças…
1975-12-12
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…
1975-12-11
Designa o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
1975-12-11
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, que…
1975-12-11
Manda criar na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de…
1975-12-11
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1975-12-11
Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948…
1975-12-10
Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se…
1975-12-10
Insere disposições relativas à nomeação, colocação e situação de professores…
1975-12-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-10
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-12-10
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1975-12-09
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-12-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-09
Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho…
1975-12-06
Fixa o subsídio e outras remunerações a que têm direito os Deputados à…
1975-12-05
Define as condições de preenchimento de vagas previstas nos efectivos…
1975-12-05
Cria no Estado-Maior-General das Forças Armadas, com carácter transitório, a…
1975-12-05
Estabelece disposições relativas à admissão, preparação e prestação de serviço…
1975-12-03
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-12-03
Cria as Escolas de Instrutores de Educação Física de Lisboa e do Porto…
1975-12-03
Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos…
1975-12-02
Estabelece a composição da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
1975-12-02
Declara o estado de sítio na área da Região Militar de Lisboa, com suspensão…
1975-12-02
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
novembro 1975 69 alterações
1975-11-29
Dá nova redacção aos artigos 70.º e 71.º do Estatuto dos Oficiais das Forças…
1975-11-29
Aprova e põe em execução o Regulamento do Serviço Postal Militar - Revoga as…
1975-11-27
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1975-11-27
Cria na Direcção dos Serviços Técnicos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil…
1975-11-27
Determina que o regime da carreira médica estabelecida no Decreto-Lei n.º…
1975-11-26
Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção…
1975-11-25
Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de…
1975-11-25
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1975-11-23
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU
1975-11-22
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-11-22
Fixa as normas a que ficarão submetidos os contratos de constituição e de…
1975-11-22
Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas…
1975-11-21
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da…
1975-11-21
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
1975-11-21
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
1975-11-20
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1975-11-19
Altera as tabelas de vencimentos dos empregados da Previdência
1975-11-19
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
1975-11-19
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1975-11-18
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1975-11-18
Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência…
1975-11-18
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1975-11-17
Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o…
1975-11-15
Cria a Escola Superior da Força Aérea
1975-11-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-11-14
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário
1975-11-14
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de…
1975-11-13
Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
1975-11-12
Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis a praticar pela Junta…
1975-11-12
Permite ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por…
1975-11-11
Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais…
1975-11-11
Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos…
1975-11-10
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-11-10
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-11-10
Prorroga por mais um ano o período de instalação dos serviços e estabelecimento…
1975-11-10
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-11-10
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1975-11-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-11-10
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1975-11-10
Cria o Ministério do Comércio Interno, que fica integrado pela Secretaria de…
1975-11-08
Define as principais características do novo regime orizícola
1975-11-08
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-11-08
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-11-08
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-11-08
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-11-08
Autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com…
1975-11-07
Altera o regime de importação de batata de semente constante das Portarias n.os…
1975-11-07
Adita um número à Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro
1975-11-07
Procede à revisão das margens de comercialização da batata de consumo
1975-11-07
Fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares
1975-11-07
Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do n.º 1.º e 1 e 2 do n.º 4.º da Portaria n.º…
1975-11-06
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-11-06
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-11-06
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-11-06
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-11-06
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-11-06
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-11-06
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-11-06
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-11-05
Manda aprovar e pôr em vigor no ano de 1975 o orçamento privativo das forças…
1975-11-04
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1975-11-04
Altera as condições de admissão ao concurso para ingresso nos cursos da Escola…
1975-11-04
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1975-11-04
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Escola Naval
1975-11-04
Constitui o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Varsóvia
1975-11-04
Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do…
1975-11-04
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1975-11-04
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1975-11-04
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
outubro 1975 41 alterações
1975-10-31
Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de…
1975-10-31
Insere disposições relativas ao saneamento do pessoal civil das forças armadas
1975-10-29
Altera a redacção de várias disposições do Regulamento da Escola Náutica…
1975-10-29
Cria no Ministério do Ultramar, com carácter eventual, na dependência e sob a…
1975-10-29
Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros…
1975-10-29
Organiza o Instituto de Tecnologia Educativa
1975-10-29
Autoriza a Junta de Salvação Nacional a nomear uma comissão ad hoc, de carácter…
1975-10-29
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-10-28
Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e…
1975-10-25
Fixa os limites a observar na venda, a residentes em território nacional, de…
1975-10-22
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1975-10-22
Define a constituição e o funcionamento do Conselho de Reclassificação de…
1975-10-22
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-10-22
Cria em cada ramo das forças armadas um Conselho de Reclassificação de Sargentos
1975-10-21
Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as…
1975-10-21
Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de…
1975-10-17
Introduz alterações na estrutura do Governo
1975-10-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-10-16
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de Apoio ao Retorno…
1975-10-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-10-13
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-10-11
Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação
1975-10-11
Prorroga até 31 de Março de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do…
1975-10-11
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Produção de Sementes de…
1975-10-11
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-10-11
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho
1975-10-11
Prorroga até 30 de Setembro de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º…
1975-10-11
Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º…
1975-10-11
Cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho
1975-10-09
Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de…
1975-10-09
Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto…
1975-10-09
Aprova o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas
1975-10-08
Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses…
1975-10-04
Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de…
1975-10-03
Insere disposições destinadas a reger em novos moldes a atribuição e…
1975-10-02
Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a…
1975-10-01
Substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção…
1975-10-01
Estabelece por meio de legislação apropriada os modelos do bilhete de…
1975-10-01
Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação
1975-10-01
Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local…
1975-10-01
Determina que o bilhete de identidade dos sargentos do quadro permanente do…
setembro 1975 70 alterações
1975-09-29
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Escola Naval
1975-09-29
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da…
1975-09-27
Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento
1975-09-27
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-09-27
Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos…
1975-09-27
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante
1975-09-27
Reorganiza os serviços do Instituto Ultramarino
1975-09-27
Estabelece medidas de crédito agrícola a conceder às explorações agrícolas ou…
1975-09-27
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações
1975-09-27
Sujeita a revisão, sob certas condições, o preço das empreitadas e…
1975-09-27
Adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias…
1975-09-26
Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do…
1975-09-26
Dá nova redacção aos artigos 804.º e 807.º do Código Administrativo - Determina…
1975-09-26
Introduz alterações na estrutura do Governo
1975-09-25
Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras…
1975-09-25
Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e…
1975-09-25
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1975-09-25
Proíbe aos órgãos de comunicação social a divulgação de relatos, notícias…
1975-09-25
Substitui as percentagens estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de…
1975-09-25
Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras…
1975-09-25
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1975-09-25
Cria na Presidência da República o Gabinete Coordenador para a Cooperação
1975-09-24
Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral do…
1975-09-22
Introduz alterações no quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em…
1975-09-22
Altera a partir do corrente ano lectivo a Portaria n.º 22701, que fixa os…
1975-09-21
Estatuto da Aposentação
1975-09-18
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
1975-09-18
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1975-09-18
Cria o Ministério do Comércio Interno, que fica integrado pela Secretaria de…
1975-09-18
Promulga o diploma orgânico dos serviços de correios e telecomunicações do…
1975-09-18
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1975-09-16
Aprova o Regulamento para a Organização e Funcionamento do MFA na Força Aérea
1975-09-15
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1975-09-15
Altera a redacção de várias disposições do Regulamento da Escola Náutica…
1975-09-13
Cria o Aeroporto de Ponta Delgada, que constituirá um serviço externo da…
1975-09-13
Aprovação dos estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa - ANOP
1975-09-13
Cria o Aeroporto do Faial e o Aeródromo das Flores, situados nas ilhas do mesmo…
1975-09-13
Altera o quadro do pessoal do Aeroporto da Madeira
1975-09-12
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1975-09-12
Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional…
1975-09-11
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1975-09-11
Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de…
1975-09-11
Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de diversos…
1975-09-11
Introduz uma alteração na Portaria n.º 426-A/75, de 11 de Julho, referente ao…
1975-09-11
Insere disposições relativas às vendas a prestações
1975-09-11
Permite, durante o prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de…
1975-09-10
Manda transitar para o Ministério da Defesa Nacional as responsabilidades e…
1975-09-09
Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e…
1975-09-09
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
1975-09-09
Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de…
1975-09-09
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da…
1975-09-09
Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531 e define…
1975-09-09
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
1975-09-08
Extingue a Fábrica Militar de Santa Clara, incorporando o seu património, com…
1975-09-05
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1975-09-05
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1975-09-05
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Escola Naval
1975-09-04
Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, aberto à assinatura…
1975-09-04
Elimina ou diminui dificuldades que se têm verificado na efectivação do…
1975-09-04
Fixa o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer, a taxímetro, na…
1975-09-04
Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e…
1975-09-04
Reorganiza a Polícia Judiciária
1975-09-04
Alarga o campo de recrutamento dos funcionários da Polícia Judiciária…
1975-09-04
Aprova para ratificação a forma modificada do Acordo Internacional do Café e…
1975-09-04
Adopta várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária
1975-09-02
Mandam aumentar ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento…
1975-09-01
Institui uma comissão formada por cinco membros para execução do disposto no…
1975-09-01
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas…
1975-09-01
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1975-09-01
Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
agosto 1975 64 alterações
1975-08-30
Nomeia o Alto-Comissário em Angola
1975-08-29
Determina que os adubos mistos e químico-orgânicos fiquem sujeitos ao regime de…
1975-08-29
Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos…
1975-08-29
Fixa os preços máximos de vendas de adubos ao consumidor
1975-08-28
Cria a empresa pública Rodoviária Nacional
1975-08-28
Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser…
1975-08-28
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1975-08-28
Determina que o cargo de presidente do conselho administrativo do Comando-Geral…
1975-08-28
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-08-28
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de…
1975-08-28
Substitui a composição da força da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1975-08-27
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1975-08-27
Aprova o Código de Processo do Trabalho
1975-08-27
Revê as normas que regulam a constituição, as atribuições e o funcionamento das…
1975-08-27
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1975-08-27
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-08-25
Insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do…
1975-08-25
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
1975-08-25
Estabelece, a partir de 1 de Setembro de 1969, o regime especial de abono de…
1975-08-25
Concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem…
1975-08-23
Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
1975-08-23
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1975-08-23
Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório…
1975-08-22
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da…
1975-08-22
Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do…
1975-08-22
Cria na Armada o Comando do Corpo de Fuzileiros
1975-08-21
Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis
1975-08-21
Regula o processo de liquidação dos juros de mora
1975-08-20
Define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou…
1975-08-20
Nomeia vários Secretários de Estado
1975-08-19
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-08-18
Regula a forma de substituição do presidente do conselho administrativo do…
1975-08-16
Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento Relativo ao Registo das…
1975-08-16
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1975-08-16
Altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Roma, a partir…
1975-08-16
Altera a redacção da nota n.º 10 à tabela de taxas a cobrar pela Brigada Naval…
1975-08-16
Fixa as novas taxas a cobrar por serviços de registo, de vistorias e de exames…
1975-08-16
Estabelece o regime a que ficam sujeitos os barcos de recreio de nacionalidade…
1975-08-13
Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-511, a norma provisória P-511 - Sumo…
1975-08-13
Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o…
1975-08-12
Extingue o Conselho Geral do Fundo de Fomento da Habitação e cria um Conselho…
1975-08-09
Autoriza o Governo de Macau a segurar os riscos emergentes das garantias…
1975-08-08
Aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
1975-08-08
Nomeia o capitão-tenente Luís António Pessoa Brandão e o engenheiro Eduardo…
1975-08-08
Define as novas atribuições e competência da Inspecção-Geral das Actividades…
1975-08-08
Nomeia vários Secretários de Estado
1975-08-08
Nomeia o engenheiro Rui de Matos Oliveira Sérgio, o Dr. José Cardoso da Silva e…
1975-08-08
Nomeia vários Ministros
1975-08-08
Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de…
1975-08-07
Estabelece várias disposições sobre o pessoal da Secretaria Notarial de Macau
1975-08-07
Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos…
1975-08-07
Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o…
1975-08-07
Autoriza o Governo de Macau a segurar os riscos emergentes das garantias…
1975-08-06
Cria no Comando da Defesa Marítima de S. Tomé o Posto Radionaval do Ilhéu de…
1975-08-06
Constitui o Destacamento de Caçadores Pára-Quedistas n.º 1, com sede em Díli
1975-08-06
Cria no Comando da Defesa Marítima de S. Tomé a Estação Radionaval de S. Tomé e…
1975-08-05
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1975-08-05
Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de…
1975-08-05
Cria em todo o ensino secundário a categoria de professor extraordinário
1975-08-02
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1975-08-01
Fixa os preços de venda do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do…
1975-08-01
Determina que continuem sujeitos ao regime de preços máximos o leite, a…
1975-08-01
Fixa os preços máximos do leite pasteurizado, do leite comum, do leite…
1975-08-01
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
julho 1975 77 alterações
1975-07-31
Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de…
1975-07-29
Extingue o Conselho Geral do Fundo de Fomento da Habitação e cria um Conselho…
1975-07-29
Cria no Comando da Defesa Marítima de Cabo Verde a Estação Radionaval de S…
1975-07-29
Atribui remunerações acessórias ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros…
1975-07-29
Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017…
1975-07-29
Cria vários postos radionavais no Comando Naval de Cabo Verde
1975-07-29
Cria no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia
1975-07-28
Cria na Presidência do Conselho o Secretariado da Reforma Administrativa, cuja…
1975-07-28
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública
1975-07-28
Define as categorias de especialista, de investigador e de técnico especialista…
1975-07-26
Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em…
1975-07-25
Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de…
1975-07-25
Cria, integrado no Comando Naval de Cabo Verde, um complexo oficinal, designado…
1975-07-25
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º…
1975-07-25
Estabelece novas normas por que se passa a regular o casamento dos militares do…
1975-07-25
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo…
1975-07-25
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1975-07-25
Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos…
1975-07-25
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-07-25
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-07-25
Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério das Obras…
1975-07-25
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º e 10.º do Estatuto do Cofre de…
1975-07-25
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1975-07-25
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1975-07-25
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1975-07-25
Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de…
1975-07-25
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1975-07-23
Cria a cédula de operador de substâncias explosivas
1975-07-23
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1975-07-23
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1975-07-23
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1975-07-22
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
1975-07-22
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e…
1975-07-22
Aprova o Estatuto dos Empregados das Casas do Povo e Suas Federações
1975-07-22
Determina várias providências respeitantes ao pessoal do Polígono de Acústica…
1975-07-22
Concede um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem que, sendo…
1975-07-22
Insere disposições destinadas a possibilitar a execução do Acordo firmado entre…
1975-07-22
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-07-22
Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do…
1975-07-22
Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos…
1975-07-21
Define a competência do comandante da Defesa Marítima do Porto de Lisboa…
1975-07-21
Determina que a Junta Central das Casas dos Pescadores assuma a competência e…
1975-07-21
Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições
1975-07-19
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-07-17
Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural
1975-07-17
Introduz alterações ao Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto…
1975-07-17
Promulga o Estatuto Hospitalar
1975-07-17
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1974, o período transitório estabelecido no…
1975-07-16
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1975-07-16
Adopta providências para aplicação ao pessoal de diversos serviços dos…
1975-07-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-07-14
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário
1975-07-12
Cria no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma…
1975-07-12
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1975-07-12
Determina várias providências a adoptar pelo Estado em relação à Caixa…
1975-07-12
Aprova a orgânica do Ministério do Trabalho
1975-07-11
Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e…
1975-07-11
Fixa os prazos para o ingresso nos quadros, transferências e permutas de…
1975-07-11
Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
1975-07-09
Nomeia os Subsecretários de Estado do Orçamento e do Tesouro
1975-07-09
Aprova o Regulamento de Exames do Ensino Primário Supletivo para Adultos
1975-07-09
Nomeia vários Secretários de Estado
1975-07-07
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1975-07-07
Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a…
1975-07-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-07-05
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1975-07-04
Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas…
1975-07-04
Transfere para outra unidade da Armada a incumbência de organizar e coordenar o…
1975-07-04
Estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de…
1975-07-03
Fixa as lotações, completa e normal, do navio-tanque São Gabriel
1975-07-03
Prorroga até 30 de Abril de 1974 os prazos previstos em vários preceitos do…
1975-07-03
Estabelece a forma de recrutamento de diverso pessoal do Laboratório Nacional…
1975-07-02
Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição…
1975-07-02
Aprova o Código de Processo do Trabalho
1975-07-02
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1975-07-01
Cria uma conservatória do registo predial de 1.ª classe no concelho de…
1975-07-01
Aprova o Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do…
junho 1975 108 alterações
1975-06-30
Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas…
1975-06-30
Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º…
1975-06-30
Estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo…
1975-06-30
Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel
1975-06-30
Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel
1975-06-30
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1975-06-30
Estabelece várias disposições relativas às assembleias gerais ordinárias das…
1975-06-30
Cria a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a…
1975-06-30
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1975-06-30
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1975-06-30
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1975-06-30
Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação
1975-06-30
Introduz alterações na Portaria n.º 20362, de 6 de Fevereiro de 1964
1975-06-30
Prorroga até 31 de Março de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do…
1975-06-28
Reajusta as normas que regulam o alistamento, incorporação e prestação de…
1975-06-28
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-06-28
Cria diversas escolas preparatórias do ensino secundário e fixa as suas…
1975-06-28
Converte os institutos industriais em escolas superiores
1975-06-28
Cria várias escolas preparatórias do ensino secundário e introduz alterações na…
1975-06-28
Regula o provimento e recondução e a colocação dos agentes e auxiliares dos…
1975-06-28
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1975-06-28
Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos
1975-06-28
Cria várias escolas preparatórias e transforma em escolas preparatórias…
1975-06-27
Define as atribuições e a estrutura do Instituto do Azeite e Produtos…
1975-06-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-06-27
Cria um novo sistema de moeda metálica
1975-06-27
Fixa em 700000000$00 o limite de emissão da moeda de 1$00
1975-06-27
Cria Secretarias de Estado nos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da…
1975-06-27
Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de…
1975-06-26
Fixa os quadros do pessoal das Inspecções Provinciais de Comércio Bancário de…
1975-06-26
Aprova o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama
1975-06-26
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1975-06-26
Promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas
1975-06-25
Cria, a título temporário, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, com…
1975-06-25
Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras…
1975-06-25
Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto…
1975-06-25
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1975-06-24
Torna extensiva a determinados funcionários de justiça a participação…
1975-06-24
Define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou…
1975-06-24
Considera a Junta de Energia Nuclear como um organismo nacional, exercendo as…
1975-06-24
Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e o…
1975-06-24
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1975-06-24
Adopta medidas atinentes à elaboração do plano geral de urbanização da região…
1975-06-24
Regula as condições do provimento e de abono de remunerações ao pessoal das…
1975-06-24
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1975-06-23
Define a constituição e o funcionamento do Conselho de Reclassificação de…
1975-06-21
Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 691/71, respeitante às…
1975-06-21
Estabelece as condições a que deve obedecer o abono de remunerações por…
1975-06-21
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1975-06-20
Regula toda a matéria de sanções respeitantes às infracções ao regime de…
1975-06-20
Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com…
1975-06-20
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessão com…
1975-06-20
Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de…
1975-06-19
Fixa em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no…
1975-06-19
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 44063, que promulga a…
1975-06-19
Aprova o Código de Processo do Trabalho
1975-06-19
Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a…
1975-06-18
Introduz alterações nas tabelas gerais de taxas e portes postais das províncias…
1975-06-17
Fixa a constituição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 2.º do…
1975-06-17
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-06-17
Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização…
1975-06-17
Estabelece as condições necessárias para a concessão da equivalência aos Exames…
1975-06-17
Restabelece o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro…
1975-06-17
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-06-12
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e…
1975-06-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-06-11
Fixa as lotações completa e normal dos navios-patrulhas da classe Cacine
1975-06-11
Estabelece as condições em que é permitida a saída ou exportação, por…
1975-06-09
Fixa em 500 unidades o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer…
1975-06-09
Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento…
1975-06-09
Cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª…
1975-06-09
Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca da Lagoa Comprida
1975-06-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-06-09
Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por…
1975-06-09
Cria zonas de pesca reservada nas bacias hidrográficas dos rios Coura e Âncora…
1975-06-09
Cria na bacia hidrográfica do rio Lima várias zonas de pesca reservada - Aprova…
1975-06-07
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35846, que insere…
1975-06-07
Regula a forma de preenchimento, nos anos de 1972 a 1976, das vagas no quadro…
1975-06-07
Fixa as normas a que deve obedecer o fabrico e a venda do óleo de semente de…
1975-06-07
Altera a redacção do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de…
1975-06-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-06-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-06-07
Aprova o Regulamento Geral do Pessoal dos CTT
1975-06-07
Aprova os novos estatutos da Companhia Geral de Crédito Predial Português
1975-06-06
Adopta soluções que conduzam a curto prazo, dada a premência da crise que se…
1975-06-05
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1975-06-05
Cria em Lisboa, no Ministério da Educação Nacional, o Instituto Superior de…
1975-06-05
Introduz alterações na estrutura dos cursos professados no Instituto Superior…
1975-06-04
Elimina o § 4.º do artigo 2.º, a alínea g) e o § 1.º do artigo 4.º e o artigo…
1975-06-04
Fixação das gratificações a atribuir aos presidentes e membros da comissão…
1975-06-04
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1975-06-03
Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas
1975-06-03
Procede à revisão de preços de empreitadas de obras e fornecimentos
1975-06-03
Actualiza as condições em que pode efectuar-se a revisão de preços nos…
1975-06-03
Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e…
1975-06-02
Altera para 31 de Março de 1975 a data limite para aprovação das leis orgânicas…
1975-06-02
Revoga todas as disposições de diplomas legais que concedem garantia…
1975-06-02
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1975-06-02
Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo…
1975-06-02
Reorganiza a Legião Portuguesa
1975-06-02
Nacionaliza todas as instituições de crédito com sede no continente e ilhas…
1975-06-02
Actualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correcções às…
1975-06-02
Nacionaliza o Banco de Angola
1975-06-02
Nacionaliza o Banco Nacional Ultramarino
1975-06-02
Nacionaliza o Banco de Portugal
1975-06-02
Autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado…
1975-06-02
Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho
1975-06-02
Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho…
maio 1975 35 alterações
1975-05-30
Regula a situação das praças eliminadas dos cursos e tirocínios de…
1975-05-30
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos, criado pelo artigo 1.º do…
1975-05-30
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1975-05-28
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação…
1975-05-27
Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado…
1975-05-27
Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação
1975-05-27
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1975-05-27
Aprova o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais
1975-05-27
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1975-05-27
Aprova o Código de Processo Civil
1975-05-26
Insere disposições destinadas a proceder à revisão dos quadros das escolas…
1975-05-26
Distribui diversos organismos por vários Ministérios
1975-05-26
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
1975-05-26
Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias…
1975-05-24
Define o regime para recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de…
1975-05-22
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
1975-05-21
Autoriza, a titulo excepcional e independentemente do disposto no artigo 33.º…
1975-05-21
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de…
1975-05-21
Fixa normas para o cálculo das pensões de reserva e de reforma dos militares
1975-05-21
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1975-05-21
Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o…
1975-05-21
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1975-05-20
Designa as patentes dos oficiais directores de vários serviços da Força Aérea
1975-05-20
Designa as patentes dos oficiais subdirectores dos Serviços de Comunicações e…
1975-05-19
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-05-17
Fixa o período do defeso da apanha de plantas marinhas fixas, com excepção da…
1975-05-17
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-05-16
Toma medidas de carácter urgente sobre a execução de despejos em curso
1975-05-15
Extingue o Ministério da Coordenação Económica, cria os Ministérios das…
1975-05-14
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49079, de 25 de…
1975-05-14
(Sem sumário)
1975-05-14
Actualiza a estrutura orgânica da Comissão Permanente de Direito Marítimo…
1975-05-13
Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o…
1975-05-13
Determina que na sede dos comandos de região naval e de defesa marítima…
1975-05-12
Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º…
abril 1975 45 alterações
1975-04-30
Transfere o Tribunal Militar Territorial sedeado em Viseu para Tomar
1975-04-29
Fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares
1975-04-29
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1975-04-29
Fixa os regimes de venda ao público dos diversos tipos de bolachas e biscoitos
1975-04-24
Aprova o Regulamento do Ministério
1975-04-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-04-22
Regula a situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de…
1975-04-22
Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e…
1975-04-22
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1975-04-22
Fixa os limites de idade previstos para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao…
1975-04-21
Aprova as instruções a observar no despacho de mercadorias importadas ou…
1975-04-21
Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições…
1975-04-18
Ajusta às circunstâncias presentes a carreira militar dos sargentos do Exército…
1975-04-18
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1975-04-18
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1975-04-17
Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada…
1975-04-16
Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos…
1975-04-15
Determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, seja…
1975-04-15
Estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as…
1975-04-15
Fixa as condições de admissão à frequência dos cursos de formação de oficial…
1975-04-15
Define as condições em que o Instituto de Reorganização Agrária pode tomar de…
1975-04-15
Designa as situações em que os oficiais e sargentos ou equiparados, os alunos…
1975-04-15
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de…
1975-04-15
Adopta providências destinadas a evitar que os contratos vigentes sobre…
1975-04-12
Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e…
1975-04-12
Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Cereais
1975-04-12
Autoriza o Governo, sempre que seja julgado necessário para manter a ordem…
1975-04-12
Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 61/70, de 24 de Fevereiro…
1975-04-08
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-04-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-04-03
Providencia acerca do saneamento e reestruturação da Fundação Nacional para a…
1975-04-03
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com…
1975-04-03
Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no…
1975-04-03
Dá nova redacção aos artigos 14.º, 15.º, 16.º e 39.º dos estatutos da Fundação…
1975-04-03
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41492, que…
1975-04-02
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o…
1975-04-02
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da…
1975-04-02
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio de 700000 contos ao…
1975-04-02
Aprova o Regulamento do Lar de Veteranos Militares
1975-04-02
Regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea…
1975-04-02
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40949, que promulga o reajustamento da…
1975-04-02
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1975-04-01
Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos…
1975-04-01
Promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das…
1975-04-01
Promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas
março 1975 101 alterações
1975-03-31
Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos…
1975-03-31
Aprova a tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros
1975-03-31
Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego…
1975-03-31
Cria no Ministério do Ultramar a Comissão Administrativa e de Assistência aos…
1975-03-31
Insere disposições destinadas a dotar a Comissão Administrativa e de…
1975-03-31
Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação
1975-03-31
Prorroga até 31 de Março de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do…
1975-03-31
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Emigração
1975-03-28
Código Administrativo - CA
1975-03-27
Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a…
1975-03-27
Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola
1975-03-27
Confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal…
1975-03-26
Nomeia o Ministro da Educação e Cultura
1975-03-26
Nomeia vários Ministros
1975-03-26
Altera algumas disposições da Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional…
1975-03-26
Nomeia os Secretários de Estado da Administração Escolar, da Orientação…
1975-03-26
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1975-03-26
Nomeia vários Subsecretários de Estado
1975-03-26
Nomeia o engenheiro António Machado Rodrigues Subsecretário de Estado dos…
1975-03-26
Nomeia o Secretário de Estado da Administração Regional e Local
1975-03-26
Nomeia o Secretário de Estado da Administração Pública
1975-03-26
Insere várias disposições relativas à apresentação de novas listas de…
1975-03-25
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1975-03-22
Cria, na Secretaria de Estado das Pescas, uma comissão liquidatária incumbida…
1975-03-22
Determina que enquanto não for reorganizado o Fundo de Renovação e de…
1975-03-22
Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
1975-03-22
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1975-03-22
Permite a importação, sob regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de…
1975-03-22
Cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas
1975-03-21
Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a…
1975-03-21
Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos
1975-03-20
Promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo -…
1975-03-20
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1975-03-19
Adita vários números ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro
1975-03-19
Altera a redacção do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro
1975-03-19
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-19
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-19
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-19
Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º…
1975-03-19
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral…
1975-03-17
Regulamenta a actividade dos partidos políticos
1975-03-17
Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º…
1975-03-17
Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários…
1975-03-17
Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários…
1975-03-17
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-17
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-17
Promulga o Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários
1975-03-15
Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do…
1975-03-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1975-03-15
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1975-03-15
Insere disposições relativas ao funcionamento do ciclo preparatório da Telescola
1975-03-14
Organiza a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais
1975-03-14
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1975-03-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1975-03-14
Regulamento do Registo de Automóveis
1975-03-14
Aprova o novo plano de construção e reparação de estradas nacionais do…
1975-03-14
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário
1975-03-13
Nomeia vários membros do Conselho de Estado
1975-03-13
Regulamenta a actividade dos partidos políticos
1975-03-13
Atribui à Junta de Salvação Nacional determinados poderes até que, de acordo…
1975-03-13
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-13
Nomeia um membro do Conselho de Estado
1975-03-13
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1975-03-13
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-12
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1975-03-12
Providencia quanto à estrutura e dotação de pessoal da Direcção-Geral de…
1975-03-12
Aprova o Regulamento da Inspecção Superior de Justiça do Ultramar
1975-03-12
Adopta diversas medidas relativas à organização judiciária no ultramar
1975-03-12
Aprova o Regimento do Conselho Ultramarino
1975-03-12
Aprova a Lei Orgânica do Conselho Ultramarino - Cria o Cofre do Conselho…
1975-03-12
Aprova a tabela das custas do Conselho Ultramarino
1975-03-11
Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 277/74, de 25 de Junho
1975-03-11
Determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política…
1975-03-11
Cria, em todos os Ministérios civis, uma comissão ministerial para o saneamento…
1975-03-10
Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que…
1975-03-08
Promulga o Regulamento da Caça
1975-03-08
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 38801, que incumbe à…
1975-03-07
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-07
Esclarece dúvidas quanto à delimitação da competência dos tribunais militares a…
1975-03-06
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1975-03-06
Fixa novas remunerações ao pessoal das instituições de previdência
1975-03-06
Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
1975-03-06
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-06
Introduz alterações no Estatuto do Pessoal do Serviço Social
1975-03-06
Introduz alterações no Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de…
1975-03-06
Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a…
1975-03-04
Aprova o Regulamento do Prémio Vasco da Gama, destinado a recompensar…
1975-03-04
Aprova o Regulamento do Prémio Rui de Sousa, destinado a recompensar anualmente…
1975-03-03
Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à…
1975-03-03
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral…
1975-03-03
Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago dos…
1975-03-03
Fixa normas relativas à produção e comercialização do açúcar no arquipélago da…
1975-03-03
Aprova os modelos de cartão de identidade a utilizar pelos serviços da…
1975-03-03
Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição…
1975-03-03
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-03-03
Cria em Genebra uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios…
1975-03-01
Reorganiza o Instituto de Alta Cultura
1975-03-01
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1975-03-01
Fixa os limites de idade previstos para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao…
1975-03-01
Cria no Instituto de Alta Cultura diversos conselhos consultivos
1975-03-01
Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de…
fevereiro 1975 72 alterações
1975-02-28
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a contratar, mediante simples ajuste…
1975-02-28
Fixa as normas a que ficarão submetidos os contratos de constituição e de…
1975-02-28
Cria, em todos os Ministérios civis, uma comissão ministerial para o saneamento…
1975-02-28
Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a…
1975-02-27
Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de…
1975-02-27
Altera o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei…
1975-02-27
Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento
1975-02-27
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-02-27
Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente…
1975-02-27
Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis…
1975-02-25
Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do…
1975-02-25
Insere várias disposições relativas ao aperfeiçoamento dos serviços do…
1975-02-24
Determina várias providências respeitantes ao pessoal do Laboratório Nacional…
1975-02-24
Nomeia o Subsecretário de Estado da Comunicação Social
1975-02-24
Nomeia vários Secretários de Estado
1975-02-24
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Revoga…
1975-02-24
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera…
1975-02-24
Procede à revisão de preços de empreitadas de obras e fornecimentos
1975-02-22
Cria no Ministério do Interior o Serviço Nacional de Ambulâncias
1975-02-21
Concede a garantia administrativa a todos os funcionários dos quadros…
1975-02-21
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, de conformidade com as bases anexas…
1975-02-21
Nomeia vários Secretários de Estado
1975-02-21
Código Administrativo - CA
1975-02-20
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1975-02-20
Código Civil - CC
1975-02-20
Regula a organização das secretarias judiciais do ultramar
1975-02-20
Fixa a data da entrada em vigor do quadro constante da tabela B, da…
1975-02-20
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza
1975-02-20
Cria em cada uma das capitais das províncias ultramarinas um Cofre Geral de…
1975-02-20
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1975-02-19
Permite que, anexos ao Instituto Nacional de Estatística, sejam criados centros…
1975-02-19
Regula a constituição dos centros de estudo previstos no Decreto-Lei n.º 47616…
1975-02-19
Promulga o Regulamento do Hospital do Ultramar - Revoga toda a legislação que…
1975-02-19
Determina que as funções de director do Instituto Nacional de Estatística…
1975-02-19
Extingue diversos serviços que funcionavam no âmbito da Junta Central das Casas…
1975-02-19
Regula o desempenho das funções de direcção das actividades de natureza…
1975-02-19
Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
1975-02-19
Regula a concessão do direito, durante a viagem, a assistência médica e…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-15
Fixa as normas reguladoras das despesas com a defesa nacional nas províncias…
1975-02-14
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1975-02-13
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1975-02-08
Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários…
1975-02-08
Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
1975-02-07
Altera a redacção da alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44883, de 18 de…
1975-02-07
Regula a criação de centros técnicos de cooperação industrial
1975-02-07
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1975-02-07
Estabelece as condições de admissão e de prestação do serviço militar dos…
1975-02-06
Fixa as lotações completa e normal definitivas do navio hidrográfico Almeida…
1975-02-05
Fixa a lotação normal provisória para as fragatas da classe Comandante João Belo
1975-02-04
Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização…
1975-02-04
Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Acumuladores Eléctricos de…
1975-02-01
Promulga o Regulamento da Indústria Hoteleira e Similar
1975-02-01
Cria as Secretarias-Gerais da Presidência da República e da Assembleia Nacional
1975-02-01
Promulga a reorganização da actual Secretaria-Geral da Assembleia Nacional, que…
1975-02-01
Cria no Ministério das Corporações e Previdência Social a Comissão para a…
janeiro 1975 30 alterações
1975-01-31
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1975-01-31
Regula a prestação do estágio para a preparação técnica dos bibliotecários…
1975-01-31
Regula a admissão ao estágio de preparação técnica dos bibliotecários…
1975-01-31
Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento
1975-01-31
Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de…
1975-01-30
Insere determinadas disposições para adaptar o regime de governo do Estado de…
1975-01-28
Extingue o conselho de administração do Serviço de Transportes Colectivos do…
1975-01-28
Altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 38144, que mantém a cargo…
1975-01-28
Determina que o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas passe a ter…
1975-01-25
Isenta de direitos de importação as peças, acessórios e partes separadas que…
1975-01-24
Cria a região de turismo do Algarve constituída pela área de todos os concelhos…
1975-01-23
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
1975-01-20
Aprova, para vigorarem no ano de 1974, os modelos do título e dos dísticos…
1975-01-20
Reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as…
1975-01-18
Torna obrigatório o uso de cintos de segurança durante as lições e exames de…
1975-01-17
Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças…
1975-01-17
Revê os montantes das taxas a cobrar pelo Instituto dos Produtos Florestais e o…
1975-01-17
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1975-01-17
Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros…
1975-01-17
Fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a…
1975-01-17
Cria na Armada o Comando do Corpo de Fuzileiros
1975-01-15
Define as finalidades das câmaras de compensação e adopta providências…
1975-01-14
Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses…
1975-01-09
Constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que…
1975-01-09
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 23499, que constitui o júri para…
1975-01-07
Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento
1975-01-07
Determina quais os indivíduos que, por funções exercidas anteriormente a 25 de…
1975-01-07
Aprova a Lei Eleitoral (2.ª parte)
1975-01-07
Aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento
1975-01-04
Aprova a reforma fiscal
« 1974 1976 »