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Legalize / Portugal / alterações / 1976

Alterações legislativas de 1976

Em 1976, foram registadas 1174 alterações que afetaram 763 leis.

1,174 alterações
763 leis afetadas
« 1975 1977 »
dezembro 1976 122 alterações
1976-12-31
Ajusta às circunstâncias presentes a carreira militar dos sargentos do Exército…
1976-12-31
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17…
1976-12-31
Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos…
1976-12-31
Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos…
1976-12-31
Aprova o Regulamento dos Gabinetes Coordenadores das Obras Municipais (GCOM)
1976-12-31
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1976-12-31
Aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
1976-12-31
Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70, de 1 de Agosto
1976-12-31
Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de…
1976-12-31
Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de…
1976-12-31
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado
1976-12-31
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1976-12-31
Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos…
1976-12-31
Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia…
1976-12-31
Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados…
1976-12-31
Define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil…
1976-12-31
Regula a instalação e o funcionamento das salas de trânsito dos aeroportos e…
1976-12-31
Acrescenta um n.º 2 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70 (sargentos do…
1976-12-31
Determina que o saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo…
1976-12-30
Permite que os pequenos agricultores beneficiários do crédito agrícola de…
1976-12-30
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1976-12-30
Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948…
1976-12-30
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, que estabelecem…
1976-12-30
Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Produtos Florestais
1976-12-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1976-12-30
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1975, as taxas que constituem receita do…
1976-12-30
Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos…
1976-12-30
Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo…
1976-12-30
Dá nova redacção aos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em…
1976-12-30
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto-Lei n.º 699/74, de 6…
1976-12-30
Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural
1976-12-30
Determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, seja…
1976-12-30
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-12-30
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Alimentar (DGCA)
1976-12-29
Prevê que os estabelecimentos e serviços hospitalares possam ser autorizados…
1976-12-29
Nacionaliza o Banco de Angola
1976-12-29
Nacionaliza o Banco Nacional Ultramarino
1976-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal
1976-12-29
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de…
1976-12-29
Nacionaliza o Banco de Portugal
1976-12-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 671/74
1976-12-29
Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz
1976-12-29
Regulamenta as relações colectivas de trabalho
1976-12-29
Introduz a categoria de ajudante de enfermaria nos quadros dos estabelecimentos…
1976-12-29
Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados
1976-12-29
Confere ao Ministro das Finanças a faculdade de determinar ao Banco de Portugal…
1976-12-29
Actualiza a constituição do Conselho Superior de Disciplina da Armada
1976-12-29
Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a…
1976-12-29
Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos
1976-12-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1976-12-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1976-12-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1976-12-28
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado
1976-12-28
Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a…
1976-12-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1976-12-28
Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não…
1976-12-28
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 713-A/75, de 19 de…
1976-12-28
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 292/75, de 16 de Junho…
1976-12-28
Cria, na dependência do Estado-Maior da Força Aérea e com sede no Depósito…
1976-12-27
Define o regime a que se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos…
1976-12-23
Criação dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
1976-12-23
Permite a redução de laboração das empresas até um período mínimo de três dias…
1976-12-22
Manda substituir, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de…
1976-12-22
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-12-21
Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos…
1976-12-21
Introduz alterações na Portaria n.º 71/76, que reajusta os quadros orgânicos do…
1976-12-21
Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
1976-12-21
Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas…
1976-12-21
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
1976-12-21
Altera o texto do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes - Bilhetes para…
1976-12-20
De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da…
1976-12-20
Dá nova redacção aos artigos 22.º e 27.º do Decreto n.º 44220, que aprova as…
1976-12-20
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-12-20
Aprova e põe em execução o Regulamento do Serviço Postal Militar - Revoga as…
1976-12-20
Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios
1976-12-20
Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de…
1976-12-18
Declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a…
1976-12-18
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-12-18
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-12-18
Cria o quadro dos comissários da Polícia de Segurança Pública, com as…
1976-12-18
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que…
1976-12-17
Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência -…
1976-12-17
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
1976-12-17
Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército
1976-12-17
Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75
1976-12-16
Nacionaliza a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L.
1976-12-16
Define a estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e…
1976-12-16
Aprova, para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e…
1976-12-16
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1976-12-15
Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos
1976-12-13
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1976-12-13
Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas…
1976-12-11
Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública
1976-12-11
Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos…
1976-12-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-12-09
Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos…
1976-12-09
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
1976-12-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-12-09
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério…
1976-12-07
Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho…
1976-12-07
Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a…
1976-12-07
Regula a cessação do contrato individual de trabalho
1976-12-07
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
1976-12-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-12-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-12-06
Cria uma inspecção da Polícia Judiciária com sede em Ponta Delgada
1976-12-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-12-06
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1976-12-06
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
1976-12-06
Introduz um aditamento ao n.º 2.º da Portaria n.º 261/75, de 16 de Abril
1976-12-06
Introduz alterações na Portaria n.º 20362, de 6 de Fevereiro de 1964
1976-12-06
Altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária
1976-12-06
Extingue os Centros Eventuais de Instrução n.os 1 e 4, constituídos no Grupo de…
1976-12-03
Regulamenta as relações colectivas de trabalho
1976-12-03
Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…
1976-12-03
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1976-12-03
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1976-12-02
Estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas
1976-12-02
Dá nova redacção às alíneas c) e d) do n.º 2 do n.º 5.º da Portaria n.º 759/74…
1976-12-02
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1976-12-02
Determina que todas as casas de renda limitada, a levar a efeito ao abrigo do…
1976-12-02
Reajusta os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
novembro 1976 91 alterações
1976-11-30
Manda criar na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de…
1976-11-30
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-27
Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos
1976-11-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-25
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-25
Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado
1976-11-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-25
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-25
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-25
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-11-25
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-11-25
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-11-24
Estabelece normas sobre importação de batata de semente
1976-11-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-20
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1976-11-20
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-20
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-20
Determina várias medidas respeitantes ao recrutamento de oficiais para a Guarda…
1976-11-20
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-11-19
Cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa da…
1976-11-17
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-17
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-17
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-17
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-17
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-16
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-11-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-16
Determina várias medidas respeitantes ao recrutamento de oficiais para a Guarda…
1976-11-15
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-11-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-13
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-11-13
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1976-11-13
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-13
Aprova o Regulamento Geral das Escolas de Enfermagem
1976-11-13
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1976-11-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-11-11
Altera o quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Leprosos
1976-11-11
Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de…
1976-11-11
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-11-11
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-11
Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do…
1976-11-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1976-11-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-11-10
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-11-10
Definição de medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações
1976-11-10
Define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das…
1976-11-09
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-11-09
Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de…
1976-11-08
Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe com sede na…
1976-11-08
Regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos
1976-11-08
Nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L.
1976-11-08
Fixa a constituição e define as normas de funcionamento da Comissão Nacional…
1976-11-08
Nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L., a contar de 15 de…
1976-11-06
Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de…
1976-11-06
Impõe a expropriação dos prédios construídos clandestinamente que sejam…
1976-11-06
Aprova o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)
1976-11-06
Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de…
1976-11-06
Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação
1976-11-06
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1976-11-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1976-11-05
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e…
1976-11-05
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e…
1976-11-05
Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de…
1976-11-05
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1976-11-05
Cria o cargo de Provedor de Justiça e fixa as suas atribuições
1976-11-04
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Secretariado Permanente do…
1976-11-04
Determina a fusão do Secretariado da Reforma Administrativa com a…
1976-11-03
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do…
1976-11-02
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea…
1976-11-02
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea…
1976-11-02
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea…
1976-11-02
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria de Santo…
1976-11-02
Define as zonas de terrenos confinantes com as instalações da Bateria de…
1976-11-02
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea…
1976-11-02
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea…
1976-11-02
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea…
1976-11-02
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria Antiaérea…
1976-11-02
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
1976-11-02
Permite a substituição das certidões de narrativa simples de registo de…
outubro 1976 93 alterações
1976-10-29
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
1976-10-29
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-10-28
Introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para…
1976-10-28
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-10-28
Providência acerca da institucionalização democrática dos órgãos de gestão dos…
1976-10-28
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-10-28
Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a…
1976-10-27
Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que…
1976-10-27
Define as limitações da área de terreno confinante com a zona dos paióis de…
1976-10-27
Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um…
1976-10-27
Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos…
1976-10-27
Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a…
1976-10-27
Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos…
1976-10-26
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-10-26
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-10-25
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da…
1976-10-25
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-10-25
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-10-23
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1976-10-23
Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório…
1976-10-23
Prorroga por mais um ano o prazo do regime de instalação previsto nos n.os 1 e…
1976-10-23
Cria uma comissão provisória para resolver todos os problemas relacionados com…
1976-10-23
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1976-10-23
Define a natureza, atribuições e competência da Junta de Investigações…
1976-10-23
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação
1976-10-22
Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de…
1976-10-22
Estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus…
1976-10-22
Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de…
1976-10-22
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
1976-10-22
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1976-10-22
Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias
1976-10-22
Aprova o Estatuto dos Solicitadores
1976-10-21
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
1976-10-21
Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo
1976-10-20
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1976-10-20
Uniformiza as funções assistenciais de ensino médico e de investigação…
1976-10-19
Reorganiza o Instituto de Alta Cultura
1976-10-19
Cria na dependência directa do Ministro do Comércio Interno a Comissão…
1976-10-18
Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e…
1976-10-18
Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras…
1976-10-16
Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços das análises químicas e…
1976-10-16
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1976-10-16
Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional
1976-10-16
Aprova o Código de Processo Civil
1976-10-15
Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional
1976-10-15
Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa
1976-10-15
Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação dos terrenos e…
1976-10-15
Fixa, pela ocupação de terrenos e instalações do Aeroporto da Horta, as mesmas…
1976-10-15
Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e…
1976-10-15
Fixa, pela ocupação de terrenos e instalações do Aeroporto da Horta, as mesmas…
1976-10-14
Regulamenta as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20…
1976-10-14
Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias
1976-10-14
Fixa os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira…
1976-10-14
Cria a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA)
1976-10-13
Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para…
1976-10-13
Prorroga por mais noventa dias o prazo de suspensão de aplicação do artigo 9.º…
1976-10-13
Autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um…
1976-10-13
Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias
1976-10-13
Nomeia vários Secretários de Estado
1976-10-12
Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau
1976-10-12
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1976-10-12
Insere disposições relativas à acção social escolar
1976-10-12
Revê disposições relativas a concessão de bolsas de estudo, isenções e reduções…
1976-10-11
Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora…
1976-10-11
Nacionaliza várias empresas de transportes fluviais no Tejo e cria uma empresa…
1976-10-09
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1976-10-09
Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias
1976-10-09
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de…
1976-10-09
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1976-10-09
Altera o artigo 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo
1976-10-09
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1976-10-09
Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de…
1976-10-09
Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º…
1976-10-08
Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das…
1976-10-08
Aprova o Código de Investimentos Estrangeiros
1976-10-08
Altera as tarifas dos transportes de passageiros em veículos automóveis…
1976-10-08
Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.º 783-A/75…
1976-10-08
Aprova o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do…
1976-10-08
Aprova as novas tarifas para os diferentes operadores de transporte
1976-10-07
Transfere para a Secretaria de Estado da Saúde, a partir do dia 1 de Janeiro de…
1976-10-07
Estabelece para o ano lectivo de 1976-1977 um conjunto de medidas respeitantes…
1976-10-07
Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas…
1976-10-07
Adopta diversas providências tendentes à colocação do pessoal docente dos…
1976-10-07
Mantém em vigor, por mais dois anos, o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541…
1976-10-07
Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços…
1976-10-06
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1976-10-06
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
1976-10-06
Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às…
1976-10-04
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-10-04
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-10-04
Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1976-10-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-10-01
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
setembro 1976 45 alterações
1976-09-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-09-30
Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir
1976-09-30
Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir
1976-09-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-09-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-09-29
Fixa os novos preços de diversas pastas papeleiras
1976-09-28
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-09-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-09-27
Fixa os efectivos da classe dos músicos da Armada
1976-09-25
Cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo
1976-09-25
Altera vários artigos da Lei da Caça
1976-09-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-09-25
Sujeita ao regime de homologação prévia previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei…
1976-09-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-09-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-09-23
Fixa o novo regime de preços dos sabões, sabonetes, detergentes e abrasivos
1976-09-23
Cria em Évora a Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus…
1976-09-23
Sujeita a venda do sabão offenbach ao regime de preços máximos a que se refere…
1976-09-21
Insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e de sargentos…
1976-09-21
Dá nova redacção, transitoriamente, à Portaria n.º 592/71, que insere…
1976-09-21
Cria a Secretaria-Geral da Assembleia da República
1976-09-20
Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios
1976-09-20
Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531 e define…
1976-09-20
Prorroga para 30 de Setembro, no ano de 1975, o prazo para tomada de posse dos…
1976-09-17
Estabelece a composição da Comissão Nacional das Eleições
1976-09-16
Extingue o Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis
1976-09-15
Cria o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)
1976-09-14
Introduz alterações ao Decreto n.º 48689, que cria no ramo naval do Ministério…
1976-09-14
Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do…
1976-09-13
Aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa
1976-09-11
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1976-09-11
Altera algumas disposições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de…
1976-09-11
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Regulamento para os Serviços dos Correios…
1976-09-10
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei…
1976-09-10
Fixa normas sobre a utilização de corantes em produtos alimentares
1976-09-10
Insere disposições relativas ao conteúdo de cada uma das três séries do Diário…
1976-09-10
Aprova as fórmulas dos diplomas emanados do Presidente da República, do…
1976-09-10
Adopta nova fórmula para a publicação no Diário do Governo dos diplomas que…
1976-09-08
Extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria…
1976-09-08
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1976-09-08
Introduz alterações na estrutura dos comandos territoriais da Armada - Revoga…
1976-09-08
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1976-09-07
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1976-09-06
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-09-02
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
agosto 1976 58 alterações
1976-08-31
Organiza o Instituto de Tecnologia Educativa
1976-08-31
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 24044, alterado pelo…
1976-08-31
Cria o Gabinete do Presidente da República
1976-08-31
Aprova o Diploma Orgânico do Instituto de Inovação Pedagógica (INIP)
1976-08-31
Cria, na Presidência da República, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar e…
1976-08-30
Modifica os preceitos a observar nos concursos e nomeação de professores e…
1976-08-30
Altera a redacção de alguns números da Portaria n.º 17789, de 4 de Julho de…
1976-08-30
Introduz alterações na redacção das Portarias n.os 541/75 e 426-A/75
1976-08-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-26
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-26
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-25
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-25
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-24
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-21
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-21
Estabelece normas sobre o exercício da caça
1976-08-21
Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do…
1976-08-21
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1976-08-20
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-20
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-19
Estabelece os preços para as algas agarófitas, no continente e no arquipélago…
1976-08-19
Estabelece os preços de compra de algas agarófitas aos apanhadores e de venda à…
1976-08-18
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-18
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-16
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
1976-08-16
Fixa os preços de venda do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do…
1976-08-13
Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios…
1976-08-12
Reajusta os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1976-08-12
Determina que seja fixado no mapa 1, e não no mapa 3, da Portaria n.º 710/75…
1976-08-12
Estabelece a constituição do Corpo de Tropas Pára-Quedistas
1976-08-11
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1976-08-09
Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de…
1976-08-09
Determina as normas para o recrutamento de pessoal técnico hospitalar para a…
1976-08-09
Comete à Direcção-Geral do Tesouro as funções que se encontravam legalmente…
1976-08-09
Permite que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para…
1976-08-07
Fixa os preços de venda no mercado das conservas de peixe
1976-08-06
Cria nos Comandos Navais de Angola e Moçambique, respectivamente, as Estações…
1976-08-06
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
1976-08-05
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1976-08-05
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1976-08-05
Aprova o Código do Imposto Complementar
1976-08-05
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1976-08-05
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1976-08-05
Dá nova redacção aos artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto n.º 348/72, de…
1976-08-05
Autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o…
1976-08-05
Medidas relativas à publicação e comercialização de objectos e meios de…
1976-08-04
Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a…
1976-08-04
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-08-04
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-08-03
Organiza o Instituto de Tecnologia Educativa
1976-08-03
Introduz alterações na Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, que define as…
1976-08-03
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-08-03
Cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil e introduz…
1976-08-02
Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos…
1976-08-02
Estabelece diversas disposições sobre os preços de venda do café-bebida…
1976-08-02
Aprova o Estatuto Judiciário
julho 1976 140 alterações
1976-07-31
Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério
1976-07-31
Introduz alterações na estrutura do Ministério da Comunicação Social
1976-07-30
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1976-07-30
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1976-07-30
Insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e de sargentos…
1976-07-29
Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação
1976-07-29
Cria o imposto de desenvolvimento florestal
1976-07-29
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 663/74, de 26 de…
1976-07-28
Substitui a redacção dos artigos 3.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 45810, que…
1976-07-28
Determina que as funções de director do Instituto Nacional de Estatística…
1976-07-28
Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
1976-07-28
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
1976-07-28
Fixa as atribuições da comissão directiva do Instituto Nacional de Estatística
1976-07-28
Procede à revisão da taxa do imposto sobre o consumo de tabacos
1976-07-28
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que instituiu o Serviço…
1976-07-28
Insere disposições punitivas para a prática de determinados actos ou operações…
1976-07-28
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 181/74, de 2 de Maio
1976-07-28
Prorroga por cento e oitenta dias o período de concessão do subsídio de…
1976-07-28
Cria o subsídio de desemprego
1976-07-28
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 427/73, que aprovou a…
1976-07-28
Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35836, que…
1976-07-28
Cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, que será regida pelo estatuto…
1976-07-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-07-27
Altera o Código de Processo Penal e institui o júri
1976-07-27
Atribui ao Governo a incumbência de promover a protecção da Natureza e dos seus…
1976-07-27
Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes…
1976-07-27
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1976-07-27
Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e…
1976-07-26
Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego…
1976-07-26
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência
1976-07-24
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
1976-07-24
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
1976-07-24
Regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76…
1976-07-24
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
1976-07-24
Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública
1976-07-24
Aprova o Código de Processo Civil
1976-07-24
Reorganiza os institutos de medicina legal
1976-07-24
Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos…
1976-07-24
Prorroga até 30 de Junho de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de…
1976-07-24
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1976-07-23
Estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento…
1976-07-23
Suspende a aplicação do disposto no § 1.º do artigo 2.º do Regulamento de…
1976-07-23
Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do…
1976-07-22
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1976-07-22
Põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.º 783-A/75…
1976-07-22
Estabelece disposições tendentes a assegurar a uniformidade dos regimes…
1976-07-22
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-07-22
Estabelece as condições em que podem ser expulsos do País cidadãos estrangeiros
1976-07-21
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
1976-07-21
Determina que numa determinada área dos concelhos de Setúbal e Palmela a…
1976-07-21
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1976-07-21
Substitui a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical por duas…
1976-07-20
Declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a…
1976-07-20
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que…
1976-07-17
Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral…
1976-07-17
Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral…
1976-07-17
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
1976-07-17
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1976-07-17
Revoga o § 1.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933…
1976-07-17
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública
1976-07-17
Revoga o § 1.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933…
1976-07-17
Revoga o § 1.º do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 22728, de 24 de Junho de 1933…
1976-07-17
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública
1976-07-17
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública
1976-07-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-07-16
Fixa em 500 unidades o contingente de veículos automóveis ligeiros de aluguer…
1976-07-15
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-07-15
Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos…
1976-07-14
Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas que…
1976-07-14
Estabelece condições complementares para a inscrição de técnicos de contas na…
1976-07-14
Aprova as condições de inscrição de técnicos de contas na Direcção-Geral das…
1976-07-14
Torna extensiva a permissão concebida pela alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º…
1976-07-13
Aprova o Regulamento de Exames do Ensino Primário Supletivo para Adultos
1976-07-13
Regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros…
1976-07-13
Cria o banco de olhos dos Hospitais Civis de Lisboa, a instalar junto do…
1976-07-13
Insere disposições relativas à verificação de óbito, para efeito de colheita…
1976-07-13
Determina que na verificação de óbito para efeito de colheita, no corpo de…
1976-07-13
Aprova o mapa referido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de…
1976-07-13
Nomeia comissões de gestão transitória para os perímetros de aproveitamento…
1976-07-13
Aprova os programas dos cursos de educação básica para adultos para o ensino…
1976-07-13
Autoriza nos Hospitais da Universidade de Coimbra a colheita de tecidos ou…
1976-07-13
Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida…
1976-07-13
Introduz alterações na Portaria n.º 908/73, de 21 de Dezembro, que aprova o…
1976-07-12
Determina que o pessoal músico da Força Aérea passe a pertencer à categoria de…
1976-07-12
Determina que o quadro de efectivos dos oficiais navegadores seja aumentado de…
1976-07-12
Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea
1976-07-12
Introduz alterações ao Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto…
1976-07-12
Estabelece várias disposições sobre os estabelecimentos fabris da Armada
1976-07-12
Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e…
1976-07-12
Constitui uma base aérea na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea
1976-07-12
Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras…
1976-07-12
Modifica várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391, alterado pelos…
1976-07-12
Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de…
1976-07-12
Cria na Direcção dos Serviços Técnicos da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil…
1976-07-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-07-12
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 28408, que estabelece administração…
1976-07-12
Fixa os efectivos da base aérea n.º 11 - Revoga a Portaria n.º 21508
1976-07-12
Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492 e 42066 (quadros e…
1976-07-12
Regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea…
1976-07-12
Cria na Presidência do Conselho, na dependência do Ministro da Defesa Nacional…
1976-07-12
Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do…
1976-07-12
Dá nova redacção ao artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado…
1976-07-12
Aumenta um posto de coronel no quadro de efectivos dos oficiais médicos da…
1976-07-12
Suspende sine die os cursos, ciclos de estudos e todas as demais actividades do…
1976-07-12
Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea
1976-07-12
Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e…
1976-07-12
Altera os efectivos dos quadros do activo dos oficiais da Força Aérea do quadro…
1976-07-12
Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 41492, 42066 e 42595 (quadros…
1976-07-12
Dá nova redacção aos artigos 5.º e seus §§ 1.º, 2.º e 3.º e 12.º do Decreto-Lei…
1976-07-12
Altera o quadro orgânico fixado pelo Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro…
1976-07-12
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 41492, de 31 de Dezembro de…
1976-07-10
Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de…
1976-07-10
Cria o Conselho Técnico de Leprologia, que funcionará junto do Instituto de…
1976-07-10
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1976-07-10
Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos
1976-07-10
Aprova as novas tarifas para os diferentes operadores de transporte
1976-07-10
Altera a redacção da alínea d) do artigo 13.º do Regulamento da Pesca…
1976-07-10
Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da…
1976-07-09
Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481…
1976-07-08
Torna extensivas às forças militarizadas as disposições do Decreto-Lei n.º…
1976-07-08
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1976-07-08
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1976-07-06
Promulga medidas respeitantes à intervenção do Estado no sector do vinho
1976-07-05
Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
1976-07-05
Disciplina em novos moldes a abertura de créditos e a transferência de verbas…
1976-07-05
Estabelece normas respeitantes à classificação profissional dos docentes dos…
1976-07-05
Permite transferências de verbas com autorização exclusiva dada por despacho do…
1976-07-05
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não…
1976-07-03
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1976-07-03
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1976-07-03
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1976-07-03
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1976-07-03
Aprova, e manda pôr em execução o Regulamento dos Processos Relativos à…
1976-07-02
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1976-07-02
Cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho
1976-07-02
Cria o quadro do pessoal dos serviços de polícia e de transportes da Marinha
1976-07-02
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do…
1976-07-01
Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que…
1976-07-01
Determina que na divisão da Secretaria-Geral do orçamento do Ministério do…
1976-07-01
Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares…
junho 1976 97 alterações
1976-06-30
Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
1976-06-30
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública
1976-06-30
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1976-06-30
Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez…
1976-06-30
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
1976-06-30
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 265/73, que aprova a Lei…
1976-06-30
Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de…
1976-06-30
Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de…
1976-06-30
Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal
1976-06-29
Transforma a sociedade Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., em…
1976-06-28
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-06-26
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-06-26
Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado que…
1976-06-25
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do programa do concurso-tipo…
1976-06-25
Aprova o programa de concurso-tipo e o caderno de encargos-tipo - condições…
1976-06-25
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-06-25
Lei Eleitoral do Presidente da República
1976-06-25
Fixa as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela prestação…
1976-06-24
Fixa os preços máximos de aluguer das embarcações afectas ao exercício da…
1976-06-24
Cria o Serviço do Frio e define as suas atribuições
1976-06-24
Disciplina em novos moldes a abertura de créditos e a transferência de verbas…
1976-06-24
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1976
1976-06-23
Altera a redacção de várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho…
1976-06-23
Determina que a 9.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Lisboa funcione na sede da…
1976-06-23
Determina que as 2.as varas dos Tribunais do Trabalho de Coimbra, Leiria e…
1976-06-23
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1976-06-23
Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar…
1976-06-23
Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser…
1976-06-23
Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a Direcção de Serviços de…
1976-06-23
Determina que a 3.ª Vara do Tribunal do Trabalho de Aveiro funcione na sede da…
1976-06-21
Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em…
1976-06-21
Determina que a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António seja administrada…
1976-06-18
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1976-06-18
Estabelece disposições a observar na venda de notas e moedas metálicas…
1976-06-16
Fixa os preços máximos de venda ao público do frango preparado segundo o tipo…
1976-06-16
Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos
1976-06-16
Lei Eleitoral do Presidente da República
1976-06-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-16
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1976-06-15
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
1976-06-14
Transforma a empresa Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., em…
1976-06-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-12
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
1976-06-12
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1976-06-12
Estabelece as designações e a localização das unidades de base e aeródromos da…
1976-06-11
Constitui uma base aérea na dependência do Comando da 1.ª Região Aérea
1976-06-11
Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras…
1976-06-11
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1976-06-11
Permite a suspensão da validade das licenças de loteamento já concebidas
1976-06-11
Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros…
1976-06-11
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-11
Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e…
1976-06-11
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-11
Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do…
1976-06-11
Aprova, com a nova redacção, o Estatuto do Cofre de Previdência do Ministério…
1976-06-10
Regulamento de licenças para instalações eléctricas - RLIE
1976-06-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-09
Cria uma empresa pública denominada Cimpor - Cimentos de Portugal, Empresa…
1976-06-09
Lei Eleitoral do Presidente da República
1976-06-09
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a…
1976-06-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-09
Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições
1976-06-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-08
Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito…
1976-06-08
Dá nova redacção ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 36505, que aprova a…
1976-06-07
Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
1976-06-07
Cria uma Comissão Directiva no Fundo de Fomento da Habitação
1976-06-07
Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública
1976-06-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-05
Lei Eleitoral do Presidente da República
1976-06-05
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-06-05
Cria na Marinha, com carácter transitório, a Comissão Coordenadora de…
1976-06-04
Revoga o Decreto-Lei n.º 23924, bem como as disposições por ele substituídas…
1976-06-04
Promulga o novo regime de comercialização de plantas marinhas industrializáveis
1976-06-04
Promulga o Regulamento da Apanha das Plantas Marinhas no Continente e nas Ilhas…
1976-06-04
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-06-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-06-03
Sujeita ao regime de preços controlados a venda de pirites e de gás butano e…
1976-06-03
Fixa a velocidade máxima instantânea permitida para os motociclos simples e…
1976-06-03
Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua…
1976-06-03
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-06-02
Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70, de 1 de Agosto
1976-06-02
Integra no Orçamento Geral do Estado, a partir de 1 de Janeiro de 1976, os…
1976-06-02
Ajusta às circunstâncias presentes a carreira militar dos sargentos do Exército…
1976-06-01
Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para…
1976-06-01
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores
1976-06-01
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores
1976-06-01
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira
1976-06-01
Suspende por trinta dias a aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76…
1976-06-01
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1976-06-01
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1976-06-01
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1976-06-01
Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia…
1976-06-01
Marca o dia 30 de Junho como data da eleição dos Deputados à Assembleia…
1976-06-01
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
maio 1976 110 alterações
1976-05-31
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-29
Estabelece providências cautelares relativamente às empresas assistidas pelo…
1976-05-29
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1976-05-29
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-29
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 474/73 (composição da…
1976-05-29
Cria na Presidência do Conselho a Comissão Permanente de Reabilitação
1976-05-29
Permite a nomeação de gestores para determinadas empresas quando se verifiquem…
1976-05-29
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 48275, que cria o Serviço de…
1976-05-29
Cria no Ministério a Comissão Nacional de Reabilitação
1976-05-29
Acrescenta uma alínea ao n.º 1.º da Portaria n.º 22426, que cria no Ministério…
1976-05-29
Permite ao Conselho de Ministros aprovar propostas de cisão de empresas em que…
1976-05-29
Cria o Gabinete de Planeamento dos Ministérios das Obras Públicas e das…
1976-05-29
Fixa novos limites de emissão de moedas de 2$50 e de 5$00
1976-05-29
Eleva os limites de emissão das moedas de 2$50 e 10$00
1976-05-28
Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no…
1976-05-27
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1976-05-27
Cria em cada ramo das forças armadas um Conselho de Reclassificação de Sargentos
1976-05-27
Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições…
1976-05-27
Estabelece a constituição e o funcionamento dos conselhos de reclassificação de…
1976-05-27
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
1976-05-27
Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do…
1976-05-27
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1976-05-27
Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural
1976-05-27
Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos…
1976-05-27
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1976-05-27
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1976-05-27
Reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em…
1976-05-26
Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o…
1976-05-26
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-26
Altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária
1976-05-25
Reajusta a orgânica do Ministério
1976-05-25
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-24
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1976-05-24
Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o exercício das…
1976-05-22
Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de…
1976-05-22
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1976-05-22
Aprova o Regulamento do Prémio D. Dinis, instituído pela Sociedade Central de…
1976-05-21
Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador…
1976-05-21
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-21
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-20
Extingue à data da independência do Estado de Moçambique a Direcção Provincial…
1976-05-19
Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel
1976-05-19
Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel
1976-05-19
Introduz alterações no regime jurídico das casas económicas
1976-05-18
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-05-18
Concede o regime de draubaque na importação de diversas mercadorias e permite…
1976-05-17
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1976-05-17
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1976-05-17
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1976-05-17
Dá nova redacção ao artigo 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de…
1976-05-15
Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento…
1976-05-15
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que…
1976-05-15
Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento…
1976-05-15
Aprova o Código de Processo Civil
1976-05-15
Aprova o Regulamento do Instituto da Família e Acção Social
1976-05-15
Reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar
1976-05-15
Atribui ao Ministério do Interior, por intermédio das autoridades…
1976-05-14
Aprova os quadros do pessoal da Direcção-Geral de Saúde e dos serviços locais
1976-05-14
Cria o Centro Técnico da Cerâmica e aprova os respectivos estatutos
1976-05-14
Cria o Centro Técnico do Metal e aprova os respectivos estatutos
1976-05-14
Altera os artigos 13 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo
1976-05-14
Cria o Centro Técnico da Madeira e aprova os respectivos estatutos
1976-05-14
Altera o artigo 16 da Tabela Geral do Imposto do Selo (arrendamento de prédios…
1976-05-14
Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF)
1976-05-14
Simplifica a cobrança das taxas que incidem sobre os produtos vínicos
1976-05-14
Regula a criação de centros técnicos de cooperação industrial
1976-05-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-14
Define os princípios gerais a que deverá obedecer a comercialização dos…
1976-05-14
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1976-05-14
Introduz alterações na estrutura do Governo
1976-05-14
Constitui uma comissão administrativa em cada um dos Centros Técnicos da…
1976-05-14
Fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício na…
1976-05-13
Extingue o Tribunal Militar Revolucionário, criado pela Lei Constitucional n.º…
1976-05-13
Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o…
1976-05-13
Define as atribuições de competência do director do Serviço de Polícia…
1976-05-13
Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF)
1976-05-13
Aprova o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)
1976-05-12
Regulamenta a indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
1976-05-12
Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de…
1976-05-12
Aprova o Regulamento do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)
1976-05-12
Fixa as gratificações mensais a atribuir aos oficiais generais e oficiais…
1976-05-12
Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos…
1976-05-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-12
Isenta de direitos e da taxa para a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e…
1976-05-12
Autoriza as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital a…
1976-05-12
Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o…
1976-05-12
Concede aos funcionários públicos licença sem vencimento pelo período de um…
1976-05-11
Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada da Lagoa das Braças
1976-05-11
Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares
1976-05-11
Actualiza os quadros orgânicos do pessoal militar e civil do Hospital Militar…
1976-05-11
Fixa em três anos o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção dos…
1976-05-11
Permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço…
1976-05-11
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-11
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 44559, que permite a reinspecção…
1976-05-11
Altera o quadro orgânico do Hospital Militar Principal e determina que passe a…
1976-05-08
Cria um Gabinete de Estudos e Planeamento, que funcionará junto dos Gabinetes…
1976-05-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-07
Reorganiza a Secretaria-Geral e institui vários serviços no Ministério da…
1976-05-06
Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições
1976-05-06
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 207-A/75, que regulamenta a…
1976-05-06
Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência…
1976-05-04
Estabelece normas sobre a recolha e comercialização de leite no continente e…
1976-05-04
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-03
Determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para…
1976-05-03
Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal
1976-05-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-05-03
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1976-05-03
Promulga o Regulamento do Instituto Nacional de Saúde
1976-05-03
Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de…
1976-05-03
Introduz alterações no Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos…
abril 1976 102 alterações
1976-04-30
Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para…
1976-04-30
Altera a redacção da alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei…
1976-04-30
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1976-04-30
Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de…
1976-04-29
Cria o lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil e introduz…
1976-04-28
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1976-04-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-26
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da…
1976-04-26
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-26
Determina que passe a ser exercida pela Guarda Nacional Republicana a…
1976-04-26
Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os…
1976-04-26
Cria na Secretaria de Estado da Administração Pública o Serviço Central de…
1976-04-26
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1976-04-26
Cria uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a…
1976-04-26
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1976-04-26
Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos…
1976-04-26
Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos…
1976-04-26
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia…
1976-04-26
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1976-04-26
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1976-04-26
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1976-04-26
Altera a redacção de várias disposições do Regulamento Geral das Caixas…
1976-04-24
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços…
1976-04-24
Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de…
1976-04-24
Regula a situação dos servidores do Estado ou dos corpos administrativos dos…
1976-04-24
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
1976-04-24
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-23
Introduz algumas alterações em disposições regulamentares relativas ao ensino…
1976-04-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-23
Aprova, para ratificação, o Convénio entre Portugal e Espanha para Regular o…
1976-04-22
Revê e altera algumas disposições do sistema do crédito e do seguro de crédito…
1976-04-22
Completa o sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação, instituído…
1976-04-22
Fixa as condições em que os Decretos-Leis n.os 47908 e 48950 (sistema do…
1976-04-21
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-21
Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada
1976-04-21
Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia…
1976-04-20
Cria o quadro do pessoal dos serviços de polícia e de transportes da Marinha
1976-04-20
Fixa um subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos da Armada, do…
1976-04-19
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-17
Estabelece a composição da Comissão Nacional das Eleições
1976-04-17
Aprove, para adesão, a Convenção relativa ao estatuto dos refugiados, assinada…
1976-04-17
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-17
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-17
Aprova, para adesão, o Protocolo adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos…
1976-04-15
Reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar
1976-04-14
Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Instituto da Família e Acção Social
1976-04-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-14
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1976-04-14
Substitui a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical por duas…
1976-04-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-12
Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal
1976-04-10
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-10
Insere disposições relativas à nomeação, colocação e situação de professores…
1976-04-10
Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada
1976-04-10
Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de…
1976-04-10
Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo…
1976-04-10
Define o Regime Jurídico da Cooperação Habitacional
1976-04-10
Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531 e define…
1976-04-08
Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado
1976-04-08
Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite ao público
1976-04-08
Cria o Aeroporto do Faial e o Aeródromo das Flores, situados nas ilhas do mesmo…
1976-04-08
Cria o Aeroporto do Faial e o Aeródromo das Flores, situados nas ilhas do mesmo…
1976-04-08
Alterna a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de…
1976-04-08
Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no…
1976-04-08
Estabelece medidas de crédito agrícola a conceder às explorações agrícolas ou…
1976-04-08
Cria o Aeroporto de Ponta Delgada, que constituirá um serviço externo da…
1976-04-08
Altera o quadro do pessoal do Aeroporto da Madeira
1976-04-08
Cria o Aeroporto de Ponta Delgada, que constituirá um serviço externo da…
1976-04-08
Reajusta os quadros do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
1976-04-08
Aprova novas tabelas de preços respeitantes ao ensino de condução de veículos…
1976-04-08
Estabelece diversas disposições sobre os preços de venda do café-bebida…
1976-04-07
Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público -…
1976-04-07
Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas…
1976-04-07
Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de…
1976-04-07
Estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos…
1976-04-07
Altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária
1976-04-07
Estabelece o regime de diuturnidades do pessoal da Guarda Nacional Republicana…
1976-04-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-07
Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo…
1976-04-07
Estabelece o regime e condições básicas para a aplicação de medidas de defesa…
1976-04-06
Regulamento de licenças para instalações eléctricas - RLIE
1976-04-06
Aprova o Regulamento do Instituto de Formação Profissional do Ministério da…
1976-04-06
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
1976-04-06
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-06
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1976-04-05
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-02
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1976-04-02
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-01
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-04-01
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas…
1976-04-01
Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio…
1976-04-01
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho…
1976-04-01
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho…
1976-04-01
Integra no Arsenal do Alfeite as Oficinas Gerais de Armas e Electrónica, a…
1976-04-01
Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o limite…
1976-04-01
Declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a…
1976-04-01
Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de…
março 1976 94 alterações
1976-03-31
Prorroga até 31 de Março de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º…
1976-03-31
Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou isentar de direitos a importação…
1976-03-31
Aprova o Código do Imposto Complementar
1976-03-31
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
1976-03-31
Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75
1976-03-31
Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as…
1976-03-31
Introduz alterações nos Decretos n.os 45266 e 46548, respectivamente de 23 de…
1976-03-31
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1976-03-30
Fixa as condições a que deve obedecer o pagamento dos subsídios ou…
1976-03-30
Aprova o Regulamento da Actividade Cinematográfica
1976-03-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-29
Aprova as novas tarifas para os diferentes operadores de transporte
1976-03-27
Regula a concessão de um subsídio mensal de guarnição aos oficiais do activo ou…
1976-03-27
Extingue a Junta de Salvação Nacional e o Conselho de Estado e institui o…
1976-03-27
Fixa um subsídio mensal de guarnição aos oficiais e sargentos da Armada, do…
1976-03-27
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos, criado pelo artigo 1.º do…
1976-03-27
Fixa as situações em que os oficiais do activo ou da reserva e os sargentos do…
1976-03-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-27
Indica em que condições a isenção temporária do imposto sobre veículos poderá…
1976-03-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-26
Determina a requisição civil do pessoal de enfermagem dependente da…
1976-03-25
Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função…
1976-03-25
Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a…
1976-03-25
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado
1976-03-25
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública
1976-03-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-25
Insere disposições destinadas a adopção de medidas tendentes a simplificar os…
1976-03-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-25
Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos…
1976-03-25
Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
1976-03-24
Aprova o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal do quadro da…
1976-03-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-23
Mantém em vigor, com as alterações introduzidas pela presente portaria, as…
1976-03-23
Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local…
1976-03-23
Expropria vários prédios rústicos
1976-03-23
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1976-03-22
Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação
1976-03-22
Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações…
1976-03-20
Altera a taxa global de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo, a que se refere…
1976-03-20
Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir
1976-03-20
Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75
1976-03-20
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a prorrogar por cinco anos o…
1976-03-20
Determina que seja mantido, durante o ano de 1975, o valor de 10$70 por…
1976-03-19
Estabelece normas sobre o provimento em lugares de professor efectivo dos…
1976-03-19
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário
1976-03-19
Considera colocado, a partir de 1 de Outubro de 1975, o pessoal docente que até…
1976-03-19
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-03-19
Aprova o Código de Processo Civil
1976-03-18
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Escola Naval
1976-03-18
Altera algumas disposições do Regulamento da Escola Naval
1976-03-18
Cria a Obra Social do Ministério do Ultramar (O. S. M. U.)
1976-03-18
Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval
1976-03-16
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1976-03-16
Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização…
1976-03-16
Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da…
1976-03-16
Código Civil - CC
1976-03-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-15
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
1976-03-15
Revoga o artigo 372.º do Código Penal
1976-03-15
Determina que a competência atribuída ao director-geral dos Serviços de Fomento…
1976-03-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-11
Introduz alterações na legislação vigente relativa ao gozo de licença para…
1976-03-11
Determina que os quadros orgânicos de pessoal das unidades e estabelecimentos…
1976-03-11
Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo…
1976-03-11
Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização…
1976-03-10
Estabelece normas sobre a colocação de docentes
1976-03-10
Estabelece regras a observar na colocação do pessoal docente provisório ou…
1976-03-10
Regula o exercício da liberdade sindical por parte dos trabalhadores - Revoga a…
1976-03-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-09
Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)
1976-03-09
Promulga a Lei de Imprensa
1976-03-08
Determina as normas para a admissão de pessoal militar não permanente privativo…
1976-03-08
Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos…
1976-03-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-06
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1976-03-06
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-03-06
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação…
1976-03-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-04
Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos…
1976-03-04
Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil»
1976-03-04
Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia…
1976-03-03
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-03
Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e…
1976-03-03
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-02
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-03-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-01
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-01
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-03-01
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1976-03-01
Aprova o Código de Processo Civil
fevereiro 1976 105 alterações
1976-02-28
Introduz alterações a várias disposições do Decreto-Lei n.º 49212, que regula e…
1976-02-28
Determina que não sejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 14.º do…
1976-02-28
Reduz os prazos a observar nos processos de revisão das convenções colectivas…
1976-02-28
Adopta providências de combate à alta dos preços
1976-02-28
Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não…
1976-02-28
Torna obrigatório o registo, nas intendências de pecuária respectivas, das…
1976-02-28
Regula e uniformiza a estrutura das convenções colectivas de trabalho e a forma…
1976-02-27
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1976-02-27
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…
1976-02-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-02-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-02-27
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1976-02-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-02-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-02-26
Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral
1976-02-26
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-02-26
Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de…
1976-02-25
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-02-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-02-24
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-02-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-02-24
Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…
1976-02-24
Autoriza alguns conselhos administrativos da Força Aérea a sacarem importâncias…
1976-02-24
Determina que a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António seja administrada…
1976-02-23
Nomeia vários Secretários de Estado
1976-02-23
Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e…
1976-02-23
Nomeia vários Subsecretários de Estado
1976-02-23
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio, que…
1976-02-23
Exclui das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75, de…
1976-02-23
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1976-02-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-02-23
Suspende, até 31 de Dezembro de 1974, as condições de promoção expressas em…
1976-02-23
Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no…
1976-02-23
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1976-02-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-02-20
Aprova o Regulamento do Ministério
1976-02-20
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-02-20
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-02-20
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados
1976-02-20
Autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva
1976-02-19
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
1976-02-19
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a…
1976-02-19
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
1976-02-19
Aprova a Organização Tutelar de Menores
1976-02-19
Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos…
1976-02-18
Aprova a estrutura do Ministério do Comércio Interno
1976-02-17
Fixa os preços máximos de venda de adubos
1976-02-17
Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral de Preços
1976-02-17
Estabelece várias disposições relativas ao pessoal da Direcção-Geral do…
1976-02-17
Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1976-02-17
Estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos
1976-02-16
Revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 236/72, que estabelece várias disposições…
1976-02-16
Autoriza a emissão de moedas metálicas destinadas à província de Macau, no…
1976-02-16
Define o regime para recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de…
1976-02-16
Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976
1976-02-16
Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral
1976-02-16
Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a…
1976-02-16
Estabelece várias disposições sobre o pessoal da Secretaria Notarial de Macau
1976-02-16
Procede à actualização dos planos de estudos dos cursos de Engenharia nas…
1976-02-16
Regula o comércio, uso e detenção de estupefacientes na província ultramarina…
1976-02-14
Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
1976-02-14
Aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional
1976-02-14
Introduz alterações na constituição e formação do Governo Provisório - Revoga o…
1976-02-14
Define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil…
1976-02-14
Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de…
1976-02-14
Define as atribuições e a estrutura do Instituto dos Cereais
1976-02-14
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 427/73, que aprovou a…
1976-02-12
Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil»
1976-02-12
Fixa em 20000000$00 o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é…
1976-02-11
Cria o cargo de Provedor de Justiça e fixa as suas atribuições
1976-02-10
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1976-02-10
Nomeia vários Secretários de Estado
1976-02-10
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1976-02-10
Nomeia vários Secretários de Estado
1976-02-10
Nomeia vários Ministros
1976-02-10
Nomeia vários Subsecretários de Estado
1976-02-09
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1976-02-09
Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da…
1976-02-09
Estabelece a forma de recrutamento de diverso pessoal do Laboratório Nacional…
1976-02-09
Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal
1976-02-09
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Revoga…
1976-02-09
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera…
1976-02-09
Determina que o Governo Provisório nomeie uma comissão liquidatária da Legião…
1976-02-09
Cria, para funcionar na Presidência do Conselho, a Comissão Portuguesa para o…
1976-02-09
Aprova o Regulamento dos Concursos do Pessoal Técnico e do Pessoal de Traduções…
1976-02-07
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1976-02-07
Estabelece a organização e funcionamento das procuradorias dos estudantes…
1976-02-07
Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente…
1976-02-07
Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a…
1976-02-07
Insere disposições destinadas a simplificar os métodos do trabalho burocrático…
1976-02-04
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1976-02-04
Permite a importação, sob regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de…
1976-02-03
Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição…
1976-02-03
Define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do…
1976-02-03
Define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do…
1976-02-03
Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento…
1976-02-03
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1976-02-03
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-02-03
Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder…
1976-02-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-02-02
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública
1976-02-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-02-02
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-02-02
Concentra numa repartição central de finanças os serviços de liquidação de…
1976-02-02
Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas…
janeiro 1976 117 alterações
1976-01-31
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1976-01-31
Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de…
1976-01-30
Altera os artigos 13 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo
1976-01-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-01-30
Aprova a Organização Tutelar de Menores
1976-01-30
Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar as formalidades…
1976-01-30
Altera a redacção do artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções
1976-01-30
Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral
1976-01-30
Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação…
1976-01-30
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1976-01-29
Introduz alterações na estrutura do Ministério da Comunicação Social
1976-01-29
Estabelece a constituição do Corpo de Tropas Pára-Quedistas
1976-01-29
Prorroga o prazo de vigência de algumas disposições transitórias do Decreto-Lei…
1976-01-29
Estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento…
1976-01-29
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-01-29
Aprova o Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários
1976-01-29
Define a competência dos agentes de autoridade, relativamente à prisão de…
1976-01-29
Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros…
1976-01-29
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-01-29
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1976-01-29
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1976-01-29
Cria na Junta de Investigação do Ultramar, com carácter temporário, o Grupo de…
1976-01-28
Define normas relativas aos despedimentos colectivos
1976-01-28
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos, criado pelo artigo 1.º do…
1976-01-28
Regula a cessação do contrato individual de trabalho
1976-01-28
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 18.º, 33.º, 37.º, 62.º, 93.º e 98.º do…
1976-01-28
Introduz alterações no Código das Custas Judiciais do Trabalho, aprovado pelo…
1976-01-28
Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho
1976-01-28
Introduz alterações na redacção de vários artigos do Regulamento do Imposto…
1976-01-27
Regula o exercício do direito à reversão de bens ou direitos expropriados por…
1976-01-27
Promulga o Regulamento das Expropriações - Revoga os Decretos n.os 37758 e 39043
1976-01-27
Fixa normas a observar nos casos de expropriação urgente requerida pelo Estado…
1976-01-27
Fixa as margens de comercialização da batata de consumo na presente campanha…
1976-01-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-01-27
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1976-01-27
Regula o pagamento, em prestações ou em espécie, de indemnizações por…
1976-01-27
Modifica o processo geral de expropriações urgentes - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1976-01-27
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 10.º do Decreto n.º 36824, que estabelece a…
1976-01-27
Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos…
1976-01-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-01-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1976-01-27
Estabelece várias disposições sobre as expropriações a que seja aplicável o…
1976-01-26
Introduz alterações nas remunerações do pessoal das forças armadas
1976-01-26
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-01-26
Estabelece a constituição do quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de…
1976-01-24
Insere disposições relativas aos prazos de arquivo de documentos e ao uso da…
1976-01-24
Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional…
1976-01-24
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1976-01-24
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-01-24
Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de…
1976-01-24
Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente…
1976-01-24
Insere disposições relativas à emissão de bilhetes de identidade, à mecanização…
1976-01-24
Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil e à tabela de…
1976-01-24
Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de…
1976-01-24
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública
1976-01-24
Adita vários lugares aos quadros do pessoal da Direcção dos Serviços de…
1976-01-24
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1976-01-24
Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às…
1976-01-23
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1976-01-23
Amplia para sessenta dias o prazo máximo de armazenagem no depósito especial de…
1976-01-22
Aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa
1976-01-22
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-01-22
Fixa a composição dos Gabinetes dos Ministros e define a competência dos seus…
1976-01-22
Aplica ao Parque Natural do Centro as disposições previstas pelo Decreto-Lei…
1976-01-21
Substitui as tabelas I e II anexas à Reforma Aduaneira, aprovada pelo…
1976-01-21
Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em diversos concelhos
1976-01-21
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1976-01-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-01-21
Aplica ao Parque Natural da Ria de Aveiro as restrições previstas pelo…
1976-01-21
Integra nas carreiras médicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 414/71 o…
1976-01-21
Aprova o Regulamento dos Concursos Médicos dos Hospitais Distritais
1976-01-20
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-01-20
Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública
1976-01-20
Cria no Ministério do Comércio Externo, para além das já existentes, a…
1976-01-20
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1976-01-20
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1976-01-19
Aprova e põe em execução o Regulamento do Aquário de Vasco da Gama - Revoga o…
1976-01-19
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-01-19
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 6.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 38079 (Aquário…
1976-01-19
Estabelece as condições de funcionamento do Aquário de Vasco da Gama (A. V. G.)
1976-01-19
Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público -…
1976-01-17
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1976-01-17
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública
1976-01-16
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1976-01-16
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1976-01-16
Aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
1976-01-15
Define as normas a que deve obedecer a produção e a comercialização do açúcar…
1976-01-15
Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas…
1976-01-15
Define a natureza, atribuições e competência da Junta de Investigações…
1976-01-15
Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos…
1976-01-14
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42412, que reorganiza o Museu de Marinha…
1976-01-14
Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a…
1976-01-14
Estabelece e manda pôr em vigor, nos termos e para os efeitos das artigos 699.º…
1976-01-14
Introduz alterações no plano de uniformes do pessoal das alfândegas, aprovado…
1976-01-14
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1976-01-14
Introduz alterações na rede rodoviária nacional
1976-01-13
Introduz alterações na estrutura do Governo
1976-01-12
Constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as…
1976-01-12
Código Administrativo - CA
1976-01-10
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
1976-01-10
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1976-01-08
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1976-01-07
Estabelece, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1974, os quadros do pessoal…
1976-01-07
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1976-01-06
Nomeia vários Subsecretários de Estado
1976-01-06
Nomeia vários Ministros
1976-01-06
Nomeia vários Secretários de Estado
1976-01-06
Nomeia vários Secretários de Estado
1976-01-05
Fixa a taxa de contribuição para o Fundo de Desemprego
1976-01-03
Nomeia vários Secretários de Estado
1976-01-03
Nomeia vários Ministros
1976-01-03
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1976-01-03
Nomeia vários Secretários de Estado
1976-01-02
Nomeia vários Secretários de Estado
1976-01-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1976-01-02
Procede à reorganização da Força Aérea
1976-01-02
Nomeia vários Secretários de Estado
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