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Legalize / Portugal / alterações / 1977

Alterações legislativas de 1977

Em 1977, foram registadas 1424 alterações que afetaram 958 leis.

1,424 alterações
958 leis afetadas
« 1976 1978 »
dezembro 1977 165 alterações
1977-12-31
Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da…
1977-12-31
Aprova para ratificação o Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a…
1977-12-31
Aprova o Regulamento das Delegações da Direcção-Geral dos Desportos
1977-12-31
Cria uma conservatória do registo predial e comercial de 3.ª classe no concelho…
1977-12-31
Permite ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório…
1977-12-31
Fixa a redução do imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias…
1977-12-31
Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da…
1977-12-31
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o…
1977-12-31
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o…
1977-12-31
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a…
1977-12-31
Actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina - Revoga o…
1977-12-31
Obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com…
1977-12-31
Define as novas atribuições da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
1977-12-31
Adita os artigos 12.º e 13.º ao Decreto-Lei n.º 49-A/77, de 12 de Fevereiro…
1977-12-31
Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a…
1977-12-31
Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos
1977-12-31
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…
1977-12-31
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da…
1977-12-31
Aprova o Estatuto dos Solicitadores
1977-12-31
Outorga a Brisa - Auto-Estradas de Portugal a concessão da construção…
1977-12-31
Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais…
1977-12-31
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição…
1977-12-31
Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente
1977-12-31
Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
1977-12-31
Extingue a Direcção-Geral da Administração Escolar e cria em sua substituição…
1977-12-31
Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para…
1977-12-31
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1977-12-31
Define a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
1977-12-31
Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições…
1977-12-31
Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a estabelecer, por despacho, a lista…
1977-12-31
Determina que o Fundo de Socorro Social passe a reger-se pelo estabelecido no…
1977-12-31
Cria, com carácter temporário, a taxa de $30 por quilograma de carne de porco…
1977-12-31
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1977-12-31
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
1977-12-31
Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação…
1977-12-31
Cria na Direcção-Geral das Alfândegas um quadro paralelo com várias categorias…
1977-12-31
Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação…
1977-12-31
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro…
1977-12-31
Extingue a instalação militar denominada Recinto de segurança Sacavém-Caxias…
1977-12-31
Executa o orçamento da Previdência Social revisto para o ano de 1977
1977-12-31
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1977-12-31
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1977-12-31
Sujeita ao regime de preços máximos várias espécies de fruta
1977-12-31
Reduz de 75% as taxas do imposto sobre a venda de automóveis e a sobretaxa, em…
1977-12-31
Regula a comercialização do leite
1977-12-31
Regula a comercialização do leite
1977-12-31
Organiza a Direcção-Geral da Administração Escolar, criada pelo Decreto-Lei n.º…
1977-12-31
Estabelece normas sobre preços de leite à produção e ao consumidor e preços de…
1977-12-30
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1977-12-30
Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º…
1977-12-30
Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do…
1977-12-30
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-12-30
Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977
1977-12-30
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-12-30
Nacionaliza a Companhia União Fabril, S. A. R. L.
1977-12-30
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º…
1977-12-30
Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Nacional do Frio
1977-12-30
Equipara os cursos de enfermagem militar aos cursos de enfermagem civil
1977-12-30
Designa os livros e cadernos a adoptar no ensino primário
1977-12-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
1977-12-30
Autoriza o Ministro da Educação Nacional a instituir prémios em dinheiro e a…
1977-12-30
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1977-12-30
Aprova o Código de Processo Civil
1977-12-30
Regula a concessão de subsídios de deslocação ou transporte a alunos que…
1977-12-30
Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais - Revoga…
1977-12-30
Aprova o Regulamento do Curso de Promoção Profissional de Enfermeiros de 3.ª…
1977-12-30
Nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S. A. R. L., o Amoníaco…
1977-12-30
Determina que as receitas cobradas pela Comissão Administrativa do Livro Único…
1977-12-30
Revoga o Decreto n.º 436-A/76, de 2 de Junho (livros escolares a adoptar)
1977-12-30
Nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S. A. R. L., o Amoníaco…
1977-12-29
Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de…
1977-12-29
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-12-29
Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de…
1977-12-28
Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República
1977-12-28
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1977-12-27
Reajusta os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1977-12-26
Determina que, precedendo a cessação da intervenção do Estado instituída na…
1977-12-26
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1977-12-26
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1977-12-26
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1977-12-24
Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional
1977-12-24
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-12-24
Fixa as margens máximas de comercialização no armazenista dos produtos…
1977-12-23
Cria em Paris uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal…
1977-12-23
Estabelece a composição da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
1977-12-23
Confere à Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas a qualidade de…
1977-12-22
Determina que o Hospital de Sant'Ana, na Parede, e o Centro de Medicina de…
1977-12-22
Estabelece preços máximos de venda ao consumidor de cimento e adopta regras de…
1977-12-22
Aprova a nova tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal dos três ramos das…
1977-12-22
Estabelece as condições em que é garantida a integração no sistema bancário…
1977-12-22
Fixa as margens de comercialização de condutores eléctricos de consumo corrente…
1977-12-21
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-12-21
Adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e…
1977-12-21
Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das…
1977-12-21
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair…
1977-12-21
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1977-12-21
Promove a intervenção do Estado a empresa Ecril, Empresa de Concentrados do…
1977-12-21
Promove a intervenção do Estado na empresa ECA, Empresa de Concentrados de…
1977-12-21
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-12-21
Fixa os preços de compra pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos de…
1977-12-20
Nacionaliza a indústria cervejeira
1977-12-20
Estabelece normas relativas às revisões pessoal e de bagagem
1977-12-19
Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho para exercer o cargo de Secretário…
1977-12-19
Estabelece as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação de…
1977-12-19
Estabelece as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação do…
1977-12-17
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro, com a…
1977-12-17
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 73/77, de 12 de Fevereiro, que fixa…
1977-12-17
Nomeia a Dr.ª Maria Margarida Tavares Neves da Costa Secretário Regional da…
1977-12-17
Dá nova redacção aos n.os 2.º e 6.º da Portaria n.º 17/77, de 15 de Janeiro…
1977-12-17
Estabelece normas relativas à emissão de um empréstimo interno, até ao montante…
1977-12-17
Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de…
1977-12-17
Fixa os contingentes base para a importação de automóveis
1977-12-16
Define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou…
1977-12-16
Fixa a lotação para as corvetas da classe João Coutinho
1977-12-16
Actualiza a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Marinha, que passa a…
1977-12-16
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de azeite ao público e fixa as…
1977-12-15
Estabelece a composição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 1.º do…
1977-12-15
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-12-15
Introduz alterações no sistema de fixação das lotações das embarcações…
1977-12-15
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1977-12-15
Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores
1977-12-15
Esclarece dúvidas suscitadas pelo Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho, que…
1977-12-15
Introduz alterações na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1977-12-15
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1977-12-15
Autoriza as empresas editoras a estabelecer livremente os preços de venda ao…
1977-12-15
Determina normas sobre o regime de importação da batata de semente para a…
1977-12-14
Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito…
1977-12-14
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
1977-12-14
Estabelece disposições tendentes a regularizar as ocupações de fogos devolutos…
1977-12-14
Determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de…
1977-12-13
Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da…
1977-12-13
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1977-12-13
Expropria vários prédios rústicos
1977-12-13
Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério
1977-12-12
Mantém em vigor, durante o ano de 1978, o regime de arrendamento de campanha
1977-12-10
Fixa os requisitos mínimos a que deve obedecer a composição da refeição tipo a…
1977-12-10
Expropria vários prédios rústicos
1977-12-09
Expropria vários prédios rústicos
1977-12-09
Cria serviços municipais de habitação social
1977-12-09
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1977-12-09
Manda expropriar diversos prédios rústicos
1977-12-09
Manda expropriar vários prédios rústicos
1977-12-09
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1977-12-09
Expropria vários prédios rústicos
1977-12-09
Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies…
1977-12-09
Expropria vários prédios rústicos
1977-12-09
Insere disposições relativas a concessão de licenças de férias a militares e…
1977-12-09
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1977-12-09
Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado
1977-12-07
Estabelece normas relativas à constituição da comissão instaladora da Comissão…
1977-12-07
Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública…
1977-12-06
Autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada «Fomento de…
1977-12-06
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1977-12-06
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1977-12-06
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-12-06
Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade de…
1977-12-06
Cria, junto das respectivas câmaras municipais, tribunais especiais de 1.ª…
1977-12-03
Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os…
1977-12-03
Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre…
1977-12-03
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-12-03
Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros…
1977-12-03
Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
1977-12-03
Fixa novos preços máximos de venda à porta de fábrica ou armazém do importador…
1977-12-03
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-12-03
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
novembro 1977 90 alterações
1977-11-29
Aprova a nova tarifa de transportes da Sociedade Estoril - Parte I «Passageiros…
1977-11-29
Autoriza a Marinha, por intermédio do Conselho Administrativo da Administração…
1977-11-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-28
Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração…
1977-11-28
Estabelece as normas de funcionamento das administrações distritais de saúde
1977-11-28
Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas…
1977-11-26
Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos
1977-11-25
Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º…
1977-11-25
Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio
1977-11-25
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo…
1977-11-25
Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da…
1977-11-25
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1977-11-25
Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos
1977-11-25
Prorroga por mais um ano o prazo do regime de instalação previsto nos n.os 1 e…
1977-11-25
Prorroga por mais um ano o período de instalação dos serviços e estabelecimento…
1977-11-24
Altera a redacção da alínea d) do artigo 13.º do Regulamento da Pesca…
1977-11-24
Cria novas modalidades de passes sociais para alguns operadores de transporte
1977-11-24
Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau…
1977-11-24
Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal
1977-11-23
Código Administrativo - CA
1977-11-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-22
Cria o cargo de Provedor de Justiça e fixa as suas atribuições
1977-11-22
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 212/75…
1977-11-22
Introduz alterações no Código Penal - Revoga o Decreto-Lei n.º 625/76 e o…
1977-11-22
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212/75, de 21 de Abril. (Cria…
1977-11-22
Aprova o novo modelo de impresso SS/Emp. para apresentação de petições de…
1977-11-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-19
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-19
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-19
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-18
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-18
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1977-11-17
Determina que sejam dotadas de autonomia administrativa e submetidas ao regime…
1977-11-17
Cria no Ministério das Corporações e Previdência Social a Comissão para a…
1977-11-17
Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas…
1977-11-17
Nomeia diversos membros do Governo Regional dos Açores
1977-11-17
Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das…
1977-11-17
Cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo
1977-11-17
Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que…
1977-11-16
Exonera um membro da comissão administrativa da empresa intervencionada…
1977-11-16
Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de…
1977-11-16
Nomeia vários Secretários de Estado
1977-11-16
Reestrutura a comissão administrativa conjunta das empresas CNN/CTM e cria um…
1977-11-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-15
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-11-15
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-11-15
Estabelece medidas preventivas para a zona conhecida como Casais dos Matos…
1977-11-15
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1977-11-15
Cria no Ministério da Educação Nacional, no âmbito dos órgãos e serviços…
1977-11-15
Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à…
1977-11-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-11-15
Estabelece a orgânica do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis
1977-11-15
Cria o Instituto de Ciências Biomédicas de Lisboa, integrado na Universidade de…
1977-11-15
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral
1977-11-15
Integra nas Faculdades de Medicina de Coimbra, de Lisboa e do Porto as…
1977-11-15
Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente
1977-11-14
Fixa os preços por litro de álcool etílico a vender no continente pela…
1977-11-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-11-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-11-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-11-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-11-12
Estabelece os preços máximos dos produtos dietéticos derivados do leite e…
1977-11-12
Sujeita ao regime de preços máximos a venda do leite dietético destinado à…
1977-11-11
Fixa em 90000000$00 para cada espécie os limites de emissão das moedas de $50 e…
1977-11-11
Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos…
1977-11-11
Define a forma como deve ser feito o caucionamento das reservas técnicas com…
1977-11-11
Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e 5$00
1977-11-10
Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Gris Impressores, S. A…
1977-11-10
Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade…
1977-11-10
Manda passar ao estado de desarmamento o NRP Sam Brás e fixa a lotação especial…
1977-11-10
Determina a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por uma duração…
1977-11-10
Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines
1977-11-09
Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril…
1977-11-07
Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de…
1977-11-07
Aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
1977-11-05
Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das…
1977-11-04
Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior (numerus clausus)
1977-11-04
Aprova a organização superior do Exército
1977-11-03
Estabelece a regulamentação da gestão das escolas
1977-11-03
Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização…
1977-11-02
Estabelece a competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura…
1977-11-02
Define normas sobre o cálculo das pensões devidas por acidentes de trabalho e…
1977-11-02
Fixa os contingentes base para a importação de automóveis
1977-11-02
Fixa em 6,5% a taxa aplicável aos créditos a conceder aos emigrantes para…
outubro 1977 110 alterações
1977-10-31
Altera a constituição da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos
1977-10-31
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-10-31
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-10-31
Promulga medidas destinadas à estabilização e ao desenvolvimento da indústria…
1977-10-31
Introduz alterações no Decreto n.º 41448, que institui a Comissão Técnica dos…
1977-10-29
Estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de…
1977-10-29
Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos
1977-10-29
Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação…
1977-10-29
Reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar
1977-10-29
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-10-29
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Superior
1977-10-28
Determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um…
1977-10-27
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-10-27
Dá nova redacção ao artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a…
1977-10-27
Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelo…
1977-10-27
Actualiza para 500$00 a verba destinada ao Fundo de fardamento do pessoal da…
1977-10-27
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência
1977-10-27
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
1977-10-27
Determina que os Decretos-Leis n.º 922/76 e 923/76, de 31 de Dezembro, sejam…
1977-10-27
Aumenta o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência
1977-10-27
Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de…
1977-10-26
Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada
1977-10-26
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1977-10-26
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da…
1977-10-26
Equipara aos professores e mestres do ensino das escolas técnicas do Ministério…
1977-10-26
Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e…
1977-10-26
Suspende pelo prazo de noventa dias a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º…
1977-10-25
Cria um mapa de pessoal que substitui as folhas de ordenados e salários, folhas…
1977-10-25
Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais
1977-10-25
Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de…
1977-10-25
Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Portuguesa E. P.
1977-10-25
Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
1977-10-25
Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere…
1977-10-25
Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência…
1977-10-25
Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não…
1977-10-25
Estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos…
1977-10-24
Cria, paralelamente às modalidades de assistência médica a que se refere o…
1977-10-22
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1977-10-21
Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Lisboa
1977-10-21
Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Madeira
1977-10-21
Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto da Horta
1977-10-21
Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Ponta Delgada
1977-10-21
Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Santa Maria
1977-10-21
Revoga o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Fevereiro e o despacho…
1977-10-21
Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Faro
1977-10-21
Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto do Porto
1977-10-20
Estabelece normas para o preenchimento das vagas de docente das escolas do…
1977-10-19
Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério
1977-10-18
Estabelece as condições de admissão e de prestação do serviço militar dos…
1977-10-18
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e…
1977-10-17
Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
1977-10-17
Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino…
1977-10-17
Nomeia uma comissão administrativa para a Facar - António de Carvalho e Filhos…
1977-10-17
Sujeita a revisão, sob certas condições, o preço das empreitadas e…
1977-10-17
Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis…
1977-10-17
Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas
1977-10-17
Substitui a tabela constante do artigo 6.º da Portaria n.º 599/76, de 12 de…
1977-10-17
Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 4.º do Decreto n.º 19531 e define…
1977-10-15
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-10-15
Exonera o engenheiro Fernando Pereira Delgado do cargo de administrador por…
1977-10-15
Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos
1977-10-15
Cria na Direcção-Geral dos Desportos um lugar de subdirector-geral
1977-10-15
Estabelece providências respeitantes à empresa Cifa - Companhia de Fibras…
1977-10-15
Suspende os administradores da I. N. A. L. I. - Indústria Nacional Alimentar…
1977-10-14
Concede ao Governo autorização para legislar sobre diversas matérias
1977-10-14
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1977-10-14
Converte os institutos industriais em escolas superiores
1977-10-14
Cria as escolas normais de educadores de infância
1977-10-14
Determina a requisição civil de todos os trabalhadores do sector do pessoal…
1977-10-14
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal…
1977-10-14
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
1977-10-14
Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o…
1977-10-14
Fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977
1977-10-14
Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de…
1977-10-13
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1977-10-13
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-10-12
Designa a composição da missão permanente de Portugal junto dos organismos dos…
1977-10-11
Adopta medidas de carácter transitório destinadas a possibilitar a continuidade…
1977-10-11
Reorganiza os quadros do pessoal da Inspecção do Trabalho
1977-10-11
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência
1977-10-11
Cria o Conselho Superior da Acção Social
1977-10-11
Insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do…
1977-10-11
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 42900, de 5 de…
1977-10-11
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-10-11
Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público -…
1977-10-11
Cria os Serviços Sociais do Ministério das Corporações e Previdência Social
1977-10-10
Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias
1977-10-10
Nomeia vários Ministros
1977-10-07
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
1977-10-06
Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos…
1977-10-06
Autoriza a concessão de aval do Estado a favor da Administração dos Portos do…
1977-10-06
Fixa a tabela de preços dos estabelecimentos hoteleiros
1977-10-06
Promove a intervenção do Estado na empresa Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa…
1977-10-06
Autoriza a intervenção do Estado em diversas empresas do grupo Handy e alarga…
1977-10-06
Fixa os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira…
1977-10-06
Determina a intervenção do Estado no Estaleiro António Pena
1977-10-04
Fixa os preços de venda no continente e ilhas adjacentes do oxicloreto de cobre…
1977-10-04
Revê o condicionalismo estabelecido pela Portaria n.º 19378, de 1 de Setembro…
1977-10-04
Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os…
1977-10-04
Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os…
1977-10-04
Fixa novos preços máximos de venda à porta de fábrica ou armazém do importador…
1977-10-03
Actualiza as bases que regulam o ensino ministrado na Escola Naval, aprovadas…
1977-10-03
Cria a Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e aprova o respectivo estatuto
1977-10-03
Autoriza o Ministro da Marinha a tomar, sempre que as circunstâncias o exijam…
1977-10-03
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Escola Naval
1977-10-01
Estrutura a Direcção Regional do Orçamento e Contabilidade
1977-10-01
Define as características do selo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do…
1977-10-01
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-10-01
Cria no concelho de Grândola um estabelecimento de ensino técnico profissional…
1977-10-01
Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços…
setembro 1977 167 alterações
1977-09-30
Aprova os estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP)
1977-09-30
Autoriza a intervenção do Estado na Mundet & C.ª, Lda.
1977-09-29
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-09-29
Estabelece medidas de crédito agrícola a conceder às explorações agrícolas ou…
1977-09-29
Promulga a orgânica do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica
1977-09-29
Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, de 26 de Julho…
1977-09-29
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho…
1977-09-29
Regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação
1977-09-29
Dá nova redacção aos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de…
1977-09-29
Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de…
1977-09-29
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 638/76, de 29 de Julho (contratos de…
1977-09-29
Estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as…
1977-09-29
Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural
1977-09-29
Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural
1977-09-29
Estabelece medidas relativas à concessão pelo Estado, aos proprietários…
1977-09-29
Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de…
1977-09-29
Aprova o Regulamento que Fixa a Unidade de Cultura para Portugal Continental -…
1977-09-29
Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…
1977-09-29
Estabelece a disciplina jurídica dos casos de arrendamento rural, em que as…
1977-09-29
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-09-29
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, que estabelecem…
1977-09-29
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, que estabelece a…
1977-09-28
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1977-09-28
Mantém o apoio administrativo do extinto Ministério da Economia às…
1977-09-28
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
1977-09-28
Permite a criação de escolas do ensino primário oficial no estrangeiro
1977-09-27
Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e…
1977-09-27
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-09-27
Define o regime jurídico da Empresa Pública das Águas de Lisboa
1977-09-27
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1977-09-27
Expropria vários prédios rústicos
1977-09-27
Actualiza a tabela de doenças e deformidades que conferem inaptidão para a…
1977-09-26
Altera o regime cerealífero instituído pelo Decreto-Lei n.º 369/74, de 19 de…
1977-09-26
Determina que as Universidades possam organizar, durante o período de férias…
1977-09-26
Expropria vários prédios rústicos
1977-09-26
Expropria vários prédios rústicos
1977-09-26
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-09-26
Atribuição de autonomia administrativa e financeira à Editorial do Ministério…
1977-09-24
Permite que as tabelas de preços constantes do Decreto-Lei n.º 79/76, de 27 de…
1977-09-24
Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva
1977-09-24
Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado
1977-09-24
Regulamenta o comércio da pescada congelada
1977-09-24
Fixa os preços máximos de venda ao público de peixe congelado
1977-09-23
Estatuto da Ordem dos Médicos
1977-09-23
Autoriza a Empresa de Electricidade da Madeira (EEM) a contrair no Banque…
1977-09-23
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1977-09-23
Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal…
1977-09-22
Expropria vários prédios rústicos
1977-09-22
Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal…
1977-09-22
Estabelece por meio de legislação apropriada os modelos do bilhete de…
1977-09-22
Cria a Comissão para a Investigação Urbana e Regional
1977-09-22
Determina que o bilhete de identidade dos sargentos do quadro permanente do…
1977-09-22
Actualiza as disposições contidas no Estatuto dos Oficiais da Armada e no…
1977-09-22
Concede às praças readmitidas do Exército e da Força Aérea o regime do bilhete…
1977-09-22
Expropria vários prédios rústicos
1977-09-21
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-09-21
Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…
1977-09-21
Nomeia o júri destinado a apreciar os oficiais que desejem ingressar na classe…
1977-09-20
Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal…
1977-09-20
Fixa os preços do figo industrial e da respectiva aguardente quando se destinem…
1977-09-20
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-20
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1977-09-19
Substitui várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e…
1977-09-19
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1977-09-19
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-09-19
Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças…
1977-09-17
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação
1977-09-17
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-17
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1977-09-17
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-16
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-09-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-16
Promulga a Lei do Serviço Militar
1977-09-16
Introduz alterações à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311…
1977-09-16
Revê a constituição e atribuição do Conselho Nacional de Estatística e das…
1977-09-16
Insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e de sargentos…
1977-09-16
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-09-15
Introduz alterações na estrutura do Ministério da Comunicação Social
1977-09-15
Determina que se considerem adidos aos quadros dos ramos respectivos, não se…
1977-09-15
Aprova o Código do Imposto Complementar
1977-09-15
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1977-09-15
Define as categorias de especialista, de investigador e de técnico especialista…
1977-09-15
Regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército
1977-09-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-14
Reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada
1977-09-14
Estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e…
1977-09-14
Estabelece a cobrança de sobretaxas por serviços extraordinários a prestar pela…
1977-09-14
Aprova a tabela que fixa as importâncias devidas pelos serviços de inspecção…
1977-09-13
Adita à alínea b) do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril…
1977-09-13
Estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações…
1977-09-13
Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e Serviços do Exército
1977-09-13
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1977-09-13
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1977-09-13
Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal
1977-09-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-09-13
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1977-09-12
Cria os conselhos das armas e serviços do Exército e define a sua competência -…
1977-09-12
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-09-12
Estabelece os preços das matérias-primas destinadas à extracção de óleos…
1977-09-12
Regula a cultura do lúpulo - Revoga as Portarias n.os 23292 e 245/70
1977-09-12
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-09-12
Estatuto da Ordem dos Médicos
1977-09-12
Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e…
1977-09-12
Determina que a empresa Lupulex fique sujeita ao regime de preços contratados a…
1977-09-12
Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 443/71, que estabeleceu as normas…
1977-09-12
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-09-12
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-09-12
Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias
1977-09-10
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da…
1977-09-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-09-09
Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da…
1977-09-09
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/74, de 12 de…
1977-09-09
Define as finalidades das câmaras de compensação e adopta providências…
1977-09-09
Aplica as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, com as necessárias…
1977-09-09
Aplica as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho, com as necessárias…
1977-09-08
Determina a intervenção do Estado na Tornearia de Metais, Lda., por uma duração…
1977-09-08
Fixa a área da competência territorial de cada conservatória do registo civil…
1977-09-08
Estabelece normas relativas ao funcionamento da Sociedade Transformadora de…
1977-09-08
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-09-08
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1977-09-08
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1977-09-08
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-09-08
Fixa os novos quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de…
1977-09-08
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-09-08
Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores
1977-09-07
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-09-07
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
1977-09-07
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-09-06
Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais
1977-09-05
Fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração…
1977-09-05
Prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
1977-09-05
Autoriza o Governo a promover a aquisição da universalidade do estabelecimento…
1977-09-05
Actualiza a lista das doenças profissionais e cria uma comissão permanente…
1977-09-05
Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo…
1977-09-05
Requisita, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do…
1977-09-05
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1977-09-05
Uniformiza o regime de colocação temporária de professoras dos quadros dos…
1977-09-05
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-09-05
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1977-09-05
Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário
1977-09-03
Aprova o Código de Processo Civil
1977-09-03
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1977-09-03
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo…
1977-09-03
Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)
1977-09-03
Revoga a base XXI da Lei n.º 2114, que promulga as bases do arrendamento rural…
1977-09-02
Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos…
1977-09-02
Estabelece as condições necessárias à nomeação para os cargos referidos no…
1977-09-02
Aumenta os quadros do pessoal da PSP da Madeira
1977-09-02
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 35042, de 20 de Outubro…
1977-09-02
Determina que passe a funcionar junto da Directoria da Polícia Judiciária o…
1977-09-02
Altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária
1977-09-02
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto…
1977-09-02
Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das…
1977-09-02
Reorganiza a Polícia Judiciária
1977-09-02
Adopta várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária
1977-09-02
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1977-09-02
Concede ao Governo autorização para legislar sobre a revisão do Código Comercial
1977-09-02
Fixa o regime de provimento do director e directores-adjuntos da Polícia…
1977-09-02
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de…
1977-09-02
Alarga o campo de recrutamento dos funcionários da Polícia Judiciária…
1977-09-02
Aumenta os quadros orgânicos do pessoal da PSP dos Açores
1977-09-01
Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação…
agosto 1977 131 alterações
1977-08-30
Define o regime aplicável às casas de renda limitada
1977-08-30
Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º…
1977-08-30
Estabelece normas relativas às casas de renda limitada
1977-08-30
Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias
1977-08-29
Regula a forma como devem organizar-se as entidades que se dedicam ao exercício…
1977-08-29
Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças…
1977-08-29
Regulamenta as relações colectivas de trabalho
1977-08-29
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1977-08-29
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação…
1977-08-29
Dá nova redacção à norma 4.ª das normas para o comércio externo aprovadas por…
1977-08-29
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de…
1977-08-29
Regulamenta as relações colectivas de trabalho
1977-08-29
Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de…
1977-08-29
Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das…
1977-08-29
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de…
1977-08-29
Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas…
1977-08-29
Regulamenta as condições em que pode haver suspensão das convenções colectivas…
1977-08-29
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
1977-08-29
Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis correntes…
1977-08-29
Regula o processo de liquidação dos juros de mora
1977-08-29
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1977-08-29
Estabelece normas relativas a transferências entre instituições de crédito
1977-08-27
Estabelece os preços das matérias-primas destinadas à extracção de óleos…
1977-08-27
Fixa os preços das matérias-primas destinadas ao fabrico de margarinas
1977-08-26
Integra nas instituições de crédito do sector público, com efeitos a partir de…
1977-08-26
Expropria vários prédios rústicos no concelho da Azambuja
1977-08-26
Estabelece normas de conservação e inutilização de documentos
1977-08-26
Regula o exercício do direito à greve e lock-out
1977-08-25
Aprova o Regulamento do Sistema Estatístico Nacional
1977-08-25
Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do…
1977-08-25
Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para…
1977-08-24
Sujeita a revisão, sob certas condições, o preço das empreitadas e…
1977-08-24
Aprova o Código de Investimentos Estrangeiros
1977-08-24
Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais…
1977-08-24
Fixa as normas a que ficarão submetidos os contratos de constituição e de…
1977-08-22
Cria diversos cursos de especialização em enfermagem
1977-08-20
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1977-08-20
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1977-08-20
Define a nova orgânica da Comissão Permanente de Reabilitação
1977-08-20
Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do…
1977-08-20
Dá nova redacção, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, ao n.º 4) da…
1977-08-19
Fixa a composição da missão permanente de Portugal junto da ONU
1977-08-19
Reorganiza a Secretaria-Geral e institui vários serviços no Ministério da…
1977-08-18
Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional
1977-08-18
Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 24 de…
1977-08-18
Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte…
1977-08-17
Estabelece os novos preços do açúcar em rama fornecido pela Administração-Geral…
1977-08-17
Define as normas a que deve obedecer a produção e a comercialização do açúcar…
1977-08-17
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1977-08-17
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1977-08-16
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da…
1977-08-16
Constitui, a partir de 1 de Fevereiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado…
1977-08-16
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-08-16
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-08-16
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-08-16
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1977-08-16
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-08-15
Prorroga até 30 de Junho de 1976 o prazo para a elaboração do Plano Geral de…
1977-08-15
Adopta medidas atinentes à elaboração do plano geral de urbanização da região…
1977-08-13
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1977-08-13
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-08-13
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-08-13
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-08-13
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-08-12
Estabelece normas com vista a assegurar a orientação e trabalhos da Comissão de…
1977-08-12
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977
1977-08-12
Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação…
1977-08-12
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões…
1977-08-12
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1977-08-12
Dá por finda a requisição civil determinada pela Portaria n.º 475-A/77, de 28…
1977-08-12
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1977-08-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-12
Decreto orçamental para 1977
1977-08-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-12
Requisita, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do…
1977-08-12
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-08-12
Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas
1977-08-11
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-08-11
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-11
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-08-11
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-10
Estabelece as condições de admissão, distribuição de vagas, ordenação e…
1977-08-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-10
Requisita, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do…
1977-08-10
Regulamentação do Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA)
1977-08-10
Estabelece as condições de mobilização antecipada, total ou parcial, dos…
1977-08-10
Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de…
1977-08-10
Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de…
1977-08-10
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da…
1977-08-10
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola…
1977-08-10
Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de…
1977-08-10
Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis…
1977-08-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-08
Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às…
1977-08-08
Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
1977-08-08
Aprova o Código das Expropriações
1977-08-06
Altera a composição dos conselhos administrativo e geral do Fundo de Fomento de…
1977-08-06
Cria o Instituto Universitário da Madeira
1977-08-06
Cessa o regime provisório de gestão em que a empresa Materiais para Construção…
1977-08-06
Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento…
1977-08-05
Regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação
1977-08-05
Permite ao Ministro do Exército nomear médicos militares na situação de reserva…
1977-08-05
Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais, um…
1977-08-05
Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros
1977-08-05
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1977-08-05
Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22…
1977-08-05
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-08-05
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria…
1977-08-05
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-08-05
Dá nova redacção aos artigos 11.º e 16.º da Decreto-Lei n.º 40397, que…
1977-08-05
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da…
1977-08-05
Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e…
1977-08-05
Revê as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 46941, de forma a alargar o…
1977-08-05
Cria o lugar de 2.º comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e define a…
1977-08-05
Substitui as percentagens estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de…
1977-08-05
Define o regime aplicável às casas de renda limitada
1977-08-05
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1977-08-05
Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em…
1977-08-05
Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação…
1977-08-04
Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças…
1977-08-04
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1977-08-02
Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, o novo boletim de abono de…
1977-08-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-02
Aprova, para ratificação, a Convenção Geral entre Portugal e a França sobre…
1977-08-01
Expropria vários prédios rústicos
1977-08-01
Expropria vários prédios rústicos
1977-08-01
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-01
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-08-01
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-08-01
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
julho 1977 108 alterações
1977-07-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-07-30
Expropria vários prédios rústicos
1977-07-30
Estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga
1977-07-30
Institui o regime de protecção social para os desalojados
1977-07-30
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1977-07-29
Estatuto da Ordem dos Médicos
1977-07-29
Fixa as datas da entrada em vigor dos limites de idade para a passagem à…
1977-07-29
Estabelece as percentagens da comparticipação do Estado para as redes de…
1977-07-29
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de…
1977-07-28
Fixa as margens de comercialização de pilhas secas
1977-07-28
Fixa os preços de venda de trigo mole e rijo da classe C
1977-07-28
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-07-27
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1977-07-27
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-07-27
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-07-27
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1977-07-27
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1977-07-27
Expropria vários prédios rústicos
1977-07-27
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-07-27
Revoga o § 2.º do artigo 56.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e…
1977-07-27
Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos
1977-07-27
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-07-26
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja
1977-07-23
Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira
1977-07-23
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
1977-07-22
Autoriza a intervenção do Estado na Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S…
1977-07-22
Aumenta os quadros do pessoal da PSP da Madeira
1977-07-21
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-07-21
Código Civil - CC
1977-07-21
Introduz alterações no artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)
1977-07-21
Aumenta os quadros orgânicos do pessoal da PSP dos Açores
1977-07-20
Aprova o modelo do título de propriedade referido no artigo 122.º do…
1977-07-20
Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às…
1977-07-20
Suspende imediatamente todas as acções e execuções de despejo, com processo…
1977-07-20
Estabelece normas relativas à integração, nos respectivos quadros, de…
1977-07-20
Adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional
1977-07-20
Fixa os contingentes base para a importação de automóveis
1977-07-20
Permite a cessação da suspensão das acções e execuções de despejo, com processo…
1977-07-20
Garante o direito à habitação aos conviventes com o arrendatário cuja morte…
1977-07-20
Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)
1977-07-20
Estabelece normas sobre a ocupação de fogos devolutos
1977-07-20
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição…
1977-07-19
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-07-19
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-07-19
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
1977-07-19
Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República
1977-07-19
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-07-19
Fixa os novos quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de…
1977-07-18
Expropria vários prédios rústicos
1977-07-18
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-07-18
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-07-18
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-07-16
Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da…
1977-07-16
Estabelece normas sobre preços de leite à produção e ao consumidor e preços de…
1977-07-16
Estabelece normas relativas à importação e venda de leite em pó a granel
1977-07-15
Manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial das Fontainhas
1977-07-15
Fixa em 90000000$00 para cada espécie os limites de emissão das moedas de $50 e…
1977-07-15
Manda aprovar o quadro do pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila
1977-07-15
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa
1977-07-15
Manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça
1977-07-15
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública
1977-07-15
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-07-15
Manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital
1977-07-14
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1977-07-14
Determina a requisição civil, a partir das 5 horas do dia 24 do corrente, dos…
1977-07-13
Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do…
1977-07-13
Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado
1977-07-13
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1977-07-13
Fixa os novos quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de…
1977-07-13
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-07-13
Actualiza a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha
1977-07-13
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
1977-07-13
Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos
1977-07-11
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1977-07-11
Expropria vários prédios rústicos
1977-07-11
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1977-07-11
Regula a cessação do contrato individual de trabalho
1977-07-11
Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos
1977-07-11
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1977-07-11
Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho…
1977-07-11
Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margens mínimas de…
1977-07-11
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-07-08
Promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das…
1977-07-08
Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova…
1977-07-08
Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Centro…
1977-07-08
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública
1977-07-08
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-07-08
Sujeita a servidão militar as áreas confinantes com as instalações do Centro…
1977-07-07
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e…
1977-07-07
Aprova, para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e…
1977-07-05
Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do…
1977-07-05
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da…
1977-07-05
Cria na Secretaria de Estado da Administração Pública o Serviço Central de…
1977-07-05
Autoriza o Governo a legislar sobre diversas matérias dos Ministérios da…
1977-07-04
Determina que o funcionamento dos centros sociais dos bairros municipais da…
1977-07-02
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1977-07-02
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 785/74 (nomeações…
1977-07-02
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
1977-07-02
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
1977-07-02
Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores…
1977-07-02
Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro
1977-07-02
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…
1977-07-02
Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões…
1977-07-02
Fixa a composição dos Gabinetes dos Ministros e define a competência dos seus…
1977-07-01
Estabelece normas relativas ao exercício cumulativo de funções docentes no…
1977-07-01
Promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia
1977-07-01
Regula a nomeação e competência dos conselheiros e adidos culturais e aumenta o…
1977-07-01
Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos
junho 1977 104 alterações
1977-06-30
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-06-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-06-27
Determina normas sobre o pessoal a contratar nos termos previstos no…
1977-06-25
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-06-25
Expropria vários prédios rústicos
1977-06-25
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-06-25
Expropria vários prédios rústicos
1977-06-24
Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a…
1977-06-23
Estabelece as normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes…
1977-06-23
Manda substituir, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de…
1977-06-23
Determina que, em relação ao abono de ajudas de custo, quando os dispêndios…
1977-06-23
Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do…
1977-06-22
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-06-22
Determina que os adubos mistos e químico-orgânicos fiquem sujeitos ao regime de…
1977-06-21
Fixa as datas da entrada em vigor dos limites de idade para a passagem à…
1977-06-21
Declara indisponível e submetida a contrôle estadual toda a produção de cortiça…
1977-06-21
Aplica à produção de cortiça amadia nos anos de 1976 e seguintes as disposições…
1977-06-21
Atribui competência ao Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) para…
1977-06-21
Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a celebrar contratos para compra…
1977-06-20
Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores
1977-06-18
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1977-06-18
Dá nova redacção aos artigos 9.º e 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima…
1977-06-18
Reorganiza o Instituto de Acção Social Escolar
1977-06-18
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-06-18
Sujeita a contingentação durante o ano de 1977 a importação de alguns bens de…
1977-06-18
Organiza a Direcção-Geral da Educação Física e Desportos
1977-06-18
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1977-06-17
Aprova o Código do Imposto Complementar
1977-06-17
Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções…
1977-06-17
Cria um Gabinete de Estudos e Planeamento, que funcionará junto dos Gabinetes…
1977-06-17
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1977-06-17
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1977-06-17
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da FAO e…
1977-06-17
Institui um serviço de âmbito nacional denominado «Serviço Cívico Estudantil»
1977-06-16
Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte
1977-06-16
Cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas
1977-06-15
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-06-15
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1977-06-15
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1977-06-15
Concede um aval bancário na importância de 10000 contos à firma João Félix da…
1977-06-15
Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Tinturaria Cambournac
1977-06-15
Expropria vários prédios rústicos
1977-06-15
Prorroga o prazo do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de…
1977-06-15
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1977-06-15
Determina a intervenção do Estado na empresa SIAF - Sociedade de Iniciativa e…
1977-06-15
Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do…
1977-06-15
Aprova o Regulamento Geral dos Serviços do Ministério da Saúde e Assistência
1977-06-15
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1977-06-15
Determina a intervenção do Estado nas Empresas Maiombe, Maiombessan e Madeisul…
1977-06-14
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas…
1977-06-14
Nomeia uma comissão administrativa para a Lusalite - Sociedade Portuguesa de…
1977-06-14
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1977-06-14
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-06-14
Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22…
1977-06-14
Dá nova composição e distribuição ao quadro II da Portaria n.º 507/76, de 12 de…
1977-06-14
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1977-06-11
Define os métodos de cálculo, regras de processo e competência institucionais…
1977-06-11
Define os métodos de cálculo, regras de processo e competência institucionais…
1977-06-11
Expropria vários prédios rústicos
1977-06-11
Estabelece o regime e condições básicas para a aplicação de medidas de defesa…
1977-06-11
Adapta à nova orgânica governamental a constituição da Comissão Permanente para…
1977-06-08
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do…
1977-06-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-06-08
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo…
1977-06-08
Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de…
1977-06-08
Regula a passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros
1977-06-08
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo…
1977-06-08
Nacionaliza diversas empresas de pesca
1977-06-07
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1977-06-07
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
1977-06-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-06-07
Expropria vários prédios rústicos
1977-06-07
Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto…
1977-06-07
Determina que seja prorrogado até 31 de Março de 1977 o prazo durante o qual…
1977-06-07
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de…
1977-06-07
Expropria vários prédios rústicos
1977-06-07
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-06-07
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-06-07
Expropria vários prédios rústicos
1977-06-06
Nomeia vários Subsecretários de Estado
1977-06-06
Nomeia vários Secretários de Estado
1977-06-06
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-06-06
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-06-04
Aprova os Estatutos do Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de…
1977-06-04
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral
1977-06-04
Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola
1977-06-03
Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22…
1977-06-03
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1977-06-03
Regulamenta o sistema de microfilmagem para a conservação dos documentos dos…
1977-06-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-06-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-06-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-06-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-06-03
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1977-06-02
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1977-06-02
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-06-02
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-06-02
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1977-06-02
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1977-06-02
Linhas de fecho e de base rectas que, na costa continental europeia e nas…
1977-06-01
Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das…
1977-06-01
Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção…
1977-06-01
Prorroga por trinta dias o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º…
1977-06-01
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do…
maio 1977 146 alterações
1977-05-31
Estabelece o novo quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração…
1977-05-31
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-31
Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo
1977-05-31
Cria vários lugares na Direcção-Geral da Administração Geral das Pescas
1977-05-30
Aprova o Estatuto do Gestor Público
1977-05-30
Dá nova redacção ao n.º 7 da Portaria n.º 719/74, que estabelece as condições…
1977-05-30
Estabelece medidas de justiça social respeitantes às remunerações dos membros…
1977-05-30
Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
1977-05-30
Estabelece as remunerações mínimas mensais
1977-05-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-05-30
Estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento…
1977-05-30
Regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das…
1977-05-30
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1977-05-30
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-05-30
Promulga disposições relativas a remunerações, acumulações e incompatibilidades…
1977-05-28
Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como as…
1977-05-28
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
1977-05-28
Regulamenta o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
1977-05-28
Regula as dispensas do serviço e a reintegração de sargentos e praças da Guarda…
1977-05-28
Prorroga até 31 de Maio de 1977 o prazo de vigência da Portaria n.º 45/77, de…
1977-05-28
Promulga as bases sobre a jurisdição do mar territorial e a zona contígua
1977-05-28
Define as condições em que podem ser abertas e movimentadas as contas de…
1977-05-28
Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das…
1977-05-27
Define a competência dos órgãos directivos do Centro de Estudos de Planeamento…
1977-05-27
Cria junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho o Centro de…
1977-05-27
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1977-05-27
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-05-27
Revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de Novembro de 1964…
1977-05-27
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-05-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-26
Estabelece disposições respeitantes às aposentações de todos os servidores…
1977-05-26
Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de Julho…
1977-05-26
Substitui as percentagens estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de…
1977-05-26
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1977-05-26
Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública
1977-05-26
Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo
1977-05-26
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
1977-05-25
Altera a taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo na movimentação de…
1977-05-25
Criação do Serviço de Assistência Médica de Urgência e Reanimação (SAMUR)
1977-05-25
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1977-05-25
Introduz alterações na orgânica das alfândegas
1977-05-25
Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de…
1977-05-25
Cria e regulamenta o curso superior de Educação Física
1977-05-25
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1977-05-25
Cria a Secretaria-Geral da Assembleia da República
1977-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-21
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-05-21
Altera a redacção de várias disposições do Regulamento da Inscrição Marítima…
1977-05-21
Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações…
1977-05-21
Substitui várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e…
1977-05-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-21
Altera a redacção de várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima…
1977-05-21
Determina que deixe de se aplicar à marinha de pesca a parte do artigo 196.º do…
1977-05-21
Dá nova redacção ao artigo 179.º do Decreto n.º 45969, que aprova o Regulamento…
1977-05-21
Acrescenta um artigo ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações…
1977-05-21
Regulamenta o pagamento das letras, livranças e extractos de factura, em face…
1977-05-21
Extingue a Brigada Técnica de Fomento e Povoamento do Limpopo
1977-05-21
Acrescenta um § único ao artigo 269.º do Regulamento de Inscrição Marítima…
1977-05-21
Introduz alterações na redacção do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula…
1977-05-21
Estabelece novas categorias das várias especialidades dos oficiais da marinha…
1977-05-20
Estabelece o regime de margens de comercialização fixadas, a que se refere a…
1977-05-20
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e…
1977-05-20
Aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa
1977-05-20
Suspende a inscrição marítima nos casos que não estejam mencionadas no § único…
1977-05-20
Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado
1977-05-20
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1977-05-20
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-05-18
Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado
1977-05-18
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do…
1977-05-18
Cria, junto do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, a Comissão…
1977-05-17
Introduz alterações no regime do abono de família reconhecido a todos os…
1977-05-17
Fixa os novos quantitativos do abono de família em relação aos descendentes ou…
1977-05-17
Procede à revisão das disposições legais do abono de família aos servidores do…
1977-05-17
Dá nova redacção a várias disposições dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º…
1977-05-17
Aumenta de um terceiro-oficial e de dois dactilógrafos o quadro permanente do…
1977-05-17
Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo…
1977-05-14
Cria o Centro de Estudos de Urbanização e Habitação, para funcionar junto do…
1977-05-13
Estabelece os quadros do pessoal docente e técnico das escolas secundárias…
1977-05-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1977-05-13
Regulamento de Disciplina Militar
1977-05-13
Cria escolas secundárias em várias localidades
1977-05-13
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-05-13
Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da…
1977-05-13
Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1977-05-12
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-05-12
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-05-12
Actualiza as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios…
1977-05-11
Determina as normas a que deve obedecer a substituição de veículos de carga de…
1977-05-11
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-05-10
Aprova, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Estatuto da…
1977-05-09
Expropria vários prédios rústicos
1977-05-09
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-05-09
Regula o regime a que ficam sujeitos os transportes internacionais rodoviários…
1977-05-07
Estabelece a estruturação das taxas aeroportuárias
1977-05-07
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-05-07
Fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas…
1977-05-07
Cria o Serviço de Informática do Exército (SIE)
1977-05-07
Expropria vários prédios rústicos
1977-05-06
Expropria vários prédios rústicos
1977-05-06
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-05-06
Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)
1977-05-05
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-05-05
Expropria vários prédios rústicos
1977-05-05
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-05-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1977-05-05
Expropria vários prédios rústicos
1977-05-05
Cria o subsídio de desemprego
1977-05-05
Permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de…
1977-05-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1977-05-04
Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) e o Cofre de Previdência…
1977-05-04
Uniformiza as funções assistenciais de ensino médico e de investigação…
1977-05-04
Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de…
1977-05-04
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1977-05-04
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais…
1977-05-04
Introduz alterações ao Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado pelo Decreto…
1977-05-04
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-05-04
Expropria vários prédios rústicos
1977-05-04
Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento do Arsenal do Alfeite…
1977-05-04
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1977-05-04
Dá nova redacção ao artigo 32,º do Decreto n.º 31873 (Regulamento do Arsenal do…
1977-05-04
Manda publicar o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos…
1977-05-03
Aprova a organização superior do Exército
1977-05-03
Orgânica do Governo
1977-05-03
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701/74, relativo ao Fundo de Fomento da…
1977-05-03
Aprova o Código de Justiça Militar
1977-05-03
Introduz alterações no regulamento de tarifas da APDL
1977-05-03
Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos…
1977-05-03
Expropria vários prédios rústicos
1977-05-03
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a promover o…
1977-05-03
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-05-03
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do…
1977-05-03
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do…
1977-05-02
Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem como as…
1977-05-02
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1977-05-02
Expropria vários prédios rústicos
1977-05-02
Determina que as entidades abrangidas pelos Decretos n.os 14611 e 15519 enviem…
1977-05-02
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
abril 1977 89 alterações
1977-04-30
Determina que cada operação de importação seja objecto de proposta pelo…
1977-04-30
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-04-30
Sanciona para 1977 o plano de importações, que poderá totalizar 27500600 contos
1977-04-30
Adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional
1977-04-30
Promulga o Regulamento Geral dos Museus de Arte, História e Arqueologia
1977-04-30
Uniformiza os critérios de nomeação dos directores dos museus nacionais
1977-04-30
Expropria vários prédios rústicos
1977-04-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-04-28
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977, a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de…
1977-04-28
Aprova o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de Artur Ravara
1977-04-28
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1977-04-26
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1977-04-26
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1977-04-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-04-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-04-26
Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de diversos…
1977-04-26
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1977-04-26
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem Artur Ravara
1977-04-26
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais
1977-04-26
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1977-04-26
Dá nova redacção ao n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 424/75, de 10 de Julho…
1977-04-26
Determina que sejam indemnizadas as pessoas singulares ou colectivas de…
1977-04-23
Suspende a inscrição marítima nos casos que não estejam mencionadas no § único…
1977-04-23
Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e…
1977-04-22
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1977-04-22
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1977-04-22
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem de S. João de…
1977-04-22
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-04-22
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-04-22
Aprova o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de S. João de…
1977-04-22
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem de Ponta…
1977-04-22
Regulamenta o concurso de estágios pedagógicos a que se refere o Decreto-Lei…
1977-04-21
Permite a nomeação de gestores para determinadas empresas quando se verifiquem…
1977-04-21
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1977-04-21
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1977-04-21
Disciplina em novos moldes a abertura de créditos e a transferência de verbas…
1977-04-21
Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços…
1977-04-21
Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de…
1977-04-21
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1977-04-21
Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…
1977-04-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-04-21
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1977-04-21
Aprova o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem da Guarda
1977-04-21
Aprova o quadro de pessoal dirigente da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada
1977-04-21
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
1977-04-21
Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência…
1977-04-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-04-20
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Escola de Enfermagem da Guarda
1977-04-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-04-20
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1977-04-20
Estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas
1977-04-20
Aprova o Regulamento dos Concursos para os Lugares dos Quadros do Pessoal…
1977-04-16
Aprova o Regulamento do Ministério
1977-04-16
Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º…
1977-04-16
Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado
1977-04-16
Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira
1977-04-14
Disposições referentes ao recrutamento, preparação e acesso dos funcionários da…
1977-04-14
Aprova o Estatuto do Gestor Público
1977-04-14
Autoziza a firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda., a estabelecer um…
1977-04-14
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública
1977-04-14
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1977-04-13
Aprova o Código do Imposto Complementar
1977-04-13
Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa…
1977-04-12
Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da…
1977-04-12
Regulamenta as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20…
1977-04-12
Prorroga o prazo de cento e oitenta dias previsto no n.º 3 da Portaria n.º…
1977-04-12
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1977-04-12
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-04-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-04-12
Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de invalidez, de…
1977-04-09
Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses
1977-04-09
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1977-04-09
Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o…
1977-04-09
Determina que o expediente e a movimentação dos processos dos tribunais das…
1977-04-07
Cria, na Junta de Investigações do Ultramar, um agrupamento científico que…
1977-04-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-04-06
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1977-04-06
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-04-05
Define a competência disciplinar do comandante e 2.º comandante das forças de…
1977-04-05
Fixa os novos preços a aplicar nos serviços de cafetaria dos estabelecimentos…
1977-04-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-04-05
Estabelece o regime e o quantitativo das diuturnidades e outros benefícios a…
1977-04-05
Fixa em 5% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos…
1977-04-05
Fixa os preços máximos do café-bebida e similares
1977-04-04
Aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas…
1977-04-04
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-04-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-04-01
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-04-01
Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no…
março 1977 139 alterações
1977-03-31
Cria no Ministério das Comunicações, com carácter eventual, o Gabinete do Novo…
1977-03-31
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-31
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977
1977-03-31
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1977-03-31
Estabelece regras quanto ao regime genérico dos preços a praticar nos…
1977-03-31
Estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos
1977-03-31
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas
1977-03-31
Prorroga o prazo de validade do Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro…
1977-03-31
Insere disposições relativas à graduação no posto de furriel do quadro…
1977-03-31
Fixa os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira…
1977-03-31
Fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor
1977-03-31
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1977-03-31
Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de…
1977-03-30
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1977-03-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-30
Fixa o novo regime de comercialização e preços de bacalhau e espécies afins
1977-03-30
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1977-03-30
Fixa os preços por litro de álcool a vender no continente, respectivamente…
1977-03-30
Regula o funcionamento do Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea…
1977-03-29
Fixa os factores de actualização destinados a corrigir os rendimentos…
1977-03-29
Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1977-03-29
Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do…
1977-03-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-29
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1977-03-29
Atribui um subsídio para falhas ao tesoureiro do conselho administrativo dos…
1977-03-28
Fixa os preços de venda de trigo mole e rijo da classe C
1977-03-26
Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…
1977-03-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-26
Fixa nova tabela de amortização dos certificados de aforro
1977-03-26
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-03-25
Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota
1977-03-25
Concede a isenção de direitos, em determinadas condições, aos produtos…
1977-03-25
Nomeia o engenheiro José Eduardo Cardoso Trigo de Morais Secretário de Estado…
1977-03-25
Nomeia vários Subsecretários de Estado
1977-03-25
Nomeia o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Subsecretário de Estado adjunto do…
1977-03-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-25
Nomeia vários Ministros
1977-03-25
Nomeia Vítor José Costa da Cunha Rego e Manuel Alegre de Melo Duarte…
1977-03-25
Nomeia vários Secretários de Estado
1977-03-25
Nomeia vários Secretários de Estado
1977-03-25
Nomeia vários Subsecretários de Estado
1977-03-25
Determina que o Ministro das Comunicações fixará em portaria, com o acordo do…
1977-03-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-24
Aprova e põe em execução o Regulamento da Direcção de Faróis
1977-03-23
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-03-23
Determina que o Hospital Distrital do Funchal seja dotado de personalidade…
1977-03-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-03-23
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-03-23
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, que…
1977-03-22
Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de…
1977-03-22
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-03-22
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-22
Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores…
1977-03-22
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-03-22
Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do…
1977-03-22
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Escola Naval
1977-03-21
Define as condições de ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério…
1977-03-19
Fixa os preços de venda do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do…
1977-03-18
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-03-18
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1977-03-18
Estabelece normas relativas à comercialização e montagem de veículos automóveis
1977-03-18
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-03-18
Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um…
1977-03-17
Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
1977-03-17
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-03-17
Determina que as atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Estatística…
1977-03-17
Estabelece medidas preventivas em determinada área do concelho de Setúbal
1977-03-17
Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do…
1977-03-17
Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das…
1977-03-17
Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para…
1977-03-16
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-03-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-16
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-03-15
Fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes…
1977-03-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-03-14
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-03-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-03-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-03-12
Estabelece novas incriminações para a prática de determinados actos ou…
1977-03-11
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio…
1977-03-11
Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
1977-03-11
Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão…
1977-03-11
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-03-11
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-03-11
Determina que o inquérito a que se refere o n.º 2 do Decreto-Lei n.º 674-D/75…
1977-03-11
Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos
1977-03-10
Estabelece normas tendentes a cessar a intervenção do Estado na Metalúrgica…
1977-03-10
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar
1977-03-09
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, que…
1977-03-09
Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas…
1977-03-09
Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, aberto à assinatura…
1977-03-08
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-03-08
Cria na Universidade de Lisboa a Faculdade de Pedagogia
1977-03-08
Promulga o regime para a fixação dos períodos de evicção escolar por virtude de…
1977-03-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-03-07
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1977-03-07
Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos…
1977-03-07
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1977-03-05
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-03-05
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 -…
1977-03-05
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1977-03-04
Define as novas atribuições da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
1977-03-04
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-03-04
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-03-04
Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública
1977-03-04
Aprova a tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros
1977-03-04
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e…
1977-03-04
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
1977-03-04
Desdobra a verba global de 2$90 relativa aos serviços referidos no n.º 1 da…
1977-03-04
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula…
1977-03-03
Manda adoptar, a partir de 1 de Abril de 1973, nos transportes aéreos não…
1977-03-03
Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às…
1977-03-03
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
1977-03-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-03-02
Direito de Associação
1977-03-01
Estabelece novas bases para o processamento e reajustamento das condições de…
1977-03-01
Fica sujeita ao regime de preços controlados a venda de salsichas tipo Francfort
1977-03-01
Substitui o diagrama estabelecido pela Portaria n.º 20047, relativo à produção…
1977-03-01
Transfere os Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado…
1977-03-01
Estabelece normas sobre o provimento em lugares de professor efectivo dos…
1977-03-01
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1977-03-01
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1977-03-01
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1977-03-01
Fixa os preços máximos de venda ao público do azeite dos óleos directamente…
1977-03-01
Fixa os regimes de venda ao público dos diversos tipos de bolachas e biscoitos
1977-03-01
Fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares
1977-03-01
Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas…
1977-03-01
Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade
1977-03-01
Introduz alterações à Portaria n.º 881/73, de 12 de Dezembro, que adopta…
1977-03-01
Estabelece o preço máximo de venda ao público do óleo de amendoim
1977-03-01
Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 58/75, de 31 de Janeiro
1977-03-01
Altera a redacção do n.º 2 da Portaria n.º 653/74, de 10 de Outubro
1977-03-01
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro, que fixa…
1977-03-01
Fixa o novo regime de preços dos sabões, sabonetes, detergentes e abrasivos
1977-03-01
Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos em embalagem ovotermo
1977-03-01
Fixa os preços de comercialização de vários tipos de sabão e das…
1977-03-01
Fixa os preços máximos de venda de margarinas
fevereiro 1977 102 alterações
1977-02-28
Introduz alterações na Portaria n.º 21362, de 30 de Junho de 1965 (margens de…
1977-02-28
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola…
1977-02-28
Define quais os matadouros em que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários…
1977-02-28
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1977-02-28
Autoriza que residentes em território nacional possam movimentar as contas de…
1977-02-28
Promulga medidas destinadas à estabilização e ao desenvolvimento da indústria…
1977-02-28
Fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a…
1977-02-28
Sujeita ao regime de preços máximos todas as categorias de carne de bovino e…
1977-02-28
Sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público o frango preparado, as…
1977-02-28
Define as novas atribuições da Junta Nacional dos Produtos Pecuários
1977-02-28
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1977-02-28
Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos
1977-02-28
Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros
1977-02-28
Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para…
1977-02-28
Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o valor de amortização dos…
1977-02-28
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75, que institui…
1977-02-28
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1977-02-28
Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins
1977-02-28
Autoriza os institutos de crédito do Estado e os bancos de investimento a…
1977-02-28
Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou…
1977-02-28
Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público -…
1977-02-28
Altera o Código do Imposto de Transacções
1977-02-28
Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes
1977-02-28
Autoriza os institutos de crédito do Estado e os bancos de investimento a…
1977-02-28
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1977-02-28
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1977-02-28
Permite aos bancos comerciais nacionalizados aceitar depósitos a mais de um ano…
1977-02-28
Fixa o novo tarifário do serviço postal dos CTT
1977-02-28
Aprova o novo regime cerealífero
1977-02-28
Indica os matadouros em que a compra de gado bovino para abate será efectuada…
1977-02-28
Permite ao Ministro das Finanças, por simples decreto, autorizar a Junta do…
1977-02-28
Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade
1977-02-25
Fixa as bases gerais da organização, competência e funcionamento da Junta…
1977-02-25
Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação
1977-02-25
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…
1977-02-24
Reestrutura o quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra
1977-02-24
Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos…
1977-02-24
Permite a atribuição de um subsídio mensal às pessoas singulares, titulares de…
1977-02-24
Dá nova redacção ao artigo 411.º do Código Penal
1977-02-24
Constitui o júri para apreciar e ordenar a classificação dos oficiais que…
1977-02-24
Promulga a organização e funcionamento da Junta de Saúde do Ultramar e da Junta…
1977-02-24
Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias
1977-02-24
Altera a redacção do n.º 1 da Portaria n.º 23499, de 23 de Julho de 1968
1977-02-24
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 212/75…
1977-02-24
Altera o plano de estudos das escolas do magistério primário e insere outras…
1977-02-24
Insere disposições relativas ao comportamento por parte de certos sectores do…
1977-02-24
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 23499, que constitui o júri para…
1977-02-24
Promulga a reorganização da Secretaria-Geral do Ministério
1977-02-23
Determina a requisição, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo…
1977-02-23
Reestrutura os serviços da administração pública com funções no sector do…
1977-02-23
Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos
1977-02-22
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime…
1977-02-22
Estabelece normas relativas ao exercício do magistério particular
1977-02-22
Promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas
1977-02-22
Determina que seja constituído, por despacho conjunto dos Ministros da Justiça…
1977-02-21
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-02-19
Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações…
1977-02-19
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-02-19
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-02-19
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-02-18
Sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta…
1977-02-18
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-02-18
(Sem sumário)
1977-02-18
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1977-02-18
Adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas…
1977-02-18
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1977-02-18
Permite que os pequenos agricultores beneficiários do crédito agrícola de…
1977-02-18
Fixa as categorias e os vencimentos dos professores do Conservatório Nacional
1977-02-18
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1977-02-18
Promulga o Regulamento do Fundo de Fomento Florestal e Aquícola
1977-02-18
Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de…
1977-02-18
Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos…
1977-02-17
Mantém sujeita ao disposto no Decreto-Lei n.º 32087 a exportação de moedas…
1977-02-16
Altera as verbas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48741 (construção…
1977-02-16
Delega no Banco de Portugal a competência atribuída à extinta Associação…
1977-02-16
Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de…
1977-02-14
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo
1977-02-12
Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do…
1977-02-12
Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não…
1977-02-12
Fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações
1977-02-12
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de veículos…
1977-02-12
Define as regras a observar para o recrutamento dos lugares de chefia dos…
1977-02-12
Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir
1977-02-12
Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo…
1977-02-11
Define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou…
1977-02-11
Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros…
1977-02-10
Promove a intervenção do Estado na empresa Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa…
1977-02-09
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-02-07
Transforma a sociedade Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., em…
1977-02-06
Bases a que deve obedecer a reforma do sistema educativo
1977-02-06
Normas sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas (Lei…
1977-02-05
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1977-02-04
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1977-02-04
Torna válidos em Portugal continental e insular os alvarás emitidos nas antigas…
1977-02-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-02-03
Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se…
1977-02-02
(sem sumário)
1977-02-02
Reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros
1977-02-01
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo…
1977-02-01
Regula a passagem dos oficiais à situação de adidos aos quadros
1977-02-01
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1977-02-01
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, que promulga o…
janeiro 1977 73 alterações
1977-01-31
Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno…
1977-01-29
Cria comissões científicas de reestruturação
1977-01-29
Regula a cessação do contrato individual de trabalho
1977-01-29
Cria um imposto denominado imposto sobre veículos e aprova o respectivo…
1977-01-29
Estabelece normas sobre os saneamentos em empresas
1977-01-29
Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública
1977-01-29
Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho…
1977-01-29
Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior
1977-01-29
Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias
1977-01-28
Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo
1977-01-28
Declara zona degradada a zona de Antas, freguesia de Bonfim, concelho do Porto
1977-01-28
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-01-28
Política de solos
1977-01-27
Esclarece dúvidas quanto à delimitação da competência dos tribunais militares a…
1977-01-27
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1977-01-27
Ajusta às circunstâncias presentes a carreira militar dos sargentos do Exército…
1977-01-27
Permite a importação, sob regime de draubaque, durante o prazo de dois anos, de…
1977-01-25
Aprova o Estatuto Judiciário
1977-01-24
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-01-23
Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a…
1977-01-22
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-01-21
Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência…
1977-01-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1977-01-21
Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada
1977-01-21
Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de…
1977-01-20
Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de…
1977-01-20
Aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E. P.
1977-01-20
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do…
1977-01-20
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1977-01-19
Regulamenta os contratos de desenvolvimento para a habitação
1977-01-19
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1977-01-18
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1977-01-18
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1977-01-18
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1977-01-17
Extingue a Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e o Círculo de Estudos…
1977-01-15
Introduz algumas alterações ao Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa
1977-01-15
Fixa as datas a partir das quais entram em vigor os limites de idades…
1977-01-15
Fixa os preços de pesticidas de uso agrícola submetidos ao regime de preços…
1977-01-15
Define a política orientadora de preços para os pesticidas de uso agrícola
1977-01-14
Aprova as tabelas de preços ao consumidor de peixe congelado
1977-01-12
Regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75
1977-01-12
Providencia acerca do saneamento e reestruturação da Fundação Nacional para a…
1977-01-12
Cria a ordem nacional denominada «Ordem da Liberdade», destinada a distinguir e…
1977-01-12
Transfere para a Secretaria de Estado da Saúde, a partir do dia 1 de Janeiro de…
1977-01-12
Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores…
1977-01-12
Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das…
1977-01-08
Aprova e manda pôr em execução o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a…
1977-01-07
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1977-01-07
Introduz alterações nos quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério…
1977-01-07
Estabelece as margens de comercialização do arroz branqueado
1977-01-07
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-01-07
Estabelece os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos…
1977-01-07
Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes
1977-01-07
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º dos Decretos n.os 42508 e 42862, que…
1977-01-07
Adopta providências para aplicação ao pessoal de diversos serviços dos…
1977-01-07
Nomeia o coronel de engenharia José Augusto Fernandes e o engenheiro Walter…
1977-01-06
Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados…
1977-01-06
Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines
1977-01-06
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1977-01-06
Determina a situação e as funções do governador militar dos Açores e do…
1977-01-06
Institui os conselhos regionais de reforma agrária
1977-01-06
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1977-01-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1977-01-05
Promulga o Estatuto Hospitalar
1977-01-05
Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do…
1977-01-05
Fixa o quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, suas delegações e…
1977-01-05
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de Apoio ao Retorno…
1977-01-05
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1977-01-05
Regula as condições em que pode ser autorizada a reintegração de médicos…
1977-01-05
Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929…
1977-01-05
Fixa o limite máximo de idade para a admissão de pessoal médico, de enfermagem…
1977-01-04
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1977-01-04
Aprova o Regulamento para Atribuição de Habitações Sociais
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