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Legalize / Portugal / alterações / 1978

Alterações legislativas de 1978

Em 1978, foram registadas 1334 alterações que afetaram 911 leis.

1,334 alterações
911 leis afetadas
« 1977 1979 »
dezembro 1978 152 alterações
1978-12-30
Prorroga por quarenta e cinco dias numas e noventa dias noutras a intervenção…
1978-12-30
Reúne em vários grupos as companhias de seguros nacionalizadas, ficando…
1978-12-30
Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM)
1978-12-30
Aprova o Regulamento do Ministério
1978-12-30
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1978
1978-12-30
Aprova o Regulamento do Ministério
1978-12-30
Aprova o Regulamento do Ministério
1978-12-30
Fixa os preços máximos de venda ao público e margens máximas de comercialização…
1978-12-30
Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios…
1978-12-30
Cessa a intervenção do Estado no grupo de empresas Torralta
1978-12-30
Determina que as instituições de crédito e as instituições parabancárias…
1978-12-30
Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM)
1978-12-30
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-12-30
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1978-12-30
Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Gris Impressores, S. A…
1978-12-30
Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos…
1978-12-30
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-12-30
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa…
1978-12-30
Proíbe a condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e…
1978-12-30
Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo…
1978-12-30
Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex -…
1978-12-30
Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto…
1978-12-30
Estabelece normas com vista à celebração do contrato de viabilização para a…
1978-12-30
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1978-12-30
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1978-12-30
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1978-12-30
Estabelece a estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores
1978-12-29
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1978
1978-12-29
Torna obrigatório o uso dos cintos de segurança
1978-12-28
Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais…
1978-12-28
Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral
1978-12-27
Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a…
1978-12-27
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita…
1978-12-27
Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines
1978-12-27
Cria a Conservatória do Registo Predial da Maia
1978-12-27
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de…
1978-12-27
Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do…
1978-12-27
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1978-12-27
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1978-12-27
Aprova o Código do Imposto Complementar
1978-12-27
Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea
1978-12-27
Regula o processo de liquidação dos juros de mora
1978-12-27
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
1978-12-27
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de…
1978-12-27
Cria o Centro de Estudos de Marinha - Extingue o Grupo de Estudos de História…
1978-12-27
Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal…
1978-12-26
Altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das…
1978-12-22
Reestrutura a Secretaria Regional do Trabalho
1978-12-22
Determina as condições escolares necessárias para a inscrição nos estágios de…
1978-12-22
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º…
1978-12-22
Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º…
1978-12-22
Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração…
1978-12-22
Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança…
1978-12-21
Autorização à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para proceder às aquisições…
1978-12-21
Determina que a Academia Nacional de Belas-Artes seja uma instituição de…
1978-12-21
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
1978-12-20
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro…
1978-12-20
Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Madeira
1978-12-20
Cria a Secretaria de Apoio ao Gabinete do Ministro da República para os Açores
1978-12-20
Altera o quadro do pessoal do Gabinete do Ministro da República para os Açores
1978-12-20
Regulamenta o Instituto de Informática do Ministério das Finanças
1978-12-19
Fixa medidas relativas às condições de trabalho a estabelecer pelos…
1978-12-19
Cria a Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa
1978-12-19
Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores…
1978-12-19
Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto
1978-12-19
Cria na Universidade do Porto o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar
1978-12-19
Autoriza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro a celebrar contrato para o…
1978-12-19
Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais…
1978-12-19
Cria a União de Bancos portugueses, constituída pela fusão do Banco Pinto de…
1978-12-18
Aprova o novo Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina…
1978-12-18
Altera a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo
1978-12-18
Define o regime de preços de livros escolares para o ano lectivo de 1978-1979
1978-12-18
Estabelece disposições relativas à integração nas delegações regionais do…
1978-12-15
Autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com…
1978-12-15
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços…
1978-12-15
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1978-12-15
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição…
1978-12-15
Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às…
1978-12-15
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que…
1978-12-15
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1978-12-15
Determina que a empresa pública denominada Companhia dos Caminhos de Ferro…
1978-12-15
Procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carência e…
1978-12-15
Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo
1978-12-15
São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários…
1978-12-15
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escrituras para aquisição de…
1978-12-15
Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação
1978-12-15
Concede facilidades aduaneiras para o trânsito de automóveis de turismo
1978-12-15
Estabelece o regime de diuturnidades do pessoal da Guarda Nacional Republicana…
1978-12-15
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de…
1978-12-14
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair…
1978-12-14
Revê a Organização Tutelar de Menores
1978-12-14
Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público
1978-12-14
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1978-12-14
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1978-12-14
Regulamenta o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 80/73, de 2…
1978-12-14
Eleva a 10000$00 o limite de emissão de cada vale de correio ou telegráfico em…
1978-12-14
Expropria vários prédios rústicos
1978-12-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1978-12-13
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
1978-12-13
Altera a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo
1978-12-13
Torna pública a aprovação das Resoluções n.os 12/77 e 14/77 da Assembleia…
1978-12-13
Regula a concessão dos subsídios e pensões, nos termos da base XV da Lei n.º…
1978-12-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1978-12-13
Atribui ao Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra autonomia administrativa e…
1978-12-13
Regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal do Serviço Nacional de…
1978-12-13
Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações o Serviço Nacional de Emprego…
1978-12-13
Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores
1978-12-13
Estabelece a estrutura orgânica do Governo
1978-12-13
Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações um quadro de pessoal para o…
1978-12-13
Enquadra na Previdência os industriais barbeiros e cabeleireiros e os…
1978-12-13
Reajusta o quadro do pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra…
1978-12-13
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado do Emprego
1978-12-13
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
1978-12-12
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1978-12-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-12-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-12-11
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-12-11
Aprova o quadro único do pessoal permanente da Direcção-Geral do Turismo
1978-12-11
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Coordenação Comercial (DGCC)
1978-12-07
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1978-12-07
Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará
1978-12-06
Cria um quadro paralelo junto da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
1978-12-06
Manda aprovar o Estatuto dos Órgãos de Gestão da Escola de Hotelaria e de…
1978-12-06
Aprova o Estatuto dos Órgãos de Gestão da Escola de Hotelaria e de Turismo do…
1978-12-06
Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do…
1978-12-06
Aprova o Estatuto das Escolas Profissionais de Hotelaria e Turismo
1978-12-06
Aprova o Estatuto dos Órgãos de Gestão da Escola de Hotelaria e de Turismo do…
1978-12-05
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1978-12-05
Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos…
1978-12-05
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1978-12-05
Dá nova redacção aos artigos 101.º, 102.º, 263.º, 269.º, 261.º e 299.º-A do…
1978-12-05
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1978-12-05
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1978-12-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-12-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-12-05
Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF)
1978-12-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-12-05
Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a…
1978-12-05
Autoriza vários organismos do Ministério da Indústria e Tecnologia a utilizar…
1978-12-05
Fixa as margens de comercialização e preços máximos de venda ao público das…
1978-12-05
Estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria…
1978-12-05
Fixa o preço do figo industrial e da aguardente de figo a praticar pela…
1978-12-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-12-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-12-04
Reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros
1978-12-04
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1978-12-02
Obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com…
1978-12-02
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1978-12-02
Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais…
1978-12-02
Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei…
1978-12-02
Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…
1978-12-02
Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente…
novembro 1978 120 alterações
1978-11-30
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril…
1978-11-30
Fixa as condições em que podem ser oferecidos ao público, no continente e ilhas…
1978-11-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-11-30
Fixa novas normas a observar na emissão de acções das sociedades comerciais e…
1978-11-30
Determina quais os serviços que ficarão na dependência directa do Ministro das…
1978-11-30
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1978-11-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-11-29
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…
1978-11-29
Regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das…
1978-11-29
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de…
1978-11-29
Estabelece medidas venatórias de carácter cautelar relativamente ao património…
1978-11-29
Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a…
1978-11-29
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1978-11-28
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1978-11-28
Distribui pelos Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais os serviços dos…
1978-11-28
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado
1978-11-28
Fixa a composição dos mapas a que se referem o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º…
1978-11-28
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
1978-11-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1978-11-28
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência
1978-11-27
Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da…
1978-11-27
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-11-27
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-11-27
Expropria vários prédios rústicos no concelho da Azambuja
1978-11-27
Expropria vários prédios rústicos no concelho da Azambuja
1978-11-25
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada…
1978-11-25
Fixa as condições em que a Direcção-Geral de Transportes Terrestres pode…
1978-11-25
Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas…
1978-11-25
Define as situações em que poderão encontrar-se os sargentos da Guarda Nacional…
1978-11-25
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Transportes em Automóveis…
1978-11-24
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-11-24
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-11-24
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-11-24
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-11-24
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-11-24
Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa…
1978-11-24
Declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta
1978-11-24
Declara inconstitucional o Decreto n.º 6/78 da Assembleia Regional da Região…
1978-11-24
Declara em situação económica difícil a empresa AC - Trabalhos de Arquitectura…
1978-11-23
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1978-11-23
Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração
1978-11-23
Prorroga até 31 de Outubro os prazos de intervenção estatal em várias empresas
1978-11-23
Fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins…
1978-11-23
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-11-23
Regula a organização das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico
1978-11-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-11-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-11-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-11-21
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza
1978-11-21
Fixa o prazo para apresentação de requerimentos de pedidos de reintegração
1978-11-21
Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional
1978-11-21
Fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos…
1978-11-21
Institui no conjunto das forças armadas o Sistema unificado de catalogação
1978-11-21
Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a…
1978-11-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1978-11-20
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair…
1978-11-20
Aprova os quadros do pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa…
1978-11-20
Define a orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores…
1978-11-20
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 6/78/A, de 3 de Março, de forma a…
1978-11-20
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair…
1978-11-20
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1978-11-20
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1978-11-17
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de…
1978-11-17
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1978-11-17
Aumenta o número de unidades do pessoal de vigilância constante do quadro anexo…
1978-11-17
Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais
1978-11-17
Determina a inclusão no quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 227-A/77, de 26…
1978-11-17
Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da…
1978-11-17
Fixa o preço máximo de pesticida de uso agrícola designado por N'…
1978-11-17
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
1978-11-17
Fixa os preços máximos para pesticidas de uso agrícola, destinados a vigorar na…
1978-11-17
Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional…
1978-11-16
Cessa a intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de…
1978-11-16
Fixa as taxas a cobrar pela utilização dos serviços do Mercado Abastecedor de…
1978-11-16
Sujeita ao regime de preços máximos alguns pesticidas de uso agrícola
1978-11-15
Fixa o montante das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários do Estado…
1978-11-15
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1978-11-15
Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército -…
1978-11-15
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 618/70, que reestrutura o quadro do…
1978-11-15
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1978-11-15
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…
1978-11-15
Aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos…
1978-11-15
Sujeita ao regime do registo prévio as operações de importação e exportação de…
1978-11-15
Transfere do domínio público do Estado para o da Câmara Municipal de Vila Nova…
1978-11-14
Reformula o regime de previdência do pessoal do serviço doméstico
1978-11-14
Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório…
1978-11-14
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1978-11-14
Fixa disposições relativas ao pessoal que tenha prestado serviço nos gabinetes…
1978-11-14
Expropria vários prédios rústicos
1978-11-14
Regulamenta a execução de funções notariais por funcionários da Região Autónoma…
1978-11-14
Estabelece o regime e a orgânica do pessoal dos gabinetes ministeriais
1978-11-14
Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
1978-11-14
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio…
1978-11-14
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º…
1978-11-14
Organiza a Inspecção-Geral do Ensino Particular, criada pelo Decreto-Lei n.º…
1978-11-14
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas…
1978-11-13
Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das…
1978-11-13
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1978-11-13
Aprova os quadros do pessoal militar e do pessoal civil contratado a integrar…
1978-11-13
Fixa o preço do leite em pó magro, a granel, às empresas produtoras de…
1978-11-09
Fixa os preços da fruta para a campanha de 1978-1979
1978-11-09
Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional…
1978-11-09
Salvaguarda os compromissos anteriormente assumidos pelas agências de viagens…
1978-11-09
Fixa os limites a observar na venda a residentes em território nacional de…
1978-11-08
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49313, de 23 de Outubro de…
1978-11-08
Considera aplicáveis aos servidores das autarquias locais em qualquer das…
1978-11-08
Estabelece normas relativas a inscrições nos estágios pedagógicos do ramo de…
1978-11-08
Promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
1978-11-08
Nomeia um grupo de trabalho interministerial para se ocupar das negociações com…
1978-11-07
Define a orgânica dos parques naturais, reservas e património paisagístico
1978-11-07
Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE)
1978-11-07
Aprova o Regulamento da Reserva do Sapal de Castro Marim-Vila Real de Santo…
1978-11-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-11-07
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-11-07
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-11-04
Cria a Escola Superior da Força Aérea
1978-11-04
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
1978-11-04
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do…
1978-11-02
Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas
1978-11-02
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
outubro 1978 97 alterações
1978-10-31
Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de…
1978-10-30
Cria a Federação dos Municípios da Ilha do Pico, com sede na vila das Lajes do…
1978-10-27
Define a área dos terrenos confinantes com as instalações das baterias fixas de…
1978-10-27
Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior - Numerus clausus
1978-10-27
Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança…
1978-10-26
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1978-10-26
Altera as designações do pessoal civil do quadro permanente das Oficinas Gerais…
1978-10-26
Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo…
1978-10-26
Substitui os mapas V, VI e VII anexos ao Decreto-Lei n.º 41892, alterado pelo…
1978-10-26
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de…
1978-10-26
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1978-10-26
Substitui o quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia…
1978-10-26
Extingue a Fábrica Militar de Santa Clara, incorporando o seu património, com…
1978-10-26
Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica…
1978-10-26
Altera as designações do pessoal civil referidas no quadro orgânico da Fábrica…
1978-10-26
Autoriza os serviços a conceder aos funcionários e agentes do Estado e demais…
1978-10-26
Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das oficinas Gerais de…
1978-10-26
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1978-10-26
Altera algumas disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e…
1978-10-25
Aumenta o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento
1978-10-25
Prorroga, até 30 de Junho de 1978, os prazos da intervenção do Estado em…
1978-10-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-10-25
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1978-10-25
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
1978-10-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-10-24
Expropria vários prédios rústicos
1978-10-23
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-10-23
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-10-23
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1978-10-23
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1978-10-21
Dá nova redacção ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de…
1978-10-21
Dá nova redacção ao artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 36505, que aprova a…
1978-10-20
Prorroga até 1 de Outubro de 1978 o prazo de intervenção do Estado em várias…
1978-10-20
Prorroga, até 30 de Junho de 1978, os prazos da intervenção do Estado em…
1978-10-20
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-10-20
Define o quadro de pessoal da Direcção Regional de Transportes Terrestres
1978-10-20
Procede à distribuição de pessoal da Polícia de Segurança Pública da Madeira
1978-10-20
Requisita, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do…
1978-10-20
Prorroga o prazo de desintervenção por sessenta dias no Colégio Nun'Álvares, em…
1978-10-20
Fixa as taxas de portagem a cobrar pela concessionária Brisa - Auto-Estradas de…
1978-10-20
Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex -…
1978-10-20
Altera o quadro orgânico da PSP da Madeira
1978-10-20
Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar
1978-10-20
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1978-10-20
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1978-10-20
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1978-10-19
Fixa os prazos para a remessa, pelos conselhos administrativos, das contas a…
1978-10-19
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1978-10-19
Expropria vários prédios rústicos
1978-10-19
Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas -…
1978-10-19
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1978-10-19
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1978-10-19
Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho
1978-10-19
Amplia o prazo de prorrogação referida no n.º 4.º, 2, da Resolução do Conselho…
1978-10-19
Estabelece as taxas de pilotagem a praticar no ano corrente pelas corporações e…
1978-10-19
Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho
1978-10-19
Expropria vários prédios rústicos
1978-10-19
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1978-10-19
Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo…
1978-10-19
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1978-10-19
Expropria vários prédios rústicos
1978-10-19
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1978-10-18
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja
1978-10-18
Expropria vários prédios rústicos no concelho da Azambuja
1978-10-17
Cria uma comissão de qualidade de serviços nos aeroportos
1978-10-17
Prorroga até 30 de Setembro os prazos de intervenção do Estado em várias…
1978-10-17
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-10-17
Fixa o regime de preços máximos da venda de malte à porta da fábrica
1978-10-17
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-10-16
Define a metodologia das promoções dos sargentos dos quadros permanentes do…
1978-10-14
Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência
1978-10-14
Expropria vários prédios rústicos nos concelhos de Palmela e Setúbal
1978-10-14
Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos
1978-10-14
Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior (numerus clausus)
1978-10-12
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-10-12
Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis
1978-10-12
Extingue a Direcção-Geral da Administração Escolar e cria em sua substituição…
1978-10-12
Aprova a concessão da prospecção e exploração de petróleo a Petróleos de…
1978-10-12
Organiza a Direcção-Geral da Administração Escolar, criada pelo Decreto-Lei n.º…
1978-10-12
Fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações
1978-10-12
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1978-10-11
Cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e…
1978-10-09
Permite a execução da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho, relativamente às…
1978-10-07
Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos…
1978-10-07
Estabelece normas para o cálculo das cotações médias, nos termos do n.º 1 do…
1978-10-06
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1978-10-06
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1978-10-04
Quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)
1978-10-04
Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios…
1978-10-04
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1978-10-03
Define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo
1978-10-03
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-10-03
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-10-02
Autoriza as câmaras municipais a poderem, através de postura, proceder à…
1978-10-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-10-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-10-02
Fixa normas relativas aos locais de estacionamento de veículos de aluguer
setembro 1978 130 alterações
1978-09-30
Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de…
1978-09-30
Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou…
1978-09-30
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1978-09-30
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-09-30
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-09-30
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo a que se refere o artigo 11.º do…
1978-09-30
Manda constituir uma zona de protecção destinada à defesa e fomento das…
1978-09-29
Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, durante o seu…
1978-09-29
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1978-09-29
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
1978-09-29
Fixa o novo preço de venda ao público do bacalhau e espécies afins
1978-09-29
Cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do…
1978-09-28
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 329-A/75 (Estatuto dos…
1978-09-28
Estrutura a Secretaria Regional do Trabalho
1978-09-28
Regula a situação dos sargentos dos quadros permanentes da Força Aérea
1978-09-28
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo…
1978-09-28
Introduz algumas alterações ao Estatuto do Oficial da Força Aérea Portuguesa
1978-09-28
Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para…
1978-09-28
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-28
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-28
Determina que os limites de idade constantes do mapa n.º 3 anexo à Portaria n.º…
1978-09-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-27
Cria uma Comissão de Dinamização da Implementação da Lei Orgânica do Ministério…
1978-09-26
Estabelece normas sobre a venda de livros escolares destinados ao ensino…
1978-09-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-26
Determina normas orientadoras para a fixação de preços dos livros escolares…
1978-09-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-24
Sistema de registo da propriedade automóvel
1978-09-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-22
Transfere para a Secretaria Regional do Trabalho do Governo Regional da Região…
1978-09-21
Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e…
1978-09-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1978-09-21
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1978-09-21
Aprova o Regulamento do Ministério
1978-09-21
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1978-09-21
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1978-09-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-21
Fixa os preços máximos de entrega ao talho e de venda ao público de carne de…
1978-09-20
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-19
Aprova o Regulamento dos Concursos para os Lugares dos Quadros do Pessoal…
1978-09-19
Integra os serviços extintos do Ministério da Indústria e Tecnologia nos…
1978-09-19
Aplica aos concursos para especialistas de hospitais distritais as disposições…
1978-09-19
Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, a qual transita para a…
1978-09-19
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…
1978-09-19
Insere disposições relativas à liquidação e cobrança dos impostos a que se…
1978-09-19
Altera os artigos 4.º e 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa (Decreto-Lei…
1978-09-19
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 38801, que incumbe à…
1978-09-19
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1978-09-19
Determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que…
1978-09-18
Aprova a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral…
1978-09-18
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e…
1978-09-16
Fixa normas reguladoras da venda ambulante
1978-09-16
Fixa o número de sessões semanais da Bolsa de Valores de Lisboa
1978-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-15
Define a zona confinante com as instalações do grupo n.º 1 de escolas da…
1978-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-14
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de diluições de nitrato de amónio a…
1978-09-14
Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público de alguns adubos
1978-09-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-14
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-14
Regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como…
1978-09-14
Define as normas a que obedecerá o regime transitório previsto no artigo 12.º…
1978-09-14
Determina que na venda de adubos as margens de comercialização que vigoraram na…
1978-09-14
Fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor
1978-09-14
Determina as condições para o transporte de adubos, quando efectuado em…
1978-09-13
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-13
Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições…
1978-09-13
Concede autorização ao Governo para legislar sobre várias matérias
1978-09-13
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-13
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-12
Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia…
1978-09-12
Fixa o preço do lúpulo para a colheita de 1976
1978-09-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-11
Aprova a organização superior do Exército
1978-09-11
Aprova, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Estatuto da…
1978-09-11
Aprova o Código de Justiça Militar
1978-09-10
Institui o regime de protecção social para os desalojados
1978-09-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-09
Comete à Direcção-Geral do Tesouro as funções que se encontravam legalmente…
1978-09-09
Aprova o contrôle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas…
1978-09-09
Revê a constituição e atribuição do Conselho Nacional de Estatística e das…
1978-09-09
Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a…
1978-09-09
Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do…
1978-09-08
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1978-09-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-07
Altera a constituição do conselho orientador que funciona junto da…
1978-09-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-07
Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções…
1978-09-07
Fixa os escalões de rendimento de empréstimos para habitação própria, com juros…
1978-09-06
Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de…
1978-09-06
Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e…
1978-09-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-06
Introduz alterações no Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais…
1978-09-06
Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal
1978-09-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-05
Fixa as habilitações mínimas gerais para o exercício da actividade docente no…
1978-09-05
Altera o quadro do pessoal técnico da Direcção-Geral dos Hospitais no sector de…
1978-09-05
Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da…
1978-09-05
Aprova a Lei Orgânica Hospitalar
1978-09-05
Comete à Direcção-Geral do Tesouro as funções que se encontravam legalmente…
1978-09-05
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais
1978-09-05
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1978-09-05
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1978-09-04
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-04
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-09-01
(Sem sumário)
agosto 1978 96 alterações
1978-08-31
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-08-30
Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores…
1978-08-30
Estabelece as normas a que fica sujeita a actividade financeira dos fundos…
1978-08-30
Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de…
1978-08-30
Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das…
1978-08-29
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1978-08-29
Autoriza o Secretário de Estado da Informação e Turismo a regulamentar, por…
1978-08-29
Cria a Reserva Natural da Ria Formosa - Algarve
1978-08-29
Cria mais uma direcção de serviços no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias…
1978-08-29
Fixa novas normas a observar na emissão de acções das sociedades comerciais e…
1978-08-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1978-08-28
Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização…
1978-08-28
Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a…
1978-08-28
Define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da…
1978-08-28
Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a…
1978-08-26
Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o quartel de Porto…
1978-08-26
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1978-08-25
Permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de…
1978-08-25
Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego
1978-08-25
Estabelece as bases gerais do trabalho portuário
1978-08-25
Cria o Instituto do Trabalho Portuário (ITP)
1978-08-24
Regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia
1978-08-23
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1978-08-23
Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis durante a safra de 1977
1978-08-23
Insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de…
1978-08-22
Regulamenta o funcionamento dos serviços médico-sociais da Previdência na…
1978-08-22
Aprova o Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao…
1978-08-22
Expropria vários prédios rústicos
1978-08-22
Expropria vários prédios rústicos
1978-08-22
Estabelece normas gerais de acesso à actividade comercial (Estatuto do…
1978-08-22
Expropria vários prédios rústicos
1978-08-22
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1978-08-22
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral…
1978-08-22
Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino
1978-08-22
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1978-08-22
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1978-08-21
Expropria vários prédios rústicos
1978-08-21
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1978-08-19
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1978-08-19
Concede uma redução de 75% sobre os preços de tarifa geral, em toda a rede…
1978-08-18
Estabelece normas relativas à emissão de boletins de registo de importação
1978-08-17
Prorroga por quarenta e cinco dias numas e noventa dias noutras a intervenção…
1978-08-17
Fixa as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis
1978-08-17
Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das…
1978-08-16
Estabelece a orgânica do Instituto de Geociências e Tecnologia dos Açores (IGTA)
1978-08-16
Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez…
1978-08-16
Expropria vários prédios rústicos propriedade de Pérsio Correia
1978-08-16
Esclarece dúvidas relativas ao valor da habitação em espécie e ao subsídio de…
1978-08-16
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40262, que constitui a Caixa de…
1978-08-16
Define a constituição da Secretaria Regional do Comércio e Indústria
1978-08-15
Quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)
1978-08-14
Afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro…
1978-08-14
Expropria vários prédios rústicos
1978-08-14
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1978-08-14
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1978-08-14
Fixa o preço de aquisição, pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, de…
1978-08-14
Define as atribuições e a estrutura do Instituto do Azeite e Produtos…
1978-08-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-08-11
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1978-08-11
Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do…
1978-08-11
Altera os parágrafos I) e II), alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º…
1978-08-11
Estabelece normas tendentes a resolver alguns problemas nas empresas designadas…
1978-08-11
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1978-08-11
Estabelece normas relativas ao montante das prestações complementares do abono…
1978-08-11
Expropria vários prédios rústicos
1978-08-11
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1978-08-11
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1978-08-10
Estabelece as novas condições de crédito para a compra de veículos automóveis…
1978-08-10
Aprova o Regulamento do Ministério
1978-08-10
Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos
1978-08-10
Cria um cartório notarial na vila de Moscavide, do concelho de Loures
1978-08-10
Aprova o modelo de passaporte de embarcação e define as suas características
1978-08-10
Introduz alterações no mapa II anexo à Portaria n.º 286/72 de 22 de Maio
1978-08-09
Determina que, para exercerem a actividade exportadora dos produtos que…
1978-08-09
Comete à Direcção-Geral do Tesouro as funções que se encontravam legalmente…
1978-08-09
Dá nova redacção ao n.os 30.º e 31.º da Portaria n.º 22021, de 31 de Maio de…
1978-08-09
Regula, as condições de exercício da actividade exportadora de produtos…
1978-08-09
Actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas…
1978-08-08
Estrutura a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores
1978-08-07
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1978-08-07
Manda acrescentar uma nota ao mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo…
1978-08-07
Dá nova redacção aos artigos 131.º, 132.º e 151.º do Estatuto do Oficial da…
1978-08-05
Dá por finda a intervenção do Estado no Grupo Touring Clube de Portugal
1978-08-04
Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo…
1978-08-04
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48515 (Missão Militar N. A…
1978-08-04
Autoriza o Governo a conceder ao Instituto dos Têxteis subsídios até ao…
1978-08-04
Aumenta uma praça condutor auto à Missão Militar N. A. T. O., em Bruxelas
1978-08-04
Regula o exercício da indústria de aluguer de pequenas embarcações, sem…
1978-08-04
Extingue a missão militar junta da Embaixada de Portugal em Washington, criada…
1978-08-04
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-08-04
Prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto…
1978-08-03
Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de…
1978-08-03
Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação
1978-08-03
Fixa os preços máximos de venda ao público e margens máximas de comercialização…
1978-08-02
Determina várias medidas respeitantes ao recrutamento de oficiais para a Guarda…
1978-08-01
Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores
julho 1978 152 alterações
1978-07-31
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1978-07-31
Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização…
1978-07-31
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-31
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-31
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1978-07-31
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-07-31
Estrutura os cursos complementares do ensino secundário para o ano de 1978-1979…
1978-07-31
Aprova o Regulamento do Prémio Liberdade - Visconde de Sousa Prego
1978-07-29
(Sem sumário)
1978-07-29
Dá nova redacção ao n.º 1 da Portaria n.º 478/77, de 29 de Julho, que fixa a…
1978-07-29
Fixa os requisitos mínimos a que deve obedecer a composição da refeição tipo a…
1978-07-28
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1978-07-28
Cessa a intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.
1978-07-28
Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro
1978-07-28
Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 40949 e 41492…
1978-07-27
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral
1978-07-27
Converte o regime provisório de gestão na empresa Loturba em intervenção do…
1978-07-27
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1978-07-27
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-07-27
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-07-27
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1978-07-27
Estabelece as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos…
1978-07-27
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de…
1978-07-27
Determina a rectificação das taxas de contribuição das empresas como…
1978-07-27
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1978-07-27
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-07-27
Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º…
1978-07-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-27
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-07-27
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-07-27
Estabelece normas relativas à concessão de créditos a emigrantes portugueses
1978-07-27
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-07-27
Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela…
1978-07-27
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-07-27
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
1978-07-26
Regulamenta o Secretariado da Administração Pública
1978-07-26
Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da…
1978-07-25
Aprova o Regulamento do Ministério
1978-07-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-25
Estabelece normas relativas ao preenchimento das vagas existentes nos…
1978-07-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-25
Reformula o regime de crédito à habitação
1978-07-24
Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
1978-07-24
Estabelece normas a aplicar no embarque em navios de comércio, rebocadores e…
1978-07-22
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da FAO e…
1978-07-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-21
Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada
1978-07-21
Regula o funcionamento do Ano Propedêutico
1978-07-20
Cria a região de turismo da Horta, constituída pela área dos concelhos das…
1978-07-20
Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional
1978-07-20
Cria um novo cartão de identidade para uso de todo o pessoal do Ministério, de…
1978-07-20
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1978-07-20
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-20
Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro, relativo à…
1978-07-19
Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e de 1$00
1978-07-19
Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00
1978-07-19
Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração…
1978-07-19
Eleva o limite de emissão de moeda de $50 (bronze)
1978-07-19
Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e…
1978-07-19
Estabelece a estrutura orgânica do Governo
1978-07-19
Introduz alterações na matéria disciplinar do Código Penal e Disciplinar da…
1978-07-19
Declara de utilidade pública a expropriação, com carácter urgente, dos…
1978-07-18
Constitui a Comissão Consultiva Urbanística na Circunscrição de Urbanização do…
1978-07-18
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1978-07-18
Extingue os organismos do Ministério da Agricultura e Pescas referidos no…
1978-07-18
Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro…
1978-07-18
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
1978-07-17
Cria o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento
1978-07-17
Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos…
1978-07-17
Aprova a orgânica do Ministério das Finanças
1978-07-17
Aprova a orgânica do Ministério do Plano e Coordenação Económica
1978-07-17
Fixa as normas a que deve obedecer o fabrico e a venda do óleo de semente de…
1978-07-17
Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do…
1978-07-17
Estabelece algumas disposições a cumprir pelas entidades que explorem lagares…
1978-07-17
Regula a organização e funcionamento do Departamento Central de Coordenação…
1978-07-15
Define o regime para recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de…
1978-07-15
Estabelece disposições referentes à uniformização do regime das prestações…
1978-07-15
Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de invalidez, de…
1978-07-15
Determina a concessão de um suplemento de pensão aos grandes inválidos
1978-07-15
Estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus…
1978-07-15
Define várias medidas de competência relativas ao foro militar
1978-07-15
Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço…
1978-07-15
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1978-07-15
Introduz alterações no Decreto n.º 356/76, de 14 de Maio, que estabelece normas…
1978-07-15
Substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos…
1978-07-14
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)
1978-07-14
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o…
1978-07-14
Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a…
1978-07-14
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1978-07-14
Revoga a Portaria n.º 726/76, de 2 de Dezembro, sobre casas de renda limitada
1978-07-14
Estabelece as margens de comercialização de aços correntes
1978-07-14
Revoga a Portaria n.º 726/76, de 2 de Dezembro, sobre casas de renda limitada
1978-07-14
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1978-07-14
Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei…
1978-07-14
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1978-07-14
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1978-07-14
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1978-07-14
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1978-07-13
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1978-07-13
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-10
Aprova o quadro do pessoal civil do Exército
1978-07-10
Cria o quadro de pessoal civil do Exército
1978-07-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-10
Cria diversas escolas preparatórias do ensino secundário e fixa as suas…
1978-07-10
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-10
Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em…
1978-07-10
Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública…
1978-07-10
Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos…
1978-07-10
Cria delegações da Secretaria Regional da Administração Pública em Angra do…
1978-07-08
Aprova o Código das Expropriações
1978-07-08
Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão…
1978-07-08
Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei…
1978-07-08
Aprova o Estatuto do Instituto do Investimento Estrangeiro
1978-07-08
Aprova o novo Código de Investimentos Estrangeiros
1978-07-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-08
Dá nova redacção ao artigo 290.º do Código Penal
1978-07-08
Estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga
1978-07-07
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1978-07-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-07
Aprova o Código do Imposto Complementar
1978-07-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-07
Estabelece normas sobre a utilização de embalagens no acondicionamento de…
1978-07-07
Fixa os preços máximos de venda ao público da ervilha congelada
1978-07-06
Estabelece que os funcionários públicos e administrativos nomeados em comissão…
1978-07-06
Autoriza a Junta Nacional de Fomento das Pescas a adquirir ou mandar construir…
1978-07-06
Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café - Revoga o §…
1978-07-06
Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as…
1978-07-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-06
Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos…
1978-07-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-07-05
Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da…
1978-07-05
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1978-07-05
Regulamenta a Inspecção do Trabalho
1978-07-04
Fixa os encargos financeiros resultantes das vendas de adubos a prazo
1978-07-04
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1978-07-04
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1978-07-04
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1978-07-04
Suspende o Despacho Normativo n.º 57/77, de 4 de Março, no que diz respeito às…
1978-07-04
Suspende a inscrição marítima nos casos que não estejam mencionadas no § único…
1978-07-04
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1978-07-04
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda da manteiga…
1978-07-04
Permite a inscrição marítima a pescadores, até quantitativos a fixar…
1978-07-03
Aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas…
1978-07-03
Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das…
1978-07-01
Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de…
1978-07-01
Estabelece a regulamentação da gestão das escolas
1978-07-01
Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes…
1978-07-01
Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário nos ensinos preparatório…
junho 1978 101 alterações
1978-06-30
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1101 a I-1103
1978-06-30
Revê as tarifas dos transportes públicos
1978-06-30
Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos
1978-06-30
Aprova os modelos de impressos de concessão de isenção temporária do imposto…
1978-06-29
Fixa as características dos automóveis ligeiros de passageiros utilizados no…
1978-06-28
Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada
1978-06-26
Adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e…
1978-06-26
Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços…
1978-06-26
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1978-06-26
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1978-06-26
Institui o ciclo preparatório do ensino secundário, que substitui tanto o 1.º…
1978-06-26
Cria várias escolas preparatórias
1978-06-24
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1978-06-24
Estabelece preços máximos de venda ao consumidor de cimento e adopta regras de…
1978-06-23
Aprova a tabela aplicável, a partir de 1 de Novembro de 1977, nos cálculos do…
1978-06-22
Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano…
1978-06-22
Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia…
1978-06-22
Regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar
1978-06-21
Nomeia vários Secretários de Estado
1978-06-20
Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes…
1978-06-20
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1978-06-20
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…
1978-06-20
Estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação…
1978-06-20
Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 372-A/75, de 16 de Julho…
1978-06-20
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1978-06-19
Cessa a intervenção do Estado na sociedade Supa - Companhia Portuguesa de…
1978-06-19
Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de…
1978-06-19
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1978-06-17
Cria na dependência da Escola Prática de Polícia o Centro de Instrução de…
1978-06-17
Altera a redacção dos n.os 2 e 6 da resolução do Conselho de Ministros de 6 de…
1978-06-17
Determina que o limite máximo das responsabilidades decorrentes para o Estado…
1978-06-16
Regula as condições de ingresso dos oficiais das reservas naval e marítima na…
1978-06-16
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…
1978-06-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-16
Cria o ramo de hidrografia e navegação (TCH) na subclasse dos oficiais técnicos…
1978-06-16
Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos vinhos maduros comuns de…
1978-06-15
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a transacção de tintas…
1978-06-14
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1978-06-14
Suspende pelo prazo de noventa dias a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º…
1978-06-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-06-14
Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e…
1978-06-14
Substitui as percentagens estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.º 697/73, de…
1978-06-12
Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na tabela geral do…
1978-06-12
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição…
1978-06-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-12
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
1978-06-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-12
Introduz alterações ao Código Civil
1978-06-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-12
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1978-06-12
Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais…
1978-06-12
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto sobre Veículos
1978-06-12
Aprova as linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1978 e fundamentais…
1978-06-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-12
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1978-06-12
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1978-06-12
Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o…
1978-06-12
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1978-06-12
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1978-06-12
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-12
Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas…
1978-06-12
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe…
1978-06-09
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1978-06-09
Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar
1978-06-09
Designa os titulares com direito de livre entrada nos recintos desportivos
1978-06-09
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1978-06-09
Nomeia dois membros para a comissão administrativa das empresas do grupo Handy
1978-06-09
Insere disposições legislativas sobre fiscalização das sociedades anónimas
1978-06-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-09
Estabelece normas com vista à resolução da difícil situação económica em que se…
1978-06-09
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1978-06-09
Promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas
1978-06-07
Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do…
1978-06-07
Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos…
1978-06-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-06
Regulamenta as operações a realizar nos mercados monetário e financeiro…
1978-06-06
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1978-06-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-06-06
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1978-06-06
Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um…
1978-06-05
Regula as condições em que o Secretário de Estado da Aeronáutica pode autorizar…
1978-06-05
Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de…
1978-06-05
Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
1978-06-05
Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial…
1978-06-05
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1978-06-05
Aumenta o quadro do pessoal da Comissão Nacional do Ambiente e estabelece as…
1978-06-05
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais da Força Aérea, aprovado pelo…
1978-06-03
Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de…
1978-06-03
Cria junto do Banco de Portugal o Conselho Coordenador do Financiamento do…
1978-06-03
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1978-06-03
Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego
1978-06-02
Adopta providências tendentes a promover a racionalização das infra-estruturas…
1978-06-02
Cria o quadro do pessoal assalariado da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1978-06-02
Adita os artigos 12.º e 13.º ao Decreto-Lei n.º 49-A/77, de 12 de Fevereiro…
1978-06-02
Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da…
1978-06-02
Prorroga o regime jurídico definido nos artigos 2.º e seguintes do Decreto-Lei…
1978-06-01
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-06-01
Revoga o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Fevereiro e o despacho…
1978-06-01
Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a…
maio 1978 116 alterações
1978-05-31
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1978-05-31
Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do…
1978-05-31
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-05-31
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-05-31
Dá nova redacção aos artigos 59.º e 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima…
1978-05-31
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1978-05-31
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1978-05-31
Estabelece os planos dos cursos correspondentes aos diversos bacharelatos e…
1978-05-31
Estabelece as condições de transferência para o quadro da subclasse de…
1978-05-31
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-05-31
Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação…
1978-05-31
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1978-05-31
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-05-30
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-05-30
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-05-30
Aprova o Estatuto do Pessoal de Enfermagem, Técnico e Auxiliar de Medicina ao…
1978-05-30
Altera a redacção de várias disposições do Decreto n.º 33905, de 2 de Setembro…
1978-05-30
Autoriza a Eurominas, Electro-Metalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do…
1978-05-30
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1978-05-30
Expropria vários prédios rústicos
1978-05-30
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-05-29
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1978-05-29
Cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por…
1978-05-29
Estabelece as remunerações mínimas mensais
1978-05-29
Fixa as gratificações mensais devidas aos cidadãos desalojados que integrem as…
1978-05-26
Sujeita ao regime de preços máximos a venda pelo fabricante e ao público do…
1978-05-26
Revoga o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Fevereiro e o despacho…
1978-05-26
Determina que a madeira para as indústrias de pastas de papel e de aglomerados…
1978-05-26
Fixa os preços de venda de águas de mesa e mineromedicinais
1978-05-24
Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria…
1978-05-24
Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos…
1978-05-24
Dá nova composição à comissão administrativa da empresa António Xavier de Lima
1978-05-24
Define a área do terreno confinante com o futuro quartel de Montalvão, em…
1978-05-24
Determina a intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
1978-05-23
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1978-05-23
Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento…
1978-05-23
Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir
1978-05-23
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 268/71, de 18 de Junho…
1978-05-23
Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo…
1978-05-23
Considera direitos de base as taxas da pauta de importação, aprovada pelo…
1978-05-23
Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedade comerciais…
1978-05-23
Prorroga a vigência do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da…
1978-05-23
Actualiza os vencimentos a que se refere a alínea b) do grupo IV «Pessoal…
1978-05-23
Atribui o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o…
1978-05-23
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1978-05-22
Estabelece normas com vista a uma valorização do sector produtivo de embalagens…
1978-05-22
Fixa a lotação especial do AE Sagres para regatas internacionais
1978-05-22
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-05-20
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
1978-05-20
Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos…
1978-05-20
Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças
1978-05-20
Define as situações em que poderão encontrar-se os sargentos da Guarda Nacional…
1978-05-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1978-05-19
Estabelece os preços máximos dos produtos dietéticos derivados do leite e…
1978-05-19
Fixa novos preços de venda de produtos dietéticos para a alimentação infantil…
1978-05-19
Fixa os preços de venda do leite em pó e condensado e dos produtos derivados do…
1978-05-18
Reestrutura a Polícia Judiciária
1978-05-18
Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais
1978-05-17
Fixa as condições de que dependerá a aprovação das operações de concentração…
1978-05-17
Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de…
1978-05-16
Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos
1978-05-16
Determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de…
1978-05-15
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-05-15
Fixa os preços mínimos de venda de cortiça amadia e secundeira a praticar na…
1978-05-15
Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos…
1978-05-15
Determina que o Hospital de Sant'Ana, na Parede, e o Centro de Medicina de…
1978-05-15
Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças…
1978-05-13
Disciplina em novos moldes a abertura de créditos e a transferência de verbas…
1978-05-13
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro…
1978-05-13
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-05-13
Fixa em 80% a percentagem mínima de cortiça, com pelo menos nove anos de…
1978-05-13
Reformulação dos princípios reguladores do uso das viaturas do Estado
1978-05-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-05-12
Fixa os novos preços de vários combustíveis e estabelece medidas de apoio…
1978-05-12
Estabelece as margens máximas de lucro de que pode beneficiar o comércio de…
1978-05-11
Define o regime de convocação urgente de militares na situação de…
1978-05-11
Altera o Decreto-Lei n.º 349/76, de 23 de Maio, que regulamenta alguns…
1978-05-10
Nacionaliza várias empresas de transportes fluviais no Tejo e cria uma empresa…
1978-05-10
Fixa os vencimentos dos membros das comissões de fiscalização das empresas…
1978-05-09
Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Mundet & C.ª, Lda.
1978-05-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-08
Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática…
1978-05-06
Determina que o disposto no n.º 5.º da Portaria n.º 18523 seja tornado…
1978-05-06
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-05
Define a constituição da Secretaria Regional do Equipamento Social
1978-05-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-05
Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos
1978-05-05
Estabelece os órgãos de carácter consultivo e apoio técnico no âmbito da…
1978-05-05
Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…
1978-05-05
Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…
1978-05-05
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
1978-05-05
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…
1978-05-04
Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com a propriedade…
1978-05-04
Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e…
1978-05-04
Cria a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações (DSET). Extingue…
1978-05-04
Estabelece os princípios gerais indispensáveis à regulamentação da condução de…
1978-05-03
Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno…
1978-05-03
Aprova o Regulamento do Internato Médico
1978-05-03
Aceita o pedido de exoneração apresentado pelos membros da comissão…
1978-05-03
Aprova o Código de Processo Civil
1978-05-02
Define o regime escolar dos alunos portadores de deficiência física ou psíquica
1978-05-02
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1978-05-02
Outorga à Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP) a concessão do…
1978-05-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-02
Estabelece os valores máximos das rendas para os prédios rústicos a vigorar no…
1978-05-02
Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos
1978-05-02
Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP
1978-05-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-05-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
abril 1978 146 alterações
1978-04-29
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1978-04-29
Estabelece medidas relativas à concessão pelo Estado, aos proprietários…
1978-04-29
Estabelece normas com vista à uniformização de critérios de venda da cortiça…
1978-04-29
Revê as disposições relativas ao direito de reserva de propriedade a todos os…
1978-04-29
Suspende temporariamente os regulamentos para as zonas de pesca reservada…
1978-04-29
Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…
1978-04-28
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
1978-04-27
Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente…
1978-04-27
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição…
1978-04-27
Estabelece normas tendentes à valorização da riqueza florestal
1978-04-27
Concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não…
1978-04-27
Cria as cédulas de operador de substâncias explosivas, de explosivos ou de…
1978-04-27
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-27
Regulamenta o ordenamento da utilização florestal
1978-04-26
Põe em execução o regime previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de…
1978-04-26
Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de…
1978-04-26
Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o…
1978-04-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-26
Adopta providências de combate à alta dos preços
1978-04-26
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º…
1978-04-26
Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação
1978-04-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-24
De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado…
1978-04-22
Determina que seja dado por findo o regime de instalação dos centros sociais a…
1978-04-22
Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa…
1978-04-22
Aplica aos educadores de infância e auxiliares de educação dos estabelecimentos…
1978-04-22
Introduz alterações na Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro
1978-04-22
Determina que o funcionamento dos centros sociais dos bairros municipais da…
1978-04-22
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
1978-04-22
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1978-04-22
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1978-04-22
Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro
1978-04-22
Dá nova composição aos grupos 1.5 - De enfermagem, 1.11 - De ensino na escola…
1978-04-22
Estabelece normas sobre a integração de funcionários da Creche e…
1978-04-22
Estabelece as normas de funcionamento dos centros de gestão financeira…
1978-04-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-21
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-20
Altera o regime de horários dos estabelecimentos de venda ao público e de…
1978-04-20
Cria as escolas preparatórias do ensino secundário, fixa as denominações e…
1978-04-20
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-20
Fixa os preços máximos para pesticidas de uso agrícola, destinados a vigorar na…
1978-04-20
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1978-04-19
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-04-19
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-04-18
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1978-04-18
Cria o Ministério das Obras Públicas em substituição do Ministério do…
1978-04-18
Proíbe fumar nos veículos afectos aos transportes colectivos urbanos a partir…
1978-04-17
Define a orgânica dos parques naturais, reservas e património paisagístico
1978-04-17
Cria as cédulas de operador de substâncias explosivas, de explosivos ou de…
1978-04-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-04-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-04-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-04-14
Regulamenta o formulário dos diplomas emanados do Governo
1978-04-14
Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante ou importador, bem como os…
1978-04-13
Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro
1978-04-13
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1978-04-13
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1978-04-13
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-04-13
Dá nova redacção ao artigo 249.º e seus parágrafos do Regulamento da Inscrição…
1978-04-12
Altera o regime cerealífero instituído pelo Decreto-Lei n.º 369/74, de 19 de…
1978-04-12
Aprova a nova tabela de ajudas de custo para o pessoal da Polícia de Segurança…
1978-04-12
Estabelece o novo regime cerealífero
1978-04-12
Estabelece normas relativas ao regime cerealífero a vigorar na Região Autónoma…
1978-04-12
Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 320/73, de…
1978-04-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-04-11
Actualiza as disposições relativas à estrutura dos comandos navais e de defesas…
1978-04-11
Aprova os Estatutos da Empresa Pública Agência Noticiosa Portuguesa
1978-04-10
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1978-04-10
Põe em execução o regime previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de…
1978-04-10
Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado
1978-04-10
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-04-10
Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Biolacta, Sociedade…
1978-04-10
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-04-08
Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses…
1978-04-08
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-04-07
Fixa o teor máximo de trincas de arroz
1978-04-07
Fixa os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais…
1978-04-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-04-07
Fixa em 7% a tolerância, para o fabrico, no peso do pão com preços máximos…
1978-04-07
Fixa os preços de matérias-primas a fornecer à indústria de margarinas
1978-04-07
Estabelece o encargo a suportar pelo Fundo de Abastecimento no transporte de…
1978-04-07
Fixa os preços de venda de trigo mole e rijo da classe C
1978-04-07
Fixa os preços da semente de soja para a produção do respectivo óleo destinado…
1978-04-07
Altera a taxa de serviço a que se refere o n.º 1 da secção I «Serviços comuns a…
1978-04-07
Regula a comercialização do leite
1978-04-07
Estabelece os preços de venda ao público do arroz
1978-04-07
Fixa o subsídio concedido às moagens de farinhas de trigo espoadas
1978-04-07
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1978-04-07
Fixa o preço do gérmen de milho importado a fornecer à indústria pelo Instituto…
1978-04-07
Estabelece o novo regime cerealífero
1978-04-07
Fixa o preço por tonelada da farinha de milho para incorporação na farinha de…
1978-04-07
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1978-04-07
Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies…
1978-04-07
Fixa o subsídio a pagar pelo Instituto dos Cereais às moagens de ramas por cada…
1978-04-07
Fixa os preços por tonelada das sêmolas destinadas ao fabrico de massas…
1978-04-07
Determina a inscrição de verbas pelo Fundo de Abastecimento no orçamento para o…
1978-04-07
Determina que seja de 15% a percentagem de farinha de milho a incorporar na…
1978-04-07
Nomeia o brigadeiro graduado Vasco Correia Lourenço para o cargo de governador…
1978-04-07
Estabelece normas relativas à produção e comercialização do açúcar no continente
1978-04-07
Fixa os preços máximos dos bagaços de oleaginosas a fornecer à indústria de…
1978-04-07
Fixa os preços do centeio fornecido à respectiva indústria de moagem pelo…
1978-04-07
Altera o regime de abate e comercialização de gado bovino
1978-04-07
Altera o regime cerealífero instituído pelo Decreto-Lei n.º 369/74, de 19 de…
1978-04-07
Estabelece os preços máximos de venda ao público de bolachas do tipo Maria…
1978-04-07
Estabelece os preços máximos de venda na fábrica e ao público das massas…
1978-04-07
Estabelece os preços máximos de venda ao público de farinha de trigo para usos…
1978-04-07
Mantém o regime de preços máximos na venda de margarinas, óleos directamente…
1978-04-07
Sujeita ao regime de preços máximos e estabelece as margens de comercialização…
1978-04-07
Substitui o diagrama estabelecido pela Portaria n.º 20047, relativo à produção…
1978-04-07
Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público dos ovos
1978-04-07
Fixa os preços de venda ao público do galo, da galinha e do frango e das…
1978-04-07
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de gado bovino pela produção e a…
1978-04-07
Estabelece quais os matadouros em que os produtores poderão inscrever gado…
1978-04-07
Estabelece os preços das matérias-primas destinadas à extracção de óleos…
1978-04-07
Aprova o mapa referido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de…
1978-04-07
Aprova o mapa referido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de…
1978-04-07
Fixa o preço de venda do óleo de soja a granel à indústria de margarinas
1978-04-06
Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das…
1978-04-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-04-05
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1978-04-05
Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três…
1978-04-05
Aprova o quadro do pessoal civil do Exército
1978-04-05
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-04-05
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1978-04-05
Cria o quadro de pessoal civil do Exército
1978-04-04
Estabelece a composição orgânica dos departamentos do Governo Regional dos…
1978-04-03
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Revoga…
1978-04-03
Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo…
1978-04-03
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e…
1978-04-03
Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial…
1978-04-01
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
1978-04-01
Código Civil - CC
1978-04-01
Extingue o conselho de administração e o conselho geral da empresa pública…
1978-04-01
Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos…
1978-04-01
Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da…
1978-04-01
Fixa os preços máximos para pesticidas de uso agrícola, destinados a vigorar na…
março 1978 79 alterações
1978-03-31
Actualiza as taxas aeroportuárias
1978-03-31
Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno, amortizável, até à…
1978-03-31
Fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas…
1978-03-30
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada
1978-03-30
Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial…
1978-03-30
Estabelece, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril…
1978-03-29
Adopta o novo sistema tarifário para o sector eléctrico
1978-03-29
Estabelece as margens de comercialização dos detergentes líquidos das marcas…
1978-03-29
Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos
1978-03-29
Aprova as novas tarifas dos diferentes serviços de transporte públicos
1978-03-29
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
1978-03-28
Regulamenta a exploração de diversões mecanizadas de carácter itinerante
1978-03-28
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-03-27
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-03-27
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-03-27
Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que…
1978-03-25
Mantém em vigor durante o ano de 1978 o regime de arrendamento de campanha -…
1978-03-25
Permite, durante o prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de…
1978-03-25
Determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade…
1978-03-23
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-03-23
Constitui uma comissão de gestão provisória que assume a administração da FIL…
1978-03-23
Cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas…
1978-03-23
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-03-21
Aprova o quadro privativo do pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do…
1978-03-21
Fixa a competência dos delegados e subdelegados da Direcção de Serviços…
1978-03-21
Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho
1978-03-21
Integra no quadro os estagiários da Inspecção-Geral do Trabalho
1978-03-21
Autoriza as empresas editoras a estabelecer livremente os preços de venda ao…
1978-03-21
Regulamenta a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho
1978-03-21
Revê as estruturas e os quadros dos Serviços de Acção Social e das delegações…
1978-03-21
Reorganiza os quadros do pessoal da Inspecção do Trabalho
1978-03-21
Cria no Ministério do Trabalho o lugar de secretário-geral
1978-03-21
Reorganiza os quadros de pessoal da Inspecção dos Organismos Corporativos
1978-03-21
Promulga a Lei de Imprensa
1978-03-21
Estabelece os critérios a aplicar na distribuição e assinaturas do Diário da…
1978-03-21
Aprova a orgânica do Ministério do Trabalho
1978-03-21
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado do Trabalho
1978-03-21
Determina que a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho funcione na…
1978-03-21
Determina que na divisão da Secretaria-Geral do orçamento do Ministério do…
1978-03-21
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 85/C/75, de 26 de…
1978-03-20
Promulga o Regulamento do Instituto Superior Naval de Guerra
1978-03-18
Define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da…
1978-03-17
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1978-03-17
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-03-16
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-16
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-15
Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75
1978-03-14
Aprova o Código de Justiça Militar
1978-03-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-14
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-13
Extingue os liceus e escolas técnicas em Mirandela e na Horta e em sua…
1978-03-13
Aprova as instruções relativas às fichas de informação, ordenação e promoção do…
1978-03-13
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-13
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-13
Extingue a Fundação António Inácio da Cruz, em Grândola
1978-03-13
Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para…
1978-03-11
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e…
1978-03-11
Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos…
1978-03-11
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-10
Autoziza a firma Electrónica Signetics de Portugal, Lda., a estabelecer um…
1978-03-10
Autoriza o Banco de Fomento Nacional a comprar e vender a emigrantes que no…
1978-03-10
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-10
Aprova o Estatuto dos Membros do Governo Regional da Madeira
1978-03-09
Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais
1978-03-09
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-08
Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da…
1978-03-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-07
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-06
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-03-06
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1978-03-04
Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º…
1978-03-02
Cria o Serviço do Provedor de Justiça
1978-03-02
Cria uma comissão executiva das comemorações do Dia de Portugal, a fim de…
1978-03-02
Institui como feriado nacional obrigatório o dia 25 de Abril, considerado o…
1978-03-02
Determina que o Dia de Camões, comemorado a 10 de Junho, passe a ser dedicado…
1978-03-01
Prorroga por quarenta e cinco dias o prazo fixado na Resolução n.º 212/77, de 7…
fevereiro 1978 63 alterações
1978-02-28
Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…
1978-02-28
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-02-28
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1978-02-28
Fixa os preços máximos e margens de comercialização da pêra, maçã e laranja…
1978-02-28
Autoriza o Governo a conceder ao Instituto dos Têxteis subsídios até ao…
1978-02-28
Define a orgânica do Governo Regional da Madeira
1978-02-28
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-02-28
Orgânica do Governo da Região Autónoma da Madeira
1978-02-27
Nomeia vários Ministros
1978-02-27
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública
1978-02-27
Estabelece normas relativas ao exame e concursos de admissão ao internato de…
1978-02-27
Expulsa das fileiras das forças armadas os autores do golpe…
1978-02-27
Manda emitir e pôr em circulação em Macau 500000 selos da taxa de 1 pataca…
1978-02-27
Uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças…
1978-02-27
Cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares
1978-02-27
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1978-02-27
Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no…
1978-02-27
Expropria vários prédios rústicos
1978-02-25
Fixa as taxas relativas à secagem de arroz e os preços de compra e venda de…
1978-02-25
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre
1978-02-23
Estabelece normas relativas à realização de um programa habitacional…
1978-02-23
Expropria vários prédios rústicos
1978-02-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-02-22
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-02-22
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º dos Decretos n.os 42508 e 42862, que…
1978-02-22
Aprova e manda pôr em execução o plano de uniformes para oficiais, aspirantes a…
1978-02-22
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1978-02-22
Estabelece a constituição do júri destinado a apreciar os oficiais concorrentes…
1978-02-22
Cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por…
1978-02-22
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1978-02-20
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1978-02-20
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1978-02-20
Altera os quadros VI e X anexos ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro…
1978-02-20
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1978-02-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1978-02-20
Expropria vários prédios rústicos
1978-02-18
Cria o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento
1978-02-18
Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente
1978-02-17
Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de…
1978-02-17
Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as…
1978-02-17
Expropria vários prédios rústicos
1978-02-17
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1978-02-14
Altera o estatuto da empresa pública Administração-Geral do Açúcar e do Álcool
1978-02-13
Altera o quadro tipo a que se refere o Decreto-Lei n.º 44204 relativamente ao…
1978-02-13
Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma da Madeira
1978-02-11
Concede os meios indispensáveis ao eficiente funcionamento do aeroporto de Faro…
1978-02-11
Aprova e põe em execução o Regulamento da Direcção de Faróis
1978-02-11
Cria o Aeroporto de Ponta Delgada, que constituirá um serviço externo da…
1978-02-09
Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de…
1978-02-09
Estrutura a Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
1978-02-09
Expropria vários prédios rústicos
1978-02-09
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo…
1978-02-09
Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da…
1978-02-09
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1978-02-06
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-02-04
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-02-04
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação…
1978-02-03
Revoga o Despacho Normativo n.º 47-B/77, de 28 de Fevereiro e o despacho…
1978-02-03
Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do…
1978-02-02
Perdoa certas dívidas de juros de mora provenientes da taxa de produção devida…
1978-02-02
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1978-02-02
Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às…
1978-02-02
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico
janeiro 1978 82 alterações
1978-01-31
Prorroga até 31 de Janeiro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias…
1978-01-31
Altera o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de…
1978-01-31
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1978-01-31
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1978-01-30
Altera o Código de Processo Penal e institui o júri
1978-01-28
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a prorrogar por cinco anos o…
1978-01-28
Altera a taxa de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo na movimentação de…
1978-01-28
Mantém, durante o ano de 1977, o valor de 13$00 por tonelada de produto…
1978-01-28
Executa o orçamento da Previdência Social revisto para o ano de 1977
1978-01-28
Põe em execução o Orçamento da Previdência Social para o ano de 1977
1978-01-27
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1978-01-27
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair…
1978-01-26
Cria o Centro de Alistamento da Armada (C. A. A.) e a Companhia de Adidos, esta…
1978-01-25
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as pessoas singulares e as sociedades…
1978-01-25
Cria a Comissão de Informática do Ministério do Exército (C. I. M. E.)
1978-01-25
Manda aplicar às ilhas adjacentes o disposto no Decreto-Lei n.º 48261, que…
1978-01-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-01-20
Aprova, para adesão, o Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional…
1978-01-20
Suspende pelo prazo de noventa dias a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º…
1978-01-20
Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do…
1978-01-20
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-01-20
Decreto orçamental para 1977
1978-01-20
Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977
1978-01-20
Determina as características de «veículo automóvel misto de passageiros e…
1978-01-19
Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro…
1978-01-19
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1978-01-19
Uniformiza os critérios de recrutamento do pessoal administrativo previsto nos…
1978-01-19
Criam nas Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria, nos…
1978-01-19
Reorganiza os serviços da Secretaria de Estado da Indústria
1978-01-18
Aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
1978-01-18
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo a que se refere o artigo 11.º do…
1978-01-18
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola…
1978-01-18
Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de…
1978-01-17
Determina os diferenciais de compensação de preços a receber pelos industriais…
1978-01-16
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1978-01-14
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1978-01-14
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
1978-01-14
Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis…
1978-01-14
Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações…
1978-01-14
Providencia quanto ao destino a dar às importâncias cobradas por cada tonelada…
1978-01-14
Estabelece o novo quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração…
1978-01-14
Estabelece normas relativas às colocações de professores provisórios e…
1978-01-14
Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino…
1978-01-14
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1978-01-14
Amplia o perímetro urbano da cidade de Santarém
1978-01-13
Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948…
1978-01-13
Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a…
1978-01-13
Expropria vários prédios rústicos
1978-01-13
Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)
1978-01-12
Altera, a partir de 1 de Setembro de 1974, a tabela de ajudas de custo a que se…
1978-01-12
Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar…
1978-01-12
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-01-12
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços…
1978-01-11
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1978-01-11
Dispensa da condição especial de promoção, referida na alínea d) do artigo…
1978-01-11
Altera os quadros VI e X anexos ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro…
1978-01-11
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1978-01-11
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1978-01-10
Estabelece o regime ao qual se sujeita a comercialização do azeite e dos óleos…
1978-01-10
Adita um artigo 4.º ao Decreto-Lei n.º 44101, que estabelece o regime a que…
1978-01-09
Estabelece normas relativas a inscrições nos estágios pedagógicos do ramo de…
1978-01-09
Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal
1978-01-09
Aprova nova tabela de preços respeitante ao ensino de condução de veículos…
1978-01-09
Cria no quadro do Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de fiel do Ministério
1978-01-09
Estrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
1978-01-09
Estrutura algumas direcções regionais da Secretaria Regional dos Assuntos…
1978-01-09
Estabelece normas relativas à situação dos docentes habilitados com a…
1978-01-09
Cria na Direcção Regional de Emigração um quadro de pessoal
1978-01-09
Cria na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais o Gabinete Técnico
1978-01-09
Cria no âmbito da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, como serviço de…
1978-01-09
Determina que as licenciaturas professadas nas Faculdades de Ciências do ramo…
1978-01-09
Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito…
1978-01-09
Regulamenta os estágios pedagógicos das licenciaturas do ramo educacional das…
1978-01-06
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-01-06
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-01-06
Fixa os soldos e os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional…
1978-01-05
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-01-05
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-01-03
Aprova o Estatuto Judiciário
1978-01-03
Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público
1978-01-02
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1978-01-02
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
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