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Legalize / Portugal / alterações / 1979

Alterações legislativas de 1979

Em 1979, foram registadas 1700 alterações que afetaram 1216 leis.

1,700 alterações
1216 leis afetadas
« 1978 1980 »
dezembro 1979 336 alterações
1979-12-31
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1979-12-31
Altera a redacção dos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em…
1979-12-31
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1979-12-31
Determina que as categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos…
1979-12-31
Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de…
1979-12-31
Altera os mapas dos quadros de pessoal anexos à Reforma Aduaneira, aprovada…
1979-12-31
Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua…
1979-12-31
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1979-12-31
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)
1979-12-31
Integra o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos na Direcção-Geral…
1979-12-31
Define as normas a que deve obedecer a assistência financeira a conceder pelo…
1979-12-31
Estabelece a composição da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
1979-12-31
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1979-12-31
Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de…
1979-12-31
Cria na Secretaria de Estado da Saúde a Inspecção dos Serviços de Saúde
1979-12-31
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1979-12-31
Regulamenta o funcionamento dos serviços médico-sociais da Previdência na…
1979-12-31
Prorroga o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas
1979-12-31
Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da…
1979-12-31
Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal…
1979-12-31
Cria no Instituto Universitário de Évora vários cursos de licenciatura
1979-12-31
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1979-12-31
Concede à CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P., um financiamento…
1979-12-31
Altera o modelo III anexo ao Decreto n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965…
1979-12-31
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1979-12-31
Cria em Paris uma missão permanente a que caberá a representação de Portugal…
1979-12-31
Introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais
1979-12-31
Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser…
1979-12-31
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1979-12-31
Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará
1979-12-31
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças (IGF)
1979-12-31
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1979-12-31
Transfere os Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado…
1979-12-31
Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da…
1979-12-31
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1979-12-31
Fixa o quadro do pessoal não dirigente do Instituto Maternal, suas delegações e…
1979-12-31
Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Acapol -…
1979-12-31
Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional…
1979-12-31
Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá…
1979-12-31
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1979-12-31
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1979-12-31
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º…
1979-12-31
Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que…
1979-12-31
Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da…
1979-12-31
Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses…
1979-12-31
Reestrutura o Serviço Central de Pessoal
1979-12-31
Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei…
1979-12-31
Estabelece normas para a produção e comercialização do açúcar no continente e…
1979-12-31
Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro (estabelece o…
1979-12-31
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1979-12-31
Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça
1979-12-31
Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
1979-12-31
Cria na Secretaria de Estado da Administração Pública o Serviço Central de…
1979-12-31
Integra os serviços extintos do Ministério da Indústria e Tecnologia nos…
1979-12-31
Aprova o Regulamento Geral dos Serviços do Ministério da Saúde e Assistência
1979-12-31
Aprova o Regulamento Geral dos Serviços do Ministério da Saúde e Assistência
1979-12-31
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Secundário, criada pelo Decreto-Lei n.º…
1979-12-31
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1979-12-31
Fixa o quadro do pessoal dirigente do Instituto Maternal e Delegação do Norte…
1979-12-31
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao…
1979-12-31
Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 714/75, de 2 de Dezembro, relativa ao…
1979-12-31
Estabelece as regras para a aplicação do decreto que regulamenta o…
1979-12-31
Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das…
1979-12-31
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência
1979-12-31
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-31
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-31
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-31
Alarga o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças para integração de…
1979-12-31
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-31
Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças
1979-12-31
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças
1979-12-31
Actualiza o quadro do pessoal do Serviço Mecanográfico da Armada
1979-12-31
Criação do Município da Amadora
1979-12-31
Visa atribuir a categoria de subdirector-geral aos adjuntos do…
1979-12-31
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio…
1979-12-31
Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, a qual transita para a…
1979-12-31
Determina que o Instituto Maternal passe a depender directamente da…
1979-12-31
Fixa o prazo limite para que a administração da Empresa do Jornal de Notícias…
1979-12-31
Fixa os preços máximos de venda pelas refinarias e de venda ao público e as…
1979-12-31
Procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares
1979-12-31
Torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constante do…
1979-12-31
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-12-30
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1979-12-29
Altera os quadros de pessoal de alguns serviços do Ministério do Trabalho
1979-12-29
Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência
1979-12-29
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Revoga…
1979-12-29
Substitui o Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro (estabelece o regime…
1979-12-29
Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos…
1979-12-29
Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos…
1979-12-29
Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal
1979-12-29
Prorroga o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de…
1979-12-29
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-29
Estabelece as normas de funcionamento das administrações distritais de saúde
1979-12-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do…
1979-12-29
Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares
1979-12-29
Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos…
1979-12-29
Fixa a composição dos mapas a que se referem o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º…
1979-12-29
Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de…
1979-12-29
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1979-12-29
Define as competências e a composição das comissões instaladoras das…
1979-12-29
Reorganiza os institutos de medicina legal
1979-12-29
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 6.º, 16.º, 19.º e 22.º do Decreto-Lei n.º…
1979-12-29
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979
1979-12-29
Cria um quadro de professores adjuntos nos ensinos preparatório e secundário
1979-12-29
Regulamenta a celebração de contratos de desenvolvimento
1979-12-29
Determina que as despesas de administração - pessoal e consumo corrente - das…
1979-12-29
Nacionaliza todas as instituições de crédito com sede no continente e ilhas…
1979-12-29
Aprova os quadros do pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa…
1979-12-29
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
1979-12-29
Considera prorrogado, sem qualquer interrupção, até 31 de Dezembro de 1967, o…
1979-12-29
Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação
1979-12-29
Regulamenta as relações colectivas de trabalho
1979-12-29
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera…
1979-12-29
Cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do…
1979-12-29
Determina a abolição dos regimes de condicionamento industrial e de autorização…
1979-12-29
Promulga várias providências destinadas a garantir o funcionamento equilibrado…
1979-12-29
Introduz modificações na orgânica do Conselho Superior dos Laboratórios de…
1979-12-29
Cria no Laboratório Nacional de Engenharia Civil o Serviço de Edifícios, cuja…
1979-12-29
Regulamenta a Inspecção do Trabalho
1979-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1979-12-29
Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…
1979-12-29
Introduz alterações estruturais na lei orgânica da Junta Nacional de…
1979-12-29
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1979-12-29
Altera os quadros do pessoal técnico das comissões inter-hospitalares e do…
1979-12-29
Aprova o Regulamento Geral dos Serviços do Ministério da Saúde e Assistência
1979-12-29
Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade…
1979-12-29
Regulamenta as relações colectivas de trabalho
1979-12-29
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º…
1979-12-29
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro…
1979-12-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2…
1979-12-29
Cria administrações distritais dos serviços de saúde
1979-12-29
Regulamenta o Instituto de Informática do Ministério das Finanças
1979-12-29
Dá nova redacção ao n.º 6.º, 1, da Portaria n.º 428/76, de 17 de Julho, que…
1979-12-29
Determina que a Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra continue a reger-se pelo…
1979-12-28
Estabelece normas com vista à actualização dos diplomas que regulam as ajudas…
1979-12-28
Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Forte de…
1979-12-28
Visa a integração de adidos no Ministério da Administração Interna
1979-12-28
Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério do Interior e cria a Direcção-Geral…
1979-12-28
Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais
1979-12-28
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-28
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-28
Estabelece normas com vista à regularização da situação do pessoal do Centro de…
1979-12-28
Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e…
1979-12-28
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1979-12-28
Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos…
1979-12-28
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1979-12-28
Cria a Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.
1979-12-28
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
1979-12-28
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1979-12-28
Estabelece normas sobre o exercício da actividade profissional do pessoal de…
1979-12-28
Reestrutura a Polícia Judiciária
1979-12-28
Dá nova redacção aos artigos 26.º, 30.º, 31.º, 33.º, 35.º, 50.º e 51.º do…
1979-12-28
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1979-12-28
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho (aprova os estatutos…
1979-12-28
Regula o regime de registo ou de depósito a que ficam sujeitas as acções…
1979-12-28
Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias…
1979-12-28
Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração…
1979-12-28
Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 48302…
1979-12-28
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de…
1979-12-27
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo…
1979-12-27
Introduz alterações ao Código Civil
1979-12-27
Atribui os subsídios de Natal e férias aos professores profissionalizados não…
1979-12-27
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1979-12-27
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças (IGF)
1979-12-27
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
1979-12-27
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, que criou…
1979-12-27
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1979-12-27
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo do regime de instalação previsto no…
1979-12-27
Estabelece normas relativas à manutenção das mesas dos despachantes oficiais
1979-12-27
Aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos do Ensino…
1979-12-27
Aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas…
1979-12-27
Estabelece normas relativas à importação de veículos automóveis desmontados…
1979-12-27
Aprova o Código de Processo Civil
1979-12-26
Aumenta com um lugar de motorista de ligeiros o quadro do pessoal auxiliar do…
1979-12-26
Define as regalias e isenções de que as sociedades constituídas ou a…
1979-12-26
Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete de Coordenação Económica Externa
1979-12-26
Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência
1979-12-26
Cria o ensino superior de curta duração
1979-12-26
Estabelece normas para o apoio financeiro a conceder pelas instituições…
1979-12-26
Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os…
1979-12-26
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto, que cria…
1979-12-26
Alarga aos membros do clero diocesano, como beneficiários, o âmbito de várias…
1979-12-26
Converte os institutos industriais em escolas superiores
1979-12-26
Define o regime de previdência pelo qual ficam abrangidos todos os…
1979-12-26
Define a organização e o funcionamento do Gabinete para a Cooperação Económica…
1979-12-26
Estabelece a organização e funcionamento dos serviços do Ministério do Plano e…
1979-12-26
Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores…
1979-12-26
Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior o Gabinete Coordenador das…
1979-12-26
Reformula o regime de previdência do pessoal do serviço doméstico
1979-12-24
Estabelece a organização e funcionamento dos serviços do Ministério do Plano e…
1979-12-24
Estabelece normas transitórias a observar no condicionamento do plantio da…
1979-12-24
Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano
1979-12-24
Estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de…
1979-12-24
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 133.º do Código do Notariado, aprovado pelo…
1979-12-24
Revoga o Decreto-Lei n.º 35410, de 29 de Dezembro de 1945, relativo ao…
1979-12-24
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-24
Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério
1979-12-24
Determina a assunção pelo Estado dos créditos da TAP sobre entidades de países…
1979-12-24
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de…
1979-12-24
Aprova o Código das Expropriações
1979-12-24
Estabelece normas relativas aos locais de estacionamento dos automóveis de…
1979-12-24
Obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com…
1979-12-24
Nacionaliza a Sociedade Mineira Santiago, S. A. R. L., bem como as acções das…
1979-12-24
Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado
1979-12-24
Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado
1979-12-24
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro…
1979-12-24
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e…
1979-12-24
Sujeita a servidão militar uma Área de terreno confinando com o Quartel de…
1979-12-24
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da…
1979-12-22
Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
1979-12-22
Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais…
1979-12-22
Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a…
1979-12-22
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1979-12-22
Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto…
1979-12-22
Explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, designadamente…
1979-12-22
Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e…
1979-12-22
Insere disposições destinadas a adopção de medidas tendentes a simplificar os…
1979-12-21
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1979-12-21
Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º…
1979-12-21
Regula a constituição e funcionamento das comissões consultivas, regionais a…
1979-12-21
Define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do…
1979-12-21
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
1979-12-21
Autoriza a constituição de uma sociedade a partir dos bens da Companhia de…
1979-12-21
Estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura
1979-12-21
Define o que se entende por diamantes em bruto ou não lapidadas e fixa os casos…
1979-12-21
Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos…
1979-12-21
Aumenta com várias unidades o quadro da Secretaria-Geral do Ministério da…
1979-12-21
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
1979-12-21
Atribui ao Ministro da Administração Interna a superintendência das comissões…
1979-12-21
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na ECA -…
1979-12-21
Organiza a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais
1979-12-21
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1979-12-21
Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores…
1979-12-21
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a…
1979-12-21
Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do…
1979-12-20
Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e…
1979-12-20
Regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76…
1979-12-20
Novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar
1979-12-19
Concede facilidades e estímulos ao pagamento das contribuições em atraso ao…
1979-12-19
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho…
1979-12-19
Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de…
1979-12-19
Fixa medidas relativas às condições de trabalho a estabelecer pelos…
1979-12-19
Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser…
1979-12-19
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 34/79, de 28 de Fevereiro (altera a…
1979-12-19
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (regulamentação…
1979-12-18
Estabelece a orgânica da Secretaria da Presidência do Governo Regional da…
1979-12-14
Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo…
1979-12-14
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições
1979-12-14
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…
1979-12-14
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…
1979-12-14
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1979-12-14
Estabelece normas a adoptar nas deslocações ao estrangeiro para a frequência de…
1979-12-14
Prorroga por seis meses o prazo estipulado no artigo 11.º, n.º 1, do…
1979-12-14
Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego
1979-12-14
Aprova o Regulamento do Café e Seus Sucedâneos
1979-12-14
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1979-12-14
Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços…
1979-12-14
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do…
1979-12-14
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1979-12-14
Actualiza os montantes do subsídio de desemprego
1979-12-14
Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…
1979-12-14
Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério
1979-12-14
Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da…
1979-12-14
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-14
Aumenta o quadro do pessoal da carreira de contabilista da Direcção-Geral da…
1979-12-14
Prorroga por cento e vinte dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º…
1979-12-14
Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do…
1979-12-14
Dá nova redacção aos artigos 292.º e 293.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de…
1979-12-14
Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças
1979-12-14
Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas…
1979-12-14
Estabelece disposições relativas à cobrança de taxas da RTP (Radiotelevisão…
1979-12-14
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1979-12-14
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Revoga…
1979-12-14
Altera a redacção do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 332/77 (cria a empresa…
1979-12-14
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de…
1979-12-14
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1979-12-14
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1979-12-14
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de…
1979-12-14
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1979-12-14
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
1979-12-14
Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade…
1979-12-13
Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério
1979-12-13
Aprova o Regulamento da Cultura e Apanha de Isco do Tipo Minhoca
1979-12-13
Substitui a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal dos três ramos das…
1979-12-13
Cria várias escolas preparatórias
1979-12-13
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1979-12-13
Cria o mercado abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto
1979-12-13
Fixa as taxas a cobrar pela utilização dos serviços do Mercado Abastecedor de…
1979-12-13
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1979-12-12
Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP. - Revoga os…
1979-12-12
Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior - Numerus clausus
1979-12-12
Cria no Estado-Maior-General das Forças Armadas, com carácter transitório, a…
1979-12-12
Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos…
1979-12-12
Regulamenta o trabalho de estrangeiros em território português
1979-12-12
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada)
1979-12-11
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-12-11
Autoriza a TAP a firmar uma carta de intenção para eventual aquisição de três…
1979-12-11
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio…
1979-12-11
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-12-11
Prorroga até 1 de Setembro de 1979 o regime estabelecido no n.º 5 da Resolução…
1979-12-11
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça e fixa as suas atribuições
1979-12-11
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1979-12-10
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 48189, de 30 de…
1979-12-10
Autoriza o Ministro das Finanças a actualizar a tabela de emolumentos especiais…
1979-12-08
Sistema de promoções dos oficiais do Exército
1979-12-07
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira
1979-12-07
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-12-07
Substitui os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixam…
1979-12-07
Aplica à Câmara Municipal de Lisboa, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º…
1979-12-07
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-12-07
Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército -…
1979-12-07
Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativa à expropriação do…
1979-12-07
Concede uma área de reserva equivalente a 77000 pontos, a demarcar em vários…
1979-12-07
Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal
1979-12-07
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-12-07
Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração…
1979-12-07
Fixa os preços a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool na…
1979-12-06
Cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do…
1979-12-06
Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos de aptidão física e mental dos…
1979-12-06
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 622/75, de 29 de Outubro, que…
1979-12-06
Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar
1979-12-06
Actualiza as taxas de concessão de certificados, licenças e cadernetas de voo e…
1979-12-06
Atribui ao Ministro da Administração Interna competência para regulamentar as…
1979-12-06
Estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão…
1979-12-06
Prorroga até ao termo das negociações o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da…
1979-12-06
Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
1979-12-05
Torna extensivo ao pessoal das missões militares no estrangeiro determinados…
1979-12-05
Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de instalação individual dos…
1979-12-04
Estabelece normas conducentes à percepção das remunerações correspondentes às…
1979-12-03
Transfere a competência do Fundo de Fomento da Habitação para a respectiva…
1979-12-03
Integra os serviços extintos do Ministério da Indústria e Tecnologia nos…
1979-12-03
Aprova a Lei do Arrendamento Rural
1979-12-03
Autoriza a Marinha, por intermédio do Conselho Administrativo da Administração…
1979-12-03
Define o regime aplicável às casas de renda limitada
1979-12-03
Estabelece que as câmaras municipais, nos concelhos onde tenham sido criados os…
1979-12-03
Aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada - Revoga a…
novembro 1979 98 alterações
1979-11-30
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1979
1979-11-30
Fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de…
1979-11-30
Autorização de empréstimo interno
1979-11-30
Estabelece que o empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 73/78…
1979-11-30
Fixa as condições do empréstimo de 42 milhões de contos. Revoga o Despacho…
1979-11-30
Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à…
1979-11-28
Aprova o mapa referido no n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de…
1979-11-28
Actualiza as tarifas para os serviços em automóveis ligeiros de passageiros
1979-11-27
Inclui alguns pesticidas de uso agrícola à lista a que se refere o n.º 1 da…
1979-11-27
Regulamento Geral das Capitanias
1979-11-27
Estabelece os critérios a que deverá obedecer o conselho directivo da Câmara…
1979-11-27
Fixa os preços máximos dos pesticidas de uso agrícola
1979-11-27
Fixa os preços máximos de pesticidas de uso agrícola
1979-11-27
Fixa o critério de atribuição das licenças referentes ao aumento do contingente…
1979-11-27
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de…
1979-11-27
Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não…
1979-11-27
Sujeita ao regime de preços máximos alguns pesticidas de uso agrícola
1979-11-27
Substitui a Portaria n.º 249/76, de 19 de Abril, que fixa as normas para o…
1979-11-26
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao…
1979-11-26
Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro
1979-11-26
Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro
1979-11-24
Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares das Forças Armadas…
1979-11-23
Aprova os estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses (TAP)
1979-11-23
Altera o Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (Instituto das Participações…
1979-11-23
Fixa a tabela de emolumentos por serviços especiais prestados pela Guarda Fiscal
1979-11-23
Introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de…
1979-11-23
Dá nova redacção a diversos artigos dos estatutos da empresa pública…
1979-11-23
Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos…
1979-11-22
Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da…
1979-11-22
Estabelece a estrutura orgânica do Governo
1979-11-22
Revoga as Portarias n.os 296/78, de 31 de Maio, e 462/78, de 14 de Agosto…
1979-11-22
Regulamenta a repartição de tutelas administrativas das indústrias alimentares…
1979-11-21
Estabelece as novas condições de crédito para a compra de veículos automóveis…
1979-11-21
Fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações
1979-11-21
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de…
1979-11-21
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa…
1979-11-21
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1979-11-21
Define o modo como devem realizar-se os contratos de venda a prestações a…
1979-11-21
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-11-21
Altera a alínea h) do mapa anexo à Portaria n.º 72/77, de 12 de Fevereiro…
1979-11-21
Regula as vendas a prestações de bens não consumíveis
1979-11-21
Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios…
1979-11-21
Adita um n.º 3 ao n.º 6.º da Portaria n.º 549/75, de 11 de Setembro, que fixa…
1979-11-21
Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado na…
1979-11-21
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra…
1979-11-21
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-11-21
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra…
1979-11-20
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-11-20
Regula o ensino português no estrangeiro
1979-11-20
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-11-19
Fixa as margens máximas globais de comercialização de cimento portland normal
1979-11-17
Promulga a reestruturação do Instituto Hidrográfico, criado pelo Decreto-Lei…
1979-11-16
Estabelece a constituição e a competência do júri destinado a apreciar os…
1979-11-16
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol -…
1979-11-16
Actualiza as disposições relativas aos fundos e orçamentos privativos das…
1979-11-16
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação da Bateria de Leixões…
1979-11-15
Define a competência da Direcção do Serviço de Instrução e Treino (DSIT)
1979-11-15
Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 124/70, de 2 de Março
1979-11-14
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
1979-11-10
Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S…
1979-11-09
Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego
1979-11-09
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado…
1979-11-09
Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio
1979-11-09
Estabelece as normas pelas quais se devem regular os programas e constituição…
1979-11-09
Aprova a emissão do passaporte de embarcação
1979-11-09
Define o regime para recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de…
1979-11-09
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha
1979-11-09
Estabelece as categorias e os vencimentos do pessoal docente das escolas…
1979-11-09
Introduz alterações ao Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio…
1979-11-09
Fixa o montante mensal do subsídio de desemprego para os trabalhadores por…
1979-11-08
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1979-11-08
Substitui várias disposições do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e…
1979-11-08
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1979-11-07
Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
1979-11-07
Aprova o Regulamento Escolar do Instituto Superior Militar
1979-11-06
Fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos…
1979-11-06
Altera a composição do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal
1979-11-06
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e…
1979-11-06
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1979-11-06
Esclarece dúvidas relativas ao Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio, que fixa…
1979-11-06
Autoriza os bancos comerciais, a Caixa Geral de Depósitos e o Banco de Fomento…
1979-11-06
Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra…
1979-11-06
Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na…
1979-11-06
Determina a adopção de medidas tendentes a garantir uma melhoria no nível dos…
1979-11-06
Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro…
1979-11-06
Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do…
1979-11-06
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1979-11-06
Estabelece disposições relativas à carreira de graduados da Guarda Fiscal
1979-11-03
Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do…
1979-11-03
Cria o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1979-11-03
Torna extensivas aos diversos serviços do Estado as regras constantes do…
1979-11-03
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1979-11-03
Reorganiza os institutos de medicina legal
1979-11-03
Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1979-11-02
Regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio…
1979-11-02
Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…
1979-11-02
Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola Naval
1979-11-02
Determina que seja obrigatória a inscrição nos Serviços Sociais das Forças…
outubro 1979 93 alterações
1979-10-31
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A…
1979-10-31
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-10-31
Estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de…
1979-10-31
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-10-31
Dá nova redacção à relação anexa à Portaria n.º 453/78, que estabelece quais as…
1979-10-30
Substitui a tabela de ajudas de custo a que se referem as Portarias n.º 567/74…
1979-10-30
Critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários
1979-10-29
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-10-29
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1979-10-29
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-10-29
Altera as importâncias referidas na Portaria n.º 686/71, de 10 de Dezembro…
1979-10-29
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1979-10-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 31271, que regula a inscrição de verbas…
1979-10-29
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-10-27
Fixa as remunerações e demais condições de trabalho do pessoal da Orquestra do…
1979-10-27
Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau…
1979-10-26
Nomeia o Dr. Jorge Gaudêncio Machado Figueira Secretário Regional de…
1979-10-26
Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges &…
1979-10-25
Autoriza o Departamento do Exército a contrair na Caixa Geral de Depósitos um…
1979-10-25
Altera o Código do Imposto Complementar
1979-10-25
Aprova o Código do Imposto Complementar
1979-10-25
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1979-10-24
Cria administrações distritais dos serviços de saúde
1979-10-24
Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes
1979-10-24
Estabelece as bases gerais do trabalho portuário
1979-10-24
Cria o Instituto do Trabalho Portuário (ITP)
1979-10-24
Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo…
1979-10-24
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1979-10-24
Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…
1979-10-24
Estabelece as normas de funcionamento das administrações distritais de saúde
1979-10-23
Aprova o Regulamento Interno da Bolsa de Valores de Lisboa
1979-10-23
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…
1979-10-22
Substitui a composição da força da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1979-10-22
Cria os Batalhões n.os 4 e 5 da Guarda Fiscal
1979-10-22
Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de…
1979-10-22
Distribui por categorias o pessoal integrado no quadro de pessoal militarizado…
1979-10-22
Aumenta os efectivos da Guarda Fiscal
1979-10-22
Aprova as normas de admissão, promoção e transferência do pessoal civil do…
1979-10-22
Fixa a composição do Comando-Geral da Guarda Fiscal
1979-10-22
Estabelece disposições relativas à carreira de graduados da Guarda Fiscal
1979-10-19
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Júdice Fialho - Conservas…
1979-10-19
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-10-19
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-10-19
Cria os gabinetes de apoio técnico
1979-10-19
Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça
1979-10-18
Fixa novas tarifas para a energia eléctrica
1979-10-17
Aprova o Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Serviços de Lotas…
1979-10-17
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Social e dos…
1979-10-17
Aprova o Código do Imposto Complementar
1979-10-17
Simplifica a forma de ingresso nos livros do registo civil português dos actos…
1979-10-17
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição…
1979-10-17
Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte…
1979-10-17
Dá por finda a intervenção do Estado no Grupo Touring Clube de Portugal
1979-10-17
Aprova o novo Código do Registo Civil
1979-10-16
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Economia
1979-10-16
Introduz alterações à composição do Governo Regional da Madeira
1979-10-16
Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério
1979-10-15
Estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações…
1979-10-15
Altera o artigo 164.º e adita um § 2.º ao artigo 141.º do Regulamento da…
1979-10-15
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1979-10-15
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1979-10-15
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1979-10-13
Aprova o Código de Justiça Militar
1979-10-13
Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares…
1979-10-13
Aprova o Regulamento do Ministério
1979-10-13
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus…
1979-10-13
Estabelece prazos a observar na execução da justiça e da disciplina militares
1979-10-13
Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento…
1979-10-13
Extingue o Comissariado para os Desalojados
1979-10-13
Define as áreas de competência dos diversos departamentos do Ministério
1979-10-13
Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças
1979-10-13
Interpreta autenticamente o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29…
1979-10-10
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
1979-10-08
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…
1979-10-08
Define o regime da contrapartida da transferência para o património do…
1979-10-08
Define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a…
1979-10-08
Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do…
1979-10-08
Estabelece os preços máximos de venda de adubos ao consumidor
1979-10-08
Introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77, de 13 de…
1979-10-04
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1979-10-04
Aprova e põe em execução a tabela de doenças e deformidades que conferem…
1979-10-04
Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não…
1979-10-04
Regulamenta as sociedades de investimento
1979-10-03
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1979-10-03
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1979-10-03
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1979-10-03
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1979-10-03
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1979-10-02
Nomeia o engenheiro Manuel António Meireles Martins Mota Secretário Regional…
1979-10-02
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1979-10-02
Nomeia Luís Artur de Figueiredo Falcão de Bettencourt Secretário Regional dos…
1979-10-02
Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da…
1979-10-01
Institui o ilícito de mera ordenação social
setembro 1979 134 alterações
1979-09-29
Altera as tarifas da carreira de eléctricos Cruz Quebrada-Praça do Comércio
1979-09-29
Actualiza as tarifas que vinham a ser praticadas nas carreiras rodoviárias que…
1979-09-29
Revê as tarifas dos transportes públicos
1979-09-29
Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…
1979-09-29
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1979-09-29
Altera diversos artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1979-09-26
Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro…
1979-09-25
Esclarece que o quadro da Direcção-Geral de Geologia e Minas dispõe do pessoal…
1979-09-25
Torna obrigatório o seguro de responsabilidade civil automóvel
1979-09-25
Estabelece normas relativas ao primeiro provimento dos quadros de pessoal de…
1979-09-25
Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel
1979-09-25
Esclarece que os serviços regionais do Ministério da Indústria e Tecnologia…
1979-09-25
Esclarece que o quadro da Direcção-Geral de Energia dispõe do pessoal dirigente…
1979-09-24
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1979-09-24
Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos…
1979-09-23
Regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas…
1979-09-22
Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração…
1979-09-22
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1979-09-22
Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro…
1979-09-22
Aprova e põe em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos…
1979-09-22
Extingue a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de…
1979-09-22
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1979-09-22
Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no…
1979-09-22
Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1979-09-22
Aprova as instruções relativas às fichas de informação, ordenação e promoção do…
1979-09-22
Determina que o Fundo de Fomento da Habitação elabore no prazo de sessenta dias…
1979-09-22
Cria na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas um quadro paralelo…
1979-09-22
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de…
1979-09-22
Constitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, os quadros do pessoal…
1979-09-22
Aprova o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite
1979-09-21
Determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão…
1979-09-21
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio…
1979-09-21
Autoriza a firma Control Data Eléctrica Lusitana, S. A. R. L., a estabelecer um…
1979-09-21
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-09-21
Determina a cessação da intervenção do Estado na Sointal - Sociedade de…
1979-09-21
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
1979-09-21
Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros
1979-09-21
Altera para 30 de Novembro o pagamento de juros devidos por depósitos à ordem
1979-09-21
Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos
1979-09-21
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1979-09-21
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro…
1979-09-20
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…
1979-09-20
Introduz alterações na organização dos serviços das contrastarias - Revoga os…
1979-09-20
Introduz alterações no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto n.º…
1979-09-20
Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de…
1979-09-20
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
1979-09-20
Revoga o artigo 121.º do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto…
1979-09-19
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1979-09-19
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1979-09-19
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1979-09-19
Define a constituição do Serviço Mecanográfico da Armada e fixa as normas por…
1979-09-19
Cria no Ministério, na directa dependência da Direcção do Serviço de…
1979-09-19
Cria no Ministério, na directa dependência da Direcção do Serviço de…
1979-09-19
Reorganiza a Secretaria-Geral e institui vários serviços no Ministério da…
1979-09-19
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 265/73, que aprova a Lei…
1979-09-19
Regulamenta o Secretariado da Administração Pública
1979-09-19
Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da…
1979-09-19
Reestrutura o Serviço Central de Pessoal
1979-09-19
Cria na Secretaria de Estado da Administração Pública o Serviço Central de…
1979-09-19
Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado da Administração Pública
1979-09-19
Cria no Ministério da Marinha a Intendência dos Serviços de Administração…
1979-09-19
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento da Intendência dos Serviços de…
1979-09-18
Cria o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
1979-09-17
Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais
1979-09-15
Estrutura a orgânica dos serviços, do pessoal e da organização financeira da…
1979-09-14
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1979-09-14
Extingue o regime de colónia na Região Autónoma da Madeira
1979-09-14
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1979-09-14
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1979-09-14
Aprova e põe em execução, a título provisório, as instruções relativas às…
1979-09-14
Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de…
1979-09-14
Cria grupos de trabalho relacionados com o Gabinete Coordenador do Combate à…
1979-09-14
Concede, obrigatoriamente, passes nos transportes colectivos de passageiros em…
1979-09-14
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau
1979-09-14
Aprova as instruções relativas às fichas de informação dos oficiais da Força…
1979-09-14
Autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o…
1979-09-14
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1979-09-14
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1979-09-14
Fixa as margens de comercialização de produtos siderúrgicos
1979-09-13
Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional
1979-09-13
Substitui os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixam…
1979-09-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1979-09-12
Mantém em $08 por litro a taxa referida no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de…
1979-09-11
Cria uma comissão instaladora com vista aos estudos indispensáveis à criação e…
1979-09-10
Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República
1979-09-10
Regulamenta a Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro (indemnizações)
1979-09-10
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1979-09-10
Fixa, a partir de 1 de Janeiro de 1975, as taxas que constituem receita do…
1979-09-10
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1979-09-10
Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições…
1979-09-10
Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado
1979-09-10
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1979-09-10
Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado
1979-09-10
Estatuto dos Deputados
1979-09-10
Dá nova redacção aos artigos 13.º, 72.º e 79.º do Código da Contribuição…
1979-09-08
Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo
1979-09-08
Aprova o Regulamento da Pesca Industrial não Agremiada
1979-09-07
Fixa os preços de venda de álcool etílico para fins industriais
1979-09-07
Autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno amortizável, até à…
1979-09-07
Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por…
1979-09-07
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979
1979-09-06
Criação dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
1979-09-06
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
1979-09-06
Aprova o Código do Direito de Autor - Revoga o Decreto n.º 13725, com ressalva…
1979-09-06
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas…
1979-09-06
Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório…
1979-09-06
Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do…
1979-09-05
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1979-09-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1979-09-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-09-05
Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
1979-09-05
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1979-09-05
Aprova o Regulamento de Vales do Correio do Serviço Metropolitano
1979-09-05
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1979-09-05
Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República
1979-09-05
Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio
1979-09-05
Estabelece normas para o preenchimento dos lugares docentes nas escolas do…
1979-09-05
Aprova o modelo de declaração de titularidade a entregar pelos ex-titulares de…
1979-09-05
Altera algumas disposições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de…
1979-09-05
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1979-09-05
Cria as escolas normais de educadores de infância
1979-09-05
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
1979-09-05
Estabelece quais as habilitações próprias para a docência nas escolas do…
1979-09-04
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Superior
1979-09-04
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da…
1979-09-04
Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação…
1979-09-04
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1979-09-04
Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da…
1979-09-04
Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e…
1979-09-04
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
1979-09-04
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1979-09-03
Nomeia o Dr. João Crisóstomo Aguiar Secretário Regional de Economia do Governo…
1979-09-03
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
1979-09-03
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro…
agosto 1979 209 alterações
1979-08-31
Altera a composição do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal
1979-08-31
Revê as normas reguladoras das actividades das agências de viagens e de turismo
1979-08-31
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 478/72, respeitante às agências de viagens e de…
1979-08-31
Aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio
1979-08-31
Estabelece disposições relativas à carreira de graduados da Guarda Fiscal
1979-08-30
Aprovação do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos
1979-08-30
Estabelece normas para o recrutamento de professores para o exercício de…
1979-08-30
Cria em cada Universidade uma assessoria jurídica
1979-08-30
Aprova o Regulamento do Decreto-Lei n.º 157/72, de 12 de Maio (importação na…
1979-08-30
Estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou…
1979-08-30
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 713/74 relativo à adopção de uma…
1979-08-30
Insere disposições relativas à indústria de montagem de veículos automóveis em…
1979-08-30
Fixa as contraprestações devidas pela exploração de prédios expropriados…
1979-08-30
Estabelece os limites e as condições para a importação de veículos automóveis…
1979-08-30
Passa para a dependência da Direcção-Geral do Ensino Superior os Institutos…
1979-08-30
Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não…
1979-08-30
Estabelece normas relativas à colocação de professores que exerceram funções no…
1979-08-30
Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto n.º 602/72, relativo ao cálculo de…
1979-08-29
Fixa os novos quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de…
1979-08-28
Estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de…
1979-08-27
Estabelece normas relativas à plantação e corte de pinheiros na Região Autónoma…
1979-08-27
Procede à regulamentação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48807…
1979-08-27
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1979-08-27
Permite a suspensão da validade das licenças de loteamento já concebidas
1979-08-25
Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto…
1979-08-25
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo de validade das estampilhas e…
1979-08-25
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
1979-08-25
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1979-08-24
Determina que as auxiliares de limpeza dos estabelecimentos e serviços do…
1979-08-24
Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
1979-08-24
Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial
1979-08-24
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1979-08-24
Introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais
1979-08-24
Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não…
1979-08-23
Define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a…
1979-08-23
Define o regime da contrapartida da transferência para o património do…
1979-08-23
Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal
1979-08-23
Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à…
1979-08-23
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979
1979-08-23
Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público
1979-08-23
Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie…
1979-08-23
Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade…
1979-08-23
Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos
1979-08-23
Determina que na dependência do Secretário de Estado da Habitação e no âmbito…
1979-08-23
Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no…
1979-08-23
Determina que a contrapartida de transferência para o património do Instituto…
1979-08-23
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43185, que actualiza…
1979-08-23
Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros…
1979-08-22
Expropria vários prédios rústicos
1979-08-22
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos
1979-08-22
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-08-22
Aprova os modelos de isenção temporária do imposto sobre veículos a que se…
1979-08-22
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-08-22
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
1979-08-22
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre
1979-08-22
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-08-22
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha
1979-08-22
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-08-22
Suspende os cargos de directores de turma nos cursos nocturnos do ensino…
1979-08-21
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1979-08-21
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-08-21
Dá nova redacção aos artigos 101.º, 102.º, 263.º, 269.º, 261.º e 299.º-A do…
1979-08-21
Expropria vários prédios rústicos
1979-08-21
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1979-08-21
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-08-20
Estabelece normas relativas ao pagamento de contribuições em dívida à Caixa de…
1979-08-20
Cria a Parageste - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A…
1979-08-20
Adopta medidas de defesa dos recursos naturais
1979-08-20
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-08-20
Altera e uniformiza as taxas de prestação dos serviços de descarga, transporte…
1979-08-20
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-08-20
Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional…
1979-08-20
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho…
1979-08-20
Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das…
1979-08-20
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na gestão da empresa Júdice Fialho -…
1979-08-20
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-08-18
Estabelece normas às quais obedecerá o regime transitório de financiamento ao…
1979-08-18
Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das…
1979-08-18
Promulga o Estatuto Hospitalar
1979-08-18
Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais…
1979-08-18
Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra…
1979-08-18
Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas…
1979-08-18
Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade…
1979-08-17
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 131/71, de 6 de…
1979-08-17
Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano
1979-08-17
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1979-08-17
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
1979-08-17
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-08-17
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio…
1979-08-17
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1979-08-17
Determina a cessação da intervenção do Estado na Salvor - Sociedade de…
1979-08-17
Altera o Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica)
1979-08-17
Define as condições em que se processa o apoio nacional ao Comando da Área…
1979-08-17
Cria a comissão executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores
1979-08-17
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1979-08-17
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1979-08-17
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1979-08-17
Aprova o Regulamento da Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das…
1979-08-17
Fixa a composição dos mapas a que se referem o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º…
1979-08-16
Aprova o Estatuto Judiciário
1979-08-16
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1979-08-16
Dá nova redacção ao capítulo II e ao artigo 14.º do Decreto Regulamentar…
1979-08-14
Estabelece normas com vista a assegurar aos administradores de falências…
1979-08-14
Promulga o Regulamento da Caça
1979-08-13
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-08-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1979-08-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
1979-08-13
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-08-13
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1979-08-13
Adita à Portaria n.º 296/78, de 31 de Maio, algumas actividades económicas…
1979-08-13
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro…
1979-08-13
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1979-08-13
Aprovação do regime tabaqueiro
1979-08-13
Extingue os liceus e escolas técnicas em Mirandela e na Horta e em sua…
1979-08-13
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1979-08-13
Define normas sobre o cálculo das pensões devidas por acidentes de trabalho e…
1979-08-13
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-08-13
Exonera os actuais membros da comissão administrativa das empresas designadas…
1979-08-13
Afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro…
1979-08-13
Expropria vários prédios rústicos
1979-08-13
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-08-13
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-08-13
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Léon Levy
1979-08-11
Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos
1979-08-11
Extingue o Consulado de 1.ª classe em Basileia e cria, em sua substituição, um…
1979-08-11
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1979-08-11
Altera a redacção do artigo 15.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima…
1979-08-11
Estabelece normas relativas à concessão de créditos a emigrantes portugueses
1979-08-11
Prorroga até 30 de Junho de 1979 o prazo para o exercício das funções da…
1979-08-11
Autoriza um aumento do capital social da Quimigal com vista ao financiamento do…
1979-08-11
Dá nova redacção à alínea 1, b), do n.º 3 da Portaria n.º 718/76, de 27 de…
1979-08-11
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1979-08-11
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979
1979-08-11
Difere para 1 de Janeiro de 1979 a entrada em vigor do artigo 15.º-A aditado ao…
1979-08-11
Estabelece o regime de subsídio ao papel de jornal para 1979
1979-08-11
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1979-08-11
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1979-08-11
Cria escolas secundárias em diversas localidades
1979-08-11
Dá nova redacção aos artigos 9.º e 15.º do Regulamento da Inscrição Marítima…
1979-08-11
Adita um número ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril (bases…
1979-08-11
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.
1979-08-11
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1979-08-10
Fixa os quantitativos das taxas a cobrar pelo Instituto do Azeite e Produtos…
1979-08-10
Fixa as normas sobre o sistema de financiamento às cooperativas de habitação
1979-08-10
Define as normas, organização e funcionamento dos serviços do Laboratório…
1979-08-10
Define as atribuições e a estrutura do Instituto do Azeite e Produtos…
1979-08-10
Aprova a relação dos produtos que ficam sujeitos à disciplina económica da…
1979-08-10
Altera o artigo 2.º do Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro
1979-08-10
Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder às cooperativas de…
1979-08-10
Aprova o Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro
1979-08-09
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1979-08-09
Aprova as normas de ingresso no quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General…
1979-08-08
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-08-08
Determina que os actuais accionistas da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S…
1979-08-08
Autoriza a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., a emitir um…
1979-08-08
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Figueira de…
1979-08-08
Estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de…
1979-08-08
Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as…
1979-08-08
Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de…
1979-08-08
Define as características de preço, cilindrada e potência dos veículos a…
1979-08-07
Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional
1979-08-07
Revoga o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 31658, de 21 de Novembro de 1941…
1979-08-07
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-08-07
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-08-07
Cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador…
1979-08-07
Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de…
1979-08-07
Expropria vários prédios rústicos
1979-08-07
Expropria vários prédios rústicos
1979-08-07
Expropria vários prédios rústicos
1979-08-07
Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete de Coordenação Económica Externa
1979-08-07
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º…
1979-08-07
Define a organização e o funcionamento do Gabinete para a Cooperação Económica…
1979-08-07
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-08-07
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre
1979-08-07
Organiza a Inspecção-Geral do Ensino Particular, criada pelo Decreto-Lei n.º…
1979-08-06
Aprova o Código do Imposto Complementar
1979-08-06
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979
1979-08-06
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1979
1979-08-06
Actualiza as disposições que regulam a assistência médica ao pessoal da Armada…
1979-08-04
Autoriza a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos…
1979-08-03
Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração
1979-08-03
Expropria vários prédios rústicos
1979-08-03
Introduz alterações ao Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia…
1979-08-03
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na ECA -…
1979-08-03
Fixa, a título provisório, o quadro do pessoal civil, contratado, da Chefia do…
1979-08-03
Cria o conselho administrativo do Serviço Cartográfico do Exército, com a…
1979-08-03
Aprova a distribuição orgânica dos oficiais da Chefia do Serviço Cartográfico…
1979-08-03
Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia…
1979-08-02
Prorroga por mais cento e vinte dias, com efeitos a partir de 31 de Março, o…
1979-08-02
Fixa a composição dos quadros de fiscais técnicos de obras públicas e de…
1979-08-02
Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à…
1979-08-02
Adita à Portaria n.º 296/78, de 31 de Maio, algumas actividades económicas…
1979-08-02
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-08-02
Afecta aos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro…
1979-08-02
Determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral…
1979-08-02
Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que…
1979-08-02
Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo…
1979-08-01
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1979-08-01
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1979-08-01
Define a área dos terrenos confinantes com o Quartel do Colégio, na cidade do…
1979-08-01
Cria um quadro paralelo junto da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
1979-08-01
Define a área de terreno confinante com o Quartel de S. João de Deus, em…
1979-08-01
Cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do…
1979-08-01
Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…
1979-08-01
Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do…
1979-08-01
Aprova o Orçamento Geral do Estado para 1979
1979-08-01
Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…
1979-08-01
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º…
1979-08-01
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
julho 1979 161 alterações
1979-07-31
Prorroga o prazo fixado para apresentação das condições em que se deverá…
1979-07-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia
1979-07-31
Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Ciprel - Companhia de…
1979-07-31
Regulamenta a Inspecção do Trabalho
1979-07-31
Extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em…
1979-07-31
Permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio ou longo…
1979-07-31
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1979-07-31
Fixa a composição do quadro do pessoal do Gabinete de Organização e Recursos…
1979-07-30
Reestrutura o ensino na Escola Naval - Revoga os Decretos-Leis n.os 41881, de…
1979-07-30
Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças
1979-07-30
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1979-07-30
Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do…
1979-07-30
Fixa os preços de sementes de cártamo e de girassol
1979-07-30
Declara em situação económica difícil por um período de doze meses a Ornitex -…
1979-07-29
Actividade das caixas económicas
1979-07-28
Transfere para a Enatur, E. P., a titularidade e gestão dos imóveis e das…
1979-07-27
Concede os meios indispensáveis ao funcionamento e manutenção do Planetário…
1979-07-27
Define o regime de convocação urgente de militares na situação de…
1979-07-27
Altera e completa algumas disposições dos Decretos-Leis n.os 42412 e 45932…
1979-07-27
Promove a intervenção do Estado na empresa Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa…
1979-07-27
Fixa as gratificações, além dos vencimentos que lhes são conferidos, a abonar…
1979-07-27
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 42792, que fixa…
1979-07-27
Cria jardins-de-infância em várias localidades
1979-07-27
Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei…
1979-07-27
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a nova orgânica do…
1979-07-27
Define as especialidades do Exército que os militares poderão declarar como…
1979-07-27
Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas…
1979-07-27
Actualiza a estrutura orgânica do Aquário de Vasco da Gama e unifica a…
1979-07-26
Define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e…
1979-07-26
Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos…
1979-07-26
Fixa a documentação a apresentar pelas entidades vendedoras nos mercados…
1979-07-26
Aprova o Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas
1979-07-26
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
1979-07-26
Autoriza a Siderurgia Nacional, E. P., a ampliar a sua unidade industrial do…
1979-07-26
Aprova a Lei do Arrendamento Rural
1979-07-26
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
1979-07-26
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
1979-07-26
Introduz alterações à composição do Governo Regional da Madeira
1979-07-26
Regulamento de Disciplina Militar
1979-07-26
Aprova o Regulamento do Prémio Doutor Mendonça Monteiro
1979-07-26
Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência…
1979-07-26
Altera a redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º…
1979-07-26
Regulamenta a exibição de filmes pornográficos
1979-07-25
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1979-07-25
Regulamenta a assistência na doença ao pessoal da Guarda Nacional Republicana…
1979-07-25
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-07-25
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-07-25
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1979-07-25
Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto…
1979-07-24
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-07-24
Requisita o imóvel onde funciona a Escola Preparatória do Engenheiro Moura…
1979-07-24
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-07-24
Altera a alínea a) da Resolução n.º 200/78, de 2 de Novembro, que estabelece…
1979-07-24
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-07-24
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-07-24
Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo uma Repartição dos…
1979-07-24
Expropria vários prédios rústicos
1979-07-24
Expropria vários prédios rústicos
1979-07-24
Aprova as conclusões do relatório apresentado pelo grupo de trabalho nomeado…
1979-07-24
Fixa o preço máximo de venda ao público da banana e as suas margens de…
1979-07-24
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-07-24
Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal
1979-07-24
Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal
1979-07-24
Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade…
1979-07-24
Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade…
1979-07-24
Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
1979-07-24
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-07-24
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-07-23
Promulga o Regulamento do Instituto Superior Naval de Guerra
1979-07-23
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1979-07-23
Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro…
1979-07-23
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 618/70, que reestrutura o quadro do…
1979-07-23
Insere disposições relativas ao provimento de pessoal dos quadros do Arsenal do…
1979-07-21
Esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de…
1979-07-21
Cria a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e aprova os seus estatutos e os da…
1979-07-21
Mantém em vigor a campanha lanar para 1978-1979
1979-07-21
Estabelece a lei orgânica da Secretaria Regional do Trabalho
1979-07-21
Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional
1979-07-21
Aprova o Código de Justiça Militar
1979-07-21
Altera o quadro I aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76 (quadros orgânicos do…
1979-07-21
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1979-07-20
Estabelece a composição orgânica dos departamentos do Governo Regional dos…
1979-07-20
Estrutura a Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores
1979-07-20
Cria na Presidência do Governo Regional dos Açores a Direcção Regional da…
1979-07-20
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1979-07-20
Define o regime de preços de livros escolares para o ano lectivo de 1978-1979
1979-07-20
Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…
1979-07-20
Visa prever sanções para a violação de algumas disposições da Portaria n.º…
1979-07-19
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças (IGF)
1979-07-19
Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…
1979-07-19
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1979-07-18
Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de…
1979-07-18
Estabelece nova regulamentação relativa ao pagamento de encargos de anos…
1979-07-18
Aprova o Estatuto do Gestor Público
1979-07-18
Estabelece normas com vista a obviar às eventuais dificuldades de integração de…
1979-07-18
Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade…
1979-07-17
Adopta um critério uniforme na designação das escolas do ensino preparatório
1979-07-17
Determina que todos os estabelecimentos do ensino secundário passem a ter a…
1979-07-16
Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal…
1979-07-16
Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea
1979-07-16
Estabelece as ajudas de custo diárias aos membros de gestão ou administradores…
1979-07-16
Cria uma empresa pública denominada Cimpor - Cimentos de Portugal, Empresa…
1979-07-14
Estabelece medidas relativas à preferência conjugal nos concursos de…
1979-07-14
Suspende o débito de quaisquer juros relativamente aos créditos de que os…
1979-07-14
Estatuto dos Deputados
1979-07-14
Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos e disponíveis…
1979-07-14
Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino…
1979-07-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1979-07-13
Cria a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e aprova os seus estatutos e os da…
1979-07-13
Esclarece algumas dúvidas sobre o exercício dos poderes estatutários de…
1979-07-13
Anula o concurso público para a concessão de instalação e exploração das lojas…
1979-07-13
Fixa o preço máximo de venda ao público da batata de consumo, bem coma as…
1979-07-12
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra…
1979-07-12
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-07-12
Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado na…
1979-07-12
Integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médicos-Sociais
1979-07-12
Actualiza as disposições em vigor relativas ao regime legal em que os serviços…
1979-07-12
Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios…
1979-07-12
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-07-12
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa…
1979-07-12
Estabelece regras quanto às condições em que os diferentes grupos de médicos…
1979-07-11
Expropria vários prédios rústicos
1979-07-11
Revoga o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, e determina que as operações…
1979-07-10
Cria a empresa pública Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P…
1979-07-07
Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo…
1979-07-06
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o…
1979-07-06
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1979-07-06
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1979-07-06
Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público…
1979-07-05
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-07-05
Fixa o valor e a forma de pagamento das taxas de ligação das instalações de…
1979-07-05
Torna extensivas a várias regiões do País as disposições legais contidas no…
1979-07-05
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 30448 (abertura de…
1979-07-05
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-07-05
Expropria vários prédios rústicos
1979-07-05
Estabelece as condições de inscrição como técnicos de contas na Direcção-Geral…
1979-07-05
Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia…
1979-07-05
Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e…
1979-07-05
Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo…
1979-07-05
Regulamenta a indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
1979-07-04
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1979-07-04
Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel de…
1979-07-04
Determina que o Serviço Nacional de Emprego passe a pagar as viagens aos…
1979-07-03
Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da…
1979-07-03
Expropria vários prédios rústicos
1979-07-03
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-07-03
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-07-03
Fixa o preço máximo de venda ao público, as margens máximas de comercialização…
1979-07-02
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1979-07-02
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas
1979-07-02
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…
1979-07-02
Permite às entidades, singulares ou colectivas, sujeitas a contribuição…
1979-07-02
Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro…
1979-07-02
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras…
1979-07-02
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de…
1979-07-02
Estabelece disposições quanto às situações do pessoal da empresa pública…
1979-07-02
Fixa os coeficientes a aplicar na determinação da matéria colectável do imposto…
1979-07-02
Fixa as taxas anuais de reintegração e de amortização a que se refere o artigo…
1979-07-01
Estatuto das Pensões de Sobrevivência
1979-07-01
Estatuto da Aposentação
1979-07-01
Código Administrativo - CA
junho 1979 115 alterações
1979-06-30
Manda executar pelos organismos económicos responsáveis pela vitivinicultura…
1979-06-30
Estabelece o regime orçamental transitório para 1979
1979-06-30
Fixa os valores dos escalões de rendimento a que se refere o artigo 3.º do…
1979-06-30
Cria no Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas o Serviço Técnico do Cadastro…
1979-06-30
Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à…
1979-06-30
Estabelece normas quanto ao preenchimento da declaração a que se refere o n.º 1…
1979-06-30
Promulga as bases sobre fomento industrial - Revoga as Leis n.os 2005 e 2052
1979-06-30
Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos…
1979-06-29
Altera a redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 390/75, de 22 de Julho…
1979-06-29
Ratifica com emendas o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro…
1979-06-29
Determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Sociedade…
1979-06-29
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-06-29
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-06-29
Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de…
1979-06-29
Obriga à realização de eleições no prazo de noventa dias em todas as…
1979-06-29
Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação…
1979-06-29
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
1979-06-29
Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da…
1979-06-29
Aprova e põe em execução o Regulamento dos Processos Relativos a Acidentes com…
1979-06-29
Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de…
1979-06-29
Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade…
1979-06-29
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-06-29
Estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações…
1979-06-29
Permite que a requisição dos certificados de aforro e a sua amortização possam…
1979-06-29
Prorroga até 31 de Maio de 1979 o prazo da intervenção do Estado na gestão da…
1979-06-28
Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão…
1979-06-27
Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades…
1979-06-26
Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da…
1979-06-25
Constitui uma empresa pública com a designação de Imprensa Nacional-Casa da…
1979-06-25
Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas…
1979-06-25
Revoga o n.º 4 da Portaria n.º 434/74, de 10 de Julho, no que respeita à…
1979-06-25
Revê disposições relativas a concessão de bolsas de estudo, isenções e reduções…
1979-06-25
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-06-25
Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal
1979-06-25
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-06-25
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1979-06-25
Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de…
1979-06-23
Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego…
1979-06-23
Nomeia para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o…
1979-06-22
Autoriza, no âmbito das necessidades de reequipamento dos Caminhos de Ferro…
1979-06-22
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-06-22
Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas…
1979-06-22
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira
1979-06-22
Expropria vários prédios rústicos
1979-06-22
Estabelece um regime experimental para a pesca dos crustáceos com artes de…
1979-06-22
Determina que a Fábrica Nacional de Cordoaria crie secções comerciais nos…
1979-06-22
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-06-22
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-06-21
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-06-21
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-06-21
Prorroga por mais um ano o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º…
1979-06-21
Estabelece medidas que visam proteger a zona arqueológica de Braga
1979-06-21
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-06-20
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e…
1979-06-20
Fixa a atribuição de gratificações de chefia a diversos cargos dirigentes da…
1979-06-20
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e…
1979-06-20
Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização…
1979-06-20
Aprova a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral…
1979-06-20
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e…
1979-06-20
Aprova as tarifas de transportes aéreos de passageiros a praticar nas linhas…
1979-06-20
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração…
1979-06-20
Aprova, para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e…
1979-06-19
Acrescenta um n.º 3 ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de…
1979-06-19
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1979-06-19
Aprova os modelos de cartão de identidade para uso dos bombeiros municipais e…
1979-06-19
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1979-06-19
Extingue uns lugares e cria outros no quadro do Instituto Português de…
1979-06-19
Fixa os novos quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de…
1979-06-18
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa
1979-06-15
Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos
1979-06-15
Estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola
1979-06-15
Fixa as sobretaxas ao imposto de fabrico de fósforos
1979-06-15
Fixa uma sobretaxa ao imposto de fabrico de fósforos
1979-06-12
Aprova o Código das Expropriações
1979-06-12
Altera a tabela de equivalência publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 406-A/75…
1979-06-12
Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei…
1979-06-12
Fixa a tabela de equivalência, relativa à cultura arvense de regadio, nos…
1979-06-11
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Chaves
1979-06-11
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-06-11
Aprova o novo quadro do pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da…
1979-06-11
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve
1979-06-11
Nomeia Primeiro-Ministro o Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto
1979-06-11
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Leiria
1979-06-11
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-06-11
Expropria vários prédios rústicos
1979-06-11
Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere…
1979-06-09
Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
1979-06-08
Declara em situação económica difícil as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e…
1979-06-08
Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças…
1979-06-07
Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos de…
1979-06-07
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1979-06-07
Expropria vários prédios rústicos
1979-06-07
Expropria vários prédios rústicos
1979-06-07
Estabelece normas relativas à elaboração das listas nominativas a que se refere…
1979-06-07
Exonera os membros da comissão administrativa da empresa Gris Impressores, S…
1979-06-07
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de…
1979-06-07
Determina a intervenção do Estado na gestão da empresa Gris Impressores, S. A…
1979-06-07
Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito…
1979-06-07
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-06-07
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 255/77, de 16 de Junho (taxas…
1979-06-06
Expropria vários prédios rústicos
1979-06-06
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-06-06
Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do…
1979-06-06
Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades…
1979-06-06
Estabelece medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e…
1979-06-06
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-06-06
Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e…
1979-06-06
Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede…
1979-06-06
Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público
1979-06-05
Estrutura os cursos complementares do ensino secundário para o ano de 1978-1979…
1979-06-05
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças (IGF)
1979-06-05
Expropria vários prédios rústicos
1979-06-03
Regula o transporte aéreo não regular internacional
1979-06-02
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1979-06-01
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de…
maio 1979 111 alterações
1979-05-31
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-05-30
Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros
1979-05-30
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
1979-05-30
Fixa os preços de venda ao público dos vários tipos e marcas de tabaco
1979-05-30
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1979-05-30
Converte o regime provisório de gestão na empresa Lanofabril, Lda., em…
1979-05-30
Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova…
1979-05-29
Determina que passem a constituir um único organismo, com a designação de Obra…
1979-05-29
Extingue o Conselho Geral do Fundo de Fomento da Habitação e cria um Conselho…
1979-05-29
Cria uma Comissão Directiva no Fundo de Fomento da Habitação
1979-05-29
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre…
1979-05-29
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao…
1979-05-28
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1979-05-28
Cria o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra
1979-05-28
Regulamenta o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra
1979-05-28
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-05-26
Promulga o regime jurídico da caça
1979-05-26
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
1979-05-26
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
1979-05-26
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1979-05-26
Promulga o Regulamento da Caça
1979-05-25
Cria uma secretaria como órgão de apoio administrativo à Secretaria Regional da…
1979-05-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-05-25
Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da…
1979-05-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-05-25
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
1979-05-25
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
1979-05-24
Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as…
1979-05-24
Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
1979-05-23
Aprova o Regulamento sobre os Serviços de Tráfego Aéreo
1979-05-23
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1979-05-23
Aprova o Estatuto Orgânico do Pessoal do Serviço de Operações Aeroportuárias
1979-05-23
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime…
1979-05-23
Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de…
1979-05-22
Regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional
1979-05-19
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1979-05-18
Expropria um prédio rústico no concelho de Reguengos de Monsaraz
1979-05-18
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o…
1979-05-18
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-05-18
Regime das sociedades que tenham por objecto a gestão de uma carteira de títulos
1979-05-18
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-05-18
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1979-05-18
Expropria vários prédios rústicos
1979-05-18
Atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que…
1979-05-18
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-05-18
Exonera vários membros do conselho de gerência da Empresa de Electricidade da…
1979-05-17
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-05-17
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de…
1979-05-17
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-05-17
Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de…
1979-05-17
Estabelece o modo de classificação dos oficiais médicos navais
1979-05-17
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-05-15
Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo…
1979-05-15
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1979-05-15
Fixa os prazos para a conservação de documentos e livros em arquivo na…
1979-05-14
Aprova o Regulamento Geral dos Hospitais
1979-05-14
Cria o sistema público de educação pré-escolar
1979-05-14
Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria…
1979-05-14
Estabelece medidas preventivas para a zona conhecida como Casais dos Matos…
1979-05-14
Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento…
1979-05-14
Interpreta autenticamente o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29…
1979-05-12
Cria, na dependência da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Escola de…
1979-05-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1979-05-12
Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)
1979-05-12
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-05-12
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-05-12
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-05-12
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-05-11
Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das…
1979-05-11
Sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as…
1979-05-10
Cessa a intervenção do Estado no grupo de empresas Torralta
1979-05-10
Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará
1979-05-10
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1979-05-10
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-05-10
Regulamenta alguns preceitos da Lei n.º 8/75
1979-05-09
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para…
1979-05-08
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1979-05-08
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-05-08
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
1979-05-08
Cria quadros próprios em cada departamento regional, devidamente adequados à…
1979-05-08
Estabelece medidas excepcionais de saneamento financeiro aos Bancos Borges &…
1979-05-08
Fixa normas reguladoras da venda ambulante
1979-05-08
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
1979-05-08
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
1979-05-08
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Aveiro…
1979-05-08
Aprova o Estatuto do Vendedor Ambulante
1979-05-08
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-05-08
Estabelece várias normas relativamente ao regime estabelecido quanto à emissão…
1979-05-08
Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (passagem do…
1979-05-08
Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que…
1979-05-08
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1979-05-07
Aprova o Regulamento para a Concessão de Empréstimos Hipotecários pelos…
1979-05-05
Determina a imediata integração dos programas habitacionais extraordinários…
1979-05-05
Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da…
1979-05-05
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-05-04
Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras…
1979-05-04
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Beja
1979-05-04
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1979-05-04
Altera a redacção de diversos artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo…
1979-05-04
Visa atribuir a categoria de subdirector-geral aos adjuntos do…
1979-05-04
Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro e do…
1979-05-04
Promulga o Regulamento de Amparos
1979-05-04
Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…
1979-05-03
Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)
1979-05-03
Cria o quadro do pessoal assalariado da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1979-05-03
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-05-03
Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia de Segurança Pública e o…
1979-05-02
Expropria vários prédios rústicos
1979-05-02
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1979-05-02
Visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinados…
1979-05-02
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
abril 1979 141 alterações
1979-04-30
Transfere os projectos em curso no âmbito do PIAP para os serviços criados pelo…
1979-04-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1979-04-28
Define as situações em que poderão encontrar-se os sargentos da Guarda Nacional…
1979-04-27
Declara a intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques, Sucessores…
1979-04-27
Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação…
1979-04-27
Nomeia as comissões administrativas das empresas Salvor, Sointal, Prainha…
1979-04-27
Estabelece as taxas a cobrar pelos corretores das bolsas de valores pela…
1979-04-26
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na Lanofabril…
1979-04-24
Transfere os Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado…
1979-04-24
Regulamenta o funcionamento dos serviços médico-sociais da Previdência na…
1979-04-24
Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado nas empresas…
1979-04-24
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-04-24
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-04-24
Cessa a intervenção do Estado na empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda.
1979-04-24
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-04-24
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
1979-04-24
Fixa em 4000$00 a remuneração mínima mensal, na Região Autónoma dos Açores, a…
1979-04-24
Autoriza o abate de gado bovino aos produtores e aos comerciantes individuais e…
1979-04-24
Fixa os preços máximos de entrega ao talho e de venda ao público da carne de…
1979-04-24
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol -…
1979-04-24
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1979-04-24
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa
1979-04-24
Fixa os preços de compra do gado bovino pela Junta Nacional dos Produtos…
1979-04-24
Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da firma…
1979-04-23
Extingue, na Região Autónoma dos Açores, todos os serviços ainda existentes na…
1979-04-23
Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do…
1979-04-23
Cria o Programa Autónomo do Desenvolvimento Pecuário dos Açores (PPA) e define…
1979-04-23
Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os…
1979-04-21
Cria uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola
1979-04-21
Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado na…
1979-04-21
Actualiza o quadro do pessoal do Serviço Mecanográfico da Armada
1979-04-21
Regula a atribuição e extinção do direito ao uso do estandarte nacional
1979-04-21
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-04-21
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa…
1979-04-21
Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério
1979-04-21
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-04-21
Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios…
1979-04-20
Cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por…
1979-04-20
Cria no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines mais um lugar de…
1979-04-20
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de…
1979-04-20
Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a…
1979-04-20
Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente…
1979-04-20
Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do…
1979-04-20
Manda prosseguir até ao final de 1978 as disposições da Portaria n.º 354/75, de…
1979-04-20
Dá nova redacção aos artigos 6.os dos estatutos da Unicer - União de Cervejas…
1979-04-20
Aprova o Regulamento do Gabinete da Área de Sines
1979-04-20
Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca da Lagoa Comprida
1979-04-20
Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por…
1979-04-20
Revoga o Decreto-Lei n.º 147/76, de 19 de Fevereiro - Criação da Faculdade de…
1979-04-19
Prorroga até 30 de Novembro de 1978 o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da…
1979-04-19
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1979-04-19
Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar
1979-04-19
Prorroga o prazo de desintervenção por sessenta dias no Colégio Nun'Álvares, em…
1979-04-19
Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade…
1979-04-18
Cria o Museu Nacional da Ciência e da Técnica
1979-04-18
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 35892, que regula a…
1979-04-17
Cria uma secretaria como órgão de apoio administrativo à Secretaria Regional da…
1979-04-17
Determina que as câmaras municipais, através dos serviços municipais de…
1979-04-17
Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do…
1979-04-12
Cria um seguro de acidentes pessoais para servidores da Região
1979-04-12
Cria o Centro Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira
1979-04-12
Cria o Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira
1979-04-12
Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma da Madeira
1979-04-12
Introduz alterações ao Estatuto do Deputado
1979-04-12
Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos de…
1979-04-12
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1979-04-12
Determina a inclusão de projectos da Tabaqueira, E. P., no Programa de…
1979-04-11
Fixa os preços dos produtos dietéticos derivados do leite e destinados à…
1979-04-11
Fixa os preços máximos de venda do leite em pó
1979-04-11
Fixa os preços e condições de venda do trigo, centeio, milho e soja no…
1979-04-11
Fixa em 8074$10 por tonelada o preço da farinha de milho para incorporação na…
1979-04-11
Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de…
1979-04-11
Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas
1979-04-11
Determina a concessão de subsídios ao leite em pó a granel e ao queijo tipo…
1979-04-11
Fixa em 1$00 por dúzia a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos
1979-04-11
Determina que os preços e demais condições de venda de cereais pela Empresa…
1979-04-11
Estabelece algumas disposições a cumprir pelas entidades que explorem lagares…
1979-04-11
Determina que os preços e demais condições de venda dos trigos, milhos e sorgo…
1979-04-11
Fixa os preços máximos de venda de azeite ao público e margens de…
1979-04-11
Determina que seja o Fundo de Abastecimento a suportar os encargos com o…
1979-04-11
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1979-04-11
Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército -…
1979-04-11
Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 7.º da Portaria n.º 551/77, de 3 de Setembro…
1979-04-11
Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a…
1979-04-11
Estabelece os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos…
1979-04-11
Estabelece os preços, por tonelada CIF/Free out, de sementes oleaginosas…
1979-04-11
Estabelece os preços máximos de venda pela indústria e ao público de arroz…
1979-04-11
Estabelece o preço de venda da pescada congelada semitransformada (sem cabeça e…
1979-04-11
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de farinha de trigo para usos…
1979-04-11
Sujeita ao regime de preços máximos as bolachas tipos Torrada, Maria e Água e…
1979-04-11
Sujeita ao regime de preços máximos as margarinas, os óleos directamente…
1979-04-11
Estabelece normas para a produção e comercialização do açúcar no continente e…
1979-04-11
Sujeita ao regime de preços máximos as massas alimentícias acondicionadas em…
1979-04-11
Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos, bem como as margens de…
1979-04-11
Fixa os preços máximos de venda ao público, bem como as margens de…
1979-04-11
Substitui o diagrama estabelecido pela Portaria n.º 20047, relativo à produção…
1979-04-11
Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado
1979-04-11
Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante e ao público dos…
1979-04-11
Sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies…
1979-04-11
Sujeita aos regimes de preços máximos, e de margens de comercialização fixadas…
1979-04-11
Altera a redacção do n.º 37.º da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que…
1979-04-11
Altera o n.º 16.º, 4, da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que fixou o…
1979-04-10
Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem a…
1979-04-10
Esclarece dúvidas acerca da interpretação dos n.os 1, 2 e 3 do Despacho…
1979-04-09
Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses
1979-04-09
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências no sector do…
1979-04-09
Estabelece a orgânica do Plano Económico e Social da Região Autónoma dos Açores
1979-04-09
Insere medidas de protecção dos emigrantes
1979-04-09
Estabelece normas para a regulamentação da entrega de terras expropriadas ou…
1979-04-07
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1979-04-07
Extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária
1979-04-07
Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do…
1979-04-06
Fixa os preços máximos de venda ao público dos galos, galinhas e frangos e das…
1979-04-06
Sujeita ao regime de preços máximos diversos tipos de alimentos compostos para…
1979-04-06
Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas
1979-04-05
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretariado para a Cooperação…
1979-04-05
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1979-04-05
Aprova o Regulamento do Ministério
1979-04-04
Normas relativas à fixação do prazo para a apresentação de documentos de…
1979-04-04
Determina as condições de exercício da profissão de condutores de veículos aos…
1979-04-04
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada…
1979-04-04
Determina que a atribuição de licenças para a exploração da indústria de…
1979-04-04
Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das…
1979-04-04
Estabelece a competência para a atribuição de licenças para a exploração da…
1979-04-04
Fixa as normas para o concurso de atribuição de licenças de aluguer em veículos…
1979-04-03
Aprova as conclusões do relatório apresentado pelo grupo de trabalho nomeado…
1979-04-03
Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos
1979-04-03
Determina que o prazo de noventa dias fixado pelo n.º 4 da Resolução n.º…
1979-04-03
Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um…
1979-04-03
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1979-04-03
Estabelece as regras a que obedecerá a fixação das remunerações dos gestores…
1979-04-03
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1979-04-03
Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação…
1979-04-03
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Ecril - Empresa de…
1979-04-02
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-04-02
Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos
1979-04-02
Expropria vários prédios rústicos nos concelhos de Palmela e Setúbal
1979-04-02
Fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes
1979-04-02
Estabelece normas relativas a contas especiais para depósitos de transferências
1979-04-02
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1979-04-02
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
março 1979 96 alterações
1979-03-31
Determina o regime de contingentamento a aplicar às mercadorias no período que…
1979-03-31
Regulamenta e fixa as zonas de pesca da truta
1979-03-31
Regula a emissão de passaportes diplomáticos e de passaportes especiais de…
1979-03-31
Delimitação das as áreas de terreno indispensáveis à protecção do centro…
1979-03-30
Actualiza a composição do Conselho Superior da Armada e define a sua competência
1979-03-30
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 22016, que estabelece os…
1979-03-30
Insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º…
1979-03-30
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril. (Fixa normas…
1979-03-30
Expropria vários prédios rústicos
1979-03-30
Actualiza algumas disposições relativas aos cursos de formação de oficiais da…
1979-03-30
Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo…
1979-03-30
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-03-30
Fixa os limites de emissão das moedas de 5$00, 2$50 e $50
1979-03-30
Estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da…
1979-03-30
Regula as condições de admissão dos sargentos e praças da Armada à frequência…
1979-03-30
Transfere para vários organismos a competência que, em matéria de pensões de…
1979-03-30
Cria um novo tipo de moeda metálica com o valor facial de 25$00
1979-03-30
Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos…
1979-03-30
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1979-03-30
Introduz alterações na redacção das Portarias n.os 21999 e 22016…
1979-03-30
Estabelece a competência das Secretarias de Estado do Ministério da Agricultura…
1979-03-30
Fixa os limites de emissão das moedas de 2$50 e de 1$00
1979-03-30
Introduz alterações nas Portarias n.os 21999, 22016 e 22837 relativas aos…
1979-03-29
Regula as situações dos sargentos dos quadros permanentes do Exército
1979-03-29
Regula a situação dos sargentos dos quadros permanentes da Força Aérea
1979-03-29
Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros…
1979-03-27
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1979-03-27
Fixa a taxa de juro a aplicar nos empréstimos a conceder a emigrantes para…
1979-03-26
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1979-03-23
Altera as taxas aeroportuárias em vigor
1979-03-23
Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições…
1979-03-23
Actualiza as taxas aeroportuárias
1979-03-23
Fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas…
1979-03-23
Esclarece dúvidas acerca da interpretação do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º…
1979-03-23
Aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos…
1979-03-22
Isenção de taxa das autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao…
1979-03-22
Aprova o Estatuto do Gestor Público
1979-03-22
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro, que…
1979-03-22
Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito…
1979-03-20
Exonera os actuais membros da comissão administrativa da Ciprel - Companhia de…
1979-03-20
Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional
1979-03-20
Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra…
1979-03-20
Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do…
1979-03-20
Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as…
1979-03-20
Fixa as regras processuais para regular a tramitação de concursos públicos…
1979-03-20
Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as…
1979-03-19
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de…
1979-03-17
Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Acapol -…
1979-03-16
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 314/70, acerca do ingresso…
1979-03-16
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-03-15
Nomeia os administradores por parte do Estado na Mevil - Metalomecânica…
1979-03-14
Fixa o regime de preços máximos, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º…
1979-03-14
Estabelece normas sobre a apresentação de declaração dos seus créditos pelos…
1979-03-14
Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação da Lei n.º 11/78, de 20 de Março, que…
1979-03-14
Aprova a declaração de direitos sobre prédios rústicos nacionalizados ou…
1979-03-12
Expropria vários prédios rústicos
1979-03-12
Prorroga por mais noventa dias o prazo previsto nas Portarias n.os 162/76 e…
1979-03-12
Prorroga o prazo de cento e oitenta dias previsto no n.º 3 da Portaria n.º…
1979-03-12
Regulamenta as situações transitórias previstas no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20…
1979-03-12
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-03-10
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-03-10
Expropria vários prédios rústicos
1979-03-10
Extingue o Banco Intercontinental Português
1979-03-09
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1979-03-09
Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de…
1979-03-09
Põe em execução a revisão do orçamento da Segurança Social para o ano de 1978
1979-03-09
Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola Naval
1979-03-09
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1978
1979-03-08
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-03-08
Fixa os preços máximos de venda do sulfato de cobre de uso agrícola no…
1979-03-07
Aprova as normas para a entrada em funcionamento do Centro Financeiro do…
1979-03-07
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1979-03-05
Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de…
1979-03-05
Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo…
1979-03-05
Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento…
1979-03-05
Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à…
1979-03-05
Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das…
1979-03-05
Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios
1979-03-05
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-03-05
Estrutura a Secretaria Regional dos Transportes e Turismo
1979-03-05
Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir
1979-03-05
Fixa a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de…
1979-03-03
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1979-03-03
Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos…
1979-03-03
Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de…
1979-03-02
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1979-03-02
Introduz alterações no tarifário da Junta Autónoma dos Portos de Setúbal
1979-03-02
Fixa os preços de venda das sementes à lavoura a praticar pela Empresa Pública…
1979-03-02
Fixa os preços máximos dos pesticidas de uso agrícola
1979-03-02
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
1979-03-02
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
1979-03-02
Fixa os preços de venda de sementes pela EPAC aos produtores agrícolas para a…
1979-03-02
Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas…
1979-03-01
Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Norte…
1979-03-01
Mantém em vigor, com alterações, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos…
1979-03-01
Aprova o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos do Norte
fevereiro 1979 99 alterações
1979-02-28
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 121/78, de 2 de Junho (regulamentação…
1979-02-28
Fixa medidas relativas às condições de trabalho a estabelecer pelos…
1979-02-28
Extingue os organismos do Ministério da Agricultura e Pescas referidos no…
1979-02-28
Fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos…
1979-02-26
Requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P…
1979-02-26
Designa a comissão directiva da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P., e…
1979-02-24
Expropria vários prédios rústicos
1979-02-24
Cria o Centro Hospitalar de S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis, com…
1979-02-24
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-02-23
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1979-02-23
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1979-02-23
Altera os artigos 8.º, 65.º e 139.º do Regulamento da Inscrição Marítima…
1979-02-22
Expropria vários prédios rústicos
1979-02-22
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-02-22
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
1979-02-22
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-02-22
Define a área de terreno confinante com o Quartel da Torre da Marca, no Porto…
1979-02-22
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)
1979-02-21
Expropria vários prédios rústicos
1979-02-21
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-02-20
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-02-20
Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, aquisição por parte do Estado de um…
1979-02-20
Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da…
1979-02-20
Fixa o subsídio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função…
1979-02-20
Expropria vários prédios rústicos
1979-02-19
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1979-02-19
Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8…
1979-02-17
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-02-17
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-02-17
Aprova o Regulamento de Uso Público do Serviço Telex
1979-02-17
Extingue, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o Banco Intercontinental…
1979-02-17
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1979-02-17
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-02-16
Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Gris Impressores, S…
1979-02-16
Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua…
1979-02-16
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-02-16
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-02-16
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-02-16
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-02-16
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-02-16
Prorroga o período de intervenção do Estado em dive sas empresas tuteladas pelo…
1979-02-16
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de intervenção do Estado na…
1979-02-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-02-15
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Castelo Branco
1979-02-15
Cria um Gabinete de Instrução dos processos crimes para funcionar junto dos…
1979-02-15
Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da…
1979-02-15
Expropria vários prédios rústicos
1979-02-15
Estabelece normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de…
1979-02-15
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 13/76 (Estatuto do Oficial da Armada)
1979-02-15
Define os princípios a que deve obedecer a requisição civil
1979-02-15
Cria no Estado-Maior-General das Forças Armadas, com carácter transitório, a…
1979-02-14
Transfere os Serviços Médico-Sociais da Previdência para a Secretaria de Estado…
1979-02-14
Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau…
1979-02-14
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1979-02-14
Regulamentação do Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA)
1979-02-13
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1979-02-13
Requisita todos os trabalhadores da empresa Telefones de Lisboa e Porto, E. P…
1979-02-13
Aprova o direito à greve
1979-02-13
Regula o arrendamento de campanha para 1978
1979-02-13
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1979-02-12
Adita um n.º 2 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril. Torna…
1979-02-12
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1979-02-12
Estabelece quais os candidatos que podem ser opositores ao concurso de…
1979-02-12
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2…
1979-02-12
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-02-12
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1979-02-12
Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12.º grupo e de…
1979-02-12
Expropria vários prédios rústicos
1979-02-12
Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do…
1979-02-12
Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da…
1979-02-12
Estabelece a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
1979-02-10
Cria, com carácter temporário, a taxa de $30 por quilograma de carne de porco…
1979-02-09
Cria, na dependência da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, o Fundo…
1979-02-08
Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiodifusão Portuguesa E. P.
1979-02-08
Regula o funcionamento do Ano Propedêutico
1979-02-08
Regula a cessação do contrato individual de trabalho
1979-02-08
Introduz alterações à Lei n.º 78/77, de 25 de Outubro (Conselhos de Informação)
1979-02-08
Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário
1979-02-08
Introduz alterações e adita alguns pontos à Portaria n.º 210/78, de 15 de…
1979-02-08
Proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos
1979-02-08
Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as…
1979-02-08
Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência
1979-02-08
Insere disposições relativas aos militares dos quadros da Força Aérea que…
1979-02-08
Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo…
1979-02-08
Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no…
1979-02-07
Reorganiza a Secretaria-Geral do Ministério do Interior e cria a Direcção-Geral…
1979-02-07
Estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento dos lugares…
1979-02-07
Estabelece medidas relativas à preferência conjugal nos concursos de…
1979-02-07
Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12.º grupo e de…
1979-02-07
Revê a Organização Tutelar de Menores
1979-02-07
Determina que os fogos de pré-fabricação leve, ainda não postos a concurso, no…
1979-02-07
Estabelece disposições para as relações jurídicas de arredamento rural na…
1979-02-07
Estabelece normas relativas às colocações de professores provisórios e…
1979-02-07
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
1979-02-06
Fixa os preços de venda e as margens de comercialização do sal purificado…
1979-02-06
Cria a região de turismo do Algarve constituída pela área de todos os concelhos…
1979-02-02
Designa os Drs. Eduardo Paz Ferreira e Luís Gallego para fazerem parte da…
1979-02-02
Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente…
1979-02-01
Aprova, para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e…
janeiro 1979 107 alterações
1979-01-31
Determina a intervenção do Estado nas empresas Regimprensa, S. A. R. L., e…
1979-01-31
Define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da…
1979-01-31
Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do…
1979-01-31
Expropria vários prédios rústicos
1979-01-31
Estabelece normas respeitantes ao ingresso nas categorias que compõem as…
1979-01-30
Determina a aplicação da Portaria n.º 522/78, de 7 de Setembro, que fixa os…
1979-01-30
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-30
Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo…
1979-01-30
Altera a redacção do artigo 3 º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro…
1979-01-30
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
1979-01-30
Fixa os escalões de rendimento de empréstimos para habitação própria, com juros…
1979-01-29
Determina que todas as questões emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento…
1979-01-29
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-29
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Sonorte - Sociedade de…
1979-01-29
Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de…
1979-01-27
Declara em situação económica difícil as empresas Habitat, Concivil, Soficosa e…
1979-01-27
Extingue, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o Banco Intercontinental…
1979-01-27
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1979-01-27
Determina que o Instituto de Alta Cultura passa a designar-se por Instituto de…
1979-01-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-26
Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
1979-01-25
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-24
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1979-01-24
Define os termos em que devem ser aplicadas, ao pessoal civil destinado a…
1979-01-24
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1979-01-24
Extingue a missão militar junta da Embaixada de Portugal em Washington, criada…
1979-01-24
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
1979-01-24
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa…
1979-01-24
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Ecril - Empresa de…
1979-01-24
Promulga a estruturação da assistência religiosa nas forças armadas
1979-01-24
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa Real…
1979-01-24
Aprova os boletins modelos n.os 619, 619-A, 620 e 620-A, exclusivos da Imprensa…
1979-01-23
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-23
Altera para 15$70 por tonelada de produto petrolífero movimentado a taxa global…
1979-01-22
Manda prosseguir até ao final de 1978 as disposições da Portaria n.º 354/75, de…
1979-01-22
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-22
Cria zonas de pesca reservada nas bacias hidrográficas dos rios Coura e Âncora…
1979-01-22
Cria na bacia hidrográfica do rio Lima várias zonas de pesca reservada - Aprova…
1979-01-22
Suspende temporariamente os regulamentos para as zonas de pesca reservada…
1979-01-20
Aprova o Regulamento do Prémio Escolar Distrito de Aveiro
1979-01-20
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-19
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-01-19
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-19
Estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa…
1979-01-19
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-01-19
Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o perímetro…
1979-01-19
Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação…
1979-01-19
Designa as massas hídricas que, referidas na base I da Lei n.º 2097 e…
1979-01-18
Fixa os preços mínimos a praticar pela EPAC na compra aos produtores…
1979-01-18
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1979-01-18
Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino…
1979-01-17
Estabelece o encargo a suportar pelo Fundo de Abastecimento no transporte de…
1979-01-17
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-01-17
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o…
1979-01-17
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1979-01-17
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-01-17
Promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das…
1979-01-17
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1979-01-17
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-01-17
Estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a…
1979-01-17
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-01-17
Prorroga até 30 de Setembro os prazos de intervenção do Estado em várias…
1979-01-17
Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que…
1979-01-17
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de intervenção do Estado na…
1979-01-17
Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno…
1979-01-17
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre
1979-01-17
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1979-01-17
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1979-01-17
Expropria vários prédios rústicos
1979-01-17
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-01-17
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado em…
1979-01-17
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-01-17
Expropria vários prédios rústicos
1979-01-16
Cria na Secretaria de Estado da Agricultura a Comissão de Toxicologia dos…
1979-01-16
Fixa o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do…
1979-01-12
Determina que os órgãos dos corpos sociais da Federação Portuguesa de Futebol e…
1979-01-10
Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral
1979-01-08
Estabelece o regime de importação de batata de semente para a campanha de…
1979-01-06
Cessa a intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A. R. L.
1979-01-06
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na empresa João…
1979-01-06
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado nas empresas do…
1979-01-05
Declara de utilidade pública a expropriação dos prédios rústicos denominado…
1979-01-04
Derroga a Portaria n.º 301/76, de 15 de Maio, relativamente à expropriação dos…
1979-01-04
Substitui os membros da comissão administrativa da Companhia da Fábrica de…
1979-01-04
Mantém, durante o ano de 1977, o valor de 13$00 por tonelada de produto…
1979-01-04
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-01-04
Exonera os actuais membros da Comissão Administrativa da Satrel - Empresa…
1979-01-04
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1979-01-04
Expropria vários prédios rústicos
1979-01-04
Expropria vários prédios rústicos
1979-01-04
Expropria vários prédios rústicos
1979-01-03
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1979-01-03
Expropria vários prédios rústicos
1979-01-03
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1979-01-02
Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das…
1979-01-02
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
1979-01-02
Insere disposições relativas às execuções por dívidas aos corpos…
1979-01-02
Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos…
1979-01-02
Altera o quadro do pessoal maior das administrações dos bairros, fixado na…
1979-01-02
Autoriza os corpos administrativos e os conselhos de administração das…
1979-01-02
Cria um imposto denominado imposto sobre veículos e aprova o respectivo…
1979-01-02
Altera a redacção das observações 4.ª e 7.ª subsecção II da secção I do…
1979-01-02
Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
1979-01-01
Código Administrativo - CA
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