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Alterações legislativas de 1980

Em 1980, foram registadas 2019 alterações que afetaram 1244 leis.

2,019 alterações
1244 leis afetadas

A mostrar as 2,000 mais recentes das 2,019 reformas registadas em 1980.

« 1979 1981 »
dezembro 1980 232 alterações
1980-12-31
Autoriza o abate de gado bovino aos produtores e aos comerciantes individuais e…
1980-12-31
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 15/79, de 7 de Fevereiro…
1980-12-31
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…
1980-12-31
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…
1980-12-31
Estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos…
1980-12-31
Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola
1980-12-31
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1980-12-31
Define a estatura orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Escolar
1980-12-31
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
1980-12-31
Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos…
1980-12-31
Fixa a composição dos quadros do pessoal assalariado das embaixadas e…
1980-12-31
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1980-12-31
Prorroga por mais três meses o prazo fixado no ponto III da Resolução n.º…
1980-12-31
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1980-12-31
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1980-12-31
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado…
1980-12-31
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o…
1980-12-31
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1980-12-31
Cria novas modalidades de passes sociais intermodais
1980-12-31
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos estabelecidos nos n.os 4 e 6 da…
1980-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-12-31
Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…
1980-12-31
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1980-12-31
Cria a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência (CMRA)
1980-12-31
Altera diversos artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1980-12-31
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat
1980-12-31
Fixa o limite das áreas em que é proibida toda a pesca de arrasto e com redes…
1980-12-31
Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não…
1980-12-31
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de…
1980-12-31
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1980-12-31
Estabelece normas relativas ao regulamento para o concurso de professores…
1980-12-31
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro
1980-12-31
Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do…
1980-12-30
Insere disposições relativas à admissão e promoção do pessoal dos diferentes…
1980-12-30
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1980-12-30
Introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal
1980-12-30
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1980-12-30
Introduz alterações nos quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
1980-12-30
Aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
1980-12-30
Cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e designa as suas…
1980-12-30
Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1980-12-30
Fixa a composição dos mapas a que se referem o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º…
1980-12-30
Altera os quadros de pessoal dos Serviços Centrais e Regionais de Estudo e…
1980-12-30
Introduz alterações no quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Minas
1980-12-30
Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…
1980-12-30
Define a organização, funcionamento e o regime financeiro da Comissão…
1980-12-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1980-12-30
Altera os quadros de pessoal de alguns serviços do Ministério do Trabalho
1980-12-30
Adopta medidas de carácter administrativo relativas aos territórios ultramarinos
1980-12-29
Aprova o Regulamento dos Estabelecimentos Prisionais Instalados em Edifícios da…
1980-12-29
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado…
1980-12-29
Aprova as condições contratuais de dois empréstimos a celebrar com o Banco…
1980-12-29
Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade
1980-12-27
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1980-12-27
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1980-12-27
Regula a nomeação e competência dos conselheiros e adidos culturais e aumenta o…
1980-12-27
Adopta várias providências relativas a pessoal do Ministério dos Negócios…
1980-12-27
Cria, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1980-12-27
Insere disposições relativas ao provimento dos lugares de conselheiros e adidos…
1980-12-27
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1980-12-27
Altera a redacção do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1980-12-27
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da FAO e…
1980-12-27
Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos…
1980-12-27
Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não…
1980-12-27
Altera o quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento
1980-12-27
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da FAO e…
1980-12-27
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-12-27
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-12-27
Cria junto das missões diplomáticas um serviço de coordenação geral do ensino…
1980-12-27
Introduz alterações no quadro do pessoal administrativo do Ministério dos…
1980-12-27
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1980-12-27
Determina que nos países em que o número ou a importância dos núcleos de…
1980-12-27
Introduz alterações no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros…
1980-12-27
Fixa o quadro e vencimentos do pessoal vitalício do Fundo de Abastecimento e…
1980-12-27
Cria na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros o lugar de…
1980-12-27
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1980-12-27
Introduz alterações no quadro do pessoal administrativo do Ministério dos…
1980-12-27
Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento
1980-12-27
Cria um Gabinete de Estudos e Planeamento, que funcionará junto dos Gabinetes…
1980-12-26
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1980-12-26
Dá nova redacção ao artigo 64.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas…
1980-12-26
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-12-26
Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e…
1980-12-26
Aprova o Código de Processo do Trabalho
1980-12-26
Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas…
1980-12-26
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1980-12-26
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-12-26
Expropria vários prédios rústicos
1980-12-26
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira
1980-12-26
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação
1980-12-26
Determina que seja dotada a Comissão de Inscrição e Classificação dos…
1980-12-26
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1980-12-26
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-12-26
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1980-12-26
Harmoniza as disposições do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril (Estatuto do…
1980-12-26
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1980-12-26
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-12-26
Revoga a Portaria n.º 348/78, de 30 de Junho, que actualiza as tarifas para os…
1980-12-26
Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da…
1980-12-26
Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras…
1980-12-26
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-12-26
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-12-26
Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1980, até 1 de Novembro de 1980…
1980-12-26
Extingue a Direcção-Geral de Economia, a Comissão Interministerial do Café e o…
1980-12-26
Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para a Metalúrgica Duarte…
1980-12-26
Define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações…
1980-12-26
Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições…
1980-12-23
Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social
1980-12-22
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47791, de 11 de Julho de 1967 (orgânica…
1980-12-22
Aumenta o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento
1980-12-22
Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano
1980-12-22
Estabelece a organização e funcionamento dos serviços do Ministério do Plano e…
1980-12-22
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano
1980-12-22
Determina várias providências destinadas a assegurar a estruturação do quadro…
1980-12-22
Cria na Presidência do Conselho, e na dependência directa do Presidente do…
1980-12-22
Cria o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento
1980-12-22
Introduz alterações estruturais na lei orgânica da Junta Nacional de…
1980-12-22
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-12-22
Aprova as tarifas para os transportes fluviais de mercadorias e de veículos…
1980-12-22
Autoriza a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E. P., devidamente acompanhada…
1980-12-22
Promulga a orgânica do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica
1980-12-22
Reestrutura o Departamento Central de Planeamento
1980-12-20
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-12-20
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1980-12-20
Expropria vários prédios rústicos no concelho de Arraiolos
1980-12-20
Regulação da atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo…
1980-12-20
Derroga a Portaria, de expropriação, n.º 559/75, de 17 de Setembro, na parte…
1980-12-19
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…
1980-12-19
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-12-19
Expropria vários prédios rústicos
1980-12-19
Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e…
1980-12-19
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-12-19
Expropria vários prédios rústicos
1980-12-19
Cria o quadro de guarda-rios da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…
1980-12-19
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-12-19
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-12-19
Aumenta o quadro de fiscais de obras públicas da Direcção-Geral dos Recursos e…
1980-12-19
Fixa a composição dos quadros de fiscais técnicos de obras públicas e de…
1980-12-19
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-12-18
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola…
1980-12-18
Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança…
1980-12-18
Manda expropriar diversos prédios rústicos
1980-12-18
Regula a incumbência do ensino da moral e religião a fazer nos estabelecimentos…
1980-12-18
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-12-18
Autoriza os alunos dos cursos superiores a inscreverem-se em disciplinas de…
1980-12-18
Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto
1980-12-18
Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas…
1980-12-18
Fixa os preços de venda de mortadela
1980-12-18
Fixa o preço de venda de salsichas tipo Francfort
1980-12-18
Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública
1980-12-18
Reorganiza os serviços da Polícia de Segurança Pública
1980-12-18
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-12-18
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-12-18
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho…
1980-12-17
Fixa o preço de venda do gasóleo fornecido, desde 31 de Janeiro de 1980, nas…
1980-12-16
Transfere a titularidade e gestão das participações do sector público do…
1980-12-16
Determina várias normas relativas à simplificação e racionalização das…
1980-12-16
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-12-16
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-12-16
Fixa os novos preços do serviço de lavagem de veículos automóveis
1980-12-16
Nomeia para o conselho de gerência da Socarmar, E. P., os membros que integram…
1980-12-16
Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções…
1980-12-16
Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração
1980-12-16
Expropria vários prédios rústicos
1980-12-16
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação
1980-12-16
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-12-16
Estabelece para o serviço de recolha de automóveis o regime de preços livres
1980-12-15
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1980-12-15
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)
1980-12-15
Expropria vários prédios rústicos
1980-12-15
Cria vários centros regionais de segurança social
1980-12-15
Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional…
1980-12-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-12-15
Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
1980-12-15
Determina a integração de adidos nos quadros da Direcção-Geral dos Serviços…
1980-12-15
Reestrutura o Instituto Nacional de Estatística
1980-12-15
Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento
1980-12-15
Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
1980-12-15
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-12-15
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1980-12-15
Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1980-12-15
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1980-12-15
Fixa os preços para as oleaginosas arvenses na campanha de produção de 1980
1980-12-15
Aumenta de algumas unidades o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Registos…
1980-12-15
Fixa os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1977
1980-12-15
Estabelece os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1979
1980-12-12
Manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital
1980-12-12
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1980-12-11
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1980-12-11
Fixa o preço máximo de venda do amoníaco
1980-12-11
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2…
1980-12-11
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1980-12-11
Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo…
1980-12-11
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do…
1980-12-11
Altera os quadros do pessoal técnico das comissões inter-hospitalares e do…
1980-12-11
Aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento
1980-12-11
Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de…
1980-12-11
Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo
1980-12-11
Fixa o preço do amoníaco para o mercado interno
1980-12-10
Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares vagos e disponíveis…
1980-12-10
Visa a colocação de docentes do ensino primário (preferência conjugal)
1980-12-10
Aumenta de dez lugares de operador de colheita de dados de 1.ª e 2.ª classes o…
1980-12-10
Prorroga, até à data da celebração do contrato de viabilização das empresas…
1980-12-10
Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Alfândegas
1980-12-10
Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições…
1980-12-10
Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1980-12-10
Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade…
1980-12-10
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1980-12-10
Actualiza os quantitativos mensais das pensões regulamentares de velhice…
1980-12-10
Fixa as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e…
1980-12-10
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade…
1980-12-10
Estabelece normas relativas aos veículos de instrução da condução automóvel
1980-12-10
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 111/76, de 7 de Fevereiro, 24/78, de…
1980-12-10
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1980-12-09
Determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S…
1980-12-09
Orçamento Geral do Estado para 1980
1980-12-09
Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 4 das resoluções do…
1980-12-06
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-12-06
Prorroga até 31 de Outubro de 1980, com efeitos a partir de 1 de Maio do…
1980-12-06
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1980-12-06
Aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio
1980-12-03
Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas…
1980-12-03
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças
1980-12-03
Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados…
1980-12-03
Fixa as taxas anuais mínimas de amortização a praticar, em relação a cada um…
1980-12-03
Aprova a organização superior do Exército
1980-12-03
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração…
1980-12-03
Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Inspecção de…
1980-12-02
Actualiza os quadros de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria
1980-12-02
Reorganiza o quadro especial de oficiais, criado pelo Decreto-Lei n.º 49324, de…
1980-12-02
Cria o quadro especial de oficiais (Q. E. O.), destinado à instrução e…
1980-12-01
Aprova e põe em execução o Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos -…
novembro 1980 199 alterações
1980-11-29
Cria o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1980-11-28
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1980-11-28
Fixa os preços do bacalhau e espécies afins
1980-11-28
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
1980-11-28
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
1980-11-28
Estabelece o regime de contingentação para a importação de batata-semente para…
1980-11-28
Estabelece normas reguladoras dos cursos de formação de instrutores
1980-11-28
Sujeita ao regime de servidão militar áreas confinantes com as instalações da…
1980-11-28
Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das…
1980-11-27
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
1980-11-27
Fixa os números máximos de assistentes estagiários, assistentes, assistentes…
1980-11-27
Determina que o actual Centro de Saúde Mental do Porto passe a designar-se por…
1980-11-26
Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e…
1980-11-26
Altera o n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços…
1980-11-25
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1980-11-25
Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de intervenção do Estado na…
1980-11-25
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1980-11-25
Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…
1980-11-24
Declara a utilidade pública da expropriação de vários prédios rústicos
1980-11-24
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-11-24
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-11-24
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-11-22
Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
1980-11-21
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-21
Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…
1980-11-21
Regulamenta a orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
1980-11-20
Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento…
1980-11-20
Reestrutura o Departamento Central de Planeamento
1980-11-20
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1980-11-20
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-20
Determina a fusão do quadro do pessoal dirigente e técnico do Gabinete de…
1980-11-20
Procede, por transposição, a alterações nas categorias incluídas no quadro…
1980-11-20
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia
1980-11-19
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da…
1980-11-19
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1980-11-19
Regulamenta o horário lectivo dos orientadores pedagógicos
1980-11-19
Estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos…
1980-11-18
Estabelece normas sobre o funcionamento do Teatro Nacional de D. Maria II
1980-11-18
Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola - DGHEA
1980-11-18
Alarga o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
1980-11-18
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo…
1980-11-18
Cria uma unidade do Comando-Geral da PSP na dependência directa deste…
1980-11-18
Determina que os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas…
1980-11-18
Define a competência disciplinar do comandante e 2.º comandante das forças de…
1980-11-18
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1980-11-18
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1980-11-17
Prorroga o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de…
1980-11-14
Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da…
1980-11-14
Aprova, para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e…
1980-11-14
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e…
1980-11-14
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
1980-11-14
Estabelece critérios de interpretação do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de…
1980-11-14
Aprova a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral…
1980-11-14
Actualiza as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios…
1980-11-14
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-11-14
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços de Medicamentos e…
1980-11-14
Reestrutura o Departamento Central de Planeamento
1980-11-14
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e…
1980-11-14
Define as zonas de terrenos confinantes com a instalação do Forte de Almada, no…
1980-11-14
Aprova as alterações ao Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e…
1980-11-14
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1980-11-13
Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
1980-11-13
Regulamenta a Inspecção do Trabalho
1980-11-13
Altera o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública…
1980-11-13
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)
1980-11-13
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-13
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-13
Estabelece critérios de interpretação uniforme do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de…
1980-11-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1980-11-13
Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…
1980-11-13
Determina a integração de adidos nos quadros da Direcção-Geral dos Serviços…
1980-11-13
Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do…
1980-11-13
Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1980-11-12
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968…
1980-11-12
Cria no Laboratório Nacional de Engenharia Civil o Serviço de Edifícios, cuja…
1980-11-12
Altera o número de lugares e define as condições de recrutamento e promoção dos…
1980-11-12
Atribui aos experimentadores-chefes e aos experimentadores de 1.ª e 2.ª classes…
1980-11-12
Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
1980-11-12
Manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça
1980-11-12
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1980-11-12
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Revoga…
1980-11-12
Estabelece a forma de provimento dos lugares de chefe de secção do Laboratório…
1980-11-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-12
Promulga a lei orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil - Considera…
1980-11-12
Determina várias providências respeitantes ao pessoal do Laboratório Nacional…
1980-11-12
Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos
1980-11-12
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1980-11-12
Define o regime para recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de…
1980-11-12
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1980-11-12
Introduz alterações nas disposições reguladoras do conselho administrativo do…
1980-11-11
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1980-11-11
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-11-11
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-11-11
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-11
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-11
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-11
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-11
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1980-11-11
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1980-11-11
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1980-11-11
Cria no Instituto de Emigração a Divisão de Publicações
1980-11-11
Expropria vários prédios rústicos
1980-11-11
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1980-11-11
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1980-11-11
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-11-11
Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração
1980-11-11
Manda aprovar o quadro do pessoal dos Recolhimentos da Capital
1980-11-11
Manda aprovar o quadro do pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila
1980-11-11
Manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial das Fontainhas
1980-11-10
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Alimentar (DGCA)
1980-11-10
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Coordenação Comercial (DGCC)
1980-11-10
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1980-11-10
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-11-10
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-11-10
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-11-10
Aprova o Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P.
1980-11-10
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
1980-11-10
Manda expropriar diversos prédios rústicos
1980-11-10
Expropria vários prédios rústicos
1980-11-10
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-11-10
Altera a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo
1980-11-10
Expropria vários prédios rústicos
1980-11-10
Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo
1980-11-10
Define a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
1980-11-10
Cria vários centros de saúde concelhios
1980-11-10
Actualiza a legislação relativa à instalação, funcionamento e fiscalização das…
1980-11-10
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-11-10
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-11-10
Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)…
1980-11-10
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-11-10
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar
1980-11-08
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-11-08
Determina a cessação da intervenção do Estado, com restituição aos respectivos…
1980-11-08
Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o…
1980-11-08
Manda expropriar diversos prédios rústicos
1980-11-08
Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 7 da Resolução…
1980-11-08
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1980-11-08
Alarga os quadros de pessoal de vários serviços da Secretaria de Estado da…
1980-11-08
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-11-08
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-11-08
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966…
1980-11-08
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-11-08
Reorganiza os institutos de medicina legal
1980-11-07
Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico
1980-11-07
Autoriza a instalação da nova refinaria do Sul
1980-11-07
Fixa os preços da embalagem de 10 kg do pesticida de designação comum…
1980-11-07
Inclui os enxofres em pó na lista anexa a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º…
1980-11-07
Declara nacionalizadas, a contar de 15 de Abril de 1975, as sociedades…
1980-11-07
Fixa os preços máximos de venda dos enxofres em pó
1980-11-07
Fixa os novos preços máximos para pesticidas de uso agrícola (fungicidas e…
1980-11-07
Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas
1980-11-07
Fixa as margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola não…
1980-11-07
Actualiza as listas do pesticidas publicadas nas Portarias n.os 632/77, de 4 de…
1980-11-07
Fixa os preços máximos dos pesticiadas de uso agrícola sujeitos ao regime de…
1980-11-07
Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…
1980-11-07
Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos…
1980-11-06
Aprova o Regulamento da Pesca Costeira dos Trombeteiros
1980-11-06
Aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas
1980-11-06
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-11-06
Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e…
1980-11-06
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para…
1980-11-05
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-11-05
Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1980-11-05
Estabelece disposições relativas à constituição da servidão aeronáutica da área…
1980-11-05
Aprova e põe em execução, a título experimental, no Regimento de Infantaria de…
1980-11-05
Dá nova redacção ao artigo 66.º do Regulamento do Arsenal do Alfeite, aprovado…
1980-11-05
Regula as condições de promoção, por distinção, dos sargentos e praças do…
1980-11-05
Cria junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho o Centro de…
1980-11-05
Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do…
1980-11-05
Introduz alterações no Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado…
1980-11-05
Institucionaliza o Núcleo de Estudos Económicos e de Conjuntura (NEEC) e o…
1980-11-05
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Hospitalares (DGCH)
1980-11-05
Institucionaliza o INEC - Instituto Nacional de Economia Quantitativa, que…
1980-11-05
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1980-11-05
Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e…
1980-11-05
Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º…
1980-11-05
Dá nova redacção ao artigo 32,º do Decreto n.º 31873 (Regulamento do Arsenal do…
1980-11-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-11-05
Estabelece, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril…
1980-11-05
Introduz alterações à composição do Governo Regional da Madeira
1980-11-05
Determina as condições de funcionamento do Grupo de Estudos Básicos da Economia…
1980-11-05
Dá nova redacção aos n.os 25.º e 41.º da Portaria n.º 635/77, de 6 de Outubro…
1980-11-04
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-04
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1980-11-04
Aprova o quadro do pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique
1980-11-04
Cria um quadro de supranumerários (adidos) junto da Polícia Judiciária
1980-11-04
Cria, na dependência da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Escola de…
1980-11-04
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-11-04
Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo
1980-11-04
Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de…
1980-11-04
Estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado, a vigorar…
1980-11-04
Reestrutura a Polícia Judiciária
1980-11-04
Exonera membros dos conselhos de gestão dos ex-Bancos da Agricultura, Angola e…
1980-11-04
Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…
1980-11-04
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-11-04
Fixa a classificação das mercadorias para efeito da aplicações de taxa de porto
1980-11-03
Esclarece dúvidas surgidas na aplicação da legislação existente sobre horários…
1980-11-03
Autoriza o Instituto de Tecnologia Educativa a microfilmar a documentação que…
outubro 1980 122 alterações
1980-10-31
Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita…
1980-10-30
Determina que sejam fixadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e…
1980-10-30
Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado na Resolução n.º 338/79, de 9…
1980-10-30
Cria no quadro do pessoal administrativo do Serviço Meteorológico de Moçambique…
1980-10-30
Regula o serviço de transportes particulares referido no § 2.º do artigo 1.º do…
1980-10-30
Actualiza as taxas a cobrar pelos vários serviços da Direcção-Geral de…
1980-10-30
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral…
1980-10-29
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1980-10-29
Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança que…
1980-10-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia
1980-10-28
Cria uma comissão encarregada de promover a preparação, execução, administração…
1980-10-24
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Abel Alves de…
1980-10-24
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-10-24
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1980-10-24
Estabelece normas relativas a operações da Sociedade Financeira Portuguesa
1980-10-24
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-10-23
Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Parques, Reservas e…
1980-10-23
Fixa o montante do encargo por litro de leite ultrapasteurizado transportado…
1980-10-23
Autoriza, nos termos e ao abrigo dos n.os 1, 2, alínea g), e 4 do artigo 8.º da…
1980-10-23
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1980-10-23
Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente
1980-10-23
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-10-23
Aumenta o quadro do pessoal da Comissão Nacional do Ambiente e estabelece as…
1980-10-23
Fixa normas relativas ao transporte de leite UHT para o Algarve
1980-10-23
Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899, de 9…
1980-10-23
Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente
1980-10-23
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1980-10-22
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-10-22
Fixa o preço de entrega no armazém da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, no…
1980-10-22
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-10-22
Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de…
1980-10-22
Estabelece e normas relativas aos contratos de constituição de direitos de…
1980-10-22
Aprova as novas tarifas para os diferentes serviços de transportes colectivos
1980-10-22
Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça
1980-10-22
Expropria vários prédios rústicos
1980-10-22
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1980-10-22
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-10-21
Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do…
1980-10-21
Regula a prática das artes marciais e cria uma comissão directiva no…
1980-10-21
Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na…
1980-10-20
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat
1980-10-20
Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948…
1980-10-20
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, que…
1980-10-20
Atribui à Secretaria de Estado das Pescas competência para a fiscalização da…
1980-10-18
Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da…
1980-10-18
Estabelece normas relativas a classificação das explorações suínas
1980-10-17
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 114/70, de 18 de Março, e…
1980-10-17
Expropria vários prédios rústicos nos concelhos de Palmela e Setúbal
1980-10-17
Fixa a tabela de preços a praticar pelas escolas de condução e instrutores por…
1980-10-17
Cria a região de turismo do Algarve constituída pela área de todos os concelhos…
1980-10-17
Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…
1980-10-17
Estabelece a necessidade de autorização do titular de direitos de autor para a…
1980-10-16
Estabelece um novo sistema de crédito à exportação
1980-10-16
Fixa as comissões de cobrança aplicáveis quer aos efeitos apresentados a…
1980-10-16
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1980-10-15
Define a estrutura orgânica e as atribuições da Comissão de Classificação de…
1980-10-15
Fixa o salário mínimo nacional
1980-10-15
Altera o quadro do pessoal da ADSE e estabelece a forma de provimento dos…
1980-10-15
Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)…
1980-10-14
Expropria vários prédios rústicos
1980-10-14
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-10-14
Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação
1980-10-14
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-10-14
Orçamento Geral do Estado para 1980
1980-10-14
Expropria vários prédios rústicos nos concelhos de Palmela e Setúbal
1980-10-14
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-10-14
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-10-14
Estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social
1980-10-14
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1980-10-14
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-10-13
Aumenta de um lugar de tesoureiro de 2.ª classe o quadro a que se refere o…
1980-10-13
Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 4 da Resolução…
1980-10-13
Reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros
1980-10-13
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-10-13
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1980-10-13
Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo para as empresas Habitat -…
1980-10-13
Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…
1980-10-13
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat
1980-10-13
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo até ao termo do qual as empresas…
1980-10-12
Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
1980-10-10
Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do…
1980-10-10
Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a…
1980-10-10
Cria, na dependência directa do Ministério das Finanças, um gabinete para a…
1980-10-10
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
1980-10-10
Aprova o Código de Processo Civil
1980-10-10
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-10-10
Orçamento Geral do Estado para 1980
1980-10-10
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1980-10-10
Substitui as taxas específicas da Pauta de Importação pelas correspondentes…
1980-10-10
Cria os gabinetes de apoio técnico
1980-10-09
Atribui benefícios fiscais a emigrantes portugueses
1980-10-09
Concede benefícios fiscais a desalojados e cooperantes na importação de…
1980-10-08
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na ECA -…
1980-10-08
Prorroga até 15 de Dezembro de 1979 o prazo fixado para a entrega da proposta…
1980-10-08
Prorroga o prazo de desintervenção da ECA - Empresa de Concentrados de…
1980-10-07
Reformula os cursos das Faculdades de Letras
1980-10-07
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro (Lei…
1980-10-07
Define quais os cursos a professar nas diversas Faculdades da Universidade Nova…
1980-10-07
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1980-10-07
Visa a entrada em funcionamento da licenciatura em Filosofia da Faculdade de…
1980-10-07
Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição…
1980-10-07
Estabelece normas relativas à manutenção de equilíbrios financeiros
1980-10-06
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1980-10-06
Altera o regime de transmissão gratuita de licenças de aluguer a favor de…
1980-10-06
Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas…
1980-10-06
Regulamenta a orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
1980-10-06
Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º…
1980-10-06
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-10-06
Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
1980-10-04
Derroga a Portaria n.º 593/75, de 10 de Outubro, relativa à expropriação do…
1980-10-04
Manda constituir uma zona de protecção destinada à defesa e fomento das…
1980-10-03
Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos…
1980-10-03
Aprova a Lei Orgânica da Cinemateca Portuguesa e define as suas atribuições
1980-10-03
Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)
1980-10-03
Cria a Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, que será regida pelo estatuto…
1980-10-03
Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua…
1980-10-02
Reformula o regime de crédito à habitação
1980-10-02
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1980-10-02
Estabelece as atribuições, estrutura e funcionamento da Direcção-Geral de…
1980-10-02
Estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização…
1980-10-01
Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos…
1980-10-01
Expropria vários prédios rústicos
setembro 1980 190 alterações
1980-09-30
Determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a…
1980-09-30
Altera os artigos 9.º, 27.º, 33.º, 40.º, 43.º, 49.º e 61.º do Regulamento da…
1980-09-30
Criação dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
1980-09-30
Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves
1980-09-30
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
1980-09-30
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
1980-09-30
Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…
1980-09-30
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
1980-09-29
Actualiza a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha
1980-09-29
Altera a redacção da Portaria n.º 290/79, de 22 de Junho, que fixa a composição…
1980-09-29
Fixa a composição da Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de…
1980-09-27
Cria o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)
1980-09-27
Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo
1980-09-27
Converte o Centro de Documentação Científica do antigo Instituto de Alta…
1980-09-27
Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que…
1980-09-27
Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado em várias empresas
1980-09-27
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
1980-09-27
Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o…
1980-09-26
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/80/A, de…
1980-09-26
Autoriza que as dotações de pessoal administrativo e auxiliar das direcções de…
1980-09-26
Estabelece normas relativas aos locais de estacionamento dos automóveis de…
1980-09-26
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério…
1980-09-26
Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do…
1980-09-26
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-26
Estabelece normas relativas às Direcções Escolares de Ponta Delgada, Angra do…
1980-09-26
Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para a…
1980-09-26
Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas…
1980-09-26
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-09-26
Alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites…
1980-09-26
Cria um curso superior de Psicologia nas Universidades de Coimbra, Lisboa e…
1980-09-26
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1980-09-26
Fixa as áreas em que podem operar as embarcações de pesca costeira
1980-09-26
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o…
1980-09-26
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-09-26
Cria o Gabinete de Planeamento dos Ministérios das Obras Públicas e das…
1980-09-26
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade do Porto
1980-09-25
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
1980-09-25
Eleva para 20000$00 o limite de emissão de cada vale de cobra ça (títulos e…
1980-09-25
Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…
1980-09-25
Altera o n.º 2 do artigo 19.º da Portaria n.º 311/74, de 24 de Abril [aprova o…
1980-09-25
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência
1980-09-25
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, que cria…
1980-09-25
Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979…
1980-09-25
Aprova o Regulamento de Vales do Correio do Serviço Metropolitano
1980-09-25
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
1980-09-25
Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas…
1980-09-24
Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças
1980-09-24
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-09-24
Regulamentação do Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA)
1980-09-24
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1980-09-24
Define o regime de preços de manuais escolares para o ano de 1980-1981 e…
1980-09-24
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-09-24
Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do…
1980-09-24
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-09-24
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral
1980-09-24
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças
1980-09-24
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-24
Alarga o quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Finanças para integração de…
1980-09-24
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças (IGF)
1980-09-23
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-09-23
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-23
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-09-23
Regionaliza os serviços e atribuições periféricas de saúde e segurança social…
1980-09-22
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
1980-09-22
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1980-09-22
Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro…
1980-09-22
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-22
Aumenta, com a criação de mais um lugar de operador de offset, letra N, o…
1980-09-20
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto…
1980-09-20
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-09-20
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-09-20
Cria o Instituto Superior de Educação Física de Lisboa e o Instituto Superior…
1980-09-20
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-09-20
Determina que a Comissão de Contrôle do Comércio Externo se mantenha em…
1980-09-20
Estabelece medidas de carácter transitório que assegurem o regular…
1980-09-20
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo
1980-09-20
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-20
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-20
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-09-19
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-09-18
Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de…
1980-09-18
Considera da exclusiva competência do Supremo Tribunal Militar conhecer dos…
1980-09-17
Regulamenta a Inspecção do Trabalho
1980-09-17
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 439/77, de 25 de Outubro…
1980-09-17
Exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar…
1980-09-17
Obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com…
1980-09-17
Participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de…
1980-09-17
Cria um mapa de pessoal que substitui as folhas de ordenados e salários, folhas…
1980-09-17
Introduz alterações ao regime legal vigente sobre quadros de pessoal
1980-09-17
Estabelece normas relativas à afixação nos locais de trabalho do mapa do quadro…
1980-09-16
Revê a orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública e aumenta o seu…
1980-09-16
Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública…
1980-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-09-15
Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou…
1980-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-09-15
Aprova o Regulamento do Café e Seus Sucedâneos
1980-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-09-15
Introduz alterações no Regulamento do Café e Seus Sucedâneos
1980-09-15
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-09-13
Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em…
1980-09-13
Substitui, a partir de 1 de Outubro de 1979, a tabela de ajudas de custo a que…
1980-09-13
Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…
1980-09-13
Actualiza os vencimentos e a definição das principais regras respeitantes às…
1980-09-13
Estabelece disposições tendentes à regulamentação de trabalho dos trabalhadores…
1980-09-13
Fixa novos quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha
1980-09-12
Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…
1980-09-12
Estabelece a regulamentação da gestão das escolas
1980-09-12
Cria no Ministério da Educação o Instituto Português de Ensino à Distância
1980-09-12
Regula o visto do Tribunal de Contas
1980-09-12
Estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal…
1980-09-12
Cria o Comando das Instalações Navais de Alcântara (CINA)
1980-09-12
Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os…
1980-09-11
Reestrutura a carreira das praças da Força Aérea
1980-09-11
Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal…
1980-09-11
Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea
1980-09-11
Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e…
1980-09-11
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-09-11
Sujeita ao regime do registo prévio as operações de importação e exportação de…
1980-09-11
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-09-11
Regula a situação dos sargentos dos quadros permanentes da Força Aérea
1980-09-10
Cria no Ministério do Ultramar, na dependência directa do Ministro, o Gabinete…
1980-09-10
Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos…
1980-09-10
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1980-09-10
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…
1980-09-10
Cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e designa as suas…
1980-09-10
Cria no Ministério o Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e define as suas…
1980-09-10
Atribui uma gratificação de risco ao pessoal de minas e armadilhas da PSP
1980-09-10
Cria a Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e…
1980-09-09
Define os casos em que os limites previstos no artigo 65.º do Decreto-Lei n.º…
1980-09-09
Estabelece várias disposições relativas ao saneamento
1980-09-09
Aprova o Regulamento da Renda de Superfície, do Imposto sobre a Produção de…
1980-09-09
Estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma…
1980-09-09
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1980-09-09
Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de…
1980-09-09
Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 (reestruturação de carreiras…
1980-09-09
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de…
1980-09-09
Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por…
1980-09-08
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1980-09-08
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional de Planeamento e Finanças
1980-09-07
Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou…
1980-09-06
Introduz remodelações na Superintendência dos Serviços do Material da Armada
1980-09-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-09-05
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-09-05
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-05
Estabelece o regime de vendas a prestações
1980-09-05
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-09-05
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-09-05
Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas…
1980-09-05
Estabelece normas relativas a vendas a prestações
1980-09-05
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1980-09-05
Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou…
1980-09-05
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-09-05
Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo para as empresas Habitat -…
1980-09-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-09-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-09-05
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-09-05
Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…
1980-09-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-09-03
Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e…
1980-09-03
Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do…
1980-09-03
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
1980-09-03
Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
1980-09-03
Determina que os Deputados à Assembleia da República beneficiem do regime de…
1980-09-03
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
1980-09-03
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1980-09-03
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau
1980-09-03
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 573/75, de 6 de Outubro…
1980-09-03
Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária
1980-09-03
Estrutura e regulamenta o funcionamento da Auditoria Jurídica do Ministério da…
1980-09-02
Esclarece algumas questões fundamentais sobre a interpretação do regime legal…
1980-09-02
Cria no Ministério das Obras Públicas a Direcção-Geral das Construções…
1980-09-02
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-09-02
Fixa a composição dos quadros de fiscais técnicos de obras públicas e de…
1980-09-02
Regulamenta as sociedades de investimento
1980-09-02
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Hospitalares (DGCH)
1980-09-02
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1980-09-02
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio
1980-09-01
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-09-01
Estabelece normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade
1980-09-01
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas…
1980-09-01
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-01
Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior
1980-09-01
Define o procedimento a adoptar na realização de provas e subsequente avaliação…
1980-09-01
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1980-09-01
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-09-01
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-09-01
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-01
Expropria vários prédios rústicos
1980-09-01
Estabelece determinados condicionalismos relativos à concessão de crédito pelas…
agosto 1980 301 alterações
1980-08-30
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-08-30
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-08-30
Fixa um prazo de três meses para que as empresas Handy Angle Portuguesa e…
1980-08-30
Prorroga de 1 de Janeiro de 1980 até à outorga do contrato de viabilização, mas…
1980-08-30
Prorroga por mais três meses o prazo fixado no ponto III da Resolução n.º…
1980-08-30
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-08-30
Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de…
1980-08-30
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-08-29
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1980-08-29
Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)
1980-08-29
Aprova o quadro do pessoal dirigente da Casa Pia de Lisboa
1980-08-29
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-08-29
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa
1980-08-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-28
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado…
1980-08-28
Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro…
1980-08-28
Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…
1980-08-28
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do…
1980-08-28
Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público
1980-08-28
Dá nova redacção ao Estatuto do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo
1980-08-28
Altera a Lei Orgânica do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga
1980-08-28
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração…
1980-08-28
Aumenta, com a criação de mais um lugar de operador de offset, letra N, o…
1980-08-28
Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição…
1980-08-28
Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do…
1980-08-28
Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na…
1980-08-28
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-28
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
1980-08-27
Define a orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores…
1980-08-27
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…
1980-08-27
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1980-08-27
Estabelece disposições relativas ao regime de acumulação nos ensinos primário…
1980-08-26
Adopta medidas de prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais
1980-08-25
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria
1980-08-25
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…
1980-08-25
Adita um parágrafo ao artigo 18.º do Decreto com força de lei n.º 18381, que…
1980-08-25
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…
1980-08-23
Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo…
1980-08-22
Altera a composição do quadro a que se refere o artigo 32.º do Decreto…
1980-08-22
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
1980-08-22
Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo…
1980-08-21
Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com…
1980-08-21
Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas…
1980-08-21
Extingue todos os organismos dependentes da Junta da Acção Social
1980-08-21
Determina a integração de adidos no Ministério dos Assuntos Sociais
1980-08-21
Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada
1980-08-21
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1980-08-21
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-21
Equipara a subdirector-geral vários cargos de inspector superior das…
1980-08-21
Prorroga os prazos fixados nos n.os 8 e 12 da Resolução n.º 27/79, de 10 de…
1980-08-21
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1980-08-20
Cria no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma…
1980-08-20
Estabelece normas relativas ao ingresso no ensino superior
1980-08-20
Legalização de plantações de vinhas
1980-08-20
Define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979…
1980-08-20
Cria uma época suplementar de avaliação de conhecimento do Ano Propedêutico…
1980-08-20
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Emigração
1980-08-20
Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P., em…
1980-08-20
Política de solos
1980-08-20
Cria o sistema de compensação interterritorial do espaço português, em…
1980-08-20
Reforma o sistema de pagamentos interterritoriais e habilita o Governo e os…
1980-08-20
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1980-08-20
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Transportes Terrestres, da Secretaria…
1980-08-20
Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço…
1980-08-19
Cria cursos piloto de formação profissional na Casa Pia de Lisboa
1980-08-19
Revoga o Decreto-Lei n.º 471/76, de 14 de Julho, relativo a saneamentos em…
1980-08-19
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1980-08-19
Estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas
1980-08-19
Promulga o Regulamento dos Parques de Campismo - Revoga o Decreto n.º 47860
1980-08-19
Reorganiza os serviços da Secretaria de Estado da Indústria
1980-08-19
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-19
Determina que o lugar de chefe da Repartição da Propriedade Industrial seja…
1980-08-19
Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização…
1980-08-19
Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação
1980-08-19
Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social
1980-08-19
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que…
1980-08-19
Actividade das caixas económicas
1980-08-19
Altera a redacção do n.º 5 da Resolução n.º 225/79, de 31 de Julho, que concede…
1980-08-19
Define a orgânica geral do Ministério da Economia e das Secretarias de Estado…
1980-08-19
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-19
Concede à CP - Caminhos de Ferros Portugueses, E. P., um financiamento…
1980-08-19
Altera os quadros do pessoal dos serviços dependentes do Instituto Português do…
1980-08-19
Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua…
1980-08-19
Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial
1980-08-18
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural
1980-08-18
Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo…
1980-08-18
Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os…
1980-08-18
Extingue no quadro das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e da…
1980-08-18
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-18
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-18
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-18
Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a…
1980-08-16
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1980-08-16
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1980-08-16
Fixa os limites de emissão das moedas de 5$00, 2$50 e $50
1980-08-16
Estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública
1980-08-16
Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não…
1980-08-16
Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal
1980-08-14
Insere disposições sobre o modo como os bancos de investimento financiarão as…
1980-08-14
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
1980-08-14
Transfere para a Região Autónoma dos Açores alguns serviços dependentes do…
1980-08-14
Manda expropriar vários prédios rústicos
1980-08-14
Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
1980-08-14
Expropria vários prédios rústicos
1980-08-14
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1980-08-14
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-08-14
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências no sector do…
1980-08-14
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1980-08-14
Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência
1980-08-13
Determina a cessação da intervenção do Estado, com efeitos a partir da…
1980-08-13
Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral da Previdência, do Ministério…
1980-08-13
Estabelece normas com vista à regularização da situação do pessoal do Centro de…
1980-08-13
Altera os quadros de pessoal constantes do mapa anexo ao Decreto Regulamentar…
1980-08-13
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-13
Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República
1980-08-13
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1980-08-13
Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei…
1980-08-13
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência
1980-08-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
1980-08-13
Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República
1980-08-13
Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação…
1980-08-13
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o…
1980-08-13
Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da…
1980-08-13
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência
1980-08-13
Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará
1980-08-13
Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos…
1980-08-13
Define o regime de instalação do jovem agricultor
1980-08-13
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-13
Extingue todos os organismos dependentes da Junta da Acção Social
1980-08-13
Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Define a organização e o funcionamento do Gabinete para a Cooperação Económica…
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-12
Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Prorroga, até 30 de Junho de 1980, o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º…
1980-08-12
Extingue a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais
1980-08-12
Cria o Museu Nacional do Trajo e o Parque Botânico do Monteiro-Mor
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-12
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol -…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos
1980-08-12
Insere disposições relativas ao funcionamento das bibliotecas e arquivos
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-12
Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de…
1980-08-12
Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º…
1980-08-12
Aumenta o quadro do pessoal do Gabinete de Coordenação Económica Externa
1980-08-12
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-08-12
Aumenta com um lugar de motorista de ligeiros o quadro do pessoal auxiliar do…
1980-08-12
Introduz alterações na estrutura do Ministério da Comunicação Social
1980-08-12
Aprova o Regulamento do Ministério da Comunicação Social
1980-08-12
Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-09
Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…
1980-08-09
Cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais e define a…
1980-08-09
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
1980-08-09
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
1980-08-09
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1980-08-08
Acresce de alguns lugares o quadro de pessoal a que se refere o artigo 32.º do…
1980-08-08
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
1980-08-08
Cria na Secretaria Regional do Equipamento Social um quadro de pessoal…
1980-08-08
Altera a composição do quadro a que se refere o artigo 32.º do Decreto…
1980-08-07
Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S…
1980-08-07
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-07
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-08-07
Regula a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento…
1980-08-07
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-07
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-07
Estabelece normas definidoras dos graus atribuídos pelas instituições do ensino…
1980-08-07
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-08-07
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-08-07
Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de…
1980-08-07
Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses
1980-08-07
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-07
Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa…
1980-08-07
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-07
Estabelece regras aplicáveis às concessões dos direitos de prospecção…
1980-08-07
Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na ECA -…
1980-08-07
Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao corpo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º…
1980-08-07
Aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
1980-08-07
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-08-07
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim…
1980-08-06
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-06
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-06
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-06
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-06
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-06
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-06
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-06
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-06
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-06
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-06
Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e…
1980-08-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-06
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-06
Cria serviços regionais no Ministério da Educação e Investigação Científica
1980-08-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-05
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-05
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-05
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-05
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-05
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-05
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-05
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-05
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-08-05
Revoga a Portaria n.º 187/79, de 17 de Abril, que estabelece que as câmaras…
1980-08-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-05
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-05
Transfere a competência do Fundo de Fomento da Habitação para a respectiva…
1980-08-05
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-08-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-05
Define o regime aplicável às casas de renda limitada
1980-08-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-08-05
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-05
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-05
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-05
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1980-08-04
Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano
1980-08-04
Sujeita ao regime de preços livres a venda de mobiliário metálico
1980-08-04
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-08-04
Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos
1980-08-04
Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças
1980-08-04
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-08-01
Estabelece normas sobre remunerações dos preceptores e vigilantes da Casa Pia…
1980-08-01
Cria, no quadro de pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa, a categoria de…
1980-08-01
Altera os mapas I e II anexos à Portaria n.º 287/73, de 20 de Abril, que…
1980-08-01
Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Casa Pia de Lisboa
1980-08-01
Extingue a distribuição por classes na categoria de telefonista
1980-08-01
Aprova o quadro do pessoal dirigente da Casa Pia de Lisboa
1980-08-01
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
julho 1980 181 alterações
1980-07-31
Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social
1980-07-31
Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP passe a…
1980-07-31
Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Instituto dos…
1980-07-31
Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, a Comissão de Análise de…
1980-07-31
Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os…
1980-07-31
Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a EPAC promovam de…
1980-07-30
Prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P…
1980-07-30
Concede benefícios às empresas que explorem a indústria de concentrado de…
1980-07-30
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Léon Levy
1980-07-30
Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para fazer cumprir limites de…
1980-07-29
Aprova o Estatuto Judiciário
1980-07-29
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-07-28
Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que…
1980-07-26
Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
1980-07-26
Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de…
1980-07-26
Aprova o Código de Processo do Trabalho
1980-07-25
Regula o provimento definitivo dos lugares de conservador dos palácios e…
1980-07-25
Define as normas a observar pelas câmaras municipais, no uso da competência que…
1980-07-25
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública
1980-07-25
Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente…
1980-07-25
Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública
1980-07-25
Estabelece critérios de interpretação uniforme do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de…
1980-07-25
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-07-25
Aprova o Regulamento da Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das…
1980-07-25
Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública -…
1980-07-25
Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º…
1980-07-25
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-07-25
Actualiza as normas relativas à nomeação de oficiais milicianos para os cursos…
1980-07-25
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-07-25
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Património do Estado
1980-07-25
Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral…
1980-07-24
Extingue os Consulados honorários em Bayonne, Pau, Reims, Ruão e Toulouse
1980-07-24
Aprova o Estatuto do Médico
1980-07-24
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1980-07-24
Define normas reguladoras de um esquema de abordagem e tratamento das…
1980-07-24
Aprova e põe em execução, a título experimental, o Regulamento I terno do…
1980-07-24
Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP
1980-07-24
Determina que os médicos que hajam obtido a sua licenciatura depois de 1 de…
1980-07-24
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1980-07-24
Estabelece os limites e as condições em que as empresas públicas do sector de…
1980-07-24
Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a…
1980-07-24
Acrescenta uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5…
1980-07-24
Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução uma…
1980-07-24
Fixa os limites e as condições para que as empresas públicas do sector dos…
1980-07-23
Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores…
1980-07-21
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
1980-07-21
Cria na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a Direcção Regional dos…
1980-07-21
Cria, na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, uma Repartição dos…
1980-07-19
Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do…
1980-07-19
Adita de mais duas unidades com a categoria de telefonista o quadro do pessoal…
1980-07-19
Cria um lugar de subdirector-geral no quadro do pessoal dirigente da…
1980-07-19
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 573/75, de 6 de Outubro…
1980-07-19
Regulamenta o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra
1980-07-19
Cria na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas um quadro paralelo…
1980-07-19
Altera o quadro paralelo da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras…
1980-07-19
Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos…
1980-07-19
Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas
1980-07-19
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério…
1980-07-19
Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e…
1980-07-19
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-07-19
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1980-07-19
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1980-07-19
Fixa a composição dos quadros de fiscais técnicos de obras públicas e de…
1980-07-18
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre
1980-07-18
Reestrutura a Polícia Judiciária
1980-07-18
Código Civil - CC
1980-07-18
Cria, na dependência da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Escola de…
1980-07-18
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-07-18
Expropria vários prédios rústicos
1980-07-18
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
1980-07-17
Altera o quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 70.º do Decreto…
1980-07-17
Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública…
1980-07-17
Revê a orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública e aumenta o seu…
1980-07-16
Promulga disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público -…
1980-07-16
Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU)
1980-07-16
Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas…
1980-07-16
Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas
1980-07-16
Permite que em todas as obras do Estado possam ser dispensados os concorrentes…
1980-07-16
Define o regime para recrutamento de pessoal qualificado para o exercício de…
1980-07-16
Estabelece normas relativas ao exercício de funções por docentes em regime de…
1980-07-16
Organiza a Direcção-Geral do Ensino Superior
1980-07-16
Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de…
1980-07-16
Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais
1980-07-15
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1980-07-15
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-07-15
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza…
1980-07-15
Expropria vários prédios rústicos
1980-07-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-07-15
Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.)…
1980-07-14
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1980-07-14
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-07-14
Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a garantir a cobertura de riscos…
1980-07-14
Prorroga o prazo para a propositura de contrato de viabilização na Fábrica de…
1980-07-14
Prorroga até 30 de Junho de 1980 o prazo de vigência das medidas previstas na…
1980-07-14
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-07-14
Autoriza o aumento do capital social da Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S…
1980-07-14
Cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Concelho Coordenador do…
1980-07-14
Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do…
1980-07-12
Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública
1980-07-12
Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público…
1980-07-11
Permite aos professores efectivos e provisórios dos ensinos básico e secundário…
1980-07-11
Determina várias medidas respeitantes ao recrutamento de oficiais para a Guarda…
1980-07-10
Fixa para a zona de intervenção da Junta Nacional do Vinho os preços e…
1980-07-10
Expropria vários prédios rústicos
1980-07-10
Manda expropriar alguns prédios rústicos
1980-07-10
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-07-10
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-07-10
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-07-10
Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e…
1980-07-10
Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de…
1980-07-10
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-07-10
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-07-10
Expropria vários prédios rústicos
1980-07-10
Fixa os preços e condições para a zona de intervenção da Comissão de…
1980-07-10
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-07-10
Fixa os preços e condições para a Região Demarcada do Dão
1980-07-10
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1980-07-10
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-07-09
Altera os limites máximos anuais de dispêndio de meios de pagamento com…
1980-07-09
Orçamento Geral do Estado para 1980
1980-07-09
Insere disposições destinadas a regular o funcionamento de estágios para…
1980-07-09
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do…
1980-07-09
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores do…
1980-07-09
Altera, para ratificação, o Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 Dezembro
1980-07-09
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1980-07-09
Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12.º grupo e de…
1980-07-09
Determina que seja livre a saída ou exportação de notas do Banco de Portugal ou…
1980-07-09
Estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos…
1980-07-09
Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho
1980-07-09
Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços
1980-07-09
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
1980-07-09
Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos
1980-07-09
Fixa os limites anuais de venda de moeda estrangeira a viajantes
1980-07-09
Regula a prestação de estágios para a formação pedagógica dos professores dos…
1980-07-08
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-07-08
Expropria vários prédios rústicos
1980-07-08
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-07-07
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1980-07-07
Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional
1980-07-07
Prorroga até à outorga do contrato de viabilização o prazo de vigência da…
1980-07-07
Prorroga por sessenta dias o prazo fixado na Resolução n.º 313/79, de 3 de…
1980-07-07
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-07-07
Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.)…
1980-07-07
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade…
1980-07-07
Introduz alterações em várias disposições do Estatuto dos Sargentos e Praças da…
1980-07-07
Estabelece disposições relativas à celebração de um contrato de viabilização…
1980-07-07
Reestrutura a carreira dos sargentos da Armada
1980-07-07
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1980-07-07
Mantém em vigor a Portaria n.º 390/78, de 20 de Julho, com as alterações dos…
1980-07-07
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-07-07
Fixa em 1 de Março de 1979 a data para a cessação da intervenção do Estado na…
1980-07-05
Estabelece uma tabela autónoma de vencimentos para o pessoal das Casas Civil e…
1980-07-05
Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 25 milhões de unidades…
1980-07-05
Prorroga por mais noventa dias os prazos previstos nos n.os 8 e 12 da Resolução…
1980-07-05
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o…
1980-07-05
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha
1980-07-05
Prorroga por mais três meses o prazo previsto no ponto III da Resolução n.º…
1980-07-05
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Coimbra diversos órgãos…
1980-07-03
Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para…
1980-07-03
Extingue a Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Decreto…
1980-07-01
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-07-01
Aprova o Regulamento das Casas Económicas da Obra Social do Ministério do…
1980-07-01
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1980-07-01
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo…
1980-07-01
Torna aplicável, com as necessárias adaptações, aos organismos de coordenação…
1980-07-01
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-07-01
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-07-01
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1980-07-01
Regulamenta a competência, orgânica e modo de funcionamento do Instituto de…
1980-07-01
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
1980-07-01
Fixa o prazo de três meses, a contar da publicação da presente resolução, para…
1980-07-01
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1980-07-01
Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração…
1980-07-01
Determina a cessação da intervenção do Estado na Satrel - Empresa Industrial de…
1980-07-01
Aprova o Código de Processo Civil
1980-07-01
Admite como processo único de classificação do aproveitamento escolar, para o…
1980-07-01
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-07-01
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-07-01
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-07-01
Expropria vários prédios rústicos
1980-07-01
Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das…
junho 1980 145 alterações
1980-06-30
Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral
1980-06-30
Orçamento Geral do Estado para 1980
1980-06-28
Exonera e nomeia vários elementos para os conselhos de gestão de alguns bancos
1980-06-28
Insere várias disposições relativas ao aperfeiçoamento dos serviços do…
1980-06-28
Cria, com carácter eventual, na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos…
1980-06-28
Extingue a Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos, criada…
1980-06-27
Determina que a Inspecção-Geral de Navios, nos cálculos de arqueação, além dos…
1980-06-27
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que…
1980-06-27
Cria o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1980-06-27
Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1980-06-27
Concede autorização ao Governo para alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho
1980-06-26
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1980-06-26
Aprova o Regulamento dos Conselhos das Armas e dos Serviços do Exército -…
1980-06-26
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.
1980-06-26
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-06-26
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
1980-06-26
Aprova o Regulamento do Ministério
1980-06-26
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-06-25
Integra nas carreiras médicas estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 414/71 o…
1980-06-24
Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do…
1980-06-24
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras…
1980-06-24
Introduz alterações ao Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia…
1980-06-24
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-06-24
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-06-24
Cria lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar em cada…
1980-06-24
Estabelece normas relativas à eleição dos coordenadores regionais dos núcleos…
1980-06-24
Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
1980-06-24
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
1980-06-24
Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística
1980-06-24
Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e…
1980-06-24
Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa…
1980-06-24
Introduz alterações no Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia…
1980-06-24
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-06-24
Aprova e põe em execução o Regulamento Geral de Admissão de Alunos à Academia…
1980-06-23
Cria, para entrarem em funcionamento no ano escolar de 1978-1979, várias…
1980-06-21
Expropria vários prédios rústicos
1980-06-21
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-06-21
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-06-21
Visa a colocação de docentes do ensino primário (preferência conjugal)
1980-06-20
Estatuto dos Deputados
1980-06-20
Define o esquema de financiamento das infra-estruturas de longa duração da…
1980-06-19
Fixa normas de classificação do leite e os preços máximos de venda ao público…
1980-06-19
Autoriza o Governo a arrecadar, em 1968, as contribuições, impostos e demais…
1980-06-19
Promulga as bases sobre fomento industrial - Revoga as Leis n.os 2005 e 2052
1980-06-19
Cria os gabinetes de apoio técnico
1980-06-19
Altera os n.os 13.º e 18.º da Portaria n.º 165/79, de 11 de Abril, que fixa…
1980-06-18
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 133.º do Código do Notariado, aprovado pelo…
1980-06-18
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de…
1980-06-18
Determina que o Secretário de Estado da Marinha Mercante possa alterar, por…
1980-06-18
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat
1980-06-18
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 69/78, de 15 de Julho…
1980-06-18
Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado
1980-06-18
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1980-06-18
Introduz alterações ao Código do Notariado
1980-06-18
Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública
1980-06-18
Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado
1980-06-18
Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e…
1980-06-18
Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade…
1980-06-18
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que…
1980-06-18
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-06-18
Fixa os preços e margens de comercialização dos enxofres em pó
1980-06-18
Cria vários centros regionais de segurança social
1980-06-18
Cria, integrada na Secretaria de Estado da Agricultura, a Junta de Hidráulica…
1980-06-18
Integra no Centro Regional de Segurança Social de Beja diversos órgãos…
1980-06-17
Expropria vários prédios rústicos
1980-06-17
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-06-17
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-06-17
Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará
1980-06-17
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Agronomia
1980-06-17
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-06-17
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-06-17
Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de…
1980-06-14
Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do…
1980-06-14
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…
1980-06-14
Cria um cartão especial para uso do pessoal do Ministério que não tem funções…
1980-06-14
Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a…
1980-06-14
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros dos Gabinetes do…
1980-06-12
Determina a situação e as funções do governador militar dos Açores e do…
1980-06-12
Promulga o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das…
1980-06-12
Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites…
1980-06-12
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1980-06-11
Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças…
1980-06-11
Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros…
1980-06-09
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1980-06-09
Orçamento Geral do Estado para 1980
1980-06-09
Orçamento Geral do Estado para 1980
1980-06-09
Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência…
1980-06-09
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1980-06-09
Aprova o Código do Imposto Complementar
1980-06-09
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
1980-06-09
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…
1980-06-09
Altera o quadro do pessoal administrativo da Direcção Regional de Transportes…
1980-06-09
Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao corrente…
1980-06-09
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1980-06-09
Estrutura os serviços de turismo a nível regional
1980-06-09
Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de…
1980-06-09
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos
1980-06-09
Orçamento Geral do Estado para 1980
1980-06-09
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1980-06-09
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto…
1980-06-09
Concede aos serviços meios orçamentais indispensáveis ao seu normal…
1980-06-09
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos…
1980-06-09
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Transportes Terrestres, da Secretaria…
1980-06-09
Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo um Gabinete Técnico
1980-06-09
Cria na Secretaria Regional dos Transportes e Turismo uma Repartição dos…
1980-06-09
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho (carreira…
1980-06-07
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo a que se refere o artigo 11.º do…
1980-06-07
Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar…
1980-06-07
Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral…
1980-06-07
Insere disposições relativas à admissão de oficiais milicianos e de sargentos…
1980-06-07
Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo da intervenção do Estado na gestão da…
1980-06-07
Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar…
1980-06-07
Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou…
1980-06-07
Determina que sejam fixadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e…
1980-06-07
Estabelece normas reguladoras dos cursos de formação de instrutores
1980-06-07
Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Trabalho
1980-06-07
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-06-06
Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República
1980-06-06
Autoriza a concessão do aval do Estado a uma operação de financiamento, até…
1980-06-06
Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação…
1980-06-06
Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República
1980-06-06
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-06-06
Cria, no âmbito do Ministério do Comércio e Turismo, o Conselho Nacional do…
1980-06-06
Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República
1980-06-04
Cria o Ministério das Obras Públicas em substituição do Ministério do…
1980-06-04
Define as regras a observar para o recrutamento dos lugares de chefia dos…
1980-06-04
Introduz alterações nos quadros do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços…
1980-06-04
Dá nova redacção à alínea n) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de…
1980-06-04
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, da…
1980-06-04
Adopta providências para aplicação ao pessoal de diversos serviços dos…
1980-06-04
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1980-06-04
Insere várias disposições relativas ao aperfeiçoamento dos serviços do…
1980-06-04
Altera a forma de nomeação dos chefes de repartição dos serviços…
1980-06-04
Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1980-06-04
Introduz alterações nos quadros do pessoal e em várias disposições da orgânica…
1980-06-04
Cria no Ministério das Obras Públicas as categorias de fiscal técnico de obras…
1980-06-04
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 48498, que introduz…
1980-06-04
Introduz modificações nos quadros do pessoal e na orgânica dos serviços do…
1980-06-04
Visa a entrada em funcionamento da variante de Estudos Portugueses da…
1980-06-04
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
1980-06-04
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 39628, que altera o artigo…
1980-06-04
Estabelece a forma de preenchimento das vagas existentes nos quadros orgânicos…
1980-06-04
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968…
1980-06-03
Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura
1980-06-03
Define as normas a que deve obedecer a assistência financeira a conceder pelo…
maio 1980 199 alterações
1980-05-31
Aprova o Código de Justiça Militar
1980-05-30
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-05-30
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-05-30
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-05-30
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-05-30
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-05-30
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-05-30
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-05-30
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-05-30
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-05-30
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-05-30
Estabelece o novo preço de venda da refeição aos funcionários e agentes, nos…
1980-05-30
Estabelece novos preceitos para o comércio de peixe no continente - Revoga as…
1980-05-30
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-05-30
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-05-30
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-05-30
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-05-30
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-05-30
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-05-30
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-05-30
Revê o quantitativo das taxas e dos emolumentos a cobrar pela Repartição do…
1980-05-30
Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos…
1980-05-30
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-05-30
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-30
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-30
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-30
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-30
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-30
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-30
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-30
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-30
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-30
Fixa o preço do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1978
1980-05-30
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-05-30
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-05-30
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-05-30
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-05-30
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-05-30
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-05-30
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-05-30
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1980-05-30
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
1980-05-29
Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a…
1980-05-29
Adopta um conjunto de disposições transitórias destinadas a abrir caminhos para…
1980-05-29
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-05-29
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1980-05-29
Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se…
1980-05-29
Estabelece disposições referentes à uniformização do regime das prestações…
1980-05-29
Insere disposições destinadas a facilitar a execução do programa nacional de…
1980-05-29
Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º…
1980-05-29
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-05-27
Estabelece o montante mensal e demais condições de atribuição do abono de…
1980-05-27
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-05-27
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-05-27
Cria uma força naval designada por Força Operacional Permanente
1980-05-27
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-05-27
Determina a requisição civil dos trabalhadores da Direcção de Produção da…
1980-05-27
Consagra um esquema mínimo (universal) de protecção social
1980-05-27
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-05-27
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-05-27
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal
1980-05-27
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre
1980-05-27
Manda expropriar diversos prédios rústicos
1980-05-27
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-05-26
Altera o quadro do pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões
1980-05-26
Aprova a nova tabela para actualização de salários
1980-05-26
Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da…
1980-05-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-05-26
Determina que o exercício das competências da 4.ª Repartição da Inspecção-Geral…
1980-05-26
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-05-26
Uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças…
1980-05-26
Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)
1980-05-24
Introduz alterações na organização territorial do Exército
1980-05-24
Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1980-05-24
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-05-24
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1980-05-24
Regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar
1980-05-23
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração…
1980-05-23
Estabelece normas relativas à taxa de juro nos empréstimos com intervenção do…
1980-05-23
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…
1980-05-23
Regula a aplicação das disponibilidades do Fundo de Turismo para satisfação dos…
1980-05-23
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-05-23
Proíbe os cortes e arrancamentos de árvores e arvoredo em prédios rústicos…
1980-05-23
Altera o quadro do pessoal administrativo da Secretaria Regional das Finanças
1980-05-23
Revê o quantitativo das taxas e dos emolumentos a cobrar pela Repartição do…
1980-05-23
Altera o quadro do pessoal da ADSE e estabelece a forma de provimento dos…
1980-05-23
Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.)…
1980-05-23
Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um…
1980-05-22
Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
1980-05-22
Estabelece normas relativas à produção e comercialização de açúcar no continente
1980-05-22
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre…
1980-05-22
Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho - Revoga o Decreto n.º…
1980-05-22
Determina que o regime definido no Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro…
1980-05-21
Extingue o Comissariado para os Desalojados
1980-05-21
Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração…
1980-05-21
Aprova o Regulamento da Comissão de Classificação dos Espectáculos
1980-05-20
Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e…
1980-05-20
Cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador…
1980-05-20
Cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador…
1980-05-20
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-05-20
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-05-20
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro (cria na…
1980-05-20
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 337/78, de 14 de Novembro (cria na…
1980-05-20
Cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a…
1980-05-20
Revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o…
1980-05-20
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1980-05-20
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1980-05-20
Estrutura os serviços da Aerogare Civil das Lajes
1980-05-19
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-05-19
Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros…
1980-05-19
Expropria vários prédios rústicos
1980-05-19
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
1980-05-19
Acresce de alguns lugares o quadro de pessoal a que se refere o artigo 32.º do…
1980-05-19
Estabelece normas relativas à concessão de serviços públicos de transportes…
1980-05-19
Converte os institutos industriais em escolas superiores
1980-05-19
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-05-19
Cria na Secretaria Regional do Equipamento Social um quadro de pessoal…
1980-05-17
Define o regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior…
1980-05-17
Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
1980-05-15
Aumenta os quadros de despachantes oficiais
1980-05-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-05-15
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-05-15
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1980-05-15
Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal
1980-05-15
Institui a Empresa Nacional de Urânio, E. P., abreviadamente designada por ENU…
1980-05-14
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra…
1980-05-14
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-05-14
Expropria vários prédios rústicos no distrito de Setúbal
1980-05-14
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra…
1980-05-14
Prorroga o prazo para entrega de elementos necessários à celebração do contrato…
1980-05-14
Introduz alterações no sistema de fixação das lotações das embarcações…
1980-05-14
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Marinha Mercante
1980-05-14
Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios…
1980-05-14
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1980-05-14
Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1980, o prazo de…
1980-05-14
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1980-05-14
Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado na…
1980-05-14
Aprova o Regulamento do Prémio Augusto Martins
1980-05-14
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra…
1980-05-14
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1980-05-14
Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativamente aos prédios…
1980-05-14
Estabelece a composição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 1.º do…
1980-05-14
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-05-14
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-05-14
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa…
1980-05-13
Fixa as facilidades a conceder aos funcionários e agentes do Estado que…
1980-05-13
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1980-05-13
Estabelece os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à…
1980-05-13
Determina que o Dia de Portugal passe a ser celebrado a 10 de Junho, sendo…
1980-05-13
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia…
1980-05-13
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1980-05-13
Reformula o regime de crédito à habitação
1980-05-13
Revoga a Portaria n.º 308/79, de 30 de Junho - Fixa os escalões de rendimento a…
1980-05-12
Autoriza a alteração do artigo 18.º do contrato de concessão do serviço público…
1980-05-12
Prorroga o prazo de cessação de funções da Comissão para a Reintegração dos…
1980-05-12
Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das…
1980-05-12
Determina a obrigatoriedade de o órgão colegial de administração das sociedades…
1980-05-12
Transfere para o Instituto das Participações do Estado a titularidade das…
1980-05-12
Fixa o quadro do pessoal da Obra Social do Ministério da Educação e Cultura
1980-05-12
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza
1980-05-12
Autoriza o Governo, pelos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a…
1980-05-12
Introduz alterações nos Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi
1980-05-12
Autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado…
1980-05-10
Regulamenta as sociedades de investimento
1980-05-10
Aprova o novo Código do Registo Civil
1980-05-10
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio
1980-05-10
Determina que o prazo fixado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de…
1980-05-10
Reorganiza o Conselho Superior de Economia
1980-05-10
Aumenta o quadro de pessoal do Conselho Superior de Economia
1980-05-10
Reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros
1980-05-10
Cria, com as secções de Agricultura, Comércio e Indústria, o Conselho Superior…
1980-05-09
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o…
1980-05-09
Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o…
1980-05-09
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol -…
1980-05-09
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-05-09
Confirma várias as resoluções aprovadas pelo V Governo Constitucional
1980-05-09
Altera o regime de pagamento de contribuições em dívida à Previdência
1980-05-09
Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento Cultural
1980-05-09
Organiza a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais
1980-05-08
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto n.º 434/73, de 25 de Agosto…
1980-05-08
Actualiza a lista das doenças profissionais e cria uma comissão permanente…
1980-05-07
Prorroga o prazo fixado no artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º…
1980-05-07
Expropria vários prédios rústicos
1980-05-07
Prorroga o prazo fixado na Resolução n.º 302/79, de 26 de Setembro, até à data…
1980-05-07
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-05-07
Manda constituir uma zona de protecção destinada à defesa e fomento das…
1980-05-07
Dá por finda a intervenção do Estado no Grupo Touring Clube de Portugal
1980-05-07
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-05-06
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1980-05-05
Determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas…
1980-05-05
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1980-05-05
Fixa os preços do cártamo e do girassol para a campanha de produção de 1979
1980-05-05
Autoriza alterações nos orçamentos de vários Ministérios
1980-05-03
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-05-03
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal
1980-05-03
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-05-02
Determina que as empresas produtoras de pastas celulósicas Portucel, Celbi e…
1980-05-02
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha
1980-05-02
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
abril 1980 82 alterações
1980-04-30
Exonera os gestores da FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L., e…
1980-04-30
Fixa os preços de intervenção para os cereais praganosos de sequeiro
1980-04-30
Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em…
1980-04-28
Estabelece normas relativas ao seguro de colheitas
1980-04-24
Expropria vários prédios rústicos
1980-04-24
Cria os gabinetes de apoio técnico
1980-04-24
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-04-24
Prorroga até 29 de Fevereiro de 1980 o prazo fixado para a empresa Acapol -…
1980-04-24
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-04-24
Suspende todas as resoluções do Conselho de Ministros tomadas ou publicadas…
1980-04-24
Substitui o Regulamento Disciplinar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto n.º…
1980-04-24
Exonera os actuais membros da comissão administrativa da empresa Acapol -…
1980-04-24
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1980-04-22
Concede incentivos fiscais à exportação
1980-04-22
Estabelece o regime de preços a que ficam submetidos os bens correspondentes às…
1980-04-22
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças…
1980-04-22
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1980-04-22
Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas
1980-04-22
Define a competência do Instituto da Defesa Nacional (IDN) - Revoga os…
1980-04-22
Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da…
1980-04-22
Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e…
1980-04-21
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1980-04-21
Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e…
1980-04-21
Isenta de direitos determinadas mercadorias pertencentes ao sector da…
1980-04-21
Aprova o Regulamento do Ministério
1980-04-21
Determina a cessação da intervenção do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L.
1980-04-21
Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, que…
1980-04-20
Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
1980-04-19
Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a…
1980-04-19
Reorganiza as administrações distritais de saúde, nos termos da Lei n.º 56/79…
1980-04-19
Cria a empresa pública Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P…
1980-04-19
Cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde
1980-04-19
Cria os centros comunitários de saúde e regulamenta os órgãos locais do Serviço…
1980-04-19
Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola
1980-04-19
Cria o ramo de clínica geral e reestrutura o de saúde pública na carreira médica
1980-04-18
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 5 da Resolução n.º 124/79 (determina a…
1980-04-18
Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S…
1980-04-18
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-04-18
Cessa a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha
1980-04-18
Estabelece normas relativas às carreiras de investigadores do Ministério da…
1980-04-18
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-04-18
Aprova e põe em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos…
1980-04-18
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º…
1980-04-12
Fixa os preços de aquisição pela EPAC de cereais praganosos de sequeiro para a…
1980-04-11
Confirma a Resolução n.º 373/79, de 31 de Dezembro, alterando, porém, o prazo…
1980-04-11
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 235.º do Regulamento da Escola Naval e…
1980-04-11
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços…
1980-04-11
Prorroga por um período de sessenta dias, com efeitos a partir de 30 de…
1980-04-10
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-04-10
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1980-04-10
Estabelce disposições relativas às isenções ou reduções de direitos e isenções…
1980-04-10
Fixa os preços máximos de venda no armazém do fabricante ou do consignatário e…
1980-04-10
Altera o n.º 2.º, 1, da Portaria n.º 173/79, de 11 de Abril, que fixa os preços…
1980-04-10
Regula a rotulagem de géneros alimentícios pré-embalados, nacionais ou…
1980-04-10
Expropria vários prédios rústicos
1980-04-09
Regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército…
1980-04-09
Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o Fundo de Desemprego…
1980-04-08
Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça
1980-04-08
Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República
1980-04-07
Reestrutura a Secretaria Regional do Trabalho
1980-04-07
Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria…
1980-04-07
Altera o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 187/78, de 1 de Agosto, que fixa novas…
1980-04-07
Fixa novas gratificações especiais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional…
1980-04-07
Estabelece normas relativas aos programas das disciplinas e áreas disciplinares…
1980-04-07
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…
1980-04-07
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A
1980-04-07
Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto…
1980-04-07
Introduz alterações ao regime de concessão de avales da Região Autónoma Açores
1980-04-05
Estabelece a regulamentação da gestão das escolas
1980-04-05
Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
1980-04-05
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1980-04-05
Determina que a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados passe a…
1980-04-03
Cria a Comissão Coordenadora da Animação Cultural
1980-04-03
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura e da Ciência
1980-04-03
Cria no Ministério da Cultura e da Ciência a Comissão Nacional do Concurso…
1980-04-03
Introduz alterações na estrutura do Ministério da Comunicação Social
1980-04-03
Estabelece disposições relativas à coordenação e fomento das actividades…
1980-04-03
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1980-04-02
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio
1980-04-02
Expropria vários prédios rústicos
1980-04-02
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-04-02
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
março 1980 146 alterações
1980-03-31
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-03-31
Aprova o programa de combate contra a peste suína africana
1980-03-31
Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e…
1980-03-31
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-03-31
Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…
1980-03-31
Estabelece normas relativas a classificação das explorações suínas
1980-03-31
Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do…
1980-03-31
Introduz alterações no quadro da Direcção-Geral de Viação
1980-03-31
Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do…
1980-03-31
Estabelece que o preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º…
1980-03-31
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
1980-03-31
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-03-31
Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)
1980-03-31
Determina a integração de adidos no quadro do pessoal da Direcção-Geral de…
1980-03-29
Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas
1980-03-29
Aprova e põe em execução o Regulamento da Vida Interna e Administração dos…
1980-03-28
Fixa os preços e condições de aquisição do arroz em casca de produção nacional…
1980-03-28
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado
1980-03-28
Determina que para o arroz destinado a semente certificada proveniente da…
1980-03-28
Regula os preços de compra e venda de arroz para semente por parte da Empresa…
1980-03-27
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1980-03-27
Esclarece que o quadro da Direcção-Geral das Indústrias Transformadoras…
1980-03-27
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1980-03-27
Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos
1980-03-27
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o…
1980-03-27
Fixa os novos preços máximos para pesticidas de uso agrícola (fungicidas e…
1980-03-26
Estabelece a composição orgânica dos departamentos do Governo Regional dos…
1980-03-26
Cria a Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto
1980-03-26
Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e…
1980-03-26
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas…
1980-03-26
Determina que as auxiliares de limpeza dos estabelecimentos e serviços do…
1980-03-26
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-03-26
Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório…
1980-03-26
Determina que o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77…
1980-03-26
Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Secretário Regional do Equipamento…
1980-03-26
Aprova o Código do Direito de Autor - Revoga o Decreto n.º 13725, com ressalva…
1980-03-26
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1980-03-26
Fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de…
1980-03-22
Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade
1980-03-22
Cria, no Ministério da Educação, o Gabinete do Ensino Português no Estrangeiro
1980-03-20
Declara a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil
1980-03-20
Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou…
1980-03-20
Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas…
1980-03-20
Aprova o Regulamento do Café e Seus Sucedâneos
1980-03-20
Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento da…
1980-03-20
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1980-03-20
Permite às empresas públicas a celebração de acordos com o Estado, segundo as…
1980-03-19
Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 24.º e 25.º do Decreto Regional…
1980-03-19
Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do…
1980-03-19
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…
1980-03-19
Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…
1980-03-19
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-03-19
Estabelece disposições relativas à celebração de um contrato de viabilização…
1980-03-19
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Transportes Terrestres, da Secretaria…
1980-03-19
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-03-19
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
1980-03-17
Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
1980-03-17
Define as atribuições do Gabinete para a Cooperação Económica Externa
1980-03-17
Altera vários artigos do Estatuto do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos…
1980-03-15
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1980-03-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-03-15
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1980-03-15
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-03-15
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-03-15
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-03-15
Expropria vários prédios rústicos
1980-03-15
Expropria vários prédios rústicos
1980-03-15
Expropria vários prédios rústicos
1980-03-15
Manda expropriar diversos prédios rústicos
1980-03-15
Expropria vários prédios rústicos
1980-03-15
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-03-15
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre
1980-03-15
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-03-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-03-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-03-15
Define pequena e média empresa
1980-03-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-03-15
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1980-03-15
Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre
1980-03-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-03-15
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-03-14
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1980-03-14
Reestrutura o Gabinete da Área de Sines
1980-03-14
Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo - Revoga o artigo…
1980-03-14
Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e…
1980-03-14
Fixa os preços de compra dos borregos pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários
1980-03-14
Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do…
1980-03-14
Cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR)
1980-03-14
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-03-13
Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas, bem…
1980-03-13
Revoga e substitui várias disposições do caderno de encargos para o…
1980-03-13
Fixa os preços máximos dos pesticiadas de uso agrícola sujeitos ao regime de…
1980-03-13
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1980-03-13
Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de cimento…
1980-03-13
Fixa as normas a que ficarão submetidos os contratos de constituição e de…
1980-03-13
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
1980-03-13
Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção do cimento portland…
1980-03-12
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-03-12
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-03-12
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-03-12
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-03-11
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1980-03-11
Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico
1980-03-11
Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em…
1980-03-11
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1980-03-11
Estabelece normas relativas ao arrendamento de campanha para o ano de 1979 e…
1980-03-11
Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…
1980-03-11
Fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente
1980-03-10
Actualiza as listas do pesticidas publicadas nas Portarias n.os 632/77, de 4 de…
1980-03-10
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1980-03-10
Aprova o novo Regulamento do Serviço Médico na Periferia
1980-03-08
Fixa as vagas para as carreiras médicas nos próximos três concursos de ingresso
1980-03-07
Estrutura e fixa a competência do Serviço de Integração Administrativa (SIA)
1980-03-06
Fixa as normas gerais pelas quais será efectuado o primeiro provimento nas…
1980-03-06
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-03-06
Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…
1980-03-06
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1980-03-06
Regulamenta a Inspecção do Trabalho
1980-03-06
Estabelece a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
1980-03-06
Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei…
1980-03-06
Fixa as normas gerais pelas quais será efectuado o primeiro provimento nas…
1980-03-06
Estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de…
1980-03-05
Integra nas instituições de crédito do sector público, com efeitos a partir de…
1980-03-05
Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de…
1980-03-05
Prorroga o prazo para entrega de elementos necessários à celebração do contrato…
1980-03-04
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1980-03-04
Define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do…
1980-03-04
Suspende todas as resoluções do Conselho de Ministros tomadas ou publicadas…
1980-03-03
Expropria vários prédios rústicos
1980-03-03
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-03-03
Define as áreas das competências dos Secretários de Estado do Ministério da…
1980-03-03
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
1980-03-03
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-03-01
Revoga a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto, que concede uma área de reserva…
1980-03-01
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que…
1980-03-01
Cria vários centros regionais de segurança social
1980-03-01
Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora
1980-03-01
Concede uma área de reserva equivalente a 77000 pontos, a demarcar em vários…
1980-03-01
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do…
1980-03-01
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1980-03-01
Liberaliza o preço de venda da batata de consumo e revoga a Portaria n.º…
1980-03-01
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do…
1980-03-01
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de…
1980-03-01
Estabelece normas relativas ao ensino de vários cursos na Escola Náutica…
1980-03-01
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat
1980-03-01
Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional…
fevereiro 1980 126 alterações
1980-02-29
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-02-29
Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no…
1980-02-29
Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno
1980-02-29
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-02-29
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de…
1980-02-29
Estabelece os conceitos e a designação técnica a adoptar para substituição da…
1980-02-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro (Lei Orgânica…
1980-02-29
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1980-02-29
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…
1980-02-29
Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes…
1980-02-29
Reestrutura a Polícia Judiciária
1980-02-29
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1980-02-29
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-02-27
Estabelece as novas condições de crédito para a compra de veículos automóveis…
1980-02-27
Estabelece normas relativas a vendas a prestações
1980-02-27
Estabelece o regime de vendas a prestações
1980-02-27
Cria o bilhete de identidade do pessoal militarizado da Polícia de Segurança…
1980-02-26
Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno…
1980-02-26
Fixa em 1 de Março de 1979 a data para a cessação da intervenção do Estado na…
1980-02-26
Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais…
1980-02-26
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1980-02-26
Estabelece normas sobre o funcionamento do Teatro Nacional de D. Maria II
1980-02-26
Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade…
1980-02-26
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1980-02-26
Fixa o prazo de cento e vinte dias para que a comissão administrativa da firma…
1980-02-26
Estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social
1980-02-25
Autoriza a Capitania do Porto do Funchal a proceder à inscrição marítima dos…
1980-02-25
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-02-25
Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública
1980-02-25
Cria, aumenta os efectivos e extingue algumas unidades e subunidades da Polícia…
1980-02-23
Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da…
1980-02-23
Estabelece normas relativas à cortiça produzida nos prédios rústicos
1980-02-21
Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha
1980-02-21
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-02-21
Substitui o diagrama estabelecido pela Portaria n.º 20047, relativo à produção…
1980-02-21
Fixa o preço das sêmolas destinadas ao fabrico das massas alimentícias. Revoga…
1980-02-21
Determina a cessação da intervenção do Estado na Sociedade Agrícola Herdade de…
1980-02-21
Fixa os preços máximos de venda do arroz
1980-02-21
Fixa o preço da farinha de milho referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º…
1980-02-21
Determina a cessação da intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S…
1980-02-21
Fixa os preços máximos da venda do pão
1980-02-21
Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas. Revoga o Despacho…
1980-02-21
Fixa os escalões de rendimento a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do…
1980-02-21
Fixa os preços máximos de venda por tonelada das farinhas espoadas de trigo nas…
1980-02-21
Fixa os subsídios a conceder às moagens pelo Fundo de Abastecimento por cada…
1980-02-21
Fixa os preços de venda do trigo mole e rijo da classe C e de outros cereais
1980-02-21
Reformula o regime de crédito à habitação
1980-02-21
Expropria vários prédios rústicos
1980-02-21
Regulamenta as acumulações de funções médicas, previstas no artigo 15.º do…
1980-02-21
Estabelece normas sobre os ciclos de estudos especiais
1980-02-21
Cria no distrito de Lisboa quatro administrações distritais de saúde
1980-02-21
Aprova o Estatuto do Médico
1980-02-21
Prorroga até 15 de Dezembro o prazo previsto no n.º 5 da Resolução n.º 124/79…
1980-02-21
Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia Agrícola da…
1980-02-21
Define as orientações para a preparação da proposta de orçamento e plano para…
1980-02-20
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-02-18
Revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, que explicitou o alcance do…
1980-02-18
Lei da Radiotelevisão
1980-02-18
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1980-02-18
Explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, designadamente…
1980-02-18
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-02-18
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
1980-02-18
Revoga o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P., o artigo…
1980-02-16
Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Direcção do Serviço do…
1980-02-16
Cria na Direcção do Serviço do Pessoal a 7.ª Repartição (Selecção do Pessoal)
1980-02-16
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º e 23.º do Decreto n.º 48689, de 16 de…
1980-02-16
Finanças Locais
1980-02-16
Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias…
1980-02-16
Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do…
1980-02-16
Cria na Direcção do Serviço do Pessoal uma secretaria, designada por Secretaria…
1980-02-15
Fixa em 1$20 por dúzia a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos
1980-02-15
Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros…
1980-02-15
Fixa os preços, por tonelada, das matérias-primas a fornecer à indústria…
1980-02-14
Cria, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o Centro de Gestão…
1980-02-14
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-02-14
Introduz alterações à composição do Governo Regional da Madeira
1980-02-14
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1980-02-14
Cria e estrutura a Direcção Regional de Administração Pública da Região…
1980-02-14
Cria quadros próprios em cada departamento regional, devidamente adequados à…
1980-02-14
Expropria vários prédios rústicos
1980-02-12
Estabelece disposições tendentes à regulamentação de trabalho dos trabalhadores…
1980-02-12
Altera a redacção do n.º 7 do artigo 9.º e os n.os 1 e 2 do artigo 32.º do…
1980-02-12
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1980-02-12
Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…
1980-02-12
Actualiza os vencimentos e a definição das principais regras respeitantes às…
1980-02-12
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-02-12
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas que integram o…
1980-02-12
Estabelece os preços máximos de venda ao público de café-bebida e sucedâneos
1980-02-12
Prorroga o prazo fixado no artigo 5.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º…
1980-02-12
Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública…
1980-02-12
Aprova as retribuições mensais do pessoal abrangido pela Portaria n.º 193/79…
1980-02-11
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra…
1980-02-11
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1980-02-11
Nomeia um membro da comissão administrativa da Empresa de Lacticínios…
1980-02-11
Insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de…
1980-02-11
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra…
1980-02-11
Insere disposições relativas à revisão da generalidade das remunerações…
1980-02-11
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo de intervenção do Estado na empresa…
1980-02-11
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-02-11
Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado na…
1980-02-09
Determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares, em Tomar
1980-02-08
Expropria vários prédios rústicos
1980-02-08
Autoriza a AGPL a prorrogar por cinco anos o prazo da concessão de exploração…
1980-02-08
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a prorrogar por cinco anos o…
1980-02-08
Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de…
1980-02-08
Derroga a Portaria n.º 492/76, de 6 de Agosto, no tocante aos prédios rústicos…
1980-02-08
Expropria vários prédios rústicos
1980-02-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo a que se refere o artigo 11.º do…
1980-02-08
Altera para 15$70 por tonelada de produto petrolífero movimentado a taxa global…
1980-02-08
Delega no Ministro das Finanças as competências para autorizar os SOFE a…
1980-02-08
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-02-08
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1980-02-07
Determina a cessação da intervenção do Estado na Empresa de Pesca de Viana, S…
1980-02-07
Estabelece a estrutura orgânica do Governo
1980-02-07
Estabelece normas destinadas a coordenar o funcionamento do Governo
1980-02-07
Define a composição, funcionamento e competência do Conselho de Ministros para…
1980-02-07
Define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos…
1980-02-05
Concede o aval do Estado para operações de crédito a contrair pela Brisa, em…
1980-02-05
Prorroga até 31 de Janeiro de 1979 o período de intervenção do Estado na…
1980-02-05
Prorroga até 31 de Maio de 1979, o prazo de intervenção do Estado nos…
1980-02-05
Prorroga até 31 de Janeiro de 1980 o período de intervenção estatal na Nutripol…
1980-02-05
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…
1980-02-05
Prorroga o prazo da intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de…
1980-02-02
Prorroga o prazo fixado na alínea b) do n.º 3 da Resolução n.º 326/77, de 30 de…
1980-02-01
Estabelece normas com vista a reestruturar a carreira militar dos sargentos da…
1980-02-01
Fixa novas gratificações especiais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional…
janeiro 1980 77 alterações
1980-01-29
Prorroga por um período de sessenta dias, com efeitos a partir de 30 de…
1980-01-29
Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Luso Serra…
1980-01-29
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-01-29
Adopta algumas medidas, dirigidas especificamente ao aumento da propensão para…
1980-01-25
Fixa os preços máximos de venda ao público e as margens de comercialização do…
1980-01-24
Explicita o alcance do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, designadamente…
1980-01-24
Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais…
1980-01-23
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-01-23
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-01-23
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
1980-01-23
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-01-22
Fixa para a zona de intervenção da Junta Nacional do Vinho os preços e…
1980-01-22
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo de intervenção do Estado na gestão…
1980-01-19
Estabelece regras sobre a importação de batata de semente para a campanha de…
1980-01-19
Regulamenta a importação de batata-semente para a campanha de 1978-1979
1980-01-19
Fixa os preços e margens de comercialização da batata-semente, nacional e…
1980-01-17
Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto…
1980-01-16
Substitui a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal dos três ramos das…
1980-01-16
Fixa os preços a que o IAPO adquirirá o azeite virgem da campanha de 1979-1980…
1980-01-15
Estabelece as condições para a passagem às situações de reserva e reforma dos…
1980-01-15
Confirma a designação do engenheiro Pedro José Rodrigues Pires Miranda para o…
1980-01-15
Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública…
1980-01-11
Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do…
1980-01-11
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1980-01-11
Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua…
1980-01-11
Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
1980-01-11
Define a estrutura e regulamenta o funcionamento do Gabinete de Estudos e…
1980-01-11
Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros…
1980-01-11
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
1980-01-11
Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)
1980-01-11
Determina o início das diligências tendentes a extinguir o Gabinete de…
1980-01-10
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1980-01-10
Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Moali, Tonus…
1980-01-10
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques…
1980-01-10
Determina a cessação da intervenção do Estado na Fábrica de Fiação e Tecidos do…
1980-01-10
Liberaliza o preço de venda do azeite pelo produtor, sujeitando-o ao regime de…
1980-01-10
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa José Tomás Henriques…
1980-01-09
Cria na Direcção-Geral das Alfândegas um quadro paralelo com várias categorias…
1980-01-09
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1980-01-09
Determina que aos mapas anexos à Lei Orgânica do Ministério do Ultramar seja…
1980-01-09
Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do…
1980-01-09
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1980-01-09
Cria várias escolas preparatórias do ensino secundário e introduz alterações na…
1980-01-09
Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo
1980-01-09
Extingue a Agência-Geral do Ultramar e cria no Ministério da Reforma…
1980-01-09
Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 852/74, de…
1980-01-09
Publica o regulamento da carteira profissional e o respectivo modelo…
1980-01-09
Estabelece o novo quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração…
1980-01-09
Extingue o Comissariado para os Desalojados
1980-01-09
Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua…
1980-01-09
Define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação…
1980-01-09
Estabelece normas quanto ao envio das declarações dos preços do aposento…
1980-01-09
Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do…
1980-01-09
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-01-09
Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional…
1980-01-09
Define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações…
1980-01-09
Orgânica do Governo
1980-01-09
Determina a entrada em funcionamento no ano de 1979-1980, a título experimental…
1980-01-09
Concede às empresas autorizadas a emitir obrigações para saneamento financeiro…
1980-01-09
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-01-09
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1980-01-09
Cria na Direcção-Geral da Função Pública um novo lugar de chefe de divisão
1980-01-09
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1980-01-09
Fixa os preços máximos para os diversos tipos de malte
1980-01-09
Extingue o Gabinete Militar e de Marinha
1980-01-09
Transfere para vários organismos a competência que, em matéria de pensões de…
1980-01-09
Cria na Secretaria de Estado da Administração Pública o Serviço Central de…
1980-01-09
Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais
1980-01-09
Estabelece o novo regime de preços para os estabelecimentos hoteleiros
1980-01-09
Actualiza os quantitativos do subsídio de embarque das guarnições dos navios da…
1980-01-09
Reorganiza os serviços do Instituto Ultramarino
1980-01-09
Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de…
1980-01-09
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1980-01-09
Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública
1980-01-09
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos…
1980-01-09
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1980-01-09
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
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