Alterações legislativas de 1981

Legalize / Portugal / alterações / 1981

Em 1981, foram registadas 1593 alterações que afetaram 1100 leis.

1,593 alterações

1100 leis afetadas

« 1980 1982 »

dezembro 1981 158 alterações

1981-12-31

Fixa os preços máximos de venda do arroz

1981-12-31

Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar

1981-12-31

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do…

1981-12-31

Regula a constituição da escala de serviço de dia aos quartéis-generais e às…

1981-12-31

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980…

1981-12-31

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do…

1981-12-31

Determina quais os projectos do Metropolitano de Lisboa, E. P., incluídos no…

1981-12-31

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do…

1981-12-31

Revoga as Portarias n.os 336/80, de 19 de Junho, na sua última redacção, e…

1981-12-31

Aprova o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

1981-12-31

Fixa os preços das sementes de oleaginosas

1981-12-31

Fixa os diferenciais de compensação de preços para o arroz

1981-12-31

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-12-31

Organiza a Direcção-Geral do Ensino Básico, instituída pelo Decreto-Lei n.º…

1981-12-31

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-12-31

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-12-31

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a…

1981-12-31

Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de…

1981-12-31

Fixa os preços e condições de venda de alguns cereais

1981-12-31

Aprova a quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra

1981-12-31

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu

1981-12-31

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-12-31

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-12-31

Fixa em 5 por cento a taxa de juro pelo diferimento do pagamento de…

1981-12-31

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tomar

1981-12-31

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

1981-12-31

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-12-31

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…

1981-12-31

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-12-31

Aprova e põe em execução, a título experimental, no Regimento de Infantaria de…

1981-12-31

Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano

1981-12-31

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-12-31

Suspende a passagem à reserva, por limite de idade, dos brigadeiros e…

1981-12-31

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1981-12-31

Estabelece as condições à promoção dos oficiais dos serviços aos postos de…

1981-12-31

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-12-31

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1981-12-31

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1981-12-31

Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em…

1981-12-31

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1981-12-31

Introduz alterações no texto da II parte do Regulamento Geral do Serviço do…

1981-12-31

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-12-30

Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua…

1981-12-30

Reajusta o sistema estabelecido para a admissão de professores civis para a…

1981-12-30

Altera diversos artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…

1981-12-30

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…

1981-12-30

Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-12-30

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-12-30

Estabelece disposições para as relações jurídicas de arredamento rural na…

1981-12-30

Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…

1981-12-30

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…

1981-12-30

Autoriza o Fundo de Abastecimento a inscrever diversas verbas no seu orçamento…

1981-12-30

Altera alguns artigos da Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, que aprova a…

1981-12-30

Altera alguns artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…

1981-12-30

Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…

1981-12-30

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…

1981-12-30

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…

1981-12-30

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…

1981-12-29

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-12-29

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-12-29

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real

1981-12-29

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1981-12-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-12-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-12-29

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1981-12-29

Atribui a uma comissão, a constituir nas diferentes zonas de jogo, o estudo e a…

1981-12-29

Transfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de…

1981-12-24

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-12-24

Determina quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de…

1981-12-24

Ficam sujeitos ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de…

1981-12-24

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-12-23

Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…

1981-12-22

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros…

1981-12-22

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 636/76, de 28 de Julho, que regulamenta…

1981-12-22

Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…

1981-12-22

Reconhece aos trabalhadores inscritos marítimos exercendo a sua actividade na…

1981-12-22

Dá nova redacção aos pontos 1 e 3 da portaria de 18 de Dezembro de 1975 do…

1981-12-22

Regulamenta a organização e funcionamento das associações de socorros mútuos

1981-12-22

Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)

1981-12-22

Cria no Instituto Universitário de Évora vários cursos de licenciatura

1981-12-21

Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

1981-12-21

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga

1981-12-20

Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…

1981-12-19

Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…

1981-12-19

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

1981-12-18

Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações

1981-12-18

Expropria vários prédios rústicos

1981-12-17

Determina o aumento de um brigadeiro ao quadro de oficiais engenheiros de…

1981-12-17

Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea

1981-12-17

Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…

1981-12-17

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-12-17

Altera o quadro orgânico do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força…

1981-12-17

Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e…

1981-12-17

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-12-17

Transforma o Instituto Universitário dos Açores em Universidade dos Açores

1981-12-17

Aprova e põe em execução a tabela de preços para a inscrição de uma variedade…

1981-12-16

Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua…

1981-12-16

Fixa os novos quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de…

1981-12-16

Regula o visto do Tribunal de Contas

1981-12-16

Determina a integração dos adidos destacados junto do Instituto Nacional de…

1981-12-16

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1981-12-16

Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…

1981-12-16

Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e…

1981-12-16

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-12-16

Extingue lugares e cria outros nos quadros de pessoal do Instituto Superior de…

1981-12-15

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-12-15

Regulamenta a venda ambulante

1981-12-15

Cria, para afectação às escolas no ano escolar de 1981-1982, os números globais…

1981-12-15

Estabelece normas a observar no sistema de microfilmagem dos documentos que…

1981-12-15

Define normas de gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário…

1981-12-14

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-12-14

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-12-12

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

1981-12-12

Aprova o Regulamento da Obra Social dos Ministérios das Obras Públicas e das…

1981-12-11

Regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de…

1981-12-10

Regulamenta a emissão de cartões de crédito e a celebração de acordos…

1981-12-10

Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…

1981-12-10

Cria as Comissões de Coordenação Regional (CCR)

1981-12-10

Regulamenta as cooperativas de artesanato

1981-12-10

Regulamentação das cooperativas de ensino

1981-12-09

Regulamenta a admissão do pessoal auxiliar do ensino primário e de educação…

1981-12-09

Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua…

1981-12-09

Cria várias escolas preparatórias para entrada em funcionamento no ano lectivo…

1981-12-07

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-12-07

Reestrutura o Gabinete de Informação e Relações Públicas

1981-12-07

Cria a Administração do Porto de Sines (APS)

1981-12-07

Constitui uma empresa pública com a designação de Imprensa Nacional-Casa da…

1981-12-07

Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º…

1981-12-07

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela

1981-12-04

Estabelece o regime do pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da…

1981-12-04

Define a estrutura, competência e funcionamento dos Serviços de Administração…

1981-12-04

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa

1981-12-04

Estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização…

1981-12-04

Estrutura e fixa a competência do Serviço de Integração Administrativa (SIA)

1981-12-04

Estabelece as atribuições, estrutura e funcionamento da Direcção-Geral de…

1981-12-04

Reestrutura a Direcção-Geral da Função Pública

1981-12-04

Altera os quadros de pessoal das Direcções-Gerais da Organização Administrativa…

1981-12-04

Alarga os quadros de pessoal de vários serviços da Secretaria de Estado da…

1981-12-04

Fixa as dotações privativas dos quadros de pessoal auxiliar de apoio dos…

1981-12-04

Estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação

1981-12-04

Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais…

1981-12-04

Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Integração Administrativa

1981-12-04

Estabelece o regime transitório de admissões e promoções do pessoal do Serviço…

1981-12-04

Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…

1981-12-04

Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua…

1981-12-04

Garante o direito à habitação aos conviventes com o arrendatário cuja morte…

1981-12-04

Introduz alterações ao Código Civil

1981-12-04

Introduz alterações no regime actual das acções de despejo

1981-12-04

Estabelece a orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento

1981-12-04

Altera o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública…

1981-12-04

Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos

1981-12-04

Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, de moedas…

1981-12-04

Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino…

1981-12-04

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio

1981-12-04

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 19.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º…

1981-12-04

Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente…

1981-12-03

Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público

1981-12-02

Determina o funcionamento de uma comissão técnica, sob coordenação da…

novembro 1981 94 alterações

1981-11-28

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços…

1981-11-28

Cria o Ministério das Obras Públicas em substituição do Ministério do…

1981-11-28

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-11-28

Aprova as tarifas para a carga transportada por via aérea nos serviços do…

1981-11-28

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…

1981-11-28

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

1981-11-27

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Conselho Superior dos…

1981-11-27

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-11-27

Cria a Região de Turismo do Douro Sul

1981-11-27

Cria o Conselho Superior dos Laboratórios de Engenharia Civil (C. S. L. E. C.)…

1981-11-27

Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…

1981-11-27

Cria o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior

1981-11-27

Introduz modificações na orgânica do Conselho Superior dos Laboratórios de…

1981-11-27

Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino…

1981-11-27

Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…

1981-11-26

Define e estrutura a carreira de investigação científica

1981-11-25

Cria Escola Secundária de D. Luís de Castro, em Braga

1981-11-25

Permite que sejam criados ou alterados os quadros do pessoal docente e não…

1981-11-25

Cria nas escolas secundárias com ensino no agrícola a carreira de agente…

1981-11-25

Cria a Escola Secundária do Rodo, em Peso da Régua

1981-11-25

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

1981-11-25

Aprova o Regulamento do Apoio ao Desporto de Alta Competição e o Estatuto do…

1981-11-24

Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil

1981-11-24

Concede o aval do Estado no montante de US$50000000 que a Brisa - Auto-Estradas…

1981-11-24

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-11-24

Altera a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de adubos

1981-11-24

Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º…

1981-11-20

Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro…

1981-11-20

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria 1121/80, de 31 de Dezembro (protecção…

1981-11-20

Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério

1981-11-20

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos

1981-11-20

Estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca

1981-11-20

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio - Lei…

1981-11-20

Regulamenta a integração de adidos nos quadros privativos de vários…

1981-11-20

Promulga o Regulamento de Amparos

1981-11-20

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e…

1981-11-19

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-11-19

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-11-19

Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…

1981-11-18

Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do…

1981-11-18

Introduz alterações na tabela de equivalências anexa à Portaria n.º 298/77, de…

1981-11-18

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas um quadro paralelo com várias categorias…

1981-11-17

Aprova os modelos de cartões de identificação a emitir para entidades…

1981-11-17

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-11-17

Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções…

1981-11-17

Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…

1981-11-17

Promulga a Lei Orgânica do Ministério da Educação Nacional

1981-11-17

Altera o quadro do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça

1981-11-17

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-11-17

Estabelece critérios de interpretação uniforme do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de…

1981-11-17

Fixa as normas sobre a comercialização de batata-semente

1981-11-16

Cria a Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH)

1981-11-15

Aprova o Estatuto Judiciário

1981-11-13

Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e…

1981-11-12

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho (carreira…

1981-11-12

Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 852/74, de…

1981-11-12

Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais

1981-11-12

Estabelece o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação

1981-11-12

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho…

1981-11-12

Esclarece dúvidas acerca da interpretação legal nas negociações dos contratos…

1981-11-12

Permite o ajustamento, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1969, dos…

1981-11-12

Define o regime aplicável às casas de renda limitada

1981-11-12

Insere disposições relativas ao pessoal de enfermagem quanto à atribuição de…

1981-11-12

Estabelece o regime legal que permitirá a estruturação progressiva e o…

1981-11-12

Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar ao pessoal da Guarda Fiscal

1981-11-12

Altera as colunas referentes ao pessoal de enfermagem hospitalar e de ensino…

1981-11-12

Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino…

1981-11-10

Define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações…

1981-11-10

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da…

1981-11-10

Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central

1981-11-10

Cria o Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA)

1981-11-10

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-11-10

Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…

1981-11-09

Introduz alterações à Portaria n.º 658/81, de 3 de Agosto (margens de…

1981-11-09

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-11-09

Sujeita ao regime de margens de comercialização vários produtos transformados…

1981-11-09

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-11-09

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-11-09

Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos…

1981-11-09

Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

1981-11-09

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-11-09

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da…

1981-11-06

Introduz alterações nos quadros de pessoal das Escolas Superiores de…

1981-11-06

Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar…

1981-11-06

Cria no Ministério da Educação a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA)

1981-11-06

Define normas de gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário…

1981-11-05

Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…

1981-11-05

Estabelece disposições relativas ao regime de acumulação nos ensinos primário…

1981-11-05

Exonera vogais do conselho de administração dos CTT/TLP e nomeia outros em sua…

1981-11-05

Estabelece as normas complementares às medidas preventivas susceptíveis de…

1981-11-05

Aprova os quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados de…

1981-11-05

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…

1981-11-04

Determina que os quadros de professores das Faculdades de Farmácia das…

1981-11-03

Reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro…

outubro 1981 76 alterações

1981-10-31

Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios

1981-10-30

Estabelece normas relativas à fiscalização do transporte de mercadorias…

1981-10-30

Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social

1981-10-30

Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

1981-10-29

Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…

1981-10-29

Torna extensivas aos diversos serviços do Estado as regras constantes do…

1981-10-28

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar

1981-10-28

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…

1981-10-28

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-10-28

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-10-28

Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos…

1981-10-28

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 1976, o quadro do pessoal…

1981-10-27

Suspende, na Radiodifusão Portuguesa, E. P., todas as nomeações de pessoal e…

1981-10-27

Fixa os valores de remuneração mínima mensal

1981-10-24

Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)

1981-10-23

Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…

1981-10-22

Adopta um conjunto de medidas na utilização da energia eléctrica

1981-10-21

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-10-17

Estabelece a divisão das regiões agrárias em zonas agrárias

1981-10-16

Cria na Secretaria Regional da Agricultura e Pescas a Direcção Regional dos…

1981-10-16

Altera a redacção de algumas das normas da Portaria n.º 789/77, de 24 de…

1981-10-16

Estabelece normas sobre o processamento dos registos das máquinas eléctricas de…

1981-10-16

Delega nos governadores civis a competência para autorizar a exploração das…

1981-10-16

Estabelece as margens de comercialização de aços correntes

1981-10-15

Determina que sejam atribuídas compensações aos produtores e comerciantes que…

1981-10-15

Estabelece que a venda de ovos ao público poderá efectuar-se em embalagens…

1981-10-15

Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas

1981-10-14

Fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de…

1981-10-14

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 68/80, de 1 de Março, que fixa os preços…

1981-10-14

Introduz alterações à estrutura orgânica do Governo

1981-10-14

Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional

1981-10-13

Regulamenta o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra

1981-10-09

Estabelece normas com vista à implantação de equipamento turístico e recreativo…

1981-10-09

Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…

1981-10-09

Estabelece quais os concelhos que a esfera de actuação de cada direcção…

1981-10-09

Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência…

1981-10-09

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

1981-10-09

Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração…

1981-10-09

Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos

1981-10-09

Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais…

1981-10-08

Aprova o Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis

1981-10-08

Cria a empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)

1981-10-08

Aprova o estatuto da empresa pública Socarmar, E. P., nacionalizada pelo…

1981-10-07

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-302, a norma provisória P-302…

1981-10-07

Aumenta os quadros do pessoal da sede da Secretaria Regional da Administração…

1981-10-07

Cria delegações da Secretaria Regional da Administração Pública em Angra do…

1981-10-07

Aumenta o quadro do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto…

1981-10-07

Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública…

1981-10-07

Acrescenta um lugar de terceiro-oficial ao quadro de pessoal a que se refere o…

1981-10-07

Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército

1981-10-07

Reestrutura as direcções regionais da Secretaria Regional da Administração…

1981-10-07

Revê a orgânica da Secretaria Regional da Administração Pública e aumenta o seu…

1981-10-07

Altera o quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 70.º do Decreto…

1981-10-07

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública

1981-10-06

Determina a concessão de um subsídio de compensação de vencimentos ao sector da…

1981-10-06

Revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento

1981-10-06

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

1981-10-06

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça…

1981-10-06

Aumenta de algumas unidades o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Registos…

1981-10-02

Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição…

1981-10-02

Estrutura os quadros de pessoal das bibliotecas públicas e arquivos da Região…

1981-10-02

Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e…

1981-10-02

Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina

1981-10-01

Introduz várias alterações nos Decretos-Leis n.os 35/77 e 134/78

1981-10-01

Sujeita ao regime de preços máximos o zinebe técnico

1981-10-01

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-10-01

Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea

1981-10-01

Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação…

1981-10-01

Regula a situação dos sargentos dos quadros permanentes da Força Aérea

1981-10-01

Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas

1981-10-01

Altera o Decreto Regional n.º 4/77/M, de 19 de Abril (Estrutura Orgânica da…

1981-10-01

Estrutura a orgânica dos serviços, do pessoal e da organização financeira da…

1981-10-01

Define a situação dos coronéis e brigadeiros que, nos termos do Decreto-Lei n.º…

1981-10-01

Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância…

1981-10-01

Fixa o preço máximo de venda de zinebe técnico

1981-10-01

Estabelece disposições referentes à uniformização do regime das prestações…

setembro 1981 164 alterações

1981-09-30

Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola

1981-09-30

Estabelece normas reguladoras dos cursos de formação de instrutores

1981-09-30

Aprova o Código de Processo do Trabalho

1981-09-30

Permite a importação, sob o regime de draubaque, de tecido de palha artificial…

1981-09-30

Aprova o Código de Processo do Trabalho

1981-09-30

Altera a legislação em vigor sobre o ensino de condução automóvel

1981-09-30

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1981-09-29

Define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de…

1981-09-28

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1

1981-09-28

Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras…

1981-09-28

Altera a redacção dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de…

1981-09-28

Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto…

1981-09-28

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola…

1981-09-28

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de…

1981-09-28

Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos…

1981-09-28

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Hospitalares (DGCH)

1981-09-28

Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de…

1981-09-28

Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos…

1981-09-27

Manda aprovar e pôr em execução o regulamento relativo às normas sobre…

1981-09-26

Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e…

1981-09-26

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-09-25

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-09-25

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-09-25

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-09-25

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-09-25

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-09-25

Introduz alterações no quadro do pessoal técnico e auxiliar da Faculdade de…

1981-09-25

Altera os quadros do pessoal docente, técnico, auxiliar e menor da Faculdade de…

1981-09-25

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do…

1981-09-25

Extingue lugares e cria outros nos quadros de pessoal do Instituto Superior de…

1981-09-25

Extingue lugares e cria outros nos quadros de pessoal do Instituto Superior de…

1981-09-25

Introduz alterações nos quadros de pessoal das Escolas Superiores de…

1981-09-25

Introduz alterações nos quadros de pessoal das Escolas Superiores de…

1981-09-25

Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras…

1981-09-25

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do…

1981-09-25

Extingue o lugar de professor de cadeira anexa de História do Cristianismo na…

1981-09-25

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-09-25

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-09-25

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-09-25

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-09-25

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-09-25

Fixa o quadro do pessoal técnico, administrativo, técnico auxiliar e auxiliar…

1981-09-25

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-09-25

Aprova o quadro do pessoal da Escola de Mestrança e Marinhagem

1981-09-25

Aprova o quadro do pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique

1981-09-25

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-09-25

Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de…

1981-09-25

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar um lugar de…

1981-09-25

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar, a fim de…

1981-09-25

Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…

1981-09-25

Integra funcionários adidos no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Estudos…

1981-09-25

Converte os institutos industriais em escolas superiores

1981-09-25

Converte os institutos industriais em escolas superiores

1981-09-25

Estabelece as categorias e os vencimentos do pessoal docente das escolas…

1981-09-25

Cria um lugar de terceiro-oficial no quadro do pessoal da Direcção-Geral do…

1981-09-25

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal administrativo das escolas…

1981-09-25

Torna extensivas aos diversos serviços do Estado as regras constantes do…

1981-09-24

Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua…

1981-09-24

Altera o quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento

1981-09-24

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-09-24

Fixa o quadro e vencimentos do pessoal vitalício do Fundo de Abastecimento e…

1981-09-24

Expropria vários prédios rústicos

1981-09-24

Altera o quadro do pessoal do Fundo de Abastecimento

1981-09-24

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-09-24

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

1981-09-23

Fixa em dezoito professores catedráticos, quinze professores extraordinários e…

1981-09-23

Autoriza o Centro de Coimbra do Instituto Português de Oncologia de Francisco…

1981-09-23

Expropria um prédio rústico no concelho de Castelo Branco e outro no concelho…

1981-09-23

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-09-23

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-09-23

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-09-23

Fixa em dezoito professores catedráticos, quinze professores extraordinários e…

1981-09-23

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-09-23

Cria, na Universidade de Coimbra, a Faculdade de Economia

1981-09-23

Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de…

1981-09-23

Determina que passem a ser professados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da…

1981-09-23

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-09-23

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-09-23

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-09-21

Fixa os preços em estabelecimentos hoteleiros

1981-09-21

Cria diversos cursos de especialização em enfermagem

1981-09-18

Aprova o Regulamento de Uso Público do Serviço Telex

1981-09-18

Sujeita ao regime de margens de comercialização vários produtos transformados…

1981-09-18

Estabelece normas relativas à importação de veículos automóveis desmontados…

1981-09-18

Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…

1981-09-16

Aumenta o número de unidades do pessoal de vigilância constante do quadro anexo…

1981-09-16

Cria um quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

1981-09-16

Introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais

1981-09-16

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

1981-09-16

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

1981-09-16

Autoriza o provimento definitivo dos educadores e orientadores sociais do…

1981-09-16

Aumenta o quadro do pessoal de vigilância

1981-09-16

Altera o mapa II do quadro do pessoal técnico dos serviços centrais da…

1981-09-16

Estabelece disposições relativas a estabelecimentos prisionais e tutelares de…

1981-09-16

Introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

1981-09-16

Cria na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a Direcção dos Serviços de…

1981-09-15

Cria um novo tipo de moeda metálica de 10$00

1981-09-15

Cria um novo sistema de moeda metálica

1981-09-12

Substitui, a partir de 1 de Outubro de 1979, a tabela de ajudas de custo a que…

1981-09-11

Fixa a composição do quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das…

1981-09-11

Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º…

1981-09-11

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-09-11

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…

1981-09-11

Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal

1981-09-11

Cria, na sede do concelho de Torres Vedras, um posto da Polícia de Segurança…

1981-09-10

Estabelece os mecanismos de contrôle de qualidade das cisternas rodoviárias…

1981-09-10

Fixa os actos odontológicos que poderão ser executados e os medicamentos que…

1981-09-10

Fixa os preços para as oleaginosas arvenses na campanha de produção de 1980

1981-09-10

Fixa a competência a atribuir, na prática de actos odontológicos e em…

1981-09-09

Reestrutura o Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama Pinto

1981-09-09

Sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico

1981-09-09

Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…

1981-09-09

Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

1981-09-08

Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos…

1981-09-08

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural

1981-09-08

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-09-08

Fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins…

1981-09-08

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-09-08

Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da…

1981-09-08

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-09-08

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-09-07

Estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado…

1981-09-07

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

1981-09-07

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-09-06

Determina que ficam sujeitas ao pagamento ao Estado de encargos fiscais as…

1981-09-05

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-09-05

Indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou…

1981-09-04

Altera a classificação das tesourarias da Fazenda Pública

1981-09-03

Estabelece um prazo de sessenta dias para que os detentores de aparelhos de…

1981-09-03

Determina que o procurador-geral da República deverá assistir aos concursos…

1981-09-03

Cria a Comissão Coordenadora dos Assuntos Relativos ao Movimento de Fronteiras…

1981-09-03

Revê a organização judiciária

1981-09-03

Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas

1981-09-03

Concede ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Centro de…

1981-09-03

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

1981-09-03

Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais

1981-09-03

Organiza a Direcção-Geral de Segurança

1981-09-03

Altera o Decreto-Lei n.º 189-B/76, de 15 de Março - Condições em que podem ser…

1981-09-03

Introduz alterações à composição do Governo Regional da Madeira

1981-09-03

Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados…

1981-09-03

Revoga o Decreto-Lei n.º 28143, de 6 de Novembro de 1937, e define as condições…

1981-09-03

Cria o Centro de Estados Judiciários

1981-09-03

Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses…

1981-09-03

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

1981-09-03

Alteração de disposições das leis da Organização Judiciária

1981-09-02

Aprova o Código do Imposto Complementar

1981-09-02

Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do…

1981-09-02

Regulamenta a indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

1981-09-02

Concede autorização legislativa ao Governo para alterar os regimes de…

1981-09-02

Revoga o artigo 29.º do Decreto n.º 28/74, de 31 de Janeiro (exploração da…

1981-09-02

Define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da…

1981-09-01

Autoriza a Siderurgia Nacional a proceder à revisão do preço do coque

1981-09-01

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia

1981-09-01

Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…

1981-09-01

Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…

1981-09-01

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-09-01

Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de…

1981-09-01

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-09-01

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-09-01

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-09-01

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia

1981-09-01

Prorroga o prazo previsto no n.º 8 da Resolução n.º 157/79, relativamente às…

1981-09-01

Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…

1981-09-01

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro…

agosto 1981 170 alterações

1981-08-31

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento…

1981-08-31

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-08-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-08-29

Estabelece disposições quanto à inscrição obrigatória na Caixa Geral de…

1981-08-29

Fixa em dezoito professores catedráticos, quinze professores extraordinários e…

1981-08-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-08-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-08-29

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que…

1981-08-29

Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social

1981-08-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-08-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-08-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-08-29

Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social

1981-08-29

Determina que os quadros de professores das Faculdades de Farmácia das…

1981-08-29

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa

1981-08-29

Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social

1981-08-29

Acresce de três lugares de professor catedrático e de dois lugares de professor…

1981-08-29

Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-08-29

Acresce de cinco lugares de professor catedrático e de dez lugares de professor…

1981-08-29

Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e…

1981-08-29

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-08-29

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-08-29

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-08-29

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-08-29

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1981-08-29

Determina que passem a ser professados na Faculdade de Letras da Universidade…

1981-08-29

Aprova a Lei Orgânica Hospitalar

1981-08-29

Cria a Faculdade de Letras da Universidade do Porto

1981-08-28

Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

1981-08-28

Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…

1981-08-28

Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…

1981-08-28

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…

1981-08-28

Altera diversos artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…

1981-08-28

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…

1981-08-28

Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…

1981-08-28

Atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária

1981-08-28

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…

1981-08-28

Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…

1981-08-28

Altera alguns artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…

1981-08-28

Altera alguns artigos da Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, que aprova a…

1981-08-27

Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do…

1981-08-27

Incumbe o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, em colaboração com vários…

1981-08-27

Introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

1981-08-27

Permite a importação, em regime de draubaque, de camarão, inteiro, congelado…

1981-08-27

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1981-08-25

Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada

1981-08-25

Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do…

1981-08-24

Fixa o subsídio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função…

1981-08-22

Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e…

1981-08-22

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

1981-08-22

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-08-22

Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos…

1981-08-22

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação

1981-08-22

Determina que a carreira de pessoal técnico prevista no n.º 9 do artigo 66.º do…

1981-08-22

Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional

1981-08-22

Regula o visto do Tribunal de Contas

1981-08-22

Substitui os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março, que fixam…

1981-08-22

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 76/77, de 1 de Março…

1981-08-22

Sujeita aos critérios já estabelecidos para a Administração Central, com as…

1981-08-21

Insere várias disposições sobre o tráfico ilegal de estupefacientes

1981-08-21

Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em…

1981-08-21

Altera o Código de Processo Penal e institui o júri

1981-08-21

Reestrutura a Polícia Judiciária

1981-08-21

Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

1981-08-21

Estabelece o segredo bancário

1981-08-21

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos…

1981-08-20

Altera o quadro de pessoal de informática do Instituto de Informática

1981-08-20

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol -…

1981-08-20

Prorroga até 30 de Junho de 1981 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da Resolução…

1981-08-20

Revoga o Decreto-Lei n.º 422/76, bem como toda a sua legislação complementar…

1981-08-20

Prorroga o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º 196/78, de 18 de Novembro…

1981-08-20

Reajusta o quadro dos oficiais dos serviços técnicos de manutenção do serviço…

1981-08-20

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade…

1981-08-20

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…

1981-08-20

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim…

1981-08-20

Prorroga até 30 de Abril de 1980 o prazo fixado no n.º 8 da Resolução n.º…

1981-08-20

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-08-19

Estabelece normas relativas à concessão e emissão de passaportes especiais

1981-08-19

Estabelece os mecanismos de contrôle de qualidade das cisternas rodoviárias…

1981-08-19

Concede, em relação à colheita de 1981, com carácter excepcional, uma…

1981-08-17

Aprova o Regulamento do Ministério

1981-08-17

Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não…

1981-08-17

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-08-17

Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções…

1981-08-17

Fixa o vencimento mensal da categoria de inspector superior

1981-08-17

Altera vários artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as…

1981-08-17

Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o…

1981-08-17

Regula a concessão de passaportes diplomáticos

1981-08-17

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…

1981-08-17

Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…

1981-08-17

Regulamenta o trabalho do pessoal técnico de construção e conservação de…

1981-08-14

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-08-14

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-08-14

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-08-14

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-08-13

Estabelece normas relativas à composição e funções do conselho de gerência da…

1981-08-13

Nomeia novos administradores por parte do Estado na Icesa - Indústrias de…

1981-08-13

Nomeia, em comissão de serviço, vogal da comissão administrativa da RDP -…

1981-08-12

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Equipamento Social

1981-08-12

Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social

1981-08-12

Altera a composição do quadro a que se refere o artigo 32.º do Decreto…

1981-08-12

Acresce de alguns lugares o quadro de pessoal a que se refere o artigo 32.º do…

1981-08-12

Cria na Secretaria Regional do Equipamento Social um quadro de pessoal…

1981-08-12

Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional de Habitação, Urbanismo e…

1981-08-12

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos…

1981-08-12

Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo

1981-08-12

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1981-08-12

Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

1981-08-11

Estabelece normas sobre a via de ensino do 12.º ano de escolaridade

1981-08-11

Determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino…

1981-08-11

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

1981-08-11

Altera o quadro II anexo à Portaria n.º 419/80, de 19 de Julho (determina que…

1981-08-11

Estabelece precedências entre disciplinas do curso complementar do ensino…

1981-08-10

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social

1981-08-10

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-08-10

Aprova o Código Cooperativo

1981-08-10

Cria o quadro do pessoal do Comissariado para os Desalojados

1981-08-08

Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de…

1981-08-08

Altera as designações do pessoal civil do quadro permanente das Oficinas Gerais…

1981-08-08

Altera o quadro do pessoal permanente, militar e civil, das oficinas Gerais de…

1981-08-08

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de…

1981-08-08

Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…

1981-08-07

Cria um quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

1981-08-07

Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires

1981-08-07

Introduz alterações na estrutura dos serviços prisionais

1981-08-07

Determina que as categorias do pessoal de enfermagem das Direcções-Gerais dos…

1981-08-07

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-08-07

Aumenta o número de unidades do pessoal de vigilância constante do quadro anexo…

1981-08-07

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-08-07

Aprova os quadros do pessoal de carácter permanente dos estabelecimentos…

1981-08-07

Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias

1981-08-07

Cria, na dependência das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e do…

1981-08-07

Estabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas

1981-08-07

Aplica aos médicos dos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral dos…

1981-08-07

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

1981-08-07

Altera o mapa II do quadro do pessoal técnico dos serviços centrais da…

1981-08-07

Fixa as condições de acesso à profissão de transportador internacional de…

1981-08-07

Aumenta o quadro do pessoal de vigilância

1981-08-06

Revê as normas constantes da Portaria n.º 624/77, de 27 de Setembro (admissão…

1981-08-06

Define as normas a que deve obedecer a criação de dependências da Caixa Geral…

1981-08-06

Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…

1981-08-06

Aprova a distribuição de subsídios não reembolsáveis, a título de indemnizações…

1981-08-06

Fixa o subsídio de refeição a atribuir a todos os trabalhadores da função…

1981-08-06

Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da…

1981-08-06

Transforma a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro em dependência da…

1981-08-06

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…

1981-08-06

Revoga a Resolução n.º 182-A/79, de 31 de Maio (determina um conjunto de…

1981-08-06

Altera a estrutura e aumenta o quadro do pessoal da Direcção Regional da…

1981-08-06

Cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas

1981-08-06

Fixa o preço de venda da refeição tipo aos trabalhadores da Administração…

1981-08-06

Estabelece normas relativas a operações da Sociedade Financeira Portuguesa

1981-08-05

Fixa os preços máximos de venda do leite em pó instantâneo

1981-08-05

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 583/80, de 31 de Dezembro (concurso para o quadro…

1981-08-05

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-08-05

Aumenta o quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento

1981-08-05

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1981-08-05

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os preços de azulejos…

1981-08-05

Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino…

1981-08-05

Fixa os preços máximos de venda ao público do leite em pó instantâneo

1981-08-05

Reestrutura o Departamento Central de Planeamento

1981-08-05

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-08-01

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48515 (Missão Militar NATO)

1981-08-01

Expropria vários prédios rústicos

1981-08-01

Cria junto do Quartel-General das Forças Aliadas na Europa (SHAPE) uma missão…

1981-08-01

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-08-01

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48515 (Missão Militar N. A…

1981-08-01

Extingue a missão militar junta da Embaixada de Portugal em Washington, criada…

1981-08-01

Define os termos em que devem ser aplicadas, ao pessoal civil destinado a…

1981-08-01

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-08-01

Melhora as condições de reforma dos trabalhadores do interior ou da lavra…

julho 1981 125 alterações

1981-07-31

Dá execução ao disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 426/80, de 30…

1981-07-31

Reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública…

1981-07-31

Estabelece um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a…

1981-07-30

Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

1981-07-30

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Segurança Social

1981-07-30

Aprova o Código de Justiça Militar

1981-07-30

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social

1981-07-30

Torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos

1981-07-29

Reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve

1981-07-29

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa através da Faculdade de Ciências e…

1981-07-29

Cria a região de turismo do Algarve constituída pela área de todos os concelhos…

1981-07-29

Estabelece a orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento

1981-07-27

Aprova a orgânica do VII Governo Constitucional

1981-07-24

Estabelece novo regime para a comercialização do bacalhau - Revoga a Portaria…

1981-07-24

Define as normas a que deve obedecer a comercialização do bacalhau

1981-07-24

Altera a tabela constante da Portaria n.º 601/78, de 29 de Setembro (fixa os…

1981-07-24

Fixa o novo regime de comercialização e preços de bacalhau e espécies afins

1981-07-23

Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do…

1981-07-23

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-07-23

Estabelece normas relativas à comercialização de rolamentos para veículos…

1981-07-23

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Évora

1981-07-22

Determina que a regulamentação da admissão de alunos ao Colégio Militar, ao…

1981-07-22

Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza…

1981-07-22

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-07-22

Expropria vários prédios rústicos

1981-07-22

Aprova o Regulamento de Admissão aos Estabelecimentos Militares de Ensino

1981-07-22

Expropria vários prédios rústicos

1981-07-22

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-07-21

Introduz alterações à Portaria n.º 547/77, de 29 de Agosto, sobre os custos de…

1981-07-21

Fixa os preços máximos de venda dos produtos dietéticos derivados do leite e…

1981-07-21

Altera o artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto…

1981-07-21

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-07-21

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-07-21

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-07-21

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de determinadas…

1981-07-21

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-07-21

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-07-21

Fixa as margens de comercialização de condutores eléctricos de consumo corrente…

1981-07-21

Dá nova redacção ao n.º 4 do n.º 3.º da Portaria n.º 567/75, de 19 de Setembro…

1981-07-20

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 552/75, de…

1981-07-20

Fixa o regime de preços e margens de comercialização das pilhas secas correntes

1981-07-20

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-07-20

Fixa o regime de preços de pneus e câmaras-de-ar

1981-07-20

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e…

1981-07-20

Aplica o regime de margens de comercialização fixadas pela Portaria n.º 552/75…

1981-07-20

Aprova e põe em execução o Regulamento de Admissão de Alunos à Academia…

1981-07-20

Estabelece o regime de comercialização de lâmpadas auto

1981-07-18

Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

1981-07-18

Embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais de pesca

1981-07-18

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-07-18

Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a…

1981-07-17

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1981-07-17

Integra nas carreiras e categorias do pessoal operário os níveis de…

1981-07-17

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…

1981-07-17

Determina que o Montepio Geral, associação de socorros mútuos, com sede em…

1981-07-17

Altera a estrutura e aumenta o quadro do pessoal da Direcção Regional da…

1981-07-17

Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º…

1981-07-17

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-07-17

Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público

1981-07-17

Alarga o quadro de pessoal técnico superior da Junta do Crédito Público

1981-07-17

Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…

1981-07-16

Altera o quadro do pessoal da Direcção do Crédito Cifre

1981-07-16

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro

1981-07-16

Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração no Estrangeiro

1981-07-16

Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a…

1981-07-16

Sujeita ao regime de preços máximos todos os serviços prestados no quadro da…

1981-07-16

Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças

1981-07-16

Aprova e põe em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares…

1981-07-16

Fixa o preçário dos serviços prestados no quadro da terapêutica termal e…

1981-07-15

Actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência

1981-07-15

Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…

1981-07-14

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-07-14

Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional

1981-07-14

Aprova os estatutos do Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos…

1981-07-14

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-07-14

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-07-14

Mantém em vigor para a presente campanha lanar a Portaria n.º 394/75, de 27 de…

1981-07-14

Autoriza o fabrico no continente de um alimento composto para ruminantes…

1981-07-14

Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…

1981-07-14

Aprova a Lei Orgânica Hospitalar

1981-07-14

Fixa o preço máximo de venda ao utilizador final do alimento composto para…

1981-07-14

Revoga o n.º 2 da Portaria n.º 430/80, de 24 de Julho, e mantém o Instituto de…

1981-07-14

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-07-13

Aprova o Código de Justiça Militar

1981-07-13

Introduz alterações no Decreto n.º 356/76, de 14 de Maio, que estabelece normas…

1981-07-13

Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão…

1981-07-13

Estabelece normas sobre a nomeação dos directores de distrito escolar e seus…

1981-07-13

Estabelece novas regras para recrutamento e nomeação dos directores de distrito…

1981-07-10

Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o…

1981-07-10

Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e…

1981-07-10

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e…

1981-07-10

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-07-10

Expropria vários prédios rústicos

1981-07-10

Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e…

1981-07-10

Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras…

1981-07-10

Providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais

1981-07-09

Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…

1981-07-09

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos…

1981-07-09

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-07-09

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-07-09

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-07-09

Determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão…

1981-07-09

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-07-09

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-07-08

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1

1981-07-08

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1

1981-07-08

Estabelece normas quanto ao transporte de palhas, fenos e silagens do sul para…

1981-07-07

Fixa os preços máximos de venda ao público, margens de comercialização e de…

1981-07-07

Estabelece normas relativas à aquisição e aproveitamento do lugre bacalhoeiro…

1981-07-06

Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Turismo

1981-07-04

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos…

1981-07-04

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos…

1981-07-04

Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…

1981-07-04

Fixa as taxas a cobrar nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários…

1981-07-04

Fixa a tabela de custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional…

1981-07-03

Cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte

1981-07-03

Exonera e nomeia membros do conselho de gestão de vários bancos e nomeia…

1981-07-03

Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para…

1981-07-03

Cria a Comissão da Comercialização da Cortiça

1981-07-03

Regula o visto do Tribunal de Contas

1981-07-03

Estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro…

1981-07-02

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-07-02

Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…

1981-07-02

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-07-01

Define o regime de preços de manuais escolares para o ano de 1980-1981 e…

junho 1981 174 alterações

1981-06-30

Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do…

1981-06-30

Altera o regime de administração das cantinas instaladas nos navios e em outras…

1981-06-30

Regulamentação do Serviço Nacional de Ambulâncias (SNA)

1981-06-29

Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central

1981-06-29

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-06-29

Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…

1981-06-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-06-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-06-29

Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º…

1981-06-29

Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC)

1981-06-29

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1981-06-29

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-06-29

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…

1981-06-27

Estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado, a vigorar…

1981-06-27

Estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano…

1981-06-27

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-06-27

Determina que as disposições legais vigentes sobre o arrendamento urbano, e…

1981-06-27

Cria os Centros Hospitalares de Aveiro/Norte e Aveiro/Sul. Revoga o Decreto n.º…

1981-06-26

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)

1981-06-26

Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

1981-06-26

Actualização das remunerações dos titulares de cargos municipais

1981-06-26

Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

1981-06-26

Dá nova redacção ao capítulo II e ao artigo 14.º do Decreto Regulamentar…

1981-06-26

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…

1981-06-25

Cria a Repartição Administrativa do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais

1981-06-25

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 4/77, de 8 de…

1981-06-25

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-06-25

Cria no quadro do Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de fiel do Ministério

1981-06-25

Define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação…

1981-06-25

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…

1981-06-24

Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se…

1981-06-24

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1981-06-24

Regula o visto do Tribunal de Contas

1981-06-24

Fixa as normas a que deve obedecer a carreira médica nos hospitais escolares

1981-06-24

Uniformiza as funções assistenciais de ensino médico e de investigação…

1981-06-24

Altera o quadro do pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1981-06-24

Integra nas Faculdades de Medicina de Coimbra, de Lisboa e do Porto as…

1981-06-24

Altera o quadro do pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões

1981-06-24

Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e…

1981-06-24

Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da…

1981-06-24

Cria na Universidade Nova de Lisboa a Faculdade de Ciências Médicas

1981-06-23

Cria o Centro Hospitalar do Funchal

1981-06-23

Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea

1981-06-23

Cria um grupo de trabalho integrado pelo presidente da Junta Nacional de…

1981-06-23

Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…

1981-06-23

Nomeia o presidente, o vice-presidente e vogais para o conselho de gestão do…

1981-06-22

Altera o quadro do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1981-06-22

Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)

1981-06-22

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-06-22

Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias

1981-06-22

Fixa os preços e condições de intervenção pela Empresa Pública de Abastecimento…

1981-06-22

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1981-06-22

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos…

1981-06-20

Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova…

1981-06-20

Estabelece as condições à promoção dos oficiais dos serviços aos postos de…

1981-06-20

Estabelece um novo sistema de crédito à exportação

1981-06-20

Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação

1981-06-20

Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos…

1981-06-20

Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas

1981-06-19

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…

1981-06-19

Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de…

1981-06-19

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

1981-06-19

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro (fixa as tarifas de…

1981-06-19

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-06-17

Promulga o Estatuto Hospitalar

1981-06-17

Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-06-17

Estabelece normas sobre a integração de funcionários da Creche e…

1981-06-17

Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…

1981-06-17

Dá nova composição aos grupos 1.5 - De enfermagem, 1.11 - De ensino na escola…

1981-06-17

Estabelece o Regulamento Interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas…

1981-06-17

Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

1981-06-17

Aprova o quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

1981-06-17

Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da…

1981-06-17

Nomeia dois vogais para o conselho de gerência dos Caminhos de Ferro…

1981-06-17

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de…

1981-06-17

Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa…

1981-06-17

Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa…

1981-06-17

Acrescenta várias unidades ao quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da…

1981-06-17

Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro, relativo à…

1981-06-17

Integra na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa os Parque Infantis de Santa…

1981-06-17

Aprova o Regulamento de Concurso de Admissão aos Lugares de Adido de Embaixada…

1981-06-17

Modifica o quadro do pessoal farmacêutico da Santa Casa da Misericórdia de…

1981-06-17

Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções…

1981-06-17

Aprova o Estatuto do Médico

1981-06-17

Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…

1981-06-17

Introduz alterações no quadro do pessoal não dirigente da Santa Casa da…

1981-06-17

Cria novos serviços na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e reestrutura outros

1981-06-17

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-06-17

Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…

1981-06-17

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…

1981-06-17

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1981-06-17

Estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social

1981-06-17

Introduz alterações na Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro

1981-06-17

Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e…

1981-06-17

Substitui o quadro do pessoal de direcção e chefia da Santa Casa da…

1981-06-17

Altera o quadro aprovado pela Portaria n.º 690/74, de 24 de Outubro

1981-06-16

Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE)

1981-06-16

Normas sobre a constituição e regime dos agrupamentos complementares de empresas

1981-06-16

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-06-16

Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…

1981-06-15

Estabelece as atribuições, estrutura e funcionamento da Direcção-Geral de…

1981-06-15

Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de…

1981-06-15

Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa

1981-06-12

Define a competência do Instituto da Defesa Nacional (IDN) - Revoga os…

1981-06-12

Estabelece as normas reguladoras do regime de apoio financeiro às instituições…

1981-06-12

Transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação…

1981-06-12

Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas…

1981-06-11

Estabelece a regulamentação da gestão das escolas

1981-06-11

Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do…

1981-06-11

Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-06-11

Atribui Ministério da Agricultura e Pescas os poderes indispensáveis para a…

1981-06-11

Cria uma Comissão de Apoio aos Refugiados e Apátridas (CARA)

1981-06-11

Cria a Administração do Porto de Sines (APS)

1981-06-11

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (gestão das…

1981-06-11

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos

1981-06-11

Define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da…

1981-06-09

Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…

1981-06-09

Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…

1981-06-08

Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal

1981-06-08

Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)

1981-06-08

Determina a integração de adidos nos quadros da Direcção-Geral dos Serviços…

1981-06-06

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio

1981-06-06

Define a estrutura e regulamenta o funcionamento da Secretaria-Geral do…

1981-06-06

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-06-06

Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa

1981-06-05

Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças…

1981-06-05

Aprova e põe em execução o Regulamento da Escola Naval

1981-06-05

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

1981-06-05

Reestrutura o ensino na Escola Naval - Revoga os Decretos-Leis n.os 41881, de…

1981-06-05

Autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser…

1981-06-05

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que…

1981-06-05

Nomeia, dentro da Comissão de Revisão e Instituição de Regulamentos Técnicos…

1981-06-05

Altera a constituição da Subcomissão de Regulamentação de Edifícios dentro da…

1981-06-05

Modifica a estrutura dos comandos territoriais da Armada estabelecida pelo…

1981-06-05

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento…

1981-06-05

Fixa os quantitativos dos abonos para despesas de representação de determinados…

1981-06-04

Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)…

1981-06-04

Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério

1981-06-04

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel da…

1981-06-04

Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-06-04

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de…

1981-06-04

Actualiza o quadro do pessoal do Serviço Mecanográfico da Armada

1981-06-04

Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas

1981-06-04

Insere providências destinadas a acelerar e simplificar os trâmites da…

1981-06-04

Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…

1981-06-04

Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto…

1981-06-03

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na…

1981-06-02

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1981-06-02

Autoriza a Direcção-Geral do Tribunal de Contas a microfilmar a documentação…

1981-06-02

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao…

1981-06-02

Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo…

1981-06-02

Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de…

1981-06-02

Regula o visto do Tribunal de Contas

1981-06-02

Define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer…

1981-06-01

Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o…

1981-06-01

Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias

1981-06-01

Concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias

1981-06-01

Estabelece as isenções de que devem gozar os materiais e artigos destinados à…

1981-06-01

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-06-01

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-06-01

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-06-01

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-06-01

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-06-01

Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços

1981-06-01

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1981-06-01

Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…

1981-06-01

Estabelece medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens…

1981-06-01

Aprova o regulamento elaborado nos termos do artigo 8.º da Convenção aduaneira…

1981-06-01

Fixa o tratamento pautal aplicável às mercadorias importadas em regime de livre…

1981-06-01

Dá nova redacção ao artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções

1981-06-01

Estabelece nova orientação quanto a isenções ou reduções de direitos de…

1981-06-01

Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-06-01

Estabelece normas com vista a reduzir a dependência, em matéria de transportes…

1981-06-01

Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de…

maio 1981 137 alterações

1981-05-30

Distribui diversos organismos por vários Ministérios

1981-05-30

Estabelece medidas quanto à admissão de pessoal na função pública

1981-05-30

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 35/80, de 14 de Março (admissão de…

1981-05-30

Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-05-30

Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos…

1981-05-30

Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos

1981-05-30

Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a…

1981-05-30

Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das…

1981-05-30

Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…

1981-05-30

Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…

1981-05-30

Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

1981-05-30

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-05-29

Aprova o Código do Imposto Complementar

1981-05-29

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…

1981-05-29

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1

1981-05-29

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social

1981-05-28

Aprova a Lei do Arrendamento Rural

1981-05-28

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos

1981-05-28

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º…

1981-05-28

Estabelece incentivos à aquisição de casas para habitação

1981-05-28

Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA

1981-05-28

Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980

1981-05-28

Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-05-28

Orçamento Geral do Estado para 1981

1981-05-27

Extingue todos os organismos dependentes da Junta da Acção Social

1981-05-27

Define a organização e o funcionamento do Conselho de Directores-Gerais, da…

1981-05-27

Mantém os preços de venda ao público dos fósforos de fabrico nacional

1981-05-27

Altera o quadro do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1981-05-27

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1981-05-27

Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social

1981-05-27

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-05-27

Altera o quadro do pessoal do Conselho Nacional do Plano

1981-05-27

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência

1981-05-27

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral da Previdência, do Ministério…

1981-05-27

Extingue a carreira de arquivista constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º…

1981-05-27

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1981-05-27

Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano

1981-05-27

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Previdência

1981-05-27

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência

1981-05-27

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social

1981-05-27

Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

1981-05-26

Sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os…

1981-05-26

Esclarece dúvidas acerca da interpretação do n.º 3 da Portaria n.º 633/77, de 4…

1981-05-25

Transforma o Teatro Nacional de S. Carlos em empresa pública e aprova os…

1981-05-25

Cria o Centro de Saúde Mental da Covilhã

1981-05-25

Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta…

1981-05-25

Cria centros de saúde mental em Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja

1981-05-25

Estabelece o regime de vendas a prestações

1981-05-25

Altera a redacção das alíneas g) e m) da Portaria n.º 602/79, de 21 de…

1981-05-25

Estabelece normas relativas a vendas a prestações

1981-05-25

Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e…

1981-05-23

Estabelece a criação na Bolsa de Valores do Porto de um mercado de títulos

1981-05-23

Substitui a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares do…

1981-05-23

Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em…

1981-05-23

Sujeita ao regime de preços máximos a venda do azeite refinado a fornecer à…

1981-05-23

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico

1981-05-23

Cria um mercado de títulos na Bolsa de Valores do Porto

1981-05-23

Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos…

1981-05-23

Fixa o preço máximo de venda de azeite refinado a fornecer à indústria de…

1981-05-23

Determina que as sociedades anónimas ou em comandita por acções deverão…

1981-05-23

Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve

1981-05-22

Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…

1981-05-21

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-05-21

Expropria vários prédios rústicos

1981-05-21

Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão Interministerial para…

1981-05-21

Derroga a Portaria n.º 478/76, de 3 de Agosto, na parte que respeita ao prédio…

1981-05-21

Aprova a emissão de 27 milhões de escudos em moedas de 100$00 alusivas à Região…

1981-05-21

Fixa a lotação da unidade de apoio ao Comando da Área Ibero-Atlântica e…

1981-05-20

Cria cartões especiais de identificação para uso do pessoal do Instituto do…

1981-05-20

Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

1981-05-20

Reestrutura o Departamento Central de Planeamento

1981-05-20

Fixa o preço e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar no…

1981-05-19

Reestrutura a Direcção-Geral da Função Pública

1981-05-19

Extingue a Junta Nacional da Educação

1981-05-19

Determina a cessação da intervenção estadual nas empresas do grupo Sínia (Sínia…

1981-05-19

Fixa o limite das áreas em que é proibida toda a pesca de arrasto e com redes…

1981-05-19

Estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca

1981-05-19

Exonera e nomeia vários elementos para os conselhos de gestão de alguns bancos

1981-05-19

Constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do…

1981-05-19

Estabelece as precedências oficiais na Região Autónoma da Madeira

1981-05-19

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-05-19

Nomeia os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro

1981-05-19

Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…

1981-05-19

Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…

1981-05-18

Fixa as condições de admissão ao curso de engenheiro construtor naval

1981-05-18

Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes…

1981-05-16

Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias

1981-05-16

Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro

1981-05-16

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos

1981-05-16

Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Setúbal

1981-05-16

Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve

1981-05-15

Insere disposições a observar nos concursos para ingresso e promoção do pessoal…

1981-05-15

Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos de…

1981-05-15

Finanças Locais

1981-05-15

Estabelece o regime do pagamento de portagem pela utilização da ponte sobre o…

1981-05-14

Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º…

1981-05-14

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 585/76, de 22 de Julho, que regula a…

1981-05-14

Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e…

1981-05-14

Define e caracteriza o whisky

1981-05-14

Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de…

1981-05-14

Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de…

1981-05-14

Estabelece disposições relativas à remuneração por trabalho extraordinário nos…

1981-05-14

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…

1981-05-14

Fixa os limites das remunerações por trabalho extraordinário que podem ser…

1981-05-14

Estabelece as condições a que deve obedecer o abono de remunerações por…

1981-05-13

Reestrutura a Direcção-Geral da Função Pública

1981-05-13

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1

1981-05-13

Designa três vogais da Comissão Constitucional

1981-05-13

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1

1981-05-12

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal

1981-05-12

Estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de…

1981-05-12

Dá nova redacção à relação anexa à Portaria n.º 453/78, que estabelece quais as…

1981-05-12

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio

1981-05-11

Rectifica a categoria dos adjuntos do Gabinete de Gestão Financeira do…

1981-05-11

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-05-11

Revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 26 de Outubro (extingue as empresas…

1981-05-09

Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

1981-05-09

Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º…

1981-05-09

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-05-09

Aprova e põe em vigor o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada…

1981-05-09

Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…

1981-05-09

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

1981-05-09

Altera as disposições relativas ao tempo de embarque para efeitos de promoção…

1981-05-07

Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

1981-05-07

Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta…

1981-05-06

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define…

1981-05-06

Expropria vários prédios rústicos

1981-05-06

Estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro…

1981-05-06

Fixa as normas a que deve obedecer a expropriação de determinados prédios…

1981-05-05

Determina a cessação da intervenção do Estado na Ciprel - Companhia de…

1981-05-05

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Sínia

1981-05-04

Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que…

1981-05-04

Aprovação do regime tabaqueiro

1981-05-04

Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…

1981-05-02

Altera o Estatuto do Deputado

1981-05-02

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma da Madeira

1981-05-02

Introduz alterações ao Estatuto do Deputado

abril 1981 138 alterações

1981-04-30

Estabelece normas tendentes a unificar num só diploma todas as disposições…

1981-04-30

Aprova o plano de estudos e condições de acesso à licenciatura em Ciências…

1981-04-29

Cria a Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e aprova o respectivo estatuto

1981-04-29

Aprova o Regulamento da Cultura e Apanha de Isco do Tipo Minhoca

1981-04-29

Altera o artigo 18.º do Regulamento da Cultura e Apanha do Isco do Tipo…

1981-04-29

Introduz alterações aos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

1981-04-29

Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no…

1981-04-28

Nomeia, em comissão de serviço, vogal do conselho de gerência da EPNC - Empresa…

1981-04-28

Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior

1981-04-28

São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários…

1981-04-28

Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo para que a empresa Corame -…

1981-04-28

Fixa normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas, individuais ou…

1981-04-28

Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua…

1981-04-28

Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves

1981-04-28

Fixa as dimensões dos moluscos bivalves apanhados para exportação ou comércio…

1981-04-28

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-04-28

Define o novo regime de condicionamento do plantio e cultura da vinha

1981-04-28

Determina que os candidatos habilitados com um curso complementar do ensino…

1981-04-27

Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

1981-04-27

Define a área do terreno confinante com a propriedade militar da Carreira de…

1981-04-27

Substitui, a partir de 1 de Outubro de 1979, a tabela de ajudas de custo a que…

1981-04-25

Actividade das caixas económicas

1981-04-24

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-04-24

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a…

1981-04-23

Determino que não será considerada como infracção a captura incidental (by…

1981-04-23

Introduz alterações ao Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira

1981-04-23

Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira

1981-04-23

Abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força…

1981-04-22

Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

1981-04-22

Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos…

1981-04-21

Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas

1981-04-20

Define as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização…

1981-04-20

Exonera e nomeia novos membros para o conselho de gerência da Empresa Pública…

1981-04-20

Exonera e nomeia novos membros para o conselho de gerência da Empresa Pública…

1981-04-20

Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade…

1981-04-20

Cria a Comissão Regional de Estudos para a Integração Europeia

1981-04-18

Estabelece normas sobre o funcionamento do Teatro Nacional de D. Maria II

1981-04-16

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

1981-04-16

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…

1981-04-16

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-04-16

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…

1981-04-16

Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo fixado na Resolução n.º 338/79, de 9…

1981-04-16

Regulamenta o seguro agrícola de colheitas

1981-04-16

Autoriza, no âmbito das necessidades de reequipamento dos Caminhos de Ferro…

1981-04-15

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 48189, de 30 de…

1981-04-15

Adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e…

1981-04-15

Manda expropriar diversos prédios rústicos

1981-04-15

Regulamenta a exibição de filmes pornográficos

1981-04-15

Autoriza o Ministro das Finanças a actualizar a tabela de emolumentos especiais…

1981-04-14

Mantém em vigor os suplementos de sazonalidade por litro de leite a pagar à…

1981-04-14

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-04-14

Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite

1981-04-14

Estabelece normas relativas à produção, recolha, concentração e destino do leite

1981-04-14

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-04-14

Determina que o Ministério Público requeira a falência da Friantarticus -…

1981-04-10

Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada

1981-04-10

Estabelece normas relativas à produção, recolha, concentração e destino do leite

1981-04-10

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-04-10

Regula a situação dos sargentos dos quadros permanentes da Força Aérea

1981-04-10

Altera a redacção de vários artigos do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

1981-04-10

Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite

1981-04-10

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-04-10

Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea

1981-04-09

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência, do Centro do Emigrante e…

1981-04-09

Institui o ilícito de mera ordenação social

1981-04-09

Estabelece normas relativas à organização e estrutura da Secretaria Regional da…

1981-04-09

Concede o aval do Estado às operações de financiamento a outorgar pela Caixa…

1981-04-09

Altera a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Cultura

1981-04-08

Regulamenta a orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças

1981-04-08

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

1981-04-07

Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente

1981-04-07

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-04-07

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais da Região…

1981-04-07

Prorroga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1980, até 31 de Março de…

1981-04-07

Cria o Centro Regional de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira

1981-04-07

Cria o Centro Regional de Saúde Pública da Região Autónoma da Madeira

1981-04-06

Fixa os preços máximos de venda de margarinas e óleos directamente comestíveis…

1981-04-06

Fixa os preços máximos de venda de margarinas e óleos directamente comestíveis…

1981-04-06

Fixa os preços máximos de venda ao público das massas alimentícias e revoga a…

1981-04-06

Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…

1981-04-06

Fixa os preços máximos de venda ao público de farinha

1981-04-06

Sujeita ao regime de preços máximos a venda de sabões dos tipos Offenbach…

1981-04-06

Fixa os preços máximos de venda ao público de bolachas

1981-04-06

Define as classes e os métodos de classificação e análise dos trigos rijos -…

1981-04-06

Fixa os preços das matérias-primas a fornecer à indústria extractora de óleos e…

1981-04-06

Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em…

1981-04-06

Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em…

1981-04-06

Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em…

1981-04-06

Substitui o diagrama estabelecido pela Portaria n.º 20047, relativo à produção…

1981-04-06

Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas

1981-04-06

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

1981-04-06

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

1981-04-06

Institui o seguro agrícola de colheitas

1981-04-06

Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo nas…

1981-04-06

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…

1981-04-06

Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de…

1981-04-06

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…

1981-04-06

Fixa os preços máximos de venda ao público do pão

1981-04-06

Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais. Revoga a…

1981-04-06

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade

1981-04-06

Estabelece normas relativas a vendas a prestações

1981-04-06

Fixa o preço de venda da sêmea de trigo nas fábricas

1981-04-06

Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em…

1981-04-06

Fixa os subsídios a conceder às moagens pelo Fundo de Abastecimento, através da…

1981-04-06

Fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente

1981-04-06

Fixa os preços e as condições de venda de cereais no continente

1981-04-06

Altera o n.º 1 do n.º 1.º e o n.º 2.º da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de…

1981-04-06

Determina que os diferenciais entre os preços fixados pela Portaria n.º…

1981-04-06

Altera o n.º 7 da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro (fixa os preços das…

1981-04-06

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-04-06

Interpreta o n.º 7 da Portaria n.º 42-B/80, de 15 de Fevereiro, alterada pela…

1981-04-06

Fixa o preço de venda de galo, galinha, frango e respectivas miudezas

1981-04-04

Cria legislação referente ao Museu do Ar

1981-04-04

Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei…

1981-04-04

Aumenta dois lugares na categoria de primeiro-oficial do grupo I - Pessoal de…

1981-04-04

Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força…

1981-04-04

Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea

1981-04-04

Cria uma comissão permanente para a revisão da tabela nacional de incapacidades…

1981-04-04

Dá nova redacção às alíneas c) e seguintes do grupo IV «Pessoal hospitalar» do…

1981-04-04

Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as…

1981-04-03

Estabelece o modo de liquidação e pagamento das taxas sobre prémios de seguro…

1981-04-02

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-04-02

Regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio…

1981-04-02

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-04-02

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria…

1981-04-02

Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 os prazos fixados nos n.os 4 e 7 da…

1981-04-02

Fixa os preços máximos de venda de malte a granel, à porta da fábrica

1981-04-02

Aprova a Lei Orgânica Hospitalar

1981-04-02

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-04-02

Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…

1981-04-02

Determina que o Instituto de Assistência Psiquiátrica, criado pelo Decreto-Lei…

1981-04-02

Fixa os preços máximos de venda ao público dos ovos

1981-04-02

Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 37/80, de 2 de…

1981-04-02

Estabelece novas disposições para a comercialização dos produtos avícolas

1981-04-02

Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…

1981-04-02

Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria…

1981-04-02

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-04-01

Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

março 1981 145 alterações

1981-03-31

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de…

1981-03-31

Altera as taxas de tráfego a cobrar nos aeroportos

1981-03-31

Altera as taxas de tráfego a cobrar nos aeroportos

1981-03-31

Insere disposições relativas aos oficiais da Armada dos quadros do activo que…

1981-03-31

Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de…

1981-03-31

Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em…

1981-03-31

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-03-31

Cria o lugar de adido naval junto da Embaixada de Portugal em Paris

1981-03-31

Substitui por adido militar, naval e aeronáutico o lugar de adido militar junto…

1981-03-31

Actualiza as taxas aeroportuárias

1981-03-31

Cria o lugar de adido militar, naval e aeronáutico junto da Embaixada de…

1981-03-31

Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol -…

1981-03-31

Fixa as taxas aeroportuárias

1981-03-31

Altera as taxas aeroportuárias em vigor

1981-03-31

Altera as taxas aeroportuárias em vigor

1981-03-31

Permite a constituição junto das embaixadas de Portugal de missões militares…

1981-03-31

Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal no Luxemburgo…

1981-03-31

Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…

1981-03-31

Actualiza as taxas aeroportuárias

1981-03-31

Cria o lugar de adido das forças armadas junto da Embaixada de Portugal em…

1981-03-31

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 273-A/75, que cria o lugar de adido das…

1981-03-31

Aprova o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

1981-03-31

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A

1981-03-31

Cria os lugares de adido militar, naval e aeronáutico junto da Embaixada de…

1981-03-31

Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal em Bruxelas…

1981-03-31

Revoga a Portaria n.º 26-I2/80, de 9 de Janeiro. (Determina que as empresas…

1981-03-31

Cria o lugar de adido militar das forças armadas junto da Embaixada de Portugal…

1981-03-31

Estabelece as regras gerais respeitantes a provimentos, quadros e carreiras do…

1981-03-31

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio…

1981-03-31

Cria o lugar de adido de defesa nacional junto da Embaixada de Portugal em…

1981-03-31

Extingue o cargo de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Pretória e…

1981-03-31

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…

1981-03-31

Prorroga a data para a celebração do contrato de viabilização da empresa…

1981-03-30

Altera a tabela inserta na Portaria n.º 707/79, de 28 de Dezembro (aprova a…

1981-03-30

Eleva até cinco o número de membros da comissão administrativa da Companhia…

1981-03-30

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 2 da Resolução n.º 120/80, de 20 de Março…

1981-03-30

Cria novos bairros fiscais em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças…

1981-03-28

Estabelece áreas nas quais fica condicionado o exercício da pesca

1981-03-27

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1981-03-27

Estabelece as condições a observar pelas empresas públicas na emissão de…

1981-03-27

Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do…

1981-03-27

Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…

1981-03-27

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1981-03-27

Cria junto dos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento Social e…

1981-03-27

Prorroga até 31 de Outubro de 1980 o prazo previsto na alínea d) da Resolução…

1981-03-27

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-03-27

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-03-27

Prorroga de 1 de Janeiro de 1980 até à outorga do contrato de viabilização, mas…

1981-03-26

Cria uma estrutura especial, de composição plurissectorial, para as…

1981-03-26

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 336/75, que actualiza a estrutura…

1981-03-26

Fixa a tabela de emolumentos por serviços especiais prestados pela Guarda Fiscal

1981-03-26

Adita um número à tabela de emolumentos da Guarda Fiscal

1981-03-26

Prorroga até 30 de Setembro de 1980 o prazo estabelecido no n.º 7 da Resolução…

1981-03-26

Actualiza a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha

1981-03-25

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-03-23

Fixa os diferenciais de compensação de preços a pagar ou a receber pelos…

1981-03-23

Fixa os preços máximos de venda de arroz branqueado pela indústria e ao público

1981-03-23

Regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado…

1981-03-23

Fixa a data da laboração do arroz da colheita de 1980 e os diferenciais de…

1981-03-23

Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…

1981-03-23

Aprova o Estatuto dos Deputados da Região Autónoma dos Açores

1981-03-19

Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre

1981-03-19

Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

1981-03-19

Expropria vários prédios rústicos

1981-03-19

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-03-19

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-03-19

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-03-19

Expropria vários prédios rústicos

1981-03-19

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-03-19

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-03-19

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-03-18

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-03-18

Dá nova redacção aos artigos 10.º, 12.º-A e 19.º do Estatuto dos Deputados…

1981-03-18

Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º…

1981-03-18

Expropria vários prédios rústicos

1981-03-18

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-03-18

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de…

1981-03-17

Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e…

1981-03-17

Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…

1981-03-17

Aprova o Regulamento da Comercialização de Coelhos Comestíveis

1981-03-17

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Álvaro Calhau Rolim…

1981-03-17

Estabelece medidas relativas à inspecção sanitária da carne de aves e coelhos

1981-03-17

Introduz várias alterações no Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

1981-03-17

Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea

1981-03-17

Cria dois lugares de subdirector-geral do Ensino Secundário

1981-03-16

Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

1981-03-16

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Agronomia

1981-03-13

Reestrutura a Direcção-Geral da Função Pública

1981-03-12

Assegura um efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória relativamente a…

1981-03-12

Altera a partir do corrente ano lectivo a Portaria n.º 22701, que fixa os…

1981-03-12

Prorroga até 31 de Dezembro o prazo estabelecido no n.º 1 do n.º 1.º da…

1981-03-12

Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 da Portaria n.º 358/80, de 30 de Junho…

1981-03-12

Estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do…

1981-03-12

Nacionaliza o Banco Nacional Ultramarino

1981-03-12

Estabelece normas relativas à indemnização em numerário dos ex-titulares de…

1981-03-12

Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento…

1981-03-12

Fixa os quantitativos das receitas e despesas decorrentes da execução do…

1981-03-12

Regula a entrega dos títulos representativos das obrigações emitidas para…

1981-03-12

Nacionaliza o Banco de Portugal

1981-03-12

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos

1981-03-12

Estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado, a vigorar…

1981-03-12

Introduz melhorias no esquema de indemnizações relativas aos títulos FIDES e FIA

1981-03-12

Nacionaliza o Banco de Angola

1981-03-12

Prorroga o prazo de pagamento de impostos directos pelos titulares do direito a…

1981-03-12

Regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado…

1981-03-12

Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de…

1981-03-11

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43547, que fixa as dotações…

1981-03-11

Concede uma dotação de uniformes aos mancebos que recebam preparação com…

1981-03-11

Fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a…

1981-03-10

Determina a cessação da intervenção do Estado na Companhia da Fábrica de Fiação…

1981-03-09

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1981-03-09

Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da…

1981-03-09

Expropria vários prédios rústicos

1981-03-09

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-03-09

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Qualidade Alimentar

1981-03-09

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1981-03-09

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-03-09

De delegação do Ministro da Administração Interna no Secretário de Estado da…

1981-03-09

Altera a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo

1981-03-07

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 29.º do Regulamento da Pesca nas Águas…

1981-03-07

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980…

1981-03-07

Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…

1981-03-07

Define normas sobre o cálculo das pensões devidas por acidentes de trabalho e…

1981-03-07

Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º…

1981-03-07

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento…

1981-03-07

Dá nova redacção ao artigo 64.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas…

1981-03-07

Cria a Administração do Porto de Sines (APS)

1981-03-07

Estabelece as condições para a passagem às situações de reserva e reforma dos…

1981-03-07

Expropria vários prédios rústicos

1981-03-07

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 160.º do Decreto n.º 46960, de 14 de…

1981-03-07

Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada

1981-03-07

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-03-07

Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos…

1981-03-07

Dá nova redacção aos artigos 54.º, 75.º, 76.º, 77.º, 110.º e 111.º do Estatuto…

1981-03-07

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o…

1981-03-07

Estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização…

1981-03-07

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-03-06

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-03-06

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-03-05

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de…

1981-03-05

Nomeia dois vogais para o conselho de gerência dos Caminhos de Ferro…

1981-03-05

Cria na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente um grupo de trabalho…

1981-03-04

Institui um sistema de pagamento diferenciado (sazonal) à produção de leite

1981-03-02

Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes

1981-03-02

Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

fevereiro 1981 74 alterações

1981-02-28

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1981-02-28

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial

1981-02-27

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)

1981-02-27

Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea

1981-02-26

Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)…

1981-02-25

Regulariza o ingresso do pessoal contratado além do quadro e eventual no quadro…

1981-02-25

Reestrutura o quadro do pessoal civil do Ministério

1981-02-25

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-02-25

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-02-25

Introduz alterações no quadro do pessoal civil de Marinha (QPCM)

1981-02-25

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-02-25

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 618/70, que reestrutura o quadro do…

1981-02-24

Estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80…

1981-02-24

Fixa as taxas a cobrar nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários…

1981-02-24

Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do…

1981-02-24

Regulamenta o arrendamento de campanha para o ano de 1980 e fixa a tabela de…

1981-02-24

Aprova a tabela dos custos dos serviços a prestar nos matadouros

1981-02-24

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 2 do Decreto Regulamentar…

1981-02-24

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Trabalho

1981-02-24

Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos…

1981-02-24

Fixa as facilidades a conceder aos funcionários e agentes do Estado que…

1981-02-23

Mantém para o ano de 1978 o número de jurados fixado nos despachos de 9 de…

1981-02-21

Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da…

1981-02-21

Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre

1981-02-21

Estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da…

1981-02-21

Estabelece o enquadramento de benefícios previstos no Decreto-Lei n.º 435/80…

1981-02-21

Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública

1981-02-21

Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública

1981-02-21

Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos…

1981-02-21

Cria várias tesourarias da Fazenda Pública

1981-02-21

Determina que as funções de ajudante de tesoureiro em algumas tesourarias de…

1981-02-21

Cria novos bairros fiscais em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças…

1981-02-21

Altera a classificação das repartições de finanças e o quadro do pessoal da…

1981-02-20

Fixa os preços de comercialização de venda ao público e as margens de…

1981-02-20

Estabelece normas relativas à produção e comercialização de açúcar no continente

1981-02-19

Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social, uma comissão…

1981-02-19

Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos…

1981-02-19

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-02-19

Constitui uma comissão coordenadora dos projectos de saneamento básico do…

1981-02-19

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-02-18

Eliminação do analfabetismo

1981-02-18

Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…

1981-02-18

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa Lacticínios Lusa-Serra…

1981-02-18

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-02-18

Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência

1981-02-18

Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

1981-02-17

Aprova e põe em execução o Regulamento do Fundo de Protecção e Acção Social dos…

1981-02-17

Altera a orgânica e uniformiza a classificação dos estabelecimentos de ensino…

1981-02-17

Expropria vários prédios rústicos

1981-02-17

Cria a Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM)

1981-02-17

Designa os estabelecimentos da Armada que funcionam como unidades…

1981-02-16

Estabelece a constituição e a competência do júri destinado a apreciar os…

1981-02-13

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1981-02-13

Sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as…

1981-02-13

Sujeita ao regime de preços livres a comercialização do azeite do tipo…

1981-02-13

Altera os n.os 1.º e 3.º da Portaria n.º 144/77, de 19 de Março (sujeita ao…

1981-02-12

Promulga a Lei do Serviço Militar

1981-02-12

Estabelece as normas relativas à disciplina e âmbito de delegação de…

1981-02-09

Aprova o Regulamento do Conselho Consultivo do Instituto Português do…

1981-02-09

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1981-02-05

Determina que o tempo de frequência das Universidades necessário à obtenção das…

1981-02-05

Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas

1981-02-05

Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…

1981-02-04

Estabelece várias disposições relativas à estrutura da carreira dos sargentos e…

1981-02-03

Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições da Direcção do Serviço de…

1981-02-03

Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da…

1981-02-03

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento das Juntas Médicas da Armada

1981-02-03

Fixa os valores de re dimento global a que se referem o n.º 4 do artigo 1.º e…

1981-02-03

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 7.º e 23.º do Decreto n.º 48689, de 16 de…

1981-02-03

Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos…

1981-02-03

Introduz alterações ao Decreto n.º 48689, que cria no ramo naval do Ministério…

1981-02-03

Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do…

1981-02-02

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-02-02

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

janeiro 1981 138 alterações

1981-01-31

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos…

1981-01-31

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-01-31

Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º…

1981-01-31

Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…

1981-01-31

Estabelece critérios de interpretação uniforme do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de…

1981-01-31

Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da…

1981-01-31

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27…

1981-01-31

Aprova o Regulamento Geral dos Serviços do Ministério da Saúde e Assistência

1981-01-30

Fixa o preço do sal-gema

1981-01-30

Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

1981-01-30

Regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções…

1981-01-30

Cria a carreira de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores

1981-01-29

Exonera, a seu pedido, das funções de presidente da comissão de gestão da SNAPA…

1981-01-29

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1981-01-29

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova…

1981-01-29

Regulamento de licenças para instalações eléctricas - RLIE

1981-01-28

Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de…

1981-01-27

Estabelece as atribuições, estrutura e funcionamento da Direcção-Geral de…

1981-01-27

Determina a cessação da intervenção do Estado nas sociedades do Grupo Prainha

1981-01-27

Cria um quadro de supranumerários na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1981-01-27

Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Emigração

1981-01-27

Reestrutura o Gabinete de Macau

1981-01-27

Determina que o Instituto de Emigração passe a designar-se Instituto de Apoio à…

1981-01-27

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1981-01-27

Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e…

1981-01-27

Determina a cessação da intervenção do Estado no grupo de sociedades Grão-Pará

1981-01-27

Substitui o Decreto-Lei n.º 412-A/77, de 29 de Setembro (estabelece o regime…

1981-01-26

Estabelece a lei orgânica da Secretaria Regional do Trabalho

1981-01-26

Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE)

1981-01-26

Cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

1981-01-24

Autoriza o Governo Regional a adquirir mobiliário para as habitações…

1981-01-24

Fixa as margens de comercialização dos vinhos comuns de consumo tintos, brancos…

1981-01-24

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

1981-01-24

Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º…

1981-01-24

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-01-24

Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública

1981-01-24

Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

1981-01-24

Determina normas sobre o pessoal a contratar nos termos previstos no…

1981-01-24

Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1981-01-24

Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar as formalidades…

1981-01-24

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1981-01-23

Outorga a Brisa - Auto-Estradas de Portugal a concessão da construção…

1981-01-23

Autoriza o Ministério das Obras Públicas a abrir concurso público para a…

1981-01-23

Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas

1981-01-23

Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e…

1981-01-23

Aprova o Código das Expropriações

1981-01-23

Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas

1981-01-23

Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais…

1981-01-22

Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração…

1981-01-22

Autoriza que as dotações de pessoal administrativo e auxiliar das direcções de…

1981-01-22

Estabelece a orgânica da Secretaria da Presidência do Governo Regional da…

1981-01-22

Expropria vários prédios rústicos

1981-01-22

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-01-22

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-01-22

Altera a Lei Orgânica da Secretaria da Presidência do Governo Regional

1981-01-22

Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…

1981-01-22

Altera o quadro paralelo da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

1981-01-22

Cria vários organismos no âmbito da Secretaria Regional da Educação e Cultura

1981-01-22

Estabelece normas com vista à integração nos serviços regionais do pessoal que…

1981-01-21

Estabelece um regime de ajuda ao consumo público de azeite embalado, a vigorar…

1981-01-21

Prorroga até 31 de Dezembro o prazo estabelecido no n.º 1 do n.º 1.º da…

1981-01-20

Altera a redacção dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento do Código da Estrada

1981-01-20

Manda alargar ao pessoal da Emissora Nacional e do Centro Nacional de Formação…

1981-01-20

Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da…

1981-01-20

Cria novos cartões especiais de identificação para uso dos membros e pessoal do…

1981-01-20

Manda criar cartões de identidade para o pessoal da Direcção-Geral do Turismo

1981-01-19

Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal

1981-01-19

Cria, na dependência do Instituto Português do Património Cultural, o Museu…

1981-01-19

Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do…

1981-01-19

Adita ao Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado e posto em execução pela…

1981-01-19

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos

1981-01-19

Reestrutura a Direcção-Geral da Função Pública

1981-01-17

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1981-01-17

Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e…

1981-01-17

Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente

1981-01-17

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1981-01-17

Dá nova redacção a vários artigos e adita um número ao artigo 21.º do…

1981-01-17

Delimita a área sujeita a medidas preventivas e as parcelas sujeitas a prévia…

1981-01-17

Estabelece as bases gerais das empresas públicas

1981-01-17

Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros

1981-01-17

Estabelece medidas preventivas de recuperação de zonas clandestinas e…

1981-01-16

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-01-16

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-01-16

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-01-16

Determina as competências administrativas das diversas entidades do Exército. -…

1981-01-16

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-01-16

Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça

1981-01-16

Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…

1981-01-16

Aprova as bases gerais da Reforma Agrária

1981-01-16

Altera o Despacho Normativo n.º 289/80, de 27 de Agosto, na parte respeitante…

1981-01-16

Expropria diversos prédios rústicos no distrito de Portalegre

1981-01-16

Estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal…

1981-01-15

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico

1981-01-15

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

1981-01-15

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano

1981-01-15

Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

1981-01-15

Atribui um subsídio ao leite em pó produzido e embalado nos Açores

1981-01-15

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Alimentar (DGCA)

1981-01-15

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que…

1981-01-15

Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…

1981-01-15

Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social

1981-01-15

Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação

1981-01-14

Fixa as normas a que deve obedecer a concessão do grau de bacharel àqueles que…

1981-01-14

Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a estabelecer, por despacho, a lista…

1981-01-14

Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e…

1981-01-14

Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das…

1981-01-14

Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não…

1981-01-13

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e…

1981-01-13

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1981-01-13

Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da…

1981-01-13

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e…

1981-01-13

Expropria vários prédios rústicos

1981-01-13

Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras…

1981-01-13

Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)…

1981-01-09

Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 (reestruturação de carreiras…

1981-01-09

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1981-01-09

Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional…

1981-01-09

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-01-08

Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se…

1981-01-08

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

1981-01-07

Cria a comissão instaladora da Fore - Fábrica de Extracção e Refinação de Óleos…

1981-01-07

Estabelece critérios de interpretação uniforme do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de…

1981-01-07

Estabelece as disposições que conduzem à cessação da intervenção do Estado na…

1981-01-07

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Ingresso no…

1981-01-07

Converte o regime provisório de gestão na empresa Loturba em intervenção do…

1981-01-07

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

1981-01-07

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1981-01-07

Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…

1981-01-07

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

1981-01-06

Regulamenta o Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e…

1981-01-06

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A…

1981-01-05

Estabelece normas relativas à criação e manutenção de postos de trabalho

1981-01-05

Estabelece normas relativas à cessação da intervenção do Estado na ECA -…

1981-01-05

Nomeia vários elementos para membros do conselho de gerência da Empresa…

1981-01-04

Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Sant'Ana

1981-01-03

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar em serviços…

1981-01-02

Fixa os preços de pescado congelado

1981-01-02

Fixa o preço do bilhete de entrada e estabelece normas de funcionamento, para…

« 1980 1982 »