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Legalize / Portugal / alterações / 1982

Alterações legislativas de 1982

Em 1982, foram registadas 2240 alterações que afetaram 1257 leis.

2,240 alterações
1257 leis afetadas
« 1981 1983 »
dezembro 1982 530 alterações
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto…
1982-12-31
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
1982-12-31
Altera os quadros de pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa, Porto…
1982-12-31
Fixa o custo do metro quadrado de construção com a área bruta previsto na…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro
1982-12-31
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro de pessoal da…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
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1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
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1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-31
Cria assinaturas sazonais mensais, durante os meses de Julho, Agosto e…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito da Guarda
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santarém
1982-12-31
Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tomar
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Saúde Pública
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Bissaya Barreto
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1982-12-31
Aplica às educadoras de infância e auxiliares de educação que exerçam funções…
1982-12-31
Revoga a Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro, que estabelece que as câmaras…
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-12-31
Acrescenta uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838, com a redacção…
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838 (produtos da indústria…
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Leiria
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Castelo…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Castelo…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Castelo…
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Castelo…
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Castelo…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Castelo…
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Castelo…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Santarém
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Santarém
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre
1982-12-31
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Évora
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão
1982-12-31
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas
1982-12-31
Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos das regiões…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Coimbra
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Almada
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas
1982-12-31
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-12-31
Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Beja
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Vila Real
1982-12-31
Transfere a competência do Fundo de Fomento da Habitação para a respectiva…
1982-12-31
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Portalegre
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Portalegre
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Santarém
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves
1982-12-31
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-12-31
Define o regime aplicável às casas de renda limitada
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Évora
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Évora
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Coimbra
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente
1982-12-31
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Évora
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Lisboa
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz
1982-12-31
Revoga o Decreto-Lei n.º 44464 e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44137 -…
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Guarda
1982-12-31
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Leiria
1982-12-30
Expropria vários prédios rústicos
1982-12-30
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…
1982-12-30
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982…
1982-12-30
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982…
1982-12-30
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982…
1982-12-30
Considera bloqueados os projectos da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes…
1982-12-30
Fixa até 31 de Dezembro de 1982 os critérios e requisitos mínimos, tendo em…
1982-12-30
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982…
1982-12-28
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a…
1982-12-28
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro…
1982-12-28
Nacionaliza vários prédios rústicos beneficiados, no todo ou em parte, pelos…
1982-12-28
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro…
1982-12-28
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo
1982-12-28
Regulamento de Disciplina Militar
1982-12-28
Permite a substituição do actual regime de passagem de fundos em dinheiro das…
1982-12-28
Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos
1982-12-28
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1982-12-28
Introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos
1982-12-28
Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
1982-12-28
Aprova o Regulamento Geral dos Hospitais
1982-12-27
Regulamento do Registo de Automóveis
1982-12-27
Determina que seja descongelada até 31 de Dezembro de 1982 a admissão para a…
1982-12-27
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…
1982-12-26
Sistema de registo da propriedade automóvel
1982-12-24
Estabelece normas relativas ao sistema de pagamento nas tesourarias da Fazenda…
1982-12-24
Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Leiria
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal
1982-12-23
Regulariza a situação do pessoal das comissões de coordenação regional e dos…
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Castelo Branco
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Bragança
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Leiria
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Leiria
1982-12-23
Cria, no Ministério dos Assuntos Sociais, o Instituto Nacional de Emergência…
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Leiria
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Leiria
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Leiria
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito do Porto
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Leiria
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Leiria
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
1982-12-23
Aprova os Estatutos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viseu
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal da Colónia Agrícola de Arnes
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Sanatório do Dr. José de Almeida
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Psiquiátrica de Lisboa
1982-12-23
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1982-12-23
Actualiza as tabelas emolumentares estabelecidas pela Portaria n.º 601/79, de…
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid
1982-12-23
Cria os gabinetes de apoio técnico
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito da Guarda
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-12-23
Introduz alterações ao quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Braga
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal
1982-12-23
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Évora
1982-12-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal
1982-12-22
Autoriza a Universidade de Lisboa, por intermédio da Faculdade de Letras, a…
1982-12-22
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1982-12-22
Estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de…
1982-12-22
Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades
1982-12-22
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Defesa Nacional, Prof. Doutor…
1982-12-21
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a…
1982-12-20
Estabelece disposições quanto à apreciação pelos serviços dos preços declarados…
1982-12-20
Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas
1982-12-20
Concede uma bonificação de 20% nos prémios de risco do seguro de todas as…
1982-12-18
Sujeita ao regime de preços contratados a venda, pelos produtores, de bacalhau…
1982-12-18
Define os tipos de bacalhau salgado seco - Revoga as Portarias n.os 2790…
1982-12-17
Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1982-12-17
Modalidades de selecção para ingresso e acesso do pessoal civil dos Serviços…
1982-12-17
Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores
1982-12-17
Revoga o Decreto-Lei n.º 4/76, de 6 de Janeiro (estabelece normas a observar na…
1982-12-17
Permite a faculdade de requerer os meios suspensivos de falência
1982-12-17
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Tarifas, aprovado pelo…
1982-12-17
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões…
1982-12-17
Estabelece normas a observar na falência de uma empresa quando, por deliberação…
1982-12-16
Estabelece disposições relativas à cobrança de taxas da RTP (Radiotelevisão…
1982-12-16
Concede isenção de pagamento de taxa de televisão a preto e branco aos…
1982-12-15
Fixa a composição dos quadros de pessoal dos governos civis e das…
1982-12-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-12-13
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-12-13
Estabelece novas bases legais que permitam a formação de enfermeiros…
1982-12-13
Aprova o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras
1982-12-13
Aprova o quadro de pessoal civil, contratado e assalariado permanente, do…
1982-12-13
Altera as condições de admissão e critérios de preferência para os diversos…
1982-12-13
Cria diversos cursos de especialização em enfermagem
1982-12-11
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1982-12-11
Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política…
1982-12-11
Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1982-12-11
Altera o quadro de pessoal das secretarias judiciais de alguns tribunais
1982-12-11
Aprova as bases fundamentais para a reorganização das forças armadas
1982-12-10
Regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino…
1982-12-10
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1982-12-09
Aprova o Estatuto do Gestor Público
1982-12-07
Estabelece o regime especial de preços para a indústria de salsicharia
1982-12-07
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982…
1982-12-07
Aprova o Regulamento do Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários
1982-12-07
Inclui no programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982…
1982-12-06
Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto…
1982-12-06
Aprova o Regulamento de Apresentação e Comercialização de Aves, Suas Carnes e…
1982-12-03
Adapta o quadro de pessoal de informática do serviço da Direcção-Geral de…
1982-12-03
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1982-12-02
Determina que durante o prazo de dois anos fique dependente de autorização da…
novembro 1982 153 alterações
1982-11-30
Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização…
1982-11-30
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 1.º e aos artigos 3.º e 7.º a…
1982-11-30
Sujeita, no continente, ao regime especial de preços os bens ou serviços…
1982-11-30
Insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos…
1982-11-30
Taxas de câmbio consular
1982-11-30
Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos…
1982-11-30
Altera algumas disposições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de…
1982-11-30
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1982-11-29
Substitui o imposto de cais aplicável nos portos do Douro e Leixões
1982-11-26
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor…
1982-11-26
Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada
1982-11-26
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-11-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-26
Estabelece normas relativas ao contrôle da actividade financeira dos serviços e…
1982-11-26
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, que…
1982-11-26
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 585/76, de 22 de Julho, que regula a…
1982-11-26
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-11-26
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-11-26
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Medicina e de Reabilitação
1982-11-26
Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao…
1982-11-25
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-11-25
Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais do…
1982-11-25
Reestrutura o Instituto Nacional de Investigação Científica
1982-11-25
Cria no quadro único do pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da…
1982-11-25
Estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício…
1982-11-25
Altera os quadros e as carreiras do pessoal dos organismos e serviços centrais…
1982-11-25
Define o processo de criação, funções, estrutura orgânica, normas de…
1982-11-25
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de…
1982-11-24
Atribui um subsídio de risco aos agentes da Polícia Judiciária
1982-11-24
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 26.º, 135.º, 136.º e 145.º do…
1982-11-24
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro (Lei Orgânica…
1982-11-24
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 364/77, de 2 de Setembro (reestruturação…
1982-11-24
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1982-11-24
Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária
1982-11-24
Altera o quadro único do pessoal da Polícia Judiciária
1982-11-24
Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 35042, de 20 de Outubro…
1982-11-24
Reestrutura a Polícia Judiciária
1982-11-23
Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social
1982-11-23
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da…
1982-11-23
Divide o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de Setembro…
1982-11-23
Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e extingue a…
1982-11-23
Introduz alterações à estrutura orgânica do Governo
1982-11-20
Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores
1982-11-20
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1982-11-20
Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1982-11-20
Fixa as normas a que se sujeita a comercialização de batata-semente nacional e…
1982-11-20
Altera o quadro de pessoal das secretarias judiciais de alguns tribunais
1982-11-19
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (altera…
1982-11-19
Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das…
1982-11-19
Fixa o quadro do pessoal dirigente do Instituto Maternal e Delegação do Norte…
1982-11-18
Revê o sistema de preços actualmente em vigor no sector dos estabelecimentos…
1982-11-17
Adita um artigo 48.º-A ao Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963 (regula…
1982-11-17
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA -…
1982-11-17
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1982-11-17
Fixa os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados
1982-11-17
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1982-11-17
Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de…
1982-11-16
Estabelece disposições destinadas a dar mais eficiência à defesa dos terrenos…
1982-11-16
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1982-11-16
Autoriza o Serviço de Informática da Saúde a celebrar os contratos de aluguer e…
1982-11-16
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-11-16
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-11-16
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-11-15
Adita vários números ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro
1982-11-15
Aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização dos Ovos
1982-11-15
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
1982-11-15
Insere disposições relativas a organizações fascistas
1982-11-15
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira
1982-11-15
Regulamenta a actividade dos partidos políticos
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional…
1982-11-13
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro…
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Aprova a carreira de enfermagem
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Estabelece normas sobre a estrutura geral e condições de acesso ao 12.º ano de…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Introduz alterações aos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito da…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa dos Serviços…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Exclui do regime de preços declarados vários bens e serviços enquadrados nas…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1982-11-13
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1982-11-11
Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…
1982-11-11
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
1982-11-11
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-11-11
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-11-11
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-11-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-11-11
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-11-10
Revoga o Despacho Normativo n.º 268/81, de 28 de Setembro (delegação do…
1982-11-08
Constitui a comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da…
1982-11-08
Determina que os investimentos intermunicipais que se destinem a obras de…
1982-11-08
Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
1982-11-06
Estabelece medidas relativas a assistência medicamentosa a cargo dos Serviços…
1982-11-06
Regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino…
1982-11-05
Nomeia o Dr. Albano Figueiredo e Sousa e o comandante Clarimundo Pereira…
1982-11-05
Aprova a tabela de serviços remunerados da Guarda Nacional Republicana e da…
1982-11-04
Define as moedas de facturação e de liquidação referentes à venda de divisas no…
1982-11-04
Autoriza a Direcção-Geral de Sistemas Administrativos a celebrar contrato de…
1982-11-04
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1982-11-04
Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e…
1982-11-04
Altera os quadros e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral do Emprego, do…
1982-11-04
Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do…
1982-11-04
Define a organização e o funcionamento do Conselho de Directores-Gerais, da…
1982-11-04
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-11-03
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1982-11-03
Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades
1982-11-03
Cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de…
1982-11-03
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e…
1982-11-03
Adopta providências para aplicação ao pessoal de diversos serviços dos…
1982-11-03
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1982-11-03
Altera os quadros de pessoal das Direcções-Gerais da Organização Administrativa…
1982-11-03
Estabelece o regime do pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da…
1982-11-03
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1982-11-02
Exonera, a seu pedido, os representantes do Governo no Conselho Nacional do…
1982-11-02
Nomeia os representantes do sector público no Conselho Nacional do Plano
outubro 1982 227 alterações
1982-10-30
Constituição da República Portuguesa - CRP
1982-10-30
Estabelece as margens de comercialização do leite
1982-10-30
Estabelece medidas complementares sobre aldeamentos turísticos
1982-10-30
Cria na cidade de Braga a Escola de Música de Calouste Gulbenkian
1982-10-30
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1982-10-30
Define os valores unitários por metro quadrado do preço da construção e das…
1982-10-30
Regulamenta os meios complementares de alojamento turístico
1982-10-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, que promulga o…
1982-10-29
Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do…
1982-10-29
Suspende as condições de promoção expressas nos artigos 75.º, alínea b), 76.º…
1982-10-29
Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das…
1982-10-29
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza
1982-10-29
Fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos…
1982-10-29
Fixa o abono de subsídio de alimentação às forças do Estado-Maior-General das…
1982-10-29
Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, a Comissão de Análise de…
1982-10-29
Insere disposições relativas aos militares dos quadros da Força Aérea que…
1982-10-29
Visa uniformizar as orgânicas das academias militares e dos institutos…
1982-10-29
Actualiza as disposições relativas à admissão, preparação e prestação de…
1982-10-29
Estatuto dos Oficiais das Força Armadas
1982-10-29
Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal…
1982-10-29
Estatuto dos Oficiais das Força Armadas
1982-10-29
Visa manter a graduação depois de atingido o limite de idade para a reserva
1982-10-29
Reintegra militares afastados das forças armadas antes do 25 de Abril por…
1982-10-29
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1982-10-29
Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora…
1982-10-29
Estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas
1982-10-29
Cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares
1982-10-29
Regulamenta as alterações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 314/82…
1982-10-29
Define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil…
1982-10-29
Determina a contenção de despesas nas forças armadas
1982-10-29
Cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação…
1982-10-29
Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas
1982-10-29
Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços…
1982-10-29
Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços…
1982-10-29
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1982-10-29
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1982-10-29
Regulamenta a profissionalização em exercício dos docentes do ensino particular…
1982-10-29
Extingue o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e cria, na dependência directa…
1982-10-29
Actualiza e unifica as ementas e tabelas de rações dos militares dos três ramos…
1982-10-29
Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a…
1982-10-29
Modalidades de selecção para ingresso e acesso do pessoal civil dos Serviços…
1982-10-29
Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa…
1982-10-29
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1982-10-29
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1982-10-29
Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e…
1982-10-29
Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário
1982-10-29
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho…
1982-10-29
Estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos…
1982-10-29
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1982-10-28
Cria a Carta de Exportador
1982-10-28
Concede benefícios adicionais às empresas titulares de Carta de Exportador de…
1982-10-28
Estabelece a estrutura orgânica do Governo Regional dos Açores
1982-10-28
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de Dezembro…
1982-10-27
Nomeia vários Secretários de Estado
1982-10-27
Institui o ilícito de mera ordenação social
1982-10-26
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-26
Estabelece medidas relativas a assistência medicamentosa a cargo dos Serviços…
1982-10-26
Reestrutura o Departamento Central de Planeamento
1982-10-26
Aprova as condições do empréstimo a conceder pelo Banque Européenne…
1982-10-25
Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais…
1982-10-25
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-10-23
Nomeia vários Secretários de Estado
1982-10-23
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-23
Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a…
1982-10-23
Acrescenta uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5…
1982-10-23
Acrescenta uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5…
1982-10-22
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
1982-10-22
Altera o Estatuto dos Deputados
1982-10-22
Fixa regras e condições quanto a empreendimentos intermunicipais
1982-10-22
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-22
Alarga a área de actuação do Gabinete de Apoio Técnico com sede em Elvas aos…
1982-10-21
Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão…
1982-10-21
Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas…
1982-10-21
Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP
1982-10-21
Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia…
1982-10-20
Altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei n.º 225/76 (Serviços Sociais…
1982-10-20
Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
1982-10-20
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1982-10-20
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
1982-10-20
Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das…
1982-10-20
Estabelece disposições relativas à entrada, permanência, saída e expulsão de…
1982-10-20
Actualiza os vencimentos dos enfermeiros do quadro orgânico do pessoal dos…
1982-10-20
Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças…
1982-10-20
Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços…
1982-10-20
Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington
1982-10-19
Revoga a alínea g) do n.º 1 da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro
1982-10-19
Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços…
1982-10-19
Aprova o quadro orgânico para a secretaria do Supremo Tribunal Militar
1982-10-19
Fixa a competência a atribuir, na prática de actos odontológicos e em…
1982-10-19
Fixa os actos odontológicos que poderão ser executados e os medicamentos que…
1982-10-19
Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das…
1982-10-18
Aprova o Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição
1982-10-16
Estabelece a constituição da representação permanente de Portugal na Associação…
1982-10-16
Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei…
1982-10-16
Alarga o quadro de pessoal do Serviço do Provedor de Justiça
1982-10-16
Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços…
1982-10-16
Cria, na directa dependência do Conselho da Revolução, o Serviço de Polícia…
1982-10-16
Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das…
1982-10-16
Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça
1982-10-15
Introduz alterações no artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)
1982-10-15
Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão…
1982-10-15
Modifica algumas disposições do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto…
1982-10-15
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1982-10-15
Visa uniformizar as orgânicas das academias militares e dos institutos…
1982-10-15
Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada
1982-10-15
Estabelece normas relativas à colaboração das instituições de crédito na…
1982-10-14
Determina que o Ministro das Comunicações fixará em portaria, com o acordo do…
1982-10-14
Introduz alterações ao artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado…
1982-10-14
Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não…
1982-10-14
Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota
1982-10-14
Esclarece dúvidas na aplicação do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º…
1982-10-14
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1982-10-14
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1982-10-14
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1982-10-14
Visa manter a graduação depois de atingido o limite de idade para a reserva
1982-10-14
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1982-10-14
Estabelece normas relativas à efectivação dos docentes profissionalizados não…
1982-10-14
Expropria vários prédios rústicos
1982-10-14
Altera a redacção de vários artigos do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de…
1982-10-14
Adopta o sistema de contas de exploração previsionais para o cálculo das taxas…
1982-10-14
Introduz alterações no Estatuto do Oficial da Armada
1982-10-14
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1982-10-13
Altera os quadros e as carreiras do pessoal dos organismos e serviços centrais…
1982-10-13
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-13
Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…
1982-10-12
Introduz alterações na estrutura do Ministério da Comunicação Social
1982-10-12
Promulga a organização da Secretaria de Estado da Informação e Turismo -…
1982-10-12
Exonera os membros dos conselhos de gerência da Companhia Portuguesa de…
1982-10-12
Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea
1982-10-11
Simplifica algumas formas de execução das tarefas a cargo dos serviços…
1982-10-09
Estabelece normas sobre a comercialização de frangos assados
1982-10-09
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1982-10-09
Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da…
1982-10-09
Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos…
1982-10-09
Fixa as tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre o continente e…
1982-10-09
Reorganiza, em atribuições e constituição, o Conselho Superior da Aeronáutica e…
1982-10-09
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro (fixa as tarifas de…
1982-10-09
Esclarece que as expressões «Aeronáutica» e «Aeronáutica Militar» devem…
1982-10-09
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 2/81, de 3 de Janeiro (fixa as tarifas de…
1982-10-08
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais
1982-10-08
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-10-08
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-10-08
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1982-10-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-10-08
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1982-10-07
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1982-10-07
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro…
1982-10-07
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 161/82, de 7 de Maio, que extingue a SNAPA -…
1982-10-07
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-07
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-07
Extingue a SNAPA - Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A…
1982-10-07
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-07
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1982-10-07
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-07
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-07
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-06
Alarga os quadros únicos do pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas
1982-10-06
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de…
1982-10-06
Alarga os quadros únicos do pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas
1982-10-06
Alarga os quadros únicos do pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas
1982-10-06
Alarga os quadros únicos do pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas
1982-10-06
Alarga os quadros únicos do pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas
1982-10-06
Alarga os quadros únicos do pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas
1982-10-06
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-06
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-06
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-06
Altera algumas modificações às habilitações próprias e suficientes definidas…
1982-10-06
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-10-06
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-10-06
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-10-06
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-10-06
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-10-06
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-10-04
Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º, 21.º, 24.º e 25.º do Decreto Regional…
1982-10-04
Dá nova redacção aos artigos 19.º e 27.º do Decreto Regional n.º 3/76, de 31 de…
1982-10-04
Estabelece a composição orgânica dos departamentos do Governo Regional dos…
1982-10-04
Nomeia o coronel de transmissões engenheiro Amadeu Garcia dos Santos e o…
1982-10-02
Reestrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e da Saúde
1982-10-02
Altera a redacção do Regulamento de Transportes em Automóveis, o § 4.º do…
1982-10-02
Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos…
1982-10-02
Comete ao Governo Regional da Madeira a orientação política referente aos…
1982-10-02
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-02
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-02
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-10-02
Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo…
1982-10-02
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-02
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-02
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-10-02
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-10-02
Altera o artigo 112.º do Decreto n.º 37292, de 31 de Dezembro de 1948…
1982-10-02
Prevê que o Ministro das Comunicações ouça o Conselho Superior de Obras…
1982-10-02
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-10-01
Concede, em relação à colheita de 1981, com carácter excepcional, uma…
1982-10-01
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
1982-10-01
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Desportos
setembro 1982 206 alterações
1982-09-30
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-09-30
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-09-30
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-09-30
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-09-30
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-09-30
Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas 1…
1982-09-30
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-09-30
Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…
1982-09-29
Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto n.º 25638…
1982-09-29
Regula os cursos de licenciatura em Gestão e Administração Pública, em…
1982-09-29
Aprova a carreira de enfermagem
1982-09-29
Estabelece disposições relativas à época venatória de 1982-1983
1982-09-29
Dá nova redacção ao n.º 4.º e revoga o n.º 5.º do Despacho Normativo n.º 30/82…
1982-09-29
Revoga a Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro, que estabelece que as câmaras…
1982-09-29
Esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro…
1982-09-28
Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada
1982-09-28
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada
1982-09-28
Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo…
1982-09-28
Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…
1982-09-28
Altera a redacção do n.º 11 do artigo 30.º do Código da Estrada, aprovado pelo…
1982-09-28
Estabelece normas destinadas a regularizar a situação dos créditos e débitos…
1982-09-28
Dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 47.º, ao artigo 50.º e ao n.º 6 do artigo…
1982-09-28
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-09-28
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-09-28
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-09-28
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-09-27
Reestrutura o Instituto Nacional de Estatística
1982-09-27
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…
1982-09-27
Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º…
1982-09-27
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de…
1982-09-27
Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e…
1982-09-27
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1982-09-25
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-09-25
Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…
1982-09-25
Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Trabalho
1982-09-25
Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura
1982-09-25
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Portalegre
1982-09-25
Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos…
1982-09-25
Substitui o mapa I, anexo à Portaria n.º 977/80, de 13 de Novembro, para…
1982-09-25
Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1982-09-25
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1982-09-24
Estabelece disposições relativas à distribuição do pessoal do quadro da…
1982-09-24
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47084 (pensões de preço de…
1982-09-24
Expropria vários prédios rústicos
1982-09-24
Actualiza as disposições vigentes sobre as pensões de preço de sangue e das…
1982-09-24
Estabelece a constituição e funcionamento das juntas médicas a nomear pelos…
1982-09-24
Estabelece normas relativas ao estágio e acesso a especialista do Laboratório…
1982-09-24
Aprova o Regulamento das Actividades de Formação dos Estagiários para…
1982-09-24
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-09-23
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1982-09-23
Promulga as bases relativas à liberdade religiosa
1982-09-23
Aprova o Código de Processo Civil
1982-09-23
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1982-09-23
Estabelece medidas relativas à necessidade de obstar à criminalidade no domínio…
1982-09-23
Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições
1982-09-23
Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à…
1982-09-23
Regulamenta a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares
1982-09-23
Determina que sejam punidas com pena de prisão de seis meses a dois anos todas…
1982-09-23
Promulga várias medidas respeitantes à protecção da intimidade da vida privada
1982-09-23
Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da…
1982-09-23
Estatuto dos Oficiais das Força Armadas
1982-09-23
Fixa a pena a aplicar ao fenómeno da receptação
1982-09-23
Cria a Comissão da Comercialização da Cortiça
1982-09-23
Estabelece normas relativas às explorações agrícolas com montados de sobro…
1982-09-23
Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481…
1982-09-23
Estabelece o segredo bancário
1982-09-23
Aprova a Lei do Recenseamento Eleitoral
1982-09-23
Estabelece as penas a aplicar a todo aquele que, sem qualquer motivo…
1982-09-23
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1982-09-23
Regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça…
1982-09-23
Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida…
1982-09-23
Aprova o Estatuto Judiciário
1982-09-23
Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns…
1982-09-23
Alterações ao Código Penal
1982-09-23
Promulga a Lei do Serviço Militar
1982-09-23
Estabelece as sanções de punição para os crimes de furto de quaisquer veículos…
1982-09-23
Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963
1982-09-22
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-09-22
Fixa o regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas Universidades…
1982-09-22
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1982-09-22
Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE)
1982-09-22
Aumenta o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1982-09-22
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-09-22
Adapta as novas categorias da carreira de informática ao quadro da Junta…
1982-09-22
Substitui os quadros de pessoal da Junta Autónoma de Estradas
1982-09-22
Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1982-09-22
Cria 1 lugar de vice-presidente da Junta Autónoma de Estradas
1982-09-22
Substitui os quadros de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, ao abrigo do n.º…
1982-09-22
Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento…
1982-09-22
Aumenta os quadros de despachantes oficiais
1982-09-22
Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1982-09-22
Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de…
1982-09-22
Aumenta o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas para a integração de…
1982-09-22
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1982-09-20
Estabelece quais as entidades que, situando-se nos escalões intermédios de…
1982-09-20
Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas
1982-09-20
Cria o Centro de Estados Judiciários
1982-09-20
Dá nova redacção à relação anexa à Portaria n.º 453/78, de 11 de Agosto
1982-09-20
Altera os n.os 1.º, 11.º, 16.º e 17.º da Portaria n.º 43/81, de 15 de Janeiro…
1982-09-20
Autoriza que os títulos representativos do direito à indemnização possam ser…
1982-09-18
Fixa os preços para o figo industrial e para a aguardente de figo a praticar…
1982-09-18
Estabelece o novo regime de actualização de rendas nos arrendamentos destinados…
1982-09-17
Cria uma comissão administrativa para gerir os serviços sociais da Presidência…
1982-09-17
Determina que o Instituto Português de Cinema seja transitoriamente gerido por…
1982-09-17
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho
1982-09-17
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1982-09-17
Cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho
1982-09-17
Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras…
1982-09-17
Aprova o Regulamento da Actividade Cinematográfica
1982-09-17
Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias…
1982-09-16
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1982-09-16
Cria os gabinetes de apoio técnico
1982-09-16
Estabelece normas relativas aos oficiais de justiça
1982-09-16
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que…
1982-09-16
Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1982-09-16
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1982-09-16
Fixa a participação em custas dos oficiais de justiça de acordo com o…
1982-09-16
Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o…
1982-09-15
Aprova o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças…
1982-09-15
Aprova o Estatuto do Pessoal Civil dos Serviços Departamentais das Forças…
1982-09-14
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-09-14
Altera alguns dos modelos aprovados pela Portaria n.º 123/72, de 2 de Março, e…
1982-09-14
Aprova o novo Código do Registo Civil
1982-09-13
Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a mudança ou transformação de…
1982-09-13
Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das…
1982-09-13
Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra…
1982-09-13
Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das…
1982-09-13
Altera a legislação em vigor sobre o ensino de condução automóvel
1982-09-13
Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis
1982-09-11
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
1982-09-11
Garante a intervenção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos na compra…
1982-09-11
Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco
1982-09-11
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de…
1982-09-10
Revoga os Despachos Normativos n.os 34/79, de 10 de Fevereiro, e 356/79, de 10…
1982-09-10
Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de…
1982-09-10
Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei…
1982-09-10
Esclarece dúvidas suscitadas na execução das Portarias n.os 18523 e 19397…
1982-09-10
Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos…
1982-09-10
Aprova o Estatuto do Instituto do Investimento Estrangeiro
1982-09-10
Estabelece um novo sistema de crédito à exportação
1982-09-10
Introduz alterações aos anexos à Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio…
1982-09-10
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-09-10
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1982-09-10
Reestrutura os centros de formação de técnicos auxiliares dos serviços…
1982-09-10
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 48189, de 30 de…
1982-09-10
Introduz alterações nos quadros dos hospitais centrais gerais
1982-09-10
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1982-09-10
Autoriza o Ministro das Finanças a actualizar a tabela de emolumentos especiais…
1982-09-09
Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento
1982-09-09
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1982-09-09
Estabelece diversas disposições relativas ao pessoal do Ministério dos Negócios…
1982-09-09
Aprova o Regulamento do Ministério
1982-09-09
Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de…
1982-09-09
Sujeita a medidas preventivas a zona do aeroporto de Ponta Delgada
1982-09-09
Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça…
1982-09-08
Altera a Lei Orgânica do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga
1982-09-08
Insere disposições destinadas a adopção de medidas tendentes a simplificar os…
1982-09-08
Equipara vários cargos no Gabinete Coordenador do Combate à Droga, no Centro de…
1982-09-08
Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
1982-09-08
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Centro de Estudos da Juventude e…
1982-09-08
Altera a redacção dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 745/75, de 31 de Dezembro…
1982-09-08
Regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal…
1982-09-08
Estrutura o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro…
1982-09-08
Uniformiza os critérios de recrutamento do pessoal administrativo previsto nos…
1982-09-08
Cria o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, GCCD, que funcionará na…
1982-09-07
Introduz alterações nos quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
1982-09-07
Altera os quadros de pessoal dos Serviços Centrais e Regionais de Estudo e…
1982-09-07
Altera os quadros do pessoal dos organismos e serviços integrados no Ministério…
1982-09-07
Insere disposições relativas à admissão e promoção do pessoal dos diferentes…
1982-09-07
Adopta medidas de carácter administrativo relativas aos territórios ultramarinos
1982-09-07
Aprova os quadros do pessoal do Gabinete do Plano do Zambeze
1982-09-07
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
1982-09-07
Cria no Ministério do Ultramar a Inspecção-Geral de Minas e designa as suas…
1982-09-07
Introduz alterações no quadro do pessoal da Inspecção-Geral de Minas
1982-09-07
Define a organização, funcionamento e o regime financeiro da Comissão…
1982-09-06
Dá nova redacção ao artigo 1.º e n.os 1 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º…
1982-09-06
Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás
1982-09-06
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado…
1982-09-06
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (cria…
1982-09-06
Determina que os cargos de secretário nacional e de secretário-adjunto do…
1982-09-06
Aprova as normas portuguesas NP-1898, NP-1899 e NP-1900
1982-09-06
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado…
1982-09-06
Equipara os cargos de secretário nacional e secretário-adjunto do quadro de…
1982-09-06
Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e…
1982-09-04
Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis, durante a safra de 1981
1982-09-03
Adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 632/75, de 14 de Novembro…
1982-09-03
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 475/77, de 14 de Novembro…
1982-09-03
Determina que as disposições legais vigentes sobre o arrendamento urbano, e…
1982-09-03
Estabelece um regime especial para os contratos de arrendamento urbano…
1982-09-03
São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários…
1982-09-03
Permite a substituição do actual regime de passagem de fundos em dinheiro das…
1982-09-02
Adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas…
1982-09-02
Altera o quadro de pessoal das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da…
1982-09-02
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-09-02
Divide o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de Setembro…
1982-09-02
Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-09-02
Altera os quadros e as carreiras do pessoal dos organismos e serviços centrais…
1982-09-01
Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de…
1982-09-01
Autoriza a Cosec - Companhia de Seguro de Créditos E. P., a aceitar a cobertura…
1982-09-01
Fixa os requisitos e normas a que devem obedecer os concursos de atribuição de…
1982-09-01
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Economia da Faculdade de Economia…
1982-09-01
Regulariza o exercício de funções na acção social escolar
1982-09-01
Autoriza a Região Autónoma dos Açores a emitir, ao par, 2500000 obrigações do…
1982-09-01
Aprovação do Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos
1982-09-01
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/79, de 30 de Agosto (exercício de…
1982-09-01
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
agosto 1982 114 alterações
1982-08-31
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-08-31
Equipara vários cargos dirigentes dos organismos de coordenação económica
1982-08-31
Define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo
1982-08-31
Reorganiza os Serviços de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei…
1982-08-31
Determina que os lugares de chefe de serviço do quadro do pessoal do Fundo de…
1982-08-30
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças
1982-08-30
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1982-08-30
Regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de…
1982-08-30
Regulamenta a candidatura à matrícula e inscrição nos estabelecimentos de…
1982-08-30
Regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino…
1982-08-28
Fixa os preços máximos de venda de adubos ao consumidor
1982-08-28
Introduz alterações à Portaria n.º 26-N/80, de 9 de Janeiro (preços na…
1982-08-28
Determina a fixação da tabela e do regime de precedências do curso de…
1982-08-28
Fixa o novo regime de preços de livros escolares para o próximo ano lectivo de…
1982-08-28
Fixa os preços em estabelecimentos hoteleiros
1982-08-28
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor…
1982-08-28
Define quais os cursos a professar nas diversas Faculdades da Universidade Nova…
1982-08-28
Visa a entrada em funcionamento da licenciatura em Filosofia da Faculdade de…
1982-08-28
Actualiza a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de…
1982-08-28
Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina das Faculdades…
1982-08-28
Altera o anexo I da Portaria n.º 491/79, de 10 de Setembro (licenciatura em…
1982-08-28
Aprova a estrutura curricular geral do curso de licenciatura em Medicina pelas…
1982-08-28
Reformula os cursos das Faculdades de Letras
1982-08-28
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 144/80, de 31 de Março, que determina a…
1982-08-28
Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto
1982-08-27
Altera o quadro do pessoal administrativo dos estabelecimentos e secções dos…
1982-08-27
Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Secundária do Rodo, em Peso da…
1982-08-27
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
1982-08-27
Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino…
1982-08-25
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1982-08-25
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1982-08-25
Aprova as tabelas de equivalência a aplicar em vários concelhos
1982-08-25
Fixa as condições de ocupação e exploração dos lugares nos mercados municipais
1982-08-25
Altera os limites das lotações de veículos ligeiros de aluguer de passageiros
1982-08-25
Estabelece um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se…
1982-08-24
Expropria vários prédios rústicos
1982-08-24
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1982-08-24
Adita à Portaria n.º 530/82, de 28 de Maio, que regulamenta as condições de…
1982-08-24
Regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino…
1982-08-24
Estabelece orientações específicas sobre as medidas de apoio à manutenção e…
1982-08-24
Estabelece medidas sobre o apoio à criação e ou manutenção de postos de…
1982-08-21
Fixa os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados
1982-08-21
Define a competência das juntas autónomas dos portos relativamente à…
1982-08-20
Autoriza o Gabinete da Área de Sines a cobrar taxas pelo fornecimento de água…
1982-08-19
Exonera e nomeia vários elementos para os conselhos de gestão de alguns bancos
1982-08-19
Aprova o Regulamento do Ministério
1982-08-19
Dá nova redacção a várias disposições das Leis n.os 82/77, 85/77 e 39/78…
1982-08-19
Insere disposições destinadas a regular determinadas funções dos corpos…
1982-08-19
Exonera membros dos conselhos de gestão dos ex-Bancos da Agricultura, Angola e…
1982-08-19
Exonera e nomeia membros do conselho de gestão de vários bancos e nomeia…
1982-08-19
Nomeia o Dr. António José Nunes Loureiro Borges para o cargo de vice-governador…
1982-08-19
Estabelece disposições quanto à inscrição obrigatória na Caixa Geral de…
1982-08-19
Lei da Radiotelevisão
1982-08-18
Fixa os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados
1982-08-18
Define participações no capital de sociedades do sector público e transfere a…
1982-08-18
Aprova o Estatuto do Instituto das Participações do Estado
1982-08-18
Actualiza o critério legal de classificação de pequenas e médias empresas…
1982-08-17
Altera as condições de refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos
1982-08-17
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição…
1982-08-17
Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas…
1982-08-17
Introduz alterações no regime de casas económicas
1982-08-17
Sujeita a licenciamento prévio e a determinadas condições a abertura de poços e…
1982-08-16
Fixa os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados
1982-08-16
Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa…
1982-08-14
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-08-14
Permite que nas escolas de enfermagem oficiais sejam criados cursos de…
1982-08-14
Aprova o Regulamento das Juntas Médicas da Armada e revoga a Portaria n.º…
1982-08-14
Autoriza o Ministro da Marinha a regular, por portaria, todos os assuntos…
1982-08-14
Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos
1982-08-13
Cria a Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH)
1982-08-13
Fixa o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta
1982-08-13
Concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias
1982-08-13
Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e…
1982-08-13
Regula a carreira de investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil…
1982-08-12
Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições…
1982-08-12
Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias
1982-08-12
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado da Emigração
1982-08-12
Aumenta de 1 lugar de técnico superior o quadro de pessoal do Instituto de…
1982-08-12
Insere disposições relativas à cobrança de emolumentos pelos serviços de…
1982-08-12
Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
1982-08-11
Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos…
1982-08-11
Estabelece as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou…
1982-08-11
Cria uma taxa cujo produto se destina à luta contra as doenças dos ruminantes
1982-08-11
Cria a medalha de mérito turístico
1982-08-10
Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços
1982-08-10
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1982-08-09
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-08-09
Nomeia vários Secretários de Estado
1982-08-07
Estabelece a orgânica da Direcção-Geral de Cooperação
1982-08-07
Rectifica o quadro de pessoal constante do mapa anexo à Portaria n.º 514/80, de…
1982-08-07
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Previdência
1982-08-07
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social
1982-08-07
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-08-07
Fixa os preços e as condições de transporte aéreo de carga expresso a aplicar…
1982-08-06
Altera o quadro de pessoal da Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
1982-08-06
Estabelece as normas de funcionamento dos cursos e das condições de promoção do…
1982-08-05
Exonera, a seu pedido, das funções de presidente do conselho de gerência da…
1982-08-05
Exonera e nomeia novo presidente para a comissão liquidatária da EPJS - Empresa…
1982-08-04
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-08-04
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
1982-08-04
Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa
1982-08-04
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-08-04
Fixa os preços de venda ao público de carne de bovino adulto, de novilho e de…
1982-08-03
Determina que o Hospital de Sant'Ana, na Parede, e o Centro de Medicina de…
1982-08-03
Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta…
1982-08-03
Nomeia para membro do conselho directivo do Instituto do Investimento…
1982-08-02
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, ao quadro de pessoal da…
1982-08-02
Prorroga até 31 de Março de 1982 o regime de instalação dos Serviços…
1982-08-02
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-08-02
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1982-08-02
Aprova o Regulamento do Ministério
1982-08-02
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1982-08-02
Estabelece normas relativas à colocação do pessoal dos serviços e…
1982-08-02
Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos
julho 1982 145 alterações
1982-07-31
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Código do Imposto de Transacções
1982-07-31
Altera algumas disposições do Código do Imposto de Transacções
1982-07-31
Estabelece medidas relativas à devolução do imposto de transacções ao exportador
1982-07-31
Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de…
1982-07-31
Estabelece o regime fosforeiro
1982-07-31
Cria na Secretaria de Estado da Família a Comissão Interministerial da Família
1982-07-31
Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o…
1982-07-31
Estabelece medidas relativas ao combate à fuga ao pagamento do imposto de…
1982-07-30
Cria o Instituto Nacional de Seguros
1982-07-30
Nomeia o embaixador Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira embaixador de…
1982-07-30
Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos
1982-07-30
Cria na dependência do Ministério das Finanças a Inspecção-Geral de Seguros
1982-07-30
Proíbe o exercício da pesca nas zonas de pesca reservada das lagoas da serra da…
1982-07-30
Manda prosseguir até ao final de 1978 as disposições da Portaria n.º 354/75, de…
1982-07-30
Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca da Lagoa Comprida
1982-07-30
Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros
1982-07-30
Aprova o Regulamento Especial para a Zona de Pesca Reservada que se designa por…
1982-07-30
Insere disposições relativas à concessão de licenças especiais diárias para as…
1982-07-30
Suspende temporariamente os regulamentos para as zonas de pesca reservada…
1982-07-29
Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa…
1982-07-29
Estabelece o regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social
1982-07-29
Incumbe o Ministério dos Assuntos Sociais de rever a legislação em vigor e…
1982-07-29
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…
1982-07-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de Dezembro (Estatuto…
1982-07-29
Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em…
1982-07-29
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Família do Porto
1982-07-29
Determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um…
1982-07-29
Cria 2 lugares de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos…
1982-07-29
Aumenta os quadros de pessoal dos tribunais de diversas localidades com várias…
1982-07-29
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…
1982-07-28
Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua…
1982-07-28
Aprova a Lei Orgânica do Governo
1982-07-27
Cria no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações a Missão de Novos…
1982-07-27
Esclarece dúvidas de aplicação do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro…
1982-07-26
Estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação
1982-07-26
Estabelece normas com vista à reorganização da Direcção-Geral do Tribunal de…
1982-07-26
Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
1982-07-24
Regula o regime de repercussão nos preços de venda ao público das produções…
1982-07-24
Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75
1982-07-24
Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das…
1982-07-24
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de…
1982-07-24
Altera algumas disposições do Código do Imposto de Transacções
1982-07-23
Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado…
1982-07-23
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1982-07-23
Substitui o quadro do pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos…
1982-07-23
Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça…
1982-07-23
Aumenta de algumas unidades o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Registos…
1982-07-23
Atribui participação emolumentar aos chefes de secção da Conservatória dos…
1982-07-22
Determina a integração de adidos nos quadros da Direcção-Geral dos Serviços…
1982-07-22
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-07-22
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
1982-07-22
Cria no quadro do Centro de Identificação Civil e Criminal um lugar de…
1982-07-22
Cria os centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
1982-07-22
Cria os centros regionais da RDP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
1982-07-22
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-07-22
Prorroga o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social
1982-07-22
Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça…
1982-07-22
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (sistema de…
1982-07-22
Requisita os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., que se…
1982-07-22
Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
1982-07-22
Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
1982-07-22
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)
1982-07-22
Reformula o regime de previdência do pessoal do serviço doméstico
1982-07-22
Integra no regime das caixas sindicais de previdência o pessoal de serviço…
1982-07-22
Fixa as condições de venda pela EPAC da cevada forrageira ou vulgar e da aveia…
1982-07-21
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-07-21
Prorroga o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social
1982-07-21
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (sistema de…
1982-07-20
Cria uma delegação aduaneira em Miranda do Douro
1982-07-20
Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
1982-07-20
Aprova a outorga à sociedade Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L., de uma…
1982-07-20
Nomeia os representantes do sector público no Conselho Nacional do Plano
1982-07-20
Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…
1982-07-20
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1982-07-20
Reestrutura a Secretaria Regional da Administração Pública
1982-07-20
Altera as tarifas das ligações aéreas de Lisboa com o Porto e com Faro
1982-07-19
Estabelece medidas relativas aos direitos de importação aplicáveis às bagagens…
1982-07-17
Estabelece o quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Emigração
1982-07-16
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1982-07-15
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1982-07-15
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1982-07-15
Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Trabalho
1982-07-15
Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…
1982-07-15
Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência
1982-07-15
Aumenta os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1982-07-15
Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1982-07-15
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…
1982-07-15
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1982-07-14
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
1982-07-14
Estabelece disposições relativas à mobilização dos títulos representativos do…
1982-07-14
Regulamenta a alienação de participações do sector público
1982-07-13
Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…
1982-07-13
Aprova o modelo de cartões de identificação para os membros dos Gabinetes do…
1982-07-13
Aumenta os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1982-07-13
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças
1982-07-13
Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1982-07-13
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1982-07-12
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr…
1982-07-12
Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros
1982-07-09
Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do…
1982-07-09
Aprova o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
1982-07-09
Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
1982-07-09
Fixa a percentagem da comissão de aval
1982-07-09
Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de…
1982-07-09
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da…
1982-07-09
Determina que os estabelecimentos de ensino oficial da Região Autónoma da…
1982-07-09
Introduz algumas alterações na Portaria n.º 10380, de 27 de Abril de 1943…
1982-07-09
Cria quadros próprios em cada departamento regional, devidamente adequados à…
1982-07-09
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 57/80, de 26 de Março (quadro único do…
1982-07-09
Altera o regime de horários dos estabelecimentos de venda ao público e de…
1982-07-08
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1982-07-08
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-07-08
Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços…
1982-07-08
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares
1982-07-08
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1982-07-08
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Escolares
1982-07-08
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Baptista Martins…
1982-07-08
Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de…
1982-07-07
Substitui os quadros de pessoal da Junta Autónoma de Estradas, ao abrigo do n.º…
1982-07-07
Regula o regime dos empréstimos destinados à aquisição ou construção de…
1982-07-07
Introduz alterações na redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 520/80, de 5…
1982-07-07
Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos…
1982-07-07
Determina as competências administrativas das diversas entidades do Exército. -…
1982-07-07
Transfere para o âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais vários…
1982-07-07
Adapta as novas categorias da carreira de informática ao quadro da Junta…
1982-07-06
Prorroga por 120 dias o prazo previsto nos artigos 29.º e 30.º do Decreto-Lei…
1982-07-06
Manda aplicar à Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) o regime jurídico de…
1982-07-06
Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para…
1982-07-06
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1982-07-06
Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas
1982-07-06
Aprova o regulamento da exploração de jogos em máquinas eléctricas de tipo…
1982-07-05
Aprova o Regulamento de Vales do Correio do Serviço Metropolitano
1982-07-05
Dá nova redacção aos artigos 19.º e 28.º do regulamento aprovado pela Portaria…
1982-07-04
Serviço Nacional de Saúde
1982-07-03
Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas…
1982-07-03
Constitui a Banda de Música da Polícia de Segurança Pública
1982-07-02
Integra na Comissão Permanente de Assistência na Doença aos Militares das…
1982-07-02
Altera as designações do pessoal civil das Oficinas Gerais de Material…
1982-07-01
Autoriza, para efeitos fiscais, as empresas que não puderem fazê-lo, ao abrigo…
1982-07-01
Aprova o quadro orgânico da Academia Militar
1982-07-01
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
1982-07-01
Altera o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 90/81, de 28 de Abril…
1982-07-01
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1982-07-01
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado…
1982-07-01
Regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar
junho 1982 132 alterações
1982-06-30
Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…
1982-06-30
Aprova o Regulamento Eleitoral das Casas do Povo
1982-06-30
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1982-06-30
Estabelece normas relativas à inclusão nos cadernos eleitorais dos pensionistas…
1982-06-29
Define a organização e o funcionamento do Conselho de Directores-Gerais, da…
1982-06-29
Cria administrações distritais dos serviços de saúde
1982-06-29
Autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o…
1982-06-29
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1982-06-29
Define os critérios gerais para a classificação dos níveis de intensidade…
1982-06-29
Introduz alterações ao Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique
1982-06-29
Reestrutura a Direcção-Geral da Função Pública
1982-06-28
Altera o artigo 15.º do Regulamento para os Serviços dos Correios
1982-06-28
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1982-06-28
Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do…
1982-06-28
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1982-06-28
Fixa o porte mínimo da carta ordinária do serviço nacional e adapta o sistema…
1982-06-28
Altera algumas disposições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de…
1982-06-27
Sistema de registo da propriedade automóvel
1982-06-27
Regulamento do Registo de Automóveis
1982-06-26
Designa a composição da missão permanente de Portugal junto dos organismos dos…
1982-06-26
Cria em Genebra uma missão permanente, dependente do Ministério dos Negócios…
1982-06-26
Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo
1982-06-26
Extingue o conselho escolar e demais órgãos directivos do Instituto Superior de…
1982-06-26
Extingue, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1977, o Banco Intercontinental…
1982-06-26
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-06-26
Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no…
1982-06-26
Regulamenta as condições de candidatura à matrícula e inscrição no ensino…
1982-06-26
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão do quadro do…
1982-06-26
Altera o quadro de professores do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e…
1982-06-26
Fixa as normas que passam a vigorar sobre a produção nacional de carne de suíno
1982-06-26
Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e…
1982-06-26
Fixa os preços de compra e de intervenção da carne de suíno
1982-06-26
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1982-06-26
Cria em Lisboa, no Ministério da Educação Nacional, o Instituto Superior de…
1982-06-26
Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás
1982-06-25
Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em…
1982-06-23
Tabelas de inaptidão para uso das juntas de recrutamento e selecção de pessoal…
1982-06-22
Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do…
1982-06-22
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-06-22
Introduz alterações nos quadros de pessoal das Escolas Superiores de…
1982-06-22
Altera os quadros e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral do Emprego, do…
1982-06-22
Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior
1982-06-22
Estabelece as categorias e os vencimentos do pessoal docente das escolas…
1982-06-22
Cria o batalhão de reconhecimento das transmissões (B. Rec. Tm.), por…
1982-06-22
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal administrativo das escolas…
1982-06-22
Torna obrigatória a vacinação bianual contra a febre aftosa dos bovinos e suínos
1982-06-22
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1982-06-22
Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de…
1982-06-22
Altera os artigos 37.º e 40.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-06-22
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-06-21
Regula o visto do Tribunal de Contas
1982-06-21
Fixa o quadro do pessoal da Obra Social do Ministério da Educação e Cultura
1982-06-21
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1982-06-21
Cria a Obra Social do Ministério da Educação Nacional
1982-06-19
Revoga o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro, e…
1982-06-19
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio (visto do…
1982-06-19
Fixa a nova lei orgânica do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais
1982-06-19
Regula o visto do Tribunal de Contas
1982-06-19
Cria um quadro paralelo no Instituto Geográfico e Cadastral
1982-06-19
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-06-19
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-06-18
Aprova a carreira de enfermagem
1982-06-18
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do…
1982-06-18
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1982-06-18
Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa
1982-06-18
Regula o visto do Tribunal de Contas
1982-06-18
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio
1982-06-18
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-06-17
Estabelece normas sobre a aplicação do crédito social das caixas de crédito…
1982-06-17
Fixa o preço do bilhete de entrada e estabelece normas de funcionamento, para…
1982-06-17
Actualiza a estrutura orgânica do Aquário de Vasco da Gama e unifica a…
1982-06-17
Fixa o regime a observar nos pedidos de licenciamento de loteamento urbano
1982-06-17
Cria o modelo de cartão de identificação dos alunos militares estrangeiros…
1982-06-16
Dá nova redacção aos artigos 101.º e 107.º do Estatuto do Oficial da Armada
1982-06-16
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1982-06-16
Cria lugares de conselheiros económicos e de adidos económicos em substituição…
1982-06-16
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas…
1982-06-16
Define as áreas em que podem operar os pesqueiros, alterando os limites fixados…
1982-06-16
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1982-06-16
Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…
1982-06-14
Dá nova redacção a várias bases da Lei n.º 1979, de 23 de Março de 1940 -…
1982-06-14
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1982-06-14
Cria no Ministério da Educação e Cultura um quadro de supranumerários
1982-06-12
Fixa o preço máximo da ervilha congelada nacional na campanha de 1981
1982-06-12
Cria o Conselho Nacional de Rendimentos e Preços
1982-06-12
Revoga o Despacho Normativo n.º 186/80, de 18 de Junho (fixa o preçário dos…
1982-06-12
Dá nova redacção aos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 646/76, de 31 de Julho
1982-06-11
Altera algumas alíneas do Despacho Normativo n.º 126/78, de 22 de Maio, que…
1982-06-11
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
1982-06-11
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao pessoal que…
1982-06-11
Estabelece a composição da Missão Permanente de Portugal junto da UNESCO
1982-06-11
Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 714/75, de 2 de Dezembro, relativa ao…
1982-06-11
Altera os artigos 4.º e 9.º do Estatuto da Normalização Portuguesa (Decreto-Lei…
1982-06-11
Integra os serviços extintos do Ministério da Indústria e Tecnologia nos…
1982-06-11
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, relativa ao…
1982-06-11
Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, a qual transita para a…
1982-06-11
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 38801, que incumbe à…
1982-06-11
Altera o quadro do pessoal assalariado da Divisão Permanente de Portugal junto…
1982-06-09
Autoriza a Direcção-Geral da Educação de Adultos (DGEA) a conceder bolsas de…
1982-06-09
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-06-09
Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os…
1982-06-09
Altera a tabela anexa à Portaria n.º 289/80, de 26 de Maio [altera a tabela…
1982-06-09
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade de…
1982-06-09
Sujeita ao regime de margens de comercialização e ao regime de preços máximos…
1982-06-09
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1982-06-09
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1982-06-09
Cria as Faculdades de Psicologia e de Ciências da Educação nas Universidades de…
1982-06-09
Aprova os impressos modelos C. P.-M 1, M 3 e M 4 para uso obrigatório quanto…
1982-06-09
Substitui a embalagem de 500 g por outra de 25 g em produtos fitofarmacêuticos…
1982-06-08
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
1982-06-08
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1982-06-08
Aprova o Código de Processo Civil
1982-06-08
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1982-06-08
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
1982-06-08
Extingue lugares e cria outros nos quadros de pessoal do Instituto Superior de…
1982-06-08
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-06-08
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1982-06-08
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1982-06-08
Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)
1982-06-04
Aprova a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
1982-06-04
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1982-06-04
Cria, sob responsabilidade e direcção dos respectivos governadores civis, os…
1982-06-04
Estabelece normas relativas ao arrendamento da campanha durante o ano de 1981
1982-06-03
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965…
1982-06-03
Revoga o § único do artigo 23.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-06-02
Dá nova redacção aos artigos 10.º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º…
1982-06-02
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1982-06-02
Define o Regime Jurídico da Cooperação Habitacional
1982-06-02
Prevê diversas modalidades de auxílio às cooperativas de habitação de interesse…
1982-06-02
Promulga a Lei do Serviço Militar
1982-06-02
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1982-06-01
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
maio 1982 156 alterações
1982-05-31
Aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes
1982-05-29
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de…
1982-05-29
Altera a constituição da Comissão de Alimentação Animal
1982-05-29
Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em…
1982-05-29
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1982-05-29
Define o regime de transportes escolares fora das áreas servidas por…
1982-05-29
Regulamenta a indicação de elementos estatísticos à Organização Internacional…
1982-05-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro (serviços de…
1982-05-29
Estabelece os lotes mínimos que as comissões directivas das bolsas de valores…
1982-05-29
Institui as normas reguladoras dos concursos para a adjudicação dos circuitos…
1982-05-29
Autoriza o fabrico no continente de um alimento composto para ruminantes…
1982-05-29
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1982-05-29
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1982-05-29
Institui, no Ministério das Obras Públicas, o Fundo de Fomento da Habitação…
1982-05-29
Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades
1982-05-29
Cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de…
1982-05-29
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1982-05-29
Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro…
1982-05-28
Estabelece as normas de licenciatura em Medicina e extingue o estágio de…
1982-05-27
Inclui um vogal representante do território de Macau na Comissão para a…
1982-05-26
Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…
1982-05-26
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-05-26
Integra nas carreiras e categorias do pessoal operário os níveis de…
1982-05-25
Estabelece normas relativas ao preenchimento de lugares vagos e disponíveis…
1982-05-25
Transfere para o Ministério da Coordenação Económica o Conselho de Inspecção de…
1982-05-25
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-05-25
Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras…
1982-05-25
Alarga o quadro do pessoal do Conselho de Inspecção de Jogos
1982-05-25
Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Lacticínios…
1982-05-25
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico
1982-05-24
Altera os quadros do pessoal técnico das comissões inter-hospitalares e do…
1982-05-24
Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1982-05-24
Regula o visto do Tribunal de Contas
1982-05-24
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de…
1982-05-24
Determina que a carreira de pessoal técnico prevista no n.º 9 do artigo 66.º do…
1982-05-24
Aprova os quadros do pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa…
1982-05-24
Cria um lugar de técnico de enfermagem no quadro de pessoal técnico da Comissão…
1982-05-24
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr…
1982-05-24
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-05-22
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-05-22
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1982-05-22
Sujeita ao regime de preços máximos a venda do azeite refinado a fornecer à…
1982-05-22
Extingue o licenciamento e as taxas de radiodifusão sonora de aparelhos…
1982-05-22
Altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das…
1982-05-22
Excepciona vários medicamentos da obrigação da taxa de prescrição de…
1982-05-22
Fixa a taxa a cobrar aos utentes por cada embalagem de cada especialidade…
1982-05-22
Aprova o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
1982-05-21
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-05-21
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-05-21
Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de…
1982-05-21
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-05-21
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1982-05-21
Altera o Código do Imposto Profissional
1982-05-21
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1982-05-21
Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em…
1982-05-21
Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em…
1982-05-21
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição…
1982-05-21
Aprova o Código do Imposto Complementar
1982-05-21
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
1982-05-21
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto…
1982-05-21
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe…
1982-05-18
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1982-05-18
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (institui um sistema de…
1982-05-18
Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…
1982-05-18
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1982-05-18
Aprova o Regulamento da Apresentação e Comercialização dos Ovos
1982-05-18
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-05-18
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1982-05-18
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-05-18
Prorroga o prazo até 31 de Março do regime de instalação das administrações…
1982-05-17
Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do…
1982-05-17
Revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 26 de Outubro (extingue as empresas…
1982-05-15
Estabelece os mecanismos de contrôle de qualidade das cisternas rodoviárias…
1982-05-15
Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa…
1982-05-15
Estabelece disposições relativas à transmissão das licenças para o exercício da…
1982-05-15
Altera as especialidades dos sargentos da Força Aérea
1982-05-15
Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis…
1982-05-15
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de…
1982-05-15
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 31.º do Regulamento do Código da Estrada -…
1982-05-15
Estabelece normas relativas às características de veículos mistos no transporte…
1982-05-15
Insere disposições relativas à integração de praças de especialidades da Força…
1982-05-15
Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos…
1982-05-15
Modifica todas as multas fixadas no Regulamento do Código da Estrada, com…
1982-05-15
Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal…
1982-05-15
Reestrutura a carreira das praças da Força Aérea
1982-05-15
Regulamenta o trânsito na ponte sobre o Tejo em Lisboa e no viaduto norte
1982-05-15
Promulga o Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários
1982-05-15
Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto…
1982-05-15
Aprova e põe em execução o Regulamento da Vida Interna e Administração dos…
1982-05-15
Regulamenta a execução do Decreto-Lei n.º 45331, alterado pelo Decreto-Lei n.º…
1982-05-15
Estabelece normas relativas aos locais de estacionamento dos automóveis de…
1982-05-15
Define os termos em que o estado de conservação dos pneus dos veículos…
1982-05-15
Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias
1982-05-15
Cria o sinal ou dispositivo de pré-sinalização de perigo, de que devem estar…
1982-05-15
Regula a circulação durante o período que antecede a matrícula ou o despacho…
1982-05-15
Cria, no Ministério dos Assuntos Sociais, o Instituto Nacional de Emergência…
1982-05-15
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-05-15
Fixa as condições em que é permitida a utilização, em regime de aluguer, de…
1982-05-12
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1982-05-12
Determina que a cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do…
1982-05-12
Aprova o novo Código de Investimentos Estrangeiros
1982-05-11
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-05-11
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-05-11
Estabelece nova estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
1982-05-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-05-11
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1982-05-11
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-05-11
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro
1982-05-11
Prorroga o regime de instalação de vários centros regionais de segurança social
1982-05-11
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (sistema de…
1982-05-10
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa
1982-05-10
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-05-10
Prorroga os prazos previstos no Decreto-Lei n.º 99/81, de 5 de Maio (Lei…
1982-05-10
Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente…
1982-05-10
Fixa em três anos o prazo de validade dos concursos de admissão e promoção dos…
1982-05-10
Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos…
1982-05-10
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio
1982-05-10
Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais…
1982-05-10
Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais…
1982-05-08
Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua…
1982-05-08
Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)
1982-05-08
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…
1982-05-08
Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1982-05-08
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1982-05-08
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1982-05-08
Visa a integração de adidos na Direcção-Geral do Comércio Externo
1982-05-07
Fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos aeroportos dos Açores (Santa Maria…
1982-05-07
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 1 n.º 43400, de 15 de…
1982-05-07
Fixa a definição e regulamentação da aplicação e cobrança das taxas…
1982-05-07
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado do Turismo, Dr. Luís…
1982-05-07
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de…
1982-05-07
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais
1982-05-06
Revoga a Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro, que estabelece que as câmaras…
1982-05-06
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1982-05-06
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1982-05-06
Cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA
1982-05-06
Cria o Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias
1982-05-06
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
1982-05-06
Cria a empresa pública Química de Portugal, E. P. - Quimigal e aprova os seus…
1982-05-05
Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta…
1982-05-05
Aprova os quadros de pessoal dos hospitais concelhios da Região Autónoma dos…
1982-05-05
Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da…
1982-05-05
Fixa os novos quadros do pessoal do Instituto Português de Oncologia de…
1982-05-05
Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e…
1982-05-05
Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico «Herdade da…
1982-05-05
Regulamenta a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares
1982-05-05
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1982-05-05
Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1982-05-05
Uniformiza as designações das classes dos alvarás dos empreiteiros de obras…
1982-05-05
Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a…
1982-05-05
Actualiza os valores das prestações familiares concedidas pela segurança social
1982-05-04
Constitui a comissão de gestão transitória do Instituto de Análise da…
1982-05-04
Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
1982-05-03
Cria cursos complementares do ensino secundário em algumas escolas secundárias
1982-05-03
Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
1982-05-03
Regulamenta o Instituto Regional de Apoio ao Sector Cooperativo
abril 1982 142 alterações
1982-04-30
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-04-30
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Leiria
1982-04-30
Simplifica as formalidades necessárias para o recrutamento e investidura dos…
1982-04-30
Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal…
1982-04-30
Aprova o novo quadro do pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da…
1982-04-30
Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Estudos e Planeamento
1982-04-30
Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve
1982-04-30
Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal…
1982-04-30
Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal…
1982-04-30
Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
1982-04-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1982-04-30
Aplica aos concursos para especialistas de hospitais distritais as disposições…
1982-04-30
Alarga o quadro de pessoal dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e de…
1982-04-30
Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais…
1982-04-30
Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da…
1982-04-30
Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 373/75, de 17 de Julho, no que respeita…
1982-04-30
Aprova o Regulamento da Acção Social Escolar nos Estabelecimentos dos Ensinos…
1982-04-30
Altera vários artigos do Regulamento dos Concursos para os Lugares dos Quadros…
1982-04-30
Reorganiza os institutos de medicina legal
1982-04-29
Atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade…
1982-04-29
Sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica
1982-04-29
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-04-29
Aumenta os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1982-04-29
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1982-04-28
Altera o quadro técnico e administrativo da Polícia Judiciária
1982-04-28
Aprova o Código de Justiça Militar
1982-04-28
Reestrutura a Polícia Judiciária
1982-04-28
Organiza a Secretaria de Estado do Ambiente
1982-04-28
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos
1982-04-28
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do…
1982-04-28
Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária
1982-04-28
Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do…
1982-04-27
Aprova o Regulamento de Admissão aos Cursos de Formação de Inspectores e…
1982-04-26
Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o…
1982-04-26
Estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de…
1982-04-26
Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de…
1982-04-26
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Hospitalares (DGCH)
1982-04-26
Fixa os novos limites de facturação bruta total para o mercado interno para os…
1982-04-26
Aprova a orgânica da Secretaria de Estado do Emprego
1982-04-26
Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou…
1982-04-26
Estabelece medidas relativas à promoção do emprego
1982-04-26
Define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de…
1982-04-26
Altera o volume da facturação bruta total das empresas estabelecida no n.º 1.º…
1982-04-26
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-04-26
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1982-04-26
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-04-26
Estabelece o regime de preços a que ficam submetidos os bens correspondentes às…
1982-04-26
Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74…
1982-04-26
Estabelece o regime de preços máximos para algumas urnas e funerais
1982-04-24
Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
1982-04-24
Estabelece a estrutura, competência e funcionamento dos organismos dependentes…
1982-04-24
Revê a constituição e atribuição do Conselho Nacional de Estatística e das…
1982-04-24
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e das Finanças e do…
1982-04-23
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição…
1982-04-23
Altera o artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial
1982-04-23
Isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas fracções autónomas destinados a…
1982-04-23
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1982-04-23
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita…
1982-04-23
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-04-23
Ratifica com emendas o Decreto-Lei n.º 553/77, de 31 de Dezembro…
1982-04-23
Concede benefícios fiscais quanto à aquisição ou importação de bens destinados…
1982-04-23
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
1982-04-23
Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por…
1982-04-23
Reestrutura o Gabinete da Área de Sines (GAS)
1982-04-22
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43925, de…
1982-04-22
Dá nova redacção aos artigos 54.º, 75.º, 76.º, 77.º, 110.º e 111.º do Estatuto…
1982-04-22
Aprova o Código de Justiça Militar
1982-04-22
Revoga o Despacho Normativo n.º 62/80, de 21 de Fevereiro, que fixa o preço da…
1982-04-22
Fixa os preços máximos de venda do pão. - Revoga o Despacho Normativo n.º…
1982-04-22
Fixa os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias
1982-04-22
Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo
1982-04-22
Revoga o Despacho Normativo n.º 59/80, de 21 de Fevereiro (preço de venda de…
1982-04-22
Reestrutura a carreira dos sargentos da Armada
1982-04-22
Estabelece as condições para a passagem às situações de reserva e reforma dos…
1982-04-20
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para…
1982-04-20
Revoga a Portaria n.º 75/78, de 6 de Fevereiro, que visa o diferimento da…
1982-04-19
Estabelece normas relativas à colaboração financeira da Administração Central…
1982-04-17
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto…
1982-04-17
Altera várias disposições da Portaria n.º 284/80, de 24 de Maio (quadros de…
1982-04-17
Define a natureza, atribuições e competência do Instituto para a Cooperação…
1982-04-16
Cria, integrados nos Hospitais de Miguel Bombarda e de Júlio de Matos, dois…
1982-04-16
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-04-15
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1982-04-15
Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Estudos Náuticos, da…
1982-04-15
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-04-15
Altera o quadro do pessoal do Arquivo da Universidade de Coimbra, ao abrigo do…
1982-04-15
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1982-04-15
Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos…
1982-04-15
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural
1982-04-15
Extingue a Fábrica Militar de Santa Clara, incorporando o seu património, com…
1982-04-14
Altera a composição dos conselhos administrativo e geral do Fundo de Fomento de…
1982-04-14
Promulga várias disposições destinadas a alargar a orientação e funcionamento…
1982-04-14
Prorroga até 31 de Março de 1981 o prazo fixado na Resolução n.º 37/80, de 2 de…
1982-04-14
Prorroga até 31 de Outubro de 1981 o prazo fixado na Revolução n.º 385/80, de…
1982-04-14
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1982-04-14
Fixa os valores unitários por metro quadrado do preço de construção e dos…
1982-04-14
Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento da…
1982-04-14
Estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da segurança social
1982-04-12
Estabelece o regime a que fica sujeito na metrópole o comércio interno de…
1982-04-12
Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…
1982-04-12
Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da…
1982-04-10
Aprova o Código do Direito de Autor - Revoga o Decreto n.º 13725, com ressalva…
1982-04-10
Aprova as normas uniformes para a classificação de arroz em todo o território…
1982-04-10
Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz
1982-04-10
Fixa os preços e condições de intervenção pela Empresa Pública de Abastecimento…
1982-04-10
Aprova, para adesão, o Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das…
1982-04-08
Estabelece o modo de liquidação e pagamento das taxas sobre prémios de seguro…
1982-04-08
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1982-04-08
Concede determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade…
1982-04-08
Cria o Instituto-Museu Nacional de Etnologia
1982-04-08
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 131/78, de 5 de Junho…
1982-04-08
Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos…
1982-04-08
Introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo…
1982-04-08
Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica…
1982-04-08
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
1982-04-07
Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos…
1982-04-07
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça
1982-04-07
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
1982-04-07
Cria um consulado de 1.ª classe em Bilbau, em substituição do consulado…
1982-04-07
Aprova os quadros do pessoal assalariado das embaixadas e consulados de…
1982-04-06
Estabelece as margens de comercialização dos artigos de cafetaria e fixa as…
1982-04-06
Fixa a preço máximo do café-bebida
1982-04-03
Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores…
1982-04-03
Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1982-04-03
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1982-04-03
Aprova o Regulamento do Ministério
1982-04-03
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1982-04-02
Altera o quadro do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça
1982-04-02
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-04-02
Reorganiza os quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino…
1982-04-02
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-04-02
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1982-04-02
Constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos…
1982-04-01
Altera o quadro técnico e administrativo da Polícia Judiciária
1982-04-01
Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
1982-04-01
Estabelece as disposições em que se deve reger a Comissão Nacional para o…
1982-04-01
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1982-04-01
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
1982-04-01
Dissolve a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha…
1982-04-01
Altera os quadros e as carreiras do pessoal dos organismos e serviços centrais…
1982-04-01
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…
1982-04-01
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
março 1982 112 alterações
1982-03-30
Reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores. Revoga o Decreto-Lei…
1982-03-30
Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das…
1982-03-29
Revoga o § único do artigo 23.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-03-29
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1982-03-27
Altera o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 90/81, de 28 de Abril…
1982-03-27
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
1982-03-27
Regula a intervenção do Estado na gestão de empresas privadas
1982-03-27
Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça
1982-03-27
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1982-03-27
Revoga o Decreto-Lei n.º 422/76, bem como toda a sua legislação complementar…
1982-03-27
Articula a acção da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais com a…
1982-03-25
Estabelece normas relativas à exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de…
1982-03-25
Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de…
1982-03-25
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viseu
1982-03-25
Concede apoios financeiros à reintegração sócio-profissional de deficientes
1982-03-25
Aprova a tabela aplicável, a partir de 1 de Novembro de 1977, nos cálculos do…
1982-03-25
Aprova as taxas para cálculo do valor de amortização de certificados de aforro
1982-03-25
Fixa a nova tabela de amortização dos certificados de aforro
1982-03-24
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-03-24
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-03-24
Regula o regime das substâncias psicotrópicas
1982-03-24
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz
1982-03-24
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-03-22
Fixa o vencimento mensal da categoria de inspector superior
1982-03-22
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-03-22
Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a…
1982-03-22
Estabelece os valores dos coeficientes VAN e K incluídos na fórmula a que se…
1982-03-22
Estabelece disposições relativas ao revestimento florestal da Região
1982-03-22
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1982-03-22
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-03-22
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-03-22
Aprova as normas uniformes para a classificação de arroz em todo o território…
1982-03-22
Fixa os preços máximos de venda do arroz
1982-03-20
Fixa o preço da ervilha verde, em grão, a granel, a fornecer à indústria…
1982-03-20
Fixa o preço da ervilha verde em grão, a granel, a fornecer à indústria…
1982-03-20
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…
1982-03-19
Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis
1982-03-19
Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização
1982-03-19
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-03-18
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-03-18
Regulamenta o Centro de Informação e Documentação Administrativa quanto à sua…
1982-03-18
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas
1982-03-18
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-03-18
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-03-18
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-03-18
Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias
1982-03-17
Fixa as remunerações a cobrar pelos exames a escritas e respectivos pareceres…
1982-03-17
Altera as tabelas anexas à Portaria n.º 815/80, de 13 de Outubro (actualiza os…
1982-03-17
Determina que as empresas públicas e as sociedades anónimas publiquem os seus…
1982-03-16
Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…
1982-03-16
São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários…
1982-03-16
Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras…
1982-03-16
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais…
1982-03-16
Estabelece medidas com vista à extinção do Fundo de Fomento da Habitação e do…
1982-03-16
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de…
1982-03-16
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…
1982-03-16
Determina que a cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do…
1982-03-16
Cria no Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública o cargo de chefe do…
1982-03-16
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-03-16
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico
1982-03-15
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1982-03-15
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-03-15
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1982-03-15
Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…
1982-03-15
Reajusta os valores do custo de construção por metro quadrado e do rendimento…
1982-03-15
Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da…
1982-03-13
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1982-03-13
Permite que sejam criados ou alterados os quadros do pessoal docente e não…
1982-03-13
Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do…
1982-03-13
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
1982-03-13
Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais…
1982-03-13
Cria a Escola Secundária do Rodo, em Peso da Régua
1982-03-12
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1982-03-12
Autoriza que as dotações de pessoal administrativo e auxiliar das direcções de…
1982-03-12
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1982-03-12
Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições…
1982-03-12
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…
1982-03-12
Altera os quadros de pessoal dos Núcleos de Informática da Direcção-Geral da…
1982-03-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-03-12
Altera a classificação das repartições de finanças e o quadro do pessoal da…
1982-03-12
Cria, por desdobramento, repartições de finanças em vários concelhos e aprova…
1982-03-11
Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças…
1982-03-10
Define a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do…
1982-03-09
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 519-T1/79, de 29 de…
1982-03-09
Estabelece o regime dos contratos plurianuais, anuais e temporários dos…
1982-03-09
Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário
1982-03-09
Actualiza as gratificações atribuídas aos orientadores dos estágios pedagógicos…
1982-03-08
Cria um quadro único, englobando o pessoal administrativo dos estabelecimentos…
1982-03-06
Regulamenta a Lei n.º 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional…
1982-03-05
Fixa o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Horta
1982-03-05
Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos…
1982-03-05
Define a estrutura orgânica e as atribuições da Comissão de Classificação de…
1982-03-05
Reformula o artigo 16.º do Decreto Regulamentar n.º 15/80, de 21 de Maio…
1982-03-05
Estabelece normas destinadas a regulamentar a situação dos auxiliares de…
1982-03-05
Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura
1982-03-05
Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481…
1982-03-04
Alteração do quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo
1982-03-03
Visa dinamizar, uniformizar e implementar os procedimentos relativos à…
1982-03-03
Cria uma empresa pública denominada Cimpor - Cimentos de Portugal, Empresa…
1982-03-03
Cria, na dependência da Direcção-Geral da Acção Cultural, conselhos regionais…
1982-03-03
Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de…
1982-03-03
Dá nova redacção a várias disposições dos Estatutos da Cimpor - Cimentos de…
1982-03-03
Regulamenta a classificação de serviço na função pública
1982-03-02
Cria o lugar de 2.º comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e define a…
1982-03-02
Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas…
1982-03-01
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente às praças da Guarda Nacional…
1982-03-01
Fixa os novos vencimentos da Polícia de Segurança Pública
1982-03-01
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos comissários e agentes da…
1982-03-01
Fixa os aumentos de vencimentos e abonos à PSP, GNR e GF
1982-03-01
Fixa os novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
1982-03-01
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-03-01
Aprova a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
fevereiro 1982 117 alterações
1982-02-27
Estabelece normas relativas à integração dos professores efectivos dos antigos…
1982-02-27
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da…
1982-02-26
Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas…
1982-02-25
Extingue e cria, em sua substituição, vários lugares no quadro do Instituto…
1982-02-25
Extingue no quadro das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e da…
1982-02-25
Altera o n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 611/81, de 20 de Julho (sujeita ao…
1982-02-25
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os pneus e câmaras-de-ar
1982-02-25
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-02-24
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1982-02-24
Nomeia o Dr. Antero Alves Monteiro Dinis Secretário de Estado da Presidência do…
1982-02-24
Altera a Lei Orgânica do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga
1982-02-24
Aprova o regulamento da exploração de jogos em máquinas eléctricas de tipo…
1982-02-24
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural
1982-02-24
Altera o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Cultural
1982-02-24
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Fiscalização Económica
1982-02-24
Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações
1982-02-22
Esclarece o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 319/79, de 17 de Outubro [determina…
1982-02-20
Manda aplicar a pauta mínima, até 31 de Dezembro próximo, aos produtos…
1982-02-20
Cria vários lugares na Direcção-Geral da Administração Geral das Pescas
1982-02-20
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1982-02-20
Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 o prazo para as empresas sob assistência da…
1982-02-20
Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
1982-02-20
Orçamento Geral do Estado pera 1982
1982-02-20
Substitui as taxas específicas da Pauta de Importação pelas correspondentes…
1982-02-19
Define quais os cursos a professar nas diversas Faculdades da Universidade Nova…
1982-02-19
Extingue o Serviço Distrital de Acolhimento de Lisboa e cria o Centro de Apoio…
1982-02-19
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1982-02-19
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1982-02-19
Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e…
1982-02-19
Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e…
1982-02-19
Reestrutura o Instituto Nacional de Estatística
1982-02-19
Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da…
1982-02-19
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-02-19
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até…
1982-02-19
Determina a entrada em funcionamento na Faculdade de Ciências Sociais e…
1982-02-18
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1982-02-16
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-02-16
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…
1982-02-16
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-02-16
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…
1982-02-15
Determina que os quadros de professores das Faculdades de Farmácia das…
1982-02-14
Comissão Permanente de Oceanologia
1982-02-13
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de todos os…
1982-02-13
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU
1982-02-12
Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE)
1982-02-12
Cria em Estrasburgo uma missão permanente, dependente do Ministério dos…
1982-02-12
Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em…
1982-02-12
Altera o n.º 3) da Portaria n.º 235/77, de 5 de Maio (missão permanente de…
1982-02-12
Aumenta o quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas para a integração de…
1982-02-11
Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…
1982-02-11
Altera as bases constantes do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro (concessão…
1982-02-11
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1982-02-10
Dá nova redacção a vários artigos do Código Cooperativo
1982-02-10
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1982-02-10
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965…
1982-02-10
Promulga o Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas
1982-02-10
Aprova o Código Cooperativo
1982-02-09
Fixa os quadros, por disciplinas, de assistentes e, por serviços, do pessoal…
1982-02-09
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…
1982-02-09
Torna extensivas aos diversos serviços do Estado as regras constantes do…
1982-02-08
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretariado para a Cooperação…
1982-02-08
Cria os gabinetes de apoio técnico
1982-02-08
Cria um Gabinete de Estudos e Planeamento, que funcionará junto dos Gabinetes…
1982-02-08
Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico
1982-02-08
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1982-02-08
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal
1982-02-08
Constitui no Ministério da Indústria e Tecnologia a Comissão para o Lançamento…
1982-02-08
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/75, de 1 de Março -…
1982-02-06
Estabelece disposições relativas à carreira de graduados da Guarda Fiscal
1982-02-06
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
1982-02-06
Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo…
1982-02-06
Determina várias medidas respeitantes ao recrutamento de oficiais para a Guarda…
1982-02-06
Revoga o Decreto-Lei n.º 422/76, bem como toda a sua legislação complementar…
1982-02-06
Actualiza os valores constantes da Portaria n.º 28/80, de 15 de Janeiro, de…
1982-02-06
Aprova a lei orgânica do Serviço do Provedor de Justiça
1982-02-05
Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas…
1982-02-05
Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores…
1982-02-05
Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
1982-02-05
Fixa a data limite de 31 de Dezembro de 1980 para apresentação dos…
1982-02-04
Altera o Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprovou a Lei Orgânica do…
1982-02-03
Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro
1982-02-03
Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve
1982-02-03
Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos do Norte
1982-02-03
Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Setúbal
1982-02-03
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-02-03
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral de Portos
1982-02-03
Altera os quadros do pessoal da Direcção-Geral de Portos e das Juntas Autónomas…
1982-02-03
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1982-02-03
Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz
1982-02-03
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-02-03
Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve
1982-02-03
Sujeita ao regime de preços máximos e ao regime especial de margem mínima de…
1982-02-03
Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1982-02-03
Define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil…
1982-02-03
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1982-02-03
Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se…
1982-02-02
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-02-02
Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se…
1982-02-02
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1982-02-02
Esclarece dúvidas quanto à interpretação de alguns artigos do Despacho…
1982-02-02
Altera o quadro do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1982-02-02
Altera a alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 136/80, de…
1982-02-02
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1982-02-02
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Escolares
1982-02-02
Define um conjunto de regras a seguir pelos vários intervenientes nas operações…
1982-02-02
Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde
1982-02-01
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-02-01
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-02-01
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1982-02-01
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-02-01
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-02-01
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-02-01
Aprova o Código das Expropriações
1982-02-01
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-02-01
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-02-01
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-02-01
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
janeiro 1982 206 alterações
1982-01-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-30
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto…
1982-01-30
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-01-30
Cria na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais o Instituto de Genética…
1982-01-30
Promulga e põe em execução o Estatuto do Oficial da Força Aérea
1982-01-30
Aprova o novo Estatuto do Oficial do Exército
1982-01-30
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-30
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-30
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-30
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-30
Cria uma comissão permanente para a elaboração e revisão dos preços dos…
1982-01-30
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1982-01-30
Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481…
1982-01-28
Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
1982-01-28
Cria na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o cargo…
1982-01-28
Regulamenta o serviço da Auditoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior-General…
1982-01-28
Determina a entidade que substitui o Chefe do Estado-Maior-General das Forças…
1982-01-27
Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e…
1982-01-27
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1490 e I-1529 com os n.os…
1982-01-27
Define as condições em que podem efectuar trabalhos da investigação científica…
1982-01-26
Não considera, na contagem dos prazos previstos no n.º 2 do artigo 38.º do…
1982-01-26
Cria em Lisboa, no Ministério da Educação Nacional, o Instituto Superior de…
1982-01-26
Substitui os mapas anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/78/A…
1982-01-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-25
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-25
Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e…
1982-01-22
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de…
1982-01-22
Cria o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
1982-01-22
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-01-22
Cria vários centros regionais de segurança social
1982-01-22
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que…
1982-01-21
Aprova e manda pôr em execução a partir de 1 de Janeiro de 1962 o Estatuto do…
1982-01-21
Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 18836, que aprova o…
1982-01-21
Permite que os comissários-chefes, comissários, chefes e graduados da Polícia…
1982-01-20
Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e…
1982-01-20
Determina que seja aprovada anualmente pela Direcção-Geral de Saúde uma escala…
1982-01-20
Reestrutura a carreira do pessoal de vigilância dos serviços externos da…
1982-01-20
Fixa os limites das remunerações por trabalho extraordinário que podem ser…
1982-01-20
Estabelece as condições a que deve obedecer o abono de remunerações por…
1982-01-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-19
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
1982-01-19
Regulamenta o funcionamento dos serviços médico-sociais da Previdência na…
1982-01-19
Prorroga até 31 de Setembro de 1981 o regime de instalação em que se encontram…
1982-01-18
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1982-01-18
Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas
1982-01-18
Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva
1982-01-15
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Escolares
1982-01-15
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…
1982-01-15
Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada
1982-01-15
Dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo…
1982-01-15
Introduz alterações no Código da Estrada, na parte relativa às habilitações…
1982-01-15
Altera a redacção do n.º 11 do artigo 30.º do Código da Estrada, aprovado pelo…
1982-01-15
Dá nova redacção ao n.º 8 do artigo 47.º, ao artigo 50.º e ao n.º 6 do artigo…
1982-01-15
Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE)
1982-01-15
Define os valores unitários por metro quadrado do preço da construção e das…
1982-01-14
Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das…
1982-01-14
Actualiza os parâmetros constantes da Portaria n.º 969/80, de 12 de Novembro…
1982-01-14
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair…
1982-01-14
Estabelece normas relativas à importação de veículos automóveis desmontados…
1982-01-14
Estabelece normas relativas aos contingentes de veículos automóveis
1982-01-14
Altera os mapas n.os 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 519-E2/79, de 29 de…
1982-01-14
Unifica os grupos, subgrupos, disciplinas e especialidades dos ensinos liceal e…
1982-01-14
Fixa as normas a que deve obedecer a concessão do grau de bacharel àqueles que…
1982-01-14
Renova os mandatos do engenheiro Victor Correia Távora e do comandante Júlio…
1982-01-14
Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a estabelecer, por despacho, a lista…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, que…
1982-01-13
Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Santarém
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Altera o quadro de pessoal do Instituto da Família e Acção Social
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Castelo Branco
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Oriental do Porto…
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais
1982-01-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Évora
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de S. João
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Almada
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Covilhã
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1982-01-12
Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público
1982-01-12
Altera a legislação em vigor sobre o ensino de condução automóvel
1982-01-12
Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra…
1982-01-12
Estabelece os requisitos a que deverá obedecer a mudança ou transformação de…
1982-01-12
Reestrutura o ensino de condução automóvel e o sistema de funcionamento das…
1982-01-12
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
1982-01-12
Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo…
1982-01-12
Aprova as bases gerais da Reforma Agrária
1982-01-11
Estabelece normas relativas ao primeiro provimento de todo o pessoal…
1982-01-11
Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social
1982-01-08
Estabelece os mecanismos de contrôle de qualidade das cisternas rodoviárias…
1982-01-07
Define a estatura orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Escolar
1982-01-07
Nomeia os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro
1982-01-07
Autera o quadro do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais…
1982-01-06
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1982-01-06
Cria um Centro de Desenvolvimento da Criança no Hospital Pediátrico de Celas…
1982-01-05
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1982-01-05
Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos…
1982-01-05
Promulga o Regulamento dos Serviços Médicos do Trabalho das Empresas
1982-01-05
Insere disposições destinadas a promover a prevenção médica da silicose
1982-01-05
Regula a organização dos serviços médicos do trabalho para a prevenção médica…
1982-01-05
Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças…
1982-01-05
Cria na dependência do Ministério das Finanças a Inspecção-Geral de Seguros
1982-01-04
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1982-01-04
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1982-01-04
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos
1982-01-04
Aprova o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras
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