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Legalize / Portugal / alterações / 2016

Alterações legislativas de 2016

Em 2016, foram registadas 877 alterações que afetaram 738 leis.

877 alterações
738 leis afetadas
« 2015 2017 »
dezembro 2016 138 alterações
2016-12-31
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa…
2016-12-31
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e…
2016-12-31
Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo…
2016-12-31
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
2016-12-30
Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do…
2016-12-30
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2016-12-30
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de…
2016-12-30
Estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da…
2016-12-30
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2016-12-30
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2016-12-30
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de…
2016-12-30
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2016-12-30
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que…
2016-12-30
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2016-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
2016-12-30
Altera o regime jurídico da derrama regional
2016-12-30
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de…
2016-12-30
Determina o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos…
2016-12-30
Criação do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
2016-12-30
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2014/M, de 16 de…
2016-12-30
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016
2016-12-30
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de…
2016-12-30
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de…
2016-12-29
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. João Augusto…
2016-12-29
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de…
2016-12-29
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de…
2016-12-29
Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade…
2016-12-29
Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas…
2016-12-29
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
2016-12-29
Alteração ao Despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabeleceu…
2016-12-29
Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo»…
2016-12-29
Altera o despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabelece os…
2016-12-29
Determina a terceira alteração ao despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de…
2016-12-29
Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de…
2016-12-29
Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de…
2016-12-28
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2016-12-28
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2016-12-28
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…
2016-12-28
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…
2016-12-28
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a…
2016-12-28
Orçamento do Estado para 2006
2016-12-28
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2016-12-28
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2016-12-28
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2016-12-28
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo…
2016-12-28
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2016-12-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que…
2016-12-28
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2016-12-28
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…
2016-12-28
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2016-12-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…
2016-12-28
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência…
2016-12-28
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que…
2016-12-28
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece…
2016-12-28
Primeira alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, que aprova o modelo de…
2016-12-28
Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a…
2016-12-28
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2016-12-28
Registo individual do condutor
2016-12-28
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2016-12-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de…
2016-12-28
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que…
2016-12-28
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de…
2016-12-28
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2016-12-28
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2016-12-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que…
2016-12-28
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2016-12-28
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2016-12-28
Fixa, transitoriamente, para o ano de 2002, o vencimento de exercício de cada…
2016-12-28
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, alargando às…
2016-12-28
Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes…
2016-12-28
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e…
2016-12-28
Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as…
2016-12-28
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com…
2016-12-28
Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o…
2016-12-28
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos…
2016-12-28
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2016-12-28
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 172.º da Lei n.º…
2016-12-28
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89…
2016-12-28
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do…
2016-12-28
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…
2016-12-28
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019
2016-12-28
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas…
2016-12-28
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…
2016-12-28
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2016-12-28
Aprova o Código das Custas Judiciais
2016-12-28
Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a…
2016-12-28
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2016-12-28
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que…
2016-12-28
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2016-12-27
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…
2016-12-27
Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da…
2016-12-25
Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a…
2016-12-24
Código Penal - CP
2016-12-23
Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado…
2016-12-22
O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com…
2016-12-22
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
2016-12-22
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e…
2016-12-22
Regime da administração financeira do Estado
2016-12-22
Altera o Código de Processo Penal
2016-12-21
Primeira alteração ao Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República
2016-12-21
Regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de…
2016-12-21
Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de…
2016-12-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República. Revoga o…
2016-12-21
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2016
2016-12-21
Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública
2016-12-21
Bases da contabilidade pública
2016-12-21
Orçamento do Estado para 1996
2016-12-20
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os…
2016-12-19
Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana…
2016-12-19
Aprova o Código Penal
2016-12-19
Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana
2016-12-17
Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas…
2016-12-17
Estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da…
2016-12-17
Modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas…
2016-12-16
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 357/2013, de 10 de dezembro, que…
2016-12-16
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, que…
2016-12-13
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
2016-12-12
Delimitação dos perímetros de protecção das captações de água subterrânea da…
2016-12-10
Criação da Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a…
2016-12-08
Regimes de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais e à…
2016-12-08
Regime jurídico das farmácias de oficina
2016-12-07
Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par…
2016-12-06
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração…
2016-12-02
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro…
2016-12-01
Estatuto dos Funcionários de Justiça
2016-12-01
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração…
2016-12-01
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
novembro 2016 88 alterações
2016-11-30
Estabelece os critérios gerais que presidem à ordenação dos militares que…
2016-11-30
Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea…
2016-11-30
Altera a Portaria n.º 502/95, de 26 de Maio (aprova o Regulamento de Avaliação…
2016-11-29
Estabelece o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Despacho Normativo…
2016-11-29
Aprova a tabela de serviços remunerados da Guarda Nacional Republicana e da…
2016-11-29
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de…
2016-11-29
Estabelece as modalidades de concurso para ingresso na categoria de praça do…
2016-11-29
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 289/2012, de 24 de setembro, que…
2016-11-29
Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo…
2016-11-29
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
2016-11-29
Primeira alteração à Portaria n.º 50/2011, de 27 de janeiro, que estabelece as…
2016-11-29
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (tabelas…
2016-11-29
Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime…
2016-11-28
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a…
2016-11-28
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da…
2016-11-28
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2016-11-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de…
2016-11-28
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que…
2016-11-28
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2016-11-28
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio…
2016-11-28
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2016-11-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de…
2016-11-28
Aprova o Código da Estrada
2016-11-28
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2016-11-28
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo…
2016-11-28
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…
2016-11-25
Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da…
2016-11-25
Aprova, para adesão, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da…
2016-11-24
Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no…
2016-11-23
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2016-11-23
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2016-11-23
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de…
2016-11-23
Aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e…
2016-11-23
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que…
2016-11-23
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2016-11-23
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2016-11-23
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de Setembro, que…
2016-11-21
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do…
2016-11-21
Cria a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
2016-11-21
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2016-11-21
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2016-11-21
Altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
2016-11-21
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2016-11-21
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2016-11-21
Orçamento do Estado para 1996
2016-11-21
Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de…
2016-11-21
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2016-11-21
Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a…
2016-11-21
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe João José Cabral de Albuquerque…
2016-11-21
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2016-11-21
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2016-11-21
Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do…
2016-11-21
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho…
2016-11-21
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2016-11-19
Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas…
2016-11-18
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de…
2016-11-17
Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias…
2016-11-16
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos…
2016-11-14
Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no…
2016-11-11
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de…
2016-11-10
Cria o Vale Saúde na Região Autónoma dos Açores
2016-11-10
Alteração à Portaria n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, que aprovou o regime de…
2016-11-10
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A, de 30 de…
2016-11-09
Regula o licenciamento, o funcionamento e a fiscalização do exercício da…
2016-11-09
Aprova o Plano Nacional da Água
2016-11-09
Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
2016-11-08
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2016-11-08
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de…
2016-11-08
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da…
2016-11-08
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que…
2016-11-07
Estabelece o regime de certificação ambiental no âmbito das práticas agrícolas…
2016-11-05
Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos,
2016-11-05
Regime geral da gestão de resíduos
2016-11-05
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de…
2016-11-05
Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação…
2016-11-05
Regras aplicáveis à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde
2016-11-04
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no…
2016-11-04
Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
2016-11-04
Regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da…
2016-11-04
Critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e…
2016-11-04
Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, que…
2016-11-04
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo…
2016-11-04
Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a…
2016-11-04
Aprova a Lista Europeia de Resíduos
2016-11-03
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro…
2016-11-03
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que…
2016-11-03
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da…
2016-11-02
Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os…
outubro 2016 32 alterações
2016-10-31
Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
2016-10-31
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2016-10-31
Homologação dos Estatutos da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
2016-10-31
Primeira alteração ao Despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que…
2016-10-27
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a…
2016-10-26
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro
2016-10-25
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que…
2016-10-25
Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre…
2016-10-24
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de…
2016-10-21
Aprova os planos de emergência externos das empresas COLEP CCL - Vale de Cambra…
2016-10-21
Aprovação dos Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil de Arronches…
2016-10-21
Aprova os Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil de Mafra, Sintra e…
2016-10-19
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para o troço…
2016-10-19
Altera o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela - Forte de São Julião…
2016-10-16
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2016-10-15
Metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência…
2016-10-14
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2016-10-13
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água…
2016-10-12
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…
2016-10-12
Regulamento da inspecção tributária
2016-10-11
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2016-10-11
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…
2016-10-11
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2016-10-08
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos…
2016-10-07
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do…
2016-10-07
Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
2016-10-01
Lei Orgânica do Ministério da Justiça
2016-10-01
Iniciativa legislativa de cidadãos
2016-10-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2016-10-01
Lei Orgânica do Regime do Referendo
2016-10-01
Informação genética pessoal e informação de saúde
2016-10-01
Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
setembro 2016 42 alterações
2016-09-30
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas (DRE)
2016-09-29
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio…
2016-09-24
Criação do jogo social do Estado denominado «EUROMILHÕES»
2016-09-24
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
2016-09-22
Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação…
2016-09-22
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
2016-09-22
Código do Trabalho - CT
2016-09-16
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…
2016-09-16
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da…
2016-09-16
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de…
2016-09-16
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2016-09-16
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações…
2016-09-16
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não…
2016-09-16
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2016-09-16
Regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação…
2016-09-16
Regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1…
2016-09-16
Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima
2016-09-16
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2016-09-16
Regime de aplicação das ações n.ºs 4.0.1 e 4.0.2, ambas inseridas na Medida n.º…
2016-09-16
Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos…
2016-09-16
Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração…
2016-09-16
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração…
2016-09-15
O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com…
2016-09-14
Concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
2016-09-14
As provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a…
2016-09-14
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2016-09-13
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que…
2016-09-13
Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de…
2016-09-12
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da…
2016-09-12
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José de Bouza Serrano para o…
2016-09-09
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Joaquim Alberto de Sousa…
2016-09-09
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira…
2016-09-09
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Manuel Carqueijeiro…
2016-09-09
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jaime van Zeller Leitão para o…
2016-09-08
As condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar…
2016-09-07
Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas…
2016-09-07
Aprova a estrutura e as normas de admissão, frequência e avaliação da acção…
2016-09-06
Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas
2016-09-03
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de…
2016-09-01
Procriação medicamente assistida
2016-09-01
Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
2016-09-01
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
agosto 2016 84 alterações
2016-08-30
Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a…
2016-08-30
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE, da…
2016-08-29
Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de…
2016-08-26
Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de…
2016-08-25
Desenvolve o regime jurídico instituído pela Lei n.º 90/88, de 13 de Agosto…
2016-08-25
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de…
2016-08-25
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2012/M, de 3 de…
2016-08-24
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de…
2016-08-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do…
2016-08-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/103/CE, do…
2016-08-24
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte…
2016-08-24
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos…
2016-08-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do…
2016-08-24
Transpõe a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21…
2016-08-24
Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação…
2016-08-24
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
2016-08-23
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a…
2016-08-23
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2016-08-23
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelas cooperativas e…
2016-08-23
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos…
2016-08-23
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que…
2016-08-23
Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação…
2016-08-23
Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21…
2016-08-23
Interdita a pesca dirigida a certas espécies permitindo apenas capturas…
2016-08-23
Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril, que regula a atribuição…
2016-08-22
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de…
2016-08-22
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2016-08-22
Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos…
2016-08-20
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
2016-08-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que…
2016-08-18
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e…
2016-08-17
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2016-08-17
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira
2016-08-13
Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da…
2016-08-12
Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
2016-08-12
Cria o Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos
2016-08-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que…
2016-08-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que…
2016-08-11
Homologação das alterações aos Estatutos da Universidade dos Açores
2016-08-11
Estatutos da Universidade dos Açores
2016-08-11
Homologação das alterações aos Estatutos da Universidade dos Açores
2016-08-11
Aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas
2016-08-10
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Tito de Vasconcelos…
2016-08-10
Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles para o cargo de…
2016-08-09
Aprova o Regulamento que Fixa a Unidade de Cultura para Portugal Continental -…
2016-08-09
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2016-08-05
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da…
2016-08-04
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos…
2016-08-03
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva…
2016-08-03
Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça
2016-08-03
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
2016-08-02
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2016-08-02
Estatutos do Instituto Politécnico do Porto
2016-08-02
Código do Imposto do Selo - CIS
2016-08-02
Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I.P.
2016-08-02
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2016-08-02
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
2016-08-02
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 24/2013, de 20 de setembro, que…
2016-08-02
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2016-08-02
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado…
2016-08-02
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2016-08-02
Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE , do Parlamento Europeu…
2016-08-01
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o…
2016-08-01
Procriação medicamente assistida
2016-08-01
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2016-08-01
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do…
2016-08-01
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Pestana de…
2016-08-01
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2016-08-01
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes…
2016-08-01
Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes para o cargo de Embaixador de Portugal…
2016-08-01
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23…
2016-08-01
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2016-08-01
Nomeia o embaixador João de Vallera para o cargo de Embaixador de Portugal em…
2016-08-01
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado…
2016-08-01
Orçamento do Estado para 2006
2016-08-01
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Júlio José de Oliveira Carranca…
2016-08-01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho…
2016-08-01
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA…
2016-08-01
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a…
2016-08-01
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2016-08-01
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2016-08-01
Introduz alterações em matéria de concessão de isenções de imposto sobre o…
2016-08-01
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2016-08-01
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
julho 2016 95 alterações
2016-07-30
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
2016-07-30
Código da Estrada - CE
2016-07-29
Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de…
2016-07-29
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da…
2016-07-29
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de…
2016-07-29
Novo Estatuto do Gestor Público
2016-07-29
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de…
2016-07-29
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2016-07-29
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao…
2016-07-29
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2016-07-29
Aprova o Código da Estrada
2016-07-28
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como…
2016-07-28
Aprova o formulário de avaliação do desempenho do pessoal docente da Região…
2016-07-25
Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na…
2016-07-25
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe José Augusto de Jesus Duarte…
2016-07-22
Tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de…
2016-07-22
Aprova a orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
2016-07-21
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2016-07-21
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite…
2016-07-20
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003
2016-07-20
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2016-07-20
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2016-07-20
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
2016-07-20
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
2016-07-20
Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração pública…
2016-07-20
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2016-07-20
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2016-07-20
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005
2016-07-20
Cria o Sistema de Incentivos à Energia Solar Térmica para o Sector Residencial…
2016-07-20
Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do…
2016-07-20
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
2016-07-20
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2016-07-20
Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde
2016-07-19
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de…
2016-07-19
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015
2016-07-19
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos…
2016-07-19
Segunda alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19…
2016-07-19
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
2016-07-19
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, que…
2016-07-19
Estrutura o Parque Marinho dos Açores
2016-07-19
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2016-07-18
Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos…
2016-07-18
Define as entidades que, na Região Autónoma da Madeira, exercem as competências…
2016-07-18
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de…
2016-07-18
Estebelece o período de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Região…
2016-07-18
Regula a actividade de comércio a retalho exercida por vendedores ambulantes…
2016-07-16
Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
2016-07-16
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2016-07-16
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação…
2016-07-15
Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o…
2016-07-15
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2016-07-15
Estabelece um regime excecional para a seleção e recrutamento de pessoal…
2016-07-15
Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na…
2016-07-15
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M, de…
2016-07-15
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais
2016-07-15
Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da…
2016-07-15
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M, de 21 de Junho (cria lugares…
2016-07-15
Cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica…
2016-07-15
Consigna a possibilidade de opção pela manutenção da contratação plurianual aos…
2016-07-15
Reformula os quadros docentes das escolas preparatórias e secundárias da Região…
2016-07-14
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e…
2016-07-13
Segunda alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19…
2016-07-13
Alteração aos despachos normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015…
2016-07-13
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015
2016-07-13
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2016-07-13
Primeira alteração ao Despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que…
2016-07-13
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2016-07-12
Altera o quadro do pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos…
2016-07-12
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Espinho
2016-07-12
Altera as escalas indiciárias das carreiras do pessoal das embarcações…
2016-07-12
Reestrutura e estabelece o novo regime remuneratório do pessoal das carreiras…
2016-07-12
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
2016-07-09
Instalação do Julgado de Paz do Seixal
2016-07-08
Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
2016-07-07
Segunda alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19…
2016-07-07
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015
2016-07-07
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de…
2016-07-07
Adaptação à administração regional autónoma da Madeira da Lei que estabelece o…
2016-07-06
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta…
2016-07-05
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil
2016-07-03
Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
2016-07-03
Orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
2016-07-02
Alteração do Regulamento das Custas dos Processos Fiscais e Aduaneiros e a…
2016-07-02
Regulamento da inspecção tributária
2016-07-02
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2016-07-01
Regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do…
2016-07-01
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…
2016-07-01
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2016-07-01
Altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento…
2016-07-01
Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
2016-07-01
Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de…
2016-07-01
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
2016-07-01
Altera o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo…
2016-07-01
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…
2016-07-01
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
junho 2016 71 alterações
2016-06-30
Regula a actividade artesanal da obra de vimes na Região Autónoma da Madeira
2016-06-30
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que…
2016-06-30
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que…
2016-06-29
Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
2016-06-29
Lei do direito de associação profissional dos militares
2016-06-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro…
2016-06-29
O regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração
2016-06-28
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/99/M, de 28 de Junho…
2016-06-28
Estabelece o Regime de Incentivos Fiscais aos Lucros Reinvestidos da Região…
2016-06-28
Adapta à especificidade regional os benefícios fiscais em regime contratual…
2016-06-28
Procede à adaptação do quadro estatutário e das regras de funcionamento do SUCH…
2016-06-26
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos…
2016-06-25
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2016-06-24
Altera os anexos I e III ao Decreto-Lei n.º 199/93, de 3 de Junho, que define a…
2016-06-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que…
2016-06-24
Define a composição, competência e funcionamento dos conselhos de classes da…
2016-06-24
Estabelece normas relativas à assistência dos Estados membros à Comissão da…
2016-06-24
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de…
2016-06-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/5/CEE do Conselho, de…
2016-06-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que…
2016-06-22
Regras do regime de autorizações para plantação de vinha
2016-06-22
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Caminha
2016-06-21
Estabelece o regime de aplicação dos «Seguros» e da medida 6 «Gestão do Risco e…
2016-06-18
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos…
2016-06-17
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2016-06-17
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação…
2016-06-17
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de…
2016-06-17
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e…
2016-06-17
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos…
2016-06-17
Regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes…
2016-06-17
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das…
2016-06-17
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
2016-06-17
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de…
2016-06-17
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da…
2016-06-17
Terceira alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos…
2016-06-17
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2016-06-17
Altera os artigos 56.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril (que…
2016-06-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que…
2016-06-17
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Pina…
2016-06-17
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico…
2016-06-17
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da…
2016-06-17
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e…
2016-06-17
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro…
2016-06-17
Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação…
2016-06-17
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de…
2016-06-16
Organização do ano letivo
2016-06-15
Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a…
2016-06-14
Define e regula as honras do Panteão Nacional
2016-06-14
Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
2016-06-10
Delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea…
2016-06-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de…
2016-06-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/142/CE, da…
2016-06-09
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro…
2016-06-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/26/CE, da…
2016-06-09
Reconhece a licenciatura em Dietética e Nutrição da Faculdade de Medicina da…
2016-06-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/101/CE, da…
2016-06-09
Reconhece o estatuto de panteão nacional à Igreja de Santa Cruz, em Coimbra -…
2016-06-09
Reconhece como estabelecimento de ensino superior particular a Escola Superior…
2016-06-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/86/CE, da…
2016-06-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do…
2016-06-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, do…
2016-06-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/77/CE, da Comissão…
2016-06-07
Constituição de comissão parlamentar de inquérito ao processo que conduziu à…
2016-06-04
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2016-06-03
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário…
2016-06-03
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…
2016-06-03
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que…
2016-06-03
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2016-06-01
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»…
2016-06-01
Código da Estrada - CE
2016-06-01
Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em…
maio 2016 36 alterações
2016-05-29
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
2016-05-25
Aprova a orgânica da Marinha
2016-05-25
Cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA)
2016-05-24
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro…
2016-05-24
Lei Geral Tributária
2016-05-24
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
2016-05-24
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2016-05-21
Estrutura e a organização dos cuidados de saúde primários na Região Autónoma da…
2016-05-19
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura
2016-05-19
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Cultura
2016-05-19
Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+
2016-05-18
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016
2016-05-16
Altera a Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a estrutura do…
2016-05-16
Segunda alteração à Portaria n.º 1562/2007, de 11 de Dezembro, que aprova a…
2016-05-16
Aprova a estrutura do Programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as…
2016-05-14
Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira (PNM)
2016-05-14
Regras aplicáveis à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde
2016-05-13
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio (aprova a…
2016-05-13
Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos…
2016-05-13
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio, que aprova a…
2016-05-13
Aprova a orgânica da Direção Regional de Florestas e Conservação da Natureza
2016-05-10
Estabelece os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária…
2016-05-09
Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas…
2016-05-09
Alteração ao Despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabeleceu…
2016-05-09
Altera o despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabelece os…
2016-05-05
Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
2016-05-05
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação»…
2016-05-05
Regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1…
2016-05-03
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Helena Alexandra Andrade…
2016-05-03
Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre
2016-05-03
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2ª classe Isabel Maria Oliveira Brilhante…
2016-05-02
Aprova a orgânica da Inspeção Regional do Trabalho
2016-05-02
Aprova o estatuto e orgânica da Inspecção Regional do Trabalho
2016-05-02
Aprova a alteração à orgânica da Inspecção Regional do Trabalho estabelecida…
2016-05-02
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho
2016-05-01
Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os…
abril 2016 47 alterações
2016-04-28
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2016-04-27
Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças.
2016-04-27
Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas
2016-04-22
Estatutos da Universidade Nova de Lisboa
2016-04-22
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
2016-04-20
Regula o exercício da caça submarina na Região Autónoma da Madeira
2016-04-15
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, sob proposta do…
2016-04-15
Aprova o Regulamento Interno do Pessoal do Instituto Nacional de Emergência…
2016-04-14
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos…
2016-04-14
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva…
2016-04-14
Lei Quadro da Educação Pré-Escolar
2016-04-14
Dever de informação e parecer prévio no domínio das tecnologias de informação e…
2016-04-14
Nomeia o embaixador Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de…
2016-04-14
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação…
2016-04-14
Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a…
2016-04-14
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a…
2016-04-14
Fundo de Acidentes de Trabalho
2016-04-13
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes…
2016-04-13
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2016-04-13
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar da Cova da…
2016-04-13
Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes…
2016-04-13
Aprova a classificação atribuída à Fundação para a Ciência e a Tecnologia…
2016-04-13
Aprova os estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
2016-04-13
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como…
2016-04-13
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…
2016-04-13
Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos…
2016-04-13
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
2016-04-13
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro…
2016-04-13
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2016-04-13
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete…
2016-04-13
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do…
2016-04-13
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira…
2016-04-13
Estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do…
2016-04-06
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e…
2016-04-06
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
2016-04-05
Regulamenta a avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das…
2016-04-05
Os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da…
2016-04-05
Aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»
2016-04-04
Aprova o Regulamento do Programa Retomar
2016-04-04
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à…
2016-04-04
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que…
2016-04-04
Aprova a primeira alteração ao Regulamento do Programa Retomar
2016-04-04
Aprova a segunda alteração ao Regulamento do Programa Retomar
2016-04-04
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
2016-04-04
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2016-04-02
Código do Trabalho - CT
2016-04-01
Sorteio «Fatura da Sorte»
março 2016 136 alterações
2016-03-31
Renda devida aos municípios pela exploração da concessão de distribuição de…
2016-03-31
Cria o complemento solidário para idosos
2016-03-31
Orçamento do Estado 2015
2016-03-31
Alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões…
2016-03-31
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2016-03-31
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2016-03-31
Lei Geral Tributária
2016-03-31
Código Fiscal do Investimento
2016-03-31
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2016-03-31
Regime geral da gestão de resíduos
2016-03-31
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…
2016-03-31
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de…
2016-03-31
Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…
2016-03-31
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais…
2016-03-31
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2016-03-31
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em…
2016-03-31
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2016-03-31
Orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
2016-03-31
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de…
2016-03-31
Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
2016-03-31
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2016-03-31
Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
2016-03-31
Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.
2016-03-31
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
2016-03-31
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de…
2016-03-31
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2016-03-31
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e…
2016-03-31
Criação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica
2016-03-31
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2016-03-31
Regime jurídico das autarquias locais - RJAL
2016-03-31
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
2016-03-31
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2016-03-31
Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito…
2016-03-31
Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.
2016-03-31
Código do Imposto do Selo - CIS
2016-03-31
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2016-03-30
Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a…
2016-03-30
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2016-03-30
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro (primeira…
2016-03-30
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015
2016-03-30
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado…
2016-03-30
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2016-03-30
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que…
2016-03-30
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2016-03-30
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal…
2016-03-30
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de…
2016-03-30
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e…
2016-03-30
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de…
2016-03-30
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…
2016-03-30
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2016-03-30
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o…
2016-03-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2016-03-30
Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime…
2016-03-30
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos…
2016-03-30
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias…
2016-03-30
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…
2016-03-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2016-03-30
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras…
2016-03-30
Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…
2016-03-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro…
2016-03-30
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…
2016-03-30
Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
2016-03-30
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…
2016-03-30
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de…
2016-03-30
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada…
2016-03-30
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a…
2016-03-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
2016-03-30
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das…
2016-03-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2016-03-30
Orçamento do Estado para 2006
2016-03-30
Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das…
2016-03-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças…
2016-03-30
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2016-03-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2016-03-30
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2016-03-30
Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em…
2016-03-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2016-03-30
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo…
2016-03-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…
2016-03-30
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2016-03-30
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…
2016-03-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…
2016-03-30
De ter sido rectificada a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro - Primeira…
2016-03-30
Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de…
2016-03-30
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro…
2016-03-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que…
2016-03-29
Aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores - PEGRA
2016-03-29
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…
2016-03-28
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de…
2016-03-27
Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no…
2016-03-23
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/M, de 12 de agosto, que…
2016-03-23
Nomeia o Tenente-General João Luís Ramirez Carvalho Cordeiro para o cargo de…
2016-03-22
Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os…
2016-03-21
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de…
2016-03-18
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção…
2016-03-18
Regime especial de protecção na invalidez
2016-03-18
Regime especial de proteção na invalidez
2016-03-17
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da…
2016-03-15
Classifica as estradas da rede viária regional
2016-03-14
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de…
2016-03-14
Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais
2016-03-12
O regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e…
2016-03-11
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho…
2016-03-09
Aprova as normativas técnicas necessárias à boa execução do Decreto-Lei n.º…
2016-03-09
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o…
2016-03-09
As condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do…
2016-03-09
Estabelece as definições, as denominações, os requisitos de qualidade, as…
2016-03-09
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do…
2016-03-09
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 98/95/CE e 98/96/CE, de 14…
2016-03-09
Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS -…
2016-03-09
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/61/CE, do…
2016-03-09
Altera os Decretos-Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de…
2016-03-09
Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto…
2016-03-08
O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos…
2016-03-08
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por…
2016-03-08
Competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos…
2016-03-07
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que…
2016-03-05
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2016-03-04
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…
2016-03-04
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e…
2016-03-03
Cria a VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., autoriza a…
2016-03-03
Cria a VIAMADEIRA - Concessão Viária de Madeira, S. A., adjudicando-lhe a…
2016-03-03
Cria a Concessionária de Estradas VIAEXPRESSO da Madeira, S. A…
2016-03-03
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001
2016-03-02
Estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de…
2016-03-01
Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…
2016-03-01
Código de Processo Penal - CPP
2016-03-01
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
2016-03-01
Revogação do rendimento mínimo garantido e criação do rendimento social de…
2016-03-01
Código do Registo Civil - CRC
2016-03-01
Os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil
2016-03-01
Procede à demissão, por mera conveniência, do presidente e de um vogal do…
2016-03-01
Homologa os Estatutos da Universidade de Lisboa
2016-03-01
Medidas de protecção das uniões de facto
2016-03-01
Nomeia o conselho de administração do Organismo de Produção Artística, E.P.E.
2016-03-01
Rendimento Social de Inserção (RSI)
fevereiro 2016 59 alterações
2016-02-29
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…
2016-02-29
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2016-02-29
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…
2016-02-29
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2016-02-29
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…
2016-02-29
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da…
2016-02-29
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o…
2016-02-27
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos…
2016-02-26
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2016/M, de 20 de…
2016-02-26
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Bernardo Fernandes Homem de…
2016-02-26
Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da…
2016-02-25
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2016-02-25
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
2016-02-25
Regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos…
2016-02-25
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que…
2016-02-23
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e…
2016-02-23
Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos…
2016-02-22
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho…
2016-02-22
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho…
2016-02-21
Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional…
2016-02-19
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4…
2016-02-18
Resolução n.º 146/2001 (2.ª série)
2016-02-18
Resolução n.º 31/2005 (2.ª série)
2016-02-18
Define o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas…
2016-02-18
Procede à recondução e nomeação de membros do Conselho Nacional do Ambiente e…
2016-02-15
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e…
2016-02-13
As regras de reconhecimento de organizações de produtores e respetivas…
2016-02-12
Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas…
2016-02-12
Altera as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
2016-02-12
Actualiza a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
2016-02-11
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o…
2016-02-11
Estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da…
2016-02-11
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece…
2016-02-11
Regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a…
2016-02-11
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a…
2016-02-11
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2016-02-11
Primeira alteração ao Despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que…
2016-02-11
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos…
2016-02-11
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos
2016-02-11
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/629/CEE, do Conselho…
2016-02-11
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à…
2016-02-11
Alteração ao Despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabeleceu…
2016-02-11
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público…
2016-02-11
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2016-02-11
Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas…
2016-02-08
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
2016-02-08
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março…
2016-02-08
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Qualificação Profissional
2016-02-08
Cria a Escola Profissional de São Martinho
2016-02-06
Aprova o Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (RAMME)
2016-02-06
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição dos serviços para a…
2016-02-06
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do…
2016-02-05
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/M, de 18 de…
2016-02-05
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
2016-02-04
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/M, de 26 de…
2016-02-04
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto
2016-02-03
Cria a Convenção das Comunidades Madeirenses e o Conselho Permanente das…
2016-02-02
Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à…
2016-02-01
Abono de família para crianças e jovens
janeiro 2016 49 alterações
2016-01-28
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional dos Recursos Humanos e da…
2016-01-26
A Assembleia Legislativa Regional da Madeira resolve passar a comemorar todos…
2016-01-21
Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
2016-01-21
Aprova a orgânica da Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos - DRIE
2016-01-21
Aprova a orgânica da Direção Regional de Edifícios Públicos
2016-01-19
Resolve encarregar a Comissão Permanente de Assuntos Sociais de analisar e…
2016-01-19
Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em…
2016-01-19
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»…
2016-01-19
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias…
2016-01-19
Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo»…
2016-01-15
Cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira
2016-01-15
Altera o artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/94/M, de 7 de Abril…
2016-01-14
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação…
2016-01-13
Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores…
2016-01-13
Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios
2016-01-13
Homologa os Estatutos da Universidade do Minho
2016-01-12
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho…
2016-01-08
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março…
2016-01-08
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de…
2016-01-08
Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à…
2016-01-08
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
2016-01-08
Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de…
2016-01-08
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril…
2016-01-08
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013
2016-01-08
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
2016-01-08
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril…
2016-01-08
Estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos…
2016-01-08
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
2016-01-08
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a…
2016-01-07
Designa os membros do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa…
2016-01-06
Primeira alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento…
2016-01-06
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º…
2016-01-06
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte…
2016-01-06
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração…
2016-01-06
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases…
2016-01-06
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases…
2016-01-06
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2016-01-06
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2016-01-01
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2016-01-01
Regime Jurídico do Contrato de Seguro
2016-01-01
Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento…
2016-01-01
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões…
2016-01-01
Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição…
2016-01-01
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção…
2016-01-01
Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do…
2016-01-01
Código das Sociedades Comerciais - CSC
2016-01-01
Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
2016-01-01
Regime especial de protecção na invalidez
2016-01-01
Código dos Valores Mobiliários - CVM
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