Alterações legislativas de 2017

Legalize / Portugal / alterações / 2017

Em 2017, foram registadas 1423 alterações que afetaram 1239 leis.

1,423 alterações

1239 leis afetadas

« 2016 2018 »

dezembro 2017 149 alterações

2017-12-30

Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…

2017-12-29

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do…

2017-12-29

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…

2017-12-29

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que…

2017-12-29

Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões…

2017-12-29

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

2017-12-29

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de…

2017-12-29

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado…

2017-12-29

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…

2017-12-29

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto…

2017-12-29

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que…

2017-12-29

Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada…

2017-12-29

Estatuto do Ministério Público

2017-12-29

Primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprova a…

2017-12-29

Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições…

2017-12-29

Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por…

2017-12-29

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…

2017-12-29

Lei Orgânica do Ministério Público

2017-12-29

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

2017-12-29

Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas…

2017-12-29

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…

2017-12-29

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…

2017-12-29

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a…

2017-12-29

Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima…

2017-12-29

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…

2017-12-29

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de…

2017-12-29

Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as…

2017-12-29

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 287/2003, do Ministério das Finanças…

2017-12-29

Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o…

2017-12-29

Aprova a nova tabela relativa às taxas a cobrar pela Direcção-Geral das…

2017-12-29

Aprovação de normas para o reconhecimento de associações empresariais como…

2017-12-29

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…

2017-12-29

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…

2017-12-29

Orçamento do Estado para 2006

2017-12-29

15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

2017-12-29

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de junho, que…

2017-12-29

Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a…

2017-12-29

Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo…

2017-12-29

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da…

2017-12-29

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de…

2017-12-29

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das…

2017-12-29

Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de…

2017-12-29

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…

2017-12-29

Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…

2017-12-29

Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e…

2017-12-29

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

2017-12-29

Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à…

2017-12-29

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11…

2017-12-29

Altera o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para…

2017-12-29

Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais

2017-12-29

Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de…

2017-12-29

Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos…

2017-12-29

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…

2017-12-29

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…

2017-12-29

Orçamento do Estado para 2017

2017-12-29

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o…

2017-12-29

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino…

2017-12-29

Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…

2017-12-29

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…

2017-12-29

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que…

2017-12-29

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…

2017-12-29

Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019

2017-12-29

Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos…

2017-12-29

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

2017-12-29

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades…

2017-12-29

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que…

2017-12-29

Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o…

2017-12-28

Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de…

2017-12-28

Estabelece as características a que devem obedecer o arroz e a trinca de arroz…

2017-12-28

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017

2017-12-28

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, clarificando as…

2017-12-28

Aprova as Normas a Observar na Apreciação dos Pedidos de Reconhecimento das…

2017-12-24

Regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

2017-12-19

Define o regime de produção e comércio dos vinhos com indicação geográfica (IG)…

2017-12-15

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo…

2017-12-15

Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…

2017-12-15

Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos…

2017-12-15

Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões…

2017-12-15

Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e…

2017-12-15

Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da…

2017-12-15

Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…

2017-12-14

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Isabel Maria Oliveira…

2017-12-14

Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais

2017-12-13

Define o âmbito de recrutamento para frequência do curso de formação específico…

2017-12-12

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos…

2017-12-11

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede…

2017-12-11

Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do…

2017-12-11

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro…

2017-12-11

Reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos…

2017-12-11

Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores…

2017-12-11

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que…

2017-12-11

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo…

2017-12-11

Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das…

2017-12-11

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do…

2017-12-11

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do…

2017-12-11

Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das…

2017-12-11

Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de…

2017-12-11

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do…

2017-12-11

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção…

2017-12-11

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que…

2017-12-11

Altera a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

2017-12-11

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que…

2017-12-11

Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice…

2017-12-11

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que…

2017-12-11

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro…

2017-12-11

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que…

2017-12-11

Interpreta o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código…

2017-12-11

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados

2017-12-11

Define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do…

2017-12-11

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para…

2017-12-11

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto…

2017-12-11

Aprova o Código da Estrada

2017-12-11

Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às…

2017-12-11

Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões…

2017-12-11

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança…

2017-12-11

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006, de 21 de Março, que…

2017-12-11

Altera e republica a Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor…

2017-12-11

Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do…

2017-12-11

Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte dos óleos…

2017-12-11

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a…

2017-12-11

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de janeiro…

2017-12-11

Estabelece normas relativas à atribuição de matrícula nacional aos veículos…

2017-12-11

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro…

2017-12-11

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, que…

2017-12-11

Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e…

2017-12-11

Altera o Decreto-Lei n.º 111/2001, de 6 de Abril, que estabelece o regime…

2017-12-11

Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do…

2017-12-11

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no…

2017-12-11

Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários

2017-12-11

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que…

2017-12-11

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias…

2017-12-11

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados

2017-12-08

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

2017-12-08

Código da Estrada - CE

2017-12-07

Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que…

2017-12-07

Aprova o Código da Estrada

2017-12-07

Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade

2017-12-07

Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio…

2017-12-07

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao…

2017-12-07

Estabelece especificações técnicas para a análise e monitorização dos…

2017-12-07

Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano…

2017-12-06

Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à…

2017-12-06

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que…

2017-12-06

Determina a criação de um modelo excecional de apoio aos concelhos de…

2017-12-06

Extingue a Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e…

2017-12-05

Regulação de matérias ligadas à produção e impressão de papel-moeda pelo Banco…

2017-12-05

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de…

2017-12-05

Aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações Estratégicas…

2017-12-04

Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a…

novembro 2017 118 alterações

2017-11-30

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a…

2017-11-30

Regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da…

2017-11-30

Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa…

2017-11-30

Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a…

2017-11-29

Altera o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e…

2017-11-29

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes…

2017-11-29

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão…

2017-11-29

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2003, de 28 de…

2017-11-29

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…

2017-11-29

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/26/CE, da…

2017-11-29

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que…

2017-11-29

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado…

2017-11-29

Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece…

2017-11-29

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de…

2017-11-29

Aprova o Código da Estrada

2017-11-29

Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas…

2017-11-29

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro…

2017-11-29

Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da…

2017-11-29

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de abril…

2017-11-27

Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao…

2017-11-27

Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre…

2017-11-26

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…

2017-11-25

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF

2017-11-24

Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

2017-11-24

Determina a criação da linha de apoio financeiro destinada a fazer face às…

2017-11-24

Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de…

2017-11-21

Utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica)

2017-11-21

Código de Processo Penal - CPP

2017-11-21

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

2017-11-21

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

2017-11-19

Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de…

2017-11-19

Informação Empresarial Simplificada - IES

2017-11-19

Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

2017-11-19

Constituição e funcionamento de sociedades ou sucursais de trust off-shore na…

2017-11-19

Código do Notariado - CN

2017-11-19

Regulamentação do registo dos instrumentos de gestão fiduciária (trust)

2017-11-19

Código do Registo Predial - CRP

2017-11-19

Lei Orgânica do Ministério da Justiça

2017-11-19

Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira

2017-11-19

Código do Registo Comercial - CRC

2017-11-19

Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

2017-11-18

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional

2017-11-16

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira…

2017-11-15

Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências…

2017-11-15

Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional

2017-11-11

Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e…

2017-11-11

Regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de…

2017-11-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro…

2017-11-10

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de…

2017-11-10

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças

2017-11-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro…

2017-11-10

Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da…

2017-11-10

Nomeia Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro para o cargo de Secretária de Estado…

2017-11-10

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de…

2017-11-10

Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da…

2017-11-10

Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio…

2017-11-10

Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o…

2017-11-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de abril…

2017-11-10

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que…

2017-11-10

Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem…

2017-11-10

Aprova a articulação entre as diversas entidades nacionais para execução das…

2017-11-10

Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…

2017-11-10

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio…

2017-11-10

Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

2017-11-10

Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do…

2017-11-10

Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à…

2017-11-10

Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos…

2017-11-10

Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…

2017-11-10

Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores…

2017-11-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro…

2017-11-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro…

2017-11-10

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro…

2017-11-10

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro…

2017-11-10

Nomeia Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Ministro da Administração Interna…

2017-11-10

Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio…

2017-11-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro…

2017-11-10

Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…

2017-11-10

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio…

2017-11-10

Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

2017-11-10

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro…

2017-11-10

Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na…

2017-11-10

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro…

2017-11-09

Altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º…

2017-11-09

Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção…

2017-11-09

Aprova o Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN

2017-11-09

Regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do…

2017-11-08

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…

2017-11-08

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da…

2017-11-08

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que…

2017-11-08

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…

2017-11-08

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…

2017-11-08

Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado…

2017-11-08

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que…

2017-11-08

Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…

2017-11-08

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/98, de 7 de Outubro, e à…

2017-11-08

Transpõe a Diretiva n.º 2013/10/UE, da Comissão, de 19 de março de 2013, que…

2017-11-08

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro…

2017-11-08

Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…

2017-11-08

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que…

2017-11-08

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que…

2017-11-07

Determina a criação de um modelo excecional de apoio aos concelhos de…

2017-11-07

Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

2017-11-07

Alterações aos despachos normativos que constituem o Programa Valorizar

2017-11-07

Regulamento que aprova o programa de apoio ao investimento na qualificação do…

2017-11-07

Abertura de Candidaturas à Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior…

2017-11-07

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017

2017-11-07

Aprova a presente linha de apoio ao investimento em projetos de turismo…

2017-11-07

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de…

2017-11-06

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que…

2017-11-06

Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança

2017-11-06

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que…

2017-11-04

Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de…

2017-11-04

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa…

2017-11-02

Fixa as remunerações dos trabalhadores recrutados para exercer funções nos…

2017-11-02

Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer…

2017-11-01

Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…

2017-11-01

Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias

2017-11-01

Aprova o regime jurídico da atividade prestamista

outubro 2017 77 alterações

2017-10-31

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Ricoca Freire…

2017-10-31

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo…

2017-10-28

Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

2017-10-25

Aprova os Planos Municipais de Emergência de Protecção Civil de Alandroal…

2017-10-25

Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem…

2017-10-25

Aprovação de Planos Municipais de Emergência

2017-10-25

Aprovação dos Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil de Coruche…

2017-10-24

Aprova a Orgânica da Secretaria Regional da Saúde

2017-10-21

Estabelece um quadro comunitário para a segurança das instalações nucleares, e…

2017-10-21

Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares

2017-10-20

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…

2017-10-20

Estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos…

2017-10-20

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Melo e Faro Ramos…

2017-10-20

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Diniz Gomes…

2017-10-20

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela…

2017-10-20

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Manuel Fernandes de…

2017-10-20

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado…

2017-10-20

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Helena Margarida Rezende de…

2017-10-20

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de…

2017-10-20

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Júlio Pereira Gomes para…

2017-10-19

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do…

2017-10-19

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/24/CE, do…

2017-10-19

Transpõe a Diretiva n.º 2010/36/UE, da Comissão, de 1 de junho de 2010, que…

2017-10-19

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/75/CE, da…

2017-10-19

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/25/CE, da…

2017-10-18

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva…

2017-10-18

Determina a edição electrónica do Boletim do Trabalho e Emprego e estabelece as…

2017-10-17

Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no…

2017-10-16

Aprova o Regulamento do Apoio à Internacionalização das Artes

2017-10-16

Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e o Regulamento…

2017-10-16

Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável…

2017-10-16

Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao…

2017-10-16

Procede à primeira alteração do Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às…

2017-10-12

Altera o Regulamento das Taxas, Montantes, Regimes de Cobrança e Distribuição…

2017-10-12

Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos

2017-10-11

Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o…

2017-10-11

Revê o peso máximo de determinados veículos, procedendo à quarta alteração ao…

2017-10-10

Exclui do regime florestal parcial uma área de 47,2 ha situada no perímetro…

2017-10-10

Altera a finalidade da desafectação do regime florestal parcial de uma área de…

2017-10-10

Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com…

2017-10-10

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 330 ha do…

2017-10-10

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…

2017-10-10

Estabelece o III Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada

2017-10-10

Exclui do regime florestal parcial a área de 20,80 ha situada no concelho de…

2017-10-09

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação…

2017-10-09

Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, adoptando o sistema de…

2017-10-09

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que…

2017-10-09

Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de…

2017-10-09

Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão…

2017-10-07

Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do…

2017-10-07

Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção…

2017-10-07

Esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema…

2017-10-07

Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de…

2017-10-07

Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito…

2017-10-07

Revogação do rendimento mínimo garantido e criação do rendimento social de…

2017-10-07

Cria o complemento solidário para idosos

2017-10-07

Regulamentação do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o…

2017-10-07

Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e…

2017-10-07

Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis…

2017-10-07

Estatuto da Aposentação

2017-10-06

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que…

2017-10-06

Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não…

2017-10-06

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de…

2017-10-06

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro…

2017-10-06

Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção

2017-10-06

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que…

2017-10-06

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…

2017-10-05

Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público…

2017-10-04

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Administração Local

2017-10-04

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação…

2017-10-03

Exclui do regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 4…

2017-10-03

Nomeia os membros do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a…

2017-10-02

Determina que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), através do seu…

2017-10-01

Código de Processo do Trabalho - CPT

2017-10-01

Chave Móvel Digital

2017-10-01

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

2017-10-01

Código do Trabalho - CT

setembro 2017 101 alterações

2017-09-29

Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…

2017-09-29

Código dos Valores Mobiliários - CVM

2017-09-29

Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português…

2017-09-28

Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos…

2017-09-28

Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de…

2017-09-27

Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A. e nos restantes…

2017-09-26

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da…

2017-09-26

Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite…

2017-09-24

Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva…

2017-09-21

Homologação dos Estatutos da Universidade do Minho

2017-09-20

Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são…

2017-09-20

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de…

2017-09-20

Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos…

2017-09-20

Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto…

2017-09-20

Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo…

2017-09-18

Nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do…

2017-09-18

Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea…

2017-09-17

Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de…

2017-09-17

Código da Propriedade Industrial - CPI

2017-09-17

Código Penal - CP

2017-09-17

Conselho Económico e Social

2017-09-16

Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa…

2017-09-15

Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas…

2017-09-15

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de…

2017-09-15

Estabelece o caráter facultativo das regras aplicáveis ao ensaio e à marcação…

2017-09-15

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2005/M, de 9 de…

2017-09-14

Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2…

2017-09-14

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel António Gonçalves de…

2017-09-14

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Torres…

2017-09-13

Extingue a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e…

2017-09-13

Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter…

2017-09-13

Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas…

2017-09-13

Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter…

2017-09-13

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro…

2017-09-13

Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no…

2017-09-13

Procedimento comum de comparticipação e de avaliação prévia de medicamentos

2017-09-13

Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de…

2017-09-13

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria…

2017-09-12

Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um…

2017-09-12

Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes…

2017-09-12

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, que…

2017-09-12

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…

2017-09-08

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

2017-09-08

Aprova a orgânica do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos…

2017-09-08

Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde

2017-09-08

Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário…

2017-09-07

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro…

2017-09-07

Estabelece as regras a que obedece a avaliação prévia, para efeitos da sua…

2017-09-07

Altera a Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e gestão do…

2017-09-07

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica…

2017-09-07

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

2017-09-07

Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública

2017-09-07

Segunda alteração à Portaria n.º 824/91, de 14 de Agosto, que visa a criação e…

2017-09-07

Visa a criação e gestão do Fundo de Estabilização Aduaneiro (FEA)

2017-09-07

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que…

2017-09-07

Estabelece os termos e condições da prestação de serviços de intervenção em…

2017-09-06

Proíbe a pesca do lagostim-de-patas-brancas (Austropotamobius pallipes) em…

2017-09-06

Altera o modelo de tabuleta a que se refere a alínea g) do anexo à Portaria n.º…

2017-09-06

Fixa o primeiro dia de Setembro e o último dia de Fevereiro seguinte para o…

2017-09-06

Aprova os modelos das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas…

2017-09-06

Estabelece que o período de defeso das espécies aquícolas no rio Tâmega fique…

2017-09-06

Proíbe a pesca de todas as espécies aquícolas, no troço do rio Mondego…

2017-09-06

Fixa o período de defeso da pesca à truta nas águas de certas albufeiras

2017-09-06

Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus…

2017-09-06

Permite o exercício de pesca profissional na albufeira do Alqueva

2017-09-06

Define os locais onde se pode exercer a pesca profissional

2017-09-06

Actualiza a classificação das águas salmonídeas. Revoga as Portarias n.os…

2017-09-06

Alarga o período de defeso nos rios Pinhão e Távora e na ribeira de Temilobos

2017-09-06

Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de água…

2017-09-06

Suprime o período de defeso no troço do rio Cávado, desde o limite de Vila de…

2017-09-06

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os…

2017-09-06

Determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas…

2017-09-06

Define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização…

2017-09-06

Procede à regulamentação da Lei n.º 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece…

2017-09-06

Fixa medidas de protecção que garantam a perenidade da truta marisca (Salmo…

2017-09-06

Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla…

2017-09-06

Altera a Portaria n.º 275/2006, de 22 de Março, que estabelece que o período de…

2017-09-06

Regula as disposições para a obtenção das concessões de pesca desportiva…

2017-09-06

Proibição da captura, detenção, transporte, utilização como isco e…

2017-09-06

Altera a Portaria n.º 252/2000, de 11 de Maio, que define os locais onde se…

2017-09-06

Substitui o modelo das tabuletas referidas nas alíneas a) e b) do anexo à…

2017-09-06

Estabelece a regulamentação a que se refere o artigo 50.º do Decreto n.º 44623…

2017-09-06

Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de águas…

2017-09-06

Fixa as taxas das licenças especiais diárias de pesca em zonas concessionadas

2017-09-06

Primeira alteração à Portaria n.º 170/2013, de 2 de maio, que permite, até 31…

2017-09-06

Estabelece a limitação do comprimento do lagostim-vermelho-da-luisiana…

2017-09-06

Permite pescar no rio Paiva o seu afluente, rio Paivô, desde o dia 1 de Março…

2017-09-06

Fixa o período do defeso do achigã, carpa, barbo, boga e tenca, mas somente…

2017-09-06

Substitui o anexo a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 251/2000, de 11 de…

2017-09-04

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

2017-09-04

Orçamento do Estado para 2017

2017-09-04

Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de…

2017-09-02

Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os…

2017-09-02

Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento…

2017-09-02

Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp»

2017-09-02

Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

2017-09-02

Aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota…

2017-09-02

Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do…

2017-09-01

Equipamentos sob pressão

2017-09-01

Institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da…

2017-09-01

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior

agosto 2017 197 alterações

2017-08-31

Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho que regula a…

2017-08-31

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril…

2017-08-31

Estabelece as regras de segurança e de saúde relativas aos aparelhos e sistemas…

2017-08-31

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril…

2017-08-31

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo…

2017-08-31

Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de…

2017-08-31

Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação…

2017-08-31

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de…

2017-08-31

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime…

2017-08-31

Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio…

2017-08-31

Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do…

2017-08-31

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de junho, que…

2017-08-31

Estabelece regras relativas à segurança e saúde dos aparelhos e sistemas de…

2017-08-31

Publica a actualização dos limiares comunitários

2017-08-31

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril…

2017-08-31

Aprova o modelo de dados estatísticos

2017-08-31

Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos…

2017-08-31

Primeira alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, que nomeia a…

2017-08-31

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo…

2017-08-30

Lei da Organização do Sistema Judiciário

2017-08-30

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…

2017-08-30

Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o…

2017-08-30

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…

2017-08-30

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que…

2017-08-29

Confirma a nomeação para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto…

2017-08-29

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de…

2017-08-29

Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças…

2017-08-29

Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT

2017-08-28

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro…

2017-08-28

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento…

2017-08-28

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime…

2017-08-28

Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime…

2017-08-28

Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime…

2017-08-28

Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico…

2017-08-28

Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos…

2017-08-27

Lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados…

2017-08-27

Criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil…

2017-08-26

Cria a IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A.

2017-08-25

Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece…

2017-08-25

Orçamento do Estado 2015

2017-08-25

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC

2017-08-25

Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…

2017-08-25

Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…

2017-08-25

Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…

2017-08-25

Lei Geral Tributária

2017-08-25

Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê…

2017-08-25

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…

2017-08-24

Homologa alterações aos Estatutos da Universidade dos Açores

2017-08-24

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC

2017-08-24

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

2017-08-24

Orçamento do Estado para 2017

2017-08-24

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro…

2017-08-24

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…

2017-08-24

Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros…

2017-08-24

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…

2017-08-24

Regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos…

2017-08-24

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…

2017-08-24

Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros

2017-08-24

Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos

2017-08-24

Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a…

2017-08-24

Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

2017-08-23

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que…

2017-08-23

Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…

2017-08-23

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do…

2017-08-23

Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no…

2017-08-23

Orçamento do Estado para 2017

2017-08-23

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de…

2017-08-23

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados

2017-08-23

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do…

2017-08-23

Procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro…

2017-08-23

Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de…

2017-08-23

Lei Geral Tributária

2017-08-23

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…

2017-08-23

Regula o modo de resolução dos conflitos de atribuições emergentes da aplicação…

2017-08-23

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da…

2017-08-23

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…

2017-08-23

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que…

2017-08-23

Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça…

2017-08-23

Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das…

2017-08-23

Aprova o Código Penal

2017-08-22

Lei dos Baldios

2017-08-22

Orçamento do Estado para 2017

2017-08-22

Organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira

2017-08-21

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

2017-08-21

Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do…

2017-08-21

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…

2017-08-21

Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio…

2017-08-21

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…

2017-08-21

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em…

2017-08-21

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…

2017-08-21

Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio…

2017-08-21

Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de…

2017-08-21

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…

2017-08-21

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em…

2017-08-21

Aprova, para adesão, o Protocolo de Adesão ao Acordo Relativo à Supressão…

2017-08-19

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 89/618/EURATOM relativa à…

2017-08-19

Regime jurídico das actividades de prospecção, pesquisa e produção de petróleo

2017-08-19

Regras aplicáveis à intervenção em caso de emergência radiológica

2017-08-19

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…

2017-08-19

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP

2017-08-19

Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…

2017-08-19

Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE

2017-08-18

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de…

2017-08-18

Primeira alteração à Lei n.º 10/97, de 12 de Maio (reforça os direitos das…

2017-08-18

Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de…

2017-08-18

Alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social)

2017-08-18

Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por…

2017-08-18

Aprova o Código Penal

2017-08-18

Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o…

2017-08-18

Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de…

2017-08-18

Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o…

2017-08-18

Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da…

2017-08-18

Orçamento do Estado para 2017

2017-08-18

Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a…

2017-08-18

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do…

2017-08-18

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro…

2017-08-18

Aprovação a lista de países terceiros equivalentes em matéria de prevenção do…

2017-08-18

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…

2017-08-18

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de…

2017-08-17

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que…

2017-08-17

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece…

2017-08-17

Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir

2017-08-17

Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como…

2017-08-17

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o…

2017-08-17

Providencia quanto à prevenção e detecção dos incêndios florestais

2017-08-17

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…

2017-08-17

Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a…

2017-08-17

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (regula…

2017-08-17

Altera a Lei dos Baldios

2017-08-17

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que…

2017-08-17

Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território…

2017-08-17

Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal

2017-08-17

Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono…

2017-08-17

Altera os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, que…

2017-08-17

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por…

2017-08-17

Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4…

2017-08-17

Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de…

2017-08-16

Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º…

2017-08-16

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de…

2017-08-16

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de…

2017-08-16

Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de…

2017-08-16

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…

2017-08-15

Estabelece as listas das jurisdições participantes

2017-08-14

Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos…

2017-08-14

Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de…

2017-08-14

Define os limites da área confinante com o Depósito de Munições N. A. T. O. de…

2017-08-11

Cria duas linhas de crédito garantidas, dirigidas aos produtores de leite de…

2017-08-10

Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto

2017-08-10

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Ovar-Marinha Grande

2017-08-10

Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos…

2017-08-10

Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis

2017-08-10

Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações…

2017-08-10

Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas

2017-08-10

Termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de…

2017-08-10

Código Cooperativo - CC

2017-08-10

Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a…

2017-08-09

Aprova a presente linha de apoio ao investimento em projetos de turismo…

2017-08-09

Abertura de Candidaturas à Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior…

2017-08-09

Regulamento que aprova o programa de apoio ao investimento na qualificação do…

2017-08-09

Aprova a presente linha de apoio ao investimento em projetos de…

2017-08-09

Rendimento Social de Inserção (RSI)

2017-08-09

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…

2017-08-08

Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal

2017-08-08

Estabelece as competências institucionais, as regras e os procedimentos da…

2017-08-08

Estabelece o Sistema de Fiscalização e Controlo do Abastecimento de Gasóleo à…

2017-08-08

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Luís Peixoto Cotrim…

2017-08-08

Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas…

2017-08-08

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Bernardo de Oliveira…

2017-08-08

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas…

2017-08-08

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água…

2017-08-08

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos…

2017-08-08

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel Maria Simões Coelho de…

2017-08-08

Aprova o Acordo Latino-Americano de Coprodução Cinematográfica, adotado em…

2017-08-08

Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em…

2017-08-06

Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com…

2017-08-05

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…

2017-08-05

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde

2017-08-04

Regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região…

2017-08-03

Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito da…

2017-08-02

Código dos Valores Mobiliários - CVM

2017-08-02

Regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional

2017-08-02

Cria o Conselho Regional de Educação e Formação Profissional

2017-08-02

Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça

2017-08-02

Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

2017-08-02

Código das Sociedades Comerciais - CSC

2017-08-02

Princípios orientadores e enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre…

2017-08-01

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…

2017-08-01

Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social

2017-08-01

Regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e…

2017-08-01

Sujeição ao regime de acesso aberto das infra-estruturas aptas ao alojamento de…

2017-08-01

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…

2017-08-01

Lei das Comunicações Electrónicas

2017-08-01

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…

2017-08-01

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que…

2017-08-01

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…

2017-08-01

Código de Processo do Trabalho - CPT

2017-08-01

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/M, de 1 de Abril, que criou o…

julho 2017 110 alterações

2017-07-31

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para…

2017-07-31

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que…

2017-07-31

Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime…

2017-07-30

Sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos…

2017-07-29

Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades…

2017-07-29

Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição…

2017-07-29

Revogação do rendimento mínimo garantido e criação do rendimento social de…

2017-07-29

Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…

2017-07-28

Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do…

2017-07-28

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…

2017-07-28

Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES

2017-07-28

Altera o Decreto-Lei n.º 196/97, de 31 de Julho, que aprova o rendimento mínimo…

2017-07-28

Regulamenta a Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, que cria o rendimento mínimo…

2017-07-28

Regime jurídico da reabilitação urbana

2017-07-28

Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não…

2017-07-28

Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei…

2017-07-28

Aprova o Regulamento do Totobola

2017-07-28

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (aprova o Código das…

2017-07-28

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…

2017-07-28

Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial

2017-07-28

Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26…

2017-07-28

Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa…

2017-07-28

Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional

2017-07-28

prova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto

2017-07-28

Regime jurídico da qualidade e segurança do sangue humano e dos componentes…

2017-07-28

Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece…

2017-07-28

Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo…

2017-07-28

Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases…

2017-07-28

Regulamento do JOKER

2017-07-28

Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea

2017-07-28

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a…

2017-07-27

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de…

2017-07-27

Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001…

2017-07-27

Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º…

2017-07-27

Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria…

2017-07-27

Transpõe a Diretiva n.º 2014/110/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2014…

2017-07-27

Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado…

2017-07-27

Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…

2017-07-25

Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e…

2017-07-25

Regulamento de Taxas

2017-07-24

Nomeia o embaixador António Carlos Carvalho de Almeida Ribeiro para o cargo de…

2017-07-24

Nomeia a ministra plenipotenciária de 1ª classe Maria Clara Nunes Pinto Capelo…

2017-07-24

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu…

2017-07-24

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos para o…

2017-07-24

Nomeia o embaixador Álvaro José da Costa de Mendonça e Moura para o cargo de…

2017-07-24

Regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico…

2017-07-24

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel do Amaral…

2017-07-24

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles…

2017-07-24

Nomeia o Conselheiro de Embaixada Mário Pedro de Sousa Cameira Abreu de Almeida…

2017-07-22

Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…

2017-07-21

Orçamento do Estado para 2001

2017-07-21

Aprova o novo modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c)…

2017-07-21

Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração…

2017-07-21

Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar

2017-07-21

Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI…

2017-07-21

Estabelece benefícios fiscais em matéria de imposto sobre o valor acrescentado…

2017-07-21

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

2017-07-20

Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração…

2017-07-20

Estabelece a natureza, composição e normas de funcionamento do Conselho…

2017-07-19

Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional da…

2017-07-19

Lei Orgânica do Regime do Referendo

2017-07-19

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/59/CE, do…

2017-07-19

Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato…

2017-07-19

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da…

2017-07-18

Altera o Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho, que transpõe para a ordem…

2017-07-18

Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de…

2017-07-18

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão…

2017-07-18

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2013/45/UE, da Comissão, de 7 de agosto de…

2017-07-18

Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de…

2017-07-17

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de…

2017-07-17

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de…

2017-07-14

Iniciativa legislativa de cidadãos

2017-07-14

Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no…

2017-07-14

Cria em cada unidade de saúde da área dos cuidados de saúde primários o registo…

2017-07-14

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Bernardo Luís de Carvalho…

2017-07-14

Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através…

2017-07-14

Cria os Registos Oncológicos Regionais de Lisboa, do Porto e de Coimbra nos…

2017-07-14

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos…

2017-07-14

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira…

2017-07-14

Exercício do direito de petição

2017-07-13

Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de…

2017-07-13

Canal Parlamento através da televisão digital terrestre

2017-07-13

Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa…

2017-07-11

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como…

2017-07-11

Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da…

2017-07-11

Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o…

2017-07-11

Altera a Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de…

2017-07-11

Aprova o Regulamento e as tabelas de preços a praticar para a produção…

2017-07-11

Primeira alteração à Portaria n.º 983/2008, de 2 de Setembro, que estabelece…

2017-07-10

Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de…

2017-07-08

Código da Estrada - CE

2017-07-07

Aprova, para ratificação, o acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de…

2017-07-07

Aprova o Código da Estrada

2017-07-07

Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

2017-07-03

Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

2017-07-03

Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo…

2017-07-03

Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os…

2017-07-01

Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas…

2017-07-01

Criação do cartão da empresa, cartão de pessoa colectiva e do Sistema de…

2017-07-01

Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos…

2017-07-01

Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…

2017-07-01

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN

2017-07-01

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE

2017-07-01

Código dos Valores Mobiliários - CVM

2017-07-01

Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação

2017-07-01

Determinação da obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, a…

2017-07-01

Código das Sociedades Comerciais - CSC

2017-07-01

Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das…

2017-07-01

Regulação da disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária…

2017-07-01

Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a…

junho 2017 143 alterações

2017-06-30

Aprova o Programa Capitalizar

2017-06-30

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que…

2017-06-30

Aprova o Programa Capitalizar

2017-06-30

Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…

2017-06-30

Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da…

2017-06-30

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…

2017-06-30

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a…

2017-06-30

Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…

2017-06-30

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de…

2017-06-30

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da…

2017-06-30

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…

2017-06-30

Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no…

2017-06-30

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que…

2017-06-30

Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo…

2017-06-30

Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores

2017-06-30

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que…

2017-06-30

Orgânica do Exército

2017-06-30

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que…

2017-06-30

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no…

2017-06-29

Procede à constituição da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., com a natureza de…

2017-06-29

Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das…

2017-06-28

Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos…

2017-06-27

Define o sistema regional de gestão territorial

2017-06-26

Regula a aquisição de qualificação profissional para a docência nos grupos de…

2017-06-26

Regulamentação da certificação da qualificação profissional para a docência no…

2017-06-24

INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros

2017-06-24

Lei da Água

2017-06-23

Garantia dos alimentos devidos a menores

2017-06-23

Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do…

2017-06-23

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que…

2017-06-23

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro…

2017-06-23

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à…

2017-06-23

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho…

2017-06-23

Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia…

2017-06-23

Procede à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de…

2017-06-22

Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde…

2017-06-22

Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da…

2017-06-22

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos…

2017-06-21

Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa…

2017-06-21

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em…

2017-06-21

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que…

2017-06-21

Aprova o Regulamento para Lançamento e Implementação das Unidades de Saúde…

2017-06-21

Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…

2017-06-21

Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde

2017-06-21

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro…

2017-06-21

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em…

2017-06-21

Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa…

2017-06-21

Estabelece as actividades a desenvolver, o número de horas suplementares e os…

2017-06-20

Cria a Côa Parque - Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa e…

2017-06-20

Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no…

2017-06-19

Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a…

2017-06-17

Regulamentação e desenvolvimento do regime jurídico da identificação criminal

2017-06-17

Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de…

2017-06-17

Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

2017-06-17

Orgânica da Direcção-Geral da Saúde

2017-06-17

Código de Processo Civil - CPC

2017-06-16

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de…

2017-06-16

Atribui à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., competências…

2017-06-15

Código Civil - CC

2017-06-15

Regime jurídico das obras em prédios arrendados

2017-06-15

Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU

2017-06-14

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro…

2017-06-14

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e…

2017-06-14

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e…

2017-06-14

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que…

2017-06-14

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que…

2017-06-13

Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito…

2017-06-13

Regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os…

2017-06-12

Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…

2017-06-12

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…

2017-06-12

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que…

2017-06-12

Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e…

2017-06-12

Simplifica a apresentação de candidaturas a fundos destinados à beneficiação e…

2017-06-12

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o…

2017-06-12

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece…

2017-06-10

Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…

2017-06-10

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os…

2017-06-10

Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…

2017-06-10

Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados…

2017-06-09

Aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime que prevê a carreira especial…

2017-06-09

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de novembro…

2017-06-09

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que…

2017-06-09

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que…

2017-06-09

Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…

2017-06-09

Transpõe a Diretiva n.º 2013/52/UE, da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que…

2017-06-09

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012…

2017-06-09

Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que…

2017-06-09

Define e caracteriza as caseínas e caseinatos destinados à alimentação humana…

2017-06-09

Transpõe a Diretiva (UE) 2015/559 da Comissão, de 9 de abril de 2015, que…

2017-06-09

Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…

2017-06-09

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que…

2017-06-09

Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…

2017-06-09

Altera o anexo à Portaria n.º 381/2000, de 28 de Junho (aprova os equipamentos…

2017-06-09

Aprova os equipamentos marítimos sujeitos ao disposto no Decreto-Lei n.º…

2017-06-09

Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em seviço…

2017-06-09

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que…

2017-06-09

Estabelece os critérios para o financiamento público a conceder às federações…

2017-06-09

Define os critérios mínimos, necessários e cumulativos a observar no…

2017-06-09

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro…

2017-06-09

Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e…

2017-06-09

Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que…

2017-06-09

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE, da…

2017-06-09

Transpõe a Diretiva n.º 2014/93/UE, da Comissão, de 18 de julho de 2014, que…

2017-06-09

Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que…

2017-06-09

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/61/CE, do Conselho…

2017-06-09

Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…

2017-06-09

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/141/CE, da…

2017-06-09

Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar…

2017-06-09

Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…

2017-06-09

Estabelece as normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a…

2017-06-08

Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…

2017-06-07

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira do…

2017-06-06

Determina a suspensão parcial do artigo 5.º e a suspensão do artigo 6.º das…

2017-06-06

Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira

2017-06-06

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017

2017-06-03

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC

2017-06-03

Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)

2017-06-03

Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

2017-06-02

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo…

2017-06-02

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro…

2017-06-02

Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…

2017-06-02

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que…

2017-06-02

Cria a Central de Serviços partilhados da Ilha Graciosa

2017-06-02

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro…

2017-06-02

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do…

2017-06-01

Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições…

2017-06-01

Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

2017-06-01

Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…

2017-06-01

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…

2017-06-01

Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de…

2017-06-01

Revoga o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro (aprova o…

2017-06-01

Aprova o Estatuto do Sistema de Acção Social da Área de Segurança Social na…

2017-06-01

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de…

2017-06-01

Mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o…

2017-06-01

Estabelece o regime de isenções aplicável às instituições particulares de…

2017-06-01

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP

2017-06-01

Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto…

2017-06-01

Estabelece áreas non aedificandi nas linhas da Póvoa e de Guimarães

2017-06-01

Fixa as faixas de terreno necessárias às obras de ampliação da Linha…

2017-06-01

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do…

2017-06-01

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime…

2017-06-01

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta…

2017-06-01

Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de…

maio 2017 165 alterações

2017-05-31

Código de Processo Penal - CPP

2017-05-31

Orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

2017-05-31

Regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial

2017-05-31

Código do Registo Comercial - CRC

2017-05-31

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF

2017-05-31

Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos…

2017-05-31

Orçamento do Estado para 2017

2017-05-31

Lei Geral Tributária

2017-05-31

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de…

2017-05-31

Código Penal - CP

2017-05-31

Código dos Valores Mobiliários - CVM

2017-05-31

Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de…

2017-05-31

Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

2017-05-31

Código do Registo Predial - CRP

2017-05-31

Sistema de registo da propriedade automóvel

2017-05-30

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

2017-05-30

Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe…

2017-05-30

Aprova o Código Penal

2017-05-30

Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, do Ministério das Finanças e da…

2017-05-30

Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que…

2017-05-30

Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º…

2017-05-30

15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

2017-05-30

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de…

2017-05-30

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…

2017-05-30

Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de…

2017-05-30

Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º…

2017-05-30

Orçamento do Estado para 2006

2017-05-30

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN

2017-05-30

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do…

2017-05-30

Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para…

2017-05-30

Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…

2017-05-30

Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões…

2017-05-30

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e…

2017-05-30

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de…

2017-05-30

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…

2017-05-30

Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…

2017-05-30

Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…

2017-05-29

Tramitação eletrónica dos processos judiciais

2017-05-27

Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

2017-05-26

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, que cria…

2017-05-26

Regulação da estrutura e do conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do…

2017-05-25

Regula as condições de acesso à pensão antecipada de velhice dos controladores…

2017-05-25

Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo

2017-05-24

Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o…

2017-05-24

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…

2017-05-24

Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96…

2017-05-24

Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos

2017-05-24

Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo…

2017-05-24

Introduz alterações no regime actual das acções de despejo

2017-05-24

Introduz alterações ao Código Civil

2017-05-24

Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2017-05-24

Altera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de…

2017-05-24

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei…

2017-05-24

Reformula a tramitação do processo de inventário

2017-05-24

Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório…

2017-05-24

Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e…

2017-05-24

Altera o artigo 504.º do Código Civil

2017-05-24

Altera o artigo 691.º do Código Civil

2017-05-24

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do…

2017-05-24

Altera os artigos 508.º, 510.º e 1143.º do Código Civil

2017-05-24

Altera o artigo 1906.º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de…

2017-05-24

Altera o regime jurídico da adopção

2017-05-24

Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a…

2017-05-24

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso

2017-05-24

Altera o Código de Processo Penal

2017-05-24

Altera o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (aprova o Estatuto de…

2017-05-24

Aprova o Regime do Arrendamento Urbano

2017-05-24

Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código…

2017-05-24

Altera o artigo 1525.º do Código Civil, relativo ao direito de superfície

2017-05-24

Alteração ao artigo 86.º do Código de Processo Penal

2017-05-24

Código do Imposto do Selo - CIS

2017-05-24

Décima nona alteração ao Código de Processo Penal

2017-05-24

Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime…

2017-05-24

Altera o Código de Processo Penal

2017-05-24

Altera a redacção dos artigos 410.º, 412.º, 413.º, 421.º, 442.º,755.º e 830.º…

2017-05-24

Altera o artigo 1410.º do Código Civil

2017-05-24

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…

2017-05-24

Altera o Código Civil

2017-05-24

Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…

2017-05-24

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro…

2017-05-24

Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o…

2017-05-24

Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de…

2017-05-24

Alteração do artigo 1094.º do Código Civil

2017-05-24

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…

2017-05-24

15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

2017-05-24

Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de…

2017-05-24

Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…

2017-05-24

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro…

2017-05-24

Dá nova redacção aos artigos 1605.º e 1778.º do Código Civil. - Fundamentos da…

2017-05-24

Altera o regime jurídico do divórcio

2017-05-24

Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…

2017-05-24

Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e…

2017-05-24

Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços…

2017-05-24

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que…

2017-05-24

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…

2017-05-24

Altera o artigo 317.º do Código de Processo Penal

2017-05-24

Altera o Código Civil

2017-05-24

Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo…

2017-05-24

Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial

2017-05-24

Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de…

2017-05-24

Dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil…

2017-05-24

Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…

2017-05-24

Difere para 1 de Janeiro de 1986 a entrada em vigor do artigo 1.º do…

2017-05-24

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código…

2017-05-24

Orçamento do Estado para 2017

2017-05-24

Altera os artigos 1817.º e 1871.º do Código Civil

2017-05-24

Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado…

2017-05-24

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento…

2017-05-24

Altera os artigos 508.º e 510.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…

2017-05-24

Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…

2017-05-24

Estabelece o novo regime relativo ao arrendamento rural

2017-05-24

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

2017-05-23

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…

2017-05-23

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da…

2017-05-23

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…

2017-05-23

Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da…

2017-05-23

Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da…

2017-05-23

Regulamenta a lei que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do…

2017-05-23

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de…

2017-05-23

Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada…

2017-05-22

Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de…

2017-05-22

Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do…

2017-05-22

Aprova a composição e competências do Conselho Nacional para a Reabilitação e…

2017-05-22

Cria a Comissão para a Promoção de Políticas de Família e o Conselho Consultivo…

2017-05-22

Resolução n.º 50/2000(2.ªsérie)

2017-05-20

Fixação das regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro…

2017-05-19

Determina que o apoio ao acolhimento de emergência de vítimas de violência…

2017-05-17

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da…

2017-05-16

Estabelece o estatuto do administrador judicial

2017-05-11

Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos…

2017-05-11

Regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

2017-05-10

Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e…

2017-05-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro…

2017-05-10

Anexa à zona de caça associativa do Cerro de São Miguel vários prédios rústicos…

2017-05-10

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, que define as…

2017-05-10

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Tiro e Queda…

2017-05-10

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece…

2017-05-10

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do…

2017-05-10

Estabelece objectivos a longo prazo, valores alvo, um limiar de alerta e um…

2017-05-10

Estabelece os valores limite das concentrações no ar ambiente do dióxido de…

2017-05-10

Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos…

2017-05-04

Código das Sociedades Comerciais - CSC

2017-05-04

Código dos Valores Mobiliários - CVM

2017-05-04

Lei Geral Tributária

2017-05-04

Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF

2017-05-04

Regime económico e financeiro dos recursos hídricos

2017-05-03

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

2017-05-03

Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…

2017-05-03

Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

2017-05-03

Aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota…

2017-05-03

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…

2017-05-03

Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a…

2017-05-03

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…

2017-05-03

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de…

2017-05-03

Consagra a admissibilidade de acções sem valor nominal, reforça o regime de…

2017-05-03

Fixa as taxas a cobrar pela captação de águas públicas destinadas a uso…

2017-05-03

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação…

2017-05-03

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho…

2017-05-03

Orçamento do Estado para 2017

2017-05-02

Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…

2017-05-01

Código Penal - CP

2017-05-01

Supervisão de Auditoria

2017-05-01

Regulamento que procede à primeira alteração ao Regulamento da CMVM n.º 4/2015…

2017-05-01

Código de Processo Civil - CPC

2017-05-01

Estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações…

abril 2017 79 alterações

2017-04-27

Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a…

2017-04-26

Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de…

2017-04-26

Estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e…

2017-04-26

Regimento da Assembleia da República

2017-04-25

Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural

2017-04-24

Homologação dos Estatutos da Universidade de Aveiro

2017-04-24

Homologação da alteração do anexo aos Estatutos da Universidade de Aveiro

2017-04-23

Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a…

2017-04-21

Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização

2017-04-21

Primeira alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de…

2017-04-21

Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

2017-04-20

Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…

2017-04-18

Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação…

2017-04-18

Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril…

2017-04-18

Aprova os regulamentos técnicos aplicáveis aos instrumentos de pesagem de…

2017-04-18

Aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio…

2017-04-18

Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…

2017-04-18

Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA)…

2017-04-18

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Instrumentos de Pesagem de…

2017-04-18

Altera os anexos I, II, III, IV, V e VI da Portaria n.º 44/94, de 14 de Janeiro…

2017-04-18

Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores

2017-04-18

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública…

2017-04-18

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que…

2017-04-17

Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a…

2017-04-17

Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º…

2017-04-13

Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região…

2017-04-13

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de…

2017-04-13

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016

2017-04-13

Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)

2017-04-13

Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo…

2017-04-13

Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10…

2017-04-13

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a…

2017-04-13

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014

2017-04-13

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de…

2017-04-12

Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos…

2017-04-12

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica…

2017-04-12

Aprova o Convénio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em…

2017-04-12

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e…

2017-04-11

Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de…

2017-04-11

Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade…

2017-04-11

Determina que aos docentes do ensino oficial não superior, ainda que este não…

2017-04-11

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, que…

2017-04-11

Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…

2017-04-11

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013

2017-04-11

Estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante…

2017-04-11

Altera o Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores

2017-04-08

Criação da medida Estágios Emprego

2017-04-07

Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida…

2017-04-07

Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho que cria a medida…

2017-04-06

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2013/45/UE, da Comissão, de 7 de agosto de…

2017-04-06

Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…

2017-04-06

Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de…

2017-04-06

Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…

2017-04-06

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da…

2017-04-06

Procede à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…

2017-04-06

Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…

2017-04-06

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro…

2017-04-06

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho de…

2017-04-06

Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

2017-04-06

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE, da…

2017-04-06

Procede à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…

2017-04-06

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho…

2017-04-06

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho…

2017-04-06

Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies…

2017-04-06

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…

2017-04-06

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho…

2017-04-06

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de…

2017-04-05

Regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes…

2017-04-05

Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas…

2017-04-05

Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de…

2017-04-05

Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna

2017-04-05

Extinção do INSCOOP - Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, I. P., e…

2017-04-04

Lei de Bases da Economia Social

2017-04-04

Altera o Decreto-Lei n.º 63/90, de 20 de Fevereiro [aprova os novos estatutos…

2017-04-04

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

2017-04-04

Aprova os novos estatutos do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo…

2017-04-03

Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e…

2017-04-01

Código Civil - CC

2017-04-01

Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

março 2017 126 alterações

2017-03-31

Nomeia o comissário do Plano Nacional de Leitura

2017-03-31

Regula os mecanismos de avaliação e controlo no âmbito da prescrição e dispensa…

2017-03-31

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de…

2017-03-29

Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes…

2017-03-29

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional

2017-03-28

Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos

2017-03-28

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da…

2017-03-28

Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com…

2017-03-28

Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes…

2017-03-28

Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de…

2017-03-28

Regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às…

2017-03-27

Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de…

2017-03-25

Condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos…

2017-03-24

Altera as normas respeitantes à monitorização dos elementos de qualidade das…

2017-03-24

Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)

2017-03-23

Estabelece as medidas que visam assegurar a execução e garantir o cumprimento…

2017-03-23

Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, e…

2017-03-23

Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, que…

2017-03-23

Altera o Decreto-Lei n.º 387/98, de 4 de Dezembro, por forma a adequar as suas…

2017-03-23

Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na…

2017-03-23

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de outubro, que…

2017-03-23

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as entidades geradoras de subprodutos…

2017-03-23

Define as regras de financiamento do sistema de recolha de cadáveres de animais…

2017-03-22

Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o…

2017-03-22

Aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a…

2017-03-22

Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de…

2017-03-22

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do…

2017-03-22

Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs…

2017-03-22

Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de…

2017-03-20

Aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços…

2017-03-20

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…

2017-03-20

Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Embaixador…

2017-03-20

Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de…

2017-03-20

Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

2017-03-20

Cria o Programa de Recuperação de Cirurgias e estabelece os princípios e…

2017-03-20

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta…

2017-03-20

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…

2017-03-20

Aprova a orgânica da Direção Regional de Informática

2017-03-20

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…

2017-03-20

Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Património

2017-03-20

Regulamenta a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco…

2017-03-17

Sistema Nacional de Informação Geográfica

2017-03-16

O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos…

2017-03-16

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que…

2017-03-15

Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em…

2017-03-15

Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta de pessoal…

2017-03-15

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que…

2017-03-15

Revê o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal…

2017-03-15

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7…

2017-03-15

Estabelece o regime jurídico de vinculação do pessoal docente da educação…

2017-03-15

Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…

2017-03-15

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que…

2017-03-15

Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao…

2017-03-15

Orçamento do Estado para 2017

2017-03-15

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em…

2017-03-15

Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência…

2017-03-15

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que…

2017-03-15

Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e…

2017-03-15

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância

2017-03-15

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que…

2017-03-15

Altera o processo de profissionalização dos professores

2017-03-15

Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos…

2017-03-15

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à…

2017-03-15

Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…

2017-03-15

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de de 8 de Maio (processo…

2017-03-15

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que…

2017-03-13

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica

2017-03-13

Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no…

2017-03-11

Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região…

2017-03-11

Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do…

2017-03-11

Regime de incentivo à leitura de publicações periódicas

2017-03-11

Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto…

2017-03-11

Novo regime de incentivos à comunicação social

2017-03-10

Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os…

2017-03-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, que…

2017-03-10

Centro de Formação Profissional de Artesanato - CEARTE

2017-03-10

Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço…

2017-03-10

Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos

2017-03-10

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…

2017-03-10

Aprova a Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Fiscais da Região Autónoma…

2017-03-10

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2012…

2017-03-10

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…

2017-03-10

Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais

2017-03-10

Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências…

2017-03-10

Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública

2017-03-10

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…

2017-03-10

Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado…

2017-03-10

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Marta…

2017-03-09

Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.

2017-03-09

Aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta…

2017-03-07

Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…

2017-03-06

Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio…

2017-03-04

Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)

2017-03-04

Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis…

2017-03-04

Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. e respectivos estatutos

2017-03-04

Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança…

2017-03-03

Estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do…

2017-03-03

Altera o regime jurídico do divórcio

2017-03-03

Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de…

2017-03-03

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…

2017-03-03

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico do Gabinete…

2017-03-03

Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…

2017-03-03

Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos…

2017-03-03

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

2017-03-03

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…

2017-03-03

Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do…

2017-03-03

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal

2017-03-03

Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira…

2017-03-03

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso

2017-03-03

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro…

2017-03-03

Aprova o Código Penal

2017-03-03

Introduz alterações ao Código Civil

2017-03-03

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

2017-03-03

Aprova os estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

2017-03-03

Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial resultantes…

2017-03-03

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como…

2017-03-03

Aprova a classificação atribuída à Fundação para a Ciência e a Tecnologia…

2017-03-03

Lei de Combate à Droga

2017-03-02

Altera o regime jurídico do divórcio

2017-03-02

Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em…

2017-03-02

Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o…

2017-03-02

Introduz alterações ao Código Civil

2017-03-02

Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema…

2017-03-01

Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves

2017-03-01

Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as…

2017-03-01

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a…

fevereiro 2017 50 alterações

2017-02-27

Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…

2017-02-27

Primeira alteração ao Despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que…

2017-02-27

Alteração aos despachos normativos n.º 14/2014, de 29 de outubro e n.º 2/2015…

2017-02-27

Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer…

2017-02-27

Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de…

2017-02-27

Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…

2017-02-25

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da…

2017-02-23

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC

2017-02-22

Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de…

2017-02-22

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

2017-02-21

Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores…

2017-02-21

Homologa a primeira alteração aos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa

2017-02-21

Homologa os Estatutos da Universidade Nova de Lisboa

2017-02-21

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/95/CE, do…

2017-02-20

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e…

2017-02-20

Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional…

2017-02-17

Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas…

2017-02-16

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e…

2017-02-15

Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de…

2017-02-14

Isenta do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) as transmissões de bens para…

2017-02-14

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra…

2017-02-14

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…

2017-02-14

Aprova o Orçamento do Estado para 1992

2017-02-14

Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…

2017-02-14

Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis…

2017-02-14

Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul

2017-02-14

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho…

2017-02-14

Aprova o Orçamento do Estado para 1991

2017-02-14

Altera os Decretos-Leis n.os 295/87, de 31 de Julho (isenta de imposto sobre o…

2017-02-14

Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto

2017-02-10

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à…

2017-02-10

Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e…

2017-02-10

Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de…

2017-02-10

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro…

2017-02-10

Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Centro Hospitalar de…

2017-02-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à…

2017-02-10

Corrige inversões remuneratórias em várias categorias e carreiras do pessoal da…

2017-02-10

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro…

2017-02-10

Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos…

2017-02-09

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que…

2017-02-06

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos…

2017-02-05

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

2017-02-03

Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais…

2017-02-03

Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de…

2017-02-03

Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas o…

2017-02-03

Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde

2017-02-01

Quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público…

2017-02-01

Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com…

2017-02-01

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e…

2017-02-01

Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte…

janeiro 2017 108 alterações

2017-01-28

Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade…

2017-01-27

Regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações

2017-01-27

Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa…

2017-01-26

Estabelece o quadro legal da formação profissional

2017-01-26

Estabelece o enquadramento legal da formação profissional inserida no mercado…

2017-01-26

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego

2017-01-26

Aprova o novo regime jurídico de aprendizagem

2017-01-26

Cria o certificado de formação profissional

2017-01-26

Cria e regula o sistema de informação profissional inserida no mercado de…

2017-01-24

Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à recapitalização da…

2017-01-24

Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração…

2017-01-22

Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de…

2017-01-20

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento, dos contratos de…

2017-01-19

Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente…

2017-01-19

Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto…

2017-01-18

Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de…

2017-01-17

Isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao…

2017-01-17

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei que estabelece o regime jurídico do…

2017-01-17

Clarifica as disposições relativas à realização de estudos financeiros…

2017-01-16

Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as…

2017-01-16

Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas…

2017-01-16

Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de…

2017-01-15

Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas…

2017-01-14

Lei Orgânica do Ministério da Saúde

2017-01-13

Primeira alteração à Portaria n.º 239/2012 de 9 de agosto que estabelece as…

2017-01-13

Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária…

2017-01-12

Regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de…

2017-01-11

Nomeia o presidente do conselho de administração da Entidade Gestora de…

2017-01-10

Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em…

2017-01-10

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão…

2017-01-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro…

2017-01-10

Novo Estatuto do Selo Postal

2017-01-10

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de…

2017-01-10

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/15/CEE, do Conselho…

2017-01-10

Sujeita a servidão militar as zonas confinantes com o prédio militar n.º…

2017-01-09

Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores…

2017-01-09

Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de…

2017-01-09

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em…

2017-01-07

Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que…

2017-01-06

Aprova o Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos e…

2017-01-06

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que…

2017-01-06

Clarifica o regime transitório constante do Decreto-Lei n.º 159/2005, de 20 de…

2017-01-06

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à…

2017-01-06

Aprova o Regulamento da Entrada de Navios de Guerra Estrangeiros em Território…

2017-01-05

Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…

2017-01-05

Estabelece o regime jurídico aplicável à utilização do Serviço Rádio Pessoal -…

2017-01-05

Nomeia o coronel PILAV José Rui de Sousa Pacheco para o cargo de «Adido de…

2017-01-04

Definição do quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a…

2017-01-03

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da…

2017-01-03

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e respetivos anexos, a…

2017-01-03

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar…

2017-01-03

Aprova a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a…

2017-01-03

Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a…

2017-01-03

Aprova as minutas do contrato de investimento e dos respectivos anexos, a…

2017-01-02

Código do Imposto do Selo - CIS

2017-01-01

Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT

2017-01-01

Alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões…

2017-01-01

Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS

2017-01-01

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP

2017-01-01

Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários…

2017-01-01

Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das…

2017-01-01

Lei da Água

2017-01-01

Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC

2017-01-01

Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de…

2017-01-01

Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…

2017-01-01

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética

2017-01-01

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC

2017-01-01

Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação

2017-01-01

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

2017-01-01

Código Fiscal do Investimento

2017-01-01

Regulamento da inspecção tributária

2017-01-01

Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

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Novo regime jurídico do sector público empresarial

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Abono de família para crianças e jovens

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Novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários

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Lei da Organização do Sistema Judiciário

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Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em…

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Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

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Programa de Apoio à Economia Local

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Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

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Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

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Lei Geral Tributária

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Regime jurídico das autarquias locais - RJAL

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Atribuição à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de…

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Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões…

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Lei quadro das contra-ordenações ambientais

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Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…

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Reorganização administrativa de Lisboa

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Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi

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Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro…

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Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»…

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Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com…

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Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…

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Restituição de IVA a instituições da Igreja Católica

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Transforma o Serviço de Transportes Colectivos do Porto (STCP) em sociedade…

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Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em…

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Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

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Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a…

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Lei do Jogo

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Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de…

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Código de Processo Penal - CPP

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Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da…

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Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.

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Regime económico e financeiro dos recursos hídricos

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Estatuto dos Benefícios Fiscais

2017-01-01

Regulamento das Custas Processuais - RCP

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