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Legalize / Portugal / alterações / 2018

Alterações legislativas de 2018

Em 2018, foram registadas 2627 alterações que afetaram 2475 leis.

2,627 alterações
2475 leis afetadas
« 2017 2019 »
dezembro 2018 169 alterações
2018-12-31
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…
2018-12-31
Altera alguns artigos da Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, que aprova a…
2018-12-31
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que…
2018-12-31
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2018-12-31
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o…
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
2018-12-31
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2018-12-31
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto…
2018-12-31
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com…
2018-12-31
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
2018-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime…
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2018-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2018-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março…
2018-12-31
Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do…
2018-12-31
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro…
2018-12-31
Determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e…
2018-12-31
Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro
2018-12-31
Despacho Normativo n.º 3/2006
2018-12-31
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos…
2018-12-31
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de…
2018-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2010, de 31 de dezembro…
2018-12-31
Actualiza os preços constantes das tabelas n.os. 1, 2, 3, 22 e 23 da Tarifa…
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002
2018-12-31
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro…
2018-12-31
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2018-12-31
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
2018-12-31
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que…
2018-12-31
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela…
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
2018-12-31
Altera o regime jurídico da derrama regional
2018-12-31
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães…
2018-12-31
Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a…
2018-12-31
Regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP)
2018-12-31
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…
2018-12-31
Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019
2018-12-31
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de…
2018-12-31
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que…
2018-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2018-12-31
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de…
2018-12-31
Aprova os novos preços da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…
2018-12-31
Orçamento do Estado para 2017
2018-12-31
Segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira…
2018-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2018-12-31
Dá nova redacção aos n.os 1 e 4 e revoga o n.º 5 do artigo 80.º da Tarifa Geral…
2018-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de…
2018-12-31
Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de…
2018-12-31
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o…
2018-12-31
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias…
2018-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2018-12-31
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2018-12-31
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de…
2018-12-31
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a…
2018-12-31
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2018-12-31
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos…
2018-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2018-12-31
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a…
2018-12-31
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos…
2018-12-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de…
2018-12-31
Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o…
2018-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março, que…
2018-12-31
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2018-12-31
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo…
2018-12-31
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2018-12-31
Transpõe a Diretiva n.º 2011/18/UE, da Comissão, de 1 de março, que altera os…
2018-12-31
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2018-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2018-12-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de…
2018-12-31
Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e…
2018-12-31
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…
2018-12-31
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2011, de 17 de fevereiro…
2018-12-31
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em…
2018-12-31
Aprova o modelo de licença de prestação de serviços de transporte ferroviário…
2018-12-31
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos…
2018-12-31
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…
2018-12-31
Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias…
2018-12-31
Aprova o programa formativo da Formação Geral
2018-12-31
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…
2018-12-31
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2018-12-31
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de…
2018-12-31
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização…
2018-12-31
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos…
2018-12-31
Transpõe a Diretiva n.º 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o…
2018-12-31
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento…
2018-12-31
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja…
2018-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2018-12-31
Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro e…
2018-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2018-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2018-12-31
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e…
2018-12-31
Altera os preços constantes das tabelas n.os 1, 2, 3 e 22 da Tarifa Geral de…
2018-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto…
2018-12-31
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e…
2018-12-29
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2018-12-29
Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
2018-12-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de…
2018-12-28
Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira
2018-12-28
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções…
2018-12-28
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição…
2018-12-28
Fixação dos resultados desportivos a considerar, o montante e os termos da…
2018-12-28
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
2018-12-27
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de…
2018-12-27
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de…
2018-12-27
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a…
2018-12-27
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
2018-12-27
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018
2018-12-27
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por…
2018-12-27
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os…
2018-12-25
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
2018-12-21
Atribui senhas de presença ao presidente da direcção da Caixa de Previdência…
2018-12-21
Cria a Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas…
2018-12-20
Cria uma sociedade gestora de participações sociais que adopta o tipo de…
2018-12-20
Primeira alteração aos estatutos da Sociedade de Promoção e Reabilitação de…
2018-12-19
Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente…
2018-12-19
Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos…
2018-12-19
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal…
2018-12-19
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social e a estrutura de missão responsável…
2018-12-18
Designa o presidente da comissão diretiva da Estrutura de Missão Portugal…
2018-12-15
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2019, para a…
2018-12-14
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Ricardo Eduardo Vaz Pereira…
2018-12-13
Aprova o regime de fabrico, armazenagem, comércio e uso de artifícios…
2018-12-12
Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas…
2018-12-12
Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça
2018-12-11
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
2018-12-10
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…
2018-12-08
Cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético
2018-12-07
Orçamento do Estado para 2017
2018-12-07
Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o…
2018-12-06
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército do…
2018-12-05
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de…
2018-12-04
Nomeação do conselheiro de Embaixada Rui Alberto Carvalho Baceira para o cargo…
2018-12-04
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no…
2018-12-04
Estabelece a regra da prestação digital de serviços públicos, consagra o…
2018-12-04
Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção…
2018-12-04
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de…
2018-12-03
Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade
2018-12-03
Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que…
2018-12-03
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 29/97, do Ministério da…
2018-12-03
Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de…
2018-12-03
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2002, do Ministério da Saúde, que…
2018-12-03
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o…
2018-12-03
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos…
2018-12-03
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, relativo à protecção…
2018-12-03
Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as…
2018-12-03
Altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Diretiva…
2018-12-03
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do…
2018-12-03
Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na…
2018-12-03
Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de…
2018-12-03
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º…
2018-12-03
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à…
2018-12-03
Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes
2018-12-03
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do…
2018-12-03
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/641/EURATOM,do…
2018-12-03
Procede à extinção do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., sendo que a…
2018-12-03
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à…
2018-12-03
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção…
2018-12-03
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção…
2018-12-03
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os…
2018-12-03
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que…
2018-12-03
Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em…
2018-12-02
Regime da utilização dos recursos hídricos
2018-12-02
Estabelece actos praticados pelos governadores civis e pelos governos civis…
2018-12-02
Estabelece o regime contra-ordenacional aplicável em matéria de assistência aos…
2018-12-02
Lei do Jogo
novembro 2018 114 alterações
2018-11-29
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à…
2018-11-29
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas…
2018-11-29
Autoriza a aquisição de serviços de cópia e impressão para a Secretaria-Geral…
2018-11-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, que…
2018-11-29
Aprova o Código da Estrada
2018-11-29
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2018-11-28
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da…
2018-11-27
Estabelece o regime excecional de comparticipação nos medicamentos destinados…
2018-11-27
Regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do…
2018-11-27
Regime de aplicação da operação «Ações de formação» do Programa de…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos…
2018-11-27
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2018-11-27
Regime de aplicação das ações n.ºs 4.0.1 e 4.0.2, ambas inseridas na Medida n.º…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos…
2018-11-27
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração…
2018-11-27
Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração…
2018-11-27
Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações…
2018-11-27
Regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1…
2018-11-27
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação»…
2018-11-27
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…
2018-11-27
Regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não…
2018-11-27
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de…
2018-11-26
Procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4…
2018-11-24
Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários…
2018-11-23
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho…
2018-11-22
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2010/M, de 20 de…
2018-11-19
Altera a Portaria n.º 951/99, de 29 de Outubro, que define os títulos de…
2018-11-19
Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos…
2018-11-19
Define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo…
2018-11-19
Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes
2018-11-17
Instala o Julgado de Paz do Concelho do Porto e aprova o respectivo Regulamento…
2018-11-16
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente dos…
2018-11-14
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional
2018-11-14
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o…
2018-11-14
Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
2018-11-13
Aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos…
2018-11-13
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
2018-11-13
Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio…
2018-11-13
Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com…
2018-11-13
Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de…
2018-11-13
Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio…
2018-11-13
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio
2018-11-12
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2018-11-11
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos…
2018-11-10
Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico das operações portuárias
2018-11-09
Aprova os estatutos da Academia Internacional da Cultura Portuguesa
2018-11-09
Nomeia o embaixador João Manuel da Cruz da Silva Leitão para o cargo de…
2018-11-09
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o…
2018-11-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro…
2018-11-09
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
2018-11-09
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o…
2018-11-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro…
2018-11-09
Altera a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
2018-11-09
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da…
2018-11-09
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
2018-11-09
Altera o Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto (estabelece o regime da…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Manuel Martins para o cargo…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, José Fernando Gomes Mendes para o…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Raquel de Almeida Ferreira Duarte…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Francisco Ventura Ramos para o cargo…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Alberto Sobrinho Teixeira para…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ângela Carvalho Ferreira para o…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Paulo Marçal Lopes Catarino…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Veloso da Silva Torres para o…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Jorge Arede Correia Neves para…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Isabel dos Santos Figueiredo…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Graça Maria da Fonseca Caetano…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Marta Alexandra Fartura Braga Temido…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Titterington Gomes Cravinho…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Saldanha de Azevedo Galamba…
2018-11-09
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Cláudia da Costa Pinho para o…
2018-11-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro…
2018-11-09
Nomeação do embaixador José Júlio Pereira Gomes para o cargo de Representante…
2018-11-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro…
2018-11-09
Procede à adaptação da Entidade Reguladora da Saúde, ao regime estabelecido na…
2018-11-09
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro…
2018-11-09
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro…
2018-11-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro…
2018-11-09
Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à…
2018-11-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro…
2018-11-09
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que…
2018-11-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro…
2018-11-09
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias…
2018-11-09
Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e…
2018-11-09
Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores…
2018-11-09
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…
2018-11-09
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…
2018-11-09
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
2018-11-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que…
2018-11-09
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do…
2018-11-08
Recomenda a criação, no âmbito da Comissão Permanente de Assuntos Sociais, de…
2018-11-08
Procede à configuração do sistema de ensino não superior de matriz militar, à…
2018-11-06
Procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada…
2018-11-03
Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2018-11-02
Segunda alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, que estabelece…
2018-11-02
Primeira alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, que estabelece…
2018-11-02
Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos…
2018-11-01
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento…
2018-11-01
Regime público de capitalização
2018-11-01
Informação Empresarial Simplificada - IES
2018-11-01
Estatuto da Aposentação
2018-11-01
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a…
outubro 2018 42 alterações
2018-10-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2018-10-30
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode…
2018-10-30
Código Civil - CC
2018-10-30
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2018-10-29
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de…
2018-10-29
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2018-10-29
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que…
2018-10-25
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Pedro da Vinha…
2018-10-23
Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27…
2018-10-23
Fixa os tectos de emissão nacionais de determinados poluentes atmosféricos…
2018-10-21
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2018-10-20
Regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para…
2018-10-20
Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas…
2018-10-19
Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
2018-10-19
Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
2018-10-19
Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com…
2018-10-18
Nomeia o General Frederico José Rovisco Duarte para o cargo de Chefe do…
2018-10-17
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos…
2018-10-17
Portaria no âmbito do plano de emissões de moedas comemorativas para 2018 que…
2018-10-15
Regula as comissões de ética para a saúde
2018-10-15
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Nuno de Oliveira Santos…
2018-10-15
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva…
2018-10-15
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o…
2018-10-15
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva…
2018-10-15
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva…
2018-10-15
Nomeia Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Ministro da Administração Interna…
2018-10-15
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva…
2018-10-15
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2018-10-15
Nomeia Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes para o cargo de Ministro da Cultura
2018-10-12
Regime de contrato especial para prestação de serviço militar
2018-10-11
Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de…
2018-10-11
Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de…
2018-10-11
Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes…
2018-10-11
Bases gerais do estatuto da condição militar
2018-10-11
Altera o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que aprova o…
2018-10-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro…
2018-10-11
Lei do direito de associação profissional dos militares
2018-10-08
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sado-Sines
2018-10-05
Define o regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de…
2018-10-02
O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com…
2018-10-01
Regulamento do Registo Comercial
2018-10-01
Regulamentação da Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência…
setembro 2018 66 alterações
2018-09-30
Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo…
2018-09-30
Tramitação eletrónica dos processos judiciais
2018-09-30
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da…
2018-09-30
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos…
2018-09-30
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
2018-09-30
Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
2018-09-30
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento…
2018-09-30
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na…
2018-09-30
Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)
2018-09-30
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
2018-09-30
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento…
2018-09-27
Regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de…
2018-09-25
Determina que é aditado ao Despacho Normativo n.º 9/2017, de 9 de agosto, o…
2018-09-25
Determina a criação da linha de apoio financeiro destinada a fazer face às…
2018-09-25
Determina a criação de um modelo excecional de apoio aos concelhos de…
2018-09-25
Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil
2018-09-24
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços…
2018-09-22
Estatuto da Aposentação
2018-09-22
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do…
2018-09-21
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas…
2018-09-21
Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da…
2018-09-21
Aprova o programa de formação do ano comum
2018-09-21
Segunda alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de dezembro que aprova o…
2018-09-21
Primeira alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de Dezembro, que aprova o…
2018-09-20
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que…
2018-09-20
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo…
2018-09-20
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20…
2018-09-20
Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar…
2018-09-20
Aprova os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do…
2018-09-17
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos José de Pinho e Melo…
2018-09-17
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os…
2018-09-14
Nomeia o embaixador Francisco Maria de Sousa Ribeiro Telles para o cargo de…
2018-09-14
Nomeia o embaixador Rui Filipe Monteiro Belo Macieira para o cargo de…
2018-09-14
Nomeia embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo Bártolo para o cargo de…
2018-09-12
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger…
2018-09-11
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de…
2018-09-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8…
2018-09-11
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime…
2018-09-11
Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos…
2018-09-11
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime…
2018-09-11
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime…
2018-09-11
Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2018-09-11
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de…
2018-09-11
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o…
2018-09-11
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de…
2018-09-11
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2018-09-11
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada…
2018-09-11
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de…
2018-09-11
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
2018-09-10
Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração…
2018-09-08
Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no…
2018-09-07
Condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»
2018-09-07
Define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as…
2018-09-07
Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp»
2018-09-06
Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos…
2018-09-04
Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para…
2018-09-04
Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do…
2018-09-01
Orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2018-09-01
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de…
2018-09-01
Código Penal - CP
2018-09-01
Código Civil - CC
2018-09-01
Orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
2018-09-01
Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade…
2018-09-01
Os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema…
2018-09-01
Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira
2018-09-01
Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade…
agosto 2018 160 alterações
2018-08-31
Aprova a Estratégia Nacional do Espaço
2018-08-31
Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma estrutura temporária…
2018-08-30
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., a Transtejo, S. A., e a Soflusa…
2018-08-30
Lei de enquadramento orçamental
2018-08-29
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2018-08-28
Cria o regime jurídico aplicável à venda e consumo de bebidas alcoólicas na…
2018-08-27
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Paulo Jorge Sousa da Cunha…
2018-08-27
Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de…
2018-08-27
Nomeia o embaixador João do Carmo Ataíde da Câmara para o cargo de Embaixador…
2018-08-27
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do…
2018-08-27
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro…
2018-08-26
Regime das instalações elétricas particulares
2018-08-26
Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
2018-08-25
Aprova o Regulamento do 3.º Concurso de Recrutamento e Seleção de Juízes de Paz
2018-08-25
Instalação do Julgado de Paz do Concelho de Terras de Bouro
2018-08-24
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2018-08-23
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que…
2018-08-22
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que…
2018-08-22
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que…
2018-08-22
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o…
2018-08-22
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o…
2018-08-22
Aprova o Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período…
2018-08-22
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de…
2018-08-22
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que…
2018-08-22
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que…
2018-08-22
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o…
2018-08-22
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que…
2018-08-22
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera…
2018-08-22
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro…
2018-08-22
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de…
2018-08-22
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que…
2018-08-22
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…
2018-08-22
Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os…
2018-08-22
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de…
2018-08-21
Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de…
2018-08-21
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais…
2018-08-21
Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
2018-08-21
Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º…
2018-08-21
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…
2018-08-21
Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva…
2018-08-21
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da…
2018-08-21
Regulamenta a disponibilização de modelos de projectos de fusão e de cisão e…
2018-08-21
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de…
2018-08-20
Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o…
2018-08-20
Estabelece normas relativas à organização, gestão e composição da Comissão…
2018-08-20
Estabelece regras a que ficam sujeitos os pedidos de registo e obtenção da…
2018-08-20
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 243-A/2012, de 13 de agosto…
2018-08-20
Determina que os nomes de organismos de controlo devem obrigatoriamente figurar…
2018-08-20
Determina que os agrupamentos de produtores gestores de nomes geográficos ou…
2018-08-18
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
2018-08-18
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
2018-08-18
Lei Eleitoral do Presidente da República
2018-08-18
Regime jurídico do referendo local
2018-08-18
Concede benefícios fiscais à Sociedade Parque EXPO 98, S. A.
2018-08-17
Aprova o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição…
2018-08-17
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
2018-08-17
Altera o Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de Março, que constitui a sociedade…
2018-08-17
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia…
2018-08-17
Altera os artigos 3.º, 5.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 88/93, de 23 de Março, que…
2018-08-17
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
2018-08-17
Autoriza o Estado a celebrar com a sociedade Parque EXPO 98, S. A., um contrato…
2018-08-17
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados…
2018-08-17
Desafecta do domínio público do Estado bens imóveis sob jurisdição da…
2018-08-17
Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República…
2018-08-17
Lei Eleitoral para o Presidente da República
2018-08-17
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da…
2018-08-17
Determina a aplicação do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 23.º do…
2018-08-17
Aprova o Plano de Urbanização da Zona de Intervenção da EXPO 98
2018-08-17
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da…
2018-08-17
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2018-08-17
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia…
2018-08-17
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
2018-08-17
Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio…
2018-08-17
Alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da…
2018-08-17
Alterações à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da…
2018-08-17
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2018-08-17
Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio -…
2018-08-16
Orçamento do Estado para 2017
2018-08-16
Aprova os modelos de impressos para requerimentos de equivalência
2018-08-16
Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração…
2018-08-16
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que…
2018-08-16
Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo
2018-08-16
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades…
2018-08-16
Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores…
2018-08-16
Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…
2018-08-16
Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os…
2018-08-16
Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior
2018-08-16
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
2018-08-16
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro
2018-08-16
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2018-08-16
Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…
2018-08-16
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto…
2018-08-16
Regula o registo dos diplomas do grau de doutor conferido pelo Instituto…
2018-08-16
Estabelece que a titularidade do grau de doutor conferido pelo Instituto…
2018-08-16
Cria um registo nacional de teses de doutoramento em curso
2018-08-16
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações…
2018-08-16
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2018-08-15
Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos…
2018-08-14
Introduz alterações ao Código Civil
2018-08-14
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…
2018-08-14
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2018-08-14
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira…
2018-08-14
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2018-08-14
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que…
2018-08-14
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos…
2018-08-14
Orçamento do Estado para 2017
2018-08-14
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente…
2018-08-14
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2018-08-14
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2018-08-14
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
2018-08-14
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a…
2018-08-13
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
2018-08-13
Lei Geral Tributária
2018-08-10
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2018-08-09
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2018-08-09
Orçamento do Estado para 2017
2018-08-09
Aprova o Código Penal
2018-08-08
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
2018-08-08
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de…
2018-08-08
Lei de Enquadramento Orçamental
2018-08-08
Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano dos 2.º e 3.º…
2018-08-07
Aplicação aos funcionários e agentes da Administração e dos institutos públicos…
2018-08-07
Princípios orientadores e enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre…
2018-08-07
Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira
2018-08-07
Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do…
2018-08-07
Estabelece o regime da operação 3.1.2, «Investimento de jovens agricultores na…
2018-08-07
Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.
2018-08-07
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos
2018-08-07
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira
2018-08-06
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da…
2018-08-06
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o…
2018-08-06
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e…
2018-08-06
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2015/M, de…
2018-08-06
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de…
2018-08-06
Altera a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico
2018-08-06
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2018-08-06
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo…
2018-08-06
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2018-08-06
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que…
2018-08-04
Lei da Organização do Sistema Judiciário
2018-08-04
Aprovação do novo regime jurídico da concorrência
2018-08-03
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Fundo para a Investigação em Saúde
2018-08-03
Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens…
2018-08-03
Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional…
2018-08-03
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de…
2018-08-03
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de…
2018-08-01
Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios
2018-08-01
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2018-08-01
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora…
2018-08-01
Regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a…
2018-08-01
Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das…
2018-08-01
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira…
2018-08-01
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
2018-08-01
Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…
2018-08-01
Novo regime das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem
2018-08-01
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2018-08-01
Medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento do…
2018-08-01
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades…
2018-08-01
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das…
2018-08-01
Comissão Parlamentar de Inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos…
julho 2018 93 alterações
2018-07-31
Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no…
2018-07-27
Cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da…
2018-07-25
Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas…
2018-07-24
Regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico…
2018-07-20
Procede à trigésima oitava alteração ao Regime Geral das Instituições de…
2018-07-20
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de…
2018-07-20
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores…
2018-07-20
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e…
2018-07-20
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…
2018-07-20
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de…
2018-07-20
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos…
2018-07-20
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do…
2018-07-20
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e…
2018-07-20
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a…
2018-07-20
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2018-07-20
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
2018-07-20
Aprova os estatutos do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
2018-07-19
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2018-07-19
Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis
2018-07-18
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do…
2018-07-18
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do…
2018-07-16
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 3/2015, de 13 de janeiro, que…
2018-07-16
Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões…
2018-07-16
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012…
2018-07-16
Propõe ao Conselho da União Europeia a substituição de um membro efetivo da…
2018-07-16
Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012…
2018-07-16
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012…
2018-07-14
Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos…
2018-07-13
Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade…
2018-07-13
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
2018-07-13
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2018-07-13
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços…
2018-07-13
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de…
2018-07-13
Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços…
2018-07-13
Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua…
2018-07-13
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
2018-07-13
Orçamento do Estado para 2017
2018-07-12
Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do…
2018-07-12
Nomeia o Brigadeiro-General Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto para o…
2018-07-12
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da…
2018-07-12
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2018-07-12
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…
2018-07-12
Nomeia o Comodoro Vladimiro José das Neves Coelho para o cargo de Representante…
2018-07-12
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…
2018-07-12
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração…
2018-07-11
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos…
2018-07-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro…
2018-07-10
Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo…
2018-07-09
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o…
2018-07-09
Consagra medidas nacionais para a transposição da Diretiva n.º 2011/61/UE, de 8…
2018-07-09
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do…
2018-07-09
Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera…
2018-07-09
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o…
2018-07-09
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…
2018-07-06
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7…
2018-07-06
Garante as condições de educação especial em estabelecimentos de ensino…
2018-07-06
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que…
2018-07-06
Lei de proteção de crianças e jovens em perigo
2018-07-06
Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e…
2018-07-06
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à…
2018-07-06
Lei da Nacionalidade
2018-07-06
Rectifica o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, do Ministério da Educação…
2018-07-06
Organização do ano letivo 2016/2017
2018-07-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que…
2018-07-05
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/A, de 12 de…
2018-07-05
Cria o Conselho Regional de Concertação Estratégica
2018-07-05
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o…
2018-07-05
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)…
2018-07-05
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada…
2018-07-03
Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de…
2018-07-02
Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o…
2018-07-02
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de…
2018-07-02
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com…
2018-07-02
Orçamento do Estado para 2017
2018-07-02
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que…
2018-07-02
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de…
2018-07-02
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte…
2018-07-02
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos…
2018-07-02
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que…
2018-07-02
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de…
2018-07-02
Exclui os subsídios ou subvenções ao investimento da determinação do rendimento…
2018-07-02
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos…
2018-07-02
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2018-07-02
Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo…
2018-07-02
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o…
2018-07-02
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2018-07-01
Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema…
2018-07-01
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a…
2018-07-01
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do…
2018-07-01
Regulamenta a remuneração específica atribuída às farmácias, por dispensa de…
2018-07-01
Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros…
2018-07-01
Regime de Licenciamento Único de Ambiente
2018-07-01
Sistema da Indústria Responsável - SIR
junho 2018 86 alterações
2018-06-30
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação…
2018-06-30
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam…
2018-06-29
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica…
2018-06-28
Completa a nova estrutura de taxas de supervisão
2018-06-26
Código do Registo Civil - CRC
2018-06-26
Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
2018-06-25
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e…
2018-06-25
Permite o pedido de certificados de admissibilidade de firma ou denominação e…
2018-06-25
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º…
2018-06-25
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…
2018-06-25
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…
2018-06-25
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…
2018-06-22
De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e da…
2018-06-22
De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e da…
2018-06-22
Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de…
2018-06-22
Terceira alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o…
2018-06-22
Quarta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o…
2018-06-22
Aprova a actualização do regulamento de condições mínimas para os trabalhadores…
2018-06-22
Enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo…
2018-06-22
Aprova a orgânica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
2018-06-22
Quinta alteração à Portaria n.º 736/2006, de 26 de julho, que aprova o…
2018-06-21
Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD -…
2018-06-21
Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição…
2018-06-21
Cria o Fundo de Coinvestimento 200M
2018-06-21
Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o…
2018-06-21
Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
2018-06-20
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica
2018-06-20
Altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 354/86…
2018-06-20
Altera a Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, alterada pelas Portarias n.os…
2018-06-20
Altera o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece formas relativas…
2018-06-20
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2018-06-20
Aprova o Regulamento Relativo às Medidas a Tomar Contra a Emissão de Gases e…
2018-06-20
Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
2018-06-20
Recomenda à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a constituição…
2018-06-20
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que…
2018-06-20
Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos…
2018-06-20
Segunda alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modo…
2018-06-20
Primeira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o…
2018-06-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro, que…
2018-06-20
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2018-06-19
Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação
2018-06-19
Regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional…
2018-06-19
Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º…
2018-06-19
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a…
2018-06-19
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2018-06-18
Cria o Centro Hospitalar do Oeste (CHO), que integra o Centro Hospitalar de…
2018-06-15
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
2018-06-14
Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela…
2018-06-14
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível…
2018-06-12
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe José Fernando Moreira da Cunha…
2018-06-12
Produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
2018-06-12
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e…
2018-06-12
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2018-06-12
Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
2018-06-12
Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2018-06-12
Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de…
2018-06-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril…
2018-06-11
Atribui à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., competências…
2018-06-11
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva…
2018-06-11
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2018-06-11
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies…
2018-06-11
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2018-06-11
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2018-06-11
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de…
2018-06-11
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens…
2018-06-11
Fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos
2018-06-11
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…
2018-06-11
Procede à transferência de atribuições relativas ao Contacto do Serviço…
2018-06-11
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…
2018-06-11
Aprova o Regulamento da Produção e Comercialização de Materiais de Viveiro de…
2018-06-11
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2018-06-11
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da…
2018-06-11
Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão…
2018-06-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que…
2018-06-11
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro…
2018-06-11
Aprova as normas técnicas indispensáveis à boa execução do Regulamento da…
2018-06-11
Transpõe para o ordenamento jurídico interno as Directivas n.os 1999/66/CE…
2018-06-11
Primeira alteração ao regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes…
2018-06-11
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril…
2018-06-08
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo
2018-06-06
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva…
2018-06-05
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e…
2018-06-05
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…
2018-06-05
Aprova, para ratificação, o Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que…
2018-06-04
Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação…
2018-06-01
Aprova e define o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos…
maio 2018 1515 alterações
2018-05-31
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho…
2018-05-30
Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de…
2018-05-30
Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências…
2018-05-26
Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado…
2018-05-25
Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e…
2018-05-23
Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente
2018-05-23
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
2018-05-23
Orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
2018-05-22
Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade…
2018-05-22
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da…
2018-05-22
Estabelece o regime de aplicação do apoio «Manutenção de raças autóctones em…
2018-05-22
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»…
2018-05-22
Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo»…
2018-05-22
Autoriza a instalação de campos de treino de caça a pedido de associações e…
2018-05-19
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento…
2018-05-18
Utilização de detectores de metais
2018-05-17
Regime jurídico da gestão do património arqueológico
2018-05-17
Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por…
2018-05-16
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito…
2018-05-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
2018-05-16
Procede à extinção, por fusão, do Instituto de Investigação Científica e…
2018-05-16
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do…
2018-05-16
Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e…
2018-05-16
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
2018-05-16
Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)
2018-05-16
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do…
2018-05-16
Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
2018-05-16
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas…
2018-05-16
Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e…
2018-05-16
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração…
2018-05-16
Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de…
2018-05-16
Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das…
2018-05-16
Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de…
2018-05-16
Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas
2018-05-16
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para…
2018-05-16
Código dos Contratos Públicos - CCP
2018-05-16
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/A, de 24 de Agosto (regime…
2018-05-16
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em…
2018-05-16
Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da…
2018-05-16
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
2018-05-16
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de…
2018-05-16
Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.
2018-05-16
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança…
2018-05-16
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
2018-05-15
Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de…
2018-05-15
Autoriza os reitores das Universidades e Institutos Universitários a delegar…
2018-05-15
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as…
2018-05-15
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do…
2018-05-15
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira…
2018-05-15
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da…
2018-05-15
Aprova o estatuto dos secretários das faculdades, escolas e institutos de…
2018-05-15
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2018-05-15
Altera o Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, que estabelece as bases do…
2018-05-15
Estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do…
2018-05-15
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015
2018-05-15
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que…
2018-05-15
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2009, de 18 de maio…
2018-05-15
Estabelece equiparações entre cargos de estabelecimentos de ensino superior…
2018-05-15
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro…
2018-05-15
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que…
2018-05-15
Estabelece a remuneração dos representantes da ADSE nas secções da junta médica…
2018-05-14
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública
2018-05-14
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura
2018-05-14
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Inovação, Valorização e…
2018-05-13
Actualiza os vencimentos dos reitores e vice-reitores das Universidades e…
2018-05-13
Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a…
2018-05-13
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
2018-05-12
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais…
2018-05-12
Estabelece normas de polícia administrativa para a Região Autónoma dos Açores
2018-05-11
Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto…
2018-05-10
Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e…
2018-05-09
Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de…
2018-05-09
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que…
2018-05-09
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias
2018-05-09
Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
2018-05-08
Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações…
2018-05-08
Altera o Código do Imposto Profissional
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio…
2018-05-08
Estabelece as facilidades de transporte a conceder aos professores estagiários…
2018-05-08
Cria as medalhas privativas da Guarda Fiscal
2018-05-08
Corrige os vencimentos de mestres e contramestres da Força Aérea no período de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 9.º e ao n.º 3 do artigo 29.º do…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das…
2018-05-08
Determina que a regulamentação da admissão de alunos ao Colégio Militar, ao…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano e celebrar um contrato de…
2018-05-08
Determina que ao pessoal que presta serviço no Ministério da Educação e Ciência…
2018-05-08
Actualiza as pensões por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais
2018-05-08
Determina a transferência para o Estado das infra-estruturas de longa duração…
2018-05-08
Revoga o n.º 5 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com…
2018-05-08
Estabelece os limites de cunhagem das moedas comemorativas do 25 de Abril
2018-05-08
Considera automaticamente libertados os depósitos constituídos de conformidade…
2018-05-08
Determina que as atribuições e competências de serviços e organismos…
2018-05-08
Mantém os lugares de coordenador regional do núcleo de acção social escolar…
2018-05-08
Prorroga por sessenta dias os prazos a que se referem o n.º 2 do artigo único…
2018-05-08
Prorroga por mais cento e vinte dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do…
2018-05-08
Estabelece o novo regime de consultor médico
2018-05-08
Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de…
2018-05-08
Funde por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e…
2018-05-08
Rectifica a categoria dos adjuntos do Gabinete de Gestão Financeira do…
2018-05-08
Permite o pagamento em prestações de várias contribuições e impostos
2018-05-08
Fixa os vencimentos dos membros dos gabinetes
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto, e ao…
2018-05-08
Atribui retroactividade ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 290/75, de 14 de…
2018-05-08
Cria um quadro de pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres
2018-05-08
Estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Julho de 1980 o prazo previsto no Decreto-Lei n.º 103-A/80…
2018-05-08
Dá nova redacção à tabela de emolumentos e taxas anexas ao Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Determina que os funcionários das secretarias dos tribunais administrativos…
2018-05-08
Altera o mapa a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de…
2018-05-08
Adita um § único ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de…
2018-05-08
Regulamenta a colocação de professores do ensino primário em actividades de…
2018-05-08
Cria o Comissariado para a XVII Exposição Europeia de Arte
2018-05-08
Estabelece medidas sobre a necessidade de aceleração da execução das normas que…
2018-05-08
Providencia quanto à cobertura dos custos com a bonificação de juros a cargo do…
2018-05-08
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 273/79, de 3 de Agosto…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro…
2018-05-08
Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão…
2018-05-08
Determina que o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, bem como a…
2018-05-08
Cria no continente dezoito delegações da Direcção-Geral de Pessoal
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de…
2018-05-08
Prorroga o prazo para apresentação da declaração dos rendimentos de 1979…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao pagamento do imposto sobre a venda de veículos…
2018-05-08
Prorroga os prazos de inexigibilidade de Juros de mora previstos nos artigos…
2018-05-08
Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços…
2018-05-08
Adita um número ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de Dezembro…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 502-C/79, de 22 de Dezembro…
2018-05-08
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio…
2018-05-08
Transfere e integra na Secretaria Regional do Equipamento Social do Governo…
2018-05-08
Prorroga o prazo do primeiro provimento fixado no Decreto-Lei n.º 180/80, de 3…
2018-05-08
Estabelece a transição do regime de instalação para o regime definitivo dos…
2018-05-08
Transfere para a Secretaria Regional da Coordenação Económica do Governo…
2018-05-08
Adita uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 644/75, de 15…
2018-05-08
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, de moedas…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica do Governo
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de…
2018-05-08
Atribui competência ao Ministro dos Transportes e Comunicações para autorizar…
2018-05-08
Extingue o Fundo Monetário da Zona do Escudo
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969…
2018-05-08
Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira as atribuições e…
2018-05-08
Extingue a Escola de Regentes Agrícolas de Évora
2018-05-08
Esclarece dúvidas suscitadas relativamente ao Ministério da Agricultura e…
2018-05-08
Autoriza que a assistência financeira do Instituto Português de Cinema à…
2018-05-08
Estabelece medidas relativas ao estudo da reformulação do Plano Geral do Porto…
2018-05-08
Reestrutura a Auditoria Jurídica do Ministério da Educação e Ciência
2018-05-08
Regula os esquemas de apoio financeiro a conceder a estaleiros e armadores…
2018-05-08
Atribui à Quimigal - Química de Portugal, E. P., 28 milhões de dólares dos…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao registo de prédios situados nalgumas áreas…
2018-05-08
Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável…
2018-05-08
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Habitação e Obras Públicas e define…
2018-05-08
Prorroga os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro…
2018-05-08
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do…
2018-05-08
Isenta de sisa as aquisições de prédios ou suas fracções autónomas destinados a…
2018-05-08
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a recorrer à emissão de títulos…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de…
2018-05-08
Determina que as liquidações de encargos de dívida pública passem a ser…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à regularização dos provimentos dos docentes que…
2018-05-08
Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de…
2018-05-08
Altera a redacção de vários artigos do Código de Justiça Militar
2018-05-08
Define as regras a observar para o recrutamento dos lugares de chefia dos…
2018-05-08
Adita um número ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro
2018-05-08
Estabelece que os serviços sociais do Ministério dos Assuntos Sociais passem a…
2018-05-08
Estabelece o regime a aplicar provisoriamente às letras, livranças e extractos…
2018-05-08
Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição…
2018-05-08
Define a situação dos servidores civis do Estado ou dos corpos administrativos…
2018-05-08
Determina que as antigas Secretarias-Gerais do ex-Ministério das Obras Públicas…
2018-05-08
Introduz alterações nos quadros da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral dos…
2018-05-08
Prorroga, até à revisão do estatuto do Fundo de Renovação e Apetrechamento da…
2018-05-08
Determina que os servidores civis do Estado, serviços e empresas públicas…
2018-05-08
Determina várias medidas relativas ao preenchimento dos lugares das…
2018-05-08
Introduz alterações na estrutura do Governo
2018-05-08
Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar…
2018-05-08
Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para…
2018-05-08
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto de Apoio ao Retorno…
2018-05-08
Prorroga, até 30 de Junho de 1975, o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º…
2018-05-08
Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43547, de 20 de Março de…
2018-05-08
Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares
2018-05-08
Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das…
2018-05-08
Nomeia o novo representante do Ministério da Administração Interna na Comissão…
2018-05-08
Determina que o Serviço de Mecanografia e Estatística da Força Aérea passe a…
2018-05-08
Providencia no sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 649/74, relativo ao contrato…
2018-05-08
Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento…
2018-05-08
Insere disposições relativas ao abono de família a que têm direito os militares…
2018-05-08
Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43603, de 15 de Abril de 1961
2018-05-08
Altera a constituição da direcção do Instituto dos Cereais
2018-05-08
Permite a requisição de funcionários para prestarem serviço na Presidência da…
2018-05-08
Substitui a designação «Casa de Portugal» por «Centro de Turismo de Portugal»
2018-05-08
Acrescenta uma nova alínea ao n.º 4.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44941…
2018-05-08
Adopta diversas providências relativamente à concessão de licenças aos…
2018-05-08
Determina que os sargentos dos quadros permanentes das forças armadas, nas…
2018-05-08
Reajusta a orgânica do Ministério
2018-05-08
Mantém, até final do corrente ano económico, a actual estrutura do Orçamento…
2018-05-08
Retira da Comissão Directora do Estádio Nacional o vogal que, nos termos do §…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 316.º, 325.º e 327.º do Código de Justiça Militar
2018-05-08
Determina que para provimento no lugar de fotógrafo de 2.ª classe do quadro do…
2018-05-08
Cria os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)
2018-05-08
Estabelece várias disposições sobre os estabelecimentos fabris da Armada
2018-05-08
Cria na dependência do Conselho da Revolução o Serviço Director e Coordenador…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 23.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar) -…
2018-05-08
Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Interpreta o n.º 8 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de Janeiro, e…
2018-05-08
Altera a data limite fixada no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 450/74, no…
2018-05-08
Transfere para o Governo de Transição de Moçambique a dependência dos Serviços…
2018-05-08
Determina que a Academia Militar passe a dispor de mais um 2.º comandante
2018-05-08
Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve
2018-05-08
Estabelece medidas relativas a acautelar os interesses dos cidadãos nacionais…
2018-05-08
Cria a empresa pública Rodoviária Nacional
2018-05-08
Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio Nacional dos…
2018-05-08
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do…
2018-05-08
Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
2018-05-08
Adopta providências especiais respeitantes à reparação de estragos causados…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro…
2018-05-08
Extingue, entrando imediatamente em fase de liquidação, o Grémio dos Seguradores
2018-05-08
Retira a autonomia ao Teatro da Trindade (FNAT)
2018-05-08
Extingue à data da independência do Estado de Moçambique a Direcção Provincial…
2018-05-08
Cria novos lugares nos quadros de pessoal da Inspecção Provincial de Comércio…
2018-05-08
Cria mais um lugar de vice-presidente na Comissão Reguladora do Comércio de…
2018-05-08
Extingue a Inspecção de Gestão das Participações do Estado e estabelece o…
2018-05-08
Estabelece normas sobre a residência oficial e abono de ajudas de custo dos…
2018-05-08
Fixa o quadro orgânico do pessoal militar e civil para o Hospital Militar de…
2018-05-08
Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 306127292$10
2018-05-08
Suspende as assembleias gerais das companhias de seguros não nacionalizadas…
2018-05-08
Abre créditos especiais no montante de 806896100$00
2018-05-08
Prorroga até 30 de Setembro de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º…
2018-05-08
Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar…
2018-05-08
Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar…
2018-05-08
Autoriza a Direcção dos Serviços de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 37833, de 23 de Maio de 1950, passando a ser aplicadas…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho
2018-05-08
Cria, junto do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, a Comissão…
2018-05-08
Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF)
2018-05-08
Determina que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja…
2018-05-08
Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo…
2018-05-08
Transita para o Ministério dos Negócios Estrangeiros a Secretaria de Estado da…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Transportes e Comunicações
2018-05-08
Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos…
2018-05-08
Extingue a Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa
2018-05-08
Atribui à Junta Central das Casas do Povo competência para a prática de actos…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 11.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 40391…
2018-05-08
Extingue, a partir de 25 de Junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique
2018-05-08
Extingue, a partir de 5 de Julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde
2018-05-08
Reajusta os quadros do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
2018-05-08
Introduz alterações na estrutura do Ministério da Comunicação Social
2018-05-08
Estabelece regras a observar na colocação do pessoal docente provisório ou…
2018-05-08
Permite o pagamento de horas extraordinárias para além do limite de um terço da…
2018-05-08
Cria o Ministério do Comércio Interno, que fica integrado pela Secretaria de…
2018-05-08
Integra a Orquestra Filarmónica de Lisboa no Teatro Nacional de S. Carlos
2018-05-08
Cria a Comissão Coordenadora de Apreciação da Prática Urbanística e as…
2018-05-08
Altera o n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento da Caixa Geral de Depósitos…
2018-05-08
Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em…
2018-05-08
Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser…
2018-05-08
Permite o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos…
2018-05-08
Fixa o regime de nomeação, exoneração e forma de pagamento dos directores dos…
2018-05-08
Regula a colocação do pessoal da extinta Escola Preparatória de D. Francisco de…
2018-05-08
Cria no Ministério do Comércio Externo, para além das já existentes, a…
2018-05-08
Define a constituição e competência da comissão de gestão da Junta de Energia…
2018-05-08
Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 20.º e 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 422/76, de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao § único do artigo 7.º e ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 40391 (Oficinas Gerais de…
2018-05-08
Actualiza os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea e…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar…
2018-05-08
Cria a empresa pública denominada Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P.
2018-05-08
Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para…
2018-05-08
Define o regime de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos
2018-05-08
Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75 - Reestruturação do…
2018-05-08
Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, 30.º, 31.º e…
2018-05-08
Concede um subsídio financeiro mensal à TAP, a título de Plano de Reconversão…
2018-05-08
Define o regime de cedência ou arrendamento das habitações adquiridas por força…
2018-05-08
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante 2616448849$40
2018-05-08
Regulamenta as habilitações dos docentes dos estabelecimentos do ensino…
2018-05-08
Prorroga até 28 de Fevereiro de 1977 os prazos previstos no n.º 1 do artigo 3.º…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 207-B/75, de 17 de Abril. (Comportamento por parte de…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977, a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de…
2018-05-08
Revoga disposições dos Decretos-Leis n.os 46051, de 28 de Novembro de 1964…
2018-05-08
Abrange as variedades de batata de semente Katahdin e Urgenta nos quadros dos…
2018-05-08
Institui novas modalidades de rendas vitalícias
2018-05-08
Determina que o montante global dos avales concedidos pelo Instituto de…
2018-05-08
Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 234/76, de 2 de Abril (regimes de preços…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à comercialização de produtos avícolas e cunícolas
2018-05-08
Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três…
2018-05-08
Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas e os…
2018-05-08
Fixa em 31 de Março de 1977 o prazo de cessação do regime provisório de gestão…
2018-05-08
Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o…
2018-05-08
Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de…
2018-05-08
Extingue a Direcção-Geral de Saúde e Assistência, da Secretaria de Estado da…
2018-05-08
Estabelece as normas relativas aos doutoramentos, provas para a obtenção do…
2018-05-08
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de…
2018-05-08
Prorroga por trinta dias o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Altera o quadro anexo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/77 (passagem do…
2018-05-08
Altera o quadro do pessoal civil de enfermagem da Força Aérea e estabelece as…
2018-05-08
Autoriza o Fundo de Renovação e Apetrechamento da Indústria da Pesca a conceder…
2018-05-08
Prorroga o prazo para recenseamento provisório dos compartes dos baldios
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica…
2018-05-08
Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público
2018-05-08
Fixa as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20…
2018-05-08
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar todos os actos necessários ao…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 6.os dos estatutos da Unicer - União de Cervejas…
2018-05-08
Mantém-se em vigor, até 31 de Dezembro de 1978, a sobretaxa de importação…
2018-05-08
Altera as categorias do grupo 3.1-A do quadro aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2…
2018-05-08
Determina que o pagamento de contribuições à Previdência relativas a técnicos e…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 31.º da Tabela de Emolumentos do Notariado
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 564/77, de 31 de Dezembro…
2018-05-08
Revoga o artigo 31.º do Código do Imposto Profissional e altera a redacção de…
2018-05-08
Define a situação em que ficarão os funcionários de justiça que não foram…
2018-05-08
Estabelece as condições de admissão dos alunos na Academia da Força Aérea
2018-05-08
Autoriza o Ministério da Administração Interna a proceder ao pagamento de 50%…
2018-05-08
Cria, no âmbito da exploração da concessionária Transportes Aéreos Portugueses…
2018-05-08
Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos…
2018-05-08
Prorroga o prazo fixado na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei…
2018-05-08
Cria na Biblioteca Nacional de Lisboa uma comissão de gestão e reestruturação
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 56/77, de 18 de…
2018-05-08
Fixa o quadro do pessoal da Obra Social do Ministério da Educação e Cultura
2018-05-08
Autoriza o Instituto Nacional de Investigação das Pescas, mediante autorização…
2018-05-08
Renova de pleno direito os prazos relativos aos processos de instalação de…
2018-05-08
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Complementar
2018-05-08
Reforça o efectivo do Posto da Polícia de Segurança Pública da vila de Moncorvo…
2018-05-08
Concede aos funcionários dos quadros de serviços autónomos indevidamente…
2018-05-08
Estabelece as condições em que os militares não pertencentes aos quadros…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à remuneração de docentes dos ensinos primário…
2018-05-08
Extingue o direito ao abono de família em relação aos ascendentes e equiparados…
2018-05-08
Define a orgânica do Ministério das Finanças e do Plano
2018-05-08
Cria cursos de bacharelato em vários estabelecimentos de ensino superior
2018-05-08
Permite a suspensão da instância nas execuções por dívidas contraídas no…
2018-05-08
Fixa os limites de emissão das moedas de 5$00, 2$50 e $50
2018-05-08
Estabelece normas com vista a corrigir algumas inexactidões verificadas na…
2018-05-08
Aumenta de duzentos e cinquenta guardas o efectivo geral de motoristas da…
2018-05-08
Revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro (estabelece o…
2018-05-08
Anula os concursos abertos para provimento de lugares de pessoal administrativo…
2018-05-08
Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei…
2018-05-08
Atribui um abono para falhas ao tesoureiro do Comando-Geral da Polícia de…
2018-05-08
Estabelece normas com vista a assegurar aos administradores de falências…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao cargo de conselheiro técnico do Ministério dos…
2018-05-08
Define a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do Instituto…
2018-05-08
Aprova o Protocolo Relativo ao Regime de Taxas de Fretes a Praticar entre os…
2018-05-08
Prorroga a suspensão do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 212/77, de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 616/76, de 27 de Julho (regime especial de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de…
2018-05-08
Concede facilidades de pagamento do imposto de minas de 1961 e 1962 devido pela…
2018-05-08
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias…
2018-05-08
Autoriza a concessão de um subsídio ao guarda florestal Manuel Antunes Lima, a…
2018-05-08
Aplica as disposições dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 503-C/76, de 20…
2018-05-08
Dá nova redacção à nota aditada ao artigo pautal 51.04.02 da Pauta dos Direitos…
2018-05-08
Integra no quadro geral da Polícia de Segurança Pública o pessoal civil…
2018-05-08
Autoriza o Ministro da Educação e Cultura a nomear um gestor para o…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de…
2018-05-08
Uniformiza os abonos dos militares colocados nas ilhas adjacentes
2018-05-08
Fixa o prazo legal para apresentação de requerimentos à Comissão para a…
2018-05-08
Fixa o prazo para cobrança da contribuição predial respeitante ao ano de 1977…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho (Lei…
2018-05-08
Estabelece que pode ser autorizada, quando razões de interesse público o…
2018-05-08
Estabelece normas quanto ao preenchimento dos lugares vagos nos postos de…
2018-05-08
Transfere para o património dos bens do domínio privado do Estado todos os…
2018-05-08
Extingue a Divisão da Polícia de Segurança Pública de Coimbra, sendo o seu…
2018-05-08
Cria um serviço regional destinado a assumir e coordenar as actividades…
2018-05-08
Determina que os militares presentes às juntas de saúde da Armada ou da Força…
2018-05-08
Altera o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 37130, alterado pelo Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Aprova o Plano para 1978
2018-05-08
Fixa os vencimentos dos militares dos quadros permanentes e adopta medidas…
2018-05-08
Fixa os vencimentos dos militares durante o período de prestação de serviço…
2018-05-08
Dispensa de algumas formalidades legais os contratos-promessa de compra e venda…
2018-05-08
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 55/72, de 16 de Fevereiro…
2018-05-08
Actualiza o quadro do pessoal do Serviço Mecanográfico da Armada
2018-05-08
Estabelece normas com vista à regularização da situação do pessoal do Centro de…
2018-05-08
Dá nova redacção à tabela IX anexa ao Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro…
2018-05-08
Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da…
2018-05-08
Fixa o prazo para a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere…
2018-05-08
Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P., a construir e explorar no distrito…
2018-05-08
Crio a Academia da Força Aérea (AFA)
2018-05-08
Aprova as alterações ao Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais
2018-05-08
Estabelece disposições relativas à situação do pessoal da empresa pública…
2018-05-08
Cria a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) e…
2018-05-08
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1978
2018-05-08
Torna extensivo aos funcionários da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de…
2018-05-08
Define as normas a que obedecerá o regime transitório previsto no artigo 12.º…
2018-05-08
Altera o quadro orgânico do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força…
2018-05-08
Extingue a Fundação Salazar e nomeia uma comissão liquidatária
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 535/71, de 3 de Dezembro (estágio para o internato dos…
2018-05-08
Estabelece a estrutura orgânica do Governo
2018-05-08
Estabelece normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto n.º 46845, de 27 de Janeiro de 1966…
2018-05-08
Fixa em 200000$00 o limite máximo dos subsídios pecuniários constante do artigo…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 73.º, 77.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril…
2018-05-08
Adita ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 494/75 um n.º 4 (comissão instaladora…
2018-05-08
Cria o cargo de auditor jurídico do Chefe do Estado-Maior da Armada
2018-05-08
Estabelece disposições referentes ao desempenho dos lugares de comandante de…
2018-05-08
Introduz alterações às taxas da Pauta dos Direitos de Importação
2018-05-08
Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação
2018-05-08
Dá nova redacção à subalínea 6) da alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º e à alínea…
2018-05-08
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40621, de 30 de Maio de 1956…
2018-05-08
Permite, durante o período de três meses, a regularização de dívidas às…
2018-05-08
Cria o Centro de Estudos e Formação Autárquica
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao registo comercial como empresas públicas das…
2018-05-08
Alarga os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 135/78, de 9 de Junho, para…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema)
2018-05-08
Cria na Secretaria de Estado da Segurança Social o lugar de inspector-geral da…
2018-05-08
Extingue o Conselho Superior de Economia
2018-05-08
Cria a Parageste - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A…
2018-05-08
Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à cobertura das despesas resultantes do alargamento…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à utilização dos bens imovéis e seu financiamento e…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 537/77, de 30 de…
2018-05-08
Estabelece disposições quanto às providencias de natureza cautelares…
2018-05-08
Autoriza a Marinha a assumir a incumbência de promover a remoção do navio…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao regulamento para o concurso de professores…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro…
2018-05-08
Introduz ajustamentos à forma de aplicação da Lei n.º 42/77, de 18 de Junho…
2018-05-08
Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Fiscal
2018-05-08
Fixa as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários na…
2018-05-08
Prorroga o prazo de utilização de um empréstimo no montante de 125000 contos…
2018-05-08
Torna extensivo o regime do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, às…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que criou uma comissão…
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio…
2018-05-08
Regulamenta as disposições do artigo 17.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo do regime de instalação previsto no…
2018-05-08
Introduz alterações ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio -…
2018-05-08
Revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições…
2018-05-08
Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro, que criou…
2018-05-08
Determina que as empresas públicas do sector de seguros não estejam submetidas…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Agosto de 1979 o prazo referido no artigo 6.º do Decreto-Lei…
2018-05-08
Estabelece a forma de indemnização devida pela transferência para o Estado das…
2018-05-08
Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária o Serviço Técnico…
2018-05-08
Isenta do regime definido no Decreto-Lei n.º 380/78, de 5 de Dezembro, os…
2018-05-08
Autoriza o aumento do capital estatutário da Empresa Pública de Parques…
2018-05-08
Altera o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 74/74, de 28 de Fevereiro…
2018-05-08
Aprova a tabela de vencimentos da função pública e demais melhorias e…
2018-05-08
Cria o Manifesto de instalações frigoríficas
2018-05-08
Actualiza os vencimentos do pessoal da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da…
2018-05-08
Actualiza os vencimentos do pessoal da Polícia de Segurança Pública
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro, que…
2018-05-08
Concede isenção de licença de detenção, uso e porte de armas aos sargentos da…
2018-05-08
Autoriza, sem quaisquer encargos, a Sr.ª D. Maria da Nazareth Mendes a…
2018-05-08
Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 a aplicação de algumas mercadorias…
2018-05-08
Autoriza a concessão ao capitão José Joaquim Correia, da Guarda Nacional…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do…
2018-05-08
Eleva para cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 29.º do…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 318/76, de 30 de…
2018-05-08
Atribui um abono de ajudas de custo por coluna volante ao pessoal da Guarda…
2018-05-08
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos de 1980 e de…
2018-05-08
Altera a denominação de Banco Micaelense para Banco Comercial dos Açores
2018-05-08
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos orçamento de 1980 as…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/78, de 29 de…
2018-05-08
Determina que o Estado suportará os encargos com o transporte dos réus e…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 464/74, de 18 de…
2018-05-08
Actualiza os limites relativos a despesas com obras e aquisições de bens e…
2018-05-08
Suspende, a partir de 16 de Dezembro de 1979, pelo prazo de noventa dias, a…
2018-05-08
Comete aos Governos Civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica…
2018-05-08
Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à atribuição de diuturnidade aos professores que, à…
2018-05-08
Cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a…
2018-05-08
Estabelece medidas relativamente à situação dos funcionários do quadro dos…
2018-05-08
Concede à Estação de Tratamento de Lixos de Lisboa um subsídio não reembolsável…
2018-05-08
Atribui competência ao Gabinete da Área de Sines para fazer cumprir limites de…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao recrutamento para os lugares de director-geral e…
2018-05-08
Estabelece normas com vista ao contrôle do valor aduaneiro das mercadorias
2018-05-08
Determina que a publicação das listas a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º e aos n.os 1 e 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei…
2018-05-08
Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto da Siderurgia…
2018-05-08
Reduz o imposto de camionagem devido pelos transportes de mercadorias…
2018-05-08
Altera para 30 de Novembro o pagamento de juros devidos por depósitos à ordem
2018-05-08
Prorroga por mais um ano o prazo para o exercício do direito à indemnização…
2018-05-08
Estabelece medidas quanto ao alargamento do regime previsto no artigo 24.º do…
2018-05-08
Sujeita a registo comercial as empresas públicas que tenham por objecto o…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 23.º e 24.º do Estatuto da Administração-Geral do…
2018-05-08
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho (sistema de…
2018-05-08
Extingue, na Região Autónoma dos Açores, todos os serviços ainda existentes na…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 243/78, de 19…
2018-05-08
Determina a transferência para o orçamento da Região Autónoma da Madeira da…
2018-05-08
Reformula a orgânica e o funcionamento do Conselho Nacional do Plano
2018-05-08
Regulamenta o serviço da Auditoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior-General…
2018-05-08
Extingue o Gabinete Militar e de Marinha
2018-05-08
Autoriza o Governo Regional da Madeira a nomear o conselho de gerência da…
2018-05-08
Revoga os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 112/78, de 29 de Maio, que…
2018-05-08
Regulariza a situação do pessoal do quadro geral de adidos ingressado nos…
2018-05-08
Esclarece dúvidas surgidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de…
2018-05-08
Extingue o Programa Pecuário dos Açores
2018-05-08
Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 8/79, de 20 de Janeiro…
2018-05-08
Altera a redacção do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 278/75, de 5 de Junho…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao recrutamento dos chefes de repartição nos…
2018-05-08
Prorroga, até 5 de Abril de 1980 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11…
2018-05-08
Fixa as condições em que são mandados arquivar pelo Tribunal de Contas os…
2018-05-08
Altera o n.º 1 do artigo 256.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo…
2018-05-08
Autoriza o Banco de Portugal a contabilizar a sua reserva de ouro ao preço de…
2018-05-08
Prorroga por cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 2 do artigo 19.º do…
2018-05-08
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
2018-05-08
Autoriza que sejam providos em lugares de auxiliar de educação os funcionários…
2018-05-08
Altera a redacção do artigo 3.º do contrato de concessão de serviço público…
2018-05-08
Acrescenta uma alínea m) ao n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de…
2018-05-08
Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de director do Gabinete de…
2018-05-08
Acrescenta o artigo 43.º-A ao Decreto-Lei n.º 536/79, de 31 de Dezembro…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 5.º e 34.º do Estatuto da Empresa Nacional de…
2018-05-08
Determina que os poderes atribuídos relativamente à nomeação e exoneração dos…
2018-05-08
Transfere para a tutela do Governo Regional dos Açores os serviços regionais da…
2018-05-08
Actualiza os vencimentos do pessoal docente das escolas superiores de…
2018-05-08
Prorroga o regime de instalação em que tem funcionado o Teatro Nacional D…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-L1/79, de 27 de Dezembro (ensino…
2018-05-08
Reformula alguns aspectos do regime jurídico do pessoal docente dos Institutos…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social
2018-05-08
Altera as letras de vencimento das categorias de inspector-chefe, inspector de…
2018-05-08
Altera as letras de vencimentos das categorias de inspector-chefe e…
2018-05-08
Prorroga a vigência da Comissão Liquidatária do Comissariado para os Desalojados
2018-05-08
Define o destino do pessoal do Comissariado para os Desalojados e as regras a…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei…
2018-05-08
Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P…
2018-05-08
Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e…
2018-05-08
Prorroga, pelo período de um ano, o regime de instalação em que se encontra o…
2018-05-08
Altera a tabela das taxas a cobrar pelo Instituto Nacional da Propriedade…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao alistamento dos guardas da PSP e à sua…
2018-05-08
Altera a composição do quadro de sargentos da Força Aérea, constante do mapa…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio (visto do…
2018-05-08
Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa
2018-05-08
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43925, de…
2018-05-08
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno…
2018-05-08
Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 93/79, de 20 de Abril…
2018-05-08
Cria o cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Técnicos de…
2018-05-08
Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 49266, de…
2018-05-08
Prorroga o prazo para a apresentação da declaração modelo n.º 1 do imposto…
2018-05-08
Cria o Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) do Ministério da Habitação e…
2018-05-08
Fixa os princípios orientadores da orgânica, competência e funcionamento dos…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a…
2018-05-08
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
2018-05-08
Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da…
2018-05-08
Prorroga, até 15 de Fevereiro de 1981, o prazo referido no artigo 3.º do…
2018-05-08
Reestrutura o Instituto Nacional de Investigação Científica
2018-05-08
Estabelece medidas relativas à integração dos funcionários adidos em actividade…
2018-05-08
Revoga a legislação que contraria o Regulamento de Apanha e Exploração de…
2018-05-08
Prorroga, até ao dia 30 de Abril de 1980, os prazos a que se referem os artigos…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder e isenção de direitos…
2018-05-08
Interpreta o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Interpreta o disposto na parte final do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Prorroga os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro (esquema de…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar um contrato de…
2018-05-08
Estabelece normas relativas às empresas em autogestão restituídas aos…
2018-05-08
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos cabos da Guarda Nacional…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao sistema de incentivos financeiros ao…
2018-05-08
Torna extensivo aos acordos de reequilíbrio económico e financeiro celebrados…
2018-05-08
Regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável, denominado…
2018-05-08
Autoriza o Governo a celebrar com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., um…
2018-05-08
Adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, a…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo até…
2018-05-08
Altera a composição do anexo II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio…
2018-05-08
Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
2018-05-08
Atribui à Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho a representação em…
2018-05-08
Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de…
2018-05-08
Reestrutura o Gabinete da Área de Sines (GAS)
2018-05-08
Extingue a SATA - Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, S. A. R. L., e cria…
2018-05-08
Promove, excepcionalmente, a furriel do quadro permanente os primeiros-cabos…
2018-05-08
Abona ajudas de custo diárias aos militares do Exército, da Armada e da Força…
2018-05-08
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências…
2018-05-08
Torna extensiva às comissões administrativas das juntas autónomas dos portos a…
2018-05-08
Possibilita a afectação de receitas à Direcção-Geral de Geologia e Minas
2018-05-08
Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal
2018-05-08
Introduz diversas alterações ao Regulamento do Instituto de Socorros a…
2018-05-08
Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1981 e às eleições a ele…
2018-05-08
Permite, em certas condições, a contagem como serviço docente do tempo de…
2018-05-08
Atribui competência aos conselhos directivos das escolas preparatórias e…
2018-05-08
Declara de utilidade pública a expropriação dos imóveis necessários à…
2018-05-08
Acrescenta um artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 302/79, de 18 de Agosto…
2018-05-08
Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 509/79, de 24 de Dezembro (orçamento de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro…
2018-05-08
Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10…
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de…
2018-05-08
Introduz alterações ao Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS
2018-05-08
Prorroga, até ao dia 31 de Março de 1981, o regime de instalação previsto no…
2018-05-08
Faz caducar os arrendamentos e terminar de direito as ocupações de dois prédios…
2018-05-08
Passa para os reitores das Universidades e dos Institutos Universitários a…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2018-05-08
Decreta luto nacional durante cinco dias e o encerramento de todos os…
2018-05-08
Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres
2018-05-08
Regula o preenchimento de vagas de terceiro-oficial existentes no quadro do…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2018-05-08
Fixa em 975000 contos o limite de emissão da moeda de 5$00
2018-05-08
Constitui uma reserva de terreno que garanta a possibilidade de construção das…
2018-05-08
Aprova o Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P. (Cosec)
2018-05-08
Prorroga o prazo fixado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 486/79, de 18 de…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (Secretariado…
2018-05-08
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
2018-05-08
Determina que os importadores de produtos cuja liquidação ao fornecedor tenha…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1981 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20…
2018-05-08
Prorroga o prazo referido no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de…
2018-05-08
Fixa o último dia de pagamento e apresentação a protesto das letras, livranças…
2018-05-08
Transfere para os órgãos do Governo Regional da Madeira competências sobre…
2018-05-08
Estabelece o sistema de apreciação de programas de ensino e de manuais…
2018-05-08
Autoriza o Instituto Português de Cinema a promover as obras de restauro e…
2018-05-08
Acrescenta um n.º 3 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho, com…
2018-05-08
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades…
2018-05-08
Determina várias medidas respeitantes às remunerações dos militares dos quadros…
2018-05-08
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
2018-05-08
Determina que o Decreto n.º 785/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a partir…
2018-05-08
Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas…
2018-05-08
Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro (requisição…
2018-05-08
Atribui uma gratificação mensal aos militares com a especialidade de comandos…
2018-05-08
Extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos
2018-05-08
Promulga medidas destinadas à estabilização e ao desenvolvimento da indústria…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 319/75, de 27 de Junho…
2018-05-08
Estabelece o preço do açúcar granulado vendido pela fábrica e vendido ao…
2018-05-08
Estabelece medidas quanto à colocação e abono de vencimentos dos professores…
2018-05-08
Insere disposições relativas aos encargos com os vencimentos dos militares nas…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho -…
2018-05-08
Introduz alterações no Código da Estrada, na parte relativa às habilitações…
2018-05-08
Determina que durante o ano lectivo de 1975-1976 seja facultada a eliminação da…
2018-05-08
Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios…
2018-05-08
Torna aplicável, com as necessárias adaptações, aos organismos de coordenação…
2018-05-08
Cria junto do Banco de Portugal o Conselho Coordenador do Financiamento do…
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de…
2018-05-08
Autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março -…
2018-05-08
Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 196/76, de 17 de Março, e dá nova redacção…
2018-05-08
Determina que o saque das verbas atribuídas ao Departamento do Exército pelo…
2018-05-08
Autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do…
2018-05-08
Regula a forma de provimento do lugar de adjunto do director-geral da…
2018-05-08
Suspende por trinta dias a aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76…
2018-05-08
Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais
2018-05-08
Determina que a remuneração das criadas e serventes do Hospital Militar…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro…
2018-05-08
Fixa as medidas relativas à habilitação necessária ao exercício das funções de…
2018-05-08
Regula o sistema de contrôle de aquisição e posse ou detenção de aparelhos…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 7.º, à primeira parte do n.º 1 do artigo 9.º, ao n.º…
2018-05-08
Estabelece a data limite para o pagamento das taxas consideradas no artigo 1.º…
2018-05-08
Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos…
2018-05-08
Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto
2018-05-08
Adia a execução do Decreto-Lei n.º 165/75 e do Decreto n.º 166/75, de 28 de…
2018-05-08
Abre no Ministério das Finanças um crédito especial de 40000 contos a favor do…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de Junho…
2018-05-08
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não…
2018-05-08
Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa…
2018-05-08
Permite à Empresa Pública de Parques Industriais a constituição de direitos de…
2018-05-08
Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no…
2018-05-08
Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo…
2018-05-08
Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações…
2018-05-08
Determina que os membros do Conselho da Revolução tenham as honras inerentes à…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar…
2018-05-08
Altera o subsídio de deslocação dos aferidores de pesos e medidas
2018-05-08
Revoga a alínea a) do artigo 25.º do Decreto n.º 28697, de 25 de Maio de 1938…
2018-05-08
Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de…
2018-05-08
Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do…
2018-05-08
Autoriza a transferência das atribuições, do activo e do passivo, do…
2018-05-08
Aprova os Estatutos da Rodoviária Nacional, E. P.
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro -…
2018-05-08
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de…
2018-05-08
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 427/75, de 12 de Agosto, que cria uma…
2018-05-08
Concede um subsídio de 2000000$00 à comissão liquidatária da ex-ANP
2018-05-08
Determina que os estatutos das caixas económicas sejam obrigatoriamente…
2018-05-08
Torna extensivos aos Ministérios da Agricultura e Pescas, do Comércio Externo…
2018-05-08
Cria no Ministério do Comércio Externo os cargos de Subsecretário de Estado…
2018-05-08
Cria na dependência directa do Ministro do Comércio Interno a Comissão…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 5.º dos estatutos da Setenave, aprovados pelo…
2018-05-08
Altera algumas disposições da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962 (transmissão…
2018-05-08
Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que…
2018-05-08
Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 789/74, de 31 de Dezembro, até que estejam…
2018-05-08
Permite ao pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com direito a…
2018-05-08
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72, de 17 de Agosto, que cria os…
2018-05-08
Acresce um número ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril…
2018-05-08
Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de…
2018-05-08
Isenta do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de…
2018-05-08
Adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37279, de 14 de…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação…
2018-05-08
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre…
2018-05-08
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde…
2018-05-08
Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde -…
2018-05-08
Determina que as férias judiciais de Verão nos tribunais militares seja o…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 214/76, de 24 de Março - Intervenção no…
2018-05-08
Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro…
2018-05-08
Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos…
2018-05-08
Aprova os novos quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
2018-05-08
Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à criação de números clausus nas Faculdades de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Ensino Particular
2018-05-08
Dá nova redacção a diversos artigos do Código Civil e do Código de Processo…
2018-05-08
Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia União Fabril
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 de 20…
2018-05-08
Substitui os modelos de guias publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 45080, de…
2018-05-08
Introduz alterações na orgânica das alfândegas
2018-05-08
Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de…
2018-05-08
Cria um conselho de direcção no Instituto Nacional de Estatística
2018-05-08
Autoriza a emissão de um empréstimo, amortizável, até à importância total de 5…
2018-05-08
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)
2018-05-08
Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 169-D/75, de 31 de Março - Atribuição…
2018-05-08
Nacionaliza as Sociedades Nacional de Tipografia, Industrial de Imprensa e…
2018-05-08
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
2018-05-08
Autoriza as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital a…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto
2018-05-08
Cria o Conselho de Informação da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa da…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal…
2018-05-08
Introduz alterações aos estatutos do Montepio Geral
2018-05-08
Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais…
2018-05-08
Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica o Secretariado do…
2018-05-08
Define o modo de nomeação do Chefe e do Vice-Chefe do Estado-Maior-General das…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 659/76, de 3 de Agosto (Instituto de Inovação…
2018-05-08
Determina que os novos preços do açúcar em rama e dos açúcares refinado…
2018-05-08
Extingue o Comando da Defesa Marítima de Timor, criado pela alínea e) do artigo…
2018-05-08
Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74, que…
2018-05-08
Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do…
2018-05-08
Fixa os soldos, ordenados e prés a abonar mensalmente, respectivamente, aos…
2018-05-08
Estabelece normas para o regime aduaneiro importações de açúcar em rama
2018-05-08
Prorroga a duração da Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos…
2018-05-08
Transfere os direitos do extinto Comissariado do Desemprego para o Gabinete de…
2018-05-08
Fixa os prés e vencimentos mensais a abonar, respectivamente, às praças dos…
2018-05-08
Determina que por portaria do Ministro da Educação e Investigação Científica…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38747, de 10 de Maio de 1952…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que…
2018-05-08
Prorroga por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 48541…
2018-05-08
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 18725, de 6 de Agosto de…
2018-05-08
Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei…
2018-05-08
Determina que o pessoal da Guarda Nacional Republicana passe à situação de…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo para o registo dos investimentos…
2018-05-08
Dá nova redacção aos n.os 3 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 225-A/76…
2018-05-08
Define a competência do Ministério do Comércio e Turismo e dos serviços que…
2018-05-08
Autoriza os Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do…
2018-05-08
Altera a sobretaxa de importação criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de…
2018-05-08
Sujeita à efectivação de depósito prévio as importações de diversas mercadorias
2018-05-08
Estabelece disposições relativas ao fornecimento de fardamentos e outros…
2018-05-08
Fixa os vencimentos dos Ministros da República nas Regiões Autónomas dos Açores…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 2.º, n.º 3, e 5.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Autoriza o Ministro da Justiça a delegar no Conselho Superior Judiciário a sua…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 207.º do Código Comercial
2018-05-08
Aprova os Estatutos do Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de…
2018-05-08
Altera a redacção aos n.os 2 do artigo 4.º e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Concede à Santa Casa da Misericórdia do Porto subsídios através da Secretaria…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 55.º do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo…
2018-05-08
Mantém em vigor durante o ano lectivo de 1976-1977 o disposto nos Decretos-Leis…
2018-05-08
Fixa o prazo de apresentação dos documentos referentes aos provimentos e abono…
2018-05-08
Estabelece um regime legal de concessão de passagens, por conta do Estado, aos…
2018-05-08
Prorroga por mais um ano o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Estabelece disposições quanto à colocação de professores do ensino primário nos…
2018-05-08
Autoriza a Secretaria de Estado da Marinha Mercante, a título excepcional, a…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 605/72, de 30 de Dezembro (reorganização…
2018-05-08
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar a necessária…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º…
2018-05-08
Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de…
2018-05-08
Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério…
2018-05-08
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria…
2018-05-08
Torna extensivo às mercadorias enumeradas no anexo ao presente diploma o…
2018-05-08
Permite ao Fundo de Abastecimento pagar a compensação pela baixa de preços dos…
2018-05-08
Autoriza o Ministro da Administração Interna a conceder um subsídio aos…
2018-05-08
Acresce de 15000$00 os vencimentos dos Ministros da República para as Regiões…
2018-05-08
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair na Caixa…
2018-05-08
Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar a escritura para a…
2018-05-08
Mantém em vigor no ano lectivo de 1976-1977 o disposto no Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao recrutamento para todos os lugares dos quadros…
2018-05-08
Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do…
2018-05-08
Regulariza as nomeações e abonos efectuados nos anos lectivos de 1974-1975 e…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao provimento definitivo de professores do ensino…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho - Eleições dos titulares dos…
2018-05-08
Determina que o Conselho de Imprensa passe a exercer as suas funções junto da…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à colocação dos trabalhadores da administração…
2018-05-08
Estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das…
2018-05-08
Cria no Ministério do Trabalho uma Comissão Permanente Interministerial para…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao recenseamento da população desalojada
2018-05-08
Permite ao Ministro delegar no Procurador-Geral da República a sua competência…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de…
2018-05-08
Estabelece normas relativas aos contratos de fornecimento de equipamentos e…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à integração, nos respectivos quadros, de…
2018-05-08
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10
2018-05-08
Altera a composição e distribuição ao quadro II do Decreto-Lei n.º 54/76, de 22…
2018-05-08
Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das…
2018-05-08
Eleva para 50000000$00 o limite dos encargos com a execução das obras de defesa…
2018-05-08
Cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, E. P., abreviadamente…
2018-05-08
Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios…
2018-05-08
Aplica à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa o regime fixado no…
2018-05-08
Determina que para o preenchimento das vagas actualmente existentes no quadro…
2018-05-08
Institui a empresa pública CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas…
2018-05-08
Prorroga o prazo de conclusão de tarefas cometidas à comissão de reestruturação…
2018-05-08
Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 483000 contos destinada a…
2018-05-08
Estabelece disposições relativas à promoção dos primeiros-sargentos…
2018-05-08
Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não…
2018-05-08
Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a…
2018-05-08
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa…
2018-05-08
Determina que vários estabelecimentos e serviços de assistência social das…
2018-05-08
Determina que se mantenha em 1977 a pauta definitiva em vigor em 1976 relativa…
2018-05-08
Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as…
2018-05-08
Estabelece a composição do conselho de administração do Banco de Portugal
2018-05-08
Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só…
2018-05-08
Determina que durante o ano de 1977 se mantém em vigor o regime de arrendamento…
2018-05-08
Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na…
2018-05-08
Cria, na Presidência do Conselho de Ministros, o Instituto António Sérgio do…
2018-05-08
Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do…
2018-05-08
Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24…
2018-05-08
Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e…
2018-05-08
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 dos artigos 61.º e 70.º do Código da Estrada…
2018-05-08
Actualiza os quadros de oficiais das armas de infantaria, artilharia e cavalaria
2018-05-08
Determina que sejam considerados legais os abonos efectuados, sem formalidade…
2018-05-08
Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República
2018-05-08
Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não…
2018-05-08
Reestrutura os quadros de sargentos das várias armas e serviços do quadro…
2018-05-08
Extingue a Comissão de Coordenação Económica
2018-05-08
Prorroga por mais seis meses o prazo de um ano expresso no artigo 4.º, n.º 1…
2018-05-08
Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de…
2018-05-08
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública
2018-05-08
Concede um subsídio de 2500 contos ao Grémio Lusitano a título de indemnização…
2018-05-08
Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 459984000$00…
2018-05-08
Prorroga por mais seis meses o prazo previsto na primeira parte do n.º 3 do…
2018-05-08
Fixa os ordenados a abonar mensalmente, a sargentos-mores e sargentos-chefes do…
2018-05-08
Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 31/76, de 17 de Janeiro (saque das verbas…
2018-05-08
Determina que aos cargos militares enunciados no n.º 3 do artigo 2.º do…
2018-05-08
Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não…
2018-05-08
Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos…
2018-05-08
Autoriza o Ministério da Administração Interna a subsidiar as câmaras…
2018-05-08
Aprova o Plano para 1977
2018-05-08
Decreto orçamental para 1977
2018-05-08
Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º…
2018-05-08
Põe em execução o Orçamento da Previdência Social para o ano de 1977
2018-05-08
Determina que o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Elimina as designações de «mestre de oficina» e «encarregado de oficina de 1.ª…
2018-05-08
Cria o Instituto para a Cooperação Económica
2018-05-08
Revê a classificação dos concelhos do continente e das ilhas adjacentes
2018-05-08
Determina que as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 908/76, de…
2018-05-08
Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias -…
2018-05-08
Transfere para a Empresa Nacional de Urânio bens da Junta de Energia Nuclear
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável…
2018-05-08
Suspende todas as execuções por dívidas de carácter comprovadamente…
2018-05-08
Prorroga o prazo do n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de…
2018-05-08
Revê a estrutura do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das…
2018-05-08
Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia…
2018-05-08
Prorroga a data da entrada em vigor da Portaria n.º 719/76, de 27 de Novembro…
2018-05-08
Determina que a Comissão de Reestruturação da Faculdade de Direito da…
2018-05-08
Reclassifica os vencimentos dos fiscais de portagem da Junta Autónoma de…
2018-05-08
Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional…
2018-05-08
Concede à Torralta - Clube Internacional de Férias, S. A. R. L., um subsídio…
2018-05-08
Torna extensivo ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços…
2018-05-08
Autoriza que seja prorrogado o prazo legalmente estabelecido para conclusão do…
2018-05-08
Cria dois lugares de chefe de secção no quadro do pessoal da Polícia Judiciária
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 39550, de 26 de Fevereiro de…
2018-05-08
Torna extensivo aos funcionários de justiça que tiverem sido nomeados…
2018-05-08
Reestrutura os quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das…
2018-05-08
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair no Banco…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47107, de 19 de Julho de 1966…
2018-05-08
Fixa os aumentos de vencimentos e abonos à PSP, GNR e GF
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas…
2018-05-08
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro (aprova o…
2018-05-08
Aumenta os quadros do pessoal da PSP da Madeira
2018-05-08
Aumenta os quadros orgânicos do pessoal da PSP dos Açores
2018-05-08
Cria uma auditoria jurídica no Ministério da Indústria e Tecnologia
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 810/76, de 9 de Novembro…
2018-05-08
Dá nova redacção ao mapa 1, B) Sargentos, anexo à Portaria n.º 508/76, de 12 de…
2018-05-08
Determina que fiquem abrangidos pelos Serviços Sociais da Presidência do…
2018-05-08
Altera a estrutura da comissão administrativa do Inatel - Instituto Nacional…
2018-05-08
Altera a redacção de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 729-H/75, que institui…
2018-05-08
Considera prática comercial irregular o envio ou entrega de produtos que não…
2018-05-08
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no…
2018-05-08
Estabelece um fundo especial para o financiamento dos projectos identificados…
2018-05-08
Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal do Ministério da…
2018-05-08
Torna aplicável aos professores efectivos do ensino preparatório e das escolas…
2018-05-08
Substitui o mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 550-E/76, de 12 de Julho (pessoal…
2018-05-08
Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração…
2018-05-08
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 69/77, de 24 de Fevereiro (prorroga até…
2018-05-08
Altera os requisitos exigidos para o provimento do lugar de director do Museu…
2018-05-08
Cria Centros Regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
2018-05-08
Altera a redacção dos artigos 1.º, 4.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 683-A/76…
2018-05-08
Determina que seja reposto em vigor o mapa anexo ao Decreto n.º 31873, de 27 de…
2018-05-08
Altera o quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, a…
2018-05-08
Mantém aos CTT a atribuição de proteger as instalações receptoras de…
2018-05-08
Reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
2018-05-08
Suspende o pagamento da propina especial a que se refere o § 2.º do artigo 10.º…
2018-05-08
Estabelece as medidas relativas ao depósito, no Banco de Moçambique, de títulos…
2018-05-08
Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a aceitar a doação…
2018-05-08
Integra no quadro geral de adidos o pessoal da ex-Procuradoria dos Estudantes…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado
2018-05-08
Altera a estrutura orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
2018-05-08
Regulariza a situação dos trabalhadores do Grémio dos Industriais de Cerâmica
2018-05-08
Regulamenta os concursos de provimento do pessoal administrativo dos…
2018-05-08
Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 9.º do Decreto n.º 48302…
2018-05-08
Determina que os encargos com o aumento do quadro do pessoal de vigilância dos…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-C/77, de 28 de…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao recrutamento de pessoal especializado pelo…
2018-05-08
Determina que o regime previsto no Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro…
2018-05-08
Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 27/77, de 20 de Janeiro (Lei Orgânica do…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar…
2018-05-08
Aumenta o quadro orgânico da Guarda Nacional Republicana anexo ao Decreto-Lei…
2018-05-08
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 511/76, 512/76 e 513/76 (regime…
2018-05-08
Fixa os novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal
2018-05-08
Estabelece o quantitativo de 30$00 para as prestações das propinas de…
2018-05-08
Permite aos médicos que tenham ingressado no internato geral nos anos de 1969 e…
2018-05-08
Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do…
2018-05-08
Torna aplicável ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Regulariza as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos…
2018-05-08
Estabelece disposições relativas à admissão de pessoal para o Ministério da…
2018-05-08
Cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador…
2018-05-08
Fixa o período semanal de trabalho do pessoal civil das forças armadas
2018-05-08
Estabelece normas relativas à requisição de pessoal para o Gabinete do Registo…
2018-05-08
Prorroga o prazo para apresentação e requerimentos de reintegração ao abrigo do…
2018-05-08
Concede à comissão administrativa referida no despacho dos Ministros das…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 387/72, de 13 de Outubro -…
2018-05-08
Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância em…
2018-05-08
Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Nacional Republicana para a…
2018-05-08
Aumenta o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente
2018-05-08
Alarga a competência do Gabinete de Macau
2018-05-08
Dá nova redacção aos §§ 5.º e 6.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38523, de…
2018-05-08
Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, a celebrar um…
2018-05-08
Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de…
2018-05-08
Introduz alterações ao regime definido no Decreto-Lei n.º 7/78, de 12 de…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Julho de 1979 o prazo prescrito no artigo único do…
2018-05-08
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras…
2018-05-08
Suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e…
2018-05-08
Fixa o limite do montante dos avales concedidos pelo Instituto de Gestão e…
2018-05-08
Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria…
2018-05-08
Estabelece normas com vista à revisão do regime de colaboração de adidos
2018-05-08
Regulamenta as condições e modo de provimento do quadro de pessoal da…
2018-05-08
Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso de admissão de…
2018-05-08
Revoga o Decreto n.º 49/78, de 19 de Maio, aquisição por parte do Estado de um…
2018-05-08
Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 1.º do…
2018-05-08
Revoga o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 467/73, de 20 de Setembro, e…
2018-05-08
Transfere para as estruturas normais da segurança social as prestações de acção…
2018-05-08
Estabelece normas relativas aos fornecimentos de bens ou serviços efectuados…
2018-05-08
Cria cartões especiais de identidade para os vogais e outros elementos da…
2018-05-08
Estabelece a estrutura orgânica do Governo
2018-05-08
Prorroga o prazo do regime de instalação do Instituto de Ciências Biomédicas de…
2018-05-08
Permite ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF) pagar, através…
2018-05-08
Confere ao Ministro da Educação e Cultura competência para autorizar a…
2018-05-08
Altera a redacção do artigo 3 º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de…
2018-05-08
Organiza o sistema de registo do Código do Direito de Autor e actualiza as…
2018-05-08
Acrescenta um n.º 2 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 os prazos de vigência dos Decretos-Leis…
2018-05-08
Aplica aos Gabinetes dos Vice-Primeiros-Ministros o regime e orgânica dos…
2018-05-08
Executa as alterações orçamentais autorizadas pela Assembleia da República
2018-05-08
Estabelece que o empréstimo interno amortizável autorizado pela Lei n.º 73/78…
2018-05-08
Põe em execução a revisão do orçamento da Segurança Social para o ano de 1978
2018-05-08
Extingue a Direcção de Obras Públicas da Horta, a Circunscrição de Urbanização…
2018-05-08
Prorroga até 30 de Junho de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11…
2018-05-08
Estabelece a estrutura orgânica do IV Governo
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir o empréstimo externo…
2018-05-08
Fixa as condições do empréstimo de 42 milhões de contos. Revoga o Despacho…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis…
2018-05-08
Transfere para o Ministério da Indústria e Tecnologia os poderes tutelares…
2018-05-08
Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração…
2018-05-08
Suspende, pelo prazo de noventa dias, a aplicação do artigo 23.º da Tabela de…
2018-05-08
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no…
2018-05-08
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no…
2018-05-08
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no…
2018-05-08
Institui um fundo destinado à cobertura financeira dos projectos indicados no…
2018-05-08
Cria o posto de segundo-cabo e fixa a respectiva remuneração
2018-05-08
Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial…
2018-05-08
Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais…
2018-05-08
Estabelece disposições relativas à designação do presidente da Comissão…
2018-05-08
Define a dependência administrativa dos diversos organismos e serviços dentro…
2018-05-08
Torna extensivo ao quadro de comissários da PSP o acréscimo, para efeitos de…
2018-05-08
Prorroga por seis meses o prazo previsto no corpo do artigo 3.º do Decreto-Lei…
2018-05-08
Determina o pagamento pelo Fundo de Abastecimento aos importadores…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 464/77, de 11 de Novembro…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, e determina que as operações…
2018-05-08
Prorroga os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de…
2018-05-08
Prorroga o prazo da gestão da Comissão Instaladora da Administração do Porto de…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20…
2018-05-08
Autoriza que as dotações de pessoal administrativo e auxiliar das direcções de…
2018-05-08
Concede ao Ministro da Agricultura e Pescas autorização para outorgar contratos…
2018-05-08
Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Produção Cavalar
2018-05-08
Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Cria os mecanismos necessários para que os funcionários da Administração Local…
2018-05-08
Dá cumprimento ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio (tabela…
2018-05-08
Estabelece uma tabela autónoma de vencimentos para o pessoal das Casas Civil e…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 47503, de 21 de Janeiro de 1967, relativo ao Serviço…
2018-05-08
Estabelece as normas de provimento para os lugares de escriturário-dactilógrafo…
2018-05-08
Institui um subsídio especial de assistência técnica-agrária
2018-05-08
Prorroga o prazo de elaboração do recenseamento provisório dos compartes de…
2018-05-08
Estabelece disposições relativas ao uso obrigatório de fardamento de mestres e…
2018-05-08
Estabelece as normas de provimento para os lugares de terceiro-oficial do…
2018-05-08
Extingue a Comissão para o Emprego na Zona de Intervenção (Comezi) e define o…
2018-05-08
Permite ao pessoal da Direcção-Geral do Tesouro o acesso a categorias…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de…
2018-05-08
Prorroga por noventa dias o prazo consignado no artigo 53.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao envio de destacáveis a que se refere o n.º 3 do…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 613/76, de 27 de…
2018-05-08
Cria a Portugal Re - Companhia Portuguesa de Resseguros, E. P.
2018-05-08
Permite que seja determinada a participação da Portugal Re - Companhia…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Veterinária
2018-05-08
Autoriza o Ministério da Administração Interna a suportar as despesas…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio - Lei…
2018-05-08
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Altera o quadro orgânico de sargentos da Guarda Fiscal
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 729-H/75, de 22 de…
2018-05-08
Altera a tabela de equivalência a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 497/76, de 29…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto…
2018-05-08
Determina que seja abolido o regime de portagem na ponte sobre o rio Tejo em…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 18/78, de 19 de Janeiro…
2018-05-08
Transfere para os órgãos de Governo da Região Autónoma dos Açores as…
2018-05-08
Autoriza o Estado a assumir o risco cambial relacionado com os avales…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-O/77, de 29 de Agosto…
2018-05-08
Equipara os cursos de formação e de promoção de sargentos da Guarda Fiscal aos…
2018-05-08
Estabelece normas com vista ao contrôle da degradação do ambiente na área de…
2018-05-08
Actualiza os montantes do subsídio de desemprego
2018-05-08
Prorroga o prazo estipulado no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de…
2018-05-08
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 426/73, de 24 de Agosto (estabelece as…
2018-05-08
Estabelece os mecanismos de atribuição de créditos aos investimentos e à…
2018-05-08
Dá força executiva aos extractos de conta passados pelas empresas emitentes de…
2018-05-08
Interpreta o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho (Lei…
2018-05-08
Aplica ao motorista afecto ao serviço do Presidente do Supremo Tribunal de…
2018-05-08
Torna extensivo às cooperativas de actividade industrial o Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Aplica ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das forças armadas e da…
2018-05-08
Altera as datas das primeiras amortizações constantes do artigo 7.º do…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das…
2018-05-08
Define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979…
2018-05-08
Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e…
2018-05-08
Estabelece garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem…
2018-05-08
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 39-B/78, de 2 de Março (Dia…
2018-05-08
Prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º…
2018-05-08
Permite o caucionamento das reservas técnicas das seguradoras, quando em…
2018-05-08
Prorroga o prazo do processo de 1.º provimento do LNETI - Laboratório Nacional…
2018-05-08
Providência quanto à situação do pessoal não docente que trabalhava em…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/79, de 5 de…
2018-05-08
Limita a aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 214/79, de 14 de Julho…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo fixado no artigo 33.º do…
2018-05-08
Estabelece a compensação de dívidas ao Estado resultante de indemnizações…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo denominado…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, até ao…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo até ao montante…
2018-05-08
Autoriza o Governo a celebrar com o Banco de Portugal um contrato por…
2018-05-08
Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo em escudos com a EPPI -…
2018-05-08
Cria o Gabinete de Planeamento da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos…
2018-05-08
Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária
2018-05-08
Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por…
2018-05-08
Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)
2018-05-08
Equipara os cursos de formação e promoção de sargentos da Guarda Nacional…
2018-05-08
Estabelece as condições da emissão do empréstimo interno amortizável autorizado…
2018-05-08
Prorroga o prazo fixado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de…
2018-05-08
Determina que o prazo fixado no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de…
2018-05-08
Altera a cor do equipamento de campo dos mestres e guardas florestais
2018-05-08
Aplica o regime excepcional de pagamento das dívidas ao Fundo de Desemprego e à…
2018-05-08
Aprova o orçamento de programas destinado à construção naval ligada às pescas
2018-05-08
Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de…
2018-05-08
Estabelece disposições relativas à aquisição de bens e serviços por parte das…
2018-05-08
Determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado…
2018-05-08
Autoriza a concessão de subsídios a dois funcionários dos Serviços Regionais de…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a…
2018-05-08
Altera o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/79, de 6 de Junho (cursos…
2018-05-08
Estabelece normas sobre a atribuição de subsídios de Natal e de férias aos…
2018-05-08
Reestrutura o Gabinete de Informação e Relações Públicas
2018-05-08
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
2018-05-08
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças
2018-05-08
Prorroga os prazos estabelecidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de…
2018-05-08
Determina que as pensões definitivas ou transitórias de aposentação calculadas…
2018-05-08
Prorroga por cento e vinte dias os prazos referidos no artigo 4.º do…
2018-05-08
Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do…
2018-05-08
Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial…
2018-05-08
Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta…
2018-05-08
Fixa o novo prazo para pagamento do imposto de comércio e indústria…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à aquisição de imóveis a efectuar pelas empresas…
2018-05-08
Torna extensivo às actividades industriais atingidas pelos temporais de…
2018-05-08
Extingue a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e incorpora-a na Companhia…
2018-05-08
Determina que as equiparações dos directores dos museus a que se refere o…
2018-05-08
Revoga os Decretos-Leis n.os 519-N1/79 e 519-O2/79, ambos de 29 de Dezembro, o…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 14.º do estatuto anexo ao Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 46.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 6.º dos Decretos-Leis n.os 490-A/79, 490-B/79 e…
2018-05-08
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro…
2018-05-08
Cria a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 30/80, de 1 de…
2018-05-08
Estabelece as normas para o preenchimento das vagas de terceiro-oficial…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, de 19 de Setembro (Estatuto…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de…
2018-05-08
Transfere determinadas competências para os órgãos de governo próprio da Região…
2018-05-08
Transfere para a Região Autónoma dos Açores determinadas atribuições e…
2018-05-08
Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições e competências…
2018-05-08
Atribui às categorias de jardineiro e de servente, publicadas no anexo II ao…
2018-05-08
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência do Conselho de…
2018-05-08
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências…
2018-05-08
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que…
2018-05-08
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as competências e atribuições que…
2018-05-08
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 365/79…
2018-05-08
Cria na região dos Açores uma Junta Administrativa e de Desenvolvimento…
2018-05-08
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas…
2018-05-08
Define a dependência orgânica e técnica do Depósito Geral de Material da Força…
2018-05-08
Concede um subsídio extraordinário de 2666380$00 ao estabelecimento termal das…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de Fevereiro
2018-05-08
Fixa o prazo para apresentação de requerimentos de pedidos de reintegração
2018-05-08
Promulga a orgânica do Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica
2018-05-08
Autoriza o Secretário de Estado das Pescas a contratar, a título provisório ou…
2018-05-08
Define o regime jurídico da Empresa Pública das Águas de Lisboa
2018-05-08
Autoriza a contratação de um empréstimo de 50000000$00 por parte da…
2018-05-08
Permite a criação, em números globais, de lugares docentes do ensino primário…
2018-05-08
Permite a integração dos requisitados ao Fundo de Desemprego em lugares dos…
2018-05-08
Extingue a Direcção-Geral da Administração Escolar e cria em sua substituição…
2018-05-08
Estabelece normas sobre o ingresso dos professores nos quadros distritais de…
2018-05-08
Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da…
2018-05-08
Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno…
2018-05-08
Estabelece condições de promoção nos quadros do activo dos oficiais da Armada
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 142.º do Decreto n.º 492/73, de 4 de Outubro e ao…
2018-05-08
Integra o Hospital de Egas Moniz no Ministério dos Assuntos Sociais
2018-05-08
Cria em Évora a Escola Superior de Estudos Sociais e Económicos Bento de Jesus…
2018-05-08
Abre um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios…
2018-05-08
Cria o quadro do pessoal assalariado da Administração-Geral do Porto de Lisboa
2018-05-08
Reestrutura a Direcção do Serviço de Saúde da Força Aérea
2018-05-08
Cria o Centro Psicotécnico da Força Aérea
2018-05-08
Estabelece normas sobre o funcionamento das comissões de reforma dos registos e…
2018-05-08
Cria o Ministério da Cooperação, que compreenderá as Secretarias de Estado da…
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea n) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de…
2018-05-08
Adita um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 372/75, de 16 de Julho
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 39253, de 24 de Junho de 1953
2018-05-08
Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a contrair um empréstimo…
2018-05-08
Extingue os serviços do Centro de Contrôle Regional da Navegação Aérea de Cabo…
2018-05-08
Transfere para a Secretaria de Estado da Marinha Mercante a competência…
2018-05-08
Promulga a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Equipamento Social e…
2018-05-08
Permite a elevação até 95% das comparticipações do Estado no custo de obras de…
2018-05-08
Cria no Ministério do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado adjunto do…
2018-05-08
Cria, no Ministério da Justiça, as Secretarias de Estado dos Assuntos…
2018-05-08
Estabelece normas referentes à inscrição ou matrícula nos estabelecimentos de…
2018-05-08
Cria no Ministério das Finanças o lugar de Subsecretário de Estado do…
2018-05-08
Cria a Secretaria de Estado dos Retornados
2018-05-08
Cria no Ministério do Trabalho a Secretaria de Estado da Formação Profissional
2018-05-08
Integra na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do…
2018-05-08
Cria no Ministério da Agricultura e Pescas o cargo de Subsecretário de Estado…
2018-05-08
Permite ao Instituto de Reorganização Agrária adquirir maquinaria agrícola, em…
2018-05-08
Autoriza a transferência de 3400000$00 do orçamento em vigor do Ministério das…
2018-05-08
Torna extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as…
2018-05-08
Introduz alterações nos Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi
2018-05-08
Transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene
2018-05-08
Estabelece normas sobre o regime de preços e comercialização dos adubos
2018-05-08
Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz
2018-05-08
Adopta providências relativas ao acesso ao ensino superior
2018-05-08
Prorroga por mais um ano o prazo do regime de instalação previsto nos n.os 1 e…
2018-05-08
Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 233-A/75 às alterações de estrutura…
2018-05-08
Revoga o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 374/75 (dispensa as empresas do…
2018-05-08
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 257/74, de 15 de Junho, que…
2018-05-08
Cria a Comissão para a Regularização e Extinção das Contas das Regiões…
2018-05-08
Autoriza o Hospital Militar Principal a receber, em prestação de serviço…
2018-05-08
Revoga o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 711/73, que introduz alterações na…
2018-05-08
Confere competência para assinatura de cheques emitidos para pagamento das…
2018-05-08
Determina que a função de chefe dos Serviços de Contabilidade das Oficinas…
2018-05-08
Cria no Ministério das Finanças o cargo de Subsecretário de Estado dos Seguros
2018-05-08
Altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério
2018-05-08
Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações…
2018-05-08
Prorroga o prazo fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de…
2018-05-08
Esclarece dúvidas sobre a interpretação da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do…
2018-05-08
Insere disposições relativas ao provimento de pessoal dos quadros do Arsenal do…
2018-05-08
Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da…
2018-05-08
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a conceder aval às letras aceites pela…
2018-05-08
Transfere para a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, quanto ao…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo fixado no n.º 1 do artigo 3.º do…
2018-05-08
Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério das Finanças
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar…
2018-05-08
Considera como último dia de pagamento e apresentação a protesto de letras…
2018-05-08
Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão…
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir ou suspender, mediante despacho a…
2018-05-08
Revoga o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 464/71, de 2 de Novembro, que…
2018-05-08
Transfere todas as viaturas automóveis que fazem parte do património do Fundo…
2018-05-08
Revoga o § 1.º do artigo 73.º da Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto…
2018-05-08
Determina que a competência de natureza consultiva exercida pela Junta Nacional…
2018-05-08
Altera o quadro do pessoal dos Serviços Mecanográficos do Ministério das…
2018-05-08
Torna aplicável aos serviços de utilização comum dos hospitais o disposto no…
2018-05-08
Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de…
2018-05-08
Simplifica as formalidades de titulação dos créditos concedidos ao abrigo da…
2018-05-08
Estabelece os vencimentos dos professores provisórios ou eventuais dos ensinos…
2018-05-08
Determina que a época de funcionamento das zonas de jogo temporário possa ser…
2018-05-08
Cria no Ministério do Equipamento Social, na Secretaria de Estado da Habitação…
2018-05-08
Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede…
2018-05-08
Altera o quadro VIII anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro
2018-05-08
Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da…
2018-05-08
Extingue o Serviço de Campanha de Fomento Pecuário
2018-05-08
Define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil…
2018-05-08
Integra no Arsenal do Alfeite as Oficinas Gerais de Armas e Electrónica, a…
2018-05-08
Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Inspecção de…
2018-05-08
Permite a atribuição de um subsídio ao Instituto Português de Conservas de…
2018-05-08
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
2018-05-08
Fixa em 2,5% a quotização para o Fundo de Desemprego do pessoal inscrito em…
2018-05-08
Determina que o pessoal civil destacado a prestar serviço no…
2018-05-08
Altera o artigo 21.º do Código do Imposto de Capitais
2018-05-08
Autoriza a transferência de uma verba de 1000000$00 do orçamento do Ministério…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 573/75, de 6 de Outubro…
2018-05-08
Reestrutura o Serviço Nacional de Ambulâncias
2018-05-08
Regula a situação do pessoal não docente que trabalhava nos estabelecimentos de…
2018-05-08
Regula a situação do pessoal docente que trabalhava nos estabelecimentos de…
2018-05-08
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/72, de 22 de…
2018-05-08
Altera a forma de nomeação dos chefes de repartição dos serviços…
2018-05-08
Cria mais um lugar de vice-presidente no Instituto de Reorganização Agrária
2018-05-08
Transfere para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas e para a…
2018-05-08
Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição…
2018-05-08
Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 646/74, de 21…
2018-05-08
Estabelece o horário dos postos escolares - Revoga o § 2.º do artigo 2.º do…
2018-05-08
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de Agosto, que cria na…
2018-05-08
Cria na região da Madeira uma junta administrativa e de desenvolvimento…
2018-05-08
Permite ao Ministério Público, ao assistente e ao arguido a faculdade de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de…
2018-05-08
Fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a…
2018-05-08
Autoriza o Secretário Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério de…
2018-05-08
Estabelece medidas respeitantes à situação dos fundos de investimentos…
2018-05-08
Determina que junto do Ministério da Agricultura e Pescas exercerá as funções…
2018-05-08
Extingue todos os organismos dependentes da Junta da Acção Social
2018-05-08
Cria no Ministério da Agricultura e Pescas os cargos de Subsecretário de Estado…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 4.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal…
2018-05-08
Dispensa as companhias de seguros nacionalizadas de elaborar e submeter ao…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 44.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932…
2018-05-08
Introduz alterações nas disposições reguladoras do conselho administrativo do…
2018-05-08
Estabelece as comissões a pagar aos revendedores de valores selados de que…
2018-05-08
Extingue a Estação de Fomento Pecuário de Lisboa, da Direcção-Geral dos…
2018-05-08
Torna extensivo o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 174/75, de 1 de Abril…
2018-05-08
Mantém, no ano escolar de 1975-1976, como entidade superior responsável pelo…
2018-05-08
Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a definir, mediante despacho…
2018-05-08
Acrescenta um § único ao Decreto-Lei n.º 739/75, que define as condições em que…
2018-05-08
Alteração ao estatuto das carreiras docentes no ensino superior
2018-05-08
Aumenta em 130000 moedas a emissão de moedas de 1 pataca, autorizada a circular…
2018-05-08
Determina que a revogação constante do artigo único do Decreto n.º 412-E/75, de…
2018-05-08
Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que…
2018-05-08
Prorroga o prazo de validade do Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro…
2018-05-08
Promulga a Lei Orgânica do Ministério
2018-05-08
Manda observar o disposto no Decreto n.º 251/71, de 11 de Junho, até consumo…
2018-05-08
Determina que o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75…
2018-05-08
Extingue o Comando da 3.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da…
2018-05-08
Extingue o Comando da 2.ª Região Aérea e as unidades, órgãos e serviços da…
2018-05-08
Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução novas…
2018-05-08
Suspende as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo…
2018-05-08
Autoriza o director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a celebrar, em nome…
2018-05-08
Estabelece o quadro provisório do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de…
2018-05-08
Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula…
2018-05-08
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 44329 e 49213, respectivamente de 8…
2018-05-08
Atribui às Juntas Administrativas e de Desenvolvimento Regional dos…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 540.º do Código de Processo Civil
2018-05-08
Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de…
2018-05-08
Cria uma comissão que tem em vista a coordenação e execução das acções a…
2018-05-08
Dá nova redacção ao anexo I do Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro, que…
2018-05-08
Permite aos professores e mestres efectivos ou contratados dos quadros das…
2018-05-08
Extingue no Ministério do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado adjunto…
2018-05-08
Cria na Secretaria de Estado do Trabalho o cargo de Subsecretário de Estado do…
2018-05-08
Transforma a sociedade Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., em…
2018-05-08
Altera o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril
2018-05-08
Estabelece as normas para a colocação de docentes no ensino preparatório e…
2018-05-08
Autoriza a aquisição, pela Companhia de Diamantes de Angola, S. A. R. L., e…
2018-05-08
Altera o quadro II anexo ao Decreto-Lei n.º 533/74 e inclui nele a lapidação e…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 42.º da Organização da Direcção-Geral das…
2018-05-08
Extingue a distribuição por classes na categoria de telefonista
2018-05-08
Suspende a nomeação de solicitadores provisionários, sem prejuízo da…
2018-05-08
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de…
2018-05-08
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro, que aprova a…
2018-05-08
Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de…
2018-05-08
Cria no Ministério da Habitação e Urbanismo um lugar de auditor jurídico
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 58.º, 61.º e 64.º do Código da Estrada
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 583/72, de 30 de Dezembro…
2018-05-08
Promulga medidas respeitantes à intervenção do Estado no sector do vinho
2018-05-08
Institui a empresa pública Petróleos de Portugal, E. P., designada por…
2018-05-08
Cria uma empresa pública denominada Cimpor - Cimentos de Portugal, Empresa…
2018-05-08
Autoriza o Arsenal do Alfeite a celebrar contrato para a aquisição de uma…
2018-05-08
Estabelece as condições em que os indivíduos sujeitos às obrigações militares…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 456/72, de 14 de Novembro, que fixa as condições a que…
2018-05-08
Prorroga o prazo previsto no artigo 33.º, n.os 1 e 2, do Decreto n.º 286/73, de…
2018-05-08
Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças…
2018-05-08
Regulamenta a atribuição de licenças aos cidadãos portugueses regressados das…
2018-05-08
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico
2018-05-08
Cria no Ministério da Educação e Investigação Cientifica a Direcção-Geral de…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao concurso de professores efectivos do ensino…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/77, de 3 de Janeiro…
2018-05-08
Cria uma comissão para o Conselho para a Carreira do Gestor Público e define a…
2018-05-08
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Geográfico e Cadastral
2018-05-08
Inclui no mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-E/77, de 28 de…
2018-05-08
Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar…
2018-05-08
Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar…
2018-05-08
Extingue o Cofre de Auxílio Mútuo (CAM) dos funcionários do Gabinete de Gestão…
2018-05-08
Eleva o limite de emissão de moeda de $50 (bronze)
2018-05-08
Altera a classificação de alguns concelhos
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 43.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 917/76, de 31…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 835/76, de 26 de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º e 16.º do anexo I…
2018-05-08
Introduz reajustamentos no sector de pesticidas
2018-05-08
Cria um conselho de direcção na Junta Nacional dos Produtos Pecuários
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 395/74, de 28 de Agosto…
2018-05-08
Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria…
2018-05-08
Autoriza o Governo a conceder ao Instituto dos Têxteis subsídios até ao…
2018-05-08
Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-B/77, de 28 de…
2018-05-08
Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos…
2018-05-08
Estabelece as condições em que é permitida a ausência para o estrangeiro…
2018-05-08
Põe em execução a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 25-B/76, de 15 de Janeiro (preços de fornecimento de…
2018-05-08
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover a construção na vila de…
2018-05-08
Estabelece a estruturação orgânica da Secretaria de Estado da Cultura
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 94.º a 100.º do Regulamento do Imposto do Selo…
2018-05-08
Aprova a Orgânica do Instituto Superior Militar (ISM)
2018-05-08
Autoriza transferências de verbas no actual orçamento do Ministério dos…
2018-05-08
Torna extensivo o disposto no Decreto-Lei n.º 496-A/76, de 26 de Junho, na…
2018-05-08
Fixa os prazos para a cobrança da contribuição predial de 1977
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de…
2018-05-08
Permite ao Ministro das Finanças, sempre que o considere conveniente, nomear um…
2018-05-08
Cria o Instituto de Gestão Bancária
2018-05-08
Alarga o conceito de desalojado aos indivíduos portugueses que tenham vindo ou…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 73/76, de 27 de Janeiro
2018-05-08
Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo destinado à elaboração do planeamento…
2018-05-08
Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 153/77 e 154/77, ambos de 14 de Abril…
2018-05-08
Altera a redacção à alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Define as condições de acesso ao mercado de transportes rodoviários de…
2018-05-08
Fixa o limite da emissão de moeda de 5$00
2018-05-08
Extingue o fundo de aquisição do estabelecimento da APT
2018-05-08
Executa o orçamento da Previdência Social revisto para o ano de 1977
2018-05-08
Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as…
2018-05-08
Transfere para o Ministério das Finanças os poderes que pelo Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Determina o aumento de um brigadeiro ao quadro de oficiais engenheiros de…
2018-05-08
Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público
2018-05-08
Altera o Estatuto da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei…
2018-05-08
Extingue os postos de primeiro-cabo e segundo-cabo e cria o posto de cabo na…
2018-05-08
Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do…
2018-05-08
Autoriza transferências de verbas, no montante de 26606000$00, no orçamento do…
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 195/77…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 471/76, de 14 de Julho, relativo a saneamentos em…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 298/77, de 21 de Julho…
2018-05-08
Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas…
2018-05-08
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar aval ao…
2018-05-08
Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a prestar as necessárias…
2018-05-08
Concede condições especiais para a realização de provas de exame e para a…
2018-05-08
Determina que os alunos do curso de pilotagem aeronáutica que durante o…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 484/75, de 4 de…
2018-05-08
Extingue a Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Economia
2018-05-08
Cria o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra
2018-05-08
Dá nova redacção a diversos artigos dos estatutos da empresa pública…
2018-05-08
Altera o quadro do pessoal da Direcção de Obras Públicas do Distrito da Horta…
2018-05-08
Introduz alterações aos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
2018-05-08
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco…
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74…
2018-05-08
Reestrutura o quadro da Junta do Crédito Público
2018-05-08
Extingue o Fundo Nacional do Abono de Família e integra o seu património na…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 (Comissariado para…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 28143, de 6 de Novembro de 1937, e define as condições…
2018-05-08
Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à alteração da classificação profissional dos…
2018-05-08
Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 940000 contos, destinada a…
2018-05-08
Prorroga para 25 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do…
2018-05-08
Determina que o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76, de…
2018-05-08
Amplia o perímetro urbano da cidade de Santarém
2018-05-08
Estabelece o regime de provimento das vagas existentes nos quadros dos…
2018-05-08
Autoriza uma transferência de verba no actual orçamento do Ministério dos…
2018-05-08
Considera regularizadas as nomeações dos professores provisórios e eventuais…
2018-05-08
Esclarece dúvidas acerca do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 759/74, de…
2018-05-08
Cria o Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira
2018-05-08
Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e…
2018-05-08
Autoriza transferência de verba no actual orçamento do Ministério da…
2018-05-08
Revê e amplia os perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e…
2018-05-08
Introduz correcções ao Decreto-Lei n.º 878/76, de 29 de Dezembro. (Integração…
2018-05-08
Determina que em períodos de aglomeração de serviço podem ser transitoriamente…
2018-05-08
Determina a contenção de despesas nas forças armadas
2018-05-08
Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças
2018-05-08
Extingue as secretarias dos governos dos antigos distritos autónomos de Angra…
2018-05-08
Permite que os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos…
2018-05-08
Dá nova redacção ao § 4.º do n.º 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39184, de…
2018-05-08
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, no que…
2018-05-08
Cria no Ministério da Educação e Investigação Científica a Direcção-Geral de…
2018-05-08
Define competências a atribuir ao presidente dos Serviços de Apoio do Conselho…
2018-05-08
Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Encargos Gerais da…
2018-05-08
Altera, em relação ao ano de 1978, a forma de distribuição do produto líquido…
2018-05-08
Prorroga o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de…
2018-05-08
Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento…
2018-05-08
Confere ao juiz de instrução criminal, nas comarcas em cuja área não exista…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo do regime de instalação previsto no…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º…
2018-05-08
Extingue a Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações da Secretaria de…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a executar…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força…
2018-05-08
Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato…
2018-05-08
Autoriza as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico a celebrar contrato para a…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho
2018-05-08
Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Torna extensivo à Guarda Fiscal o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 716-B/76…
2018-05-08
Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da…
2018-05-08
Transfere a competência do Fundo de Fomento da Habitação para a respectiva…
2018-05-08
Cria os Departamentos Marítimos dos Arquipélagos dos Açores e da Madeira
2018-05-08
Regulariza a situação dos transportadores litográficos ao serviço das unidades…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à regulamentação de habilitações dos agentes de…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro…
2018-05-08
Cria a Junta Autónoma do Porto da Horta (JAPH)
2018-05-08
Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno
2018-05-08
Define a competência dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do…
2018-05-08
Determina que a Comissão Executiva de Obras Militares Extraordinárias (CEOME)…
2018-05-08
Estabelece as categorias e remunerações mensais dos médicos civis ao serviço…
2018-05-08
Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM)
2018-05-08
Altera a redacção do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro…
2018-05-08
Revoga o Decreto-Lei n.º 189/76, de 10 de Abril (equiparação dos cursos de…
2018-05-08
Cria a Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., abreviadamente designada por EPG…
2018-05-08
Autoriza as câmaras municipais a ceder a cidadãos cujo nível de rendimento do…
2018-05-08
Cria a empresa pública Química de Portugal, E. P. - Quimigal e aprova os seus…
2018-05-08
Cria as empresas públicas União Cervejeira, E. P., abreviadamente designada por…
2018-05-08
Prorroga o prazo para a publicação do regulamento da Lei Orgânica do Ministério…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do…
2018-05-08
Subordina à autorização prévia do Banco de Portugal a nomeação de…
2018-05-08
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 87/77, de 8 de Março (Instituto Nacional…
2018-05-08
Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente…
2018-05-08
Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1977
2018-05-08
Integra o pessoal afecto à Inspecção Superior das Alfândegas no quadro da…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 483/76, de 19 de Junho…
2018-05-08
Autoriza transferências de verbas no actual orçamento de Defesa Nacional -…
2018-05-08
Altera a redacção a algumas das secções, capítulos, notas, posições e…
2018-05-08
Permite que os bancos de investimento possam abrir contas de depósito à ordem…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei…
2018-05-08
Altera a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para…
2018-05-08
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de…
2018-05-08
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de…
2018-05-08
Extingue o Instituto dos Cereais e o Instituto dos Cereais, E. P., e prevê a…
2018-05-08
Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 720-C/76, de 9 de Outubro, e nos…
2018-05-08
Autoriza o Governo a conceder um subsídio à Comissão Instaladora do Plano de…
2018-05-08
Autoriza o Governo a elevar até à quantia de 36000000$00 os subsídios…
2018-05-08
Autoriza transferências de verbas no actual Orçamento Geral do Estado, na…
2018-05-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola…
2018-05-08
Põe em execução o orçamento da Previdência Social, ajustado em segunda revisão…
2018-05-08
Prorroga, até à data da publicação da lei orgânica da Direcção-Geral da Aviação…
2018-05-08
Estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por…
2018-05-08
Aumenta o quadro do pessoal da Comissão Nacional do Ambiente e estabelece as…
2018-05-08
Estabelece normas para as eleições das comissões de trabalhadores
2018-05-08
Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro, e ao…
2018-05-08
Autoriza um aumento do capital social da Quimigal com vista ao financiamento do…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 442/75, de 19 de Agosto
2018-05-08
Facilita o pagamento em quatro prestações de contribuições e impostos…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à formação pedagógica dos professores de Educação…
2018-05-08
Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…
2018-05-08
Estabelece normas relativas aos programas das disciplinas e áreas disciplinares…
2018-05-08
Alarga às cooperativas de habitação com estatutos harmonizados ao regime do…
2018-05-08
Revoga a alínea h) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 503-G/76, de 30 de Junho…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 119/79, de 5 de…
2018-05-08
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos militares do quadro…
2018-05-08
Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas…
2018-05-08
Estabelece o modo de preenchimento das vagas de terceiro-oficial existentes ou…
2018-05-08
Dá nova redacção a várias disposições dos Estatutos da Cimpor - Cimentos de…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo para o primeiro provimento do…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao pessoal das escolas de regentes agrícolas
2018-05-08
Extingue o Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da…
2018-05-08
Insere disposições relativas ao provimento nos lugares constantes do novo…
2018-05-08
Altera o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamenta a actividade das…
2018-05-08
Prorroga até 30 de Junho de 1979 o prazo para o exercício das funções da…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à elaboração do orçamento e contas das autarquias…
2018-05-08
Cria a empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., abreviadamente designada…
2018-05-08
Estabelece a orgânica da Comissão Nacional para o Ano Internacional da Criança…
2018-05-08
Prorroga até 31 de Dezembro a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de…
2018-05-08
Constitui um quadro único do pessoal administrativo dos estabelecimentos dos…
2018-05-08
Prorroga o prazo de cessação de funções da Comissão para a Reintegração dos…
2018-05-08
Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 425/78, de 23 de Dezembro, que redistribui…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de…
2018-05-08
Altera os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de…
2018-05-08
Regulamenta as condições de recrutamento de docentes dos ensinos preparatório e…
2018-05-08
Estabelece a equiparação dos administradores de falências a secretários…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 84/79, de 17 de Abril…
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da…
2018-05-08
Atribui ao complexo agro-industrial do Cachão uma dotação de 10000 contos para…
2018-05-08
Cria a Comissão de Coordenação das Acções de Reparação dos Prejuízos…
2018-05-08
Substitui a designação de Parageste por Parempresa - Sociedade Parabancária…
2018-05-08
Cria no território de Macau os estágios pedagógicos para os ensinos…
2018-05-08
Estabelece normas relativas à regularização das contribuições em dívida para…
2018-05-08
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 185/78, de 19 de…
2018-05-08
Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME)
2018-05-08
Aumenta os efectivos da Guarda Nacional Republicana
2018-05-08
Suspende o regime de autonomia administrativa do Instituto Nacional da…
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 342/78, de 16 de Novembro…
2018-05-08
Inclui o pessoal auxiliar dos estabelecimentos oficiais de educação pré-escolar…
2018-05-08
Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a constituir…
2018-05-08
Adita uma alínea ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 313/75, de 26 de Junho (passa…
2018-05-08
Determina a caducidade, em 1 de Outubro de 1979, de todos os despachos exarados…
2018-05-08
Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do…
2018-05-08
Cria o Conselho Nacional do Ensino Artístico (CNEA)
2018-05-08
Extingue o Comissariado para os Desalojados
2018-05-08
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/75, de 28 de Agosto, e ao…
2018-05-08
Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…
2018-05-08
Prorroga por noventa dias os prazos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º…
2018-05-08
Suspende a aplicação dos artigos 2.º e 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 204-A/79…
2018-05-08
Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior um Gabinete Jurídico
2018-05-08
Estabelece normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes nas escolas…
2018-05-07
Cria uma comissão de coordenação interministerial destinada a assegurar a…
2018-05-07
Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade
2018-05-07
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito…
2018-05-05
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica» do…
2018-05-05
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do…
2018-05-05
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos…
2018-05-05
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base…
2018-05-05
PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a…
2018-05-04
Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República
2018-05-02
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao…
2018-05-01
Regulamento Consular
2018-05-01
Regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio…
2018-05-01
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
2018-05-01
Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio…
abril 2018 51 alterações
2018-04-30
Primeira alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o…
2018-04-28
Tabela normalizada de custos unitários
2018-04-28
Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira…
2018-04-27
Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens
2018-04-25
Regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das…
2018-04-25
Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema…
2018-04-24
Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade…
2018-04-24
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
2018-04-24
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita…
2018-04-24
Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das…
2018-04-24
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que…
2018-04-23
Autoriza a despesa necessária para assegurar a execução de diversas medidas…
2018-04-21
Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo…
2018-04-20
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
2018-04-20
Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos…
2018-04-20
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
2018-04-20
Regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico…
2018-04-20
Lei dos Partidos Políticos
2018-04-19
Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do…
2018-04-19
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas…
2018-04-19
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos…
2018-04-19
Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal…
2018-04-19
Estabelece um regime excecional de aplicação, em 2017, da norma das boas…
2018-04-19
Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as…
2018-04-19
Introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização…
2018-04-19
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2018-04-18
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
2018-04-18
Constituição de uma comissão eventual para o reforço da transparência no…
2018-04-17
Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma…
2018-04-15
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais…
2018-04-13
Cria a Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)
2018-04-12
Estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, as normas a…
2018-04-12
Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos…
2018-04-12
Altera os artigos 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 25.º e 26.º…
2018-04-12
Despacho Normativo que fixa os procedimentos da matrícula e respetiva renovação
2018-04-11
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2018-04-11
Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos…
2018-04-11
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional
2018-04-11
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que…
2018-04-11
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º…
2018-04-11
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas…
2018-04-10
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de…
2018-04-10
Rectifica o Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março, do Ministério do Trabalho…
2018-04-10
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na…
2018-04-07
Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para…
2018-04-07
Regulamento do Transporte de Doentes
2018-04-07
Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo»…
2018-04-07
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»…
2018-04-05
Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema…
2018-04-03
Regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de…
2018-04-03
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da…
março 2018 76 alterações
2018-03-30
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2018-03-30
Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos…
2018-03-29
Disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo…
2018-03-28
Código Penal - CP
2018-03-28
Aprova as Normas de Construção de Barragens
2018-03-28
Aprova as Normas de Observação e Inspecção de Barragens
2018-03-28
Aprova as Normas de Projecto de Barragens
2018-03-28
Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens
2018-03-27
Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de…
2018-03-27
Aprova o Código Penal
2018-03-27
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
2018-03-27
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo…
2018-03-27
Altera o Código Penal
2018-03-24
Regulamento da Pesca no Rio Lima
2018-03-24
Orgânica da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (ARTE, IP)
2018-03-20
Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, junto da Direcção de Serviços de…
2018-03-20
Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e…
2018-03-20
Código do Trabalho - CT
2018-03-20
Reforça as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à…
2018-03-19
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2018-03-19
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2018-03-19
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2018-03-19
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º…
2018-03-19
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a…
2018-03-19
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2018-03-19
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2018-03-19
Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/A, de 6 de abril, que…
2018-03-19
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira…
2018-03-19
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de…
2018-03-17
Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o…
2018-03-16
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos
2018-03-15
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2018-03-15
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2018-03-15
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
2018-03-15
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2018-03-15
Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de…
2018-03-15
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2018-03-15
Regulamenta o diploma que define e regula as estruturas e os serviços…
2018-03-15
Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
2018-03-14
Aprova o regime legal dos passaportes
2018-03-14
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da…
2018-03-14
Estabelece que a partir de 1 de Novembro de 1989 seja utilizado o impresso para…
2018-03-14
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis…
2018-03-14
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que…
2018-03-14
Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao…
2018-03-14
Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da gestão do Centro de…
2018-03-14
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no…
2018-03-14
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de…
2018-03-14
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (altera o…
2018-03-14
Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000…
2018-03-14
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime…
2018-03-12
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2018-03-12
Procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro…
2018-03-12
Primeira alteração ao Despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que…
2018-03-12
Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro…
2018-03-12
Determina que para efeitos da aplicação do disposto na alínea a) do n.º 2 do…
2018-03-10
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em…
2018-03-09
Regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde…
2018-03-08
Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento…
2018-03-07
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à…
2018-03-07
Regula, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), a…
2018-03-07
Primeira alteração ao regulamento do concurso de acesso à categoria de…
2018-03-06
Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa…
2018-03-03
SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
2018-03-03
Estatuto dos Militares das Forças Armadas
2018-03-03
Regime da utilização dos recursos hídricos
2018-03-03
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE
2018-03-03
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2018-03-02
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…
2018-03-02
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2018-03-02
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o…
2018-03-02
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2018-03-01
A Orgânica da Direção Regional de Inovação e Gestão
2018-03-01
Nomeia o Vice-Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro para o cargo…
2018-03-01
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do…
2018-03-01
Regime de aplicação das ações n.ºs 4.0.1 e 4.0.2, ambas inseridas na Medida n.º…
fevereiro 2018 74 alterações
2018-02-28
Estabelece as listas das jurisdições participantes
2018-02-28
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região…
2018-02-27
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2012/A, de 20 de fevereiro, que…
2018-02-27
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada
2018-02-27
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Ponta Delgada
2018-02-27
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada
2018-02-26
Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com…
2018-02-23
Regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1…
2018-02-22
Cria uma reserva parcial de caça na ilha de São Jorge. Revoga a Portaria n.º…
2018-02-22
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio…
2018-02-22
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de Maio, que…
2018-02-22
Cria uma reserva parcial de caça de galinhola na freguesia de Água Retorta, na…
2018-02-22
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de Julho, que…
2018-02-22
Cria uma reserva parcial de caça na ilha Terceira, na qual fica proibida a caça…
2018-02-22
Cria uma reserva de caça na ilha de Santa Maria
2018-02-22
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio…
2018-02-22
Cria sete reservas parciais de caça na ilha do Faial nas quais fica proibida a…
2018-02-22
Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os…
2018-02-22
Cria uma reserva integral de caça na ilha de São Miguel, na qual ficam…
2018-02-22
Cria 10 reservas parciais de caça na ilha de São Miguel, nas quais fica…
2018-02-20
Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram…
2018-02-20
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos…
2018-02-17
Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2018-02-16
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que…
2018-02-16
Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à…
2018-02-15
Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da…
2018-02-14
Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de…
2018-02-13
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do…
2018-02-13
Regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de…
2018-02-13
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2018-02-13
Regime de aplicação das ações n.ºs 4.0.1 e 4.0.2, ambas inseridas na Medida n.º…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não…
2018-02-13
Código de Processo Penal - CPP
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade…
2018-02-13
Regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação dos «Seguros» e da medida 6 «Gestão do Risco e…
2018-02-13
Regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação…
2018-02-13
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.2, «Organizações…
2018-02-13
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos…
2018-02-13
Termos e critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou…
2018-02-13
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da…
2018-02-13
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2018-02-13
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de…
2018-02-13
Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de…
2018-02-13
Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração…
2018-02-13
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração…
2018-02-12
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2018-02-12
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2018-02-12
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2018-02-12
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos…
2018-02-12
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2018-02-12
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2018-02-10
Regime jurídico do financiamento colaborativo
2018-02-09
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em…
2018-02-09
Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada…
2018-02-09
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2017
2018-02-09
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro…
2018-02-08
Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma
2018-02-06
Aprova o Regulamento da Credenciação de Entidades Formadoras Relativo ao Regime…
2018-02-04
Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da…
2018-02-03
Os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema…
2018-02-03
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do…
2018-02-02
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2018-02-02
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
2018-02-02
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de…
2018-02-01
Instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT
janeiro 2018 181 alterações
2018-01-31
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de…
2018-01-31
Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I…
2018-01-30
Lei de Enquadramento Orçamental
2018-01-29
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2018-01-29
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2018-01-29
Altera o Código de Processo Penal
2018-01-29
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e…
2018-01-26
Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas…
2018-01-26
Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2018-01-26
Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2018-01-25
Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração…
2018-01-25
Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal…
2018-01-24
Regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de…
2018-01-24
Aprova a orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto…
2018-01-24
Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Europeus
2018-01-24
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/M, de 10 de…
2018-01-20
Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e…
2018-01-18
Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas…
2018-01-18
Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
2018-01-18
Alteração ao Despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabeleceu…
2018-01-18
Determina a terceira alteração ao despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de…
2018-01-18
Altera o despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, que estabelece os…
2018-01-18
Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de…
2018-01-16
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de…
2018-01-16
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de…
2018-01-16
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de…
2018-01-16
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de…
2018-01-16
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
2018-01-15
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de…
2018-01-13
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2018-01-13
Criação do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM
2018-01-13
Aprova, para adesão, a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações…
2018-01-12
Regime de comparticipação do Estado no preço máximo dos reagentes (tiras-teste)…
2018-01-12
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo…
2018-01-11
Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e…
2018-01-10
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2018-01-10
Aprovação do documento único automóvel, mediante a criação do certificado de…
2018-01-10
Regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia…
2018-01-10
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e…
2018-01-10
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
2018-01-10
Regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
2018-01-09
Extingue a RAMEDM - Estradas da Madeira, S.A.
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
2018-01-09
Altera o regime jurídico da derrama regional
2018-01-09
Cria a Sociedade de Desenvolvimento do Norte, S. A.
2018-01-09
Regime de apoio à agricultura familiar nas Regiões Autónomas dos Açores e da…
2018-01-09
Procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao…
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002
2018-01-09
Cria a Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A. (S. M. D.)
2018-01-09
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma…
2018-01-09
Orçamento do Estado para 2017
2018-01-09
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
2018-01-09
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2018-01-09
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2018-01-09
Cria a Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste…
2018-01-09
Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do…
2018-01-09
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que…
2018-01-09
Atribui ao município de Lisboa a assunção plena das atribuições e competências…
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
2018-01-09
Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de…
2018-01-09
Constitui a Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S. A., e cria a…
2018-01-09
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de…
2018-01-09
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2018-01-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2018-01-09
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de…
2018-01-08
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2018-01-06
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de…
2018-01-06
Regulamento do Fundo Florestal Permanente
2018-01-06
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial…
2018-01-05
Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
2018-01-05
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Perestrello para o cargo…
2018-01-04
Estabelece o regime de certificação ambiental no âmbito das práticas agrícolas…
2018-01-04
Primeira alteração ao Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro, que…
2018-01-03
Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…
2018-01-03
Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o…
2018-01-03
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016
2018-01-03
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril…
2018-01-03
Segunda alteração aos Decretos Regulamentares Regionais n.os 18/2014/A, de 19…
2018-01-03
Executa o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015
2018-01-03
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de…
2018-01-03
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de…
2018-01-03
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
2018-01-03
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado
2018-01-03
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2015 a…
2018-01-03
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013
2018-01-03
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010
2018-01-03
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro…
2018-01-03
Estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários das…
2018-01-03
Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do…
2018-01-03
Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
2018-01-03
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de…
2018-01-03
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017
2018-01-03
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
2018-01-03
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho…
2018-01-02
Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2018-01-02
Orgânica do Centro Jurídico
2018-01-01
Aprova a orgânica da Marinha
2018-01-01
Regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito…
2018-01-01
Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta…
2018-01-01
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2018-01-01
Critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e…
2018-01-01
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE
2018-01-01
Código do Imposto do Selo - CIS
2018-01-01
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2018-01-01
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2018-01-01
Aprovação da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação…
2018-01-01
Regime geral da gestão de resíduos
2018-01-01
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva…
2018-01-01
Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
2018-01-01
Regime das instalações elétricas particulares
2018-01-01
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades…
2018-01-01
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
2018-01-01
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de…
2018-01-01
Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
2018-01-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2018-01-01
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…
2018-01-01
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de…
2018-01-01
Regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de…
2018-01-01
Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do…
2018-01-01
Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
2018-01-01
Código Fiscal do Investimento
2018-01-01
Contratos de crédito aos consumidores
2018-01-01
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2018-01-01
Altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e…
2018-01-01
Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político
2018-01-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2018-01-01
Código dos Contratos Públicos - CCP
2018-01-01
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…
2018-01-01
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
2018-01-01
Lei do Jogo
2018-01-01
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de…
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Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e…
2018-01-01
Programa de Apoio à Economia Local
2018-01-01
Código de Processo Civil - CPC
2018-01-01
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
2018-01-01
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em…
2018-01-01
Revisão da carreira de técnico de ambulância de emergência do Instituto…
2018-01-01
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro…
2018-01-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2018-01-01
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
2018-01-01
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para…
2018-01-01
Reorganização administrativa de Lisboa
2018-01-01
Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à…
2018-01-01
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das…
2018-01-01
Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino…
2018-01-01
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição…
2018-01-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2018-01-01
Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)
2018-01-01
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores
2018-01-01
Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
2018-01-01
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de…
2018-01-01
Regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem…
2018-01-01
Aprova os valores devidos pelo pagamento de actos das autoridades de saúde e de…
2018-01-01
Regulamento da inspecção tributária
2018-01-01
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2018-01-01
Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança…
2018-01-01
Lei Geral Tributária
2018-01-01
Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de…
2018-01-01
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
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Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…
2018-01-01
Regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas
2018-01-01
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2018-01-01
Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
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Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao…
2018-01-01
Abono de família para crianças e jovens
2018-01-01
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
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O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos…
2018-01-01
Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
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Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do…
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Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao…
2018-01-01
Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano
2018-01-01
Código de Processo Penal - CPP
2018-01-01
Determinação da obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, a…
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