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Legalize / Portugal / alterações / 2019

Alterações legislativas de 2019

Em 2019, foram registadas 3413 alterações que afetaram 3219 leis.

3,413 alterações
3219 leis afetadas

A mostrar as 2,000 mais recentes das 3,413 reformas registadas em 2019.

« 2018 2020 »
dezembro 2019 113 alterações
2019-12-31
Aprova a orgânica da Direção Regional da Economia e Transportes
2019-12-31
Segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de…
2019-12-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Ayres Roza de Oliveira…
2019-12-30
Nomeia o embaixador João José Gomes Caetano da Silva para o cargo de Embaixador…
2019-12-30
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria José Teixeira de Morais…
2019-12-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Maria Santos Pessoa e…
2019-12-28
Opera a intermunicipalização da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto
2019-12-27
Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem…
2019-12-26
Aprova um conjunto de medidas com vista à salvaguarda de um serviço público…
2019-12-20
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos…
2019-12-19
Novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul
2019-12-18
Regula o procedimento do concurso público internacional para adjudicação, em…
2019-12-18
Procede à revisão das bases da concessão da exploração do serviço de transporte…
2019-12-13
Regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e…
2019-12-12
Estabelece normas destinadas à protecção dos símbolos olímpicos
2019-12-12
Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de…
2019-12-05
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de refeições…
2019-12-05
Código dos Contratos Públicos - CCP
2019-12-05
Definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado no âmbito das…
2019-12-04
Autoriza as entidades adjudicantes a realizar a despesa decorrente da…
2019-12-03
Aprova a minuta do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo a…
2019-12-03
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de…
2019-12-03
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
2019-12-03
Aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e…
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades…
2019-12-03
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos
2019-12-03
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
2019-12-03
Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um…
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional
2019-12-03
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional
2019-12-03
Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no…
2019-12-03
Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas
2019-12-03
Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação
2019-12-03
Procede à adaptação do quadro estatutário e das regras de funcionamento do SUCH…
2019-12-03
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
2019-12-03
Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos…
2019-12-03
Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal
2019-12-03
Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas
2019-12-03
Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos…
2019-12-03
Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no…
2019-12-03
Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos…
2019-12-03
Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento…
2019-12-03
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da…
2019-12-03
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de…
2019-12-03
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
2019-12-03
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da…
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…
2019-12-03
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
2019-12-03
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais
2019-12-03
Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas…
2019-12-03
Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
2019-12-03
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
2019-12-03
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
2019-12-03
Determina a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia, Planeamento e…
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
2019-12-03
Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto…
2019-12-03
Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de…
2019-12-03
Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS -…
2019-12-03
Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto…
2019-12-03
Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique
2019-12-03
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
2019-12-03
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à…
2019-12-03
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
2019-12-03
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
2019-12-03
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2019-12-03
Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias…
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas
2019-12-03
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais
2019-12-03
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
2019-12-03
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções…
2019-12-03
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades…
2019-12-03
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
2019-12-03
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
2019-12-03
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o…
2019-12-03
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal…
2019-12-03
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova…
2019-12-03
Aprova o Programa de Revitalização do Pinhal Interior
2019-12-03
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
2019-12-03
Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior…
2019-12-03
Aprova o programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 -…
2019-12-03
Autoriza a constituição da AICIB - Agência de Investigação Clínica e Inovação…
2019-12-03
Aprova a minuta do aditamento ao contrato entre o Estado Português e a SIRESP -…
2019-12-03
Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do…
2019-12-03
Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa
2019-12-01
Regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das…
novembro 2019 36 alterações
2019-11-30
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e…
2019-11-30
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos…
2019-11-29
Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º…
2019-11-29
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias…
2019-11-26
Fixa o elenco e composição das comissões especializadas permanentes da…
2019-11-22
Cria centros operacionais de emergência de protecção civil a nível regional e…
2019-11-22
Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da…
2019-11-22
Declara calamidade pública, na Região Autónoma dos Açores, sempre que se…
2019-11-21
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019
2019-11-20
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
2019-11-19
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2019-11-19
Aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira
2019-11-19
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João António da Costa Mira…
2019-11-19
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho…
2019-11-19
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Caetano Luís Pequito de…
2019-11-19
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo…
2019-11-19
Nomeia o embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes para o cargo…
2019-11-16
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e…
2019-11-16
Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
2019-11-16
Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais…
2019-11-16
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
2019-11-16
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro…
2019-11-15
Regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de…
2019-11-15
Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
2019-11-15
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público…
2019-11-15
Transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos…
2019-11-15
Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a…
2019-11-15
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de…
2019-11-15
Regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e…
2019-11-12
Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco
2019-11-11
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF
2019-11-09
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam…
2019-11-06
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Neurologia
2019-11-06
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e…
2019-11-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2019-11-01
Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social do…
outubro 2019 116 alterações
2019-10-31
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do…
2019-10-31
Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação…
2019-10-31
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/84/CE, do…
2019-10-31
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/103/CE, do…
2019-10-31
Cria o enquadramento necessário à regulamentação da aplicação das Emendas de…
2019-10-31
Transpõe a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21…
2019-10-30
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2019-10-30
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas…
2019-10-30
Regras aplicáveis à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde
2019-10-30
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2019-10-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2019-10-30
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2019-10-30
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2019-10-28
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do…
2019-10-26
Nomeia Primeiro-Ministro o Dr. António Luís Santos da Costa
2019-10-25
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao…
2019-10-25
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2019-10-25
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios…
2019-10-25
Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas…
2019-10-25
Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em…
2019-10-25
Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos…
2019-10-24
Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
2019-10-23
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
2019-10-22
Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto…
2019-10-22
Aprova o Código da Estrada
2019-10-22
Transpõe a Diretiva n.º 2010/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20…
2019-10-22
Determina a obrigatoriedade da divulgação pública, anual, da composição do…
2019-10-22
Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto…
2019-10-22
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades…
2019-10-22
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…
2019-10-22
Introduz novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica…
2019-10-21
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades…
2019-10-19
Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção…
2019-10-19
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos…
2019-10-19
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes…
2019-10-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro…
2019-10-18
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…
2019-10-18
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies…
2019-10-18
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…
2019-10-18
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2019-10-18
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de…
2019-10-18
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2019-10-18
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro…
2019-10-18
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2019-10-18
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da…
2019-10-18
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de…
2019-10-17
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte…
2019-10-17
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos…
2019-10-17
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2019-10-17
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com…
2019-10-17
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de…
2019-10-17
Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos…
2019-10-17
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o…
2019-10-16
Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva…
2019-10-16
Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
2019-10-15
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, o Dr…
2019-10-15
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Dr.ª Maria Rita…
2019-10-15
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, o Dr. Pedro Miguel…
2019-10-15
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…
2019-10-13
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho…
2019-10-12
Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria…
2019-10-12
Regime jurídico do mandado de detenção europeu
2019-10-11
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de…
2019-10-11
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos…
2019-10-11
Aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional
2019-10-11
Completa e clarifica o Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de Julho, regularizando…
2019-10-10
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou…
2019-10-10
Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras…
2019-10-09
Código de Processo do Trabalho - CPT
2019-10-09
Estatutos do Instituto Politécnico da Guarda
2019-10-08
Condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»
2019-10-08
Autoriza o lançamento do concurso público e da realização de despesa relativos…
2019-10-08
Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas…
2019-10-08
Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a…
2019-10-08
Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp»
2019-10-04
Regime de protecção jurídica dos programas de computador
2019-10-04
Direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao…
2019-10-04
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC
2019-10-04
Regulamentação da proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem…
2019-10-04
Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema…
2019-10-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento…
2019-10-04
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas
2019-10-03
Aprova a Convenção Europeia da Paisagem, feita em Florença em 20 de Outubro de…
2019-10-03
Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército
2019-10-02
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2019-10-02
Procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro…
2019-10-02
Procede à sétima alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro…
2019-10-02
Primeira alteração ao Despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, que…
2019-10-02
Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de…
2019-10-02
Estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas…
2019-10-02
Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro…
2019-10-01
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
2019-10-01
Regulamenta e altera o Código do Trabalho
2019-10-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2019-10-01
Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
2019-10-01
Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
2019-10-01
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2019-10-01
Código do Imposto do Selo - CIS
2019-10-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2019-10-01
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2019-10-01
Informação Empresarial Simplificada - IES
2019-10-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2019-10-01
Código Civil - CC
2019-10-01
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com…
2019-10-01
Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
2019-10-01
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2019-10-01
Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
2019-10-01
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
2019-10-01
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2019-10-01
Reconhece a Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica…
2019-10-01
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2019-10-01
Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de…
2019-10-01
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2019-10-01
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2019-10-01
Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que…
2019-10-01
Lei da Organização do Sistema Judiciário
setembro 2019 171 alterações
2019-09-30
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde…
2019-09-29
Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…
2019-09-25
Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de…
2019-09-25
Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar…
2019-09-25
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de…
2019-09-25
Regula o regime de apoio a conceder aos projetos previstos no PNRegadios e…
2019-09-24
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
2019-09-23
Cria incentivos à colocação nas regiões autónomas para os conservadores…
2019-09-23
Altera o capital social mínimo das sociedades gestoras de fundos de…
2019-09-23
Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do…
2019-09-23
Estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores…
2019-09-23
Fixa a participação emolumentar dos conservadores e notários
2019-09-23
Fixa a participação emolumentar atribuída aos oficiais dos registos e do…
2019-09-23
Fixa, transitoriamente, para o ano de 2002, o vencimento de exercício de cada…
2019-09-22
Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias…
2019-09-22
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em…
2019-09-22
Direitos e deveres dos agentes de polícia municipal
2019-09-21
Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e…
2019-09-20
Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
2019-09-20
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de…
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável às medidas materializadas de comprimento e sondas
2019-09-19
Reformula o sistema nacional de facilitação e segurança da aviação civil…
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de energia eléctrica activa para…
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de calor
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável aos sistemas de medição contínua e dinâmica de…
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de medições dimensionais
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de água limpa, fria ou quente…
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável aos analisadores de gases de escape em veículos…
2019-09-19
Aplica ao pessoal das carreiras de inspecção constantes do quadro de pessoal da…
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável aos instrumentos de pesagem de funcionamento…
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável aos contadores de gás e dispositivos de…
2019-09-19
Aprova o regulamento aplicável aos taxímetros
2019-09-19
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional de Estradas
2019-09-18
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2019-09-18
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2019-09-18
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria…
2019-09-18
Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte…
2019-09-18
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2019-09-18
Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo…
2019-09-18
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de…
2019-09-18
Regulamenta as condições de atribuição de autorizações para a realização de…
2019-09-18
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2019-09-18
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões…
2019-09-18
Regulamenta as condições de exploração das carreiras de alta qualidade. Revoga…
2019-09-18
Simplifica o preenchimento dos anexos A e I da Informação Empresarial…
2019-09-18
Autoriza a exploração de «expressos» (serviços especiais de transporte…
2019-09-18
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria…
2019-09-18
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras
2019-09-18
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2019-09-18
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2019-09-18
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2019-09-18
Altera o regulamento de cobrança e reembolsos do imposto sobre o rendimento das…
2019-09-18
Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros…
2019-09-18
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2019-09-18
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com…
2019-09-18
Orçamento do Estado para 2017
2019-09-18
Regulamenta as carreiras turísticas e excursões
2019-09-18
Nomeia Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro para o cargo de Secretária de Estado…
2019-09-17
Orçamento do Estado para 2017
2019-09-17
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos…
2019-09-17
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de…
2019-09-17
Regulamentação e desenvolvimento do regime jurídico da identificação criminal
2019-09-17
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2019-09-16
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar
2019-09-16
Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das…
2019-09-16
Código de Processo Civil - CPC
2019-09-16
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo…
2019-09-14
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
2019-09-13
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos…
2019-09-13
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização…
2019-09-12
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa…
2019-09-12
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à…
2019-09-12
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de…
2019-09-12
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime…
2019-09-11
Homologação dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
2019-09-11
Alteração dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
2019-09-11
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o…
2019-09-11
Aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)
2019-09-10
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei…
2019-09-10
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar
2019-09-10
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício…
2019-09-09
Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária
2019-09-09
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de…
2019-09-09
Código do Trabalho - CT
2019-09-09
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de…
2019-09-09
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…
2019-09-09
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de…
2019-09-08
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil…
2019-09-07
Define a estrutura e da organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo…
2019-09-07
Revogação do rendimento mínimo garantido e criação do rendimento social de…
2019-09-07
Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis…
2019-09-07
Código de Processo Penal - CPP
2019-09-07
Avaliação e gestão do ruído ambiente
2019-09-07
Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares
2019-09-07
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
2019-09-07
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para…
2019-09-07
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos…
2019-09-07
Define a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral…
2019-09-07
Código Penal - CP
2019-09-07
Cria o complemento solidário para idosos
2019-09-06
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2019-09-06
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho…
2019-09-06
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro…
2019-09-06
Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
2019-09-06
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2019-09-06
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2019-09-06
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à…
2019-09-06
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…
2019-09-06
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
2019-09-06
Autoriza os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e…
2019-09-06
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial
2019-09-06
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2019-09-06
Aprova o Regulamento Geral do Ruído
2019-09-06
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…
2019-09-06
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional
2019-09-06
Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
2019-09-06
Cria a base de dados dos recursos humanos da Administração Pública
2019-09-06
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que…
2019-09-06
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de…
2019-09-06
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2019-09-06
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção…
2019-09-06
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
2019-09-06
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de…
2019-09-06
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades…
2019-09-06
Aprova o Código Penal
2019-09-06
Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para…
2019-09-06
Aprova o Código Penal
2019-09-06
Altera o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento…
2019-09-06
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de Agosto, que aprova o…
2019-09-06
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
2019-09-06
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros…
2019-09-06
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2019-09-06
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2019-09-05
Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
2019-09-05
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2019-09-05
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2019-09-05
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
2019-09-05
Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais…
2019-09-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do…
2019-09-04
Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de…
2019-09-04
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2019-09-04
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2019-09-04
Aprova os critérios gerais e o procedimento de alienação dos imóveis integrados…
2019-09-04
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º…
2019-09-04
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2019-09-04
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2019-09-04
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado…
2019-09-04
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2019-09-04
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2019-09-04
Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a…
2019-09-04
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25…
2019-09-04
Orçamento do Estado para 2017
2019-09-04
Orçamento do Estado para 2017
2019-09-04
Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira…
2019-09-04
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção…
2019-09-04
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira…
2019-09-04
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2019-09-04
Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da…
2019-09-04
Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma…
2019-09-04
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de…
2019-09-04
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens…
2019-09-04
Altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento…
2019-09-04
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções…
2019-09-04
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de…
2019-09-04
Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009…
2019-09-04
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2019-09-03
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza…
2019-09-03
Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008…
2019-09-03
Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
2019-09-02
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de…
2019-09-01
Procede à adaptação à administração local do decreto-lei que estabelece as…
agosto 2019 463 alterações
2019-08-31
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas…
2019-08-31
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica…
2019-08-30
Altera o tempo de duração do estágio de verificador superior estagiário e…
2019-08-30
Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o…
2019-08-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território
2019-08-30
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços…
2019-08-30
Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de…
2019-08-30
Aprova os Estatutos do Instituto Geográfico Português
2019-08-30
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas
2019-08-30
Reestrutura a carreira de secretário aduaneiro do quadro de pessoal da…
2019-08-30
Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
2019-08-30
Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições…
2019-08-30
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas
2019-08-30
Integra as tesourarias de finanças nos serviços de finanças, alterando os…
2019-08-30
Altera o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho…
2019-08-30
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os…
2019-08-30
Altera a Portaria n.º 331-B/98, de 1 de Junho (proíbe o trânsito de automóveis…
2019-08-30
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em…
2019-08-30
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de…
2019-08-30
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que…
2019-08-30
Delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas…
2019-08-30
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos…
2019-08-30
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos…
2019-08-30
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de…
2019-08-30
Estabelece o regime de restrições à circulação de automóveis pesados afectos ao…
2019-08-30
Proíbe o trânsito de automóveis pesados afectos ao transporte de mercadorias…
2019-08-30
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos…
2019-08-29
Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o…
2019-08-29
Estatuto do Bolseiro de Investigação
2019-08-29
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
2019-08-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro…
2019-08-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que…
2019-08-29
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de…
2019-08-29
Regime Jurídico da Titularização de Créditos
2019-08-29
Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas…
2019-08-29
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2019-08-28
Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de…
2019-08-28
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2019-08-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2019-08-28
Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que…
2019-08-28
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…
2019-08-28
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março [revê o regime jurídico da…
2019-08-28
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional)
2019-08-28
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de…
2019-08-28
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que…
2019-08-28
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…
2019-08-28
Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo…
2019-08-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que…
2019-08-28
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime…
2019-08-28
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado…
2019-08-28
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado…
2019-08-28
Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da…
2019-08-28
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e…
2019-08-28
Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da…
2019-08-28
Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de…
2019-08-28
Cria a Reserva Ecológica Nacional
2019-08-28
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a…
2019-08-28
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à…
2019-08-28
Lei dos Serviços Públicos Essenciais
2019-08-27
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
2019-08-27
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)
2019-08-27
Sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
2019-08-27
Autonomia do Ministério Público
2019-08-27
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho…
2019-08-27
Lei Orgânica do Ministério Público
2019-08-27
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima…
2019-08-27
Estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural
2019-08-27
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos…
2019-08-27
Estatuto do Ministério Público
2019-08-27
Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
2019-08-27
Cria 50 tribunais de turno
2019-08-27
Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Cultura
2019-08-27
Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e…
2019-08-27
Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90…
2019-08-27
Altera os artigos 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.º da Lei n.º…
2019-08-27
Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e…
2019-08-27
Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas…
2019-08-27
Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima…
2019-08-27
Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público
2019-08-23
Regime jurídico das armas e suas munições
2019-08-23
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal
2019-08-22
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos…
2019-08-22
Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de…
2019-08-22
Regime de Licenciamento Único de Ambiente
2019-08-21
Aprovação do documento único automóvel, mediante a criação do certificado de…
2019-08-21
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação…
2019-08-21
Sistema de registo da propriedade automóvel
2019-08-21
Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril…
2019-08-21
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE…
2019-08-20
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
2019-08-20
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que regulamenta…
2019-08-20
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no…
2019-08-20
Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da…
2019-08-20
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja…
2019-08-20
Regulamenta a Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, que aprova a Lei Tutelar…
2019-08-20
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro, que…
2019-08-19
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/119/CE, do Conselho…
2019-08-19
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o…
2019-08-19
Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento
2019-08-18
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função…
2019-08-18
Estatuto das Pensões de Sobrevivência
2019-08-18
Estatuto da Aposentação
2019-08-18
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança…
2019-08-17
Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha
2019-08-17
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
2019-08-16
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2019-08-16
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo…
2019-08-16
Dá nova redacção aos artigos 18.º, 42.º e 60.º do Decreto n.º 55/75, de 12 de…
2019-08-16
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos…
2019-08-16
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à…
2019-08-16
Altera o Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, que aprova o registo da…
2019-08-16
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos
2019-08-16
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na…
2019-08-16
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de…
2019-08-16
Adapta ao progresso científico e técnico as normas e os protocolos dos ensaios…
2019-08-16
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…
2019-08-16
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…
2019-08-16
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, que estabelece…
2019-08-16
Dá nova redacção aos artigos 58.º do Código da Estrada e 5.º do Decreto-Lei n.º…
2019-08-16
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva…
2019-08-16
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões…
2019-08-16
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que…
2019-08-16
Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório…
2019-08-15
Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e…
2019-08-14
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as…
2019-08-14
Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a…
2019-08-14
Reestrutura o sector público empresarial regional na área da gestão das águas e…
2019-08-14
Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2019-08-13
Actualiza as pensões de aposentação e reforma pela Caixa Geral de Aposentações
2019-08-13
Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados
2019-08-13
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a…
2019-08-13
Altera os artigos 123.º e 128.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro…
2019-08-13
Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março
2019-08-13
Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
2019-08-13
Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na…
2019-08-13
Estabelece os princípios gerais da carreira de médico veterinário municipal
2019-08-13
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei…
2019-08-13
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…
2019-08-13
Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934…
2019-08-13
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
2019-08-13
Altera os artigos 118.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro…
2019-08-13
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2019-08-13
Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de…
2019-08-13
Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º…
2019-08-13
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2019-08-13
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9…
2019-08-13
Regula o suplemento do serviço aerotransportado
2019-08-13
Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com…
2019-08-13
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos…
2019-08-13
Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores…
2019-08-13
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os…
2019-08-13
Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª…
2019-08-13
Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 24046, de 21 de…
2019-08-13
Orçamento do Estado para 1993
2019-08-13
Altera o artigo 13.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9…
2019-08-13
Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração…
2019-08-13
Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º…
2019-08-13
Aprova a sexta alteração do Estatuto dos Deputados
2019-08-13
Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal…
2019-08-13
Aprova o Orçamento do Estado para 1994
2019-08-13
Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as…
2019-08-13
Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de…
2019-08-13
Altera o artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, respeitante…
2019-08-13
Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) -…
2019-08-13
Nona alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
2019-08-13
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
2019-08-13
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
2019-08-13
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de…
2019-08-13
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada…
2019-08-13
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
2019-08-13
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos…
2019-08-13
Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de Março…
2019-08-12
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
2019-08-12
Aprova o Estatuto do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
2019-08-12
Aprova as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um…
2019-08-10
Criação de um mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da…
2019-08-09
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de…
2019-08-09
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2019-08-09
Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados
2019-08-09
Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis…
2019-08-07
Aprova a Lei Orgânica do Exército
2019-08-07
Regula o exercício do direito de associação dos estudantes
2019-08-07
Orgânica do Exército
2019-08-07
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de…
2019-08-07
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela…
2019-08-07
Aprova o estatuto do dirigente associativo estudantil
2019-08-07
Exclui do regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 4…
2019-08-07
Lei do Associativismo Juvenil
2019-08-07
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…
2019-08-07
Regulamenta o exercício dos direitos das associações de estudantes
2019-08-07
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n º 13/2012/M, de 22 de…
2019-08-07
Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da…
2019-08-06
Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par…
2019-08-06
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas
2019-08-06
Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação do consumo…
2019-08-06
Regula a organização dos estabelecimentos fabris do Exército
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno…
2019-08-05
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1982
2019-08-05
Regula o direito real de habitação periódico em imóvel ou conjunto imobiliário…
2019-08-05
Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1981
2019-08-05
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a adquirir e ceder títulos de…
2019-08-05
Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a…
2019-08-05
Altera o n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de…
2019-08-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno…
2019-08-05
Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno até ao montante de 18,1…
2019-08-05
Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo…
2019-08-05
Estabelece disposições quanto à emissão de um empréstimo interno, amortizável…
2019-08-05
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 732/76, de 15 de Outubro…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, ou a entidade em quem este…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado…
2019-08-05
Actualiza os quantitativos dos incentivos fiscais à habitação
2019-08-05
Concede benefícios fiscais às participações de capital em empresas científicas…
2019-08-05
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 140/81, de 30 de Maio
2019-08-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-08-05
Torna aplicável na estrutura das forças armadas o Decreto-Lei n.º 256-A/77, de…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo…
2019-08-05
Estabelece um conjunto de disposições necessárias à execução do Orçamento do…
2019-08-05
Regulamenta o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares do empréstimo interno, amortizável…
2019-08-05
Altera os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (delimitação…
2019-08-05
Estabelece os princípios gerais das comunicações
2019-08-05
Repõe em vigor toda a legislação revogada pelo Decreto-Lei n.º 349-B/83, de 30…
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que foi emitido o empréstimo interno…
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo denominado…
2019-08-05
Estabelece normas às quais deverá obedecer o regime transitório previsto no…
2019-08-05
Eleva até à quantia máxima de 71 milhões de contos o empréstimo interno…
2019-08-05
Regula a carreira de investigação do Laboratório Nacional de Engenharia Civil…
2019-08-05
Regulamenta a emissão do empréstimo para cobertura do défice orçamental para…
2019-08-05
Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2019-08-05
Dá nova redacção ao artigo 29.º do Código do Imposto Profissional
2019-08-05
Altera o artigo 55.º das Instruções Preliminares das Pautas, aprovadas pelo…
2019-08-05
Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário…
2019-08-05
Preenche as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de…
2019-08-05
Revoga o Decreto-Lei n.º 349-B/83, de 30 de Julho, que despenaliza certas…
2019-08-05
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a…
2019-08-05
Determina a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal…
2019-08-05
Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação…
2019-08-05
Regula a distribuição das receitas municipais de controle metrológico e das…
2019-08-05
Despenaliza certas infracções de natureza cambial
2019-08-05
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto de Turismo no sentido de…
2019-08-05
Altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção…
2019-08-05
Concede incentivos fiscais às empresas dos sectores da actividade económica que…
2019-08-05
Aprova o modelo de certificado de matrícula
2019-08-05
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…
2019-08-05
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e…
2019-08-05
Altera o Código do Imposto Complementar
2019-08-05
Altera o Código do Imposto de Capitais
2019-08-05
Altera o Código do Imposto Profissional
2019-08-05
Dá nova redacção ao n.º 3.º do artigo 117.º das Instruções Preliminares das…
2019-08-05
Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação
2019-08-05
Converte as taxas específicas de alguns capítulos da Pauta de Importação em…
2019-08-05
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar um contrato…
2019-08-05
Procede a uma adaptação da taxa de juro, bem como do período de subscrição, do…
2019-08-05
Regulamenta o cumprimento de penas de prisão impostas a militares pelos…
2019-08-05
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as…
2019-08-05
Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das…
2019-08-05
Integra nos quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério…
2019-08-05
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, em nome do Estado, a…
2019-08-05
Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril, não seja…
2019-08-05
Efectiva a regionalização dos serviços da Inspecção do Trabalho sediados nos…
2019-08-05
Dá nova redacção aos artigos 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de…
2019-08-05
Define as entidades que, no Exército, são competentes para autorizar despesas…
2019-08-05
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de Dezembro…
2019-08-05
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (altera…
2019-08-05
Aplica a Lei n.º 41/80, de 12 de Agosto, aos videogramas
2019-08-05
Estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de…
2019-08-05
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com a…
2019-08-05
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto de Transacções
2019-08-05
Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 240/82, de 22 de Junho (taxa…
2019-08-05
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/81, de 24 de…
2019-08-05
Transfere para o Estado direitos e obrigações assumidos pela ANA, E. P…
2019-08-05
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco…
2019-08-05
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e…
2019-08-05
Extingue o Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Exército, criado pelo…
2019-08-05
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro
2019-08-05
Transfere para o orçamento da Assembleia da República o saldo orçamental do…
2019-08-05
Determina a inexigibilidade de atestado de bom comportamento moral e civil para…
2019-08-05
Define as competências administrativas das entidades do EMGFA
2019-08-05
Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas a partir de…
2019-08-05
Aprova os vencimentos dos militares dos 3 ramos das forças armadas durante o…
2019-08-05
Fixa o prazo previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 383/78, relativo ao…
2019-08-05
Revê as remunerações acessórias dos militares
2019-08-05
Actualiza os valores dos crimes essencialmente militares de carácter patrimonial
2019-08-05
Altera a regulamentação do imposto do selo (Lei n.º 40/81, de 31 de Dezembro)
2019-08-05
Concede isenção do imposto de mais-valias nos casos de aumento de capital por…
2019-08-05
Prorroga a aplicação do regime estabelecido pelo artigo único da Lei n.º 7/78…
2019-08-05
Altera o quadro do estado-maior do Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores
2019-08-05
Altera o Regulamento e a Tabela do Imposto do Selo
2019-08-05
Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
2019-08-05
Isenta do imposto do mais-valias as incorporações de capital realizadas nos…
2019-08-05
Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais
2019-08-05
Altera a Lei n.º 39/77, de 17 de Junho
2019-08-05
Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial
2019-08-05
Altera vários artigos do Código do Imposto de Transações
2019-08-05
Altera vários artigos do Código do Imposto Profissional
2019-08-05
Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar
2019-08-05
Reintroduz um direito de 20% ad valorem para determinados produtos
2019-08-05
Isenta de direitos a importação avulsa de bens de equipamento
2019-08-05
Aprova a Regulamento do Imposto de Turismo
2019-08-05
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 488/82, de 28 de…
2019-08-05
Altera vários artigos do Código das Expropriações
2019-08-05
Altera o artigo 7.º do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo…
2019-08-05
Transfere para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competências em…
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno…
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno…
2019-08-05
Define as condições de emissão de um empréstimo interno, amortizável…
2019-08-05
Prevê a susceptibilidade de o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano…
2019-08-05
Altera os artigos 1.º, 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro…
2019-08-05
Altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho (imposto do…
2019-08-05
Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e…
2019-08-05
Alarga o âmbito de aplicação do regime de reexportação a várias modalidades das…
2019-08-05
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, e os artigos 3.º…
2019-08-05
Prorroga o prazo para requisição dos benefícios previstos no Decreto-Lei n.º…
2019-08-05
Actualiza as taxas de juro compensatório fixadas nos artigos 26.º e 45.º do…
2019-08-05
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza alguma das…
2019-08-05
Dá nova redacção aos artigos 9.º, 36.º, 37.º e 93.º do Código da Contribuição…
2019-08-05
Concede benefícios fiscais aos bancos de investimento e aos subscritores das…
2019-08-05
Altera o Código das Custas Judiciais
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado…
2019-08-05
Estabelece disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 1985
2019-08-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-08-05
Estabelece as condições em que será emitido um empréstimo interno, amortizável…
2019-08-05
Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de…
2019-08-05
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
2019-08-05
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
2019-08-05
Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que…
2019-08-05
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista…
2019-08-05
Introduz a nota (4) nas subposições pautais 89.01 B. II. a) e 89.01 B. II. b)…
2019-08-05
Dá nova redacção aos artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de…
2019-08-05
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
2019-08-05
Define o regime de concessão de benefícios fiscais na importação de…
2019-08-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-08-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-08-05
Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 275/85, de 18 de Julho (autoriza a…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado…
2019-08-05
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/83, de 18 de Março, que…
2019-08-05
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 273/85, de 18 de Julho…
2019-08-05
Altera a redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 180/85, de 24 de Maio, que…
2019-08-05
Altera a redacção do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 161/85, de 13 de Maio…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a contrair um empréstimo até ao…
2019-08-05
Adita algumas mercadorias aos anexas A e B do Decreto-Lei n.º 216-A/85, de 28…
2019-08-05
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/85, de 18 de Julho, que autoriza a…
2019-08-05
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 321-A/85, de 5 de Agosto, que…
2019-08-05
Altera a redacção do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, e…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado…
2019-08-05
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em…
2019-08-05
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado…
2019-08-05
Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja…
2019-08-05
Determina os incentivos fiscais de que poderão beneficiar as empresas cuja…
2019-08-05
Estabelece uma organização nacional de mercado para a banana
2019-08-05
Estabelece a organização nacional de mercado para o ananás
2019-08-05
Determina que o empréstimo interno amortizável autorizado pelo artigo 5.º da…
2019-08-05
Estabelece regras sobre a assistência mútua em matéria de cobrança de créditos…
2019-08-05
Define a liberalização da importação, circulação e utilização de…
2019-08-05
Prorroga até 28 de Fevereiro de 1986 a aplicação do Decreto-Lei n.º 83/85, de…
2019-08-05
Harmoniza a legislação nacional com a Directiva do Conselho n.º 68/312/CEE, de…
2019-08-05
Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à…
2019-08-05
Estabelece para os sectores das aves e dos ovos normas de adaptação à…
2019-08-05
Estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e…
2019-08-05
Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e…
2019-08-05
Determina que a aplicação a Portugal da regulamentação comunitária relativa ao…
2019-08-05
Aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias) adaptadas…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar em nome e representação…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado…
2019-08-05
Actualiza os limites fixados no artigo 1.º, alínea a), e no artigo 2.º do…
2019-08-05
Altera a redacção do n.º 5 do artigo 9.º, do § 1.º do artigo 21.º e da alínea…
2019-08-05
Introduz alterações no Regulamento do Imposto do Selo e na respectiva Tabela…
2019-08-05
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro…
2019-08-05
Prorroga até à entrada em vigor do sistema de incentivos que vier a ser…
2019-08-05
Altera a redacção dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º-A, 11.º, 21.º, 28.º, 29.º…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado…
2019-08-05
Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de…
2019-08-05
Dá nova redacção aos artigos 29.º, 33.º, 56.º-A e 56.º-B do Código do Imposto…
2019-08-05
Concede facilidades e benefícios fiscais aos contribuintes residentes ou que…
2019-08-05
Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação…
2019-08-05
Esclarece que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro de…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado…
2019-08-05
Introduz alterações à Lei n.º 35/83, de 21 de Outubro (imposto de saída do País)
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2019-08-05
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 12.º, 37.º, 54.º, 66.º, 114.º e 147.º do…
2019-08-05
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2019-08-05
Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008, do Parlamento Europeu e…
2019-08-05
Dá nova redacção aos artigos 71.º, 164.º, 195.º, 241.º e 293.º do Código da…
2019-08-05
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que…
2019-08-05
Altera a redacção dos artigos 6.º, 14.º, 21.º e 22.º do Código do Imposto de…
2019-08-05
Altera o regime de recrutamento do pessoal especializado da Representação…
2019-08-05
Limita a apresentação de novas leis orgânicas e estabelece limites mais…
2019-08-05
Altera algumas disposições do Código do Imposto de Transacções
2019-08-05
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de…
2019-08-05
Altera vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e…
2019-08-05
Altera a tributação, em imposto do selo, das especialidades farmacêuticas
2019-08-05
Cria, na dependência do comandante do CIMSM, uma unidade com a designação…
2019-08-05
Estabelece as condições em que é emitido o empréstimo interno, amortizável…
2019-08-05
Atribui competência ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, aos…
2019-08-05
Altera o quadro I a que se refere a artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29957, de 6…
2019-08-05
Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias
2019-08-05
Define que as vagas de terceiro-oficial actualmente existentes no quadro…
2019-08-05
Define o destino a dar, no âmbito da Administração Pública dependendo do…
2019-08-05
Altera os prazos de cobrança de impostos na área da competência da 1.ª…
2019-08-05
Introduz correcções pontuais nos quadros orgânicos do pessoal civil da Força…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2019-08-05
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1981
2019-08-05
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro…
2019-08-05
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1981
2019-08-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-08-05
Dá nova redacção aos mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 140-A/78, de…
2019-08-05
Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções
2019-08-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-08-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-08-05
Estabelece medidas relativas à efectiva execução da Lei n.º 12/81, de 21 de…
2019-08-05
Altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as…
2019-08-05
Elimina dos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 110/79, de 3 de Maio, as…
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno…
2019-08-05
Visa a contratação de professores civis para a Academia Militar em regime de…
2019-08-05
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 212-A/84, de 2 de Julho, que…
2019-08-05
Extingue o comando militar da praça de Elvas
2019-08-05
Regula a aplicação das taxas de reintegração dos bens do activo mobilizado…
2019-08-05
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial
2019-08-05
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
2019-08-05
Prorroga até 31 de Dezembro de 1982 o regime estabelecido no artigo 4.º do…
2019-08-05
Procede a um ajustamento da taxa do imposto de venda sobre veículos automóveis…
2019-08-05
Eleva para 480$00 a quota anual da taxa militar
2019-08-05
Substitui os mapas n.os 1 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e em…
2019-08-05
Alarga os benefícios fiscais até agora aplicáveis às ambulâncias a outros…
2019-08-05
Define que as juntas médicas dos ramos são competentes para disciplinar a…
2019-08-05
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-08-05
Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo com um consórcio bancário…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de…
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir um empréstimo externo…
2019-08-05
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
2019-08-05
Reestrutura os gabinetes dos membros do Conselho da Revolução
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado…
2019-08-05
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece…
2019-08-05
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional
2019-08-05
Determina que a sobretaxa de importação que incide sobre as mercadorias…
2019-08-05
Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial
2019-08-05
Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais
2019-08-05
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno…
2019-08-05
Institui um preço de referência aplicável à importação de bananas e submete…
2019-08-05
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo referido no artigo 1.º, n.º 1, do…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder isenção de…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade…
2019-08-05
Determina que certos objectos de carácter educativo, científico ou cultural…
2019-08-05
Introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo
2019-08-05
Mantém a aplicação da pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias…
2019-08-05
Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação…
2019-08-02
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas…
2019-08-01
Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que…
2019-08-01
Procriação medicamente assistida
2019-08-01
Estabelece as taxas devidas pela prestação de serviços com os procedimentos…
2019-08-01
Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica…
2019-08-01
Cria o Fundo de Coinvestimento 200M
julho 2019 99 alterações
2019-07-31
Regulamenta a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, alterada pela Lei n.º 25/95, de 18…
2019-07-31
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a…
2019-07-31
Autoriza a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a…
2019-07-31
Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados…
2019-07-30
Autoriza o lançamento do concurso público e a realização de despesa relativa à…
2019-07-30
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2019-07-30
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2019-07-30
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos…
2019-07-30
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2019-07-30
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2019-07-30
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2019-07-30
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2019-07-29
Regulamenta a movimentação e utilização das receitas próprias, a organização e…
2019-07-29
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…
2019-07-29
Suspende parcialmente o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos…
2019-07-28
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular da…
2019-07-28
Aprova o novo estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades…
2019-07-27
Lei da paridade nos órgãos colegiais representativos do poder político
2019-07-27
Regime de aplicação da operação «Ações de formação» do Programa de…
2019-07-26
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…
2019-07-26
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no…
2019-07-26
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da…
2019-07-24
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime…
2019-07-24
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da…
2019-07-23
Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de…
2019-07-23
Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de…
2019-07-23
Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de…
2019-07-23
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 283/93, de 18 de Agosto, que aprova o…
2019-07-23
Cria o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
2019-07-23
Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de…
2019-07-23
Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de…
2019-07-23
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de…
2019-07-22
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a…
2019-07-20
Tabela normalizada de custos unitários
2019-07-20
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2019-07-20
Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e…
2019-07-20
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2019-07-20
Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa…
2019-07-20
Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
2019-07-18
Regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento…
2019-07-18
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos
2019-07-18
Dá nova redacção a diversos artigos do Regulamento Geral das Edificações…
2019-07-18
Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes
2019-07-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que…
2019-07-18
Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º…
2019-07-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro…
2019-07-17
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de…
2019-07-17
Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências…
2019-07-16
Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da…
2019-07-15
Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, para recolha…
2019-07-15
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/2000, de 5 de Agosto, que cria o…
2019-07-15
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água do Algarve em…
2019-07-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2019-07-12
Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
2019-07-11
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais…
2019-07-10
Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e…
2019-07-09
Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
2019-07-08
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade…
2019-07-08
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos…
2019-07-08
Altera o Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da…
2019-07-08
Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do…
2019-07-08
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício…
2019-07-08
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente…
2019-07-08
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que…
2019-07-08
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada
2019-07-08
Estabelece a formação, as funções e as condições do director de segurança de…
2019-07-08
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2019-07-06
Orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp
2019-07-05
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães…
2019-07-05
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de março, que…
2019-07-05
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que…
2019-07-05
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e…
2019-07-05
Altera o Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro, que estabelece normas…
2019-07-05
Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das…
2019-07-05
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as…
2019-07-05
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro…
2019-07-05
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que…
2019-07-05
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro (classificação…
2019-07-05
Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos…
2019-07-05
Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela…
2019-07-05
Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos
2019-07-04
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a…
2019-07-04
Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária
2019-07-04
Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro
2019-07-03
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares
2019-07-03
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de agosto, que…
2019-07-03
Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração…
2019-07-02
Nomeia o Vice-Presidente e os Secretários Regionais do Governo Regional da…
2019-07-01
Regulamenta o envio, por via electrónica, do requerimento de isenção de…
2019-07-01
Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações…
2019-07-01
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2019-07-01
Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE…
2019-07-01
Segunda alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de Setembro, que aprova as…
2019-07-01
Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade…
2019-07-01
Aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, que…
2019-07-01
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2019-07-01
Harmonização dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos…
2019-07-01
Regulamento do Registo Comercial
2019-07-01
Código do Registo Comercial - CRC
junho 2019 148 alterações
2019-06-29
Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema…
2019-06-29
Estatuto da Aposentação
2019-06-29
Comissão de Normalização Contabilística
2019-06-29
Definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado no âmbito das…
2019-06-29
Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de…
2019-06-29
Revogação do rendimento mínimo garantido e criação do rendimento social de…
2019-06-29
Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)
2019-06-29
Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH
2019-06-29
Regime jurídico do parque de veículos do Estado
2019-06-29
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores e define o…
2019-06-29
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…
2019-06-29
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE
2019-06-29
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito…
2019-06-29
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
2019-06-29
Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades…
2019-06-29
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
2019-06-29
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no…
2019-06-29
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2019-06-29
Cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização
2019-06-29
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
2019-06-29
Regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações
2019-06-29
Fundo de Reestruturação do Sector Solidário
2019-06-29
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares…
2019-06-29
Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
2019-06-29
Cria o Fundo para a Inovação Social
2019-06-29
Criação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2019-06-29
Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros…
2019-06-29
Serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
2019-06-29
Cria o Fundo Azul
2019-06-29
Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de…
2019-06-29
Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas
2019-06-29
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição…
2019-06-29
Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e…
2019-06-28
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro…
2019-06-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que…
2019-06-28
Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos…
2019-06-28
Estabelece a remuneração dos representantes da ADSE nas secções da junta médica…
2019-06-28
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os…
2019-06-28
Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos…
2019-06-28
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à…
2019-06-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que…
2019-06-28
Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as…
2019-06-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro…
2019-06-28
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de…
2019-06-28
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que…
2019-06-28
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de fevereiro, que…
2019-06-28
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da…
2019-06-28
Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de…
2019-06-28
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que…
2019-06-28
Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada…
2019-06-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que…
2019-06-28
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento…
2019-06-28
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema…
2019-06-28
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos…
2019-06-28
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
2019-06-28
Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual
2019-06-27
Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição…
2019-06-27
Aprova o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços…
2019-06-27
Lei do direito de associação profissional dos militares
2019-06-27
Aprova o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças…
2019-06-27
Manda publicar o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos…
2019-06-27
Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos…
2019-06-24
II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de…
2019-06-24
Aprova a minuta do contrato de prestação de serviço noticioso e informativo a…
2019-06-22
Código da Publicidade
2019-06-22
Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no…
2019-06-22
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
2019-06-22
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
2019-06-22
Estatuto dos Deputados
2019-06-22
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e…
2019-06-22
Chave Móvel Digital
2019-06-22
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários
2019-06-20
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2019-06-20
Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
2019-06-20
Regime jurídico da reabilitação urbana
2019-06-19
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto
2019-06-19
Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da…
2019-06-19
Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de…
2019-06-19
Estatutos do Instituto Politécnico do Porto
2019-06-18
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre…
2019-06-17
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29…
2019-06-16
Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana
2019-06-15
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do…
2019-06-15
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança…
2019-06-15
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do…
2019-06-14
Homologação dos estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
2019-06-14
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2019-06-14
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2019-06-14
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de…
2019-06-14
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
2019-06-14
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte…
2019-06-14
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de…
2019-06-14
Homologação das alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e…
2019-06-14
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a…
2019-06-14
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os…
2019-06-13
Sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis da…
2019-06-12
Revê o sistema de incentivos à produção de energia a partir de fontes…
2019-06-10
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural
2019-06-08
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios…
2019-06-08
Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas…
2019-06-07
Define o regime de apoio ao voluntariado social na Região Autónoma da Madeira
2019-06-05
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, que…
2019-06-05
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço
2019-06-05
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012…
2019-06-05
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012…
2019-06-05
Aprova os estatutos da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
2019-06-05
Altera para o grupo B a classificação da AdRA - Águas da Região de Aveiro, S…
2019-06-05
Procede à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012…
2019-06-04
Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de…
2019-06-04
Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do…
2019-06-04
Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos…
2019-06-03
Estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos…
2019-06-03
Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços…
2019-06-03
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços…
2019-06-03
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no…
2019-06-03
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a…
2019-06-03
Estabelece as disposições aplicáveis à extensão da elegibilidade aos…
2019-06-03
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…
2019-06-03
Estabelece as regras gerais que permitem a criação de um mercado livre e…
2019-06-03
Define as condições de exercício, em regime de mercado, das actividades de…
2019-06-03
Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade…
2019-06-03
Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao…
2019-06-03
Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de…
2019-06-03
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de Dezembro, que procede…
2019-06-03
Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia…
2019-06-03
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de transporte de…
2019-06-03
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de distribuição de…
2019-06-03
Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia…
2019-06-03
Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice…
2019-06-03
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro…
2019-06-03
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando…
2019-06-03
Revê a legislação do sector eléctrico. Altera os Decretos-Leis n.os 182/95 e…
2019-06-03
Cria o Secretariado da Assembleia Constituinte e define as suas atribuições
2019-06-03
Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança…
2019-06-03
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto…
2019-06-03
Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Leis n.os…
2019-06-03
Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de…
2019-06-03
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no…
2019-06-03
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias…
2019-06-03
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos…
2019-06-03
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para…
2019-06-03
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, que…
2019-06-03
Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua…
2019-06-03
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…
2019-06-03
Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de…
2019-06-01
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos…
2019-06-01
Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas…
2019-06-01
Regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do…
maio 2019 854 alterações
2019-05-31
Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública…
2019-05-30
Extingue o Hospital Distrital de Braga, sendo objeto de fusão com a…
2019-05-30
Aprovação do projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo…
2019-05-30
Aprova os Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…
2019-05-29
Determina que tenham direito ao abono de diuturnidades os oficiais, sargentos…
2019-05-29
Nacionaliza o grupo Camionagem Esteves
2019-05-29
Transforma a empresa Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., em…
2019-05-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de…
2019-05-29
Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração
2019-05-29
Estabelece normas relativas à nomeação de agentes do Ministério Público junto…
2019-05-29
Nacionaliza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., e os…
2019-05-29
Revoga a base 27.ª do artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 13587, de 11…
2019-05-29
Prorroga para 30 de Setembro, no ano de 1975, o prazo para tomada de posse dos…
2019-05-29
Insere disposições relativas ao ingresso de pessoal militar especializado em…
2019-05-29
Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S…
2019-05-29
Altera o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro (Lei…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75, de 16…
2019-05-29
Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado
2019-05-29
Autoriza o Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Reestruturação do…
2019-05-29
Nacionaliza a Companhia União Fabril, S. A. R. L.
2019-05-29
Extingue o Fundo do Instituto de Higiene e Medicina Tropical, criado pelo…
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro…
2019-05-29
Estabelece qual o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação
2019-05-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos…
2019-05-29
Estabelece normas sobre o regime de requisição de funcionários para…
2019-05-29
Declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a…
2019-05-29
Providencia quanto à remuneração dos encarregados de direcção dos…
2019-05-29
Prorroga por trinta dias os prazos do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75…
2019-05-29
Considera colocado, a partir de 1 de Outubro de 1975, o pessoal docente que até…
2019-05-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de…
2019-05-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno até à importância total nominal de…
2019-05-29
Exclui das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75, de…
2019-05-29
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar acordos de…
2019-05-29
Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em…
2019-05-29
Autoriza o Chefe do Estado-Maior do Exército a definir, mediante despacho, as…
2019-05-29
Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados…
2019-05-29
Declara nacionalizada a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, S. A. R. L.
2019-05-29
São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 130.º e 226.º do Estatuto Judiciário
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 7.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º e 16.º do…
2019-05-29
Determina que o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42211 (ajudas de…
2019-05-29
Determina que, com o acordo do Ministro das Finanças, o Chefe do Estado-Maior…
2019-05-29
Autoriza a liquidação de certos subsídios em dívida a professores de ensino…
2019-05-29
Acrescenta um número ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de…
2019-05-29
Determina que sejam encerrados todos os bancos, casas bancárias e demais…
2019-05-29
Cria o Tribunal Militar Conjunto previsto no artigo 1.º da Lei n.º 13/75
2019-05-29
Insere disposições com vista à apreensão de material de guerra e detenção dos…
2019-05-29
Nacionaliza as posições sociais no capital de várias sociedades que no…
2019-05-29
Nacionaliza as posições sociais no capital da sociedade RTP - Radiotelevisão…
2019-05-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 491/75, de 8 de Setembro (subsídios a…
2019-05-29
Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados
2019-05-29
Prorroga por noventa dias o prazo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Determina que o Conselho da Revolução, directamente ou delegando nos…
2019-05-29
Extingue, a partir de 11 de Novembro de 1975, o Comando Naval de Angola
2019-05-29
Determina que o Decreto-Lei n.º 497/75 (saneamento do pessoal civil das forças…
2019-05-29
Nacionaliza a Sofamar - Sociedade de Fainas de Mar e Rio, S. A. R. L.
2019-05-29
Nacionaliza a Socarmar - Sociedade de Cargas e Descargas Marítimas, S. A. R. L.
2019-05-29
Retira várias posições pautais à lista anexa ao Decreto-Lei n.º 271-A/75
2019-05-29
Reorganiza as forças militares e militarizadas e outros órgãos de segurança de…
2019-05-29
Promulga a Lei do Serviço de Segurança Territorial de Macau
2019-05-29
Providencia sobre o destino do pessoal que prestava serviço nas corporações e…
2019-05-29
Estabelece as novas taxas e preços do tabaco. (Altera o Decreto-Lei n.º 424/74…
2019-05-29
Estabelece normas sobre a colocação de docentes
2019-05-29
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75…
2019-05-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total…
2019-05-29
Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa…
2019-05-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-05-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-05-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2019-05-29
Define as normas a que deve obedecer a realização da eleição dos Deputados à…
2019-05-29
Fixa novo período para o cumprimento das obrigações, relativas ao exercício de…
2019-05-29
Aplica aos agentes dos quadros dos serviços públicos civis de Timor o Decreto…
2019-05-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º…
2019-05-29
Concede facilidades no pagamento de impostos e contribuições ao Estado
2019-05-29
Permite ao Ministro das Finanças autorizar, por simples despacho, a Junta do…
2019-05-29
Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na…
2019-05-29
Prorroga até 30 de Junho de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75, de 20 de…
2019-05-29
Determina que as funções da Junta Central das Casas do Povo sejam asseguradas…
2019-05-29
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a celebrar com a Companhia…
2019-05-29
Determina que até 29 de Fevereiro de 1976 não pode iniciar-se ou prosseguir…
2019-05-29
Determina que sejam depositadas à ordem da Caixa Nacional de Pensões as…
2019-05-29
Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nos artigos 4.º, n.º 1, e 5.º…
2019-05-29
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75, de…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 288-A/75, de 12 de Junho…
2019-05-29
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1976, os prazos de vigência dos Decretos-Leis…
2019-05-29
Publica o mapa a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com o…
2019-05-29
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei Eleitoral…
2019-05-29
Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a…
2019-05-29
Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição…
2019-05-29
Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a…
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por…
2019-05-29
Atribui um subsídio ao pessoal do Arsenal do Alfeite que comparticipe nas…
2019-05-29
Cria cursos especiais para regentes escolares, professores eventuais e…
2019-05-29
Cria o Ministério das Obras Públicas em substituição do Ministério do…
2019-05-29
Cria o Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
2019-05-29
Determina que aos demitidos da função pública por força do disposto nas alíneas…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro…
2019-05-29
Cessa a cobrança das taxas que constituíam receita de organismos corporativos
2019-05-29
Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos…
2019-05-29
Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no…
2019-05-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa…
2019-05-29
Estabelece os prazos de vencimento da contribuição industrial provisória de…
2019-05-29
Determina que no corrente ano se aplicam ao ingresso no internato de…
2019-05-29
Estabelece as condições para a realização de aumento de capital posteriormente…
2019-05-29
Fixa os vencimentos dos vice-primeiros-ministros e a sua retroactividade
2019-05-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de Maio (Serviço Cívico…
2019-05-29
Dá nova composição ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da…
2019-05-29
Aprova o Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
2019-05-29
Dá nova redacção ao anexo B do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, que…
2019-05-29
Estabelece disposições relativas a impedir a confundibilidade das denominações…
2019-05-29
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro
2019-05-29
Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 39/76 (novo regime…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 6.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 701-F/75, de 17 de…
2019-05-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Suspende a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Regulariza a situação dos funcionários vindos do território de Timor que se…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à atribuição de fogos pelos Serviços Municipais de…
2019-05-29
Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites…
2019-05-29
Altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação
2019-05-29
Prorroga até 30 de Junho de 1977 o prazo fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de…
2019-05-29
Fixa novas taxas de contribuições para a Previdência
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro…
2019-05-29
Estabelece disposições tendentes a regularizar as ocupações de fogos devolutos…
2019-05-29
Interpreta o n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto…
2019-05-29
Altera o quadro do pessoal da Polícia de Segurança Pública de S. João da Madeira
2019-05-29
Altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei n.º 225/76 (Serviços Sociais…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 285.º, 286.º, 287.º, 288.º e 289.º do Estatuto…
2019-05-29
Introduz alterações nos quadros de pessoal civil da Força Aérea
2019-05-29
Regulariza as despesas efectuadas em 1975 e 1976 com a messe de sargentos…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 729/76, de 14 de Outubro…
2019-05-29
Define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal, nos termos do…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 10.º, 42.º, 49.º, 61.º, 78.º e 83.º do Decreto-Lei…
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de…
2019-05-29
Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino
2019-05-29
Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…
2019-05-29
Elimina a nota ao artigo 17.03.01 da Pauta de Importação
2019-05-29
Altera as taxas de importação de mercadorias de alguns artigos pautais
2019-05-29
Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau…
2019-05-29
Actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 13.º, 17.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8…
2019-05-29
Permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio ou longo…
2019-05-29
Revoga disposições do Decreto-Lei n.º 618/76, de 27 de Julho, e fixa regras…
2019-05-29
Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos
2019-05-29
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
2019-05-29
Introduz alterações nos Decretos-Leis n.os 907/76 e 422/76, respectivamente de…
2019-05-29
Introduz alterações ao Código Penal
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 19.º, 20.º, 22.º-A e 31.º do Código do Imposto de…
2019-05-29
Aplica ao triénio que se inicia em 1 de Janeiro de 1978 todas as disposições do…
2019-05-29
Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Introduz alterações aos Códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75-P/77, de 28 de…
2019-05-29
Determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao actual…
2019-05-29
Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do…
2019-05-29
Prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial, rústica e urbana
2019-05-29
Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas…
2019-05-29
Cria o ensino superior de curta duração
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho…
2019-05-29
Eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de Processo das…
2019-05-29
Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas…
2019-05-29
Proibe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais
2019-05-29
Adita uma nota ao artigo 51.04.02 da Pauta dos Direitos de Importação
2019-05-29
Suspende o prazo de entrada em vigor, até 31 de Dezembro de 1977, do…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 341.º do Estatuto Judiciário
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro…
2019-05-29
Esclarece dúvidas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 533/76, que…
2019-05-29
Cria a Navis - Navegação de Portugal, E. P., e aprova os seus estatutos e os da…
2019-05-29
Institui, a nível nacional, a partir do ano lectivo de 1977/1978 o Ano…
2019-05-29
Regula a forma de proceder à cobrança coerciva das taxas devidas aos serviços…
2019-05-29
Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 356/77…
2019-05-29
Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças do activo da…
2019-05-29
Prorroga por noventa dias o prazo referido no n.º 1 do artigo 5.º do…
2019-05-29
Autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e…
2019-05-29
Autoriza o Ministério da Administração Interna a transferir para as câmaras…
2019-05-29
Estabelece normas referentes ao pagamento de impostos com títulos de…
2019-05-29
Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de…
2019-05-29
Inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, os artigos pautais…
2019-05-29
Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes…
2019-05-29
Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5…
2019-05-29
Prorroga por seis meses o prazo estipulado no artigo 11.º, n.º 1, do…
2019-05-29
Adita um n.º 3 ao artigo 216.º do Código de Justiça Militar
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 216/75, de 2 de Maio
2019-05-29
Cria um cartão especial de identidade para os membros do Conselho da Revolução
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio…
2019-05-29
Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 669/76, de 11 de Agosto
2019-05-29
Eleva para 1500000$00 e 12000$00 os limites fixados no artigo 4.º do…
2019-05-29
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Regulamento do Imposto…
2019-05-29
Dispensa, em casos especiais, a entrega material das acções representativas do…
2019-05-29
Regulamenta o recurso ao crédito por parte das autarquias locais
2019-05-29
Estabelece normas com vista ao cumprimento das normas reguladoras do processo…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 353-J/77, de 29 de…
2019-05-29
Providencia pela distribuição do pessoal do quadro dos Serviços de Apoio do…
2019-05-29
Regulamenta a Lei n.º 46/77 e o acesso à actividade industrial
2019-05-29
Aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social
2019-05-29
Estabelece algumas características da moeda de 25$00, aprovada pelo Decreto n.º…
2019-05-29
Fixa os quadros dos magistrados judiciais
2019-05-29
Estabelece a organização e o funcionamento dos julgados de paz
2019-05-29
Regula a passagem à reserva dos sargentos que transitaram para a situação de…
2019-05-29
Estabelece normas relativas ao Plano Nacional de Alfabetização e Educação de…
2019-05-29
Adia a cobrança do imposto sobre veículos até à publicação das alterações ao…
2019-05-29
Adita três artigos ao Decreto-Lei n.º 913/76, de 31 de Dezembro - Reintegração…
2019-05-29
Regula a prestação de serviço dos sargentos milicianos enfermeiros abrangidos…
2019-05-29
Adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (elaboração dos…
2019-05-29
Revoga o Decreto-Lei n.º 502-E/79, de 22 de Dezembro, e repõe em vigor o…
2019-05-29
Nacionaliza as acções que a República Popular de Angola possui na Sociedade…
2019-05-29
Estabelece normas relativas ao combate à evasão e fraudes fiscais
2019-05-29
Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão para a Reintegração dos…
2019-05-29
Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 40949, de 28 de Dezembro de…
2019-05-29
Determina que os funcionários que desempenharam ou desempenhem funções em…
2019-05-29
Introduz alterações no Estatuto e no Regulamento da Polícia de Segurança Pública
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 34456, de 22 de Março de 1945…
2019-05-29
Aplica à Guarda Fiscal o Regulamento de Disciplina Militar
2019-05-29
Determina que o imposto extraordinário a que se referem as alíneas a), b), c) e…
2019-05-29
Declara de utilidade pública urgente a expropriação dos imóveis destinados à…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Local
2019-05-29
Permite o primeiro provimento nos quadros dos serviços e organismos que se não…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
2019-05-29
Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1980
2019-05-29
Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 14.º, 21.º e 42.º do Código do Imposto de Capitais
2019-05-29
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Código do Imposto de Mais-Valias
2019-05-29
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Sisa e do Imposto sobre as…
2019-05-29
Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos…
2019-05-29
Introduz alterações no Regulamento e na Tabela Geral do Imposto do Selo
2019-05-29
Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes…
2019-05-29
Reestrutura o Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores. Revoga o Decreto-Lei…
2019-05-29
Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa o limite…
2019-05-29
Determina o congelamento tarifário relativamente a certas mercadorias…
2019-05-29
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1980
2019-05-29
Prorroga o prazo a que se refere o n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Determina que os lugares de assessor a criar por portaria em cumprimento dos…
2019-05-29
Fixa a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da Administração…
2019-05-29
Substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 285-A/79, de 11 de…
2019-05-29
Atribui aos reitores das Universidades e Institutos Universitários competência…
2019-05-29
Altera algumas verbas anexas ao Código do Imposto de Transacções
2019-05-29
Alarga o âmbito de incidência do imposto de transacções sobre a prestação de…
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do…
2019-05-29
Adopta medidas excepcionais de natureza fiscal para a Região Autónoma dos Açores
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de…
2019-05-29
Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo…
2019-05-29
Estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo…
2019-05-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, que…
2019-05-29
Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária
2019-05-29
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do…
2019-05-29
Determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos…
2019-05-29
Insere disposições relativas à matéria legislativa da competência do Conselho…
2019-05-29
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a inscrever nos Orçamentos Gerais do…
2019-05-29
Define as designações dos órgãos da Força Aérea dotados de autonomia…
2019-05-29
Estabelece o calendário de redução e eliminação dos direitos de importação…
2019-05-29
Atribui uma gratificação mensal ao pessoal destacado no Grupo de Operações…
2019-05-29
Fixa os vencimentos a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas…
2019-05-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do…
2019-05-29
Torna aplicáveis durante o 2.º semestre de 1980 as disposições da Lei n.º…
2019-05-29
Estabelece o modo de preenchimento das vagas existentes ou que venham a…
2019-05-29
Aprova o Plano para 1980
2019-05-29
Revê a organização judiciária
2019-05-29
Manda aplicar ao pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR)…
2019-05-29
Aplica em relação às eleições da Assembleia da República a realizar no corrente…
2019-05-29
Dá nova redacção às alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 34800, de…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de…
2019-05-29
Fixa as condições em que deve ser feita a emissão das obrigações destinadas à…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 519-B/79, de 28 de Dezembro…
2019-05-29
Aprova os regulamentos das provas físicas e do exame médico a utilizar nos…
2019-05-29
Introduz alterações ao grupo I dos quadros I e II, aprovados pelo Decreto-Lei…
2019-05-29
Aprova as taxas e respetivos montantes a cobrar pela Direção-Geral de Recursos…
2019-05-29
Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio dos…
2019-05-29
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências da…
2019-05-29
Transfere as competências para o Governo Regional dos Açores no domínio da…
2019-05-29
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da…
2019-05-29
Adita um artigo ao Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto, que transferiu para…
2019-05-29
Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto-Lei n.º 415/78, de 20 de Dezembro…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à aquisição de fardamento e demais artigos de…
2019-05-29
Estabelece normas sobre o provimento de lugares do pessoal dirigente no…
2019-05-29
Adopta medidas relativamente aos candidatos a estágios pedagógicos que, embora…
2019-05-29
Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura
2019-05-29
Lei Eleitoral (Parte I) - Capacidade eleitoral
2019-05-29
Lei Eleitoral (Parte II) - Comissão Nacional das Eleições
2019-05-29
Lei Eleitoral (Parte III) - Sistema eleitoral
2019-05-29
Determina que as novas taxas da Tabela Geral do Imposto do Selo estabelecidas…
2019-05-29
Altera o Código do Imposto de Transacções
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de…
2019-05-29
Adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas…
2019-05-29
Fixa as disposições relativas ao ingresso nas magistraturas judicial e do…
2019-05-29
Prorroga até 14 de Abril de 1977 o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 5.º do…
2019-05-29
Revoga o Decreto-Lei n.º 403/74, de 29 de Agosto (produção de fibras acrílicas)
2019-05-29
Cria no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines mais um lugar de…
2019-05-29
Determina que, em períodos de aglomeração de serviço, possam ser designados…
2019-05-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 a sobretaxa de importação criada pelo…
2019-05-29
Define a competência das comissões liquidatárias das regiões e comandos…
2019-05-29
Altera o regime de diuturnidades para o pessoal dos batalhões de sapadores…
2019-05-29
Altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação
2019-05-29
Insere disposições relativas ao desempenho das funções de juiz militar…
2019-05-29
Inclui na jurisdição dos tribunais militares vários crimes dolosos do Código…
2019-05-29
Prorroga por quatro meses o prazo previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Adita o artigo 10.º ao Decreto-Lei n.º 141/77 (Código de Justiça Militar)
2019-05-29
Cria, na dependência do Departamento de Instrução, a Direcção do Serviço de…
2019-05-29
Releva a falta de entrega à Junta Nacional do Vinho, pelos respectivos…
2019-05-29
Actualiza várias disposições do Estatuto de Assistência aos Tuberculosos das…
2019-05-29
Introduz alterações na orgânica do Tribunal de Contas
2019-05-29
Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do…
2019-05-29
Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições…
2019-05-29
Altera o regime de importação de peixe
2019-05-29
Determina que os magistrados a que alude o Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de…
2019-05-29
Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal…
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/77, de 4 de Março…
2019-05-29
Aumenta o número de lugares de juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça…
2019-05-29
Altera a redacção dos artigos 14.º, n.º 2, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 22.º, 69.º, 95.º, 98.º e 132.º do Decreto-Lei…
2019-05-29
Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo
2019-05-29
Prorroga até 30 de Setembro de 1977 os prazos referidos no artigo 1.º do…
2019-05-29
Insere várias disposições relativas a delegações e subdelegações de competência…
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 751/76, de 19 de Outubro -…
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 572/76, de 20 de Julho…
2019-05-29
Determina que a Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping…
2019-05-29
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar…
2019-05-29
Prorroga por sessenta dias o prazo referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Extingue as taxas que constituíam receita do Grémio dos Armadores da Pesca do…
2019-05-29
Estabelece a competência para a cobrança coerciva dos empréstimos concedidos…
2019-05-29
Extingue as Juntas de Saúde do Ultramar e de Recurso
2019-05-29
Fixa os limites de idade para serem admitidos os candidatos aos exames de…
2019-05-29
Extingue a Junta Nacional da Educação
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 594/76, de 7 de Novembro…
2019-05-29
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de…
2019-05-29
Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às…
2019-05-29
Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do…
2019-05-29
Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o…
2019-05-29
Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de…
2019-05-29
Fixa as categorias do pessoal da administração local e regional
2019-05-29
Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do…
2019-05-29
Revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, de 24 de Julho…
2019-05-29
Dá nova redacção ao capítulo I da tabela A anexa ao Código Administrativo…
2019-05-29
Prorroga, até 31 de Dezembro de 1977, os prazos de vigência dos Decretos-Leis…
2019-05-29
Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Nacional do Frio
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 9.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Revê a constituição e atribuição do Conselho Nacional de Estatística e das…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à colocação e abonos dos professores do ensino…
2019-05-29
Estabelece normas com vista à actualização da generalidade das taxas do imposto…
2019-05-29
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita…
2019-05-29
Altera alguns artigos do Código do Imposto de Capitais
2019-05-29
Adita aos artigos 11.º, 16.º e 43.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as…
2019-05-29
Introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a…
2019-05-29
Revê as listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e as taxas do mesmo…
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 32/77, de 10 de…
2019-05-29
Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas…
2019-05-29
Fixa a taxa do imposto de fabrico de fósforos
2019-05-29
Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita…
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 323/77, de 8 de…
2019-05-29
Reestrutura a orgânica dos tribunais fiscais aduaneiros
2019-05-29
Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77, de 31 de…
2019-05-29
Fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão…
2019-05-29
Estabelece medidas destinadas ao saneamento financeiro da ADSE
2019-05-29
Determina que as comissões de conciliação e julgamento continuem a exercer…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo único do Decreto-Lei n.º 328/77, de 10 de Agosto…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-A/77, de 28 de Fevereiro…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 8.º e 16.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por…
2019-05-29
Manda aplicar no âmbito militar as disposições da Lei n.º 27/77, de 23 de Março…
2019-05-29
Altera o quadro dos oficiais engenheiros electrotécnicos da Força Aérea
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 875/76, de 29 de Dezembro…
2019-05-29
Determina que o Decreto-Lei n.º 784/75, de 31 de Dezembro, produza efeitos a…
2019-05-29
Estabelece normas quanto à isenção de direitos na importação de matérias-primas…
2019-05-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976, inclusive, a vigência da sobretaxa de…
2019-05-29
Estabelece disposições quanto à intervenção dos tribunais portugueses no…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro, que…
2019-05-29
Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas…
2019-05-29
Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação
2019-05-29
Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 16563, de 2 de Março de 1929…
2019-05-29
Fixa o número de Deputados e a sua distribuição pelos círculos
2019-05-29
Isenta de direitos de importação, pelo prazo de um ano, as partes e peças…
2019-05-29
Cria uma inspecção da Polícia Judiciária com sede em Ponta Delgada
2019-05-29
Estabelece normas respeitantes ao recenseamento eleitoral para 1976
2019-05-29
Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os ajudantes de escrivão…
2019-05-29
Equipara, para efeitos de participação emolumentar, os…
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a…
2019-05-29
Determina que seja publicado no Diário do Governo, 2.ª série, no primeiro dia…
2019-05-29
Permite, em situações especiais de desemprego, a criação de esquemas de…
2019-05-29
Autoriza o Ministério das Obras Públicas a realizar os trabalhos necessários à…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de…
2019-05-29
Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento…
2019-05-29
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores
2019-05-29
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores
2019-05-29
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
2019-05-29
Introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus
2019-05-29
Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes…
2019-05-29
Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública
2019-05-29
Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Direcção-Geral…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 83.º do Código de Processo Penal (notificações)
2019-05-29
Altera os artigos 16 e 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 972.º do Código de Processo Civil (acção de despejo)
2019-05-29
Aplica aos veículos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, procedentes…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro…
2019-05-29
Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do…
2019-05-29
Determina que a competência atribuída ao Conselho de Ministros nos n.os 1 e 2…
2019-05-29
Suspende a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola
2019-05-29
Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto, e 528/75, de…
2019-05-29
Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui…
2019-05-29
Cria o boletim Escola Democrática
2019-05-29
Permite a substituição dos Deputados à Assembleia da República enquanto exercem…
2019-05-29
Acresce de dezoito meses o prazo inicial relativo às concessões do direito de…
2019-05-29
Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por…
2019-05-29
Prorroga por mais noventa dias o prazo de suspensão de aplicação do artigo 9.º…
2019-05-29
Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas…
2019-05-29
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de…
2019-05-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-C/76, de 30 de Abril, que aprova a…
2019-05-29
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de…
2019-05-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril, que aprova a…
2019-05-29
Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação
2019-05-29
Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos…
2019-05-29
Permite a formalização de situações de facto actualmente verificadas nas…
2019-05-29
Prorroga por trinta dias o prazo fixado no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei…
2019-05-29
Concede aos estudantes admitidos no Serviço Cívico Estudantil abonos destinados…
2019-05-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro (imposto sobre…
2019-05-29
Estabelece normas sobre o pagamento por verba exarada nos respectivos…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à fixação do capital estatutário das empresas…
2019-05-29
Suspende a instância em quaisquer acções de reivindicação, de restituição de…
2019-05-29
Cria vários tribunais militares territoriais em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora…
2019-05-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do…
2019-05-29
Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do…
2019-05-29
Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi…
2019-05-29
Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi…
2019-05-29
Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional
2019-05-29
Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de…
2019-05-29
Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se…
2019-05-29
Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de…
2019-05-29
Determina que o estatuto disciplinar do Serviço Cívico Estudantil seja aprovado…
2019-05-29
Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 6.º, n.os 1 e 4, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Transfere para a competência do Presidente da Assembleia da República os…
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de…
2019-05-29
Prorroga até 30 de Novembro do corrente ano o prazo referido no n.º 2 do artigo…
2019-05-29
Facilita o pagamento ao Estado de dívidas de contribuições e impostos
2019-05-29
Promulga disposições relativas a expropriações de utilidade pública
2019-05-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 os prazos referidos no artigo 1.º do…
2019-05-29
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º e aos artigos 4.º e 5.º do…
2019-05-29
Prorroga por cento e oitenta dias, a contar de 14 de Junho de 1976, o prazo…
2019-05-29
Suspende até 31 de Dezembro de 1976 o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro…
2019-05-29
Permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores…
2019-05-29
Altera as taxas específicas da Pauta dos Direitos Aduaneiros
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 503-F/76, que…
2019-05-29
Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do…
2019-05-29
Revê o sistema de tributação de impostos sobre espectáculos e introduz…
2019-05-29
Autoriza as instituições de crédito nacionalizadas a exercer o comércio de…
2019-05-29
Altera a redacção da nota 5 ao capítulo 49.º da Pauta de Importação
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 674/75, de 27 de Novembro -…
2019-05-29
Amnistia os crimes políticos e as infracções disciplinares da mesma natureza…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/76, de 22 de Março, que…
2019-05-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 -…
2019-05-29
Cria comissões científicas de reestruturação
2019-05-29
Cria comissões científicas nacionais interuniversitárias
2019-05-29
Determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de…
2019-05-29
Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do…
2019-05-29
Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das…
2019-05-29
Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior
2019-05-29
Prorroga a vigência das disposições do Decreto-Lei n.º 251/71, de 11 de Junho…
2019-05-29
Estrutura o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, em substituição do…
2019-05-29
Acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8.º
2019-05-29
Determina as medidas a aplicar na construção clandestina, bem como nas…
2019-05-29
Estabelece normas relativas ao pagamento de impostos indevidamente pagos pela…
2019-05-29
Elimina a posição pautal 37.07 nas listas anexas aos Decretos-Leis n.os…
2019-05-29
Altera o Decreto-Lei n.º 243/76, de 7 de Abril (Inspecção da Polícia Judiciária…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril…
2019-05-29
Introduz alterações ao Código das Custas Judiciais do Trabalho
2019-05-29
Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi…
2019-05-29
Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74…
2019-05-29
Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de…
2019-05-29
Altera o Código do Imposto Complementar
2019-05-29
Cria, na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
2019-05-29
Regulamenta a importação temporária de equipamento para execução de grandes…
2019-05-29
Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Prorroga para 10 de Março de 1975 a data limite prevista no n.º 1 do artigo…
2019-05-29
Altera a redacção dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 37837, relativo ao…
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro
2019-05-29
Altera a redacção de algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre…
2019-05-29
Define os princípios gerais a que deverá obedecer a comercialização dos…
2019-05-29
Autoriza a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L., a exercer a…
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro
2019-05-29
Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar…
2019-05-29
Nacionaliza a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a contar de 15 de…
2019-05-29
Nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L., a contar de 15 de…
2019-05-29
Nacionaliza a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, S. A. R. L., a…
2019-05-29
Nacionaliza a companhia dos Transportes Aéreos Portugueses, a contar de 15 de…
2019-05-29
Declara nacionalizada a Siderurgia Nacional, S. A. R. L., a contar de 15 de…
2019-05-29
Declara nacionalizadas várias sociedades exploradoras do serviço público de…
2019-05-29
Torna obrigatório o registo de acções
2019-05-29
Regula a demissão dos corpos gerentes das Casas do Povo e a nomeação de…
2019-05-29
Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 685/73
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 14.º, 28.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 371/70
2019-05-29
Regulamenta o disposto no Decreto-Lei n.º 147-C/75
2019-05-29
Autoriza o Ministro do Trabalho a nomear, a título provisório, juízes ou…
2019-05-29
Determina que no impedimento temporário do Chefe do Estado-Maior de qualquer…
2019-05-29
Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas de…
2019-05-29
Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas que…
2019-05-29
Substitui, na Comissão instituída pelo artigo 1.º do Decreto n.º 304/74, o…
2019-05-29
Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das…
2019-05-29
Revoga o Decreto-Lei n.º 47/72
2019-05-29
Determina que os militares do quadro permanente do recrutamento dos antigos…
2019-05-29
Equipara aos naturais de Cabo Verde, referidos no n.º 1 do artigo 3.º do…
2019-05-29
Adopta providências relativamente às casas sobreocupadas
2019-05-29
Fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino…
2019-05-29
Adita uma nota ao artigo 73.35.04 da Pauta dos Direitos de Importação
2019-05-29
Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de…
2019-05-29
Determina que as transferências das importâncias de quotização descontadas ao…
2019-05-29
Reduz para três meses o prazo estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Altera a redacção do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 132/70, de 30 de…
2019-05-29
Comete ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, através da sua Direcção de…
2019-05-29
Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e…
2019-05-29
Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para…
2019-05-29
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
2019-05-29
Revoga o Decreto-Lei n.º 44062 - Determina que, sempre que detectados, seja…
2019-05-29
Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por…
2019-05-29
Nacionaliza a sociedade Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L.
2019-05-29
Nacionaliza a Empresa Geral de Transportes, S. A. R. L.
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril
2019-05-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 os prazos fixados nos diplomas…
2019-05-29
Torna extensivo ao pessoal civil dos departamentos militares as disposições dos…
2019-05-29
Prorroga até 31 de Dezembro de 1975 o prazo em que competirá à Comissão…
2019-05-29
Garante, com determinadas excepções, uma remuneração de montante mensal não…
2019-05-29
Extingue os grémios facultativos que dentro de sessenta dias não se…
2019-05-29
Garante uma remuneração mínima mensal de 4000$00 aos trabalhadores da função…
2019-05-29
Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao…
2019-05-29
Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48337, de 17 de…
2019-05-29
Estabelece normas sobre a fixação do valor da alçada dos tribunais do trabalho
2019-05-29
Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de…
2019-05-29
Extingue o 2.º Tribunal Militar Territorial de Angola, criado pelo Decreto-Lei…
2019-05-29
Estabelece as normas de habilitação ao Exame de Estado para a docência no…
2019-05-29
Dá nova redacção à nota ao artigo 68.13 da Pauta dos Direitos de Importação
2019-05-29
Prorroga o prazo de vigência de algumas disposições transitórias do Decreto-Lei…
2019-05-29
Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 424/74, de 9 de Setembro
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 476-A/74, de 24 de…
2019-05-29
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a subsidiar a Santa Casa da Misericórdia…
2019-05-29
Atribui à Junta de Planeamento da Madeira os poderes necessários para proceder…
2019-05-29
Promulga disposições relativas aos auxiliares de enfermagem dependentes do…
2019-05-29
Define normas sobre as condições gerais de prestação de trabalho dos…
2019-05-29
Aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior
2019-05-29
Altera o artigo 16 da Tabela Geral do Imposto do Selo (arrendamento de prédios…
2019-05-29
Determina que os produtores de vinho maduro cuja produção exceda 500 hl fiquem…
2019-05-29
Altera a redacção de várias disposições do Decreto-Lei n.º 621-A/74 (Lei…
2019-05-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 656/74, que definiu as linhas gerais de…
2019-05-29
Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a…
2019-05-29
Altera a redacção da alínea d) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15…
2019-05-29
Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da…
2019-05-29
Estabelece o regime e o quantitativo das diuturnidades e outros benefícios a…
2019-05-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 701/74, relativo ao Fundo de Fomento da…
2019-05-29
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
2019-05-29
Isenta da aplicação do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 656/74…
2019-05-29
Esclarece a noção de «bem» ou «serviço» constante do Decreto-Lei n.º 239-A/74…
2019-05-29
Isenta de aplicação do disposto nos artigos 12.º, 16.º e 17.º do Decreto-Lei…
2019-05-29
Regula a colocação dos professores das escolas anexas às escolas do magistério…
2019-05-29
Cria o Tribunal Militar Revolucionário
2019-05-29
Amnistia infracções puníveis ao abrigo do Código Penal e Disciplinar da Marinha…
2019-05-29
Nacionaliza as acções da Covina - Companhia Vidreira, Nacional, S. A. R. L…
2019-05-29
Dissolve os órgãos sociais da Companhia Nacional Editora, S. A. R. L.
2019-05-29
Integra no plano de estudos da Faculdade de Engenharia do Porto as disciplinas…
2019-05-29
Autoriza o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais…
2019-05-29
Cria o quadro do pessoal dos Depósitos Gerais e Serviços de Vigilância do…
2019-05-29
Nacionaliza a Companhia Nacional de Petroquímica, S. A. R. L.
2019-05-29
Nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S. A. R. L., o Amoníaco…
2019-05-29
Dá nova redacção a várias disposições do texto da Nomenclatura Comum de Bruxelas
2019-05-29
Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de…
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 737/75, de 23 de…
2019-05-29
Extingue o Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42281, de 25 de Maio de 1959…
2019-05-29
Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a…
2019-05-29
Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública
2019-05-29
Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente…
2019-05-29
Considera suprida a falta do conselho fiscal da empresa pública Imprensa…
2019-05-29
Confere à Junta Regional da Madeira competência para fixar internamente as…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à construção, reconstrução, ampliação ou…
2019-05-29
Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Nacionaliza diversas empresas de pesca
2019-05-29
Permite que, por resolução do Conselho de Ministros, sejam reduzidas ou…
2019-05-29
Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de…
2019-05-29
Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em…
2019-05-29
Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das…
2019-05-29
Regula a constituição e funcionamento das assembleias gerais e distritais para…
2019-05-29
Atribui à CP competência para promover a constituição e funcionamento da…
2019-05-29
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 330/76, de 7 de Maio, e…
2019-05-29
Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas…
2019-05-29
Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela…
2019-05-29
Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da…
2019-05-29
Elimina o artigo 8.º do Código do Imposto de Mais-Valias e dá nova redacção a…
2019-05-29
Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário
2019-05-29
Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75, de 24 de Janeiro
2019-05-29
Determina que seja integralmente aplicável aos trabalhadores civis dos…
2019-05-29
Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição…
2019-05-29
Regula o preenchimento de vagas dos membros do Conselho da Revolução
2019-05-29
Estabelece a composição das Casas Civil e Militar do Presidente da República
2019-05-29
Esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo…
2019-05-29
Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de…
2019-05-29
Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em…
2019-05-29
Manda aplicar, com vários ajustamentos, ao território de Macau o Código de…
2019-05-29
Altera o quadro I aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/76 (quadros orgânicos do…
2019-05-29
Estabelece normas para os concursos da Direcção-Geral do Tesouro
2019-05-29
Estabelece as condições regulamentares em que é concedida aos ex-titulares de…
2019-05-29
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certas competências no sector do…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 326/77, que aprova…
2019-05-29
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 122/77…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 7.º dos estatutos da empresa pública Aeroportos e…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 259/77, de 21 de Junho…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 42.º e 73.º da Lei Orgânica…
2019-05-29
Autoriza que os tribunais militares de instância possam funcionar com juízes…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 52.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar -…
2019-05-29
Estabelece disposições quanto às situações do pessoal da empresa pública…
2019-05-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47470, de 31 de Dezembro de 1966…
2019-05-29
Reduz a sobretaxa de importação para 20%
2019-05-29
Define as relações entre órgãos administrativos da Força Aérea e os órgãos de…
2019-05-29
Extingue a Inspecção-Geral dos Tribunais do Trabalho, integra o Cofre dos…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à instrução dos processos por infracções ao…
2019-05-29
Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial…
2019-05-29
Esclarece dúvidas quanto à interpretação do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei…
2019-05-29
Funde, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, a Companhia de Seguros A…
2019-05-29
Prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospecção, pesquisa…
2019-05-29
Proíbe a utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro nos…
2019-05-29
Introduz alterações no quadro do pessoal civil do Centro Psicotécnico da Força…
2019-05-29
Estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores…
2019-05-29
Dá nova redacção à posição 30.02 da Pauta dos Direitos de Importação
2019-05-29
Esclarece dúvidas quanto à aplicação dos diplomas que amnistiam ou venham a…
2019-05-29
Atribui aos estagiários para juiz de direito o vencimento fixado para esta…
2019-05-29
Estabelece normas relativas ao exercício em comissão de serviço das fu ções de…
2019-05-29
Autoriza a 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a…
2019-05-29
Estabelece disposições relativas à liquidação fora dos prazos normais das…
2019-05-29
Suspende o pagamento do imposto sobre veículos referente ao ano de 1978
2019-05-29
Estabelece medidas relativas à tributação dos rendimentos retidos nas…
2019-05-29
Fixa os prazos estabelecidos nos artigos 45.º e 46.º do Código do Imposto de…
2019-05-29
Prorroga o prazo do Decreto-Lei n.º 91-A/77, de 11 de Março (revoga o Estatuto…
2019-05-29
Retira da lista constante no anexo II, referido no artigo 1.º do Decreto-Lei…
2019-05-29
Retira da lista das mercadorias sujeitas à sobretaxa de 10% ad valorem…
2019-05-29
Estabelece medidas orçamentais e financeiras para fazer face aos encargos com…
2019-05-29
Estabelece medidas relativas ao XII Recenseamento Geral da População e ao II…
2019-05-29
Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1980
2019-05-29
Aplica em relação às eleições para a Presidência da República o regime de…
2019-05-29
Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do…
2019-05-29
Adita os cargos de director do Departamento de Instrução, director do…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de…
2019-05-29
Integra o pessoal civil do Instituto de Defesa Nacional (IDN) no quadro do…
2019-05-29
Extingue o Fundo de Defesa Militar do Ultramar a que se referem o Decreto-Lei…
2019-05-29
Reorganiza a Guarda Fiscal
2019-05-29
Introduz alterações ao quadro do pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho da…
2019-05-29
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade
2019-05-29
Estabelece medidas relativas à gestão do quadro geral de adidos
2019-05-29
Prorroga os prazos a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei…
2019-05-29
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos soldados da Guarda Nacional…
2019-05-29
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
2019-05-29
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
2019-05-29
Reclassifica o Município de Valongo
2019-05-29
Reclassifica o Município da Maia
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 66.º do Código do Imposto de Transacções
2019-05-29
Reestrutura a Cadeia Central de Mulheres, em Tires
2019-05-29
Fixa os vencimentos dos governadores e vice-governadores civis
2019-05-29
Dá nova redacção ao § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de…
2019-05-29
Altera o artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 403/79, de 22 de Setembro (cria…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de…
2019-05-29
Estabelece um regime de transição entre a aplicabilidade prática das…
2019-05-29
Reestrutura a carreira e estabelece novas categorias de vencimentos para o…
2019-05-29
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código…
2019-05-29
Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
2019-05-29
Cria a Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA
2019-05-29
Revoga o Decreto-Lei n.º 356/79, de 31 de Agosto, que explicitou o alcance do…
2019-05-29
Regulamenta a matéria respeitante à liquidação e entrega do imposto de turismo
2019-05-29
Autoriza a criação de um instituto emissor no território de Macau
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 716/75, de 20 de Dezembro, e…
2019-05-29
Extingue a Secretaria do Governo do antigo distrito autónomo do Funchal e…
2019-05-29
Determina que os comissários principais e os primeiros-comissários da PSP…
2019-05-29
Estabelece disposições relativas a transferências provisórias de verbas para as…
2019-05-29
Mantém em vigor por mais três anos o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º…
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de…
2019-05-29
Determina que as remunerações devidas aos juízes estagiários passem a ser…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 2.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20…
2019-05-29
Aumenta o grupo XVIII - Pessoal docente ao quadro I do pessoal civil da Força…
2019-05-29
Altera o Decreto-Lei n.º 554-A/76, de 16 de Julho (produção de pasta celulósica)
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 347/79, de 29 de Agosto…
2019-05-29
Reestrutura o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP - Revoga os…
2019-05-29
Extingue a Empresa Pública dos Jornais Século e Popular e cria duas novas…
2019-05-29
Altera as taxas de juro dos empréstimos internos de 42 e 45 milhões de contos…
2019-05-29
Fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de…
2019-05-29
Introduz alterações ao estatuto dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P…
2019-05-29
Dispensa as empresas públicas do sector de seguros do cumprimento do n.º 1 do…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 89.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho (vencimentos…
2019-05-29
Revoga os artigos 56.º-A e 68.º-B do Código do Imposto Complementar, com a…
2019-05-29
Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da…
2019-05-29
Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações…
2019-05-29
Esclarece dúvidas acerca das excepções referidas no n.º 3 do artigo 5.º do…
2019-05-29
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do artigo 368.º do Código de Justiça…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à realização dos bens do activo imobilizado…
2019-05-29
Põe em execução as alterações ao Orçamento Geral do Estado para 1979
2019-05-29
Estabelece o prazo limite para os detentores de acções de empresas…
2019-05-29
Altera o Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto (Instituto das Participações…
2019-05-29
Eleva para 3(por mil) a primeira taxa do artigo 120-A da Tabela Geral do…
2019-05-29
Introduz alterações ao Código do Imposto de Capitais
2019-05-29
Revoga os n.os 3 e 4 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho…
2019-05-29
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Veículos
2019-05-29
Determina que o disposto nos n.os 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de…
2019-05-29
Aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de…
2019-05-29
Actualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu…
2019-05-29
Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias…
2019-05-29
Adita um artigo ao Código do Imposto Profissional
2019-05-29
Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares…
2019-05-29
Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções
2019-05-29
Aplica os preceitos do Código das Expropriações às expropriações para fins…
2019-05-29
Determina que as funções de presidente do conselho administrativo passem a…
2019-05-29
Determina que sejam aplicáveis no território de Macau as disposições do…
2019-05-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 414/78, de 20 de Dezembro (quadro de…
2019-05-29
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência sobre transportes…
2019-05-29
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas atribuições exercidas…
2019-05-29
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certos serviços do Ministério da…
2019-05-29
Transfere para a Região Autónoma da Madeira a competência e atribuições…
2019-05-29
Transfere a administração dos portos do arquipélago da Madeira para a…
2019-05-29
Transfere para a Região Autónoma da Madeira certas competências exercidas, no…
2019-05-29
Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao…
2019-05-29
Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a…
2019-05-29
Reestrutura os serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para os…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 9.º e 12.º dos estatutos da Portucel - Empresa de…
2019-05-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 146/79, de 23 de Maio (pagamento das…
2019-05-29
Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, j), anexa ao…
2019-05-29
Aumenta o quadro geral da Polícia de Segurança Pública
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 30.º da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal…
2019-05-29
Fixa em $15 a taxa do imposto sobre o fabrico de cada grupo de quarenta…
2019-05-29
Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial
2019-05-29
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 46.º e às alíneas n) e o) do n.º 1 do…
2019-05-29
Determina que os poderes de tutela do Estado sobre a Empresa de Electricidade…
2019-05-29
Adopta as providências necessárias que permitam harmonizar as disposições…
2019-05-29
Põe em execução o orçamento da segurança social para 1979
2019-05-29
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, que cria…
2019-05-29
Aprova o estatuto da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 5.º e 55.º do Código do Imposto…
2019-05-29
Introduz alterações nas letras de várias categorias do pessoal civil da Força…
2019-05-29
Estabelece normas relativas à inscrição da naturalidade no bilhete de identidade
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho
2019-05-29
Estabelece normas relativas à isenção do imposto de mais-valias
2019-05-29
Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de…
2019-05-29
Autoriza o Secretário de Estado do Abastecimento e Preços a ordenar que a…
2019-05-29
Fixa as normas a que deve obedecer a participação na eleição para a Assembleia…
2019-05-29
Altera a legislação respeitante à distribuição de lucros da Lotaria Nacional
2019-05-29
Altera a redacção da nota ao artigo 30.03.04 da Pauta de Importação
2019-05-29
Extingue, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1975, todas as taxas que…
2019-05-29
Determina várias providências destinadas ao saneamento da função pública
2019-05-29
Reestrutura alguns serviços e extingue outros do Ministério da Coordenação…
2019-05-29
Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro
2019-05-29
Estabelece a constituição dos Serviços Executivos da Junta de Salvação Nacional
2019-05-29
Determina qual a ordem a adoptar nos boletins de voto das listas de candidatos…
2019-05-29
Estabelece as condições em que podem exercer o seu direito de voto os cidadãos…
2019-05-29
Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo…
2019-05-29
Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74
2019-05-29
Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das…
2019-05-29
Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova redacção dada pelo…
2019-05-29
Altera vários números do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74, com a nova…
2019-05-29
Cria a Comissão Consultiva do Conselho da Revolução
2019-05-29
Estabelece várias medidas para saneamento dos quadros das forças armadas e…
2019-05-29
Altera a redacção do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro
2019-05-29
Regulariza os contratos dos regentes dos cursos do ensino primário supletivo…
2019-05-29
Altera a redacção do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de…
2019-05-29
Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte…
2019-05-29
Adiciona um número ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93-A/75, de 28 de Fevereiro
2019-05-29
Altera a redacção de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/75, de 22 de…
2019-05-29
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 42152, de 12 de…
2019-05-29
Altera a distribuição do subsídio não reembolsável de 264000 contos a que se…
2019-05-29
Fixa o vencimento a que têm direito os Altos-Comissários de Cabo Verde, S. Tomé…
2019-05-29
Altera a redacção de vários artigos do Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de…
2019-05-29
Define a composição da Assembleia do Movimento das Forças Armadas
2019-05-29
Cria o imposto de desenvolvimento florestal
2019-05-29
Fixa os vencimentos a abonar aos instruendos dos cursos de milicianos (1.º e…
2019-05-29
Revoga o Decreto-Lei n.º 43/75, de 1 de Fevereiro
2019-05-29
Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes…
2019-05-29
Adopta providências sobre a remuneração e recrutamento de monitores
2019-05-29
Define as normas a que deve obedecer a eleição, por sufrágio directo e…
2019-05-29
Aprova as bases gerais dos programas de medidas económicas de emergência
2019-05-29
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/75, de 13 de…
2019-05-28
Áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para…
2019-05-27
Regulamentação da concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à…
2019-05-27
Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de…
2019-05-27
Fixa o montante do suplemento remuneratório devido aos trabalhadores com a…
2019-05-27
Aprova o regime legal da carreira de enfermagem
2019-05-24
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
2019-05-24
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de…
2019-05-24
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de…
2019-05-24
Altera a regulamentação do regime jurídico da concessão dos apoios financeiros…
2019-05-24
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de…
2019-05-24
Permite a majoração dos apoios previstos nos Decretos Legislativos Regionais…
2019-05-24
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2003/A, de 6 de Fevereiro, que…
2019-05-23
Código de Processo Penal - CPP
2019-05-23
Autoriza a Secretaria-Geral da Administração Interna a realizar a despesa…
2019-05-22
Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos…
2019-05-22
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2019-05-22
Definição do conceito fiscal de prédio devoluto
2019-05-22
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
2019-05-22
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2019-05-22
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de…
2019-05-21
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de…
2019-05-21
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto…
2019-05-21
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…
2019-05-21
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…
2019-05-21
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que…
2019-05-21
Cria benefícios fiscais para entidades de gestão florestal, alterando o…
2019-05-21
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo…
2019-05-21
Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime…
2019-05-21
Cria a «cooperativa na hora»
2019-05-21
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas…
2019-05-21
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de…
2019-05-21
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens…
2019-05-21
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro…
2019-05-21
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…
2019-05-21
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/3/CE, do Parlamento…
2019-05-21
Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana
2019-05-21
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
2019-05-21
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…
2019-05-21
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e…
2019-05-21
Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova…
2019-05-21
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que…
2019-05-21
Estende a aplicação do projecto «Documento único automóvel» às Regiões…
2019-05-21
Estabelece medidas de carácter extraordinário tendo em vista a regularização da…
2019-05-21
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos…
2019-05-20
Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de…
2019-05-19
Regulamenta o funcionamento do Conselho Económico e Social
2019-05-18
Regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP…
2019-05-17
Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
2019-05-17
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
2019-05-16
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de Abril, criando as…
2019-05-16
Autoriza a criação, pelo Estado, com a natureza de associação de direito…
2019-05-16
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que…
2019-05-14
Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de Maio (regulamenta o funcionamento do…
2019-05-14
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2019-05-14
Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, estabelecendo o regime aplicável…
2019-05-13
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto…
2019-05-13
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2019-05-11
Regime de aplicação das ações n.ºs 4.0.1 e 4.0.2, ambas inseridas na Medida n.º…
2019-05-10
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa
2019-05-10
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2019-05-10
Homologa os Estatutos da Universidade de Lisboa
2019-05-10
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2019-05-09
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016
2019-05-09
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril…
2019-05-08
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que…
2019-05-08
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de…
2019-05-08
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, que…
2019-05-08
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que…
2019-05-08
Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado…
2019-05-08
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de…
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