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Legalize / Portugal / alterações / 2020

Alterações legislativas de 2020

Em 2020, foram registadas 1078 alterações que afetaram 847 leis.

1,078 alterações
847 leis afetadas
« 2019 2021 »
dezembro 2020 130 alterações
2020-12-31
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da…
2020-12-31
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2020-12-31
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos…
2020-12-31
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos…
2020-12-31
Estabelece um regime excecional aplicável à remoção dos resíduos depositados…
2020-12-31
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020…
2020-12-31
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2020-12-31
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de…
2020-12-31
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-12-31
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos…
2020-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2020-12-31
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
2020-12-31
Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de…
2020-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2020-12-31
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2020-12-31
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-12-31
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e…
2020-12-31
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por…
2020-12-31
Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de…
2020-12-31
Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos…
2020-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2020-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2020-12-31
Estabelece o regime jurídico da extração comercial de materiais inertes no…
2020-12-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de…
2020-12-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de…
2020-12-31
Altera o regime jurídico da derrama regional
2020-12-31
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2020-12-31
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que…
2020-12-31
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2020-12-31
Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias…
2020-12-31
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias…
2020-12-31
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2020-12-31
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2020-12-30
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de…
2020-12-30
Regula a actividade de transporte de doentes
2020-12-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-12-30
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
2020-12-30
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das…
2020-12-30
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova…
2020-12-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-12-30
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à…
2020-12-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-12-30
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas…
2020-12-30
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021
2020-12-30
Programa de Apoio ao Arrendamento
2020-12-30
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2020-12-30
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda…
2020-12-30
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda…
2020-12-28
Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de…
2020-12-25
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de…
2020-12-24
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2020-12-22
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI…
2020-12-22
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020
2020-12-22
Aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto…
2020-12-21
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação…
2020-12-21
Nomeia o embaixador Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves para o cargo de…
2020-12-19
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
2020-12-18
Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de…
2020-12-18
Quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as…
2020-12-17
Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e…
2020-12-17
Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei…
2020-12-16
Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias…
2020-12-15
Programas de apoio financeiro ao associativismo jovem - PAJ, PAI e PAE
2020-12-15
Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino…
2020-12-15
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
2020-12-15
Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ)
2020-12-15
Reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica
2020-12-15
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
2020-12-15
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
2020-12-15
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
2020-12-15
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito…
2020-12-15
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação…
2020-12-15
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-12-15
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-12-15
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de…
2020-12-15
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: José Duarte Silvestre Cordeiro…
2020-12-11
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do…
2020-12-10
Orgânica do XII Governo Regional dos Açores
2020-12-10
Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.
2020-12-10
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2020-12-10
Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos…
2020-12-10
Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações…
2020-12-10
Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das…
2020-12-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março…
2020-12-10
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2020-12-10
Estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos…
2020-12-10
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2020-12-10
Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento…
2020-12-09
Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de…
2020-12-09
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao…
2020-12-09
Aprova o Código Penal
2020-12-09
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de…
2020-12-09
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não…
2020-12-09
Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da…
2020-12-09
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2020-12-09
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através…
2020-12-09
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
2020-12-09
Altera o registo individual do condutor
2020-12-09
Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de…
2020-12-09
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2020-12-09
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de…
2020-12-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que…
2020-12-09
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado…
2020-12-09
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2020-12-09
Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem…
2020-12-09
Altera o Regulamento da Matrícula, o Código da Estrada e o Regulamento da…
2020-12-09
Aprova o Código da Estrada
2020-12-09
Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados…
2020-12-09
Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão…
2020-12-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o…
2020-12-09
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da…
2020-12-09
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio…
2020-12-09
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de…
2020-12-09
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2020-12-09
Altera o Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo…
2020-12-09
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos…
2020-12-09
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26…
2020-12-08
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho…
2020-12-08
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço
2020-12-08
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em…
2020-12-08
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2020-12-08
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira…
2020-12-08
Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
2020-12-08
Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23…
2020-12-08
Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das…
2020-12-08
Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e…
2020-12-05
Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime…
2020-12-03
Transpõe a Directiva n.º 2009/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23…
2020-12-03
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de…
2020-12-01
Código Civil - CC
novembro 2020 87 alterações
2020-11-28
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2020-11-28
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º…
2020-11-27
Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais…
2020-11-27
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos…
2020-11-27
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em…
2020-11-27
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2020/A, de 19 de novembro, que…
2020-11-27
Criação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica
2020-11-27
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à…
2020-11-26
Regulamento de Segurança das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e…
2020-11-26
Aprova a lista referencial de munições obsoletas
2020-11-25
Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da…
2020-11-25
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto n.º…
2020-11-24
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2020-11-24
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2020-11-24
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos…
2020-11-24
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação…
2020-11-24
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de…
2020-11-23
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-11-23
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e…
2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-11-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-11-22
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres…
2020-11-20
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação…
2020-11-20
Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas…
2020-11-19
Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
2020-11-19
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água…
2020-11-19
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2020-11-19
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em…
2020-11-17
Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela…
2020-11-17
Código do Procedimento Administrativo - CPA
2020-11-17
Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada…
2020-11-17
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à…
2020-11-17
Cria o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, e aprova…
2020-11-16
Nomeia o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de…
2020-11-14
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e…
2020-11-14
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas…
2020-11-13
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea…
2020-11-12
Lei Orgânica do Regime do Referendo
2020-11-12
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
2020-11-12
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
2020-11-12
Estabelece o funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da…
2020-11-12
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
2020-11-12
Regime jurídico do referendo local
2020-11-12
Lei Eleitoral do Presidente da República
2020-11-11
Lei da Nacionalidade
2020-11-06
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: José Duarte Silvestre Cordeiro…
2020-11-06
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI…
2020-11-06
Autoriza a realização da despesa para a aquisição de cinco aeronaves KC-390 e…
2020-11-06
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
2020-11-05
Regime jurídico das autarquias locais - RJAL
2020-11-05
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
2020-11-05
Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos…
2020-11-05
Cria os regimes sancionatórios aplicáveis aos regimes jurídicos do céu único…
2020-11-05
Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…
2020-11-04
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-11-04
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de…
2020-11-04
Cria o complemento solidário para idosos
2020-11-04
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…
2020-11-04
Aprova a orgânica da Direção Regional do Património e Informática
2020-11-04
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2020-11-04
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2020-11-04
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta…
2020-11-04
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de…
2020-11-04
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o…
2020-11-04
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2020-11-03
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro…
2020-11-03
Determina que as companhias exploradoras de navios de passageiros, sempre que…
2020-11-03
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/35/CE, do Conselho…
2020-11-03
Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão…
2020-11-03
Estabelece as zonas marítimas e as zonas de mar sob soberania ou jurisdição…
2020-11-03
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que…
2020-11-03
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de…
2020-11-03
Estabelece os processos de vistorias e de certificação e os modelos de…
2020-11-03
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito…
2020-11-03
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que…
2020-11-02
Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
2020-11-02
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT
2020-11-02
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao…
2020-11-02
Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
2020-11-02
Criação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2020-11-02
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
2020-11-02
Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos…
2020-11-02
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
2020-11-02
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
2020-11-02
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
outubro 2020 91 alterações
2020-10-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís Augusto Fernandes Gaspar…
2020-10-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Nuno de Melo Belo para o cargo…
2020-10-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Francisco de Assis Morais e…
2020-10-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira…
2020-10-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo…
2020-10-30
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro…
2020-10-30
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe…
2020-10-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Frederico Viola de…
2020-10-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel Coelho da Costa…
2020-10-30
Nomeia o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo…
2020-10-30
Exercício do direito de petição
2020-10-29
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador…
2020-10-29
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de…
2020-10-28
Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
2020-10-27
O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com…
2020-10-23
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020-10-23
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, que…
2020-10-22
Ratifica o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do…
2020-10-22
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das…
2020-10-20
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2020-10-20
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
2020-10-19
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
2020-10-17
Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação…
2020-10-17
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades…
2020-10-16
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio…
2020-10-16
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola…
2020-10-16
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho…
2020-10-16
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro…
2020-10-16
Cria o Conselho Consultivo para a Reconstrução
2020-10-16
Fixa a data de entrega na Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Plano…
2020-10-16
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de expansão da Escola…
2020-10-16
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de…
2020-10-16
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho (aprova a…
2020-10-16
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do…
2020-10-16
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da Escola dos…
2020-10-16
Atos e procedimentos aplicáveis ao acesso e saída de navios e embarcações de…
2020-10-16
Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/94/A, de 29…
2020-10-16
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário…
2020-10-16
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de…
2020-10-16
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do eixo viário…
2020-10-16
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas aplicáveis na zona de…
2020-10-16
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura…
2020-10-16
Cria o provedor da criança acolhida
2020-10-16
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da via rápida…
2020-10-16
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro…
2020-10-16
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da futura…
2020-10-16
Adapta à Região o regime definido pelo Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março…
2020-10-16
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação dos ramos…
2020-10-16
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de…
2020-10-16
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de…
2020-10-16
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2000/A, de 12 de Maio, que adapta…
2020-10-16
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e…
2020-10-16
Aprova o documento único automóvel, criando o certificado de matrícula relativo…
2020-10-16
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro…
2020-10-16
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da variante…
2020-10-16
Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da ligação…
2020-10-16
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro…
2020-10-16
Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro…
2020-10-16
Estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de…
2020-10-16
Alarga a remuneração compensatória aos funcionários das autarquias locais…
2020-10-16
Regula, a calendarização do processamento do subsídio de férias, das prestações…
2020-10-16
Estabelece um regime de integração excecional de docentes contratados, mediante…
2020-10-16
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-10-16
Ação das autoridades de polícia e demais entidades competentes no âmbito dos…
2020-10-15
Regula a actividade de transporte de doentes
2020-10-15
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2020-10-15
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à…
2020-10-15
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-10-14
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da…
2020-10-14
Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de…
2020-10-13
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora…
2020-10-13
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro…
2020-10-13
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
2020-10-12
Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e…
2020-10-12
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de…
2020-10-12
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo…
2020-10-10
Estatutos da Academia Nacional de Belas-Artes
2020-10-09
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sado-Sines
2020-10-09
Estabelece medidas preventivas para áreas de cordões dunares frontais a…
2020-10-06
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 104/2003, de 9 de Dezembro, aprova…
2020-10-06
Aprova o Regulamento sobre Regras do Ar
2020-10-02
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência…
2020-10-02
Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do…
2020-10-01
Código de Processo Penal - CPP
2020-10-01
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Ana Maria Coelho Ribeiro da…
2020-10-01
Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil…
2020-10-01
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2020-10-01
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles…
2020-10-01
Nomeação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Margarida Rezende de…
2020-10-01
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira…
2020-10-01
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Silva Lopes…
setembro 2020 91 alterações
2020-09-30
Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de…
2020-09-30
Produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
2020-09-30
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de…
2020-09-30
Regime jurídico das fruteiras e Registo Nacional de Variedades de Fruteiras
2020-09-30
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes…
2020-09-30
Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente
2020-09-30
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-09-30
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização…
2020-09-30
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
2020-09-30
Regime de inspecção obrigatória dos equipamentos de aplicação de produtos…
2020-09-30
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2020-09-29
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020…
2020-09-29
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2020-09-26
Criação da Empresa Pública Navegação Aérea de Portugal, NAV, E. P. e da ANA -…
2020-09-26
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do…
2020-09-26
Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P…
2020-09-26
Cria a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
2020-09-26
Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
2020-09-25
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
2020-09-25
Actualiza o sistema de unidades de medida legais, transpondo a Directiva n.º…
2020-09-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2020-09-23
Estabelece normas relativas à apanha, concentração e distribuição de plantas…
2020-09-23
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
2020-09-23
Alteração de diversos códigos fiscais
2020-09-23
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2020-09-23
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e…
2020-09-23
Definição das taxas e demais encargos devidos pelos procedimentos…
2020-09-23
Estabelece a informação a constar da licença de pesca. Revoga a Portaria n.º…
2020-09-23
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito…
2020-09-22
Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de…
2020-09-17
Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos - RRCAR
2020-09-17
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: José Duarte Silvestre Cordeiro…
2020-09-17
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de…
2020-09-16
Estabelece o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração…
2020-09-15
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2020-09-15
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos…
2020-09-15
Estabelece medidas adicionais de protecção fitossanitária destinadas ao…
2020-09-15
Determina os procedimentos para a realização das comunicações a que estão…
2020-09-15
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2020-09-15
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão…
2020-09-15
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2020-09-15
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro…
2020-09-15
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro…
2020-09-15
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 69/464/CEE…
2020-09-15
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…
2020-09-15
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…
2020-09-15
Estabelece medidas de protecção fitossanitária orientadas para o combate à…
2020-09-15
Estabelece as normas técnicas de notificação de remessas ou de organismos…
2020-09-15
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à…
2020-09-15
Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à…
2020-09-15
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da…
2020-09-15
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de…
2020-09-11
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da…
2020-09-11
Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da…
2020-09-11
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e…
2020-09-11
Reconhece o interesse público da Universidade Atlântica, em Oeiras
2020-09-11
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em…
2020-09-09
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
2020-09-09
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às…
2020-09-04
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-09-04
Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho
2020-09-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-09-03
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de…
2020-09-03
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de…
2020-09-03
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-09-03
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para…
2020-09-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-09-03
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-09-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-09-03
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova…
2020-09-03
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-09-03
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de…
2020-09-03
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2020-09-03
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-09-03
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da…
2020-09-01
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2020-09-01
Código do Notariado - CN
2020-09-01
Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
2020-09-01
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2020-09-01
Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de…
2020-09-01
Código Penal - CP
2020-09-01
Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
2020-09-01
Código do Registo Comercial - CRC
2020-09-01
Lei de Combate à Droga
2020-09-01
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora…
2020-09-01
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
2020-09-01
Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
2020-09-01
Regulação da aplicação e da execução de medidas restritivas aprovadas pela…
2020-09-01
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito…
2020-09-01
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2020-09-01
Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico
agosto 2020 163 alterações
2020-08-31
Aprova o Código Penal
2020-08-29
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2020-08-29
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2020-08-28
Estabelece as reservas mínimas de segurança de gás natural de todos os consumos…
2020-08-27
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à…
2020-08-26
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2020-08-26
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
2020-08-26
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
2020-08-26
Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das…
2020-08-26
Iniciativa legislativa de cidadãos
2020-08-26
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe António José Alves de…
2020-08-26
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2020-08-26
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2020-08-25
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e…
2020-08-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2020-08-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2020-08-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2020-08-23
Lei de Enquadramento Orçamental
2020-08-22
Estabelece os procedimentos para injeção de energia adicional e para…
2020-08-22
Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores
2020-08-22
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
2020-08-21
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos…
2020-08-20
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda…
2020-08-20
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de…
2020-08-19
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no…
2020-08-18
Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2020-08-18
Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
2020-08-18
Altera o artigo 317.º do Código de Processo Penal
2020-08-18
Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de…
2020-08-18
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de…
2020-08-18
Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola
2020-08-18
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96…
2020-08-18
Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de…
2020-08-18
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2020-08-18
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…
2020-08-18
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2020-08-18
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que…
2020-08-18
Vigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2020-08-18
Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2020-08-18
Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2020-08-18
Altera o Código de Processo Penal
2020-08-18
Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2020-08-18
Altera os prazos de exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária…
2020-08-18
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…
2020-08-18
Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de…
2020-08-18
Procede à 25.ª alteração ao Código Penal
2020-08-18
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
2020-08-18
Aprova o Código Penal
2020-08-18
Aprova o Código Penal
2020-08-18
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
2020-08-18
Altera o Código de Processo Penal
2020-08-18
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na…
2020-08-18
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro…
2020-08-18
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo…
2020-08-18
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos…
2020-08-18
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei…
2020-08-18
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2020-08-18
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet…
2020-08-18
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da…
2020-08-18
Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso…
2020-08-18
Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de…
2020-08-18
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de…
2020-08-18
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica…
2020-08-18
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…
2020-08-18
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de…
2020-08-18
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…
2020-08-18
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços…
2020-08-18
Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da…
2020-08-18
Sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23…
2020-08-18
Oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23…
2020-08-18
Nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de…
2020-08-18
Primeiras alterações à Lei n.º 12-B/2000, de 8 de Julho (proíbe como…
2020-08-18
Altera o regime jurídico do divórcio
2020-08-18
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…
2020-08-18
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades…
2020-08-18
Altera o Código Penal
2020-08-18
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de…
2020-08-18
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde…
2020-08-18
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo…
2020-08-18
Segunda alteração à Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro, que aprova o Código da…
2020-08-18
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado…
2020-08-18
Alteração ao artigo 86.º do Código de Processo Penal
2020-08-18
Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
2020-08-18
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e…
2020-08-18
Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a…
2020-08-18
Exclusão de ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez
2020-08-18
Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o…
2020-08-18
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem…
2020-08-18
Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo…
2020-08-18
Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde…
2020-08-18
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código…
2020-08-18
Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2020-08-18
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei…
2020-08-18
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas…
2020-08-18
Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de…
2020-08-18
Décima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23…
2020-08-17
Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
2020-08-17
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e…
2020-08-17
No âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho…
2020-08-17
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de…
2020-08-15
Sistema regional de gestão territorial (Região Autónoma da Madeira)
2020-08-15
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em…
2020-08-15
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-08-15
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por…
2020-08-14
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2020-08-14
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de…
2020-08-14
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-08-14
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia…
2020-08-14
Fixa a tarifa aplicável, no regime de remuneração garantida, aos centros…
2020-08-14
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática…
2020-08-14
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de…
2020-08-14
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-08-14
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-08-14
Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de…
2020-08-14
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de…
2020-08-14
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para…
2020-08-14
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da…
2020-08-14
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-08-14
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova…
2020-08-14
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais…
2020-08-14
Regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e…
2020-08-14
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
2020-08-14
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-08-14
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-08-14
Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais…
2020-08-14
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2020-08-14
Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova…
2020-08-13
Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades…
2020-08-13
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2020-08-13
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
2020-08-13
Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus…
2020-08-13
Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de…
2020-08-13
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de…
2020-08-12
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades…
2020-08-12
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de…
2020-08-12
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as…
2020-08-12
Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos…
2020-08-12
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 17 de…
2020-08-12
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares…
2020-08-12
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-08-12
Aprova a despesa relativa aos contratos necessários para assegurar a…
2020-08-12
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-08-12
Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos…
2020-08-11
Regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2020-08-11
Regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região…
2020-08-11
Cria a Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora, S. A.
2020-08-11
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2020-08-11
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
2020-08-11
Cria o Instituto de Desenvolvimento Regional
2020-08-11
Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2020-08-10
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da…
2020-08-08
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da…
2020-08-08
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações…
2020-08-07
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença…
2020-08-05
Lei das Comunicações Electrónicas
2020-08-05
Revê a legislação de combate à droga
2020-08-05
Primeira alteração à Portaria n.º 1262/2009, de 15 de outubro, que cria os…
2020-08-04
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e…
2020-08-04
Homologa os Estatutos da Universidade de Lisboa
2020-08-03
Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a…
2020-08-03
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI…
2020-08-01
Estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos…
2020-08-01
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios - SCIE
julho 2020 74 alterações
2020-07-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
2020-07-29
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2020-07-28
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020
2020-07-28
Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra
2020-07-28
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora…
2020-07-27
Nomeação do embaixador Henrique Manuel Vilela da Silveira Borges para o cargo…
2020-07-26
Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
2020-07-25
Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
2020-07-25
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
2020-07-25
Orçamento do Estado para 2020
2020-07-25
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2020-07-25
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-07-24
Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas…
2020-07-24
Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos…
2020-07-23
Regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores…
2020-07-22
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da…
2020-07-22
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em…
2020-07-22
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em…
2020-07-22
Cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade [alínea c)…
2020-07-22
Estabelece o regime jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de…
2020-07-22
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura…
2020-07-21
Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução…
2020-07-21
Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração…
2020-07-21
Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos…
2020-07-20
Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos…
2020-07-19
Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres…
2020-07-18
Estabelece o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas…
2020-07-18
Estrutura orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2020-07-17
Regula o procedimento concursal de recrutamento dos chefes de equipa de zona e…
2020-07-17
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e…
2020-07-17
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-07-17
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
2020-07-17
Regime aplicável ao património da Casa do Douro
2020-07-16
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e…
2020-07-16
Altera o regime jurídico aplicável ao património da Casa do Douro
2020-07-16
Estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da…
2020-07-16
Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos…
2020-07-16
Regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a…
2020-07-16
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em…
2020-07-16
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da…
2020-07-15
Desenvolve e regulamenta o regime jurídico do acesso e utilização de recursos…
2020-07-14
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada…
2020-07-14
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime…
2020-07-14
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que…
2020-07-14
Orçamento do Estado para 2017
2020-07-14
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira…
2020-07-14
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2020-07-14
Resolução n.º 02/2011-1.ª Secção - instrução e tramitação dos processos de…
2020-07-14
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia…
2020-07-14
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação…
2020-07-14
Resolução n.º 1/2020 - 1.ª Secção - utilização de meios eletrónicos nos…
2020-07-14
Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2020-07-13
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26…
2020-07-13
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de…
2020-07-13
Aprova o regime de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos da…
2020-07-10
Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período…
2020-07-08
Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento…
2020-07-08
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2020-07-08
Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…
2020-07-08
Regime Jurídico da Titularização de Créditos
2020-07-07
Estatuto da Ordem dos Advogados
2020-07-07
Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada -…
2020-07-06
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2020-07-06
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2020-07-03
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza…
2020-07-03
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
2020-07-02
Desenvolve na Região Autónoma dos Açores a organização e o funcionamento do…
2020-07-02
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito…
2020-07-02
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2020-07-01
Altera o Decreto-Lei n.º 357/75, de 8 de Julho, relativo à protecção ao relevo…
2020-07-01
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o…
2020-07-01
Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas…
2020-07-01
Regulamento da Apanha
2020-07-01
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de…
junho 2020 39 alterações
2020-06-30
Estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores
2020-06-30
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu…
2020-06-29
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2020-06-29
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2020-06-27
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-06-26
Regime de verificação da disponibilidade dos centros eletroprodutores
2020-06-25
Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos…
2020-06-23
Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par…
2020-06-20
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de…
2020-06-19
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, com efeitos a 15 de junho de…
2020-06-19
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, com efeitos a 15 de junho de…
2020-06-19
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-06-19
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
2020-06-18
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
2020-06-18
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da…
2020-06-18
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
2020-06-17
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2020-06-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, que…
2020-06-17
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de…
2020-06-17
Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à…
2020-06-16
Define os aspetos relativos às ações de formação contínua de treinador de…
2020-06-16
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2020-06-16
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
2020-06-16
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
2020-06-16
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
2020-06-16
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020…
2020-06-15
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Pedro Gramaxo de Carvalho Siza…
2020-06-12
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas…
2020-06-12
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na…
2020-06-12
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas…
2020-06-05
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
2020-06-04
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2020-06-03
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura
2020-06-03
Execução do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2020
2020-06-03
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
2020-06-03
Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de…
2020-06-03
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
2020-06-01
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI…
2020-06-01
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça nas…
maio 2020 59 alterações
2020-05-30
Lei de Combate à Droga
2020-05-30
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos…
2020-05-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2020-05-30
Regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
2020-05-30
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-05-30
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2020-05-29
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de…
2020-05-29
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para…
2020-05-29
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito…
2020-05-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-05-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-05-29
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito…
2020-05-29
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas…
2020-05-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-05-29
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova…
2020-05-29
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2020-05-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de…
2020-05-29
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da…
2020-05-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-05-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de…
2020-05-29
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2020-05-28
Cria na Escola Superior de Enfermagem de São João o curso de pós-licenciatura…
2020-05-27
Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego)
2020-05-26
Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições…
2020-05-22
Aprova a orgânica da Direção Regional da Economia e Transportes
2020-05-22
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo
2020-05-17
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença…
2020-05-17
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-05-17
Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do…
2020-05-16
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos…
2020-05-16
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2020-05-16
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020
2020-05-16
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2020-05-16
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com…
2020-05-16
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da…
2020-05-16
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia…
2020-05-15
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-05-15
Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito…
2020-05-13
Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente
2020-05-13
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas…
2020-05-13
Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na…
2020-05-10
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2020-05-08
Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de…
2020-05-08
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais…
2020-05-08
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações…
2020-05-08
Orçamento do Estado para 2020
2020-05-07
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-05-06
Estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção…
2020-05-05
É nomeado, sob proposta do Governo, após proposta do Chefe do…
2020-05-05
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à…
2020-05-02
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-05-01
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-05-01
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2020-05-01
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de…
2020-05-01
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da…
2020-05-01
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2020-05-01
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2020
2020-05-01
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova…
2020-05-01
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
abril 2020 120 alterações
2020-04-30
Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2020-04-30
Resolve alterar o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da…
2020-04-30
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovado pela…
2020-04-30
Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o…
2020-04-30
Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M…
2020-04-30
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira…
2020-04-28
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/M, de 18 de junho, que…
2020-04-28
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Cultura
2020-04-28
Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo…
2020-04-24
Suspende parcialmente pelo prazo de dois anos o Plano de Ordenamento da…
2020-04-24
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-04-24
Estabelece a suspensão parcial do Plano de Ordenamento da Orla Costeira do…
2020-04-24
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as…
2020-04-24
Suspende parcialmente o Plano Director Municipal de Vila do Porto, ratificado e…
2020-04-24
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de Julho, que…
2020-04-24
Regulamenta a emissão, atribuição e gestão do Vale Saúde, criado pelo Decreto…
2020-04-24
Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta na parte respeitante ao pessoal…
2020-04-24
Estabelece as taxas a cobrar pelas entidades integradas no Serviço Regional de…
2020-04-24
Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas pelo prazo de dois anos para…
2020-04-24
Altera o quadro de pessoal dos estabelecimentos termais das Furnas, do…
2020-04-24
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/A, de 10 de Fevereiro, que…
2020-04-24
Aprova a orgânica da Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge
2020-04-24
Procede à remoção de várias embarcações junto à marina de Ponta Delgada e no…
2020-04-24
Ratifica a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Vila da Lagoa e…
2020-04-24
Altera o quadro de pessoal do Hospital do Divino Espírito Santo, de Ponta…
2020-04-24
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santo Espírito de Angra do Heroísmo
2020-04-23
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho…
2020-04-22
Procedimentos associados à matrícula e respetiva renovação bem como as normas a…
2020-04-21
Cria a Portugal Film Commission
2020-04-21
Aprova a Agenda Portugal Digital
2020-04-21
Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências…
2020-04-20
Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos…
2020-04-19
Regulamento de Sinalização do Trânsito
2020-04-18
Regulamentação da proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem…
2020-04-17
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de…
2020-04-17
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2020-04-17
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de…
2020-04-17
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação…
2020-04-15
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor…
2020-04-14
Autoriza a realização de investimento e de despesa relativamente à empreitada…
2020-04-14
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define…
2020-04-14
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de…
2020-04-14
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-04-13
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI…
2020-04-11
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2020-04-11
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2020-04-11
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-04-11
Lei da televisão
2020-04-08
Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos…
2020-04-08
Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
2020-04-07
Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
2020-04-07
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a…
2020-04-07
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
2020-04-07
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2020-04-07
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-04-07
Concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
2020-04-07
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
2020-04-06
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
2020-04-06
Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa
2020-04-04
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de…
2020-04-04
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece…
2020-04-03
Estabelece o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no…
2020-04-02
Autorização da declaração do estado de emergência
2020-04-02
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação…
2020-04-02
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação…
2020-04-02
Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da…
2020-04-01
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2020-04-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2020-04-01
Estatuto dos Eleitos Locais
2020-04-01
Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial…
2020-04-01
Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas
2020-04-01
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos…
2020-04-01
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares…
2020-04-01
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de…
2020-04-01
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira
2020-04-01
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da…
2020-04-01
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da…
2020-04-01
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2020-04-01
Regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de…
2020-04-01
Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito…
2020-04-01
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
2020-04-01
Definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de…
2020-04-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2020-04-01
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de…
2020-04-01
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de…
2020-04-01
Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e…
2020-04-01
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à…
2020-04-01
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
2020-04-01
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
2020-04-01
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2020-04-01
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2020-04-01
Regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
2020-04-01
Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em…
2020-04-01
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de…
2020-04-01
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a…
2020-04-01
Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades…
2020-04-01
Procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no…
2020-04-01
Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das…
2020-04-01
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o…
2020-04-01
Aprova o Regulamento do Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e…
2020-04-01
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…
2020-04-01
Chave Móvel Digital
2020-04-01
Novo regime de incentivos à comunicação social
2020-04-01
Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
2020-04-01
Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base…
2020-04-01
Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na…
2020-04-01
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a…
2020-04-01
Estabelece a constituição e os direitos e deveres das associações…
2020-04-01
Código do Imposto do Selo - CIS
2020-04-01
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2020-04-01
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de…
2020-04-01
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança…
2020-04-01
Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
2020-04-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2020-04-01
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
2020-04-01
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
2020-04-01
Orçamento do Estado para 2014
2020-04-01
Código Fiscal do Investimento
2020-04-01
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2020-04-01
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
março 2020 61 alterações
2020-03-31
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos…
2020-03-31
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos…
2020-03-31
Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto…
2020-03-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2020-03-31
Cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias…
2020-03-31
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2020-03-31
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias…
2020-03-31
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2020-03-31
Define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e…
2020-03-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2020-03-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2020-03-31
Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de…
2020-03-31
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas…
2020-03-30
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime a que fica sujeito o procedimento…
2020-03-28
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos…
2020-03-27
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios…
2020-03-26
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos…
2020-03-26
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de…
2020-03-25
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2020-03-25
Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro…
2020-03-23
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão para…
2020-03-20
Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública
2020-03-19
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2020-03-19
Tabela normalizada de custos unitários
2020-03-19
Código dos Contratos Públicos - CCP
2020-03-19
Definição de normas gerais aplicáveis à intervenção do Estado no âmbito das…
2020-03-19
Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado…
2020-03-19
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios…
2020-03-19
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2020-03-17
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura
2020-03-16
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios…
2020-03-12
Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do…
2020-03-11
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a…
2020-03-11
Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos…
2020-03-10
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020
2020-03-09
Rectifica a Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, do Ministério da…
2020-03-09
Declara, para efeitos de reposição da normalidade na respetiva área geográfica…
2020-03-06
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação e altera a orgânica da…
2020-03-06
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M, de 28 de…
2020-03-06
Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade…
2020-03-06
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2…
2020-03-05
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2020-03-05
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das…
2020-03-05
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem…
2020-03-05
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde…
2020-03-05
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na…
2020-03-05
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Infraestruturas
2020-03-05
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de…
2020-03-05
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos…
2020-03-05
Cria na Escola Superior de Enfermagem de São João o curso de pós-licenciatura…
2020-03-05
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que…
2020-03-05
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e…
2020-03-05
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à…
2020-03-05
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que…
2020-03-05
Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação…
2020-03-04
Procede à designação dos aeroportos coordenados e dos aeroportos com horários…
2020-03-04
Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
2020-03-03
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado…
2020-03-03
Procede à revisão do modelo de prestação dos serviços de atribuição de faixas…
2020-03-03
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região…
2020-03-02
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto
fevereiro 2020 26 alterações
2020-02-25
Regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de…
2020-02-22
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…
2020-02-20
Cria e distribui os núcleos das unidades orgânicas do Serviço de Estrangeiros e…
2020-02-19
Procede à revalorização e reestruturação da carreira de assistente de operações…
2020-02-15
Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus…
2020-02-15
Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que…
2020-02-15
Condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime…
2020-02-14
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime…
2020-02-14
Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de…
2020-02-13
Fixa os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2019
2020-02-12
Cria, na dependência da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, o Fundo…
2020-02-12
Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de…
2020-02-12
Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa…
2020-02-07
Adaptação do regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de…
2020-02-06
Homologação dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa
2020-02-06
Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar as…
2020-02-05
Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à…
2020-02-05
Regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de…
2020-02-04
Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
2020-02-01
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2020-02-01
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime…
2020-02-01
Cria o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira
2020-02-01
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos
2020-02-01
Estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da…
2020-02-01
Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2020-02-01
Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo…
janeiro 2020 137 alterações
2020-01-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de…
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2020-01-31
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro…
2020-01-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de…
2020-01-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de…
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2020-01-31
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de…
2020-01-31
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental, contendo os limites de…
2020-01-31
Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do…
2020-01-31
Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para…
2020-01-31
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que…
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2020-01-31
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de…
2020-01-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2004/M, de 24 de…
2020-01-31
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de…
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2020-01-31
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2020-01-31
Procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao…
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015
2020-01-31
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2020-01-31
Altera o regime jurídico da derrama regional
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2020-01-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2014/M, de 31 de…
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
2020-01-31
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002
2020-01-31
Estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da…
2020-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
2020-01-30
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2020-01-30
Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de…
2020-01-29
Aprova o modelo de requerimento de injunção
2020-01-28
Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca…
2020-01-28
Procede à sexta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro
2020-01-28
Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas…
2020-01-27
Reorganiza as estruturas orgânicas de todos os serviços externos na área da…
2020-01-25
Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a…
2020-01-25
Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas…
2020-01-25
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do…
2020-01-23
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2020-01-23
Organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores
2020-01-22
Altera a orgânica do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA)
2020-01-22
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas…
2020-01-22
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas…
2020-01-22
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de Novembro [aprova a…
2020-01-22
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas…
2020-01-22
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro
2020-01-22
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que…
2020-01-22
Determina que o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA), criado…
2020-01-22
Cria, na Região Autónoma dos Açores, o Instituto Regional de Produtos…
2020-01-21
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de upgrade…
2020-01-21
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais
2020-01-21
Aprova a orgânica da Direção Regional de Agricultura
2020-01-21
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
2020-01-21
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que…
2020-01-20
Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
2020-01-20
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura
2020-01-20
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M, de 24 de…
2020-01-17
Aprova a orgânica da Direção Regional do Património e Informática
2020-01-17
Aprova a Orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto…
2020-01-17
Aprova a orgânica da Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação…
2020-01-16
Alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, que estabelece as normas…
2020-01-16
Procede à quarta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro…
2020-01-16
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2020-01-15
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no…
2020-01-15
Código da Estrada - CE
2020-01-15
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de…
2020-01-15
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de…
2020-01-15
Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques…
2020-01-15
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2015/M, de 13 de…
2020-01-15
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
2020-01-15
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
2020-01-14
Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados…
2020-01-14
Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem…
2020-01-14
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o…
2020-01-14
Aprova o Código da Estrada
2020-01-14
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da…
2020-01-14
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do…
2020-01-14
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de…
2020-01-14
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio…
2020-01-14
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado…
2020-01-14
Primeira alteração à Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, que cria o observatório…
2020-01-14
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2020-01-14
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de…
2020-01-14
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de…
2020-01-14
Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2020-01-14
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao…
2020-01-14
Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo…
2020-01-14
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
2020-01-13
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2020-01-10
Aprova a estrutura orgânica do Conservatório - Escola Profissional das Artes da…
2020-01-09
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto
2020-01-09
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/M, de 28 de…
2020-01-08
Consagra o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA)
2020-01-08
Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do…
2020-01-08
Estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários das…
2020-01-08
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013
2020-01-08
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de…
2020-01-08
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de…
2020-01-08
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2017
2020-01-08
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2014/A, de 20 de…
2020-01-08
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2020 a 2023
2020-01-08
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2016
2020-01-08
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril…
2020-01-08
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de…
2020-01-08
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
2020-01-08
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de…
2020-01-08
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
2020-01-06
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Carlos Manuel Folhadela de…
2020-01-06
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1ª classe Maria Cristina Serpa de Almeida…
2020-01-06
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Vasco da Cunha e…
2020-01-06
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Rita da Franca de Sousa…
2020-01-06
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno…
2020-01-06
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Helena Alexandra Andrade…
2020-01-05
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não…
2020-01-02
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2015/M, de 19 de…
2020-01-01
Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
2020-01-01
Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento…
2020-01-01
Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser…
2020-01-01
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
2020-01-01
Lei Orgânica da Polícia Judiciária
2020-01-01
Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas
2020-01-01
Fixação do capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades…
2020-01-01
Estatuto dos Magistrados Judiciais
2020-01-01
Regimento da Assembleia da República
2020-01-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2020-01-01
Reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de…
2020-01-01
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
2020-01-01
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o…
2020-01-01
Define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a…
2020-01-01
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2020-01-01
Regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes…
2020-01-01
Regime Jurídico da Titularização de Créditos
2020-01-01
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2020-01-01
Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
2020-01-01
Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição…
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