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Legalize / Portugal / alterações / 2021

Alterações legislativas de 2021

Em 2021, foram registadas 2256 alterações que afetaram 2052 leis.

2,256 alterações
2052 leis afetadas
« 2020 2022 »
dezembro 2021 137 alterações
2021-12-31
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…
2021-12-31
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2021-12-31
Cria instrumentos para prevenir as alterações climáticas e os seus efeitos
2021-12-31
Lei de Segurança Interna
2021-12-31
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de…
2021-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da…
2021-12-31
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de…
2021-12-31
Transpõe a Diretiva n.º 2013/34/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26…
2021-12-31
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2021-12-31
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/2177, relativa à atividade seguradora e…
2021-12-31
Cria o Fundo Azul
2021-12-31
Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial…
2021-12-31
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de…
2021-12-31
Estabelece o regime jurídico regional da actividade de transporte rodoviário de…
2021-12-31
Adaptação da lei que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à…
2021-12-31
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2021-12-31
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das…
2021-12-30
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2021-12-30
Isenta de instalação e utilização de tacógrafo os veículos afectos ao…
2021-12-30
Termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de…
2021-12-30
Cria o Gabinete Nacional SIRENE
2021-12-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2021-12-30
Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas…
2021-12-30
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2021-12-30
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2021-12-29
Orgânica e quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional da Saúde e…
2021-12-29
Primeira alteração à Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro, que define a…
2021-12-28
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes…
2021-12-28
Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da…
2021-12-28
Aprova um novo regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio…
2021-12-25
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
2021-12-25
Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva…
2021-12-25
Instalação obrigatória de dispositivo electrónico de matrícula em todos os…
2021-12-24
Estatuto do mediador de recuperação de empresas
2021-12-24
Aprova o Código das Associações Mutualistas - CAM
2021-12-24
Lei do Cibercrime
2021-12-24
Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
2021-12-24
Código Penal - CP
2021-12-24
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021-12-24
Lei de combate ao terrorismo
2021-12-24
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
2021-12-24
Assegura a execução do regulamento europeu, relativo à identificação eletrónica…
2021-12-24
Estatuto da Ordem dos Notários
2021-12-24
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes…
2021-12-24
Estatuto da Ordem dos Advogados
2021-12-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do…
2021-12-24
Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
2021-12-24
Código de Processo Penal - CPP
2021-12-24
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da…
2021-12-24
Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
2021-12-24
Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias…
2021-12-24
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e…
2021-12-24
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
2021-12-23
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
2021-12-23
Regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de…
2021-12-23
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do…
2021-12-23
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das…
2021-12-23
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2021-12-23
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-12-23
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de…
2021-12-23
Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021-12-22
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes…
2021-12-21
Aprova o Código Penal
2021-12-21
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos…
2021-12-21
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira…
2021-12-21
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2021-12-18
Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e…
2021-12-18
Regulamenta o regime de celebração de acordos de faturação que tenham por…
2021-12-18
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2021-12-18
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2021-12-18
Conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as…
2021-12-18
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não…
2021-12-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro…
2021-12-17
Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de…
2021-12-17
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o…
2021-12-17
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa…
2021-12-17
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova…
2021-12-17
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2021-12-17
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas…
2021-12-17
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no…
2021-12-17
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda…
2021-12-17
Aprova o Código da Estrada
2021-12-17
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à…
2021-12-17
Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães…
2021-12-17
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das…
2021-12-17
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de…
2021-12-17
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos…
2021-12-17
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais…
2021-12-17
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos…
2021-12-17
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2021-12-17
Reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à…
2021-12-17
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2021-12-16
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à…
2021-12-16
Fundo Ambiental
2021-12-16
Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada…
2021-12-16
Estatuto do Dador de Sangue
2021-12-16
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados
2021-12-16
Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente…
2021-12-16
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da…
2021-12-16
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da…
2021-12-16
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente…
2021-12-16
Regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito…
2021-12-16
Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do…
2021-12-16
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de…
2021-12-15
Cria a equipa de instalação do Arquivo Nacional do Som
2021-12-15
Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras…
2021-12-15
Institui a Fundação de Serralves e aprova os respectivos estatutos
2021-12-15
Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de…
2021-12-15
Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de…
2021-12-14
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração…
2021-12-14
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros…
2021-12-14
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
2021-12-10
Código do Registo Comercial - CRC
2021-12-10
Estabelece regras sobre o exercício da actividade de mediador no mercado…
2021-12-10
Código das Sociedades Comerciais - CSC
2021-12-10
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de…
2021-12-10
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line…
2021-12-10
Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001…
2021-12-10
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2021-12-10
Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…
2021-12-10
Regras aplicáveis ao acesso e intercâmbio de informação entre o registo…
2021-12-10
inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso…
2021-12-09
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…
2021-12-09
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
2021-12-08
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
2021-12-08
Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de…
2021-12-07
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
2021-12-07
Medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
2021-12-06
Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho…
2021-12-04
Revisão ao regime de habitação de custos controlados
2021-12-04
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos…
2021-12-04
Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos…
2021-12-04
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes…
2021-12-02
Regulamento de Taxas
2021-12-01
Chave Móvel Digital
2021-12-01
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para…
2021-12-01
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos…
novembro 2021 70 alterações
2021-11-30
Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
2021-11-30
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a…
2021-11-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da…
2021-11-30
O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com…
2021-11-30
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de 22 de…
2021-11-30
Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A, de…
2021-11-29
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que…
2021-11-28
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e…
2021-11-28
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-11-28
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e…
2021-11-28
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de…
2021-11-28
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das…
2021-11-28
Regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelo Serviço Nacional…
2021-11-28
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao…
2021-11-28
Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
2021-11-27
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-11-27
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade…
2021-11-25
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.4, «Funcionamento e animação»…
2021-11-25
Aprova o regime jurídico dos museus da Região Autónoma dos Açores
2021-11-25
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e…
2021-11-25
Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
2021-11-25
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de…
2021-11-25
Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a…
2021-11-24
Aprova o Código Penal
2021-11-24
Estabelece o estatuto do administrador judicial
2021-11-23
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro…
2021-11-23
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a…
2021-11-23
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e…
2021-11-23
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil
2021-11-23
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela…
2021-11-23
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei…
2021-11-23
Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual, procedendo à…
2021-11-23
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas…
2021-11-20
Requisitos aplicáveis para a melhoria do desempenho energético dos edifícios e…
2021-11-20
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas…
2021-11-19
Programa de Apoio à Economia Local
2021-11-18
Orçamento do Estado para 2017
2021-11-18
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2021-11-17
Alteração à estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos…
2021-11-16
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia
2021-11-16
Aprova a orgânica da Direção Regional Adjunta das Finanças
2021-11-16
Aprova a orgânica da Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares…
2021-11-16
Lei da Pesca nas Águas Interiores
2021-11-14
Prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de…
2021-11-13
Código Civil - CC
2021-11-13
Procriação medicamente assistida
2021-11-12
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que…
2021-11-12
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
2021-11-12
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente…
2021-11-11
Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
2021-11-10
Consagra o estatuto da agricultura familiar
2021-11-10
Regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do…
2021-11-06
Regime de remuneração do Presidente da República
2021-11-05
Estabelece o regime de suporte orçamental e administrativo aos gabinetes de…
2021-11-05
Regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de…
2021-11-05
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
2021-11-04
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira…
2021-11-04
Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
2021-11-04
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de…
2021-11-04
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de…
2021-11-04
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de…
2021-11-04
Criação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2021-11-04
Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de…
2021-11-04
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de…
2021-11-03
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações…
2021-11-01
Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos…
2021-11-01
Regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2
2021-11-01
Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e…
2021-11-01
Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de…
2021-11-01
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
outubro 2021 41 alterações
2021-10-29
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial…
2021-10-29
Adapta à Região Autónoma da Madeira a certificação electrónica do estatuto de…
2021-10-28
Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não…
2021-10-26
Competências das comissões especializadas permanentes
2021-10-22
Os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema…
2021-10-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro…
2021-10-21
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), dentro do volume de…
2021-10-21
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório…
2021-10-21
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de…
2021-10-20
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2021-10-20
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2021-10-19
Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados…
2021-10-19
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece o regime jurídico…
2021-10-18
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2021-10-18
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2021-10-18
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2021-10-18
Abertura de Candidaturas à Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior…
2021-10-18
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2021-10-18
Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos…
2021-10-18
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos…
2021-10-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que…
2021-10-18
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2021-10-18
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2021-10-18
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2021-10-16
prova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto
2021-10-16
Definição do quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a…
2021-10-16
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2021-10-15
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
2021-10-13
Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal
2021-10-12
Código de Processo Civil - CPC
2021-10-11
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que…
2021-10-11
Altera o Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de…
2021-10-08
Estabelece o regime de aplicação dos «Seguros» e da medida 6 «Gestão do Risco e…
2021-10-06
Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de…
2021-10-06
Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto (Lei Orgânica da Provedoria de…
2021-10-06
Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça
2021-10-06
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de…
2021-10-04
Reconhece o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo…
2021-10-04
Reconhece o interesse público da Universidade Lusíada do Porto
2021-10-04
Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico de Saúde do Norte
2021-10-01
Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
setembro 2021 54 alterações
2021-09-30
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-09-30
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de…
2021-09-30
Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da…
2021-09-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-09-29
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino…
2021-09-29
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de…
2021-09-29
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021-09-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19…
2021-09-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-09-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-09-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-09-29
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos…
2021-09-29
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-09-29
Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na…
2021-09-29
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das…
2021-09-29
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…
2021-09-28
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
2021-09-24
Define as regras aplicáveis ao licenciamento de complexos, carreiras e campos…
2021-09-22
Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da…
2021-09-18
Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da…
2021-09-18
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
2021-09-17
Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de…
2021-09-15
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de…
2021-09-15
Determina os procedimentos para a realização das comunicações a que estão…
2021-09-14
Criação da Bolsa de Iniciativas da Parceria Europeia de Inovação para a…
2021-09-12
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de…
2021-09-12
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2021-09-11
Estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região…
2021-09-11
Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de…
2021-09-11
Aprova o Regulamento do Totobola
2021-09-10
Aprova o Programa de Revitalização do Pinhal Interior
2021-09-09
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa…
2021-09-08
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2021-09-07
Orgânica e quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional da Saúde e…
2021-09-07
Normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas…
2021-09-07
Regime de aplicação da operação «Ações de formação» do Programa de…
2021-09-07
Procede à alteração aos Decretos-Leis n.os 479/77, de 15 de Novembro, 84/85, de…
2021-09-06
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 16.º e aos n.os 2 e 3 do artigo 17.º do…
2021-09-06
Estabelece regras quanto à repartição de despesas decorrentes da exploração de…
2021-09-06
Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional dos anos 2003 a 2005…
2021-09-06
Introduz alterações do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas…
2021-09-06
Cria uma taxa de segurança adicional aos bilhetes de ingresso nos espectáculos…
2021-09-06
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à…
2021-09-06
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas…
2021-09-06
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2021-09-06
Dá nova redacção aos Decretos-Leis n.os 84/85, de 28 de Março, e 389/85, de 9…
2021-09-04
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à…
2021-09-03
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de…
2021-09-01
Orgânica e quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção…
2021-09-01
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes…
2021-09-01
Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…
2021-09-01
Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento…
2021-09-01
Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação…
2021-09-01
Estabelece o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos…
agosto 2021 108 alterações
2021-08-30
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de…
2021-08-28
Aprova a organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e…
2021-08-28
Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do…
2021-08-28
Concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
2021-08-28
Tratamento de águas residuais urbanas
2021-08-27
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem…
2021-08-27
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o…
2021-08-27
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
2021-08-27
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito…
2021-08-27
Altera parcialmente o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho…
2021-08-27
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi…
2021-08-27
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de…
2021-08-27
Aprova o Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a…
2021-08-27
Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
2021-08-27
Aprova a orgânica da Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares…
2021-08-27
Aprova a orgânica da Direção Regional Adjunta das Finanças
2021-08-27
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para…
2021-08-27
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que…
2021-08-27
Estabelecer as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da…
2021-08-26
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da…
2021-08-26
Estatuto dos Militares das Forças Armadas
2021-08-25
Código da Estrada - CE
2021-08-25
Regulamento de Sinalização do Trânsito
2021-08-25
Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
2021-08-25
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro…
2021-08-24
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva…
2021-08-24
Aprova o Código da Estrada
2021-08-23
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e…
2021-08-23
Estatuto dos Deputados
2021-08-21
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos…
2021-08-21
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da…
2021-08-20
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia…
2021-08-19
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de…
2021-08-19
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
2021-08-19
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
2021-08-18
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de…
2021-08-18
Altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras…
2021-08-18
Revê os preços de empreitadas e subempreitadas de obras particulares
2021-08-18
Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação…
2021-08-18
Estabelece o regime a que ficam sujeitos a revisão os preços das empreitadas e…
2021-08-18
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da…
2021-08-17
Código de Processo Penal - CPP
2021-08-17
Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia
2021-08-17
Estatuto dos Deputados
2021-08-17
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à…
2021-08-17
Código Penal - CP
2021-08-16
Aprova o Código Penal
2021-08-16
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…
2021-08-15
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
2021-08-14
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-08-13
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em…
2021-08-13
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos…
2021-08-13
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-08-13
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
2021-08-13
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em…
2021-08-13
Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no…
2021-08-12
Regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET)
2021-08-12
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
2021-08-12
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
2021-08-12
Competências das comissões especializadas permanentes
2021-08-12
Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º…
2021-08-11
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Caminha-Espinho
2021-08-11
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2021-08-11
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente…
2021-08-11
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e…
2021-08-11
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais
2021-08-11
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2021-08-10
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do…
2021-08-10
Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos usados
2021-08-10
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2021-08-10
Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte dos óleos…
2021-08-10
Estabelece o regime aplicável a determinados gases fluorados com efeito estufa…
2021-08-10
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo João Lopes do Rêgo…
2021-08-10
Define as bases da política de ambiente
2021-08-10
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
2021-08-10
Estabelece as regras respeitantes aos requisitos essenciais da composição das…
2021-08-10
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos…
2021-08-10
Lei de Defesa Nacional
2021-08-10
Estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às…
2021-08-10
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/69/CE, da Comissão…
2021-08-10
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às…
2021-08-10
Aprova o Código da Estrada
2021-08-10
Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que…
2021-08-10
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de pneus e pneus usados
2021-08-09
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei…
2021-08-09
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças…
2021-08-09
Aprova a Lei de Defesa Nacional
2021-08-09
Lei de Bases da Protecção Civil
2021-08-09
Sexta alteração à Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e…
2021-08-09
Altera a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças…
2021-08-09
Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas
2021-08-09
Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas
2021-08-09
Quinta alteração da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas
2021-08-09
Alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei n.º 29/82, de 11…
2021-08-09
Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita…
2021-08-07
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano…
2021-08-07
Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na…
2021-08-06
Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do…
2021-08-05
Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos…
2021-08-04
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2021-08-04
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2021-08-04
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2021-08-04
Determinação do currículo dos ensinos básico e secundário e dos princípios…
2021-08-03
Cria um consórcio entre o Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. e a…
2021-08-03
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
2021-08-01
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes…
2021-08-01
Fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de…
2021-08-01
Plano de Aquisição de Material Circulante para a CP - Comboios de Portugal, E…
julho 2021 285 alterações
2021-07-31
Atribuição à sociedade Metro do Porto, S. A., o serviço público do sistema de…
2021-07-31
Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de…
2021-07-30
Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com as alterações…
2021-07-30
Altera a base VI das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto…
2021-07-30
Altera a base VI das bases da concessão do metro ligeiro do Porto aprovadas…
2021-07-30
Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos…
2021-07-30
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2021-07-30
Estabelece restrições à circulação rodoviária de automóveis pesados que…
2021-07-30
Altera a base XIV das bases da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto…
2021-07-30
Altera a base VII da concessão do sistema de metro ligeiro do Porto, aprovada…
2021-07-30
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de…
2021-07-30
Altera as bases da concessão do sistema de metro ligeiro da área metropolitana…
2021-07-30
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos…
2021-07-29
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2021-07-28
Lei do Jogo
2021-07-28
Estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 648/2004, do Parlamento…
2021-07-28
Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão…
2021-07-28
Transposição da Diretiva Europeia que estabelece um código comunitário relativo…
2021-07-28
Estabelece as condições de comercialização de bacalhau seco
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE, do…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão…
2021-07-28
Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
2021-07-28
Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos…
2021-07-28
Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o…
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos centros…
2021-07-28
Aprova as normas a que devem obedecer o fabrico, a autorização de venda, a…
2021-07-28
Regime de derrogações aplicáveis à inscrição, produção, certificação e…
2021-07-28
Cria a Região do Vidro da Marinha Grande
2021-07-28
Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados…
2021-07-28
Revê a legislação de combate à droga
2021-07-28
Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/662/CEE, do Conselho…
2021-07-28
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2021-07-28
Estabelece normas com vista à redução do teor de sal no pão bem como informação…
2021-07-28
Regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos…
2021-07-28
Estabelece as regras a que deve obedecer a denominação de venda dos géneros…
2021-07-28
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e…
2021-07-28
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias…
2021-07-28
Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais…
2021-07-28
Procede à definição das regras que estabelecem a livre circulação de artigos de…
2021-07-28
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de…
2021-07-28
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2021-07-28
Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos…
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico da atividade leiloeira
2021-07-28
Aprova o regime jurídico da atividade prestamista
2021-07-28
Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/11/CE, de…
2021-07-28
Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na…
2021-07-28
Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição
2021-07-28
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628…
2021-07-28
Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio…
2021-07-28
Aprovação das normas impeditivas do fabrico, importação, exportação ou…
2021-07-28
Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/16/CE, da…
2021-07-28
Confirma, define e caracteriza o «Rum da Madeira» e estabelece as regras…
2021-07-28
Estabelece o regime de certificação obrigatória de produtos de vidro cristal e…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da…
2021-07-28
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho…
2021-07-28
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º…
2021-07-28
Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema…
2021-07-28
Execução e garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento…
2021-07-28
Estabelece condições de comercialização de produtos da pesca e aquicultura…
2021-07-28
Atendimento Prioritário
2021-07-28
Regime jurídico da habitação periódica
2021-07-28
Novo regime do exercício da atividade pecuária aplicável às explorações…
2021-07-28
Estabelece os princípios e as regras gerais a que deve obedecer a rotulagem da…
2021-07-28
Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de…
2021-07-28
Estabelece a obrigatoriedade de certificação dos produtos em aço utilizados…
2021-07-28
Define e caracteriza a aguardente de medronho e estabelece as regras relativas…
2021-07-28
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
2021-07-28
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do…
2021-07-28
Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética
2021-07-28
Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do…
2021-07-28
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas…
2021-07-28
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos…
2021-07-28
Condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação…
2021-07-28
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/40/CE, da…
2021-07-28
Estabelece o quadro legal relativo à produção e comercialização do sal…
2021-07-28
Estabelece as regras a que deve obedecer a promoção e a comercialização de…
2021-07-28
Execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento…
2021-07-28
Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) n.º…
2021-07-28
Estabelece as condições de colocação no mercado de objectos em estanho
2021-07-28
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a…
2021-07-28
Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa…
2021-07-28
Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano
2021-07-28
Estabelece a obrigatoriedade de certificação do aço de pré-esforço, para…
2021-07-28
Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples…
2021-07-28
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2021-07-28
Regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos…
2021-07-28
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material…
2021-07-28
Cria uma marca colectiva de proveniência para os bordados da Região Autónoma da…
2021-07-28
Execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento…
2021-07-28
Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em circulação e…
2021-07-28
Determinação da obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, a…
2021-07-28
Estabelece as regras aplicáveis à compatibilidade eletromagnética dos…
2021-07-28
Novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em…
2021-07-28
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º…
2021-07-28
Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques…
2021-07-28
Estabelece o regime aplicável aos contratos de compra e venda de leite cru de…
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção…
2021-07-28
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de recipientes…
2021-07-28
Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/8/CE, da…
2021-07-28
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes…
2021-07-28
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em…
2021-07-28
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em…
2021-07-28
Transpõe, para o direito interno, a Directiva n.º 1999/2/CE, do Parlamento…
2021-07-28
Estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível…
2021-07-28
Estabelece os princípios e regras a que deve obedecer a comercialização dos…
2021-07-28
Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a…
2021-07-28
Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de…
2021-07-28
Aprova o regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras…
2021-07-28
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25…
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos…
2021-07-28
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2021-07-28
Estabelece o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/94/CE, do Conselho…
2021-07-28
Código da Propriedade Industrial - CPI
2021-07-28
Sistema de rastreabilidade e de controlo das exigências de informação ao…
2021-07-28
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas…
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização…
2021-07-28
Regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização…
2021-07-28
Requisitos aplicáveis à conceção, fabrico e colocação no mercado de ascensores…
2021-07-28
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento…
2021-07-28
Define as características e classificação do vinagre destinado à alimentação…
2021-07-28
Estabelece os termos em que a obrigação de indicação das tarifas do transporte…
2021-07-28
Estabelece o regime aplicável à composição, rotulagem e comercialização do…
2021-07-28
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos…
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
2021-07-28
Certificação económica de equipamentos marítimos
2021-07-28
Alteração ao regime das infracções antieconómicas e contra a saúde pública
2021-07-28
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a…
2021-07-28
Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários
2021-07-28
Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo
2021-07-28
Regime jurídico das fruteiras e Registo Nacional de Variedades de Fruteiras
2021-07-28
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica nacional, das…
2021-07-28
Define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas…
2021-07-28
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva relativa à aproximação das…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas relativas à…
2021-07-28
Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na…
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de…
2021-07-28
Estabelece uma nova disciplina para a publicidade na venda de automóveis…
2021-07-28
Regulamenta o exercício da actividade de aquisição para revenda de animais vivos
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico aplicável aos equipamentos sob pressão…
2021-07-28
Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/111/CE, do…
2021-07-28
Regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do…
2021-07-28
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, estabelece os requisitos para…
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente
2021-07-28
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de…
2021-07-28
Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas…
2021-07-28
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC
2021-07-28
Execução e cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º…
2021-07-28
Estabelece os requisitos para a conceção, o fabrico e a colocação no mercado…
2021-07-28
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2021-07-28
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos…
2021-07-28
Estabelece o regime de derrogações aplicáveis à comercialização de misturas de…
2021-07-28
Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das…
2021-07-28
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento…
2021-07-28
Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos…
2021-07-28
Medidas extraordinárias de protecção fitossanitária indispensáveis ao controlo…
2021-07-28
Regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto
2021-07-28
Regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades…
2021-07-28
Transposição de diretiva europeia relativa aos doces e geleias de frutos…
2021-07-28
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do…
2021-07-28
Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao…
2021-07-28
Sistema da Indústria Responsável - SIR
2021-07-28
Fixa as características a que devem obedecer as gorduras e os óleos vegetais…
2021-07-28
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre…
2021-07-28
Estabelece o regime geral dos géneros alimentícios destinados a alimentação…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva relativa aos produtos de…
2021-07-28
Altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º…
2021-07-28
Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco
2021-07-28
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2021-07-28
Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/95/CE, do…
2021-07-28
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva relativa aos sumos de…
2021-07-28
Estabelece as condições a observar na obtenção, tratamento e comercialização do…
2021-07-27
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de…
2021-07-27
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece…
2021-07-26
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações…
2021-07-26
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime…
2021-07-26
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2021-07-24
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de…
2021-07-24
Lei de Combate à Droga
2021-07-24
Orçamento do Estado para 2021
2021-07-23
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de…
2021-07-23
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia…
2021-07-23
Regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação…
2021-07-22
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2021-07-21
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do…
2021-07-21
Executa o regime excecional de medidas de apoio às entidades empregadoras, aos…
2021-07-20
Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra
2021-07-16
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
2021-07-16
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia…
2021-07-16
Regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a…
2021-07-15
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2021-07-15
Executa na ordem jurídica nacional interna o disposto no Regulamento (CE) n.º…
2021-07-14
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2021-07-13
Cria a Fundação Martins Sarmento e aprova os seus estatutos
2021-07-12
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das…
2021-07-12
Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos…
2021-07-12
Estabelece que os requerimentos dos deputados, referidos na alínea d) do n.º 1…
2021-07-10
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia…
2021-07-10
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e…
2021-07-10
Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução…
2021-07-09
Estabelece as regras nacionais complementares de reconhecimento de organizações…
2021-07-09
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-07-09
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-07-09
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2021-07-09
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres…
2021-07-09
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade…
2021-07-09
Regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção…
2021-07-09
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade…
2021-07-08
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2021-07-08
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de…
2021-07-08
Assegura a execução e garante o cumprimento das disposições do Regulamento (CE)…
2021-07-08
Nomeação do Professor Doutor António Manuel Seixas Sampaio da Nóvoa, para o…
2021-07-07
Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos…
2021-07-07
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-07-07
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-07-07
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-07-07
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda…
2021-07-07
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda…
2021-07-07
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
2021-07-07
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2021-07-07
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia…
2021-07-06
Orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das…
2021-07-06
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria…
2021-07-06
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2021-07-06
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em…
2021-07-06
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-07-06
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-07-06
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos…
2021-07-06
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em…
2021-07-04
Designa os representantes do Governo e do setor empresarial do Estado no…
2021-07-03
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2021-07-02
Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição…
2021-07-02
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia…
2021-07-01
Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
2021-07-01
Deveres de reporte de informação à CMVM
2021-07-01
Fundo Ambiental
2021-07-01
Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Alternativo…
2021-07-01
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/110/CE, do…
2021-07-01
Lei-Quadro das Fundações
2021-07-01
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2021-07-01
Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE…
2021-07-01
Código Administrativo - CA
2021-07-01
Relativa às bases do ensino particular e cooperativo
2021-07-01
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
2021-07-01
Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica.
2021-07-01
Deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs
2021-07-01
Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros
2021-07-01
Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
2021-07-01
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território…
2021-07-01
Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis
2021-07-01
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à…
2021-07-01
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
2021-07-01
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
2021-07-01
alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício…
2021-07-01
Estatuto das organizações não governamentais de ambiente
2021-07-01
Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
2021-07-01
Define o Regime Jurídico das Casas do Povo
2021-07-01
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
2021-07-01
Envio de informação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para efeitos…
2021-07-01
Bases do interprofissionalismo florestal
2021-07-01
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de…
2021-07-01
Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região…
2021-07-01
Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer…
2021-07-01
Código do Imposto do Selo - CIS
2021-07-01
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
2021-07-01
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2021-07-01
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro…
2021-07-01
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do…
2021-07-01
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações
2021-07-01
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no…
2021-07-01
Aprovação de normas para o reconhecimento de associações empresariais como…
2021-07-01
Lei das Associações de Pessoas Portadoras de Deficiência
2021-07-01
Regime jurídico das instituições de ensino superior
2021-07-01
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora…
2021-07-01
Regime jurídico das associações de imigrantes
junho 2021 116 alterações
2021-06-30
Fixa o regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos…
2021-06-30
Define o novo regime de redução das taxas de portagem a cobrar em lanços e…
2021-06-30
Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas
2021-06-30
Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
2021-06-29
Criação da Ordem de Camões
2021-06-28
Determina a aprovação de medidas de uniformização e atenuação de custos para os…
2021-06-28
Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e…
2021-06-26
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
2021-06-26
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2021-06-26
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-06-26
Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
2021-06-25
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Pacheco Ramires Ferreira…
2021-06-25
Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional
2021-06-25
Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de…
2021-06-25
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Francisco Gonçalo Nunes André…
2021-06-25
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia…
2021-06-24
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2021-06-21
Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
2021-06-21
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo Qualificado e…
2021-06-21
Aprova as quantias devidas pelos exames e perícias médico-legais e forenses…
2021-06-21
Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
2021-06-20
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
2021-06-20
Código dos Contratos Públicos - CCP
2021-06-20
Regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento…
2021-06-19
Estabelece o regime de aplicação da nova medida excecional e temporária…
2021-06-18
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola…
2021-06-18
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia…
2021-06-18
Sexta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de…
2021-06-17
Estatutos da Escola Náutica Infante D. Henrique
2021-06-17
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-06-17
Fundação Mata do Buçaco e respectivos Estatutos
2021-06-16
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade do Minho e procede à sua…
2021-06-16
Homologação dos Estatutos da Universidade do Minho
2021-06-16
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-06-15
Regulamentação da medida Estágios ATIVAR.PT
2021-06-15
Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de…
2021-06-15
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A, de 11 de julho, que…
2021-06-15
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2021-06-15
Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, nacionais e…
2021-06-14
Autoriza a despesa relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de três…
2021-06-14
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2021-06-14
Torna extensiva às cooperativas que não prossigam fins estritamente económicos…
2021-06-14
Estabelece as bases do interprofissionalismo agro-alimentar
2021-06-14
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-06-14
Estabelece a regulamentação do registo das pessoas colectivas de utilidade…
2021-06-14
Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das…
2021-06-14
Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas…
2021-06-12
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
2021-06-12
Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via…
2021-06-12
Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
2021-06-12
Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e…
2021-06-12
Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
2021-06-11
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de…
2021-06-11
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela…
2021-06-11
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que…
2021-06-11
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços…
2021-06-11
Regime de protecção do azevinho espontâneo
2021-06-11
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2021-06-11
Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
2021-06-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro…
2021-06-09
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Poluição Atmosférica…
2021-06-09
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição…
2021-06-09
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos…
2021-06-09
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos…
2021-06-09
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito…
2021-06-09
Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas…
2021-06-09
Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das creches…
2021-06-08
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
2021-06-08
Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
2021-06-07
Classifica como sítio de interesse público a Villa Romana do Rabaçal, nas…
2021-06-07
Estabelece a classificação de vários imóveis como monumentos nacionais, de…
2021-06-05
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
2021-06-05
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
2021-06-05
Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para…
2021-06-05
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros…
2021-06-05
Lei Eleitoral do Presidente da República
2021-06-05
Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
2021-06-05
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021-06-05
Aprova o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística dos Açores (RAMTA)…
2021-06-05
Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores
2021-06-05
Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da…
2021-06-04
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da…
2021-06-04
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
2021-06-04
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados…
2021-06-04
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta…
2021-06-04
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2021-06-04
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral…
2021-06-04
Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia…
2021-06-04
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a…
2021-06-04
Altera o Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro (regulamenta a actividade dos…
2021-06-04
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro…
2021-06-04
Sétima alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a…
2021-06-04
Sexta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a…
2021-06-04
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de…
2021-06-04
Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados…
2021-06-04
Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a…
2021-06-04
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia…
2021-06-04
Décima quarta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República
2021-06-04
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no…
2021-06-04
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta…
2021-06-04
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos…
2021-06-04
Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio…
2021-06-04
Lei Eleitoral para o Presidente da República
2021-06-04
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril…
2021-06-04
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição…
2021-06-04
Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento…
2021-06-04
Dá nova redacção ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio -…
2021-06-04
Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião
2021-06-04
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito…
2021-06-04
Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República
2021-06-04
Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas
2021-06-04
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio (eleição do…
2021-06-04
Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio -…
2021-06-04
Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (lei que regula a…
2021-06-01
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e…
2021-06-01
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do…
maio 2021 253 alterações
2021-05-31
Estabelece o estatuto de pessoal e regime de carreiras dos funcionários das…
2021-05-31
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril…
2021-05-31
Cria o Fundo Regional do Desporto (FRD)
2021-05-31
Cria o Fundo Regional de Acção Cultural (FRAC)
2021-05-31
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período 2020 a 2023
2021-05-31
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021-05-31
Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do…
2021-05-31
Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações…
2021-05-31
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho…
2021-05-31
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-05-31
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-05-29
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no…
2021-05-28
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo…
2021-05-28
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito…
2021-05-28
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição…
2021-05-26
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da…
2021-05-26
Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2021-05-26
Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana
2021-05-25
Cria a Comissão Interdepartamental para os Assuntos Europeus e Cooperação…
2021-05-23
Alteração aos artigos do Código da Contribuição Industrial
2021-05-23
Altera o regime jurídico das férias e da licença sem retribuição, aprovado pelo…
2021-05-23
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2021-05-22
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021-05-21
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito…
2021-05-20
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores…
2021-05-19
Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto…
2021-05-18
Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da…
2021-05-18
Suspende temporariamente os direitos de importação aplicáveis à carne da…
2021-05-18
Renova a disponibilidade de uma linha de crédito para reequilíbrio financeiro…
2021-05-18
Agrava as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade…
2021-05-18
Reduz o elemento fixo dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de…
2021-05-18
Suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos…
2021-05-18
Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes…
2021-05-18
Altera vários artigos do Código do Imposto Complementar
2021-05-18
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de…
2021-05-18
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de…
2021-05-18
Fixa em 700 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em…
2021-05-18
Estabelece dois incentivos fiscais a que poderão ter acesso os investimentos…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português…
2021-05-18
Cria um imposto interno de 90$00 por quilograma que incide sobre o consumo de…
2021-05-18
Altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o estabelecido no…
2021-05-18
Aplica aos Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde o regime estabelecido…
2021-05-18
Estabelece normas relativas à execução do orçamento da Segurança Social (OSS)…
2021-05-18
Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio…
2021-05-18
Introduz novas alterações ao Código do Imposto Profissional
2021-05-18
Isenta dos impostos de capitais, complementar, secção A, e sucessões e doações…
2021-05-18
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
2021-05-18
Cria incentivos fiscais à cooperação e concentração de empresas
2021-05-18
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto (taxa…
2021-05-18
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro…
2021-05-18
Dá nova redacção ao artigo 35.º do Código da Contribuição Industrial
2021-05-18
Cria o inventário geral do património do Estado
2021-05-18
Aprova o Plano para 1986
2021-05-18
Aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a determinadas mercadorias
2021-05-18
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional tendo em vista adequar o…
2021-05-18
Define um regime tributário para os grupos de sociedades
2021-05-18
Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes…
2021-05-18
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto, que criou o…
2021-05-18
Autoriza os serviços e organismos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
2021-05-18
Revê a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e…
2021-05-18
Dá nova redacção ao artigo 38.º do Código da Contribuição Industrial
2021-05-18
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de…
2021-05-18
Determina que as sociedades de capital de risco que venham a ser constituídas…
2021-05-18
Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Bicentenário do…
2021-05-18
Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Tesouro familiar - 1988…
2021-05-18
Aprova os estatutos da Casa do Douro
2021-05-18
Dá nova redacção aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º, 90.º, 94.º, 107.º e…
2021-05-18
Adita um artigo ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei…
2021-05-18
Altera a unidade tributável do imposto interno de consumo, criado pelo…
2021-05-18
Estabelece diversas medidas sancionatórias no âmbito da circulação automóvel
2021-05-18
Desenvolve o regime do processo de concurso próprio para as categorias de…
2021-05-18
Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos
2021-05-18
Concede franquia de direitos de importação às mercadorias contidas na bagagem…
2021-05-18
Alarga o regime de suspensão dos direitos aduaneiros previsto no Decreto-Lei…
2021-05-18
Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações
2021-05-18
Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo
2021-05-18
Estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da…
2021-05-18
Introduz alterações ao imposto de compensação e especial sobre veículos…
2021-05-18
Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2021-05-18
Altera o Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro (aprova o Regime Jurídico…
2021-05-18
Altera a redacção do artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das…
2021-05-18
Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de…
2021-05-18
Elimina o imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves…
2021-05-18
Isenta de direitos, da sobretaxa de importação e de imposto de transacções os…
2021-05-18
Altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto…
2021-05-18
Actualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas. Altera o Decreto-Lei n.º…
2021-05-18
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2021-05-18
Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1991
2021-05-18
Isenta de contribuição autárquica os imóveis classificados de valor municipal e…
2021-05-18
Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia de Segurança Pública
2021-05-18
Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado…
2021-05-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, que…
2021-05-18
Estabelece o quadro fiscal das sociedades de capital de risco
2021-05-18
Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais
2021-05-18
Altera alguns artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo
2021-05-18
Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias…
2021-05-18
Alterações ao Código da Contribuição Industrial
2021-05-18
Altera o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado…
2021-05-18
Regime de benefícios fiscais para as sociedades de desenvolvimento regional
2021-05-18
Alterações ao Código do Imposto Profissional
2021-05-18
Altera diversas disposições do Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo…
2021-05-18
Introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas…
2021-05-18
Altera o artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial, o artigo 30.º do…
2021-05-18
Reduz a tributação incidente sobre as empreitadas de bens imóveis adjudicadas…
2021-05-18
Revoga o artigo 13.º e, na parte respeitante ao imposto de ancoragem, o artigo…
2021-05-18
Altera o imposto especial sobre veículos, o imposto de compensação e o imposto…
2021-05-18
Dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º…
2021-05-18
Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 5.º do…
2021-05-18
Autoriza a alteração pautal concernente a alguns produtos de pesca
2021-05-18
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
2021-05-18
Aumenta a taxa específica do imposto especial sobre o consumo da cerveja…
2021-05-18
Reduz temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns tipos de…
2021-05-18
Extingue, a partir de 1 de Maio de 1986, o imposto de camionagem sobre o…
2021-05-18
Determina que os juros das obrigações a emitir, com excepção dos títulos da…
2021-05-18
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado, a celebrar…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes…
2021-05-18
Cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por «crédito fiscal…
2021-05-18
Altera algumas taxas correspondentes às posições e subposições da Pauta dos…
2021-05-18
Altera o Decreto-Lei n.º 66/89, de 2 de Março
2021-05-18
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
2021-05-18
Altera a redacção do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de…
2021-05-18
Altera alguns artigos ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a…
2021-05-18
Isenta de direitos de importação os produtos abrangidos pelas posições pautais…
2021-05-18
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças, em nome e representação do Estado Português…
2021-05-18
Introduz na Pauta dos Direitos de Importação as alterações decorrentes do…
2021-05-18
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1986
2021-05-18
Dá nova redacção aos artigos 2.º, alínea a), 11.º e 18.º do Código do Imposto…
2021-05-18
Fixa em 450 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em…
2021-05-18
Emite um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro -…
2021-05-18
Altera algumas taxas dos direitos de importação, nos termos previstos no Acto…
2021-05-18
Introduz alterações ao Código do Imposto Complementar e actualiza algumas das…
2021-05-18
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável…
2021-05-18
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o…
2021-05-18
Elimina o artigo 29, n.º IV, alínea b), da Tabela Geral do Imposto do Selo
2021-05-18
Isenção do imposto de mais-valias aos aumentos de capital por incorporação de…
2021-05-18
Benefícios fiscais no âmbito dos instrumentos de saneamento financeiro, sob a…
2021-05-18
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional
2021-05-18
Dá nova redacção a diversos artigos do Código do Imposto Complementar
2021-05-18
Alteração à base de incidência do imposto sobre o café
2021-05-18
Dá nova redacção aos artigos 9.º e 21.º e adita um artigo 19.º-A ao Código do…
2021-05-18
Autoriza a emissão de empréstimos internos amortizáveis denominados «Títulos de…
2021-05-18
Alarga o âmbito dos incentivos fiscais, especialmente os que se referem à…
2021-05-18
Estabelece diversos benefícios fiscais no âmbito do mercado de valores…
2021-05-18
Aprova o Código de Processo Tributário
2021-05-18
Altera o artigo 1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, elevando para 4(por mil)…
2021-05-18
Aprova as regras do XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado…
2021-05-18
Autoriza o Ministério das Finanças, em nome e representação do Estado…
2021-05-18
Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1986
2021-05-18
Revoga todas as disposições legais que prevêem, a título de benefícios…
2021-05-18
Altera o artigo 1.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, na redacção dada pelo…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair, em nome e representação da…
2021-05-18
Aprova o regime especial dos ilícitos de mera ordenação social em matéria de…
2021-05-18
Suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das…
2021-05-18
Altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativa às…
2021-05-18
Altera o Decreto-Lei n.º 114/88, de 8 de Abril, relativo a emissão da dívida…
2021-05-18
Estabelece os contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1989
2021-05-18
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para 1991
2021-05-18
Estabelece um novo regime para o período experimental. Altera o Decreto-Lei n.º…
2021-05-18
Modifica o regime jurídico dos salários em atraso. Altera a Lei n.º 17/86, de…
2021-05-18
Estabelece um novo regime jurídico da duração do trabalho e do trabalho…
2021-05-18
Introduz alterações ao regime do imposto sobre os produtos petrolíferos e…
2021-05-18
Afecta ao fundo de Fomento do Desporto verbas destinadas à cobertura de…
2021-05-18
Reclassifica como monumento nacional o conjunto denominado «Palace Hotel do…
2021-05-18
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
2021-05-18
Permite o abatimento das importâncias recebidas a título de renda, decorrentes…
2021-05-18
Prevê que as propinas e outras prestações devidas pelos estudantes dos vários…
2021-05-18
Altera o Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto (regulamenta a Lei da Caça)…
2021-05-18
Reduz as taxas de importação relativas a cabos de aço para o fabrico de pneus e…
2021-05-18
Estabelece o regime jurídico de imobilização de veículos
2021-05-18
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1989
2021-05-18
Alterações ao imposto especial sobre o consumo de cerveja
2021-05-18
Isenção de imposto do selo em aumentos de capital no processo de recuperação de…
2021-05-18
Desagravamento do imposto extraordinário sobre lucros
2021-05-18
Prorrogação do regime da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, relativo a…
2021-05-18
Alterações ao Código do Imposto de Capitais
2021-05-18
Benefícios fiscais às sociedades de capital de risco
2021-05-18
Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de Portugal com os poderes…
2021-05-18
Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de…
2021-05-18
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1989 e respectivas disposições…
2021-05-18
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de…
2021-05-18
Extingue benefícios fiscais
2021-05-18
Incentivos fiscais nas aquisições de fogos para habitação de valor inferior a…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao…
2021-05-18
Classificação económica das despesas públicas
2021-05-18
Alterações ao Regulamento do Imposto de Compensação
2021-05-18
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, denominado «Obrigações do Tesouro…
2021-05-18
Fixa contingentes pautais de direito nulo
2021-05-18
Suspende temporariamente a cobrança da totalidade dos direitos de importação…
2021-05-18
Aplica integralmente o regime pautal que decorre do Sistema de Preferências…
2021-05-18
Dá nova redacção aos artigos 7.º, 111.º, 117.º e 118.º do Regulamento do…
2021-05-18
Autoriza o Ministro das Finanças a emitir um empréstimo externo, amortizável…
2021-05-18
Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais
2021-05-18
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 3.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º…
2021-05-18
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o regime previsto na Lei n.º 7/78, de 22 de…
2021-05-18
Aprova a emissão de um novo tipo de empréstimo interno amortizável, denominado…
2021-05-18
Altera para 270 milhões de contos o montante de 120 milhões de contos a que se…
2021-05-18
Aumenta a taxa do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco…
2021-05-18
Sujeita a imposto de capitais, secção B, os rendimentos ou ganhos derivados de…
2021-05-18
Estabelece a isenção do imposto do selo para as cessões de crédito emergentes…
2021-05-18
Suspende, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 49/86, de…
2021-05-18
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 133/82, de 23 de Abril…
2021-05-18
Estabelece um incentivo fiscal à criação de postos de trabalho em zonas com…
2021-05-18
Estabelece a isenção de todos os impostos e taxas que se mostrem devidos em…
2021-05-18
Cria benefícios fiscais ao regime da concessão de exploração turística na serra…
2021-05-18
Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a…
2021-05-18
Reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignados na Pauta…
2021-05-18
Altera alguns artigos da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo…
2021-05-18
Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1988
2021-05-18
Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o…
2021-05-18
Altera algumas disposições da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, relativa à…
2021-05-18
Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro
2021-05-18
Suspende temporariamente a cobrança dos direitos de importação aplicáveis a…
2021-05-18
Aumenta de 100 milhões de contos para 140 milhões de contos o limite fixado no…
2021-05-18
Visa, dando cumprimento às disposições orçamentais, regularizar a situação do…
2021-05-18
Prossegue a extensão ao território de Macau das reformas introduzidas na…
2021-05-18
Revoga o Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril, e legislação complementar…
2021-05-18
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para alguns produtos industriais
2021-05-15
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos…
2021-05-15
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação…
2021-05-15
Procede à reorganização institucional do SIRESP - Sistema Integrado das Redes…
2021-05-15
Estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos…
2021-05-14
Aprova o programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 -…
2021-05-14
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de…
2021-05-13
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-05-12
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
2021-05-12
Lei de Combate à Droga
2021-05-12
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em…
2021-05-12
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos…
2021-05-12
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-05-12
Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2021-05-12
Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
2021-05-12
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021-05-11
Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República…
2021-05-07
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021-05-07
Aprova o regulamento de depósitos minerais
2021-05-06
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
2021-05-06
Homologa os Estatutos da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril
2021-05-06
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito…
2021-05-05
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de…
2021-05-04
Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional…
2021-05-03
Autoriza a despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.
2021-05-02
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de…
2021-05-01
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1994
2021-05-01
Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira (PNM)
2021-05-01
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da…
abril 2021 60 alterações
2021-04-30
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de…
2021-04-30
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 313/2002, de 23 de…
2021-04-30
Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime
2021-04-29
Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas…
2021-04-28
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2021-04-27
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às…
2021-04-23
Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e…
2021-04-23
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às…
2021-04-23
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo…
2021-04-23
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas
2021-04-23
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
2021-04-23
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração…
2021-04-23
Altera o despacho normativo de apoio às microempresas do turismo
2021-04-22
Nomeação do Embaixador António Manuel Ricoca Freire como Embaixador de Portugal…
2021-04-22
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel António Gonçalves de…
2021-04-22
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Gouveia…
2021-04-21
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2021-04-21
Código Fiscal do Investimento
2021-04-21
Código do Imposto do Selo - CIS
2021-04-21
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2021-04-21
Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de…
2021-04-20
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…
2021-04-20
Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos…
2021-04-20
Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de…
2021-04-20
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2021-04-20
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na…
2021-04-19
Altera o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e…
2021-04-19
Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…
2021-04-19
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-04-17
Regime geral da gestão de resíduos
2021-04-17
Regime de suplementos para os titulares dos cargos de gestão de…
2021-04-17
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2021-04-17
Regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei…
2021-04-17
Altera o regime geral da gestão de resíduos
2021-04-16
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2021-04-15
Procedimentos associados à matrícula e respetiva renovação bem como as normas a…
2021-04-15
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do…
2021-04-14
Autoriza a realização da despesa relativa à construção de um novo Palácio de…
2021-04-10
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2021-04-09
Código do Trabalho - CT
2021-04-09
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito…
2021-04-08
Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para…
2021-04-08
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-04-08
Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à…
2021-04-08
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
2021-04-08
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das…
2021-04-07
Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca
2021-04-07
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades…
2021-04-06
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2021-04-05
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes…
2021-04-05
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2021-04-05
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de…
2021-04-05
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2011/A, de 16 de…
2021-04-05
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-04-03
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-04-01
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
2021-04-01
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT
2021-04-01
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-04-01
Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
2021-04-01
Orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp
março 2021 865 alterações
2021-03-31
Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação…
2021-03-31
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do…
2021-03-31
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
2021-03-31
Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração…
2021-03-30
Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
2021-03-29
Prorroga o prazo de integração das regras dos planos especiais de ordenamento…
2021-03-29
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os…
2021-03-29
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território…
2021-03-28
Actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as…
2021-03-28
Transforma a Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais…
2021-03-28
Limita o uso e comercialização de diversas substâncias e preparações perigosas
2021-03-28
Estabelece um esquema programático de extinção das escolas normais de…
2021-03-27
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações…
2021-03-27
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de…
2021-03-26
Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades…
2021-03-25
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
2021-03-25
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
2021-03-25
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-03-24
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da…
2021-03-24
Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e…
2021-03-23
Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do…
2021-03-23
Reestrutura a carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos…
2021-03-23
Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial…
2021-03-23
Prorroga até 30 de Junho de 1986 o regime de instalação da Escola Superior de…
2021-03-23
Aplica o estabelecido no Decreto-Lei n.º 312/83 ao director da Telescola, ao…
2021-03-23
Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 163/81, de 12 de Junho, que…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 3.º e ao n.º 1 do artigo 34.º do…
2021-03-23
Possibilita o estabelecimento de contingentes pautais de direito nulo para os…
2021-03-23
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 162/79, de 29 de Dezembro, que…
2021-03-23
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 403/85, de 14 de Outubro, que determina que a gestão…
2021-03-23
Mantém em vigor durante o ano de 1986 o Decreto-Lei n.º 431/85, de 23 de…
2021-03-23
Cria o Centro de Informática do Instituto Superior de Economia (CIISE) na…
2021-03-23
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 458/82, de 24 de Novembro, que…
2021-03-23
Altera a taxa de juro a um empréstimo regulamentado pelos Decretos-Leis n.os…
2021-03-23
Revoga o artigo único da tabela III e o n.º 3.º do artigo 319.º do Decreto-Lei…
2021-03-23
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/85, de 12 de Março…
2021-03-23
Extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia…
2021-03-23
Prorroga até ao dia 31 de Agosto de 1986 o prazo previsto no n.º 1 do artigo…
2021-03-23
Funde as empresas EDMA - Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 1.º e ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro -…
2021-03-23
Extingue o Gabinete de Promoção do Investimento, criado pelo artigo 7.º do…
2021-03-23
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 188/84, de 5 de Junho…
2021-03-23
Cria, na dependência da Reitoria da Universidade do Porto, a Biblioteca Geral e…
2021-03-23
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 182/85, de 27 de…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 417/77, de 3 de Outubro (aprova o Estatuto da Escola…
2021-03-23
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda…
2021-03-23
Transforma a empresa pública TLP, E. P., em sociedade anónima de capitais…
2021-03-23
Confere aos mutuários em contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Reestrutura a carreira técnica superior da Inspecção-Geral de Jogos
2021-03-23
Determina que a liquidação das ex-empresas CPP - Companhia Portuguesa de Pesca…
2021-03-23
Estabelece o regime de derrogação do Decreto-Lei n.º 781-A/76, de 28 de…
2021-03-23
Reformula a legislação de protecção social dos trabalhadores das empresas…
2021-03-23
Aprova a orgânica do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar
2021-03-23
Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho, que…
2021-03-23
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 225/86, de 12 de Agosto, que criou as…
2021-03-23
Estabelece o regime de transição dos auxiliares de educação do quadro único do…
2021-03-23
Transfere para a Região Autónoma dos Açores o património do Instituto de Gestão…
2021-03-23
Estabelece a nova remuneração do chefe de serviços administrativos e do chefe…
2021-03-23
Estabelece as condições de colocação dos professores das escolas do magistério…
2021-03-23
Disciplina as actividades de apoio ocupacional aos deficientes graves
2021-03-23
Extingue a Comissão do Mercado de Cereais e o Conselho Consultivo do Mercado de…
2021-03-23
Revaloriza a carreira de inspector do património cultural
2021-03-23
Protela a entrada em vigor do regime de autonomia administrativa do…
2021-03-23
Fixa as gratificações a abonar aos professores e assistentes do Instituto de…
2021-03-23
Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do…
2021-03-23
Modifica o regime do adicional sobre os bilhetes de cinema. Altera a Lei n.º…
2021-03-23
Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a colocar na dependência do…
2021-03-23
Cria o Serviço de Obras e Património do Comando-Geral da Guarda Fiscal
2021-03-23
Transfere para as regiões autónomas as receitas resultantes da cobrança de…
2021-03-23
Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, e fixa em cinco…
2021-03-23
Extingue a Comissão da Reforma Fiscal
2021-03-23
Altera o artigo 40.º do Estatuto do Oficial da Guarda Nacional Republicana…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro (aprova a lei de gestão…
2021-03-23
Reestrutura a carreira do pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica da…
2021-03-23
Actualiza as remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos…
2021-03-23
Adequa o quadro de pessoal Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e…
2021-03-23
Altera o Código das Custas Judiciais e a tabela anexa a que se refere o…
2021-03-23
Afecta receitas do serviço de liquidação e cobrança da contribuição predial e…
2021-03-23
Altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de 23…
2021-03-23
Extingue a Comissão Consultiva para o Plantio e Cultura da Vinha e atribui as…
2021-03-23
Suprime a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças no processo de declaração…
2021-03-23
Reestrutura e revaloriza as carreiras de provador e de inspector do Instituto…
2021-03-23
Estabelece critérios para o cálculo de correcção de hidraulicidade na…
2021-03-23
Altera o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Altera diversas disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Determina a transição para a carreira técnica superior de subinspectores da…
2021-03-23
Exclui as ajudas provenientes do Fundo Europeu de Orientação e Garantia…
2021-03-23
Permite a inscrição, a título facultativo, dos governadores e vice-governadores…
2021-03-23
Cria no Ministério das Finanças a Comissão para a Reforma do Tesouro
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 101/74, de 14 de Março, que fixa normas relativas à…
2021-03-23
Prorroga por um ano a vigência de diversas normas do regime transitório…
2021-03-23
Regulamenta o regime jurídico do exercício da actividade de produção da energia…
2021-03-23
Cria o Gabinete de Apoio Técnico do Ave
2021-03-23
Define as condições em que os oficiais das forças de segurança que exercem…
2021-03-23
Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 83/90, de 14 de Março, que cria o Serviço de Prevenção…
2021-03-23
Unifica o sistema de identificação no território de Macau, através da emissão…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 85/86, de 7 de Maio (harmoniza as disposições legais…
2021-03-23
Alarga a área de recrutamento dos directores de serviços e chefes de divisão do…
2021-03-23
Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da…
2021-03-23
Reserva para o Estado, do património em liquidação da extinta C. T. M. -…
2021-03-23
Extingue a obrigação pela CP de fixar um preço uniforme, independentemente da…
2021-03-23
Altera a Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e…
2021-03-23
Estabelece a obrigatoriedade de regularização contributiva para a exoneração de…
2021-03-23
Prevê um aumento de participação financeira das Comunidades nos projectos de…
2021-03-23
Alarga o prazo para regularização dos estabelecimentos de culturas marinhas que…
2021-03-23
Cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL)
2021-03-23
Aprova o salário mínimo nacional para 1991
2021-03-23
Reformula o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 197/77, de 17 de Maio, sobre…
2021-03-23
Código do Mercado de Valores Mobiliários
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 230/90, de 11 de Julho, que estabelece os requisitos a…
2021-03-23
Ratifica os movimentos contabilísticos efectuados pela Inspecção-Geral das…
2021-03-23
Altera o quadro normativo aplicável as autorizações para a detenção…
2021-03-23
Estabelece a livre circulação dos aparelhos receptores de radiocomunicações…
2021-03-23
Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de…
2021-03-23
Reestrutura a Direcção-Geral da Comunicação Social (revoga os Decretos-Leis…
2021-03-23
Estabelece normas relativas a fixação de taxas de câmbio e ao subsídio de taxas…
2021-03-23
Reformula o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
2021-03-23
Atribui à Academia Militar o direito de conferir o grau de licenciatura em…
2021-03-23
Regula a passagem à situação de reserva dos aposentados das polícias fiscais do…
2021-03-23
Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação…
2021-03-23
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar uma convenção de arbitragem com…
2021-03-23
Introduz alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro (reestrutura o quadro do…
2021-03-23
Cria o Comissariado para a Exposição Portugal - Portugal, Exposição das…
2021-03-23
Actualiza a classificação dos pimentos triturados ou moídos com base no sistema…
2021-03-23
Integra o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica no Ministério do…
2021-03-23
Simplifica o procedimento a seguir pelas associações juvenis inscritas no RNAJ…
2021-03-23
Estabelece o regime a aplicar no desbloqueamento dos escalões do novo sistema…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 40744, de 27 de Agosto de 1956, o qual fixa a área em…
2021-03-23
Adia a data de extinção e entrada em liquidação do Centro Coordenador do…
2021-03-23
Encerra o acesso ao Sistema de Incentivos a Serviços Avançados de…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. de uma moeda…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda…
2021-03-23
Autoriza a Junta do Crédito Público a recorrer a oficinas privadas nacionais…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro…
2021-03-23
Actualiza os vencimentos dos militares da Guarda Nacional Republicana e da…
2021-03-23
Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro, dotando a…
2021-03-23
Cria os principais órgãos da Universidade de Évora e define a respectiva…
2021-03-23
Prorroga, com efeitos desde 1 de Julho de 1985, o regime de instalação dos…
2021-03-23
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 207/85, de 26 de Junho (transfere para a…
2021-03-23
Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 397/85, de 11 de Outubro, que cria a…
2021-03-23
Permite aos contribuintes o pagamento em quatro prestações trimestrais das…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de…
2021-03-23
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato de…
2021-03-23
Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, até 30 de…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda…
2021-03-23
Determina que as licenças de reconstituição, transferência e plantação de…
2021-03-23
Estabelece que a consignação dos empreendimentos incluídos no Plano de…
2021-03-23
Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar com a DOCAPESCA -…
2021-03-23
Esclarece dúvidas sobre a interpretação do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de…
2021-03-23
Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em…
2021-03-23
Introduz alterações e amplia o regime de crédito à aquisição de casa para…
2021-03-23
Prorroga por dois anos o período de validade do concurso de admissão para…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 76-A/86, de 30 de…
2021-03-23
Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao…
2021-03-23
Prorroga até à conclusão das obras que o integram o programa de cooperação…
2021-03-23
Transfere para o Instituto do Emprego e Formação Profissional as atribuições e…
2021-03-23
Extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.
2021-03-23
Atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na…
2021-03-23
Torna extensivas à direcção do Instituto de Odivelas as regalias estabelecidas…
2021-03-23
Aplica ao território de Macau a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos…
2021-03-23
Altera o quadro do pessoal civil do Estado-Maior-General das Forças Armadas…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-B/79, de 21 de Dezembro…
2021-03-23
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 22.º dos estatutos da COSEC - Companhia de…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 2 e às alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do artigo…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/86, de 6 de Maio, que…
2021-03-23
Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública…
2021-03-23
Sujeita a restrições à exportação as sucatas e desperdícios da posição 73.03 da…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de…
2021-03-23
Altera as importâncias fixadas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 394/77…
2021-03-23
Revoga a Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro, que concede isenção de…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 7.º, n.º 1, 17.º, n.os 1 e 2, 19.º e 21.º, alínea…
2021-03-23
Extingue os graus de bacharel e de licenciado em Educação Física conferidos…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto…
2021-03-23
Reorganiza a Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades do Exército
2021-03-23
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade para as empresas…
2021-03-23
Estabelece o programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do…
2021-03-23
Adita ao Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro, um artigo 13.º-A (altera a…
2021-03-23
Reestrutura o quadro de oficiais da classe de fuzileiros dos quadros…
2021-03-23
Revê a situação dos militares dos quadros permanentes preteridos nas promoções…
2021-03-23
Estabelece normas relativas à situação dos funcionários e agentes do quadro…
2021-03-23
Aumenta o quadro de pessoal do batalhão de recompletamento da Polícia de…
2021-03-23
Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código da Estrada, aprovado pelo…
2021-03-23
Determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar…
2021-03-23
Dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais…
2021-03-23
Esclarece dúvidas respeitantes ao estatuto e ao vínculo funcional dos…
2021-03-23
Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 19968, de 29 de Junho de…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 3.º do Estatuto da Caixa de Providência e…
2021-03-23
Adita um n.º 4 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 351-C/85, de 26 de Agosto…
2021-03-23
Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho, deixe de…
2021-03-23
Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro
2021-03-23
Revoga a alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, que…
2021-03-23
Aplica o regime constante do Decreto-Lei n.º 329-A/85, de 9 de Agosto, aos…
2021-03-23
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85…
2021-03-23
Estabelece normas relativas à disciplina e actividade dos «bancos de esperma»
2021-03-23
Extingue o Fundo do Teatro
2021-03-23
Permite aos diplomados em Arquitectura pelas escolas de belas-artes e pelas…
2021-03-23
Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência…
2021-03-23
Aplica ao pessoal das delegações da Inspecção-Geral de Finanças junto das…
2021-03-23
Aprova as bases legais necessárias à reestruturação curricular do Instituto…
2021-03-23
Altera o n.º 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março (preço…
2021-03-23
Regulariza os encargos em dívida de obrigações de saneamento
2021-03-23
Transfere para o Instituto de Qualidade Alimentar (IQA), do Ministério da…
2021-03-23
Classifica como zona de expansão do porto fluvial de Sardoura, sujeita a…
2021-03-23
Cria a carta-patente para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal
2021-03-23
Autoriza os estabelecimentos de abate de aves a proceder à construção de…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da Indústria e…
2021-03-23
Extingue as categorias de encarregado de armazém e de servente e integra os…
2021-03-23
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas constantes do…
2021-03-23
Torna extensivo à glicose e ao xarope de glicose classificados na posição…
2021-03-23
Extingue o Gabinete da Ponte Ferroviária sobre o Rio Douro e cria, em sua…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 439/85, de 24 de Outubro, que aprova a…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e…
2021-03-23
Altera a redacção dos artigos 2.º, n.º 2, alíneas e) e f), 5.º, alínea a), 7.º…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de Dezembro…
2021-03-23
Regulariza as operações em atraso em que foram utilizadas letras, livranças e…
2021-03-23
Extingue a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do…
2021-03-23
Suspende a aplicação do sistema poupança-crédito disciplinado pelo Decreto-Lei…
2021-03-23
Altera os n.os 1 e 2 do artigo 2.º, bem como o artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro…
2021-03-23
Desanexa do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L., o…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério das Obras Públicas…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola…
2021-03-23
Aplica ao pessoal dos centros regionais de segurança social o regime de…
2021-03-23
Actualiza as gratificações atribuídas aos professores destacados no Instituto…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 24/78, de 27 de…
2021-03-23
Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 192/85, de 24 de Junho, e ao…
2021-03-23
Corrige as datas das promoções dos oficiais engenheiros das armas de engenharia…
2021-03-23
Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças, a dar o seu acordo…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 98.º do Código Cooperativo
2021-03-23
Estabelece normas sobre a alienação de bens imóveis do domínio privado do…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho…
2021-03-23
Extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 114/83, de 23 de Fevereiro, que atribuiu ao Fundo de…
2021-03-23
Prorroga o regime de instalação dos serviços e estabelecimentos do Ministério…
2021-03-23
Autoriza a emissão de duas promissórias relativas ao pagamento da 3.ª quota de…
2021-03-23
Assegura a cobertura orçamental dos encargos plurianuais com bonificações de…
2021-03-23
Prorroga até 30 de Junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das…
2021-03-23
Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial
2021-03-23
Amplia o programa de coordenação técnica e financeira entre o Ministério do…
2021-03-23
Estabelece as condições em que os trabalhadores da INDEP - Indústrias Nacionais…
2021-03-23
Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal das normas do Regulamento…
2021-03-23
Autoriza o Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a celebrar com a…
2021-03-23
Procede à fusão das 3.ª e 4.ª fases dos cursos de complemento de formação para…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 218/79, de 17 de…
2021-03-23
Extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., designada por ANOP
2021-03-23
Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno…
2021-03-23
Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 330/84, de 15 de Outubro, aos…
2021-03-23
Altera a redacção do artigo 44.º e seus §§ 1.º e 5.º do Código da Contribuição…
2021-03-23
Extingue, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987, o Instituto de Pesquisa…
2021-03-23
Determina que o regime jurídico das aposentações bonificadas requeridas ao…
2021-03-23
Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de…
2021-03-23
Acrescenta um artigo 18.º-A ao Decreto-Lei n.º 513-B/79, de 24 de Dezembro…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE)
2021-03-23
Atribui uma gratificação ao pessoal de inspecção, dirigente e técnico do quadro…
2021-03-23
Aumenta o quadro do pessoal civil da Escola do Serviço de Saúde Militar
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro (correcção anual…
2021-03-23
Altera vários artigos do Código das Custas Judiciais
2021-03-23
Reestrutura a carreira da Inspecção-Geral de Ensino
2021-03-23
Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal com funções…
2021-03-23
Procede à actualização para 1989 das remunerações base do pessoal, oficiais…
2021-03-23
Transforma a PETROGAL, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente…
2021-03-23
Extinção de dívidas e cobertura legal para o pagamento de encargos da Empresa…
2021-03-23
Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o…
2021-03-23
Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 17/86, de 5 de Fevereiro, relativo às…
2021-03-23
Estabelece as regras de transição para a categoria de professor catedrático dos…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de Julho, relativo ao controlo sobre…
2021-03-23
Renova o prazo de concessão da compensação estabelecida no Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões até 31 de…
2021-03-23
Estabelece um regime transitório de preenchimento de lugares no quadro…
2021-03-23
Disciplina a validade dos bilhetes de identidade emitidos no território de Macau
2021-03-23
Retira o uso legal, a partir de 30 de Junho de 1989, à moeda de 25$00, de liga…
2021-03-23
Extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro, transferindo as suas…
2021-03-23
Altera o regime das carreiras dos sargentos e praças da Guarda Nacional…
2021-03-23
Condiciona a atribuição de incentivos financeiros a empresas, pela existência…
2021-03-23
Transfere para as comissões de coordenação regional competências da extinta…
2021-03-23
Altera a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, aprovada pelo…
2021-03-23
Revaloriza a carreira de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, em…
2021-03-23
Simplifica o regime de celebração de contratos de concessão de incentivos…
2021-03-23
Introduz correcções nas tabelas de vencimentos dos servidores do Estado, em…
2021-03-23
Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o…
2021-03-23
Determina que o prazo de validade estabelecido na alínea c) do artigo 5.º do…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 40525, de 6 de Fevereiro de 1956 (regulamenta a…
2021-03-23
Visa descongestionar a complexa situação dos serviços de justiça fiscal…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro, que regula as…
2021-03-23
Defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de…
2021-03-23
Prorrogação do prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril…
2021-03-23
Cria a empresa Centro Cultural de Belém, S. A.
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro, relativo à nomenclatura na…
2021-03-23
Clarifica as competências dos serviços do MAPA no domínio da estatística…
2021-03-23
Isenta de emolumentos o contrato de aquisição pelo Estado de aviões Falcon 50
2021-03-23
Adita uma disposição ao Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, relativa à…
2021-03-23
Reestrutura as carreiras de técnico experimentador do grupo de pessoal…
2021-03-23
Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, relativa à…
2021-03-23
Altera os n.os 1 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de…
2021-03-23
Altera Tabela de Emolumentos Consulares
2021-03-23
Altera a disposição do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, sobre a…
2021-03-23
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro
2021-03-23
Aprova a nova lei orgânica do Instituto Superior de Educação Física do Porto
2021-03-23
Actualiza a tabela de remunerações de algumas categorias da função pública
2021-03-23
Altera algumas disposições do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e…
2021-03-23
Altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de…
2021-03-23
Procede à actualização para 1989 das remunerações base, pensões e ajudas de…
2021-03-23
Altera a lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)
2021-03-23
Extingue a Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP)
2021-03-23
Modifica o regime de equivalência do curso de Enfermagem Geral ao bacharelato…
2021-03-23
Equipara as despesas com obras e aquisição de bens e serviços efectuadas pela…
2021-03-23
Autoriza a alienação das participações que o Estado detém no capital social da…
2021-03-23
Reestrutura o trabalho portuário nos portos de Lisboa e do Douro e Leixões
2021-03-23
Autoriza a alienação do prédio militar designado «Garagem Militar»
2021-03-23
Actualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal
2021-03-23
Altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro (estabelece…
2021-03-23
Suspende o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Altera os Decretos-Leis n.os 519-A1/79, de 29 de Dezembro (reestrutura as…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda…
2021-03-23
Extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respectiva Secção Consular
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 176-A/88, de 18…
2021-03-23
Actualiza a gratificação atribuída aos orientadores responsáveis por núcleos de…
2021-03-23
Define o estatuto remuneratório do presidente e dos vice-presidentes do…
2021-03-23
Reconhece a equivalência ao grau de chefe de serviço hospitalar da carreira…
2021-03-23
Reestrutura o Centro de Identificação Civil e Criminal (altera o Decreto-Lei…
2021-03-23
Dispensa a apresentação do certificado do registo criminal para efeitos de…
2021-03-23
Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei…
2021-03-23
Integra a categoria de farmacêutico na carreira técnica
2021-03-23
Prorroga o prazo do regime de instalação do Centro de Investigação e Formação…
2021-03-23
Revoga o artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, referente à…
2021-03-23
Extingue o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do…
2021-03-23
Altera os valores da remuneração mínima mensal
2021-03-23
Alarga o limite para isenção da taxa de radiodifusão (altera o Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Modifica o processo de nomeação dos vogais do conselho fiscal da Cruz Vermelha…
2021-03-23
Estende a aplicação do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, ao pessoal não…
2021-03-23
Estabelece o regime das receitas provenientes da aplicação de coimas afectadas…
2021-03-23
Regula as medidas de salvaguarda do abastecimento
2021-03-23
Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou…
2021-03-23
Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de…
2021-03-23
Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Direcção-Geral dos…
2021-03-23
Prevê a regulamentação da administração dos transportes da Guarda Fiscal…
2021-03-23
Estabelece diversos incentivos relativos à aposentação dos trabalhadores das…
2021-03-23
Autoriza a QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., a proceder à venda directa da…
2021-03-23
Concede à MOVIJOVEM a faculdade de efectuar a promoção e realização de viagens…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, que aprovou os Estatutos do…
2021-03-23
Torna extensivo ao pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas o regime de…
2021-03-23
Disciplina a aposentação antecipada do pessoal da Empresa Nacional de Urânio…
2021-03-23
Prorroga o regime de instalação dos Hospitais de Barcelos e de Águeda
2021-03-23
Regula a utilização de autocarros das agências de viagens para transportes…
2021-03-23
Permite o recrutamento dos subdirectores do Laboratório Nacional de Engenharia…
2021-03-23
Prorroga o regime de instalação do Hospital Distrital de Faro e do Sanatório de…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 120/88, de 14 de Abril (estabelece medidas tendentes à…
2021-03-23
Permite a contratação de militares para vários postos de oficiais, sargentos e…
2021-03-23
Autoriza a emissão de uma moeda comemorativa do centenário da morte do poeta…
2021-03-23
Estabelece o regime de aposentação voluntária antecipada do pessoal dos…
2021-03-23
Prorroga o regime de instalação da Escola Superior de Conservação e Restauro…
2021-03-23
Regulamenta o modo de funcionamento das secretarias judiciais dos tribunais de…
2021-03-23
Prorroga a data limite para o exercício, em nome individual, da actividade de…
2021-03-23
Modifica parcialmente a orgânica e funcionamento dos serviços da Junta Autónoma…
2021-03-23
Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património…
2021-03-23
Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de…
2021-03-23
Procede ao descongelamento dos escalões da Polícia Judiciária
2021-03-23
Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 68/91, de 8 de Fevereiro, que cria o Comissariado para…
2021-03-23
Estabelece a orgânica do Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear
2021-03-23
Prevê a representação do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais no conselho…
2021-03-23
Integração do pessoal de extintos tribunais municipais na Direcção-Geral das…
2021-03-23
Estabelece o regime da situação de pré-aposentação do pessoal com funções…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica do XII Governo Constitucional
2021-03-23
Procede à abolição do registo e da taxa de televisão. Altera o Estatuto da RTP…
2021-03-23
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de…
2021-03-23
Possibilita aos oficiais administrativos que exerçam funções de chefes de…
2021-03-23
Cria um organismo na directa dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada…
2021-03-23
Prorroga até 30 de Junho de 1988 o período de instalação da Junta Autónoma dos…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de…
2021-03-23
Estabelece, para vigorar nos anos de 1987 e 1988, um sistema de apoio ao…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro, que criou a…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de…
2021-03-23
Aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e…
2021-03-23
Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo…
2021-03-23
Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o…
2021-03-23
Transmite para o Estado e integra no domínio público a propriedade de várias…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 157/78, de 1 de…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma série…
2021-03-23
Determina que o pessoal médico dos quadros de pessoal dos serviços coordenados…
2021-03-23
Esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o…
2021-03-23
Determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços…
2021-03-23
Altera alguns artigos do Código do Registo Civil
2021-03-23
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 os contratos de trabalho ou de prestação de…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 21.º e 22.º, ao título da secção II do capítulo IV…
2021-03-23
Estabelece um regime transitório para o provimento dos lugares dos serviços dos…
2021-03-23
Extingue o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF)
2021-03-23
Cria um novo tipo de estampilha fiscal para as taxas de 100$00, 200$00, 300$00…
2021-03-23
Prorroga até 31 de Dezembro de 1987 o prazo do regime de instalação em que se…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro…
2021-03-23
Institui o Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA) como organismo…
2021-03-23
Altera o Estatuto da Companhia das Lezírias, E. P.
2021-03-23
Desafecta do domínio privado do Estado e transfere, em titularidade conjunta, a…
2021-03-23
Cria o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa, sob a tutela do Ministro das Obras…
2021-03-23
Define o regime de cooperação técnica e financeira entre o Estado, através do…
2021-03-23
Altera o esquema de bonificações relativas à linha de crédito bonificado para o…
2021-03-23
Estabelece que os docentes que transitarem para os quadros do território de…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica do XI Governo Constitucional
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro, que instituiu…
2021-03-23
Altera a designação do Instituto de Genética Médica para Instituto de Genética…
2021-03-23
Define a composição da participação do Governo no Conselho Permanente de…
2021-03-23
Dá nova redacção aos n.os 28.º e 29.º do artigo 1.º da tabela de emolumentos…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 10 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de…
2021-03-23
Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir parte da…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/84, de 12 de…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 435/85, de…
2021-03-23
Introduz alteração ao Decreto-Lei n.º 434/85, de 23 de Outubro, relativamente…
2021-03-23
Revoga os n.os 2 dos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 51/86, de 14 de Março…
2021-03-23
Transfere para as comissões de coordenação regional as competências da extinta…
2021-03-23
Estabelece normas relativas ao processo de expropriação para efeitos de…
2021-03-23
Extingue a Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa (ETLL)
2021-03-23
Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 405566146$00, destinada ao…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro (acções ao…
2021-03-23
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Universidade do Minho
2021-03-23
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 467015346$50, destinada ao…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 3.º e ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei…
2021-03-23
Institui e regulamenta prémios no âmbito da Escola Naval
2021-03-23
Aprova o Regulamento de Medicamentos de Uso Veterinário
2021-03-23
Altera a natureza, atribuições e competências da Polícia Judiciária
2021-03-23
Cria bolsas de criação artística no País
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do…
2021-03-23
Eleva para 5000000$00 o limite máximo de rendas vitalícias anuais em uma ou…
2021-03-23
Suspende a aplicação do Decreto-Lei n.º 358/87, de 17 de Novembro, na Região…
2021-03-23
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro…
2021-03-23
Estabelece normas referentes ao prazo de remessa para o Tribunal de Contas dos…
2021-03-23
Alteração do valor das estampilhas consulares
2021-03-23
Aprova a tabela de remunerações base para os militares dos três ramos das…
2021-03-23
Aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de…
2021-03-23
Aprova os vencimentos dos oficiais sargentos e praças da Guarda Nacional…
2021-03-23
Eliminação da disparidade de tratamento entre os vogais dos Conselhos…
2021-03-23
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 17/72, de 13 de Janeiro, e 124/73…
2021-03-23
Actualização do subsídio aos funcionários colocados temporariamente nas regiões…
2021-03-23
Nova Lei Orgânica da Direcção-Geral do Turismo
2021-03-23
Revê o sistema de autenticação de bilhetes de cinema e de teatro
2021-03-23
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P., de uma…
2021-03-23
Altera o plano de estudos do curso superior de Gestão do Instituto Superior de…
2021-03-23
Estabelece a flexibilização na fixação das comissões praticadas pelo sector…
2021-03-23
Altera disposições do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio…
2021-03-23
Aprova os vencimentos da PSP
2021-03-23
Revê o regime remuneratório dos militares do quadro permanente
2021-03-23
Aprova os vencimentos da GNR e da GF
2021-03-23
Altera normas relativas à selecção de pessoal para o Serviço de Estrangeiros e…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica do Centro de Informática do Ministério dos Negócios…
2021-03-23
Renovação do período de vigência do programa de cooperação entre o MOPTC e…
2021-03-23
Determina o regime de cobertura de risco cambial do empréstimo de 35 milhões de…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda…
2021-03-23
Extingue a Comissão de Avaliação do Crédito PAR, transitando para o IFADAP as…
2021-03-23
Revê o regime de bonificação relativa a empréstimos para recuperação de imóveis…
2021-03-23
Renova o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/87, de…
2021-03-23
Cria a carreira de monitor oficinal
2021-03-23
Define o regime dos fundos de investimento, mobiliários ou imobiliários…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de…
2021-03-23
Altera alguns artigos do Código Cooperativo
2021-03-23
Transforma a empresa pública Banco Nacional Ultramarino, E. P., em sociedade…
2021-03-23
Disciplina a cobrança de dívidas ao Instituto Regulador e Orientador dos…
2021-03-23
Altera a orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu
2021-03-23
Suspende o registo das caixas de crédito agrícola mútuo até à aprovação do…
2021-03-23
Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 53/88, de 25 de Fevereiro…
2021-03-23
Altera a redacção do artigo 74.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto…
2021-03-23
Cria um sistema de incentivos a serviços avançados de telecomunicações (SISAT)
2021-03-23
Assume para o Estado a obrigação de pagamento dos juros decorrentes do…
2021-03-23
Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Torres Novas
2021-03-23
Autoriza a criação da Escola Superior de Educação de Santa Maria
2021-03-23
Cria a carreira de operador de microfilmagem do quadro da Direcção-Geral da…
2021-03-23
Visa dotar o Conselho Nacional de Educação das estruturas materiais e humanas…
2021-03-23
Determina a obrigatoriedade de os menores de 12 anos viajarem no banco da…
2021-03-23
Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro…
2021-03-23
Retira o curso legal à moeda de 5$00 em cuproníquel, criada pelo Decreto-Lei…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, no sentido de permitir às…
2021-03-23
Aprova alterações ao plano de estudos de cursos ministrados na cooperativa de…
2021-03-23
Estabelece os princípios gerais da articulação da política nacional de turismo…
2021-03-23
Introduz algumas alterações no regime legal dos bilhetes do Tesouro…
2021-03-23
Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública
2021-03-23
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 327/84, de 12 de Outubro, e…
2021-03-23
Altera a designação da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital (EPNC)
2021-03-23
Atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o…
2021-03-23
Confere à Direcção-Geral de Navegação e Transportes Marítimos (DGNTM) as…
2021-03-23
Novo Estatuto do Gestor Público
2021-03-23
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2021-03-23
Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à atuação do XXI…
2021-03-23
Constituição de uma Comissão Eventual para o acompanhamento da aplicação das…
2021-03-23
Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da…
2021-03-23
Altera o disposto no artigo 20.º da Lei de Processo nos Tribunais…
2021-03-23
Estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano…
2021-03-23
Institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado da…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 46/88, de 11 de Fevereiro (aprova a Lei Orgânica do…
2021-03-23
Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Castelo Rodrigo, Cova da Beira e…
2021-03-23
Eleva para 30 o número de funcionários do serviço diplomático que podem ser…
2021-03-23
Aprova os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Arrábida e Palmela
2021-03-23
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma série de quatro…
2021-03-23
Uniformiza a contratação de pessoal docente não pertencente aos quadros nos…
2021-03-23
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a cunhar uma moeda…
2021-03-23
Prorroga o prazo de entrada em vigor, relativamente a algumas IPSS, do diploma…
2021-03-23
Altera a composição da Comissão Executiva da Comissão Nacional para as…
2021-03-23
Disciplina a forma a que obedecem os actos de desafectação dos imóveis afectos…
2021-03-23
Cria uma nova modalidade de seguro «Não vida» no ramo «Assistência» (primeira…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto
2021-03-23
Equipara o exercício dos cargos de director de hospital e de director clínico…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 143/89, de 29 de Abril (extingue o Instituto do…
2021-03-23
Torna aplicável à Casa Pia de Lisboa o Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro…
2021-03-23
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades…
2021-03-23
Revaloriza as carreiras do pessoal técnico de administração fiscal da…
2021-03-23
Modifica a Lei Orgânica da Direcção-Geral da Aviação Civil, de modo a permitir…
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo
2021-03-23
Cria um novo tipo de moeda metálica corrente de 100$00
2021-03-23
Estabelece as condições de emissão do empréstimo denominado «Obrigações do…
2021-03-23
Regula a recompra dos bilhetes do Tesouro
2021-03-23
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para 1990 e altera o…
2021-03-23
Institui contingentes pautais suplementares de direito nulo
2021-03-23
Revaloriza as carreiras dos registos e do notariado (altera o Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro, no sentido de…
2021-03-23
Reestrutura a carreira de inspecção do quadro do Ministério das Obras Públicas…
2021-03-23
Reestrutura a carreira de inspector do Ministério do Comércio e Turismo
2021-03-23
Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território atribuições e…
2021-03-23
Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e…
2021-03-23
Permite a integração nos quadros de pessoal das câmaras municipais do pessoal…
2021-03-23
Adequa as carreiras específicas do quadro de pessoal do Instituto do Emprego e…
2021-03-23
Aprova normas relativas à constituição de disponibilidades mínimas de caixa por…
2021-03-23
Prorroga o prazo de intervenção da administração central nos loteamentos…
2021-03-23
Dá nova redacção ao Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março…
2021-03-23
Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado a que…
2021-03-23
Prorroga o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 46 788, de 23 de Dezembro de 1965, na parte…
2021-03-23
Estabelece as condições em que os militares da Guarda Fiscal podem ser…
2021-03-23
Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 193/87, de 30…
2021-03-23
Estabelece normas relativas às indemnizações pelo abate de equídeos atacados…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 168/88, de 14 de Maio…
2021-03-23
Transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências…
2021-03-23
Altera o quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Belas-Artes do…
2021-03-23
Altera as condições de acesso ao Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução…
2021-03-23
Revoga o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/79, de 6 de Junho…
2021-03-23
Prorroga o prazo estabelecido para a reestruturação do quadro de Pessoal do…
2021-03-23
Introduz alterações na orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira…
2021-03-23
Prorroga o regime jurídico a que está submetido o Centro Nacional de Pensões…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 11.º 18.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 184/88, de 25…
2021-03-23
Adapta as carreiras de pessoal técnico de crédito público da Direcção-Geral da…
2021-03-23
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio…
2021-03-23
Sujeita as obras do Centro Cultural de Belém ao regime do Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Estabelece normas relativas à carreira de técnico auxiliar dos serviços…
2021-03-23
Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 363/86, de 30 de Outubro, que permitia o requerimento…
2021-03-23
Extingue a Inspecção dos Organismos de Coordenação Económica do Ministério do…
2021-03-23
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas um contrato…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, sobre o crédito em…
2021-03-23
Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios destinada ao…
2021-03-23
Autoriza o Governo a adjudicar, a título excepcional, todas as obras…
2021-03-23
Estabelece novos procedimentos a observar na importação do arroz. Primeira…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 251/88, de 16 de Julho, e fixa o prazo para pagamento…
2021-03-23
Determina que a mensalidade da pensão cobrada aos alunos que frequentam, em…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do…
2021-03-23
Reformula o quadro legal das sucursais financeiras e exteriores no off-shore da…
2021-03-23
Equipara o presidente e os vogais do Conselho Superior da Acção Social…
2021-03-23
Cria a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica nos institutos de…
2021-03-23
Estabelece um novo prazo para a realização do curso de complemento de formação…
2021-03-23
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato a…
2021-03-23
Alarga a zona non aedificandi na linha do Oeste (troço Lisboa-Cacém) e revoga o…
2021-03-23
Altera o Estatuto do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)…
2021-03-23
Aprova o regime da extinção da EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril
2021-03-23
Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Gabinete para os…
2021-03-23
Altera o Decreto n.º 47123, de 30 de Julho de 1966 (regulamenta o trânsito na…
2021-03-23
Aprova os quadros de pessoal do Exército, da Força Aérea e da Marinha
2021-03-23
Determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e…
2021-03-23
Altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87, de…
2021-03-23
Estabelece medidas relativas à consignação dos empreendimentos incluídos no…
2021-03-23
Permite que o provimento de cargos e o exercício de funções por militares nos…
2021-03-23
Altera o limite máximo, para pagamento imediato, do valor acordado da…
2021-03-23
Estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça
2021-03-23
Permite aos despachantes oficiais exercerem funções em estâncias aduaneiras não…
2021-03-23
Aumenta o quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo
2021-03-23
Simplifica, a título excepcional, os procedimentos administrativos tendentes à…
2021-03-23
Transforma o Diário de Notícias, E. P., em sociedade anónima de capitais…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (pensões de preço de sangue)
2021-03-23
Modifica o regime jurídico das contas de emigrantes em moeda estrangeira…
2021-03-23
Estabelece normas relativas à regulação dos níveis de resíduos admissíveis no…
2021-03-23
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84, de…
2021-03-23
Torna obrigatória a certificação dos materiais cerâmicos de construção, quer de…
2021-03-23
Dispensa de concurso público e limitado as obras a realizar no âmbito da…
2021-03-23
Altera o regime de autorização de vendas de pesticidas
2021-03-23
Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação (PDI), aprovada pelo…
2021-03-23
Extingue diversas competências do Conselho Superior da Acção Social. Altera a…
2021-03-23
Cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas…
2021-03-23
Torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta…
2021-03-23
Estabelece o regime de conclusão do processo de liquidação dos organismos de…
2021-03-23
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 87/343/CEE, de 22 de…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem de moedas comemorativas da descoberta da América e da…
2021-03-23
Altera o regime de revalidação das cartas de condução para os condutores de…
2021-03-23
Habilita os professores auxiliares das Faculdades de Arquitectura da…
2021-03-23
Prorroga o período de instalação do Centro Regional de Segurança Social de…
2021-03-23
Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de…
2021-03-23
Estabelece regras transitórias para o progressivo alargamento dos escalões…
2021-03-23
Prevê a adopção de diversas medidas regulamentares sobre a rotulagem dos óleos…
2021-03-23
Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87…
2021-03-23
Revoga todas as medidas que fundamentaram o afastamento, por motivos…
2021-03-23
Torna extensivo ao pessoal de carreira médica de instituições dependentes da…
2021-03-23
Procede à reintegração do Doutor Agostinho da Silva na função pública
2021-03-23
Recrutamento dos chefes de repartição dos serviços e estabelecimentos de saúde
2021-03-23
Aprova um regime especial de recrutamento de pessoal com vista à Presidência do…
2021-03-23
Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 32/90, de 24 de Janeiro (cria uma linha de crédito…
2021-03-23
Altera o regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (altera o…
2021-03-23
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
2021-03-23
Estabelece um regime especial de impenhorabilidade dos bens imóveis das…
2021-03-23
Altera a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro (institui o número fiscal de…
2021-03-23
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro (institui a Comissão…
2021-03-23
Cria quadros privativos dos serviços que integram o Ministério do Planeamento e…
2021-03-23
Atribui um subsídio de risco aos técnicos auxiliares de electricidade, pintores…
2021-03-23
Integra o Serviço de Informação de Mercados Agrícolas - SIMA na Direcção-Geral…
2021-03-23
Autoriza o IAPMEI a contrarir empréstimos até ao montante de 4,5 milhões de…
2021-03-23
Estabelece normas para a construção, verificação e funcionamento dos aparelhos…
2021-03-23
Altera a composição do Conselho Directivo da Fundação Luso-Americana para o…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 22.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de…
2021-03-23
Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Francisco…
2021-03-23
Cria a carreira de técnico superior de serviço social
2021-03-23
Dá por concluída a liquidação do Gabinete da Área de Sines (GAS), extinto pelo…
2021-03-23
Autoriza o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e…
2021-03-23
Habilita o Instituto Nacional de Investigação das Pescas a celebrar contratos…
2021-03-23
Modifica diversas normas sobre classificação, rotulagem e embalagem de…
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho (aprova a Lei Orgânica do…
2021-03-23
Integra os trabalhadores da Casa do Pessoal e dos lares de enfermagem do…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma…
2021-03-23
Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que…
2021-03-23
Estabelece disposições relativas à contagem da antiguidade dos…
2021-03-23
Alarga o período do exercício da comissão instaladora referido no artigo 10.º…
2021-03-23
Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial…
2021-03-23
Altera os artigos 7.º, 9.º, 14.º e 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e…
2021-03-23
Altera os artigos 33.º e 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada…
2021-03-23
Define o regime de importação de arroz
2021-03-23
Extingue o grau de bacharel em Economia e em Organização e Gestão de Empresas…
2021-03-23
Salários em atraso
2021-03-23
Actualiza os vencimentos a abonar mensalmente aos militares dos três ramos das…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-L2/79, de 29 de Dezembro, no…
2021-03-23
Renova tacitamente as autorizações provisórias de leccionação no ensino…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 137/82, de 23…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no…
2021-03-23
Determina que sejam celebradas as escrituras de empréstimos relativas a…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março (cria o…
2021-03-23
Prorroga até 31 de Dezembro de 1986 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do…
2021-03-23
Autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de…
2021-03-23
Adapta o funcionamento das declarações de exportação (DE) ao regime de…
2021-03-23
Prorroga até 31 de Julho de 1986 o prazo de vigência estabelecido no artigo 7.º…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de…
2021-03-23
Assegura os meios necessários para a assunção pelo Estado dos encargos…
2021-03-23
Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos…
2021-03-23
Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 246/85, de 12 de Julho…
2021-03-23
Mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do…
2021-03-23
Reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes
2021-03-23
Extingue, até 31 de Março de 1987, o quadro de supranumerários da…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro…
2021-03-23
Dá cobertura legal para os dispêndios relativos aos protocolos decorrentes do…
2021-03-23
Permite a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial de…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 102/80, de 9 de Maio…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 416/80, de 2 de Setembro (estabelece as acções de…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro…
2021-03-23
Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências…
2021-03-23
Cria o quadro permanente das praças do Exército
2021-03-23
Cria o Fundo de Cooperação de Investimento Português em Angola e aprova o…
2021-03-23
Atribui ao INGA - Instituto Nacional de Garantia Agrícola a competência para…
2021-03-23
Transfere para a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos os imóveis…
2021-03-23
Autoriza a emissão de uma promissória, no valor de 78408127$80, destinada a…
2021-03-23
Transfere para o Montepio dos Servidores do Estado a competência que em matéria…
2021-03-23
Revoga os Decretos-Leis n.os 38153, de 18 de Janeiro de 1951, 47745, de 2 de…
2021-03-23
Permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, que regula a…
2021-03-23
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 23/86, de 18 de Fevereiro (adapta…
2021-03-23
Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu…
2021-03-23
Revoga o regime transitório do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos…
2021-03-23
Determina que poderá aposentar-se, por sua iniciativa e sem submissão a junta…
2021-03-23
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 315/85, de 2 de…
2021-03-23
Altera as letras de vencimento do pessoal das carreiras de tratador de animais…
2021-03-23
Estabelece uma taxa de exame para concessão e manutenção da carta de caçador…
2021-03-23
Adita um n.º 6 ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, que dá…
2021-03-23
Estabelece o regime de remunerações de algumas categorias de pessoal docente do…
2021-03-23
Actualiza o quantitativo das senhas de presença dos vogais do Conselho Superior…
2021-03-23
Determina que o Instituto de Genética Médica, criado pelo Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Revê o regime tarifário aplicável ao fornecimento de água potável, para fins…
2021-03-23
Clarifica no que respeita ao dever de sigilo a que estão sujeitos os titulares…
2021-03-23
Isenta de emolumentos devidos pelo visto do Tribunal de Contas os contratos…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, que institui…
2021-03-23
Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção…
2021-03-23
Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro…
2021-03-23
Regula a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do…
2021-03-23
Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um…
2021-03-23
Revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e…
2021-03-23
Fixa os vencimentos base a abonar mensalmente aos oficiais, sargentos e praças…
2021-03-23
Estabelece normas relativas ao processo de expropriações no âmbito da ampliação…
2021-03-23
Autoriza o ingresso na carreira técnica auxiliar de medicina legal, constante…
2021-03-23
Aplica ao território de Macau vários diplomas legais referentes à reforma da…
2021-03-23
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 277/86, de 4 de…
2021-03-23
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda…
2021-03-23
Estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira…
2021-03-23
Permite, em determinadas condições, a dispensa da prova final a que se refere o…
2021-03-23
Cria novos tipos de moedas metálicas de $50 e 2$50
2021-03-23
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho…
2021-03-23
Estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da contracção de…
2021-03-23
Estabelece medidas a fim de facilitar o cumprimento da escolaridade obrigatória…
2021-03-23
Permite a passagem a adido ao quadro dos sargentos da Armada quando colocados…
2021-03-23
Actualiza as taxas da Região Demarcada do Douro. Revoga o artigo 14.º do…
2021-03-23
Determina que os empréstimos internos amortizáveis integralmente colocados, a…
2021-03-23
Determina que a comissão liquidatária do ex-Fundo Especial de Transportes…
2021-03-23
Permite a publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo…
2021-03-23
Actualiza as taxas relativas aos diversos actos previstos no Código da…
2021-03-23
Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que…
2021-03-23
Adita o artigo 13.º-A ao Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de…
2021-03-23
Altera a composição dos conselhos administrativos da Guarda Fiscal
2021-03-23
Estabelece a publicação por extracto na 2.ª série do Diário da República sobre…
2021-03-23
Elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho…
2021-03-23
Altera o quadro de pessoal da Administração do Porto de Sines
2021-03-23
Extingue a Comissão Directiva de Artes Marciais, criada pelo Decreto-Lei n.º…
2021-03-23
Aplica ao território de Macau o Decreto-Lei n.º 425/85, de 23 de Outubro, que…
2021-03-23
Reestrutura as carreiras de guarda de museu e de almoxarife. Revoga os artigos…
2021-03-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 3/87, de 3 de Janeiro (Lei Orgânica do…
2021-03-23
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro…
2021-03-23
Aprova o quadro orgânico da Escola Superior de Polícia
2021-03-23
Fixa o mês de Fevereiro de 1987 para a apresentação da declaração a que se…
2021-03-23
Reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 270/78, de 1 de Setembro (aprova o Regulamento de…
2021-03-23
Estabelece medidas de protecção às zonas ameaçadas pelas cheias, introduzindo…
2021-03-23
Revoga o Decreto-Lei n.º 548/75, de 30 de Setembro, que regula a admissão de…
2021-03-23
Inclui no conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa…
2021-03-23
Altera a redacção de um artigo da Lei Orgânica do XI Governo Constitucional
2021-03-23
Altera o regime das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e…
2021-03-23
Renova a possibilidade de candidatura a uma reparação nacional por acidentes…
2021-03-23
Ajusta as taxas de bonificações de juros nas linhas de crédito aos municípios
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 264/86, de 3 de Setembro (actividade das agências de…
2021-03-23
Autoriza a participação de Portugal no aumento de capital do Fundo de…
2021-03-23
Cria, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado de…
2021-03-23
Estatui o provimento de técnicos auxiliares de 2.ª classe no quadro técnico de…
2021-03-23
Estabelece o regime de desactivação do Departamento de Integração Administrativa
2021-03-23
Altera o regime de recrutamento dos meteorologistas para o Instituto Nacional…
2021-03-23
Actualiza o subsídio abonado aos chefes de conservação da Junta Autónoma de…
2021-03-23
Aplica ao Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães a dispensa…
2021-03-23
Aprova uma alteração ao plano de estudos do curso superior de Turismo…
2021-03-23
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/83, de 25 de Janeiro (registo…
2021-03-23
Simplifica o regime de celebração de contratos de incentivos financeiros a…
2021-03-23
Aplica o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, aos leitores…
2021-03-23
Cria uma compensação eventual de emergência para substituição de rendimentos…
2021-03-23
Estabelece o novo regime remuneratório dos cargos de governador civil e de…
2021-03-23
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
2021-03-23
Aprova a Lei Orgânica da Universidade da Beira Interior
2021-03-23
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 391/86, de 22 de Novembro…
2021-03-23
Autoriza o Ministro das Finanças a celebrar convenções de arbitragem com os…
2021-03-23
Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 117/83, de 25 de Fevereiro, relativa…
2021-03-23
Concede facilidades na regularização de situações em falta quanto ao pagamento…
2021-03-23
Revoga as normas de controle administrativo prévio sobre publicações
2021-03-23
Comete à Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia a…
2021-03-23
Estabelece o regime da integração dos assistentes das carreiras docentes…
2021-03-23
Altera o regime das ajudas de custo do pessoal da Junta Autónoma de Estradas
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 229/78, de 11 de Agosto, relativo aos subsídios dos…
2021-03-23
Introduz um sistema de importação de aguardentes para vigorar durante a 1.ª…
2021-03-23
Prolonga os mandatos das comissões de extinção das Direcções-Gerais do…
2021-03-23
Reestrutura os serviços da Universidade Técnica de Lisboa
2021-03-23
Torna extensivo às provas de motociclismo integradas em campeonatos da Europa…
2021-03-23
Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., parte do…
2021-03-23
Cria um quadro distrital de professores do ensino primário e de educadores de…
2021-03-23
Integra o pessoal do Centro de Desenvolvimento da Criança no quadro de pessoal…
2021-03-23
Regulariza o provimento de professores não efectivos do ensino não superior nos…
2021-03-23
Regulamenta o disposto no Estatuto da Carreira Docente Universitária quanto ao…
2021-03-23
Altera o regime das segundas transmissões de fogos construídos no âmbito de…
2021-03-23
Estende a médicos que presidam a órgãos de direcção de centros de saúde a opção…
2021-03-23
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, que…
2021-03-23
Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo para pessoal da…
2021-03-23
Possibilita às cooperativas de habitação económica que celebram contratos de…
2021-03-23
Revoga o artigo 66.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto (pensões devidas…
2021-03-23
Transmite para o Estado e afecta à Direcção-Geral da Inspecção Económica um…
2021-03-23
Regulamenta o sistema de apoio judiciário
2021-03-23
Renova a vigência do regime de instalação do Serviço de Informática da Saúde
2021-03-23
Cria o Instituto Superior de Estudos Empresariais da Universidade do Porto
2021-03-23
Regula a composição das comissões instaladoras de escolas superiores em que…
2021-03-23
Dá nova redacção aos artigos 1.º, 4.º, 20.º, 23.º, 24.º e 25.º do Decreto-Lei…
2021-03-23
Reestrutura a carreira de inspecção da Inspecção-Geral de Finanças
2021-03-23
Renova o período de instalação da Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC)
2021-03-23
Actualiza as remunerações dos militares do serviço militar obrigatório
2021-03-23
Altera o Decreto-Lei n.º 248/88, de 15 de Julho (cria as sociedades de fomento…
2021-03-23
Disciplina a admissão de pessoal contratado para os GAT (gabinetes de apoio…
2021-03-23
Estabelece regras para a regularização das operações em atraso em que, no…
2021-03-23
Torna aplicáveis as disposições complementares ao regime de atribuição de…
2021-03-23
Autoriza a Direcção-Geral das Florestas a participar em associações ou outras…
2021-03-23
Atribui competências de fiscalização ao Conselho de Mercados de Obras Públicas…
2021-03-23
Altera o Código de Processo do Trabalho
2021-03-22
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2021-03-22
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2021-03-22
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020…
2021-03-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-03-22
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das…
2021-03-22
Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo…
2021-03-22
Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como…
2021-03-22
Homologa os Estatutos da Universidade da Beira Interior
2021-03-19
Aprova o Programa Internacionalizar
2021-03-18
Condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e…
2021-03-18
Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro
2021-03-18
Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades…
2021-03-18
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-03-18
Rendimento Social de Inserção (RSI)
2021-03-17
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade…
2021-03-17
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens…
2021-03-17
Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade…
2021-03-17
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-03-17
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-03-17
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-03-17
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-03-15
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região…
2021-03-15
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Instituto Nacional de…
2021-03-15
Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores…
2021-03-15
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de…
2021-03-15
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções…
2021-03-15
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…
2021-03-15
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do…
2021-03-15
Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços…
2021-03-15
Procede à fusão do Fundo de Estabilização Aduaneiro no Fundo de Estabilização…
2021-03-15
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de…
2021-03-15
Criação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2021-03-13
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do…
2021-03-13
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-03-13
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2021-03-13
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2021-03-13
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-03-12
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do…
2021-03-12
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor…
2021-03-10
Lei de bases da habitação
2021-03-08
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas…
2021-03-06
Regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de…
2021-03-04
Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada -…
2021-03-04
Regula a valorização e promoção do Caminho de Santiago, através da certificação…
2021-03-03
Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e…
2021-03-03
Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
2021-03-03
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas
2021-03-03
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo…
2021-03-03
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às…
2021-03-03
Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos…
2021-03-03
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
2021-03-03
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de…
2021-03-02
Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente…
2021-03-01
Sistema de Recolha e Gestão de Informação Cadastral
2021-03-01
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
2021-03-01
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à…
2021-03-01
Regulamenta o Subsistema para o Desenvolvimento do Turismo (SIDET)
2021-03-01
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
2021-03-01
Regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação…
fevereiro 2021 99 alterações
2021-02-28
Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu
2021-02-27
Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
2021-02-27
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2021-02-27
Aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras
2021-02-27
Estabelece as regras do prolongamento dos compromissos agroambientais no ano de…
2021-02-27
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e…
2021-02-27
Lei Geral Tributária
2021-02-27
Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário…
2021-02-27
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2021-02-27
Regulamento da inspecção tributária
2021-02-26
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do…
2021-02-26
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões…
2021-02-26
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2021-02-26
Cria a Direção Regional da Saúde e aprova a respetiva orgânica
2021-02-25
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2021-02-25
Define novas regras de cálculo para as pensões de invalidez e velhice a…
2021-02-25
Procede à terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de…
2021-02-25
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2021-02-25
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2021-02-25
Estabelece os valores convencionais de remunerações para a determinação da…
2021-02-25
Permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social
2021-02-25
Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez…
2021-02-25
Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma
2021-02-25
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice
2021-02-25
Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os…
2021-02-25
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2021-02-25
Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de…
2021-02-25
Repristina os artigos 8.º, 9.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de…
2021-02-25
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro, o qual permite o…
2021-02-25
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de…
2021-02-25
Altera o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de…
2021-02-25
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da…
2021-02-25
Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a…
2021-02-25
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro (estabele o regime…
2021-02-25
Orçamento do Estado para 2017
2021-02-24
Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados…
2021-02-24
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte…
2021-02-24
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do…
2021-02-24
Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança…
2021-02-24
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo…
2021-02-24
Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos…
2021-02-24
Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de…
2021-02-24
Regulamenta o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
2021-02-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho…
2021-02-24
Definição dos termos e condições em que a segurança social comparticipa os…
2021-02-24
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades…
2021-02-24
Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de saneamento de águas…
2021-02-23
Regulamenta o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2021-02-23
Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das…
2021-02-23
Inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
2021-02-23
Registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
2021-02-22
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa…
2021-02-20
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de…
2021-02-20
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de…
2021-02-19
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Economia (SRE). Revoga o Decreto…
2021-02-19
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime…
2021-02-17
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento…
2021-02-17
Lei da televisão
2021-02-17
Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e…
2021-02-16
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador…
2021-02-16
Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal
2021-02-16
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada…
2021-02-15
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-02-15
Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores
2021-02-15
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-02-12
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime…
2021-02-12
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do…
2021-02-12
Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas…
2021-02-12
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime…
2021-02-12
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2021-02-12
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime…
2021-02-12
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o…
2021-02-12
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico…
2021-02-12
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade…
2021-02-12
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de…
2021-02-11
Orgânica do Exército
2021-02-11
Aprova a Lei Orgânica do Exército
2021-02-10
Define os termos da fusão do Laboratório Militar de Produtos Químicos e…
2021-02-09
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime…
2021-02-09
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para…
2021-02-09
Portaria n.º 1370/2000(2.ªsérie)
2021-02-09
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que…
2021-02-08
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo…
2021-02-06
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais…
2021-02-05
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do…
2021-02-04
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2021-02-03
Termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de…
2021-02-03
Nona alteração ao Despacho Normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, estabelece…
2021-02-03
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-02-03
Estabelece os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas…
2021-02-03
Estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado…
2021-02-03
Procede à sexta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro
2021-02-02
Aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de…
2021-02-01
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da…
2021-02-01
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2021-02-01
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2021-02-01
No âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho…
2021-02-01
Aprova o modelo de etiqueta a afixar em cada videograma devidamente classificado
2021-02-01
Estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à…
janeiro 2021 168 alterações
2021-01-29
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que…
2021-01-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, que…
2021-01-29
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2021-01-29
Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de…
2021-01-29
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de…
2021-01-29
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2021-01-29
Estabelece as condições técnicas a que devem obedecer os aparelhos eléctricos…
2021-01-29
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão…
2021-01-29
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes…
2021-01-29
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que…
2021-01-29
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003, de 28 de junho, que…
2021-01-29
Cria a Medida de Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas…
2021-01-29
Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
2021-01-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que…
2021-01-29
Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro…
2021-01-29
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de…
2021-01-29
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração…
2021-01-29
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do…
2021-01-29
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de…
2021-01-29
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o…
2021-01-29
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o…
2021-01-29
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que…
2021-01-29
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir…
2021-01-29
Primeira alteração à Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime…
2021-01-29
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que…
2021-01-29
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento…
2021-01-29
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro…
2021-01-29
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei…
2021-01-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, que…
2021-01-29
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
2021-01-28
Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo…
2021-01-27
Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas…
2021-01-27
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-01-27
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas…
2021-01-27
Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo…
2021-01-23
Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2021-01-23
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e…
2021-01-23
Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
2021-01-23
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-01-22
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das…
2021-01-22
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade…
2021-01-22
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2021-01-22
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de…
2021-01-22
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2021-01-22
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva…
2021-01-22
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca…
2021-01-22
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres…
2021-01-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-01-22
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-01-21
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2021-01-21
Critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e…
2021-01-21
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de…
2021-01-20
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
2021-01-20
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de…
2021-01-20
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2021-01-20
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-01-20
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2021-01-20
Regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de…
2021-01-20
Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais…
2021-01-19
Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente…
2021-01-19
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação…
2021-01-19
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das…
2021-01-19
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de…
2021-01-19
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva…
2021-01-19
Estabelece os critérios definidores do processo de receção, devolução e troca…
2021-01-18
Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança
2021-01-18
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional…
2021-01-18
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 298/2009, de 14 de outubro…
2021-01-17
Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto…
2021-01-17
Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e…
2021-01-16
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2021-01-16
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e…
2021-01-16
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
2021-01-15
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2021-01-15
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-01-15
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em…
2021-01-15
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
2021-01-15
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação…
2021-01-15
Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de…
2021-01-15
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da…
2021-01-15
Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com…
2021-01-15
Regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e…
2021-01-15
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos…
2021-01-15
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de…
2021-01-14
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-01-14
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2021-01-14
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2021-01-13
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2021-01-13
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de…
2021-01-12
Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
2021-01-12
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
2021-01-12
Estabelece as medidas necessárias à implementação do Regulamento (CE) n.º…
2021-01-11
Altera os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º e Anexo do Despacho Normativo…
2021-01-11
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às…
2021-01-09
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de…
2021-01-09
transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do…
2021-01-08
Alteração ao Código da Estrada, no âmbito de uma autorização legislativa
2021-01-08
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território…
2021-01-08
Código da Estrada - CE
2021-01-08
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Aquicultores pela Suspensão…
2021-01-08
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2021-01-08
Registo individual do condutor
2021-01-08
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo…
2021-01-08
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
2021-01-07
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º…
2021-01-07
Regulamenta a execução da alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto n.º…
2021-01-07
Regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do…
2021-01-07
Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que…
2021-01-07
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2021-01-06
Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e…
2021-01-05
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece…
2021-01-05
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do…
2021-01-05
Resolução n.º 1/2020 - 1.ª Secção - utilização de meios eletrónicos nos…
2021-01-04
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição…
2021-01-04
Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a…
2021-01-04
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas Europeias relativas à…
2021-01-01
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares…
2021-01-01
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação…
2021-01-01
Código Fiscal do Investimento
2021-01-01
Estabelece as regras e os procedimentos a adotar pelo Instituto de…
2021-01-01
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2021-01-01
Aprovação da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação…
2021-01-01
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2021-01-01
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente…
2021-01-01
Contratos de crédito aos consumidores
2021-01-01
Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis
2021-01-01
Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira
2021-01-01
Regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2021-01-01
Regime geral da gestão de resíduos
2021-01-01
Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
2021-01-01
Lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de…
2021-01-01
Lei Geral Tributária
2021-01-01
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos…
2021-01-01
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
2021-01-01
Lei Orgânica do Banco de Portugal
2021-01-01
Regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas
2021-01-01
Regime jurídico da formação médica pós-graduada, designada de internato médico…
2021-01-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2021-01-01
Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de…
2021-01-01
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no…
2021-01-01
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de…
2021-01-01
Novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
2021-01-01
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
2021-01-01
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional…
2021-01-01
Normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
2021-01-01
Estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime…
2021-01-01
Iisenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados…
2021-01-01
Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho…
2021-01-01
Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
2021-01-01
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 169/2009, 31 de julho…
2021-01-01
Alteração do regime da carreira especial de enfermagem bem como do regime da…
2021-01-01
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2021-01-01
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
2021-01-01
Código do Imposto do Selo - CIS
2021-01-01
Estabelece os termos e as condições da atribuição de incentivos à mobilidade…
2021-01-01
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2021-01-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2021-01-01
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2021-01-01
Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e…
2021-01-01
Regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade através da…
2021-01-01
Proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e…
2021-01-01
Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira…
2021-01-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2021-01-01
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, trigésima…
2021-01-01
Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes…
2021-01-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2021-01-01
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da…
2021-01-01
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a…
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