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Legalize / Portugal / alterações / 2022

Alterações legislativas de 2022

Em 2022, foram registadas 1259 alterações que afetaram 952 leis.

1,259 alterações
952 leis afetadas
« 2021 2023 »
dezembro 2022 152 alterações
2022-12-31
Estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da…
2022-12-31
Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de…
2022-12-31
Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao…
2022-12-31
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização…
2022-12-31
Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e…
2022-12-31
Estabelece um regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de…
2022-12-31
Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha de Santa Maria
2022-12-31
Estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a atribuição…
2022-12-31
Chave Móvel Digital
2022-12-31
Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
2022-12-31
Programa de Apoio ao Arrendamento
2022-12-31
Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível…
2022-12-31
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2022-12-31
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da…
2022-12-30
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
2022-12-30
Adaptação da lei que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas à…
2022-12-30
Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos…
2022-12-30
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2022-12-30
Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal…
2022-12-30
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de…
2022-12-30
Altera o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de…
2022-12-30
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência…
2022-12-30
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que…
2022-12-30
Determina que alguns elementos gráficos possam ser objeto de publicação a cores…
2022-12-30
Aprova as normas que regulam a concessão de apoio financeiro à criação ou…
2022-12-30
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro…
2022-12-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que…
2022-12-30
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o…
2022-12-30
Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por…
2022-12-30
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2022-12-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-12-30
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de…
2022-12-30
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução…
2022-12-30
Atribui à Infraestruturas de Portugal, S. A., competências para promover, em…
2022-12-30
Regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2022-12-30
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2022-12-30
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos
2022-12-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2022-12-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2022-12-30
Estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco
2022-12-30
Cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os…
2022-12-30
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2022-12-30
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2022-12-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-12-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2022-12-30
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as…
2022-12-30
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de…
2022-12-29
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
2022-12-29
Estabelece normas sobre a dispensa de serviço de funcionários da administração…
2022-12-29
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque…
2022-12-29
Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de…
2022-12-29
Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P.
2022-12-29
Regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização…
2022-12-29
Sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de…
2022-12-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2022-12-29
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de…
2022-12-29
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as…
2022-12-29
Altera o regime jurídico da derrama regional
2022-12-29
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2022-12-29
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte…
2022-12-29
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do…
2022-12-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-12-29
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2022-12-29
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2022-12-29
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que…
2022-12-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-12-28
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2022-12-28
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2022-12-28
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2022-12-24
Regime jurídico das autarquias locais - RJAL
2022-12-23
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos…
2022-12-23
Medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na…
2022-12-23
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2022-12-22
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com…
2022-12-22
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2022-12-22
Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de…
2022-12-22
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares…
2022-12-21
Aprova a redefinição e a extensão do mandato da Estrutura de Missão para a…
2022-12-21
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2022-12-19
Estabelece os percursos pedonais recomendados na Região Autónoma da Madeira
2022-12-19
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2022-12-17
Lei de Organização da Investigação Criminal
2022-12-17
Lei de Segurança Interna
2022-12-16
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2022-12-16
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2022-12-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-12-16
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2022-12-15
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
2022-12-15
Estabelece o regime jurídico aplicável à permissão de condução de viaturas…
2022-12-14
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2022-12-14
Aprova o Regulamento do Programa APOIAR
2022-12-13
Estabelece medidas de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-12-13
Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da…
2022-12-13
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2022-12-13
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da…
2022-12-13
Regulamentação da medida Estágios ATIVAR.PT
2022-12-13
Alarga o Programa APOIAR, estabelece um programa de apoio ao setor cultural e…
2022-12-10
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de…
2022-12-10
Critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e…
2022-12-10
Avaliação e gestão do ruído ambiente
2022-12-10
Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com…
2022-12-10
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito…
2022-12-10
Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento…
2022-12-10
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2022-12-10
Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE)…
2022-12-10
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2022-12-10
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de…
2022-12-09
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva…
2022-12-09
Aprova o Regulamento das Emissões Sonoras para o Ambiente do Equipamento para…
2022-12-09
Estabelece o regime jurídico de novos procedimentos que contribuem para o…
2022-12-09
Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos…
2022-12-09
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo…
2022-12-09
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva…
2022-12-09
Altera o Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento…
2022-12-09
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança…
2022-12-09
Aprova o Regulamento Geral do Ruído
2022-12-09
Aprova o Código da Estrada
2022-12-09
Estabelece os termos e condições do regime aplicável ao pagamento das taxas de…
2022-12-09
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/52/CE, do…
2022-12-07
Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer…
2022-12-06
Aprova o Regulamento de Protecção e Segurança Radiológica nas Minas e Anexos de…
2022-12-06
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/641/EURATOM,do…
2022-12-06
Estabelece normas e directivas de protecção contra as radiações ionizantes
2022-12-06
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, que…
2022-12-06
Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de…
2022-12-06
Estabelece normas sobre segurança e protecção radiológica aplicáveis na…
2022-12-06
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, à…
2022-12-06
Estabelece os valores de dispensa de declaração do exercício de práticas que…
2022-12-06
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o…
2022-12-06
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2022-12-06
Estabelece um regime transitório para o reconhecimento como especialista em…
2022-12-06
Aprova o sistema de monitorização ambiental do grau de radioactividade
2022-12-06
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à…
2022-12-06
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º…
2022-12-06
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção…
2022-12-06
Procede à extinção do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., sendo que a…
2022-12-06
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção…
2022-12-06
Define a missão e atribuições da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., nos…
2022-12-06
Aprova o Programa Nacional de Gestão do Combustível Irradiado e dos Resíduos…
2022-12-06
Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do…
2022-12-06
Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os…
2022-12-06
Estabelece a regulamentação das normas e directivas de protecção contra as…
2022-12-06
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do…
2022-12-06
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril, relativo à protecção…
2022-12-05
Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE…
2022-12-02
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo…
2022-12-02
Código dos Contratos Públicos - CCP
2022-12-02
Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à…
2022-12-02
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos…
2022-12-01
Nova orgânica do XIII Governo Regional
2022-12-01
Orgânica e quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da…
2022-12-01
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos…
novembro 2022 57 alterações
2022-11-26
Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Instituto de…
2022-11-25
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do…
2022-11-25
Aprova o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças…
2022-11-25
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do…
2022-11-24
Estabelece o funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da…
2022-11-24
REGULAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE HABITAÇÃO
2022-11-23
Princípios orientadores e enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre…
2022-11-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-11-23
Estabelece o regime de isenção da obrigatoriedade de utilização de um sistema…
2022-11-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-11-23
Retifica o Despacho n.º 12632/2022, publicado no Diário da República, 2.ª…
2022-11-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-11-22
Estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização…
2022-11-19
Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde…
2022-11-18
Altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de…
2022-11-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-11-17
Nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Rui Miguel Marcelo…
2022-11-16
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que…
2022-11-16
Medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
2022-11-16
Sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
2022-11-16
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2022-11-15
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-11-15
Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas - RAMMFA
2022-11-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-11-15
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-11-15
Classifica como monumento de interesse público a Igreja de São Francisco, na…
2022-11-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-11-14
Dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações…
2022-11-14
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25…
2022-11-14
Lei das Comunicações Eletrónicas
2022-11-14
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via…
2022-11-14
Estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de…
2022-11-14
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2022-11-14
Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
2022-11-11
Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra
2022-11-11
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-11-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-11-11
Aprova o Regulamento de Uniformes dos Funcionários da Direcção-Geral das…
2022-11-11
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves…
2022-11-11
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra
2022-11-11
Regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção…
2022-11-11
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-11-10
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a…
2022-11-10
Estabelece a organização do mercado no sector das frutas e produtos hortícolas…
2022-11-09
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de…
2022-11-09
Define os critérios, procedimentos e indicadores a observar para a emissão de…
2022-11-08
Aprova o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2022-11-07
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
2022-11-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-11-04
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das…
2022-11-03
Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Rui Gabriel Martins Santos Pereira para os…
2022-11-03
Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra Fernando Carlos da Rocha Pacheco para o…
2022-11-03
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2022-11-03
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
2022-11-02
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria…
2022-11-02
Procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da…
2022-11-01
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
outubro 2022 114 alterações
2022-10-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-31
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da…
2022-10-31
Regulamentação e desenvolvimento do regime jurídico da identificação criminal
2022-10-30
Regulamentação da Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência…
2022-10-28
Nomeação do embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira para o cargo…
2022-10-28
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-10-28
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2022-10-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-28
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-10-28
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2022-10-28
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2022-10-28
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Pedro Nuno de Abreu e Melo…
2022-10-27
Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do…
2022-10-27
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2022-10-27
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe…
2022-10-27
Medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata)
2022-10-27
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções…
2022-10-26
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a…
2022-10-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-26
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-10-26
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a…
2022-10-25
Aprova a orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
2022-10-25
Procede à recondução e nomeação de membros do Conselho Nacional do Ambiente e…
2022-10-25
Resolução n.º 31/2005 (2.ª série)
2022-10-25
Criação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2022-10-25
Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
2022-10-25
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal
2022-10-24
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação…
2022-10-24
Altera o regime especial e extraordinário para a instalação e exploração de…
2022-10-24
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de…
2022-10-24
Altera as medidas especiais aplicáveis às freguesias de São Teotónio e…
2022-10-24
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de…
2022-10-24
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de…
2022-10-24
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de…
2022-10-24
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de…
2022-10-24
Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença…
2022-10-24
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito…
2022-10-24
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas…
2022-10-24
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de…
2022-10-24
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas…
2022-10-24
Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados…
2022-10-24
Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas…
2022-10-24
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da…
2022-10-24
Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de…
2022-10-24
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da…
2022-10-24
Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de…
2022-10-24
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência…
2022-10-24
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença…
2022-10-24
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença…
2022-10-24
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença…
2022-10-24
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença…
2022-10-24
Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à assunção de encargos…
2022-10-22
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2022-10-21
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2022-10-21
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2022-10-21
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2022-10-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-20
Medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de…
2022-10-19
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
2022-10-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-18
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-10-18
Lei de enquadramento orçamental
2022-10-18
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2022-10-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-18
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-10-17
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-10-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-17
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-10-15
Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás
2022-10-15
Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em…
2022-10-13
Estabelece o novo regime jurídico de arrendamento dos fogos de renda económica…
2022-10-13
Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à repartição de encargos…
2022-10-12
Altera o regime jurídico do arrendamento das casas de renda económica do…
2022-10-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-10-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-10-10
Procede à exclusão e submissão de áreas ao regime florestal parcial e altera o…
2022-10-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-10-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-10-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-10-07
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe…
2022-10-07
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2022-10-07
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2022-10-07
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2022-10-07
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para…
2022-10-07
Nomeação do embaixador Jorge Ryder Torres Pereira para o cargo de Embaixador de…
2022-10-07
Nomeação do embaixador José Augusto de Jesus Duarte para o cargo de Embaixador…
2022-10-06
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 142/2022…
2022-10-05
Aprovação da orgânica e do quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional…
2022-10-05
Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em…
2022-10-05
Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de…
2022-10-04
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sintra-Sado
2022-10-04
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sado-Sines
2022-10-04
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a…
2022-10-04
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a…
2022-10-03
Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de…
2022-10-03
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2022-10-03
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A, de 19 de agosto, que…
2022-10-02
Código dos Contratos Públicos - CCP
2022-10-01
Lei Quadro dos Institutos Públicos
2022-10-01
Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2022-10-01
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
2022-10-01
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-10-01
Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
2022-10-01
Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do…
2022-10-01
Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da…
2022-10-01
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por…
2022-10-01
Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
2022-10-01
Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
2022-10-01
Orgânica da Direcção-Geral da Saúde
2022-10-01
Aprovação dos novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como…
2022-10-01
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2022-10-01
Regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia…
setembro 2022 132 alterações
2022-09-30
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para…
2022-09-30
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8…
2022-09-30
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de…
2022-09-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de…
2022-09-30
Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da…
2022-09-30
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e…
2022-09-30
Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra
2022-09-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-09-30
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2022-09-30
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2022-09-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença…
2022-09-30
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
2022-09-30
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de…
2022-09-30
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de…
2022-09-30
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2022-09-30
Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos…
2022-09-30
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a…
2022-09-30
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação…
2022-09-30
Cria um regime excecional e temporário de registo diário de trabalhadores de…
2022-09-30
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em…
2022-09-30
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para…
2022-09-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de…
2022-09-30
Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2022-09-30
Prorroga os prazos dos procedimentos de atribuição de financiamento e…
2022-09-30
Procede à regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da…
2022-09-30
Define a natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
2022-09-30
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Aprova o Regulamento Consular
2022-09-30
Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a…
2022-09-30
Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2022-09-30
Prorroga o regime excecional de recrutamento de trabalhadores para o Serviço…
2022-09-30
Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no…
2022-09-30
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade…
2022-09-30
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de…
2022-09-30
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade…
2022-09-30
Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de…
2022-09-30
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas…
2022-09-30
Prolonga a vigência das regras de atribuição de financiamento e compensações…
2022-09-30
Admite a disponibilização de testes rápidos de antigénio na modalidade de…
2022-09-30
Estabelece as regras de garantia de fornecimento de serviços essenciais
2022-09-30
Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano…
2022-09-30
Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade
2022-09-30
Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade…
2022-09-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra
2022-09-30
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos
2022-09-30
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2022-09-30
Prorroga a vigência das normas excecionais e temporárias destinadas à prática…
2022-09-30
Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de…
2022-09-30
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos…
2022-09-30
Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas…
2022-09-30
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas…
2022-09-30
Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais…
2022-09-30
Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto…
2022-09-30
Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em…
2022-09-30
Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo…
2022-09-30
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2022-09-30
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-09-30
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de…
2022-09-30
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do…
2022-09-30
Atribui uma compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde…
2022-09-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-09-29
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2022-09-29
Determina os procedimentos para a realização das comunicações a que estão…
2022-09-29
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de…
2022-09-29
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-09-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-09-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-09-29
Estabelece o enquadramento e define a estrutura das carreiras de inspecção da…
2022-09-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-09-28
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio…
2022-09-28
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves…
2022-09-28
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
2022-09-27
Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na…
2022-09-27
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2022-09-27
Determina que todos os produtores de vinho ou de uvas para venda com destino à…
2022-09-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-09-23
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2022-09-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-09-21
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
2022-09-19
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-09-19
Lei de enquadramento orçamental
2022-09-19
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-09-17
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes…
2022-09-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-09-16
Aprovação do novo regime jurídico da concorrência
2022-09-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-09-16
Estatutos da Autoridade da Concorrência
2022-09-16
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-09-15
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2022-09-13
Actualiza as taxas de inseminação artificial e os preços de venda de sémen a…
2022-09-13
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 91/174/CEE…
2022-09-13
Aprova o Regulamento do Contraste Leiteiro da Espécie Bovina
2022-09-13
Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A. e nos restantes…
2022-09-10
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da…
2022-09-09
Altera os artigos 176.º, 177.º e 178.º do Regulamento de Uniformes dos…
2022-09-09
Retifica o Edital n.º 1195/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2022-09-09
Altera o Regulamento de Uniformes dos Militares da Marinha (RUMM), publicado…
2022-09-09
Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
2022-09-08
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de…
2022-09-08
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro…
2022-09-08
Aprova a Lista de novas substâncias psicoativas
2022-09-07
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2021/A, de 5 de…
2022-09-07
Atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono…
2022-09-06
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não…
2022-09-05
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de…
2022-09-05
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria…
2022-09-02
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de…
2022-09-02
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria…
2022-09-01
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de…
agosto 2022 114 alterações
2022-08-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-08-31
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2022-08-31
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2022-08-31
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de…
2022-08-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-31
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-08-30
Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento…
2022-08-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-27
Envio de informação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários para efeitos…
2022-08-27
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2022-08-27
Regime jurídico do Estatuto da Agricultura Familiar na Região Autónoma dos…
2022-08-27
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-08-26
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das…
2022-08-26
Condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os…
2022-08-26
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2022-08-26
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2022-08-26
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE
2022-08-25
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada…
2022-08-25
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de…
2022-08-25
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula as condições de…
2022-08-25
Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2022-08-25
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…
2022-08-25
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/40/CE, do…
2022-08-25
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime…
2022-08-25
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o…
2022-08-25
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da…
2022-08-25
Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e…
2022-08-25
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece…
2022-08-25
Altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de…
2022-08-25
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico…
2022-08-25
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade…
2022-08-25
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime…
2022-08-25
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime…
2022-08-25
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8…
2022-08-25
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de…
2022-08-25
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de…
2022-08-25
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola…
2022-08-24
Fixa o modo de repartição do montante de 37,5 % do imposto especial de jogo…
2022-08-24
Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…
2022-08-23
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico. Revoga a Portaria n.º…
2022-08-23
Aprova o Regulamento de Qualificação de Instaladores e ou Reparadores de…
2022-08-23
Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita…
2022-08-20
Abono de família para crianças e jovens
2022-08-19
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2022-08-18
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-08-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-18
Regime jurídico da atividade apícola e da produção, transformação e…
2022-08-18
Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL -…
2022-08-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-16
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º…
2022-08-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-16
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-08-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-08-16
Cria a Portugal Film Commission
2022-08-16
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece…
2022-08-15
Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação - PRAHABITAR
2022-08-13
Define os termos da regularização do património imobiliário do Instituto…
2022-08-13
Regime jurídico do parque de veículos do Estado
2022-08-13
Regime da administração financeira do Estado
2022-08-13
Autoriza o Governo a adquirir participações sociais, direitos económicos e…
2022-08-13
Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da…
2022-08-13
Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. e respectivos estatutos
2022-08-13
Revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico
2022-08-13
Alteração às normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos…
2022-08-13
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
2022-08-12
Regulamenta a profissionalização em serviço dos professores pertencentes aos…
2022-08-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que…
2022-08-12
Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial
2022-08-12
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
2022-08-12
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2022-08-12
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2022-08-12
Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, que…
2022-08-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-11
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que…
2022-08-10
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2022-08-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-08
Retifica o Despacho n.º 5452/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2022-08-08
Regulamento que aprova o programa de apoio ao investimento na qualificação do…
2022-08-08
Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Orçamento
2022-08-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-05
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
2022-08-05
Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de…
2022-08-05
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do…
2022-08-05
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-08-05
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2022-08-04
Estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural
2022-08-04
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-08-04
Regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de…
2022-08-04
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que…
2022-08-04
Estabelece o regime dos sistemas locais de saúde
2022-08-04
Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de…
2022-08-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-03
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2022-08-03
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-08-03
Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao…
2022-08-02
Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
2022-08-02
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva…
2022-08-02
Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27…
2022-08-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-08-02
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-08-02
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo…
2022-08-02
Cria a segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração…
2022-08-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-08-02
Código de Processo Penal - CPP
2022-08-01
Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve…
2022-08-01
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de…
2022-08-01
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de…
2022-08-01
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º…
2022-08-01
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de…
2022-08-01
Código da Estrada - CE
2022-08-01
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82…
2022-08-01
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de…
2022-08-01
Segunda alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM…
julho 2022 97 alterações
2022-07-30
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-07-30
Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre…
2022-07-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-29
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de…
2022-07-29
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da…
2022-07-29
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2022-07-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-07-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-07-28
Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da…
2022-07-28
Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
2022-07-28
Lei de enquadramento orçamental
2022-07-28
Lei de enquadramento orçamental
2022-07-28
Estabelece a estrutura orgânica do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da…
2022-07-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-07-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-07-27
Expropria vários prédios rústicos
2022-07-26
Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais
2022-07-26
Estabelece as normas respeitantes à atribuição das medalhas de segurança pública
2022-07-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-26
Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os…
2022-07-23
Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de…
2022-07-22
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde…
2022-07-22
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-07-22
Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos…
2022-07-22
Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao…
2022-07-22
Cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, assim como as regras a que…
2022-07-22
Primeira alteração da Portaria n.º 25/2017, de 13 de janeiro, que estabelece o…
2022-07-22
Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no…
2022-07-22
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-07-20
Novo Estatuto do Gestor Público
2022-07-20
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
2022-07-20
Lei de enquadramento orçamental
2022-07-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-07-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-20
Estabelece um regime transitório e excepcional, até ao dia 31 de Dezembro de…
2022-07-20
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-07-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-16
Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por…
2022-07-14
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-07-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-14
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-07-13
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2022
2022-07-13
Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes…
2022-07-13
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho (estabelece…
2022-07-13
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 385/99, de 28 de…
2022-07-13
Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de…
2022-07-12
Aprova o Código da Estrada
2022-07-12
Altera o Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies…
2022-07-12
Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos…
2022-07-12
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de…
2022-07-12
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de…
2022-07-12
Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva…
2022-07-12
Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes…
2022-07-12
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2022-07-12
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas…
2022-07-10
Normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, conferência…
2022-07-09
Lei Geral Tributária
2022-07-09
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT
2022-07-09
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no…
2022-07-08
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
2022-07-08
Retifica o Despacho n.º 5775-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª…
2022-07-08
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2022-07-08
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território…
2022-07-07
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes…
2022-07-07
Classifica vários imóveis como monumento nacional, como de interesse público ou…
2022-07-07
Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação…
2022-07-07
Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação…
2022-07-07
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a…
2022-07-07
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a…
2022-07-07
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a…
2022-07-07
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a…
2022-07-07
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-07-07
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-07-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-07-06
Autoriza a despesa relativa ao contrato a celebrar com a Comissão Europeia…
2022-07-06
Constitui a Comissão Técnica de Vacinação (CTV), grupo consultivo da Direção…
2022-07-05
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022…
2022-07-05
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
2022-07-05
Altera a estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos…
2022-07-05
Orgânica da Direção Regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira
2022-07-04
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 24/2013, de 20 de setembro, que…
2022-07-04
Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I.P.
2022-07-04
Normas e procedimentos relativos à prescrição, requisição, gestão, conferência…
2022-07-04
Procede à segunda alteração à Resolução n.º 24/2013, de 20 de setembro, que…
2022-07-02
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e…
2022-07-01
Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…
2022-07-01
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2022-07-01
Define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os…
2022-07-01
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2022-07-01
Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
2022-07-01
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
junho 2022 110 alterações
2022-06-30
Medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na…
2022-06-30
Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito…
2022-06-30
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2022-06-30
Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a…
2022-06-30
Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos…
2022-06-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que…
2022-06-30
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2022-06-30
Alteração do regime de pagamento em prestações de tributos nas fases…
2022-06-30
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-06-28
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
2022-06-28
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado…
2022-06-28
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o…
2022-06-28
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e Código Deontológico dos…
2022-06-28
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2022-06-28
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2022-06-28
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2022-06-28
Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos…
2022-06-28
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares…
2022-06-28
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com…
2022-06-28
Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
2022-06-28
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2022-06-28
Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou…
2022-06-28
Isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para…
2022-06-28
Código de Processo Civil - CPC
2022-06-28
Código do Imposto do Selo - CIS
2022-06-28
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
2022-06-28
Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para…
2022-06-28
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2022-06-28
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2022-06-28
Lei Geral Tributária
2022-06-28
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2022-06-28
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
2022-06-28
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2022-06-28
Código Fiscal do Investimento
2022-06-27
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2022-06-27
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2022-06-27
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do…
2022-06-27
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2022-06-27
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a…
2022-06-27
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos…
2022-06-27
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o…
2022-06-27
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa
2022-06-27
Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de…
2022-06-27
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias…
2022-06-27
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que…
2022-06-27
Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada…
2022-06-27
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-06-27
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva…
2022-06-27
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de…
2022-06-27
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos…
2022-06-27
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos…
2022-06-27
Aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas
2022-06-27
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2022-06-27
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2022-06-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-06-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-06-23
Regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na…
2022-06-22
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de…
2022-06-22
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-06-22
Lei de enquadramento orçamental
2022-06-22
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2022-06-22
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2022-06-22
Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de…
2022-06-22
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-06-15
Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém
2022-06-15
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2022-06-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-06-08
Lei de enquadramento orçamental
2022-06-08
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e…
2022-06-08
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-06-08
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-06-07
Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos…
2022-06-07
Regime jurídico da actividade de inspecção da administração directa e indirecta…
2022-06-04
Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico…
2022-06-03
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2022-06-03
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2022-06-03
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às…
2022-06-03
Altera e republica o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 25 de março, que criou a…
2022-06-03
Altera o despacho normativo de apoio às microempresas do turismo
2022-06-03
Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2022-06-03
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2022-06-03
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2022-06-03
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2022-06-03
Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de…
2022-06-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-06-03
Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de…
2022-06-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-06-03
Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de…
2022-06-02
Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos…
2022-06-01
Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
2022-06-01
Orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
2022-06-01
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento
2022-06-01
Orgânica do Instituto de Informática, I. P.
2022-06-01
Regulamenta o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e define as…
2022-06-01
Orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
2022-06-01
Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
2022-06-01
Orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar
2022-06-01
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça
2022-06-01
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de…
2022-06-01
Orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
2022-06-01
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural
2022-06-01
Lei Orgânica do Ministério da Justiça
2022-06-01
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
2022-06-01
Orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.
2022-06-01
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-06-01
Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
2022-06-01
Homologa alterações aos Estatutos da Universidade dos Açores
2022-06-01
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2022-06-01
Modifica o regime de atribuição de cédulas profissionais, procedendo à segunda…
2022-06-01
Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não…
maio 2022 158 alterações
2022-05-31
Regulamenta os cursos de especialização tecnológica (CET). Revoga a Portaria…
2022-05-31
Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a…
2022-05-31
Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social
2022-05-31
Determina que aos formandos que, entre 31 de Dezembro de 1999 e 30 de Junho de…
2022-05-31
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2022-05-31
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2022-05-31
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-05-31
Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2022-05-31
Altera a Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, que regulamenta os cursos de…
2022-05-31
Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2022-05-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-30
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de…
2022-05-30
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica
2022-05-30
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o…
2022-05-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro…
2022-05-30
Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e…
2022-05-30
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2022-05-30
Procede à transferência das atribuições e competências relativas ao Sistema de…
2022-05-30
Estabelece o regime de constituição e funcionamento dos ginásios de manutenção…
2022-05-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro…
2022-05-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, que…
2022-05-28
Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de…
2022-05-28
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho…
2022-05-28
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor
2022-05-28
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas…
2022-05-28
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25…
2022-05-27
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que…
2022-05-27
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2022-05-26
Aprova o formulário dos diplomas emanados do Governo Regional
2022-05-26
Complemento Especial para o Doente Oncológico - CEDO
2022-05-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-25
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-05-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-24
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2022-05-24
Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de…
2022-05-24
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2022-05-23
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2022-05-21
Altera a Portaria n.º 147/2016, de 19 de maio, definindo a metodologia de…
2022-05-21
Lei antidopagem no desporto
2022-05-21
Orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
2022-05-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-17
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que…
2022-05-16
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
2022-05-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-14
Cria o Prémio +Valor Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da…
2022-05-12
Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação
2022-05-12
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-05-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-05-11
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
2022-05-11
Define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da…
2022-05-11
Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores
2022-05-09
Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa
2022-05-09
Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social
2022-05-09
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que…
2022-05-09
Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior…
2022-05-09
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
2022-05-09
Aprova o Programa de Revitalização do Pinhal Interior
2022-05-09
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
2022-05-09
Aprova a Estratégia Nacional do Espaço
2022-05-09
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as…
2022-05-09
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional
2022-05-09
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
2022-05-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação
2022-05-09
Procede à adaptação do quadro estatutário e das regras de funcionamento do SUCH…
2022-05-09
Autoriza a constituição da AICIB - Agência de Investigação Clínica e Inovação…
2022-05-09
Cria o Programa para a Mobilidade Eléctrica em Portugal, dirigido por um…
2022-05-09
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho…
2022-05-09
Aprova as linhas orientadoras para uma estratégia de inovação tecnológica e…
2022-05-09
Cria a Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança
2022-05-09
Procede a um aditamento ao Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de Janeiro, e à…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
2022-05-09
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
2022-05-09
Transforma a Administração do Porto de Lisboa em APL - Administração do Porto…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
2022-05-09
Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2022-05-09
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
2022-05-09
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…
2022-05-09
Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional…
2022-05-09
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da…
2022-05-09
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do…
2022-05-09
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
2022-05-09
Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em…
2022-05-09
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
2022-05-09
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de…
2022-05-09
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-05-09
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
2022-05-09
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
2022-05-09
Transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em APA - Administração do Porto…
2022-05-09
Transforma a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra em APSS -…
2022-05-09
Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência
2022-05-09
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
2022-05-09
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
2022-05-09
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
2022-05-09
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
2022-05-09
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública
2022-05-09
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais
2022-05-09
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2022-05-09
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P.
2022-05-09
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
2022-05-09
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2022-05-09
Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2022-05-09
Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos
2022-05-09
Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique
2022-05-09
Cria a Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. - APFF, S. A., e aprova…
2022-05-09
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias…
2022-05-09
Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e…
2022-05-09
Procede à prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto…
2022-05-09
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de…
2022-05-09
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional
2022-05-09
Aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e…
2022-05-09
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 21/2012, de 8 de…
2022-05-09
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à…
2022-05-09
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
2022-05-09
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral…
2022-05-09
Procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na…
2022-05-09
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova…
2022-05-09
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em…
2022-05-07
Reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à…
2022-05-07
Regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a…
2022-05-06
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das…
2022-05-06
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que…
2022-05-06
Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-05-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-05-06
Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições…
2022-05-05
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2022-05-05
Aprova a Orgânica da Inspeção Regional de Finanças
2022-05-04
Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores
2022-05-04
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que aprova o…
2022-05-04
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2022-05-02
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo…
abril 2022 64 alterações
2022-04-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-04-29
Altera a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação…
2022-04-29
Aprova a orgânica do X Governo Regional dos Açores
2022-04-29
Lei de Enquadramento Orçamental
2022-04-29
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria…
2022-04-28
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2022-04-28
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2022-04-28
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento…
2022-04-28
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2022-04-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-04-28
Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento…
2022-04-27
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-04-27
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2022-04-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-04-27
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-04-26
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-04-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-04-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-04-22
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a…
2022-04-22
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a…
2022-04-22
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças…
2022-04-22
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças…
2022-04-22
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei…
2022-04-22
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei…
2022-04-22
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2022-04-22
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2022-04-21
Estrutura orgânica da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2022-04-21
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença…
2022-04-20
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em…
2022-04-19
Nomeia o vice-presidente e os secretários regionais do Governo Regional da…
2022-04-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-04-19
Medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na…
2022-04-15
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
2022-04-15
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-04-14
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2022-04-14
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que…
2022-04-14
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-04-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-04-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-04-11
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das…
2022-04-11
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2022-04-11
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2022-04-11
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2022-04-10
Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o…
2022-04-10
Código do Notariado - CN
2022-04-10
Normas regulamentares do regime da propriedade horizontal
2022-04-10
Código Civil - CC
2022-04-09
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de…
2022-04-09
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de…
2022-04-09
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
2022-04-08
Resolução n.º 1/2020 - 1.ª Secção - utilização de meios eletrónicos nos…
2022-04-08
Resolução n.º 4/2020 - PG: Programa Anual da Secção Regional dos Açores para…
2022-04-08
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime…
2022-04-08
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-04-08
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-04-08
Resolução n.º 02/2011-1.ª Secção - instrução e tramitação dos processos de…
2022-04-08
Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas…
2022-04-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-04-07
Define e classifica obras de fomento hidroagrícola
2022-04-06
Autoriza a Metro-Mondego, S. A., a realizar a despesa relativa à…
2022-04-05
Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
2022-04-04
Quarta alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as…
2022-04-01
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-04-01
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
março 2022 97 alterações
2022-03-31
Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito…
2022-03-31
Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções…
2022-03-30
Autoriza a despesa relativa ao Plano de Renovação da Frota da Transtejo, S. A.
2022-03-30
É nomeado Primeiro-Ministro António Luís Santos da Costa
2022-03-30
Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação…
2022-03-30
Estabelece a classificação de vários imóveis como monumentos nacionais, de…
2022-03-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-29
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-03-29
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes…
2022-03-28
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro: Pedro Gramaxo de Carvalho Siza…
2022-03-28
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2022-03-26
Alteração do regime de pagamento em prestações de tributos nas fases…
2022-03-25
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de…
2022-03-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-24
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros…
2022-03-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-23
Estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira
2022-03-23
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-03-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-22
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2022-03-22
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2022-03-22
Bases da concessão de exploração, em regime de serviço público, de um novo…
2022-03-21
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
2022-03-21
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2022-03-21
Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira
2022-03-21
Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de…
2022-03-21
Altera os Decretos-Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de…
2022-03-21
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto…
2022-03-21
Regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a…
2022-03-21
Estabelece o regime de transferência dos portos de Faro e de Portimão do…
2022-03-21
Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado
2022-03-21
Redefine a área de jurisdição da APS - Administração do Porto de Sines, S. A…
2022-03-21
Atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de…
2022-03-18
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da…
2022-03-18
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-03-18
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que…
2022-03-18
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa…
2022-03-18
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2022-03-18
Regime de aplicação da ação n.º 1.1 «Grupos Operacionais», da medida n.º 1…
2022-03-18
Autoriza o Instituto de Segurança Social, I. P., a realizar a despesa com a…
2022-03-18
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
2022-03-18
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da…
2022-03-18
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas…
2022-03-18
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a realizar a despesa para a…
2022-03-18
Define as bases da política de ambiente
2022-03-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-18
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
2022-03-18
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases…
2022-03-18
Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos…
2022-03-18
Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas…
2022-03-18
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa…
2022-03-18
Define o estatuto do dirigente desportivo da Região Autónoma da Madeira
2022-03-18
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-03-17
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Gaspar Inocêncio…
2022-03-17
Nomeia o embaixador Francisco António Duarte Lopes para o cargo de…
2022-03-17
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região…
2022-03-16
Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento…
2022-03-16
Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas
2022-03-16
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da…
2022-03-16
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da…
2022-03-16
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do…
2022-03-16
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos…
2022-03-16
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da…
2022-03-15
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, que…
2022-03-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-15
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-03-14
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-03-14
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-03-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2022-03-14
Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos…
2022-03-14
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-03-14
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2022-03-14
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-03-14
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-03-14
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-03-14
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2022-03-12
Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a…
2022-03-11
Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e…
2022-03-11
Aprova o Regulamento das Actividades Off-Shore Integradas no Âmbito…
2022-03-11
Regulamenta a aplicação dos critérios estabelecidos aos incentivos financeiros…
2022-03-11
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
2022-03-11
Autoriza a criação, na ilha de Santa Maria, de uma zona franca
2022-03-11
Regulamenta a movimentação e utilização das receitas próprias, a organização e…
2022-03-11
Cria uma zona franca na ilha de Santa Maria
2022-03-09
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de…
2022-03-08
Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e…
2022-03-08
Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-03-05
Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL -…
2022-03-05
Transforma a Administração dos Portos do Douro e Leixões em APDL -…
2022-03-04
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
2022-03-03
Orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
2022-03-01
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes…
2022-03-01
Protecção aos animais
fevereiro 2022 32 alterações
2022-02-28
Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de…
2022-02-27
Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo
2022-02-24
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…
2022-02-22
Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite…
2022-02-19
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2022-02-16
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da…
2022-02-15
Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no…
2022-02-15
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as…
2022-02-15
Autoriza a despesa relativa à aquisição de um Coastal Patrol Vessel e de três…
2022-02-14
Autoriza a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro…
2022-02-10
Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A. e nos restantes…
2022-02-08
Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, nacionais e…
2022-02-08
Regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
2022-02-07
Regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das…
2022-02-07
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-02-07
Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao…
2022-02-07
Regime do preço fixo do livro
2022-02-06
Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico
2022-02-05
Regras do regime de autorizações para plantação de vinha
2022-02-05
Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de…
2022-02-04
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro…
2022-02-04
Define as condições de organização, funcionamento e instalação de…
2022-02-03
Primeira alteração à Portaria n.º 631/2009, de 9 de Junho, que estabelece as…
2022-02-03
Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados…
2022-02-03
Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas…
2022-02-02
Estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos…
2022-02-02
Altera a Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro, que regula as condições de…
2022-02-01
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da…
2022-02-01
Fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e…
2022-02-01
Novo sistema de taxas de supervisão do mercado de valores mobiliários
2022-02-01
Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de…
2022-02-01
Regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com…
janeiro 2022 132 alterações
2022-01-31
Autoriza, para o ano de 2021, a realização da despesa com a aquisição de…
2022-01-30
Revisão do Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e alteração…
2022-01-30
Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
2022-01-30
Aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
2022-01-30
Código das Sociedades Comerciais - CSC
2022-01-30
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em…
2022-01-30
Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
2022-01-30
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2022-01-30
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE
2022-01-30
Código do Registo Comercial - CRC
2022-01-29
Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de…
2022-01-28
Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei…
2022-01-28
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas…
2022-01-28
Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das…
2022-01-28
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes…
2022-01-25
Orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios…
2022-01-23
Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação…
2022-01-22
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-01-22
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias…
2022-01-21
Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Promoção a Subchefe da Polícia…
2022-01-21
Regulamento do Registo Comercial
2022-01-21
Aprova o Regulamento Escolar do Curso de Formação de Agentes da Polícia Marítima
2022-01-21
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de…
2022-01-21
Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação aplicável ao…
2022-01-20
Fixa os limites máximos diários de captura de bivalves na ria de Aveiro
2022-01-20
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais…
2022-01-20
Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
2022-01-20
Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa…
2022-01-20
Altera o Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º…
2022-01-19
Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
2022-01-18
Aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime que prevê a carreira especial…
2022-01-17
Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de…
2022-01-15
Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no…
2022-01-15
Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes…
2022-01-15
Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
2022-01-14
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece…
2022-01-14
Procede à definição das regras aplicáveis ao reconhecimento de ajustamentos…
2022-01-14
Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável…
2022-01-14
Estabelece os princípios de alocação dos custos resultantes da remuneração da…
2022-01-14
Estabelece diversas medidas tendentes a evitar o consumo fraudulento de energia…
2022-01-14
Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice…
2022-01-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro…
2022-01-14
Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança…
2022-01-14
Altera o regime remuneratório aplicável aos centros eletroprodutores submetidos…
2022-01-14
Estabelece a disciplina aplicável à potência adicional e à energia do…
2022-01-13
Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)
2022-01-13
Regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos…
2022-01-13
Aprovação do Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança…
2022-01-12
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos…
2022-01-12
Certificação económica de equipamentos marítimos
2022-01-12
Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do…
2022-01-11
Código Civil - CC
2022-01-11
Define o modelo transitório de gestão, operação, manutenção, modernização e…
2022-01-11
Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado…
2022-01-11
Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência…
2022-01-11
Regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da…
2022-01-11
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e…
2022-01-11
Estrutura orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
2022-01-11
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprova o Código da…
2022-01-11
Estabelece o estatuto do administrador judicial
2022-01-10
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos…
2022-01-10
Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2022-01-09
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
2022-01-09
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
2022-01-08
Programa de Transformação da Paisagem
2022-01-08
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2022-01-08
Aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades…
2022-01-08
Aprova a tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS (CIRS)
2022-01-07
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2021
2022-01-07
Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto…
2022-01-06
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo…
2022-01-06
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Interior (PROF CI)
2022-01-06
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral (PROF CL)
2022-01-06
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo (PROF ALT)
2022-01-06
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho…
2022-01-06
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF ALG)
2022-01-06
Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto…
2022-01-06
Requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o…
2022-01-05
Estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de…
2022-01-05
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no…
2022-01-05
Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito…
2022-01-05
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no…
2022-01-04
Lei da Organização do Sistema Judiciário
2022-01-04
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei…
2022-01-04
Cria condições especiais de admissão ao regime de contrato especial para…
2022-01-04
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema…
2022-01-04
Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem
2022-01-04
Modifica o regime de horário de trabalho a que estão sujeitas as pessoas que…
2022-01-04
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde a realizar a despesa…
2022-01-04
Código do Trabalho - CT
2022-01-04
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal…
2022-01-04
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização…
2022-01-01
Procriação medicamente assistida
2022-01-01
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco…
2022-01-01
Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das…
2022-01-01
Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos
2022-01-01
Regime Jurídico do Contrato de Seguro
2022-01-01
Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
2022-01-01
Regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
2022-01-01
Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
2022-01-01
Estabelece o processo de classificação dos hospitais, centros hospitalares e…
2022-01-01
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de…
2022-01-01
Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição…
2022-01-01
Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
2022-01-01
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e…
2022-01-01
Organiza o sistema de registos da comunicação social
2022-01-01
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras…
2022-01-01
Transposição para a ordem jurídica interna da Directiva que estabelece as…
2022-01-01
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2022-01-01
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2022-01-01
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria
2022-01-01
Estabelece as regras de cumulação dos apoios agroambientais e clima e apoios a…
2022-01-01
Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança…
2022-01-01
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da…
2022-01-01
Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo»…
2022-01-01
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao…
2022-01-01
Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico…
2022-01-01
Aprova o Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica
2022-01-01
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação…
2022-01-01
Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
2022-01-01
Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da…
2022-01-01
Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
2022-01-01
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à…
2022-01-01
Código do Trabalho - CT
2022-01-01
Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
2022-01-01
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do…
2022-01-01
Aprovação do novo regime jurídico da concorrência
2022-01-01
Lei-Quadro das Fundações
2022-01-01
Regulamentação da medida Estágios ATIVAR.PT
2022-01-01
Determina a manutenção do valor da taxa de segurança aplicável aos passageiros…
2022-01-01
Comemorações do quinquagésimo aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974
2022-01-01
Criação da figura do Provedor Regional do Animal
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