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Legalize / Portugal / alterações / 2023

Alterações legislativas de 2023

Em 2023, foram registadas 1728 alterações que afetaram 1191 leis.

1,728 alterações
1191 leis afetadas
« 2022 2024 »
dezembro 2023 223 alterações
2023-12-30
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos…
2023-12-30
Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua…
2023-12-30
Cria a Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa
2023-12-30
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2023-12-30
Estrutura de Missão Portugal Digital
2023-12-30
Regime jurídico aplicável aos inspetores técnicos de veículos a motor e à…
2023-12-30
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos…
2023-12-30
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos…
2023-12-30
Orgânica da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (ARTE, IP)
2023-12-30
Cria a Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
2023-12-30
Criação da Escola Portuguesa de São Paulo - Centro de Ensino da Língua e…
2023-12-30
Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
2023-12-30
Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
2023-12-30
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
2023-12-30
Cria a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
2023-12-30
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o…
2023-12-30
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2023-12-30
Programa Nacional de Regadios
2023-12-30
Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
2023-12-29
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e…
2023-12-29
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo…
2023-12-29
Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas…
2023-12-29
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado
2023-12-29
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção…
2023-12-29
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de…
2023-12-29
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de…
2023-12-29
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de…
2023-12-29
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no…
2023-12-29
Alarga o prazo dos contratos administrativos de gestão da atividade de inspeção…
2023-12-29
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2023-12-29
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2023-12-29
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de acesso, exercício e…
2023-12-29
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2023-12-29
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2023-12-29
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2023-12-29
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que…
2023-12-29
Altera o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
2023-12-29
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades…
2023-12-29
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
2023-12-29
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 22/2003, de 28 de…
2023-12-29
Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece…
2023-12-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que…
2023-12-28
Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com…
2023-12-28
Retifica o anexo ao Aviso n.º 20886-C/2023, publicado no Diário da República…
2023-12-28
Estabelece o novo sistema retributivo do SIS - Serviço de Informações de…
2023-12-28
Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a realizar…
2023-12-28
Aprova o Regulamento de Candidaturas para Adesão ao Modelo das Unidades de…
2023-12-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-28
Regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no…
2023-12-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-27
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.) a cunhar e a…
2023-12-27
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a…
2023-12-27
Condições de atribuição de apoios pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros às…
2023-12-27
Regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de…
2023-12-27
Regime jurídico das farmácias de oficina
2023-12-27
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
2023-12-27
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do…
2023-12-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-27
Regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das…
2023-12-27
Homologação das alterações aos Estatutos da Universidade do Porto
2023-12-27
Modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai
2023-12-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-27
Código do Registo Civil - CRC
2023-12-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-27
Homologação das alterações aos Estatutos da Universidade do Porto
2023-12-27
Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
2023-12-27
Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
2023-12-27
Estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas
2023-12-27
Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades…
2023-12-26
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-26
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
2023-12-26
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos…
2023-12-26
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes…
2023-12-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-26
Altera o Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, que aprova o estatuto dos…
2023-12-23
Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
2023-12-23
Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
2023-12-23
Novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
2023-12-23
Orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios…
2023-12-23
Regula a actividade de transportes em táxi e estabelece o equipamento…
2023-12-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-22
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através…
2023-12-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-22
Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão…
2023-12-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-22
Portaria n.º 980-A/2006 (2.ª série)
2023-12-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-22
Determina o quantitativo da taxa unitária de terminal
2023-12-21
Cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração
2023-12-21
Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da…
2023-12-21
Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação…
2023-12-20
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-20
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
2023-12-20
Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes
2023-12-20
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-20
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-20
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-20
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-20
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-12-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-20
Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
2023-12-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-12-20
Retifica o Aviso n.º 20216/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2023-12-20
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
2023-12-20
Altera o artigo 60.º do Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
2023-12-20
Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de…
2023-12-19
Estabelece a data e os termos em que passa a ser alimentada a classe de…
2023-12-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-18
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-18
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-18
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-18
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o…
2023-12-18
Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Espinho, E. P. E., a assumir…
2023-12-18
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-12-18
Aprova os estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
2023-12-18
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-12-16
Modelo de cogestão das áreas protegidas
2023-12-15
Normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não…
2023-12-15
Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo…
2023-12-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-15
Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece…
2023-12-15
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2023-12-15
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2023-12-15
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira…
2023-12-15
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-15
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2023-12-15
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-14
Retifica o Despacho n.º 4172/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2023-12-14
Fixa a estrutura nuclear do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I…
2023-12-13
Exercício de competências de coordenação administrativa e financeira do…
2023-12-13
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-13
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-13
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-12-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-13
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-13
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-13
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-12-13
Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events
2023-12-12
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-12
Definição dos termos e condições em que a segurança social comparticipa os…
2023-12-12
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-12
Altera o Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado…
2023-12-12
Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial
2023-12-12
Alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que…
2023-12-12
Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos…
2023-12-12
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
2023-12-12
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-12
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-12
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado…
2023-12-12
Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança…
2023-12-12
Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
2023-12-12
Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede…
2023-12-12
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei…
2023-12-12
Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de…
2023-12-12
Regula o funcionamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral (PNPSO)…
2023-12-12
Aprova os procedimentos e formalidades a observar tendo em vista a selecção de…
2023-12-12
Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração - PARES…
2023-12-12
Rendimento Social de Inserção (RSI)
2023-12-12
Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 2.ª Geração
2023-12-12
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em…
2023-12-11
Autoriza o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., a realizar despesa…
2023-12-11
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o…
2023-12-11
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
2023-12-11
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de…
2023-12-11
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
2023-12-11
Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do…
2023-12-11
Procede à atualização intercalar das pensões em 2023
2023-12-11
Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens…
2023-12-11
Regulamenta a Garantia para a Infância
2023-12-11
Procede à substituição do representante nacional na comissão bilateral a que se…
2023-12-11
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a…
2023-12-10
Regulamento da Pesca por Arte Envolvente-Arrastante
2023-12-08
Regulamenta o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
2023-12-08
Regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de…
2023-12-08
Sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em…
2023-12-08
Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em…
2023-12-07
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de…
2023-12-07
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-12-07
Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da…
2023-12-07
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-12-07
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º…
2023-12-07
Procede à alteração dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de…
2023-12-07
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, que, no uso…
2023-12-07
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, que…
2023-12-07
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de…
2023-12-07
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-07
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…
2023-12-07
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
2023-12-07
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-07
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-07
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-12-06
Código do Registo Comercial - CRC
2023-12-06
Regras aplicáveis ao acesso e intercâmbio de informação entre o registo…
2023-12-05
Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
2023-12-05
Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento…
2023-12-05
Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento…
2023-12-05
Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento…
2023-12-05
Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento…
2023-12-05
Estabelece a estrutura nuclear das comissões de coordenação e desenvolvimento…
2023-12-05
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento…
2023-12-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-12-05
Cria a Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega e define a sua…
2023-12-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-12-04
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-12-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2023-12-01
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos…
2023-12-01
INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros
2023-12-01
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos…
2023-12-01
Cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias…
novembro 2023 208 alterações
2023-11-30
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação…
2023-11-30
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção…
2023-11-30
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os…
2023-11-29
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-11-29
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-11-29
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-11-29
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-11-29
Revisão das carreiras e criação da carreira de técnico superior especialista em…
2023-11-29
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2023-11-29
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a…
2023-11-29
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-11-29
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-11-29
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-11-29
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-11-29
Define os grupos e subgrupos das disciplinas curriculares dos cursos do ensino…
2023-11-29
Define os grupos de docência na área da dança e aprova o respectivo elenco de…
2023-11-29
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo…
2023-11-29
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à…
2023-11-29
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições…
2023-11-28
Atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos…
2023-11-28
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-11-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-11-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-11-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-11-28
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-11-28
Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
2023-11-28
Orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo
2023-11-28
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-11-27
Designa o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa
2023-11-25
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria…
2023-11-25
Regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da…
2023-11-25
Adota o Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
2023-11-25
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos…
2023-11-25
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2023-11-24
Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas…
2023-11-24
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos…
2023-11-24
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de…
2023-11-24
Modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e…
2023-11-24
Regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na…
2023-11-24
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-11-24
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro…
2023-11-24
Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor…
2023-11-24
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a subscrever…
2023-11-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-11-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que…
2023-11-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-11-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-11-24
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-11-23
Medidas especiais de apoio aos doentes portadores da doença do machado (ou de…
2023-11-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-11-23
Exonera, a pedido dos próprios e com efeitos imediatos, o Ministro das…
2023-11-23
Nomeia Frederico André Branco dos Reis Francisco para o cargo de Secretário de…
2023-11-22
Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as…
2023-11-22
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2023-11-22
Primeira alteração à Portaria n.º 1340/2008, de 26 de novembro, que cria o…
2023-11-22
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela…
2023-11-22
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho…
2023-11-22
Define o número, as competências, a estrutura interna e o posto correspondente…
2023-11-21
Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema…
2023-11-21
Regulamentação da proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem…
2023-11-21
Regulamento do Cadastro Predial
2023-11-21
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro…
2023-11-21
Autoriza a Direção-Geral do Património Cultural a proceder à repartição de…
2023-11-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número…
2023-11-21
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número…
2023-11-20
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-11-20
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-11-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-11-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-11-20
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2023-11-20
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos…
2023-11-20
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2023-11-18
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2023-11-18
Regime jurídico das fruteiras e Registo Nacional de Variedades de Fruteiras
2023-11-18
Regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de…
2023-11-18
Estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas…
2023-11-18
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Nacional da…
2023-11-18
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal
2023-11-18
Estrutura nuclear da Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública e…
2023-11-18
Produção e comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais
2023-11-18
Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
2023-11-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro…
2023-11-17
Alarga a tarifa social de eletricidade e a tarifa social de gás natural a mais…
2023-11-17
Aprova a tabela das taxas a cobrar pela autoridade de fronteira nos postos de…
2023-11-17
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento…
2023-11-17
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
2023-11-17
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações localizadas no…
2023-11-16
Primeira alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, que define as…
2023-11-16
Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P…
2023-11-16
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-11-16
Estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de…
2023-11-16
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-11-16
Regimes de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais e à…
2023-11-15
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Garrafas Utilizadas como…
2023-11-15
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Sonómetros e revoga a Portaria…
2023-11-15
Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Tacógrafos
2023-11-15
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo
2023-11-15
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da…
2023-11-15
Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo…
2023-11-15
Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela…
2023-11-15
Portaria n.º 1245/2006
2023-11-15
Tramitação eletrónica dos processos judiciais
2023-11-15
Aprova o Regulamento dos Alcoolímetros. Revoga a Portaria n.º 748/94, de 3 de…
2023-11-15
Aprova o Regulamento dos Refractómetros para o Mosto das Uvas. Revoga a…
2023-11-15
Aprova o Regulamento dos Reservatórios de Armazenamento de Instalação Fixa…
2023-11-15
Aprova o Regulamento dos Sistemas de Medição de Força das Máquinas de Ensaio…
2023-11-14
Condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas…
2023-11-14
Aprova o Regulamento das Cisternas de Transporte Rodoviário e Ferroviário…
2023-11-14
Aprova o Regulamento dos Indicadores Automáticos de Referenciação do Nível de…
2023-11-14
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico de Manómetros para Pneumáticos de…
2023-11-14
Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das…
2023-11-14
Aprova o Regulamento dos Cinemómetros. Revoga a Portaria n.º 714/89, de 23 de…
2023-11-14
Aprova o Regulamento do Controle Metrológico das Medidas Materializadas em…
2023-11-14
Aprova o Regulamento de Controlo Metrológico dos Manómetros, Vacuómetros e…
2023-11-14
Estabelece o regime jurídico dos centros de apoio à criação de empresas (CACE)
2023-11-14
Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
2023-11-13
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos…
2023-11-13
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Ministro das…
2023-11-13
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos…
2023-11-13
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-11-13
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-11-11
Regulamentação do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por…
2023-11-11
Regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a…
2023-11-10
Apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da…
2023-11-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-11-10
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor…
2023-11-10
Regime jurídico aplicável ao pessoal dos centros culturais do Instituto Camões…
2023-11-10
Regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do…
2023-11-10
Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos…
2023-11-10
Regime de exercício de funções nos Centros Portugueses da Cooperação e…
2023-11-09
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2023-11-09
Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…
2023-11-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, que…
2023-11-09
Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do Ministério…
2023-11-09
Orçamento do Estado para 2017
2023-11-09
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de…
2023-11-09
Procede à alteração dos valores da remuneração base fixada em reais dos…
2023-11-09
Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em…
2023-11-09
Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo…
2023-11-09
Aprova as tabelas remuneratórias dos trabalhadores recrutados para exercer…
2023-11-09
Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de…
2023-11-09
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de…
2023-11-09
Adapta à administração local o regime geral de recrutamento e selecção de…
2023-11-09
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os…
2023-11-09
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em…
2023-11-09
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de…
2023-11-09
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito…
2023-11-08
Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime…
2023-11-08
Novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1…
2023-11-08
Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e aprova os respectivos…
2023-11-08
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais…
2023-11-08
Regime Jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde…
2023-11-08
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
2023-11-08
Orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde
2023-11-08
Atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de…
2023-11-08
Regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços…
2023-11-07
Cria o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Tâmega e…
2023-11-07
Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Centro Hospitalar de…
2023-11-07
Cria a Unidade Local de Saúde do Norte Alentejo, E. P. E., e aprova os…
2023-11-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2023-11-07
Cria o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., e aprova os respectivos…
2023-11-07
Transforma o Hospital do Professor Doutor Fernando Fonseca, criado pelo…
2023-11-07
Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E…
2023-11-07
Funde várias unidades de saúde e cria o Centro Hospitalar de São João, E. P…
2023-11-07
Cria o Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E., e o Centro Hospitalar de Entre o…
2023-11-07
Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e aprova os respectivos…
2023-11-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2023-11-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2023-11-07
Procede à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro…
2023-11-07
Transforma os hospitais sociedades anónimas em entidades públicas empresariais
2023-11-07
Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E
2023-11-07
Cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do…
2023-11-07
Procede à constituição do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
2023-11-07
Procede à constituição do Hospital de Braga, E. P. E.
2023-11-06
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2023-11-06
Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituída…
2023-11-06
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em…
2023-11-06
Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação…
2023-11-06
Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de…
2023-11-06
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-11-06
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-11-06
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-11-06
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-11-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-11-06
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro…
2023-11-06
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-11-04
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros…
2023-11-04
Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da…
2023-11-03
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022…
2023-11-02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-11-02
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-11-02
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral…
2023-11-02
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de…
2023-11-02
Criação de um sistema de informação cadastral simplificada
2023-11-01
Reorganiza as estruturas de coordenação do combate à droga e à toxicodependência
2023-11-01
Aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
2023-11-01
Orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde
2023-11-01
Código do Registo Predial - CRP
2023-11-01
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
2023-11-01
Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão…
2023-11-01
Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias…
2023-11-01
Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
2023-11-01
Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
2023-11-01
Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
2023-11-01
Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
2023-11-01
Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
2023-11-01
Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
2023-11-01
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e…
outubro 2023 167 alterações
2023-10-31
Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância…
2023-10-31
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-10-31
Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito…
2023-10-31
Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
2023-10-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-10-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-31
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-10-31
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-10-31
Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental
2023-10-30
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça a realizar a despesa com a…
2023-10-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-29
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a…
2023-10-29
Condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os…
2023-10-29
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de…
2023-10-29
Regula a colocação de oficiais de ligação do Serviço de Estrangeiros e…
2023-10-29
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
2023-10-29
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
2023-10-29
Regime jurídico das associações de imigrantes
2023-10-29
Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
2023-10-29
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
2023-10-29
Orgânica do Gabinete Nacional SIRENE
2023-10-29
Reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à…
2023-10-29
Emissão e utilização do cartão de identidade diplomático
2023-10-29
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
2023-10-29
Registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular…
2023-10-29
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2023-10-29
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil
2023-10-29
Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, que tem por objectivo estabelecer…
2023-10-29
Regime legal que regulamenta a base de dados de emissão dos passaportes
2023-10-29
Orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
2023-10-29
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva Europeia relativa a normas…
2023-10-29
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da…
2023-10-29
Definição das taxas e demais encargos devidos pelos procedimentos…
2023-10-29
Transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de…
2023-10-29
Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P
2023-10-29
Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
2023-10-28
Lei de Segurança Interna
2023-10-27
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-10-27
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-10-27
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-10-27
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2023-10-27
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-10-27
Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros, nos termos da Lei n.º…
2023-10-26
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o…
2023-10-26
Cria o Parque Natural da Terceira
2023-10-26
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha Terceira
2023-10-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-26
Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC)
2023-10-25
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-10-25
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2023-10-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-25
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-10-24
Regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio…
2023-10-24
Centros de Formação de Associação de Escolas (CFAE)
2023-10-24
Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa
2023-10-23
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral da Administração da Justiça
2023-10-23
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de…
2023-10-23
Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária
2023-10-23
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria João Falcão Poppe Lopes…
2023-10-23
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2023-10-23
Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
2023-10-23
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral dos…
2023-10-23
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do…
2023-10-23
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2023-10-23
Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos…
2023-10-22
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente…
2023-10-21
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2023-10-20
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2023-10-20
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do Domínio…
2023-10-20
Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…
2023-10-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-20
Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
2023-10-19
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de…
2023-10-18
Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.
2023-10-18
Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.
2023-10-18
Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
2023-10-18
Regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico…
2023-10-18
Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude
2023-10-17
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
2023-10-17
Reformula o Conselho Consultivo da Juventude e restitui senhas de presença pela…
2023-10-17
Aprova o II Plano Nacional para a Juventude
2023-10-17
Nomeia Secretário Regional das Finanças, sob proposta do Presidente do Governo…
2023-10-17
Institui na Presidência do Conselho de Ministros, coadjuvando o Secretário de…
2023-10-17
Modifica a composição do Conselho Consultivo da Juventude (altera o Decreto-Lei…
2023-10-17
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2023-10-17
Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira…
2023-10-17
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de…
2023-10-17
Estabelece um regime excecional de seleção e recrutamento de docentes dos…
2023-10-17
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…
2023-10-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5-A/96, de 29 de janeiro, que…
2023-10-17
Aprova o Plano Nacional de Juventude
2023-10-17
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr…
2023-10-14
Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de…
2023-10-14
Modelo de educação inclusiva
2023-10-13
Cria diversas zonas de protecção especial e revê a transposição para a ordem…
2023-10-13
Regime Jurídico do Ensino da Condução
2023-10-13
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas…
2023-10-13
Retifica o Aviso (extrato) n.º 13452/2023, publicado no Diário da República…
2023-10-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-12
Apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da…
2023-10-12
Medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos indexantes de referência de…
2023-10-11
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de…
2023-10-11
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de…
2023-10-11
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários…
2023-10-11
Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 180/2009, de 7 de agosto, que…
2023-10-11
Orgânica da Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
2023-10-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-11
Processo de reconhecimento da situação de prédio rústico e misto sem dono…
2023-10-11
Cria o inventário geral do património do Estado
2023-10-11
Regime da utilização dos recursos hídricos
2023-10-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que…
2023-10-11
Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de…
2023-10-11
Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)
2023-10-11
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral…
2023-10-11
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2023-10-11
Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos…
2023-10-11
Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de…
2023-10-11
Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino…
2023-10-11
Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas…
2023-10-11
Aprova o estatuto da carreira diplomática
2023-10-10
Estatuto da Carreira Diplomática
2023-10-10
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos…
2023-10-10
Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de…
2023-10-10
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de…
2023-10-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-09
Regime dos apoios a conceder ao abrigo do Regulamento que estabelece regras…
2023-10-09
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do Domínio…
2023-10-09
Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…
2023-10-09
Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas…
2023-10-09
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas…
2023-10-09
Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da…
2023-10-07
Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de…
2023-10-07
Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
2023-10-07
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2023-10-07
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2023-10-07
Regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento…
2023-10-07
Regime jurídico da reabilitação urbana
2023-10-07
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2023-10-07
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2023-10-07
Código do Imposto do Selo - CIS
2023-10-07
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
2023-10-07
Definição do conceito fiscal de prédio devoluto
2023-10-07
Coeficiente de atualização de rendas para 2023; apoio extraordinário ao…
2023-10-07
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2023-10-07
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
2023-10-07
Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU
2023-10-06
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2023-10-06
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2023-10-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-10-06
Autoriza as entidades adjudicantes que constam do anexo à presente portaria a…
2023-10-05
Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública…
2023-10-05
Cria a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., e extingue o Instituto…
2023-10-04
Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à…
2023-10-04
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2023-10-04
Estabelece os termos da integração dos trabalhadores afetos aos programas…
2023-10-04
Procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino…
2023-10-04
Procede à transição das atribuições relativas aos incentivos do Estado à…
2023-10-03
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2023-10-02
Adopta o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão da Comissão n.º…
2023-10-02
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2023-10-02
Altera o regime de vários benefícios fiscais
2023-10-02
Altera a Portaria n.º 1509/2002, de 17 de Dezembro, que adopta o marcador…
2023-10-01
Estatuto da Vítima
2023-10-01
Lei de Combate à Droga
2023-10-01
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
2023-10-01
Regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias…
setembro 2023 80 alterações
2023-09-30
Regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e…
2023-09-27
Aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas
2023-09-27
Bases da contabilidade pública
2023-09-27
Homologação dos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto
2023-09-26
Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em…
2023-09-26
Autorização ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para assumir os encargos…
2023-09-26
Autorização ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para assumir os encargos…
2023-09-26
Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna…
2023-09-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-25
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o…
2023-09-25
Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho…
2023-09-25
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que…
2023-09-25
Aprova o regime jurídico aplicável à proteção e à conservação da flora e da…
2023-09-25
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca…
2023-09-25
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o…
2023-09-25
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos…
2023-09-25
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos…
2023-09-25
Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos…
2023-09-25
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece…
2023-09-25
Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos
2023-09-25
Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em…
2023-09-25
Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária direta dos portos…
2023-09-25
Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis n.os 278/87…
2023-09-23
Regulamento do jogo apostas desportivas à cota de base territorial
2023-09-23
Modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai
2023-09-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-22
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2023-09-22
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2023-09-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-09-22
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as…
2023-09-21
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo…
2023-09-21
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
2023-09-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-16
Aprovação da orgânica e do quadro do pessoal dirigente da Secretaria Regional…
2023-09-16
Regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais e…
2023-09-15
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2023-09-15
Ratifica o Plano Director Municipal da Horta
2023-09-15
Ratifica o Plano Director Municipal da Madalena
2023-09-15
Ratifica o Plano Director Municipal de Santa Cruz da Graciosa
2023-09-14
Regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de…
2023-09-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-12
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela…
2023-09-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-11
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-09-11
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-09-11
Deveres de reporte de informação à CMVM
2023-09-09
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à…
2023-09-09
Regulamentação dos cursos científico-humanísticos
2023-09-08
Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas
2023-09-07
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2023-09-07
Retificação do Edital n.º 1355/2023, publicado no Diário da República, 2.ª…
2023-09-07
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2023-09-06
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector…
2023-09-06
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2023-09-06
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2023-09-05
Código Penal - CP
2023-09-05
Cria o diploma de encarte de sargentos
2023-09-05
Estatuto dos Militares das Forças Armadas
2023-09-05
Regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com…
2023-09-05
Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Indústria…
2023-09-05
Regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no…
2023-09-04
Designa a curadora da Coleção de Arte Contemporânea do Estado
2023-09-04
Estatutos do Instituto Politécnico de Bragança
2023-09-04
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e…
2023-09-04
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de…
2023-09-04
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a…
2023-09-04
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para…
2023-09-04
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, que…
2023-09-04
Aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e…
2023-09-04
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação…
2023-09-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-09-04
Aprova o Código Penal
2023-09-01
Cria a certidão online de registo civil
2023-09-01
Informação predial simplificada
2023-09-01
Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito…
2023-09-01
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
agosto 2023 137 alterações
2023-08-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-30
Retifica o Despacho n.º 5293/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2023-08-30
Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização…
2023-08-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-30
Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das…
2023-08-30
Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de…
2023-08-29
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF
2023-08-29
Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
2023-08-29
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2023-08-29
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…
2023-08-29
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2023-08-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-29
Regime jurídico do mandado de detenção europeu
2023-08-29
Código de Processo Penal - CPP
2023-08-28
Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da…
2023-08-28
Segunda alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, regime jurídico do…
2023-08-28
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e…
2023-08-28
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de…
2023-08-28
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2023-08-28
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais…
2023-08-27
Sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
2023-08-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-24
Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio…
2023-08-24
Regulamenta o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2023-08-24
Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A. e nos restantes…
2023-08-24
Fixa o valor da distribuição da taxa de segurança pelo Instituto Nacional de…
2023-08-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-24
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de…
2023-08-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-23
Orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar
2023-08-23
Cria o Fundo Azul
2023-08-23
Taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas…
2023-08-23
Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das…
2023-08-22
Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das…
2023-08-22
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e…
2023-08-22
Regime da qualidade da água destinada ao consumo humano
2023-08-22
Retifica o Despacho n.º 10908/2022, publicado no Diário da República, 2.ª…
2023-08-22
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2023-08-22
Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de…
2023-08-22
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-08-22
Retifica o Despacho n.º 14110/2022, publicado no Diário da República, 2.ª…
2023-08-22
Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de…
2023-08-22
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-08-22
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2023-08-22
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 117/96, de 6 de Agosto, que cria…
2023-08-21
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe…
2023-08-21
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, E. P. E., a assumir…
2023-08-21
Nomeia o Major-General Pedro Miguel Alves Gonçalves Soares para o cargo de…
2023-08-21
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-08-21
Estabelece medidas de proteção fitossanitária, adicionais e de emergência…
2023-08-21
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-08-21
Retifica a Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece a…
2023-08-21
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-08-21
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-08-20
Código Penal - CP
2023-08-20
Princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de…
2023-08-20
Regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio…
2023-08-20
Lei da Organização do Sistema Judiciário
2023-08-20
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
2023-08-20
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades…
2023-08-20
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de…
2023-08-20
Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
2023-08-20
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2023-08-19
Regime jurídico do património imobiliário público
2023-08-19
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
2023-08-18
Lei das infraestruturas militares
2023-08-18
Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de…
2023-08-18
Código Civil - CC
2023-08-18
Regras aplicáveis à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde
2023-08-18
Regime Jurídico do Processo de Adoção e alterações ao Código Civil e ao Código…
2023-08-17
Aprova o Código Penal
2023-08-17
Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 7/2015, de 18…
2023-08-17
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as…
2023-08-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-08-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-16
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-08-15
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030
2023-08-14
Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao…
2023-08-14
Segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao…
2023-08-14
Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao…
2023-08-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-14
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
2023-08-12
Delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas…
2023-08-12
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações…
2023-08-11
Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões…
2023-08-11
Termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para…
2023-08-11
Condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os…
2023-08-11
Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
2023-08-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-11
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2023-08-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-10
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
2023-08-09
Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
2023-08-09
Regula e estabelece o regime de enquadramento das políticas de juventude na…
2023-08-09
Grupos parlamentares de amizade
2023-08-09
Estabelece as condições a que devem obedecer as associações a serem admitidas…
2023-08-09
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2023-08-09
Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
2023-08-09
Medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento do…
2023-08-09
Regime jurídico do financiamento colaborativo
2023-08-09
Constitui grupos de parlamentares conexos com organismos internacionais e…
2023-08-08
Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos…
2023-08-08
Regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o…
2023-08-08
Regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços…
2023-08-08
Dá nova redacção aos artigos 8.º, 9.º, 12.º, 18.º, 20.º, 21.º, 28.º e 29.º dos…
2023-08-08
Quarta alteração aos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados…
2023-08-08
Procede à quinta alteração aos Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa…
2023-08-08
Altera os estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
2023-08-08
Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa, aprovados pelo…
2023-08-07
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-08-07
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-08-07
Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como…
2023-08-07
Autorização à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para assumir…
2023-08-04
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-08-04
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-08-04
Aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera…
2023-08-04
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da…
2023-08-04
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-08-04
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-08-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-08-04
Estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da…
2023-08-03
Regime legal da carreira especial de vigilante da natureza
2023-08-03
Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2023-08-02
Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
2023-08-02
Sistema regional de gestão territorial (Região Autónoma da Madeira)
2023-08-01
Concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior
2023-08-01
Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
2023-08-01
Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
2023-08-01
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2023-08-01
Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por…
2023-08-01
Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino…
2023-08-01
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
2023-08-01
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2023-08-01
Carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira
2023-08-01
Regime jurídico do título académico de agregado
2023-08-01
Condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis…
julho 2023 193 alterações
2023-07-31
Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…
2023-07-31
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
2023-07-31
Regime dos apoios a conceder ao abrigo do Regulamento que estabelece regras…
2023-07-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-31
Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de serviços de…
2023-07-30
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-07-29
Estabelece o regime de aplicação do apoio 8.2.1, «Gestão de Recursos…
2023-07-29
Regime de aplicação das ações n.ºs 4.0.1 e 4.0.2, ambas inseridas na Medida n.º…
2023-07-29
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
2023-07-28
Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade…
2023-07-28
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-07-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-28
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-07-28
Retifica o Despacho n.º 4294/2023, de 10 de abril
2023-07-28
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos…
2023-07-27
Aprova os modelos e meios de identificação das autoridades de polícia criminal…
2023-07-27
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
2023-07-27
Aprova o modelo de cartão de deficiente da Polícia Judiciária
2023-07-27
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2023-07-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-27
Regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede…
2023-07-27
Regulamento da inspecção tributária
2023-07-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-27
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…
2023-07-26
Orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da…
2023-07-26
Determinação do currículo dos ensinos básico e secundário e dos princípios…
2023-07-26
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
2023-07-26
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2023-07-26
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2023-07-26
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que…
2023-07-26
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2023-07-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-07-26
Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das unidades incluídas…
2023-07-25
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-07-25
Regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos no…
2023-07-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-25
Modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano…
2023-07-25
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
2023-07-25
Estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças
2023-07-25
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-07-25
Orgânica da Direção-Geral do Tesouro e Finanças
2023-07-25
Modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da…
2023-07-24
Estabelece normas relativas à concentração de algas
2023-07-22
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para…
2023-07-21
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-07-21
Aprova o Código Penal
2023-07-21
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-07-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-21
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos…
2023-07-21
Aprova o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA). Revoga a Portaria n.º…
2023-07-20
Converte a Escola de Hotelaria e Turismo da Madeira em Escola Profissional de…
2023-07-20
Resolve alterar o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da…
2023-07-20
Define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos…
2023-07-20
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira…
2023-07-20
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira…
2023-07-20
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Madeira, aprovado pela…
2023-07-20
Quarta alteração à Resolução n.º 1/2000/M, de 12 de Janeiro, que aprovou o…
2023-07-20
Quinta alteração à Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M…
2023-07-20
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira…
2023-07-20
Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2023-07-20
Autoriza a realização da despesa e a assunção e reprogramação de encargos…
2023-07-20
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2023-07-20
Regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores…
2023-07-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-19
Transferência da atribuição relativa à iluminação pública para os municípios da…
2023-07-19
Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às…
2023-07-18
Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção…
2023-07-18
Medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção…
2023-07-18
Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos…
2023-07-18
Regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de…
2023-07-15
Regulamenta o diploma que define e regula as estruturas e os serviços…
2023-07-15
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
2023-07-15
Alteração às normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos…
2023-07-15
Regime jurídico do parque de veículos do Estado
2023-07-15
Código dos Contratos Públicos - CCP
2023-07-15
Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados…
2023-07-15
Normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
2023-07-15
Nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
2023-07-15
Autorização concedida à Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. para…
2023-07-14
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2023-07-14
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2023-07-14
Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma…
2023-07-14
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2023-07-14
Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos…
2023-07-14
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2023-07-14
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva…
2023-07-14
Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas»
2023-07-14
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2023-07-14
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os…
2023-07-14
Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos…
2023-07-14
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos…
2023-07-13
Aprova a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da…
2023-07-12
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-07-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-12
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos…
2023-07-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-07-11
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não…
2023-07-11
Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República…
2023-07-11
Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca de bivalves com ganchorra…
2023-07-11
Altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de…
2023-07-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-11
Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
2023-07-11
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidade pública reclassificada…
2023-07-10
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo…
2023-07-08
Prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região…
2023-07-08
Organização e funcionamento do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas…
2023-07-08
Classificação de 107 imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse…
2023-07-08
Regime dos apoios a conceder ao abrigo do Regulamento que estabelece regras…
2023-07-08
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do Domínio…
2023-07-08
Nomenclatura das ocupações culturais, elementos lineares e de paisagem a…
2023-07-08
Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…
2023-07-07
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de…
2023-07-07
Aprova a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030
2023-07-07
Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios e dos aparelhos que…
2023-07-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-07-06
Retifica a Deliberação n.º 530/2023, publicada no Diário da República, 2.ª…
2023-07-06
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-07-06
Novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do…
2023-07-06
Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
2023-07-06
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do…
2023-07-06
Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema…
2023-07-06
Regulamentação da proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem…
2023-07-06
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
2023-07-06
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2023-07-05
Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, nacionais e…
2023-07-05
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da…
2023-07-05
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica…
2023-07-05
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no…
2023-07-05
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos…
2023-07-05
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
2023-07-05
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade…
2023-07-05
Regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo…
2023-07-05
Condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência…
2023-07-05
Cria a Linha Consolidar + Turismo
2023-07-04
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2023-07-04
Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito…
2023-07-04
Declara as cheias e inundações como ocorrência natural excecional e aprova…
2023-07-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento…
2023-07-04
Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
2023-07-04
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda…
2023-07-04
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da…
2023-07-04
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC
2023-07-04
Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise…
2023-07-04
Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização…
2023-07-04
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da…
2023-07-04
Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas…
2023-07-04
Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2023-07-04
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços…
2023-07-04
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de…
2023-07-04
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2023-07-04
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2023-07-04
Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais…
2023-07-04
Entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
2023-07-04
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não…
2023-07-04
Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença…
2023-07-04
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que…
2023-07-04
Alarga o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das…
2023-07-04
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da…
2023-07-04
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de…
2023-07-04
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de…
2023-07-04
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de…
2023-07-04
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020…
2023-07-04
Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores…
2023-07-04
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova…
2023-07-04
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de…
2023-07-04
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição…
2023-07-04
Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de…
2023-07-04
Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego)
2023-07-04
Alarga o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, procedendo à…
2023-07-04
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda…
2023-07-04
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em…
2023-07-04
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020…
2023-07-04
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia…
2023-07-04
Alarga até 30 de junho de 2021 o prazo para a realização por meios de…
2023-07-04
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de…
2023-07-04
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
2023-07-04
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das…
2023-07-04
Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços…
2023-07-04
Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no…
2023-07-04
Prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26…
2023-07-04
Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de…
2023-07-04
Suspensão excecional e temporária de contratos de fornecimento de serviços…
2023-07-04
Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino…
2023-07-04
Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e…
2023-07-04
Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a…
2023-07-03
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos…
2023-07-03
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de…
2023-07-01
Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em…
2023-07-01
Estabelece um regime excecional de incentivos à realização de atividade…
2023-07-01
Cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
junho 2023 92 alterações
2023-06-30
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-06-30
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-06-30
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-06-30
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para…
2023-06-30
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-06-29
Cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de…
2023-06-29
Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime…
2023-06-28
Coeficiente de atualização de rendas para 2023; apoio extraordinário ao…
2023-06-28
Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis
2023-06-28
Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros…
2023-06-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-06-28
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro…
2023-06-28
Normas de proteção do consumidor de serviços financeiros
2023-06-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-06-27
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…
2023-06-26
Atualização do preço das refeições dos SSAP
2023-06-26
Regime dos apoios a conceder ao abrigo do Regulamento que estabelece regras…
2023-06-24
Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada…
2023-06-23
Torna facultativo o procedimento de selagem das garrafas de vinho com…
2023-06-23
Atualiza as regras aplicáveis ao vinho com direito à denominação de origem…
2023-06-23
Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na…
2023-06-23
Aprova o Regulamento Geral de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem
2023-06-23
Altera o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região…
2023-06-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-06-23
Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…
2023-06-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-06-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-06-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-06-23
Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração…
2023-06-23
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste a assumir um encargo plurianual referente…
2023-06-22
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos…
2023-06-21
Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de…
2023-06-20
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/83/CEE, do Conselho…
2023-06-19
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir…
2023-06-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-06-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-06-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-06-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-06-16
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas…
2023-06-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-06-16
Retifica o Despacho n.º 4685/2023, de 19 de abril, que atribui, pelo prazo de…
2023-06-15
Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de…
2023-06-15
Procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e…
2023-06-14
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Política do Mar
2023-06-14
Retifica o Despacho n.º 1792/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2023-06-14
Fundo de Modernização do Comércio
2023-06-12
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/42/CE, do…
2023-06-12
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-06-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-06-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-06-09
Autorização para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) assumir…
2023-06-09
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-06-09
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-06-08
Regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração…
2023-06-08
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2023-06-08
Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…
2023-06-08
Tabela normalizada de custos unitários
2023-06-08
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2023-06-07
Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos…
2023-06-07
Instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção
2023-06-07
Orgânica da Força Aérea
2023-06-07
Orgânica do Exército
2023-06-07
Aprova a orgânica da Marinha
2023-06-07
Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos…
2023-06-06
Aprova a orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas
2023-06-06
Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
2023-06-05
Actualiza para o ano lectivo de 2008-2009 as condições de prestação de apoio…
2023-06-05
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
2023-06-05
Aprova a Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de…
2023-06-05
Oficiais de ligação das Forças Armadas no Estrangeiro
2023-06-05
Reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização…
2023-06-05
Retifica o Despacho n.º 1790/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2023-06-03
Regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de…
2023-06-02
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das…
2023-06-02
Taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão
2023-06-02
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
2023-06-01
Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
2023-06-01
Orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
2023-06-01
Orgânica da Direcção-Geral do Território
2023-06-01
Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar
2023-06-01
Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico
2023-06-01
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei…
2023-06-01
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Cultura
2023-06-01
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Internacionalização
2023-06-01
Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
2023-06-01
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação
2023-06-01
Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades…
2023-06-01
Condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime…
2023-06-01
Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a…
2023-06-01
Estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
2023-06-01
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
2023-06-01
Código Penal - CP
maio 2023 103 alterações
2023-05-31
Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados
2023-05-31
Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das…
2023-05-31
Apoio concedido aos produtores de algodão (Domínio A.1 «Rendimento e…
2023-05-31
Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços…
2023-05-31
Regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e…
2023-05-31
Regulamenta o Subsistema de Apoio à Eficiência Empresarial
2023-05-31
Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local
2023-05-31
Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura
2023-05-30
Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao…
2023-05-30
Medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos indexantes de referência de…
2023-05-30
Aprova o Código Penal
2023-05-30
inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso…
2023-05-30
Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
2023-05-30
Programa de Apoio ao Arrendamento
2023-05-30
Criação do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2023-05-30
Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
2023-05-30
Abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de…
2023-05-29
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2023-05-29
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2023-05-29
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2023-05-29
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2023-05-29
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2023-05-29
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2023-05-29
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2023-05-29
Regime jurídico relativo à Central de Responsabilidades de Crédito
2023-05-29
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição e…
2023-05-27
Regime de aplicação do apoio n.º 2.1.4, «Ações de informação», inserido na ação…
2023-05-26
Designação dos portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas…
2023-05-26
Fixa a estrutura nuclear das Direções Regionais de Agricultura e Pescas
2023-05-26
Código Fiscal do Investimento
2023-05-26
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2023-05-26
Classifica como conjunto de interesse público o Bairro Estrela d'Ouro, com…
2023-05-26
Aprova a orgânica das Direções Regionais de Agricultura e Pescas
2023-05-26
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2023-05-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-05-25
Normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária…
2023-05-25
Aprova o Código Penal
2023-05-25
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2023-05-25
Delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas…
2023-05-23
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-05-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-05-22
Prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual…
2023-05-18
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2023-05-18
Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, do Código do Imposto do Selo, do…
2023-05-18
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2023-05-18
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2023-05-18
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2023-05-18
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2023-05-17
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-05-17
Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no…
2023-05-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-05-17
Orgânica da Direção Regional de Educação
2023-05-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-05-17
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-05-17
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-05-17
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2023-05-17
Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua…
2023-05-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-05-17
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2023-05-16
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
2023-05-16
Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de…
2023-05-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-05-15
Estabelece um apoio financeiro de caráter complementar, excecional e…
2023-05-15
Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes
2023-05-15
Autoriza a despesa com a implementação do Programa Projetos Locais Promotores…
2023-05-12
Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais…
2023-05-12
Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas…
2023-05-12
Cria o Fórum Madeira Global e o Conselho da Diáspora Madeirense
2023-05-11
Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo…
2023-05-11
Autoriza a Fundação Centro Cultural de Belém a assumir encargos plurianuais com…
2023-05-11
Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas…
2023-05-11
Tramitação eletrónica dos processos judiciais
2023-05-10
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2023-05-10
Lança o Projecto do Arco Ribeirinho Sul, visando a requalificação urbanística…
2023-05-10
Homologa as alterações aos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto
2023-05-10
Aprova o Plano Estratégico e as respectivas propostas de intervenção elaborados…
2023-05-09
Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço…
2023-05-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-05-08
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, o…
2023-05-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-05-08
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles…
2023-05-06
Mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos…
2023-05-05
Homologa as alterações aos Estatutos da Escola Superior de Enfermagem do Porto
2023-05-05
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2023-05-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-05-03
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a…
2023-05-03
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo
2023-05-03
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de…
2023-05-03
Aprova o Plano Regional de Ordenamento do Território do Alentejo e revoga os…
2023-05-03
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas…
2023-05-03
Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar
2023-05-01
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2023-05-01
Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição…
2023-05-01
Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação…
2023-05-01
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
2023-05-01
Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
2023-05-01
Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social (DGSS)
2023-05-01
Regulamenta e altera o Código do Trabalho
2023-05-01
Regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais…
2023-05-01
Regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e…
2023-05-01
Código de Processo do Trabalho - CPT
2023-05-01
Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
2023-05-01
Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço…
abril 2023 137 alterações
2023-04-28
Estabelece o regime dos fundos de gestão de património imobiliário - FUNGEPI
2023-04-28
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-28
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-28
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-28
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-28
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
2023-04-28
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-28
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos…
2023-04-28
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO<sub>2</sub>
2023-04-28
Altera o Decreto-Lei n.º 234/91, de 27 de Junho, diploma que consagra o regime…
2023-04-28
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-28
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-27
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das…
2023-04-27
Aprova o regulamento das águas minerais
2023-04-27
Regime jurídico das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a…
2023-04-27
Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos…
2023-04-27
Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais. Revoga a Portaria…
2023-04-27
Valor dos suplementos de piquete e de prevenção, o valor-hora e o regime de…
2023-04-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-24
Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de…
2023-04-21
Estrutura de Missão Portugal Digital
2023-04-20
Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana
2023-04-20
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
2023-04-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-20
Aprova o Plano de Ação para a Transição Digital
2023-04-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-19
Regulamento do Transporte de Doentes
2023-04-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-19
Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e…
2023-04-18
Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no…
2023-04-18
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos…
2023-04-18
Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, nacionais e…
2023-04-17
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2023-04-17
Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos…
2023-04-17
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
2023-04-17
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos…
2023-04-17
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o…
2023-04-17
Rectifica o Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio, do Ministério da Ciência…
2023-04-17
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e…
2023-04-17
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-17
Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro ao Plano Nacional de Trabalhos…
2023-04-17
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que…
2023-04-17
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO<sub>2</sub>
2023-04-17
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-17
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-17
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2023-04-17
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-17
Aprova a orgânica do Instituto Português de Arqueologia
2023-04-17
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo…
2023-04-17
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-17
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-17
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e…
2023-04-14
Aprova o Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo Regional
2023-04-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-13
Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções…
2023-04-12
Estabelece os termos em que as instituições de ensino superior podem garantir a…
2023-04-12
Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende…
2023-04-11
Regime jurídico das instituições de ensino superior
2023-04-11
Lei de Bases do Sistema Educativo
2023-04-11
Regula a detenção, a importação e a introdução no território da Região Autónoma…
2023-04-11
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da…
2023-04-11
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação…
2023-04-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-04-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-04-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-04-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-04-07
Regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para…
2023-04-07
Orgânica do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
2023-04-06
Regula a actividade de transporte de doentes
2023-04-06
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2023-04-06
Regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes…
2023-04-06
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2023-04-06
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de…
2023-04-06
Regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com…
2023-04-06
Alteração do regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transposição de…
2023-04-06
Metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis
2023-04-06
Avaliação e gestão do ruído ambiente
2023-04-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-05
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e…
2023-04-05
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-04-05
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-04-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-04
Código do Trabalho - CT
2023-04-04
Regulamento do Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual
2023-04-03
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens…
2023-04-03
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos…
2023-04-03
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25…
2023-04-03
Estabelece o regime de contra-ordenação no sistema de segurança social
2023-04-03
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2023-04-03
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das…
2023-04-03
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção
2023-04-03
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência…
2023-04-03
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo…
2023-04-03
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro…
2023-04-03
Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
2023-04-03
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro…
2023-04-03
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2023-04-03
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2023-04-03
Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação…
2023-04-03
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a…
2023-04-03
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de…
2023-04-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-03
Regulamenta o contrato de serviço doméstico
2023-04-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-04-03
Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das…
2023-04-03
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que…
2023-04-03
Aprova o Código Penal
2023-04-03
Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de…
2023-04-03
Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das…
2023-04-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-03
Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio
2023-04-03
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através…
2023-04-03
Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de…
2023-04-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-03
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas…
2023-04-03
Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de…
2023-04-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO<sub>2</sub>
2023-04-03
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos…
2023-04-03
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação…
2023-04-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-04-03
Difusão e conhecimento dos resultados da eleição do Presidente da República, de…
2023-04-03
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e…
2023-04-03
Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira…
2023-04-03
Determina a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das…
2023-04-03
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
2023-04-03
Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho…
2023-04-01
Regras aplicáveis à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde
2023-04-01
Criação do Conselho Consultivo da Administração Pública Regional da Região…
2023-04-01
Regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de…
2023-04-01
Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
2023-04-01
Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de…
março 2023 109 alterações
2023-03-31
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-03-31
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-03-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-03-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-03-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-31
Mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia…
2023-03-30
Condições especiais para a admissão a concurso de ingresso nos quadros…
2023-03-30
Aprova os modelos de cartões de identificação para uso do pessoal da…
2023-03-30
Condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos…
2023-03-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-03-29
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-03-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-29
Altera a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de…
2023-03-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-29
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
2023-03-29
Concede autorização à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil para…
2023-03-29
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-03-29
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-03-28
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2023-03-28
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades…
2023-03-28
Autoriza a Casa Pia de Lisboa, I. P., a assumir o encargo orçamental decorrente…
2023-03-28
Retifica o Aviso n.º 3856/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2023-03-27
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022…
2023-03-27
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-03-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-25
Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e…
2023-03-25
Regime da administração financeira do Estado
2023-03-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-24
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-03-24
Lei de enquadramento orçamental
2023-03-24
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-03-24
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-03-24
Regulamenta a ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de…
2023-03-23
Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis
2023-03-23
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria…
2023-03-23
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Jaime Van Zeller Leitão para o…
2023-03-22
Orgânica e quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção…
2023-03-21
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria…
2023-03-20
Fixa regras de organização e funcionamento da Escola Profissional de Capelas
2023-03-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2023-03-20
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2023-03-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-17
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o…
2023-03-17
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º…
2023-03-17
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2023-03-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-15
Regulamento do Programa Garantir Cultura (tecido empresarial)
2023-03-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-14
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir…
2023-03-13
Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas…
2023-03-13
Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da…
2023-03-11
Regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de…
2023-03-11
Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade…
2023-03-08
Nomeia o vice-presidente e os secretários regionais do Governo Regional da…
2023-03-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-08
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-03-08
Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para…
2023-03-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-08
Aprova o Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores
2023-03-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-03-08
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2023-03-07
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação…
2023-03-07
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal…
2023-03-06
Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as…
2023-03-06
Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até…
2023-03-06
Regula o procedimento do pagamento das participações financeiras dos benefícios…
2023-03-06
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2023-03-06
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2023-03-04
Lei de Combate à Droga
2023-03-04
Estatuto da Aposentação
2023-03-04
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do…
2023-03-04
Requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o…
2023-03-04
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-03-03
Medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
2023-03-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-03-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-03-03
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos…
2023-03-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO<sub>2</sub>
2023-03-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-03-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-03-02
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a…
2023-03-02
Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…
2023-03-02
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIL -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANIVEC/APIV - Associação…
2023-03-02
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a ANIL -…
2023-03-02
Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a ANIL -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIL -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIL -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV -…
2023-03-02
Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a ANIVEC/APIV -…
2023-03-01
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de…
2023-03-01
Nomeia o Tenente-General José Nunes da Fonseca para o cargo de Chefe do…
2023-03-01
Regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do…
fevereiro 2023 132 alterações
2023-02-28
Transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades…
2023-02-28
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-02-28
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-02-28
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura»…
2023-02-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-28
Aprova o Regulamento de Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio…
2023-02-27
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia…
2023-02-27
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-02-27
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-02-27
Aprova o Regulamento de Controlo e Certificação dos Produtos Agrícolas e dos…
2023-02-27
Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-02-25
Orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
2023-02-25
Regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços…
2023-02-24
Modelo de adesão ao regime público de capitalização e cumprimento da obrigação…
2023-02-24
Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma
2023-02-24
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
2023-02-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-24
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-02-23
Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos
2023-02-22
Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de…
2023-02-22
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e…
2023-02-22
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e…
2023-02-21
Regulamentação da ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de…
2023-02-18
Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades…
2023-02-17
Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando…
2023-02-17
Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
2023-02-17
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases…
2023-02-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro…
2023-02-17
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2023-02-17
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que…
2023-02-17
Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados (altera o…
2023-02-17
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um…
2023-02-17
Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos…
2023-02-16
Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2023-02-16
Contribuição regulatória e taxas no âmbito da Entidade Reguladora da Saúde
2023-02-15
Estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial…
2023-02-15
Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de…
2023-02-15
Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
2023-02-15
Lei de combate ao terrorismo
2023-02-15
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação…
2023-02-15
Código Penal - CP
2023-02-15
Código de Processo Penal - CPP
2023-02-15
Aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
2023-02-15
Nova orgânica do XIII Governo Regional
2023-02-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-15
Lei de Organização da Investigação Criminal
2023-02-14
Estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção…
2023-02-14
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região…
2023-02-14
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do…
2023-02-14
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de…
2023-02-13
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-02-13
Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito…
2023-02-13
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2023-02-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-13
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-02-13
Terceira alteração à orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM…
2023-02-13
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M, de…
2023-02-13
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2023-02-13
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2023-02-13
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2023-02-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-11
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
2023-02-11
Cria e regula a medida Empreende XXI
2023-02-11
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
2023-02-11
Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira
2023-02-11
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou…
2023-02-11
Regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados…
2023-02-11
Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)
2023-02-11
Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
2023-02-11
Regime da utilização dos recursos hídricos
2023-02-11
Código do Procedimento Administrativo - CPA
2023-02-11
Regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos…
2023-02-11
Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»
2023-02-11
Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
2023-02-11
Lei da Água
2023-02-11
Estabelece disposições quanto ao condicionamento do arranque de oliveiras
2023-02-11
Sistema da Indústria Responsável - SIR
2023-02-11
Regime das instalações de gases combustíveis em edifícios
2023-02-11
Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar
2023-02-11
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei…
2023-02-11
Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em…
2023-02-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que…
2023-02-10
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a…
2023-02-10
Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020
2023-02-10
Autoriza a SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A…
2023-02-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que…
2023-02-10
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de…
2023-02-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que…
2023-02-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-09
Regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos no…
2023-02-09
Regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. - INCM. S.A.
2023-02-09
Regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelo Serviço Nacional…
2023-02-09
Alteração às normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos…
2023-02-09
Regime jurídico do parque de veículos do Estado
2023-02-09
Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
2023-02-09
Dever de informação e parecer prévio no domínio das tecnologias de informação e…
2023-02-09
Regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no…
2023-02-09
Orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisApp
2023-02-09
Serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República
2023-02-09
Regime jurídico das instituições de ensino superior
2023-02-09
Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. e respectivos estatutos
2023-02-07
Institui o regime escolar previsto em Regulamentos europeus
2023-02-07
Regimes de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos nacionais e à…
2023-02-07
Declara a situação de calamidade no Parque Natural da Serra da Estrela, em…
2023-02-07
Aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no…
2023-02-07
Abertura, ao abrigo do Programa Transformar Turismo, do aviso específico de…
2023-02-07
Programa Agora Nós
2023-02-07
Classifica como monumento de interesse público o Mosteiro do Santo Sepulcro, ou…
2023-02-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-06
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-02-06
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-02-06
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-02-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-06
Concede autorização à Escola Nacional de Bombeiros para assumir os encargos…
2023-02-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-03
Determina o relançamento do processo de alienação das ações representativas da…
2023-02-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-02-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO<sub>2</sub>
2023-02-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-02-03
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos…
2023-02-03
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de…
2023-02-02
Regime público de capitalização
2023-02-02
Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para…
2023-02-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-02-02
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação…
2023-02-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-02-02
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-02-01
Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial…
2023-02-01
Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
2023-02-01
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-02-01
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
janeiro 2023 147 alterações
2023-01-31
Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos…
2023-01-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-28
Sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás»
2023-01-27
Regime de aplicação da operação «Ações de formação» do Programa de…
2023-01-27
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-01-27
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Ministro das…
2023-01-27
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de…
2023-01-27
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de…
2023-01-27
Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique
2023-01-27
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2023-01-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-27
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da…
2023-01-27
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-01-27
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
2023-01-27
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-01-27
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2023-01-25
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro…
2023-01-25
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2023-01-25
Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à…
2023-01-24
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-01-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-23
Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituída…
2023-01-23
Estabelece a composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das…
2023-01-23
Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal…
2023-01-23
Homologação das alterações aos Estatutos da Universidade do Porto
2023-01-23
Homologação das alterações aos Estatutos da Universidade do Porto
2023-01-21
Rendimento Social de Inserção (RSI)
2023-01-21
Regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas…
2023-01-19
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2023-01-19
Nomeação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira de…
2023-01-19
Nomeia o embaixador Jorge Tito de Vasconcelos Nogueira Dias Cabral para o cargo…
2023-01-19
Nomeação do embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno para o cargo de Embaixador…
2023-01-18
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-01-18
Aprova o Plano para o Ordenamento do Território na Região Autónoma da Madeira…
2023-01-18
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/95/M, de 24 de Junho [aprova o…
2023-01-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-18
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-01-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-17
Regime jurídico aplicável aos inspetores técnicos de veículos a motor e à…
2023-01-17
Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
2023-01-17
Código de Processo Civil - CPC
2023-01-17
Código Civil - CC
2023-01-17
Estabelece normas relativas à atribuição de apoios destinados a minorar graves…
2023-01-16
Cria a Central de Serviços Partilhados da Ilha das Flores
2023-01-16
Aprova o Código Penal
2023-01-16
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2023-01-16
Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de…
2023-01-16
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que…
2023-01-16
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2023-01-16
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2023-01-16
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2023-01-16
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2023-01-16
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de…
2023-01-13
Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade…
2023-01-13
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-01-13
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-01-13
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2023-01-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-13
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
2023-01-13
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-01-13
Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 3.ª Geração - PARES…
2023-01-13
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de…
2023-01-12
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho…
2023-01-12
Estabelece mecanismos de acompanhamento da empregabilidade e do mercado de…
2023-01-12
Estabelece as normas a seguir pela administração regional autónoma em matéria…
2023-01-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-11
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Teresa Neto dos Santos…
2023-01-11
Alteração à estrutura orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos…
2023-01-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-11
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da…
2023-01-11
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
2023-01-11
Regula o programa «Formação - Emprego», que visa a substituição temporária de…
2023-01-11
Regime jurídico da taxa turística regional
2023-01-10
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira
2023-01-10
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de…
2023-01-10
Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros…
2023-01-10
Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no…
2023-01-09
Retifica o Despacho n.º 5775-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª…
2023-01-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-09
Retifica o Despacho n.º 5775-B/2022, publicado no Diário da República, 2.ª…
2023-01-09
Aprova a tabela de preços para os tratamentos de procriação medicamente…
2023-01-08
Código da Estrada - CE
2023-01-08
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas…
2023-01-08
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das auditorias de segurança…
2023-01-08
Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
2023-01-08
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
2023-01-07
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira…
2023-01-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-06
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2023-01-06
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água…
2023-01-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-06
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-01-05
Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do…
2023-01-05
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 170/2022…
2023-01-05
Décima sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de…
2023-01-05
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, de 17 de…
2023-01-04
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das…
2023-01-04
Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de…
2023-01-04
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo…
2023-01-04
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos…
2023-01-04
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da…
2023-01-04
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo…
2023-01-03
Institui a Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado
2023-01-03
Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas…
2023-01-03
Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social
2023-01-03
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de…
2023-01-03
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos…
2023-01-03
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que…
2023-01-03
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo…
2023-01-03
Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos
2023-01-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-01-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2023-01-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2023-01-01
Lei Geral Tributária
2023-01-01
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva…
2023-01-01
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares…
2023-01-01
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2023-01-01
Regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de…
2023-01-01
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
2023-01-01
Código Fiscal do Investimento
2023-01-01
Código Civil - CC
2023-01-01
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de…
2023-01-01
Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e…
2023-01-01
Coeficiente de atualização de rendas para 2023; apoio extraordinário ao…
2023-01-01
Abono de família para crianças e jovens
2023-01-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2023-01-01
Código do Imposto do Selo - CIS
2023-01-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2023-01-01
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
2023-01-01
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
2023-01-01
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…
2023-01-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2023-01-01
Regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente…
2023-01-01
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2023-01-01
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e Código Deontológico dos…
2023-01-01
Procede à fusão, por incorporação, da EP - Estradas de Portugal, S. A., na…
2023-01-01
Regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos no…
2023-01-01
Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
2023-01-01
Organização e funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores
2023-01-01
Adopta diversas providências atinentes à dinamização e melhoria do rendimento…
2023-01-01
Manda aprovar e pôr em execução o regulamento relativo às normas sobre…
2023-01-01
Estatuto dos Eleitos Locais
2023-01-01
Estatuto dos Benefícios Fiscais
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