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Legalize / Portugal / alterações / 2024

Alterações legislativas de 2024

Em 2024, foram registadas 1507 alterações que afetaram 969 leis.

1,507 alterações
969 leis afetadas
« 2023 2025 »
dezembro 2024 219 alterações
2024-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que…
2024-12-31
Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de…
2024-12-31
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT
2024-12-31
Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2021/1717 e adequa o regime de…
2024-12-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-31
Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024
2024-12-31
Regime de concessão de bolsas de estudo para a frequência de mestrado na área…
2024-12-31
Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas…
2024-12-31
Quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2025 a 2028
2024-12-31
Regime jurídico da cooperação técnica e financeira entre a administração…
2024-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2024-12-31
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a…
2024-12-31
Autorização de realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de…
2024-12-31
Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários
2024-12-31
Medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de…
2024-12-31
Estabelece medidas de gestão aplicáveis à captura de lagosta e lavagante…
2024-12-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-31
Estabelece medidas de gestão para a pesca de crustáceos e revoga a Portaria n.º…
2024-12-31
Regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores…
2024-12-31
Estabelece o regime jurídico da publicação, identificação e formulário dos…
2024-12-31
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2024-12-31
Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
2024-12-31
Integra um representante das cooperativas na Comissão Permanente do Setor…
2024-12-31
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro…
2024-12-31
Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define…
2024-12-31
Quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com…
2024-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro…
2024-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2024-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2024-12-31
Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…
2024-12-31
Regime dos apoios a conceder ao abrigo do Regulamento que estabelece regras…
2024-12-31
Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados
2024-12-31
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do Domínio…
2024-12-31
Princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes…
2024-12-31
Nomenclatura das ocupações culturais, elementos lineares e de paisagem a…
2024-12-30
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-30
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-30
Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de…
2024-12-30
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção…
2024-12-30
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o…
2024-12-30
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/99/M, de 1 de Julho, que…
2024-12-30
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de…
2024-12-30
Lei de bases da habitação
2024-12-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que…
2024-12-30
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os…
2024-12-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-30
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
2024-12-30
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de…
2024-12-30
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-30
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-27
Orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas
2024-12-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-27
Altera o Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro (aprova o Estatuto de…
2024-12-27
Orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia
2024-12-27
Aumenta o limite de idade para o exercício de funções operacionais dos…
2024-12-27
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que…
2024-12-27
Extinção, por fusão, da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-27
Orgânica da Secretaria-Geral do Governo e modelo organizativo a adotar pelas…
2024-12-27
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE, do…
2024-12-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-26
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-25
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam…
2024-12-25
Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências…
2024-12-24
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-12-24
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-12-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-24
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2015/A, de 28 de…
2024-12-24
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-12-24
Regulamento de Uniformes dos Funcionários da Direcção-Geral das Alfândegas e…
2024-12-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-24
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-24
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-12-24
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-12-24
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-12-24
Estrutura o Parque Marinho dos Açores
2024-12-24
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
2024-12-24
Regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da…
2024-12-24
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2024-12-24
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2024-12-24
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2024-12-23
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Vasco da Cunha e…
2024-12-23
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir…
2024-12-23
Autoriza o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., a assumir um…
2024-12-23
Autoriza o INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I…
2024-12-23
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gilberto Jorge de Sousa…
2024-12-23
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região…
2024-12-23
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas…
2024-12-23
Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira.
2024-12-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-12-23
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe…
2024-12-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-12-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-12-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-12-23
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2024-12-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-12-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-12-21
Novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público
2024-12-21
Lei das Comunicações Eletrónicas
2024-12-21
Regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio…
2024-12-21
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos…
2024-12-20
Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A…
2024-12-20
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
2024-12-20
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos…
2024-12-20
Alteração do regime da carreira especial de enfermagem bem como do regime da…
2024-12-20
Regulamentação das matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para…
2024-12-20
Regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas…
2024-12-20
Extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de…
2024-12-20
Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada
2024-12-20
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
2024-12-19
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024
2024-12-19
Estabelece os termos da contagem de pontos em sede de avaliação do desempenho…
2024-12-19
Primeira alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a…
2024-12-19
Define regras para a instalação de equipamento médico pesado
2024-12-19
Define uma medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos…
2024-12-19
Estabelece as regras a que deve obedecer a instalação do equipamento médico…
2024-12-18
Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
2024-12-18
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-18
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-18
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e…
2024-12-18
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-18
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-18
Estrutura curricular e do plano de estudos, bem como das normas de admissão…
2024-12-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-18
Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)
2024-12-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-17
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de…
2024-12-17
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-17
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-17
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2024-12-16
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-12-16
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-12-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-16
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude
2024-12-16
Aprova a orgânica da Direção Regional de Administração Escolar
2024-12-16
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo
2024-12-16
Autoriza o INFARMED Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I…
2024-12-16
Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos…
2024-12-13
Estrutura curricular e o plano de estudos, normas de admissão, frequência…
2024-12-13
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos orçamentais…
2024-12-13
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de…
2024-12-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-13
Altera as regras do funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
2024-12-13
Autoriza a despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias…
2024-12-13
Modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai
2024-12-13
Autoriza a contratação de obras de adaptação de instalações
2024-12-12
Sexta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de…
2024-12-12
Regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção…
2024-12-12
Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a assumir os encargos com a…
2024-12-12
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do…
2024-12-12
Reconhece o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) a funcionar em…
2024-12-12
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2000/M, de 31 de Janeiro, que…
2024-12-12
Estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação…
2024-12-12
Autoriza o registo dos estatutos do ISLA-Instituto Superior de Gestão e…
2024-12-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-11
Condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas…
2024-12-11
Define as condições de organização, funcionamento e instalação de…
2024-12-11
Lei Orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)
2024-12-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-10
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de…
2024-12-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-10
Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela…
2024-12-10
Primeira alteração à Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro, que define as…
2024-12-10
Retifica o Aviso n.º 23678/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2024-12-09
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
2024-12-09
Transposição da diretiva relativa a prescrições específicas de estabilidade…
2024-12-09
Regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito…
2024-12-09
Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos…
2024-12-09
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2024-12-07
Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade…
2024-12-07
Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos…
2024-12-07
Regulamento Eleitoral da Casa do Douro
2024-12-06
Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das…
2024-12-06
Procede à alteração das comissões de coordenação e desenvolvimento regional em…
2024-12-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-05
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a…
2024-12-05
Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades…
2024-12-05
Retifica o Aviso (extrato) n.º 12571/2024/2, publicado no Diário da República…
2024-12-05
Autorização à Secretaria-Geral para assumir os encargos orçamentais, tendo em…
2024-12-05
Regulamento das linhas de apoio aos danos provocados pelos incêndios
2024-12-05
Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e…
2024-12-04
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-12-04
Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…
2024-12-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-04
Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa das…
2024-12-04
Identifica os municípios onde é permitida a caça ao pombo-da-rocha (Columba…
2024-12-04
Adapta às competências da Administração Regional Autónoma o Decreto-Lei n.º…
2024-12-04
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
2024-12-04
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos…
2024-12-04
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-12-04
Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e…
2024-12-04
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos…
2024-12-04
Estabelece as regras a atender na apresentação, apreciação e decisão dos…
2024-12-04
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos…
2024-12-03
Calendário venatório para as épocas 2024-2025, 2025-2026 e 2026-2027
2024-12-03
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)
2024-12-03
Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento…
2024-12-03
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias…
2024-12-03
Tramitação eletrónica dos processos judiciais
2024-12-03
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades…
2024-12-03
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2024-12-03
Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua…
2024-12-03
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2024-12-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-12-03
Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
2024-12-03
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis…
2024-12-03
Aprova o Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de…
2024-12-03
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que…
2024-12-02
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de…
2024-12-02
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-12-02
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo…
2024-12-02
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
novembro 2024 131 alterações
2024-11-30
Regime de operação portuária
2024-11-30
Bases gerais das concessões do serviço público de movimentação da cargas em…
2024-11-29
Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030
2024-11-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-29
Orgânica do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais
2024-11-29
Orgânica da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (ARTE, IP)
2024-11-29
Orgânica da Secretaria-Geral do Governo e modelo organizativo a adotar pelas…
2024-11-29
Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada…
2024-11-29
Orgânica do Centro Jurídico do Estado
2024-11-29
Orgânica da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
2024-11-29
Assegura a execução do regulamento europeu, relativo à identificação eletrónica…
2024-11-29
Condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas…
2024-11-29
Orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P…
2024-11-29
Regime jurídico das novas séries de certificados de aforro
2024-11-29
Criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário…
2024-11-29
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho…
2024-11-28
Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de…
2024-11-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-28
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente…
2024-11-28
Estabelece que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite…
2024-11-27
Aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho e da Ação Inspetiva
2024-11-27
Aprova a orgânica da Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira
2024-11-27
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2024-11-27
Aprova o estatuto e orgânica da Inspecção Regional do Trabalho
2024-11-27
Aprova a alteração à orgânica da Inspecção Regional do Trabalho estabelecida…
2024-11-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-27
Orgânica e quadro de pessoal dirigente de direção específica e de chefia da…
2024-11-26
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro para a Economia e Inovação…
2024-11-26
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Competências de…
2024-11-25
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde
2024-11-25
Regula a autorização municipal inerente à instalação das infra-estruturas de…
2024-11-25
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2024-11-25
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do…
2024-11-25
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que…
2024-11-25
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à…
2024-11-25
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime…
2024-11-24
Orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
2024-11-23
Regime da gestão de ativos
2024-11-23
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou…
2024-11-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-11-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-11-21
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-11-21
Estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil
2024-11-21
Cria o Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a…
2024-11-21
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 124/99, de…
2024-11-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-20
Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos…
2024-11-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-19
Sistema de Apoio à Reposição das Capacidades Produtivas e da Competitividade
2024-11-19
Orgânica e quadro do pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da…
2024-11-19
Orgânica e do quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da…
2024-11-19
Autorização das entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade…
2024-11-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-18
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de…
2024-11-16
Orgânica da Direção Regional de Desporto
2024-11-15
Aprova a Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região…
2024-11-15
Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
2024-11-15
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia.
2024-11-15
Aprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira.
2024-11-15
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto
2024-11-15
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2024-11-15
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2024-11-15
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria…
2024-11-15
Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para…
2024-11-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-15
Autoriza a realizar a despesa relativa aos encargos associados ao investimento…
2024-11-15
Estatuto das organizações não governamentais de ambiente
2024-11-15
Lei da Liberdade Religiosa
2024-11-15
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe…
2024-11-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-14
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro…
2024-11-14
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2024-11-14
Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro…
2024-11-14
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de…
2024-11-14
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto, que…
2024-11-14
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-11-14
3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região…
2024-11-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-13
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao…
2024-11-13
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-11-13
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de…
2024-11-13
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de…
2024-11-12
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de…
2024-11-12
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M, de 3 de…
2024-11-12
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria…
2024-11-12
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de chefia e de direção…
2024-11-11
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa…
2024-11-11
Estatuto do Cuidador Informal
2024-11-11
Reconhecimento do estatuto de cuidador informal
2024-11-11
Aprova a orgânica da Direção Regional do Mar
2024-11-11
Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas
2024-11-10
Código de Processo Civil - CPC
2024-11-10
Lei quadro das contra-ordenações ambientais
2024-11-10
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2024-11-10
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE
2024-11-10
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores…
2024-11-10
Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento
2024-11-10
Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
2024-11-10
Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
2024-11-10
Código de Processo do Trabalho - CPT
2024-11-08
Procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de…
2024-11-08
Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos…
2024-11-07
Programa de Apoio Infraestrutural
2024-11-07
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro…
2024-11-07
Disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre…
2024-11-07
Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela…
2024-11-07
Retifica o Despacho n.º 10375/2024, de 2 de setembro, que aprova o novo…
2024-11-06
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2024-11-06
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…
2024-11-06
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-11-06
Autoriza a Metro do Porto, S. A., a realizar as despesas relativas aos encargos…
2024-11-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-11-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-11-06
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-11-06
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-11-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-06
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2024-11-05
Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da…
2024-11-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-05
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-11-04
Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
2024-11-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-11-04
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de…
2024-11-01
Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões…
2024-11-01
Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança…
2024-11-01
Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
outubro 2024 120 alterações
2024-10-31
Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro…
2024-10-31
Criação do consórcio entre o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E. e a…
2024-10-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-31
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…
2024-10-31
Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em…
2024-10-31
Programa de Transformação da Paisagem
2024-10-30
Altera o Programa de Transformação da Paisagem com vista a clarificar o modelo…
2024-10-29
Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra
2024-10-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-29
Regime dos apoios a conceder ao abrigo do Regulamento que estabelece regras…
2024-10-29
Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…
2024-10-28
Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
2024-10-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-10-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-10-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-10-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-10-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-28
Autoriza o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a assumir um encargo…
2024-10-28
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-10-28
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P…
2024-10-28
Altera o n.º 2 da Portaria n.º 76/2024, publicada no Diário da República, 2.ª…
2024-10-28
Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de…
2024-10-24
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira…
2024-10-24
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija…
2024-10-24
Retifica o Aviso n.º 7/2024/A, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º…
2024-10-24
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2024-10-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-23
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que…
2024-10-23
Aprova o diploma de encarte dos sargentos do quadro permanente da Guarda…
2024-10-23
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
2024-10-23
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas
2024-10-23
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2024-10-23
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de…
2024-10-23
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2024-10-23
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M…
2024-10-23
Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os…
2024-10-23
Cria a carta-patente para oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional…
2024-10-23
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte…
2024-10-23
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do…
2024-10-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que…
2024-10-23
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de…
2024-10-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que…
2024-10-23
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2024-10-23
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento…
2024-10-23
Procede à criação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de…
2024-10-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-10-22
Regulamento Eleitoral da Casa do Douro
2024-10-22
Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de…
2024-10-22
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de…
2024-10-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-10-21
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude
2024-10-21
Proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e…
2024-10-21
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de…
2024-10-19
Atualização do programa formativo da área de especialização de…
2024-10-19
Orçamento do Estado para 2024
2024-10-19
Orçamento do Estado para 2023
2024-10-18
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 13/2018, de…
2024-10-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-18
Constituição das unidades de saúde familiar modelo B
2024-10-18
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-10-18
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-10-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-10-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-17
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-10-17
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir…
2024-10-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-17
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar
2024-10-17
Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos…
2024-10-17
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-10-16
Identifica o reforço financeiro para a modernização dos Polos da Rede de…
2024-10-16
Aprova a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030
2024-10-16
Regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente…
2024-10-16
Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos…
2024-10-16
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para as…
2024-10-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-15
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
2024-10-14
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território
2024-10-13
Fundo Revive Natureza
2024-10-11
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2024-10-11
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
2024-10-11
Aprova a orgânica da Direção Regional do Mar
2024-10-11
Aprovação de medidas preventivas a implementar na área a afetar à obra da «Nova…
2024-10-10
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura
2024-10-09
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…
2024-10-09
Define o número máximo de consultores e a dotação máxima de chefes de equipa…
2024-10-09
Regime de pagamento de custas e de patrocínio judiciário dos membros do Governo…
2024-10-08
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-10-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-08
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-10-08
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de…
2024-10-08
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…
2024-10-07
Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, o regime de…
2024-10-05
Atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando…
2024-10-05
Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em…
2024-10-05
Suplemento de serviço aéreo
2024-10-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-04
Aprova a orgânica da Inspeção Regional de Educação
2024-10-03
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao…
2024-10-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-10-02
Estatuto do Bolseiro de Investigação
2024-10-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-10-01
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública…
2024-10-01
Aprovação do modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e…
2024-10-01
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
2024-10-01
Orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde
2024-10-01
Reestruturação de entidades públicas empresariais, integradas no Serviço…
2024-10-01
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e…
2024-10-01
Orgânica da Direcção-Geral da Saúde
2024-10-01
Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
2024-10-01
Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2024-10-01
Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
2024-10-01
Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
2024-10-01
Orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
2024-10-01
Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível…
2024-10-01
Sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco…
2024-10-01
Regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que…
setembro 2024 86 alterações
2024-09-30
Retifica o Aviso (extrato) n.º 14779/2024/2, publicado no <em>Diário da…
2024-09-30
Retificação do Edital n.º 912/2024, publicado no Diário da República, 2.ª…
2024-09-30
Regime jurídico das farmácias de oficina
2024-09-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-30
Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de…
2024-09-27
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de…
2024-09-27
Modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade aos…
2024-09-27
Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na…
2024-09-27
Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento
2024-09-26
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-09-26
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2024-09-26
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2024-09-26
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-09-26
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…
2024-09-26
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da…
2024-09-26
Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública
2024-09-25
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2024-09-25
Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
2024-09-25
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de…
2024-09-25
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2024-09-25
Novas bases da concessão do eixo ferroviário norte-sul
2024-09-25
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que…
2024-09-25
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2024-09-25
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2024-09-25
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à…
2024-09-24
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16…
2024-09-24
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
2024-09-24
Regulamentação da medida Estágios ATIVAR.PT
2024-09-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-24
Programa AVANÇAR
2024-09-24
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
2024-09-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-23
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-09-23
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-09-20
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2024-09-20
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-09-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-20
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-09-20
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
2024-09-19
Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no…
2024-09-19
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
2024-09-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-18
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, definindo…
2024-09-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-18
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada…
2024-09-18
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva…
2024-09-18
Procede à sexta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada…
2024-09-18
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde
2024-09-17
Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de…
2024-09-17
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de…
2024-09-16
Autoriza o Hospital Distrital de Santarém, E. P. E., a assumir um encargo…
2024-09-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-16
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-09-16
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2024-09-14
Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade
2024-09-14
Cria o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado…
2024-09-13
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-09-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-13
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e…
2024-09-13
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-09-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-12
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério da Justiça referidas no anexo…
2024-09-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-12
Autoriza a Unidade Local de Saúde da Guarda a assumir um encargo plurianual…
2024-09-11
Medidas no âmbito da habitação
2024-09-11
Criação e regulação da Plataforma RAL+.
2024-09-11
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2024-09-11
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2024-09-10
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2024-09-10
Modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano…
2024-09-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-05
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-09-05
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-09-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-04
Criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P
2024-09-04
Reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à…
2024-09-03
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-09-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-09-03
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-09-02
Determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três…
2024-09-02
Designa o conselho de administração da Fundação INATEL
2024-09-01
Regulamentação do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por…
2024-09-01
Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao…
agosto 2024 105 alterações
2024-08-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-28
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
2024-08-27
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a assumir um encargo…
2024-08-27
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-08-27
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-08-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-26
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-08-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-08-24
Código Civil - CC
2024-08-24
Procedimentos associados à matrícula e respetiva renovação bem como as normas a…
2024-08-24
Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
2024-08-24
Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança…
2024-08-23
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-08-23
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 281/2023, publicada no Diário da…
2024-08-23
É aprovada a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e…
2024-08-23
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente
2024-08-23
Autoriza o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde…
2024-08-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-08-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-23
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-08-22
Designa o presidente do Conselho Superior de Obras Públicas
2024-08-21
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-08-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-21
Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática
2024-08-21
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-08-20
Procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino…
2024-08-20
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Cristina Albuquerque de…
2024-08-20
Nomeia o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira para o cargo de…
2024-08-20
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-08-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-20
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos…
2024-08-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-20
Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira para o cargo de…
2024-08-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-19
Sujeita a servidão militar os terrenos confinantes com as instalações da…
2024-08-19
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-08-19
Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
2024-08-19
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-08-17
Regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos…
2024-08-16
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-08-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-08-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-16
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-08-14
Aprova o programa de formação da área profissional de especialização de…
2024-08-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-14
Regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no…
2024-08-14
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades…
2024-08-14
Cria a área profissional de especialização de medicina desportiva e aprova o…
2024-08-14
Actualiza o programa de formação da área profissional de especialização de…
2024-08-14
Actualiza os programas de formação das áreas profissionais de especialização de…
2024-08-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-14
Atualiza o programa de formação da área de especialização de…
2024-08-14
Atualiza o programa de formação da área de especialização de Gastrenterologia
2024-08-14
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-08-14
Aprova o programa de formação do internato complementar da área profissional de…
2024-08-14
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-08-14
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-08-13
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-08-13
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-08-13
Altera diversos regimes excecionais ou temporários no âmbito da mitigação do…
2024-08-13
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-08-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-13
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional…
2024-08-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-12
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-08-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-09
Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito…
2024-08-09
Regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a…
2024-08-08
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2024-08-08
Designa a vogal do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e…
2024-08-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-07
Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por…
2024-08-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2024-08-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-07
Procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens…
2024-08-07
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
2024-08-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2024-08-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2024-08-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2024-08-07
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2024-08-07
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
2024-08-02
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-08-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-08-02
Retifica o Edital n.º 875/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2024-08-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-01
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-01
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-08-01
Regime jurídico do Conselho Nacional de Saúde
2024-08-01
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2024-08-01
Medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais
2024-08-01
Figura do Provedor do Animal na Região Autónoma da Madeira
julho 2024 105 alterações
2024-07-31
Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo
2024-07-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-31
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-31
Fixação das regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro…
2024-07-30
Código Fiscal do Investimento na Região Autónoma da Madeira
2024-07-30
Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
2024-07-30
Revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da…
2024-07-30
Princípios orientadores e enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre…
2024-07-30
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa…
2024-07-30
Cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da…
2024-07-30
Regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2024-07-30
Revogação dos diplomas sobre subsídio de insularidade e complemento regional de…
2024-07-30
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional…
2024-07-30
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2024-07-30
Orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
2024-07-30
Estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da…
2024-07-30
Regime legal da carreira especial dos trabalhadores afetos ao Corpo de Polícia…
2024-07-30
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva…
2024-07-29
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de…
2024-07-29
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2024-07-29
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2024-07-29
Estabelece o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de…
2024-07-29
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2024-07-29
Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da…
2024-07-29
Atribui apoios financeiros a jovens participantes nos concursos nacionais e…
2024-07-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-29
Estabelece as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de…
2024-07-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2024-07-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
2024-07-29
Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades…
2024-07-26
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2024-07-26
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2024-07-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-26
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de…
2024-07-26
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 205/2009, de…
2024-07-26
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2024-07-26
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2024-07-26
Definição dos termos de implementação dos mecanismos de aceleração de…
2024-07-26
Retificação do Edital n.º 880/2024.
2024-07-26
Retifica o Edital n.º 882/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série…
2024-07-25
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-07-25
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
2024-07-25
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de…
2024-07-25
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de…
2024-07-25
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-25
Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição…
2024-07-24
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2024-07-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-23
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-07-22
Primeira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia…
2024-07-22
Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos…
2024-07-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-07-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-07-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-17
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-07-17
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-17
Aprovação da folha de rosto e dos modelos relativos aos anexos do modelo…
2024-07-17
Aprova um mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e prevê a…
2024-07-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-16
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-07-15
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-07-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-15
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2024-07-15
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2024-07-15
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-07-13
Alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto…
2024-07-12
Definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e…
2024-07-12
Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira
2024-07-11
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-07-11
Homologa os Estatutos da Universidade de Coimbra
2024-07-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-11
Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Coimbra
2024-07-10
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2024-07-10
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2024-07-10
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro…
2024-07-10
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-07-09
Altera o Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças…
2024-07-08
Autoriza a SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a…
2024-07-06
Orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa
2024-07-05
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2024-07-05
Regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na…
2024-07-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-04
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-07-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-04
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-04
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-07-03
Nomeia o Major-General Luís Filipe Camelo Duarte Santos para o cargo de…
2024-07-03
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa…
2024-07-03
Nomeia o Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha Fernando Manuel Freitas…
2024-07-03
Apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da…
2024-07-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-03
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-02
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-07-02
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito…
2024-07-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-07-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
2024-07-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
2024-07-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-07-02
Atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos…
2024-07-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-07-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
2024-07-02
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
junho 2024 57 alterações
2024-06-29
Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
2024-06-29
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2024-06-29
Reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à…
2024-06-29
Criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P
2024-06-29
Código do Imposto do Selo - CIS
2024-06-29
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2024-06-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-06-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-06-28
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…
2024-06-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-06-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-06-28
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 217/2023, publicada no Diário da…
2024-06-28
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…
2024-06-28
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2024-06-27
Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos…
2024-06-24
Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do…
2024-06-24
Estabelece o suplemento de função inspectiva
2024-06-24
Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do…
2024-06-24
Cria a rede de cuidados continuados integrados da Região Autónoma dos Açores
2024-06-22
Regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a…
2024-06-21
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-06-21
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2024-06-21
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2024-06-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-06-21
Altera o regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de…
2024-06-21
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-06-21
Reconhece a situação de alerta na região do Algarve por motivo de seca e aprova…
2024-06-20
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das…
2024-06-19
Modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da…
2024-06-18
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico…
2024-06-15
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
2024-06-14
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2024-06-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-06-13
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-06-13
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-06-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-06-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-06-08
Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
2024-06-08
Regime excecional de comparticipação nos medicamentos que incluem a substância…
2024-06-07
Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
2024-06-07
Alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que…
2024-06-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-06-07
Modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
2024-06-07
Cria a Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras…
2024-06-06
Retifica o Aviso n.º 658/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º…
2024-06-06
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos…
2024-06-06
Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr…
2024-06-06
Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado…
2024-06-06
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…
2024-06-06
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
2024-06-06
Regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», do…
2024-06-04
Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do…
2024-06-04
Estatutos da Universidade Aberta
2024-06-03
Determina a realização das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís…
2024-06-03
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de…
2024-06-03
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico…
2024-06-01
Regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento…
maio 2024 118 alterações
2024-05-28
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º…
2024-05-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-25
Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados
2024-05-25
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do Domínio…
2024-05-25
Regime da promoção electrónica de actos de registo comercial e cria a certidão…
2024-05-25
Nomenclatura das ocupações culturais, elementos lineares e de paisagem a…
2024-05-25
Regulamento do Registo Comercial
2024-05-25
Regula o sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades…
2024-05-24
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-22
Cria o complemento solidário para idosos
2024-05-22
Regime jurídico do cadastro predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e…
2024-05-22
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o…
2024-05-22
Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos
2024-05-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-21
Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação…
2024-05-21
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-18
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
2024-05-18
Alteração dos regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro…
2024-05-16
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos…
2024-05-15
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2024-05-14
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-10
Aprova a Estratégia Nacional do Espaço
2024-05-10
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de…
2024-05-10
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…
2024-05-10
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…
2024-05-10
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…
2024-05-10
Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
2024-05-10
Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2024-05-10
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais
2024-05-10
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
2024-05-10
Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2024-05-10
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Biblioteca Nacional de Portugal
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P.
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
2024-05-10
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar
2024-05-10
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral de Finanças
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o…
2024-05-10
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Política de Defesa Nacional
2024-05-10
Procede à adaptação do quadro estatutário e das regras de funcionamento do SUCH…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Educação
2024-05-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-10
Aprova o Acordo Suplementar à Convenção sobre o Estatuto da Organização do…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto Hidrográfico e consagra as suas especificidades…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto de Defesa Nacional
2024-05-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia
2024-05-10
Aprova as bases da concessão das atividades de serviço público de exploração e…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Defesa Nacional
2024-05-10
Aprova o Programa de Revitalização do Pinhal Interior
2024-05-10
Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto
2024-05-10
Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior…
2024-05-10
Autoriza a constituição da AICIB - Agência de Investigação Clínica e Inovação…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
2024-05-10
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
2024-05-10
Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.
2024-05-10
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…
2024-05-10
Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Ensino Superior
2024-05-10
Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
2024-05-10
Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna
2024-05-10
Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.
2024-05-10
Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais
2024-05-10
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça
2024-05-10
Cria a iniciativa Portugal Inovação Social 2030 e a estrutura de missão…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2024-05-10
Procede à criação do Património Cultural, I. P., e aprova a respetiva orgânica
2024-05-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
2024-05-10
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do…
2024-05-10
Cria o Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
2024-05-10
Revê e aprova os princípios orientadores do programa «Iniciativa Nacional…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2024-05-10
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
2024-05-10
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
2024-05-10
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
2024-05-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-05-10
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-05-10
Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações, I. P.
2024-05-10
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
2024-05-10
Estabelece o regime jurídico aplicável à Escola Náutica Infante D. Henrique
2024-05-10
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência
2024-05-10
Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico…
2024-05-10
Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas…
2024-05-10
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias…
2024-05-10
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral…
2024-05-10
Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água
2024-05-10
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre…
2024-05-10
Cria o Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de…
2024-05-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-05-10
Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e…
2024-05-10
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à…
2024-05-09
Recomenda ao Governo Regional que ajuste o horário das lotas, reveja a circular…
2024-05-09
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército
2024-05-08
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado…
2024-05-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-05-07
Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…
2024-05-03
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de…
2024-05-03
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do Domínio…
2024-05-03
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime…
2024-05-03
Retifica o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de…
abril 2024 64 alterações
2024-04-29
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-23
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-04-22
Classifica como zona adjacente ao rio Tâmega a área entre o açude da veiga e a…
2024-04-18
Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão…
2024-04-15
Homologa os Estatutos da Universidade de Coimbra
2024-04-15
Estatutos do Instituto Politécnico de Portalegre
2024-04-15
Altera o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de…
2024-04-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-04-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-11
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…
2024-04-11
Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de…
2024-04-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-10
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-10
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-04-09
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-04-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-09
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-04-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-07
Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não…
2024-04-06
Regime da disponibilização no mercado, da colocação em serviço e da utilização…
2024-04-06
Centro de Formação Profissional de Artesanato - CEARTE
2024-04-06
Estatutos da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.
2024-04-06
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a…
2024-04-06
Centro Académico Clínico Egas Moniz.
2024-04-05
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-04-05
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-04-05
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-04-05
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-04-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-04-04
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
2024-04-04
Condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência…
2024-04-04
Regras aplicáveis ao acesso e intercâmbio de informação entre o registo…
2024-04-04
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
2024-04-04
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e revoga…
2024-04-04
Regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede…
2024-04-04
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line…
2024-04-04
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN
2024-04-04
Código do Registo Comercial - CRC
2024-04-03
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o…
2024-04-03
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2024-04-03
Regulamentação do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a…
2024-04-03
Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
2024-04-02
Constituição das unidades de saúde familiar modelo B
2024-04-02
Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
2024-04-02
Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de…
2024-04-02
Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da…
2024-04-01
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
2024-04-01
Estatuto da Ordem dos Advogados
2024-04-01
Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes…
2024-04-01
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 89/2023…
2024-04-01
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
2024-04-01
Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
2024-04-01
Procede à definição do sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito…
2024-04-01
Lei da Nacionalidade
2024-04-01
Estatuto da Ordem dos Arquitetos
2024-04-01
Estatuto da Ordem dos Enfermeiros
2024-04-01
Estatuto da Ordem dos Engenheiros
2024-04-01
Estatuto da Ordem dos Médicos
2024-04-01
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos
março 2024 152 alterações
2024-03-28
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-03-28
Autoriza a realização de despesa, e a assunção de encargo plurianual, para os…
2024-03-28
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-28
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-03-28
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens…
2024-03-28
Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a…
2024-03-28
Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa e a assumir o encargo…
2024-03-28
Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual…
2024-03-28
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas…
2024-03-28
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-03-27
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de…
2024-03-27
Estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
2024-03-27
Regime Unificado dos Fluxos Específicos de Resíduos
2024-03-27
Regime geral da gestão de resíduos, Regime jurídico da deposição de resíduos em…
2024-03-26
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do…
2024-03-26
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-03-26
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-03-26
Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em…
2024-03-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-26
Aprova o regime jurídico aplicável às alterações dos termos das autorizações de…
2024-03-26
Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis…
2024-03-26
Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte dos óleos…
2024-03-26
Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…
2024-03-26
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de…
2024-03-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-03-26
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
2024-03-26
Autoriza o Hospital Garcia de Orta, E. P. E., a assumir um encargo plurianual…
2024-03-26
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-03-26
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-03-26
Aprova o Código da Estrada
2024-03-26
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-03-25
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
2024-03-25
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
2024-03-25
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas
2024-03-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-03-22
Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em…
2024-03-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-03-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-03-22
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção…
2024-03-21
Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada…
2024-03-21
Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
2024-03-21
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), a…
2024-03-21
Aprova o formulário de compromisso para efeitos de utilização de garantia global
2024-03-21
Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de…
2024-03-20
Nomeação do ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís de Albuquerque Veloso…
2024-03-20
Forma de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da…
2024-03-20
Linha de crédito com juros bonificados, «Linha de Tesouraria - setor agrícola…
2024-03-20
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação…
2024-03-20
Medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de…
2024-03-20
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-20
Alteração ao regime jurídico da habilitação profissional para a docência na…
2024-03-19
Dá continuidade em 2020 ao Programa de Apoio à Redução Tarifária nos…
2024-03-19
Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de…
2024-03-19
Regime jurídico das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a…
2024-03-19
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições…
2024-03-19
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as…
2024-03-19
Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório
2024-03-19
Retifica o Aviso (extrato) n.º 21813/2023, de 14 de novembro, publicado no…
2024-03-19
Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)
2024-03-14
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-03-14
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-03-14
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-03-14
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-03-14
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-03-14
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-03-14
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central a assumir um…
2024-03-14
Anulação do Despacho n.º 1514/2024, publicado no Diário da República, 2.ª…
2024-03-14
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 446/2023, publicada no Diário da…
2024-03-14
Autoriza o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia Espinho, E. P. E., a assumir…
2024-03-13
Normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção…
2024-03-13
Portaria n.º 231/2006(2.ªsérie)
2024-03-11
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento…
2024-03-11
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento…
2024-03-11
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento…
2024-03-11
Primeira alteração à Portaria n.º 801/2010, de 23 de Agosto, que estabelece os…
2024-03-11
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento…
2024-03-08
Estabelece o regime de comparticipação dos dispositivos médicos para o apoio…
2024-03-08
Regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio…
2024-03-08
É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Filipe Monteiro Belo…
2024-03-08
Nomeação do embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira para o cargo de…
2024-03-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-08
Nomeação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade…
2024-03-08
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da…
2024-03-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-06
Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos…
2024-03-06
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-06
Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…
2024-03-05
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-03-05
Revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao…
2024-03-05
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-03-05
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-03-05
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-03-05
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro…
2024-03-05
Lei de enquadramento orçamental
2024-03-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-05
Condições de criação, instalação, organização e funcionamento a que deve…
2024-03-05
Nomenclatura das ocupações culturais, elementos lineares e de paisagem a…
2024-03-05
Apoio concedido aos produtores de algodão (Domínio A.1 «Rendimento e…
2024-03-05
Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de…
2024-03-05
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos…
2024-03-05
Programa de Transformação da Paisagem
2024-03-05
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-03-05
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do Domínio…
2024-03-05
Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados
2024-03-05
Autoriza o Hospital Espírito Santo de Évora, E. P. E., a assumir um encargo…
2024-03-04
Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
2024-03-04
Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público…
2024-03-04
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P…
2024-03-04
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU
2024-03-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-03-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-03-04
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território…
2024-03-04
Alteração das Portarias n.os 54-A/2023, 54-C/2023 e 54-E/2023, todas de 27 de…
2024-03-04
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de…
2024-03-04
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-03-04
Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas
2024-03-04
Quarta alteração à Portaria n.º 54-A/2023, e Portaria n.º 54-C/2023, e terceira…
2024-03-04
Regime jurídico da reabilitação urbana
2024-03-04
Primeira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, que…
2024-03-04
O procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem…
2024-03-04
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses
2024-03-01
Novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do…
2024-03-01
Estatuto do Notariado
2024-03-01
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-03-01
Cria a Ordem dos Fisioterapeutas e aprova o respetivo Estatuto
2024-03-01
Ordem dos Assistentes Sociais e respetivo estatuto
2024-03-01
Estatuto do Cuidador Informal
2024-03-01
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à…
2024-03-01
Novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do…
2024-03-01
Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o…
2024-03-01
Regime jurídico das autarquias locais - RJAL
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Biólogos
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Notários
2024-03-01
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em…
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e Código Deontológico dos…
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Economistas
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários
2024-03-01
Estatuto da Ordem dos Nutricionistas
2024-03-01
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-03-01
Procede à homologação do protocolo que cria a Academia do Empresário - Centro…
2024-03-01
Regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção…
2024-03-01
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
fevereiro 2024 139 alterações
2024-02-29
Retifica o Regulamento n.º 907/2023, de 16 de agosto, publicado no Diário da…
2024-02-29
Revê os critérios específicos da concessão de proteção temporária a pessoas…
2024-02-29
Amplia o âmbito da concessão de proteção temporária a pessoas deslocadas da…
2024-02-29
Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas…
2024-02-29
Prorroga a validade, por um período de seis meses, dos títulos de proteção…
2024-02-28
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2003, de 22 de…
2024-02-27
Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações…
2024-02-27
Aprova os modelos de alvarás de licenciamento ou autorização de operações…
2024-02-27
Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás…
2024-02-27
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-27
Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento
2024-02-27
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-02-27
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-02-26
Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 112/2023, publicada no Diário da…
2024-02-26
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-02-26
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-26
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-02-24
Regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
2024-02-24
Revisão ao regime de habitação de custos controlados
2024-02-23
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-22
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-02-22
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-02-21
Modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de…
2024-02-21
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração…
2024-02-21
Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção…
2024-02-21
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-02-21
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-02-21
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e…
2024-02-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-02-20
Lei de enquadramento orçamental
2024-02-20
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-02-20
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-02-20
Inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível
2024-02-20
Limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível
2024-02-20
Registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível
2024-02-20
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-02-20
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte, E. P. E., a assumir…
2024-02-20
Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., a…
2024-02-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-02-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-02-19
Nomeia a embaixadora Ana Paula Baptista Grade Zacarias para o cargo de…
2024-02-19
Nomeação do embaixador Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio para o cargo de…
2024-02-19
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos decorrentes do…
2024-02-16
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-02-16
Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do…
2024-02-16
Estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos…
2024-02-16
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-02-16
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-02-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-16
Estatuto dos Deputados
2024-02-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-02-15
Cria a Direção Regional da Saúde e aprova a respetiva orgânica
2024-02-15
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril…
2024-02-14
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-02-14
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-02-14
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-02-14
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-02-14
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-02-14
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-02-14
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Ambiente, Recursos Naturais e…
2024-02-14
Código Penal - CP
2024-02-13
Portaria n.º 1147/2000 (2.ª série)
2024-02-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-13
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-13
Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 76.º do…
2024-02-13
Alteração às Leis n.os 7/20077/2007 , que cria o cartão de cidadão, 37/2014…
2024-02-10
Regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção…
2024-02-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-09
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-09
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-02-09
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-02-08
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-02-08
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região…
2024-02-08
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-08
Minuta do acordo de financiamento da «Linha de Crédito Garantida»
2024-02-08
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que…
2024-02-08
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
2024-02-08
Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da…
2024-02-08
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos
2024-02-08
Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
2024-02-08
Chave Móvel Digital
2024-02-07
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de…
2024-02-07
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de…
2024-02-07
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a…
2024-02-07
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que…
2024-02-07
Simplifica procedimentos de emissão, entrega e utilização do cartão de cidadão…
2024-02-07
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril…
2024-02-07
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos…
2024-02-07
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro…
2024-02-07
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…
2024-02-07
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-07
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no…
2024-02-07
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja…
2024-02-07
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da…
2024-02-07
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de…
2024-02-06
Lei da Organização do Sistema Judiciário
2024-02-06
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do…
2024-02-06
Lei da Rádio
2024-02-06
Regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e…
2024-02-06
Fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos…
2024-02-05
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2024-02-05
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos…
2024-02-05
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência
2024-02-05
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-02-05
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Educação e Ciência
2024-02-05
Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de…
2024-02-05
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-05
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a…
2024-02-05
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-02-03
Programa de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação - PRAHABITAR
2024-02-03
Regulamento das Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços Integradas no…
2024-02-03
Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
2024-02-03
Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
2024-02-03
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira
2024-02-02
Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
2024-02-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-02
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-02
Regime de acesso e exercício de atividades espaciais
2024-02-02
Estabelece o regime de adjudicação da administração e exploração da zona franca…
2024-02-02
Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração…
2024-02-02
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-02-02
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-02-02
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2024-02-02
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-02-02
Regula a medida Incentivo ATIVAR.PT, que consiste na concessão, à entidade…
2024-02-02
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/M, de 5 de setembro…
2024-02-02
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-02-02
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação…
2024-02-01
Alteração dos modelos de certificado de residência de cidadão da União e do…
2024-02-01
Retifica o Aviso (extrato) n.º 19221/2023, publicado no Diário da República…
2024-02-01
Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos…
2024-02-01
Orgânica da Presidência do Governo Regional
2024-02-01
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança…
2024-02-01
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…
2024-02-01
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-02-01
Regulamento de Taxas
janeiro 2024 211 alterações
2024-01-31
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2024-01-31
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições…
2024-01-31
Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.
2024-01-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017
2024-01-31
Aprova a orgânica da Presidência do Governo Regional da Madeira
2024-01-31
Aprova a organização e funcionamento do XIV Governo Regional da Madeira
2024-01-31
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2024-01-31
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…
2024-01-31
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à…
2024-01-31
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, da Região…
2024-01-31
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da…
2024-01-31
Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções…
2024-01-31
Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação»
2024-01-31
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores…
2024-01-30
Decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os…
2024-01-30
Regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da…
2024-01-30
Estabelece as regras a que devem obedecer as aquisições de serviços de viagens…
2024-01-30
Criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P
2024-01-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-30
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-30
Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra José Pedro Ramos de Oliveira
2024-01-30
Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. e respectivos estatutos
2024-01-30
Regime jurídico do parque de veículos do Estado
2024-01-30
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-30
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-30
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-30
Revisão do dispositivo de adidos/as de defesa
2024-01-30
Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas
2024-01-30
Criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.
2024-01-30
REEQUILIBRAR - Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação
2024-01-30
Regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos no…
2024-01-30
Orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P…
2024-01-29
Aprova o Código Penal
2024-01-29
Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e…
2024-01-29
Promove a aquisição e a locação de veículos de zero emissões por parte de setor…
2024-01-29
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
2024-01-28
Regulamentação e desenvolvimento do regime jurídico da identificação criminal
2024-01-27
Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos…
2024-01-26
Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 3.ª classe, ao Sargento-Mor Pedro…
2024-01-26
Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para…
2024-01-26
Aprova os estatutos do Instituto de Informática, I.P.
2024-01-24
Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de…
2024-01-24
Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços…
2024-01-24
Altera a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de…
2024-01-23
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de…
2024-01-23
Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no…
2024-01-22
Assunção de encargos a executar nos anos económicos de 2023 e 2024 relativa à…
2024-01-22
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais
2024-01-22
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de…
2024-01-20
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia
2024-01-20
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT
2024-01-19
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-19
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Médicos
2024-01-19
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de…
2024-01-19
Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros
2024-01-19
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
2024-01-19
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de…
2024-01-19
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Mar e Pescas
2024-01-19
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-01-19
Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o…
2024-01-19
Homologa a revisão dos estatutos do estabelecimento de ensino superior…
2024-01-19
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei…
2024-01-19
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o…
2024-01-19
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2024-01-19
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2024-01-19
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2024-01-19
Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o…
2024-01-19
Aprova o regime disciplinar das federações desportivas
2024-01-19
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-19
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal…
2024-01-19
Procede à atualização dos valores das classes dos alvarás
2024-01-19
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado…
2024-01-19
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2024-01-19
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2024-01-19
Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico…
2024-01-19
Regime do exercício da pesca por arte de arrasto
2024-01-19
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos…
2024-01-19
Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos…
2024-01-18
Regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de…
2024-01-18
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-18
Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo…
2024-01-18
Regulamentação da Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência…
2024-01-18
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-18
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca…
2024-01-18
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-01-17
Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para…
2024-01-17
Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade…
2024-01-17
Aprova o Regulamento Consular
2024-01-17
Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso…
2024-01-17
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, que…
2024-01-17
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para…
2024-01-17
Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da…
2024-01-17
Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de Outubro, adoptando o sistema de…
2024-01-16
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-16
Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do…
2024-01-16
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-01-16
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios…
2024-01-16
Medidas de gestão para a raia curva (Raja undulata)
2024-01-16
Autoriza o Metro do Mondego, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos…
2024-01-16
Autoriza a Metro do Mondego, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos…
2024-01-16
Concede autorização à Escola Nacional de Bombeiros para assumir os encargos…
2024-01-16
Segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação…
2024-01-15
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-15
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-01-15
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…
2024-01-15
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-01-15
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-01-15
Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P…
2024-01-15
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca…
2024-01-15
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-15
Aprova o Código Penal
2024-01-15
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
2024-01-15
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca…
2024-01-15
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-01-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-12
Efeitos da não acreditação de ciclos de estudos em funcionamento
2024-01-12
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Quantidades dos Produtos…
2024-01-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-12
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-12
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-01-12
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Opacímetros
2024-01-11
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2024-01-11
Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
2024-01-11
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…
2024-01-09
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…
2024-01-09
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2024-01-08
Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores…
2024-01-08
Regulamento das Secções Regionais dos Açores e da Madeira do Tribunal de Contas
2024-01-08
Altera o estatuto das orquestras regionais e o regime de atribuição de…
2024-01-08
Delegação de competências no secretário do Instituto Superior de Contabilidade…
2024-01-06
Regime legal da carreira especial farmacêutica
2024-01-06
Regula a criação de serviços de polícia municipal
2024-01-06
Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de…
2024-01-06
Regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
2024-01-05
Introduz alterações no regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de…
2024-01-05
Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031
2024-01-05
Declara os incêndios rurais ocorridos a 4 e 5 de agosto de 2023 como situações…
2024-01-05
Abertura, ao abrigo da Linha + Interior Turismo, do aviso específico de…
2024-01-05
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a…
2024-01-05
Cria a Linha + Interior Turismo
2024-01-05
Cria os quadros permanentes na categoria de praças no Exército e na Força Aérea…
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2024-01-04
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2024-01-03
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Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
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Alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões…
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Código Fiscal do Investimento
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Orçamento do Estado para 2014
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Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
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Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa…
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Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e…
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Atualiza da idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade…
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Orçamento do Estado para 2021
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Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
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Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, do Código do Imposto do Selo, do…
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Tabela de Emolumentos Consulares
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Reforço do acesso ao crédito e a contratos de seguros por pessoas que tenham…
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Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
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Regime aplicável às startups e scaleups
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Programa AVANÇAR
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Aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
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Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
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Novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
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Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva…
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Regime jurídico das autarquias locais - RJAL
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Regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelo Serviço Nacional…
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Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
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Regime Jurídico do Contrato de Seguro
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Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
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Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que…
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