Alterações legislativas de 2026

Legalize / Portugal / alterações / 2026

Em 2026, foram registadas 1188 alterações que afetaram 852 leis.

1,188 alterações

852 leis afetadas

« 2025 2027 »

dezembro 2026 1 alterações

2026-12-01

Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA

outubro 2026 2 alterações

2026-10-17

Regime de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do complemento…

2026-10-01

Regime jurídico aplicável aos inspetores técnicos de veículos a motor e à…

setembro 2026 8 alterações

2026-09-01

Lei de combate ao terrorismo

2026-09-01

Código de Processo Penal - CPP

2026-09-01

Código Penal - CP

2026-09-01

Mecanismo Nacional Anticorrupção e regime geral de prevenção da corrupção

2026-09-01

Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de…

2026-09-01

Prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao…

2026-09-01

Lei da Organização do Sistema Judiciário

2026-09-01

Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

agosto 2026 165 alterações

2026-08-28

Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e…

2026-08-28

Cria a Estrutura de Missão denominada Estrutura Nacional SAFE.

2026-08-28

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos…

2026-08-28

Aprova as medidas preventivas da área a afetar à política habitacional…

2026-08-27

Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto…

2026-08-27

Nomeia vogal do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.

2026-08-27

Designa vogal do conselho de administração da Agência para a Reforma…

2026-08-27

Homologa a exoneração e a nomeação do Chefe do Estado-Maior Conjunto.

2026-08-26

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos…

2026-08-26

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de…

2026-08-26

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação…

2026-08-26

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de…

2026-08-26

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Companhia de Seguros Allianz…

2026-08-26

Altera o Código dos Valores Mobiliários.

2026-08-26

Altera os limites territoriais entre a freguesia de Lodares e a União das…

2026-08-26

Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo…

2026-08-26

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte…

2026-08-26

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de…

2026-08-26

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação…

2026-08-26

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte…

2026-08-25

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas…

2026-08-25

Altera as Portarias n.os 54-F/2023, de 27 de fevereiro, 54-H/2023, de 27 de…

2026-08-25

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas…

2026-08-25

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas…

2026-08-25

Regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por…

2026-08-25

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas…

2026-08-25

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas…

2026-08-25

Publicação da aprovação do Programa Setorial das Zonas de Aceleração da…

2026-08-25

Procede à criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas…

2026-08-25

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção da captação de águas…

2026-08-25

Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

2026-08-25

Define os termos e as condições da prestação de serviços de intervenção em…

2026-08-24

Altera a Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos…

2026-08-24

Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de…

2026-08-24

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN

2026-08-21

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-08-21

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-08-21

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-08-21

Regula os procedimentos relativos à integração dos técnicos superiores…

2026-08-21

Autoriza o Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa a realizar a…

2026-08-20

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao…

2026-08-18

Fixação das regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro…

2026-08-18

Estatuto dos Benefícios Fiscais

2026-08-18

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de julho, que…

2026-08-18

Altera o regime relativo ao complemento solidário para idosos, eliminando até…

2026-08-17

Cria e regula o apoio à programação dos teatros e cineteatros que integram a…

2026-08-17

Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos…

2026-08-17

Aprova o Regulamento do Programa de Apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte…

2026-08-16

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea…

2026-08-16

Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição…

2026-08-15

Modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses aplicável no…

2026-08-14

Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema…

2026-08-14

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de…

2026-08-14

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de…

2026-08-14

Esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema…

2026-08-14

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as…

2026-08-14

Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo…

2026-08-14

Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…

2026-08-14

Modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

2026-08-14

Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de…

2026-08-14

Regime especial de protecção na invalidez

2026-08-14

Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para…

2026-08-14

Regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para…

2026-08-14

Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção…

2026-08-14

Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes…

2026-08-14

Regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição…

2026-08-14

Cria o complemento solidário para idosos

2026-08-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-08-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-08-13

Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de…

2026-08-13

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e…

2026-08-13

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro…

2026-08-13

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

2026-08-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-08-12

Actualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e…

2026-08-12

Define, perante os regimes de segurança social, a situação dos formandos de…

2026-08-12

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2006, de 13 de Novembro…

2026-08-12

Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela…

2026-08-12

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e…

2026-08-12

Aprova o Programa «Saber-Fazer»

2026-08-12

Altera o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado às artes visuais…

2026-08-12

Regulamenta a atribuição das prestações do esquema de segurança social dirigido…

2026-08-12

Cria o apoio no âmbito da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea

2026-08-12

Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários…

2026-08-11

Aprova os Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

2026-08-11

Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral de Coordenação e Planeamento.

2026-08-11

Aprova os Estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.

2026-08-11

Aprova os Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

2026-08-11

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-08-11

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-08-11

Regulamenta as derrogações e medidas nacionais previstas nos Regulamentos (CE)…

2026-08-11

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-08-11

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-08-10

Autoriza o Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil, E. P…

2026-08-10

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…

2026-08-10

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de…

2026-08-09

Código das Expropriações

2026-08-08

Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito…

2026-08-08

Lei de Bases da Protecção Civil

2026-08-07

Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei…

2026-08-07

Aprova o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 -…

2026-08-06

Fixa o apoio financeiro a conceder a alunos das escolas particulares de…

2026-08-06

Recomenda ao Governo a revisão do financiamento das refeições escolares e a…

2026-08-06

Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e…

2026-08-06

Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…

2026-08-06

Reverte para várias entidades da Administração Pública os poderes conferidos à…

2026-08-05

Alteração do regime de pagamento em prestações de tributos nas fases…

2026-08-05

Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do…

2026-08-05

Autoriza a SPMS ― Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a…

2026-08-05

Revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico

2026-08-05

Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação

2026-08-05

Aprova o Regulamento da Pesca na Ria Formosa

2026-08-05

Aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo

2026-08-05

Termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos…

2026-08-05

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-08-05

Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por…

2026-08-04

Execução e garantia do cumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento…

2026-08-04

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2026-08-04

Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais

2026-08-04

Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que desenvolveu os…

2026-08-04

Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que aprova a revisão do…

2026-08-04

Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em…

2026-08-03

Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/19/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro…

2026-08-03

Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE

2026-08-03

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro…

2026-08-03

Estabelece medidas de protecção fitossanitária orientadas para o combate à…

2026-08-03

Estabelece as normas técnicas de notificação de remessas ou de organismos…

2026-08-03

Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e…

2026-08-03

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…

2026-08-03

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis…

2026-08-03

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/61/CE, da Comissão…

2026-08-03

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da…

2026-08-03

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…

2026-08-03

Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à…

2026-08-03

Estabelece medidas adicionais de protecção fitossanitária destinadas ao…

2026-08-03

Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação à…

2026-08-03

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…

2026-08-03

Estabelece as medidas de controlo fitossanitário a adoptar em relação aos…

2026-08-03

Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…

2026-08-03

Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…

2026-08-03

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU

2026-08-03

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que…

2026-08-03

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

2026-08-03

Aprova um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas de…

2026-08-03

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…

2026-08-03

Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de…

2026-08-03

Procede ao alargamento do sistema multimunicipal de abastecimento de água do…

2026-08-03

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 69/464/CEE…

2026-08-02

Prorroga a validade de diversos documentos

2026-08-01

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Consumidor

2026-08-01

Lei Orgânica do Ministério da Saúde

2026-08-01

Regime jurídico da reabilitação urbana

2026-08-01

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior

2026-08-01

Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

2026-08-01

Regime de aplicação dos apoios a conceder no que se refere às tipologias…

2026-08-01

Apoios a conceder, ao abrigo do PEPAC Portugal, que visam contribuir para…

2026-08-01

Regime jurídico das instituições de ensino superior

2026-08-01

Regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do…

2026-08-01

Apoios ao Restabelecimento do Potencial Florestal após Catástrofes Naturais no…

2026-08-01

Regime específico dos apoios a conceder aos planos estratégicos da política…

2026-08-01

Regime de aplicação dos apoios à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio…

2026-08-01

Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

2026-08-01

Regime de aplicação dos apoios a conceder no âmbito da intervenção D1.2…

2026-08-01

Regime específico do apoio a conceder relativamente à intervenção C.5.3…

2026-08-01

Lei de Bases do Sistema Educativo

julho 2026 176 alterações

2026-07-31

Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de…

2026-07-31

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-31

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 77.º…

2026-07-31

Segunda alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela…

2026-07-31

Segunda alteração à Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, alterada pela…

2026-07-31

Primeira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, retificada pela…

2026-07-31

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º…

2026-07-31

Procede à primeira alteração às Portarias n.os 124/2025/1 e 125/2025/1, que…

2026-07-31

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 78.º…

2026-07-31

Retifica a Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime…

2026-07-31

Segunda alteração à Portaria n.º 124/2025/1, de 21 de março, segunda alteração…

2026-07-31

Terceira alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela…

2026-07-31

Retifica a Portaria n.º 274/2024/1, publicada no Diário da República, 1.ª…

2026-07-31

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º…

2026-07-31

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º…

2026-07-31

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º…

2026-07-31

Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos…

2026-07-31

Estabelece o regime específico da tipologia D.1.1.1, «Implementação das…

2026-07-31

Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM (IMT, IP-RAM)

2026-07-31

Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização…

2026-07-31

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à…

2026-07-31

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder no que se refere à…

2026-07-31

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 213/2024/1, de 18 de setembro, que…

2026-07-31

Primeira alteração da Portaria n.º 272/2024/1, de 21 de outubro, que estabelece…

2026-07-30

Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos decorrentes do…

2026-07-30

Aprova o Programa da Orla Costeira Ovar - Marinha Grande

2026-07-29

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-29

Orgânica do Instituto de Informática, I. P.

2026-07-29

Orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2026-07-29

Orgânica do Centro Jurídico do Estado

2026-07-29

Código Cooperativo - CC

2026-07-28

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-28

Altera o Estatuto do Estudante Internacional

2026-07-28

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os…

2026-07-27

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo…

2026-07-27

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e…

2026-07-27

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

2026-07-27

Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…

2026-07-27

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 391/2024/2, publicada no Diário da República…

2026-07-27

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia.

2026-07-27

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-07-27

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-07-27

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-27

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-27

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-27

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-27

Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não…

2026-07-27

Aprova o Código Penal

2026-07-26

Aprova a orgânica do INEM ― Autoridade Nacional de Emergência Médica, I. P.

2026-07-25

Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

2026-07-24

Lei Eleitoral do Presidente da República

2026-07-24

Aprova a orgânica do Laboratório Regional de Engenharia Civil

2026-07-24

Lei Eleitoral para a Assembleia da República

2026-07-24

Orçamento do Estado para 2017

2026-07-24

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-24

Lei Orgânica do Regime do Referendo

2026-07-23

Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de…

2026-07-23

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-23

Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano…

2026-07-23

Retifica o Regulamento (extrato) n.º 392/2026, de 16 de abril, referente à…

2026-07-22

Novo regime do exercício da atividade pecuária aplicável às explorações…

2026-07-22

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos…

2026-07-22

Aprova o regulamento das águas minerais

2026-07-22

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…

2026-07-22

Transformação digital dos sistemas centrais da Autoridade Nacional de Segurança…

2026-07-22

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…

2026-07-21

Medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no…

2026-07-21

Regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março, que aprova o regime jurídico do…

2026-07-20

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

2026-07-20

Aprova o Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior

2026-07-20

Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal…

2026-07-20

Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas…

2026-07-20

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas…

2026-07-20

Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime…

2026-07-20

Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em…

2026-07-20

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-20

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-20

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-20

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-20

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-20

Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e…

2026-07-20

Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico

2026-07-20

Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo

2026-07-20

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro

2026-07-20

Define a autonomia das universidades

2026-07-20

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/94, do Ministério da Educação, que…

2026-07-20

Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de…

2026-07-20

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da…

2026-07-20

Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de…

2026-07-20

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

2026-07-20

Adita ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo (aprovado pelo…

2026-07-20

Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993

2026-07-20

Aprova a criação do programa «Floresta Azul ― Restauro Ecológico de Pradarias…

2026-07-20

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2026-07-20

Adopta medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das…

2026-07-20

Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino…

2026-07-20

Esclarece dúvidas acerca das condições em que pode verificar-se a suspensão…

2026-07-20

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…

2026-07-20

Estabelece o regime da carreira farmacêutica nas entidades públicas…

2026-07-20

Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior

2026-07-20

Nomeação de vice-reitores pelos reitores das universidades. Revoga os…

2026-07-19

Fixa os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024

2026-07-19

Aprova a orgânica da Direção Regional do Ambiente e Mar.

2026-07-17

Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores

2026-07-17

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-17

Transformação digital dos sistemas centrais da Autoridade Nacional de Segurança…

2026-07-17

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

2026-07-17

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de…

2026-07-17

Atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de…

2026-07-16

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

2026-07-16

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-16

Alteração da Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, que aprova os modelos da…

2026-07-16

Cria, no âmbito do ensino superior politécnico, a Escola Superior de Hotelaria…

2026-07-16

Nomeia os membros do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P.

2026-07-16

Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do…

2026-07-16

Determina a realização das comemorações dos 900 anos da Batalha de São Mamede…

2026-07-15

Estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do…

2026-07-15

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-07-15

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-15

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-15

Adapta o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração…

2026-07-14

Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de…

2026-07-14

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-14

Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas…

2026-07-14

Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do…

2026-07-14

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 265-A/2026/1, de 17 de junho, bem…

2026-07-14

Aprovação do Regulamento de Heráldica da Marinha

2026-07-13

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-07-13

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-07-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-13

Autoriza o número de efetivos máximo em formação para ingresso nos quadros das…

2026-07-12

Aprova o regime jurídico do licenciamento de testes de sistemas automáticos de…

2026-07-12

Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

2026-07-12

Adapta aos trabalhadores da carreira diplomática os subsistemas de avaliação do…

2026-07-11

Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de…

2026-07-11

Apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos…

2026-07-10

Estabelece o regime jurídico do ordenamento e sanidade apícolas, revogando o…

2026-07-10

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…

2026-07-10

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-10

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do…

2026-07-10

Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela…

2026-07-10

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

2026-07-10

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de…

2026-07-09

Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e…

2026-07-09

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2026-07-09

Estabelece o modelo de organização, as competências dos organismos de controlo…

2026-07-09

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-08

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-08

Autoriza a Direção-Geral das Artes a proceder à assunção de encargos…

2026-07-08

Altera a Portaria n.º 63/2025/2, de 27 de janeiro, que autoriza a Direção-Geral…

2026-07-08

Altera o estatuto das orquestras regionais e estabelece as condições para a…

2026-07-08

Condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas…

2026-07-05

Regime Jurídico do Ensino da Condução

2026-07-04

Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)

2026-07-04

Regras aplicáveis à prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde

2026-07-03

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-07-03

Transpõe a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção…

2026-07-03

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-03

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-03

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-02

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março…

2026-07-02

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-07-01

Centros de Referência Nacionais para a prestação de cuidados de saúde

2026-07-01

Código Civil - CC

2026-07-01

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-07-01

Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional

junho 2026 151 alterações

2026-06-30

Regime específico dos apoios a conceder aos planos estratégicos da política…

2026-06-30

Apoios ao Restabelecimento do Potencial Florestal após Catástrofes Naturais no…

2026-06-30

Autoriza a Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., a assumir um…

2026-06-30

Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no…

2026-06-30

Adapta o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da…

2026-06-30

Adapta o Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração…

2026-06-29

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-29

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Promoção do…

2026-06-29

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º…

2026-06-29

Estabelece um regime excecional de recompensa do desempenho mediante atribuição…

2026-06-29

Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional…

2026-06-29

Cria e regulamenta a plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de…

2026-06-29

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de…

2026-06-29

Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º…

2026-06-29

Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…

2026-06-29

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-06-28

Disposições relativas às cooperativas de ensino

2026-06-27

Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações…

2026-06-27

Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade

2026-06-27

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º…

2026-06-27

Regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar

2026-06-27

Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos…

2026-06-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-26

Procede à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece…

2026-06-26

Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de…

2026-06-26

Estabelece as normas de aplicação do Programa de Financiamento da Indústria do…

2026-06-26

Cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de…

2026-06-26

Prorroga o prazo previsto no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de…

2026-06-26

Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e…

2026-06-26

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2026-06-26

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

2026-06-26

Prorroga a vigência do programa «O Turismo Acolhe», prevista no artigo 6.º do…

2026-06-26

Altera a regulação dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º…

2026-06-26

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-06-25

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-25

Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento…

2026-06-24

Sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

2026-06-24

Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.

2026-06-24

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A, de 4 de maio

2026-06-24

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de…

2026-06-24

Exonera o Major-General Luís Filipe Camelo Duarte Santos do cargo de…

2026-06-23

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…

2026-06-23

Aprova a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos…

2026-06-23

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias…

2026-06-23

Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23…

2026-06-23

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

2026-06-23

Aprova as emendas introduzidas pelo Protocolo de 1992 relativo à Convenção…

2026-06-23

Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e…

2026-06-23

Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao…

2026-06-23

Regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros…

2026-06-23

Aprova as emendas aos limites de responsabilidade previstos no Protocolo de…

2026-06-23

Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.

2026-06-23

Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade…

2026-06-23

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional de Nairobi sobre a Remoção de…

2026-06-23

Aprova, para adesão, o Protocolo de 1976 à Convenção Internacional sobre a…

2026-06-22

Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

2026-06-22

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do…

2026-06-22

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de…

2026-06-19

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, que…

2026-06-19

Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela…

2026-06-19

Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito…

2026-06-19

Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e…

2026-06-19

Autoriza o Fundo Ambiental a celebrar contratos-programa «Territórios…

2026-06-19

Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, e estende o regime de…

2026-06-19

Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia

2026-06-19

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-06-19

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-19

Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as…

2026-06-18

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-18

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-18

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-18

Estabelece as regras de apoio aos viticultores que entreguem uvas para produção…

2026-06-18

Delimita, pelo paralelo que passa pela ribeira de Seixe (Norte) até à foz do…

2026-06-17

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…

2026-06-17

Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030

2026-06-17

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-17

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2026-06-17

Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública.

2026-06-17

Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção…

2026-06-17

Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande…

2026-06-15

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-15

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-15

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas…

2026-06-15

Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de…

2026-06-15

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a assumir os encargos orçamentais…

2026-06-15

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020, de 12 de junho…

2026-06-13

Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências…

2026-06-12

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-06-12

Autoriza a Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., a assumir…

2026-06-12

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-06-11

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das…

2026-06-11

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas…

2026-06-11

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas…

2026-06-09

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-09

Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…

2026-06-09

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

2026-06-09

Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e…

2026-06-08

Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo

2026-06-08

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-06-08

Orçamento do Estado 2015

2026-06-08

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-06-08

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-06-08

Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS

2026-06-08

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-06-08

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…

2026-06-08

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-08

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-08

Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de…

2026-06-08

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-08

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-08

Regulamento da inspecção tributária

2026-06-08

Comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos…

2026-06-08

Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o…

2026-06-08

Aprova 20 Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP).

2026-06-08

Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…

2026-06-08

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas…

2026-06-08

Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a assumir os encargos…

2026-06-08

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas…

2026-06-06

Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)

2026-06-06

Novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos…

2026-06-06

Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental

2026-06-05

Revê o quadro de transferência de competências, no domínio da saúde, para os…

2026-06-05

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-05

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de…

2026-06-03

Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica…

2026-06-03

Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à…

2026-06-03

Cria o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros…

2026-06-03

Aprova, para ratificação, a Acta Final da Conferência dos Estados Membros da…

2026-06-03

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

2026-06-03

Atualiza os quantitativos para o abono de alimentação dos militares em serviço…

2026-06-03

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-03

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-02

Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030

2026-06-02

Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das…

2026-06-02

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de…

2026-06-02

Regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos…

2026-06-02

Regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do Regulamento Europeu que…

2026-06-02

Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…

2026-06-02

Regime dos apoios a conceder ao abrigo do Regulamento que estabelece regras…

2026-06-01

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo…

2026-06-01

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…

2026-06-01

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-06-01

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-01

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-01

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-01

Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e…

2026-06-01

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-06-01

Regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os…

2026-06-01

Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento…

maio 2026 121 alterações

2026-05-30

Regulamentação da concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à…

2026-05-30

Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

2026-05-29

Retifica o Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto.

2026-05-29

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo…

2026-05-29

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…

2026-05-29

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do…

2026-05-29

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-29

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de…

2026-05-29

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…

2026-05-29

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…

2026-05-29

Regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para 2023

2026-05-29

Aprova e põe em vigor o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada…

2026-05-28

Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens…

2026-05-28

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-28

Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do…

2026-05-27

Regulação da disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária…

2026-05-27

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente…

2026-05-27

Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e…

2026-05-27

Orçamento do Estado para 2017

2026-05-27

Concede aos indivíduos que sejam considerados diminuídos físicos uma redução do…

2026-05-27

Define as condições técnicas a que devem obedecer as estações de amador de…

2026-05-27

Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…

2026-05-27

Regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e…

2026-05-27

Define as normas a observar para a realização de exame de aptidão de amador de…

2026-05-27

Orgânica da Direção-Geral das Artes

2026-05-27

Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações

2026-05-27

Determinação da obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações, a…

2026-05-27

Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e…

2026-05-27

Regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos no…

2026-05-27

Altera os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprovados em anexo ao…

2026-05-27

Reconhecimento do direito a uma compensação especial por invalidez permanente…

2026-05-27

Orgânica da Secretaria-Geral do Governo e modelo organizativo a adotar pelas…

2026-05-27

Regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e…

2026-05-27

Altera as bases da concessão do metro ligeiro da área metropolitana do Porto e…

2026-05-27

Orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P…

2026-05-26

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 138/2013, de 2 de abril, que…

2026-05-26

Fundo para a Modernização da Justiça

2026-05-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-26

Abono de família para crianças e jovens

2026-05-25

Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS

2026-05-25

Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…

2026-05-25

Nomeia o conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio…

2026-05-25

Autoriza a aquisição do imóvel denominado «Quinta da Bela Vista», sito no Porto.

2026-05-25

Estatuto dos Benefícios Fiscais

2026-05-25

Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

2026-05-22

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de…

2026-05-22

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…

2026-05-22

Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna…

2026-05-22

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que…

2026-05-22

Altera o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de…

2026-05-22

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que…

2026-05-21

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-21

Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004…

2026-05-21

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-21

Fixa a forma de cálculo das taxas devidas pela realização de actividades de…

2026-05-21

Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro…

2026-05-21

Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do…

2026-05-21

Regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa nacional para apoio…

2026-05-21

Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela…

2026-05-20

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

2026-05-20

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

2026-05-20

Regulamentação da prova de vida, no âmbito nacional, a ser realizada pelos…

2026-05-20

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, e…

2026-05-19

Lei da Nacionalidade

2026-05-19

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-18

Regulamento Geral das Capitanias

2026-05-17

Normas aplicáveis à atribuição do cartão nacional de dador de sangue, bem como…

2026-05-15

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-15

Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares…

2026-05-15

Autoriza o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada…

2026-05-15

Renovação do Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO) da Autoridade…

2026-05-14

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-05-14

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-14

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-14

Retifica o Aviso n.º 8509/2026/2, de 15 de abril, publicado no Diário da…

2026-05-14

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a proceder à…

2026-05-13

Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…

2026-05-13

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho e as…

2026-05-12

Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

2026-05-12

Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. e revoga a Portaria n.º…

2026-05-12

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-12

Estabelece um conjunto de normas relativas à gestão financeira, patrimonial e…

2026-05-11

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-11

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-11

Renovação do Sistema de Apoio à Decisão Operacional (SADO) da Autoridade…

2026-05-09

Lei de Bases dos Cuidados Paliativos

2026-05-09

Lei de Combate à Droga

2026-05-09

Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde

2026-05-08

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-05-08

Autoriza o Centro Hospitalar de Entre Douro e Vouga, E. P. E., a assumir um…

2026-05-08

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-08

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-05-08

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das…

2026-05-08

Altera os n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 218/2023, de 11 de maio.

2026-05-08

Regula os procedimentos relativos à integração dos técnicos superiores…

2026-05-07

Regime jurídico da estruturação fundiária e a unidade de cultura na Região…

2026-05-07

Orgânica da Secretaria Regional das Finanças

2026-05-07

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-07

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-06

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…

2026-05-06

Regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os…

2026-05-06

Aprova a orgânica da Entidade Orçamental, do Tesouro e Finanças da Região…

2026-05-06

Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

2026-05-06

Nomeação do Capitão-de-Mar-e-Guerra José Agostinho Monteiro Ferreira de Azevedo…

2026-05-06

Revisão do dispositivo de adidos/as de defesa

2026-05-06

Revisão do dispositivo de adidos/as de defesa.

2026-05-06

Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

2026-05-06

Regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de…

2026-05-06

Rede Natura 2000

2026-05-05

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-05-05

Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou…

2026-05-04

Regras excecionais para a avaliação do desempenho dos profissionais…

2026-05-04

Estabelece as regras e procedimentos a serem adotados pelo Serviço de Saúde da…

2026-05-04

Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos

2026-05-02

Regime dos contratos de crédito relativos a imóveis

2026-05-02

Reforço do acesso ao crédito e a contratos de seguros por pessoas que tenham…

2026-05-02

Criação do dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de…

2026-05-01

Dever de informação e parecer prévio no domínio das tecnologias de informação e…

2026-05-01

Orgânica da Direção-Geral da Segurança Social

2026-05-01

Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás

abril 2026 113 alterações

2026-04-30

Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação…

2026-04-30

Aprova o estatuto da carreira diplomática.

2026-04-30

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-29

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de…

2026-04-29

Altera a denominação da Escola Superior de Enfermagem Jean Piaget de Viseu para…

2026-04-29

Regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos…

2026-04-29

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa…

2026-04-29

Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e…

2026-04-29

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional.

2026-04-29

Altera o Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do…

2026-04-29

Fixa a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira

2026-04-29

Definição dos termos e forma como se processa a recuperação do tempo de serviço…

2026-04-29

Procede ao reconhecimento de interesse público de três instituições de ensino…

2026-04-29

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-28

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os…

2026-04-28

Estabelece o regime de apoio à realização de investimentos em equipamentos e…

2026-04-27

Autoriza a realização de despesa com a empreitada de alimentação artificial das…

2026-04-25

Regime de apoios financeiros a atribuir na sequência da declaração da situação…

2026-04-24

Regimento do Conselho de Estado

2026-04-24

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-24

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-24

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-24

Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…

2026-04-24

Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior

2026-04-23

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-04-23

Retificação do Despacho (extrato) n.º 3746/2026, de 23 de março.

2026-04-23

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-23

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-21

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

2026-04-21

Autorização para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assumir os…

2026-04-21

Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do…

2026-04-21

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-20

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-20

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-20

Lei da Organização do Sistema Judiciário

2026-04-20

Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico

2026-04-20

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-20

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-16

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-16

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-16

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-16

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral…

2026-04-16

Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado - RERN

2026-04-16

Regime Jurídico do Contrato de Seguro

2026-04-16

Criação de um sistema de informação cadastral simplificada

2026-04-16

Reforço do acesso ao crédito e a contratos de seguros por pessoas que tenham…

2026-04-16

Código do Registo Predial - CRP

2026-04-16

Autoriza o Turismo de Portugal, I. P., a assumir os encargos para aquisição de…

2026-04-15

Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.

2026-04-15

Definição do modelo e dos elementos complementares a que devem obedecer as…

2026-04-15

Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação…

2026-04-15

Autoriza o Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil, E. P…

2026-04-15

Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do…

2026-04-15

Altera as regras de funcionamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos…

2026-04-15

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679…

2026-04-15

Procedimentos associados à matrícula e respetiva renovação bem como as normas a…

2026-04-14

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-04-14

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Inês Carmelo Rosa Calado Lopes…

2026-04-14

Prémio Literário Vitorino Nemésio.

2026-04-14

Autorização para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna…

2026-04-14

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das…

2026-04-14

Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas…

2026-04-14

Altera os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 805/2024/2, publicada no Diário da…

2026-04-14

Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas…

2026-04-14

Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e…

2026-04-14

Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de…

2026-04-14

Estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei n.º 81/2021, de…

2026-04-14

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-14

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-14

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-13

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 119/2015, de 30 de abril, que…

2026-04-13

Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».

2026-04-11

Regulamentação da ação «Regimes de apoio à inovação de produtos e processos de…

2026-04-10

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-10

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-10

Regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera

2026-04-10

Normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos

2026-04-10

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira…

2026-04-10

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro…

2026-04-10

Anexa à zona de caça municipal de Penha Garcia vários prédios rústicos sitos…

2026-04-10

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa…

2026-04-10

Retifica o anexo da Portaria n.º 32/2026/2, de 7 de janeiro, que autoriza a…

2026-04-10

Altera o Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do…

2026-04-10

Aprova a orgânica da Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional.

2026-04-10

Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das…

2026-04-10

Procede à alteração dos vértices e coordenadas de alguns pólos de captação de…

2026-04-09

Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e…

2026-04-09

Medidas de prevenção contra incêndios florestais

2026-04-09

Regime de aplicação dos apoios à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio…

2026-04-09

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-08

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-08

Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e…

2026-04-07

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-04-07

Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal

2026-04-07

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-04-07

Prorroga o prazo previsto no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de…

2026-04-07

Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento…

2026-04-07

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2026-04-07

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

2026-04-07

Autoriza o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um…

2026-04-06

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a…

2026-04-06

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-05

Lei da investigação clínica

2026-04-03

Lei do Cibercrime

2026-04-03

Lei de Segurança Interna

2026-04-02

Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do…

2026-04-02

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos…

2026-04-02

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos…

2026-04-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-04-01

Aprova o Regulamento da Academia da Força Aérea e revoga a Portaria n.º 11/91…

2026-04-01

Fixa os contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

2026-04-01

Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos…

março 2026 152 alterações

2026-03-31

Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, modificando o…

2026-03-31

Estabelece a suspensão temporária da aplicação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.º da…

2026-03-31

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 134/2024, publicada no Diário da República, 2.ª…

2026-03-31

Autoriza o Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P., a assumir…

2026-03-31

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação…

2026-03-31

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de…

2026-03-31

Aprova os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista…

2026-03-31

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo…

2026-03-31

Autoriza o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., a proceder à…

2026-03-31

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação…

2026-03-31

Altera a Portaria n.º 138/2025/1, de 28 de março, que define o modo de proceder…

2026-03-31

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-03-31

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

2026-03-31

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

2026-03-31

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-31

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-31

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-31

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-03-31

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia…

2026-03-30

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a…

2026-03-30

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-29

Estatuto do Ministério Público (Novo)

2026-03-29

Lei da Organização do Sistema Judiciário

2026-03-29

Regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação…

2026-03-29

Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações

2026-03-28

Adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da…

2026-03-28

Bases da concessão da conceção, projeto, reconstrução, financiamento…

2026-03-27

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-03-27

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…

2026-03-27

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de…

2026-03-27

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-03-27

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-03-27

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

2026-03-27

Cria a figura de médico-veterinário de município da Região Autónoma da Madeira

2026-03-27

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017

2026-03-27

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 442/2017, de 29 de novembro, que autoriza o…

2026-03-27

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 41/2019, de 8 de janeiro, que autoriza o…

2026-03-27

Altera o n.º 1 da Portaria n.º 728/2020, publicada no Diário da República, 2.ª…

2026-03-27

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

2026-03-27

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

2026-03-27

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio…

2026-03-27

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/M, de 17 de setembro, que…

2026-03-27

Regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na…

2026-03-27

Aprova a orgânica da Direção Regional de Veterinária e Bem-Estar Animal.

2026-03-27

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-27

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-27

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…

2026-03-27

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-03-27

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-03-27

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-03-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-26

Define os termos e as condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e…

2026-03-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-26

Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e…

2026-03-25

Regulamentação da concessão de apoios à compra de sementes de milho e sorgo…

2026-03-25

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 138/2022, publicada no Diário da República, 2.ª…

2026-03-25

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

2026-03-25

Autoriza a Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E., a proceder à…

2026-03-25

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 137/2016, de 28 de abril, que autoriza o…

2026-03-25

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-03-25

Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens

2026-03-25

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-03-20

Estabelece as regras de prestação de cuidados de saúde oral personalizados…

2026-03-20

Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas…

2026-03-20

Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela…

2026-03-20

Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela…

2026-03-20

Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e…

2026-03-19

Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Demografia…

2026-03-19

Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos

2026-03-19

Aprova a orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.

2026-03-19

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-19

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-03-18

Aprova o Regulamento da Escola Naval

2026-03-18

Aprova o Regulamento da Academia Militar e revoga a Portaria n.º 425/91, de 24…

2026-03-18

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…

2026-03-18

Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de…

2026-03-18

Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e…

2026-03-17

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-17

Regime Jurídico da Titularização de Créditos

2026-03-17

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2026-03-17

Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais

2026-03-17

Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

2026-03-16

Homologa a revisão dos estatutos do estabelecimento de ensino superior…

2026-03-16

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-16

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-16

Regime jurídico das assembleias distritais

2026-03-16

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-03-14

Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

2026-03-14

Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração…

2026-03-13

Procede à alteração do n.º 2 da Portaria n.º 234/2024, de 14 de fevereiro.

2026-03-13

Procede à alteração do n.º 2 da Portaria n.º 224/2024, de 14 de fevereiro.

2026-03-13

Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…

2026-03-13

Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um…

2026-03-13

Nomenclatura das ocupações culturais, elementos lineares e de paisagem a…

2026-03-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-12

Aprova as Decisões n.os 1/2022, de 21 de junho de 2022, 1/2023, de 30 de junho…

2026-03-11

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-11

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-03-11

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que…

2026-03-10

Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para…

2026-03-10

Orgânica da Secretaria Regional das Finanças

2026-03-10

Aprova a orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro.

2026-03-10

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem

2026-03-10

Oficiais de ligação das Forças Armadas no Estrangeiro

2026-03-10

Emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espectáculos de natureza…

2026-03-10

Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique

2026-03-10

Reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização…

2026-03-10

Insere disposições relativas à classificação, protecção e exploração das…

2026-03-10

Classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de…

2026-03-10

Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e…

2026-03-09

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os…

2026-03-09

Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional…

2026-03-09

Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas…

2026-03-09

Altera os Decretos-Leis n.os 137/2014, de 12 de setembro, 5/2023, de 25 de…

2026-03-09

Altera a orgânica da Secretaria Regional das Finanças.

2026-03-09

Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela…

2026-03-09

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…

2026-03-09

Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações…

2026-03-06

Regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio…

2026-03-06

Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

2026-03-06

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-05

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-05

Nomeia o embaixador Rui Alberto Manuppella Tereno para o cargo de Embaixador de…

2026-03-05

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação…

2026-03-05

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação…

2026-03-05

Nomeia o embaixador João Maria Rebelo de Andrade Cabral para o cargo de…

2026-03-05

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2026-03-05

Cria o programa «O Turismo Acolhe», que consiste numa medida de alojamento…

2026-03-04

Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da…

2026-03-04

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional que estrutura o Parque…

2026-03-04

Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa…

2026-03-04

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís…

2026-03-04

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-04

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-04

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-03

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de…

2026-03-03

Reprograma os encargos plurianuais relativos ao Plano de Investimento em…

2026-03-03

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de…

2026-03-03

Regime de aplicação das operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não…

2026-03-03

Autorização de realização da despesa relativa à adjudicação da prestação de…

2026-03-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-03-02

Nomeação do Chefe do Estado-Maior do Exército e respetiva promoção

2026-03-02

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-03-02

Décima alteração da Portaria n.º 54-A/2023 e da Portaria n.º 54-C/2023, de 27…

2026-03-02

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto dos Registos e do…

2026-03-01

Orgânica do Instituto de Informática, I. P.

2026-03-01

Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…

2026-03-01

Orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho

2026-03-01

Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.

fevereiro 2026 140 alterações

2026-02-28

Regras do regime de autorizações para plantação de vinha

2026-02-27

Classifica como monumento de interesse público a Livraria Lello e Irmão, na Rua…

2026-02-27

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-27

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-02-27

Sexta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, décima alteração da Portaria n.º…

2026-02-27

Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e…

2026-02-27

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de…

2026-02-27

Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização…

2026-02-27

Autoriza a Direção-Geral da Saúde a assumir um encargo plurianual referente às…

2026-02-26

Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».

2026-02-26

Autoriza a realização da despesa com as indemnizações compensatórias…

2026-02-26

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas…

2026-02-26

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas…

2026-02-26

Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas…

2026-02-26

Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».

2026-02-26

Cria linhas de crédito para apoio à reconstrução das zonas afetadas pela…

2026-02-26

Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito…

2026-02-26

Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela…

2026-02-26

Orçamento do Estado para 2026.

2026-02-26

Propõe ao Conselho da Europa a alteração de membros efetivos e suplentes no…

2026-02-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-26

Regulamento que estabelece o curso de formação específico de ingresso na…

2026-02-26

Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo nos…

2026-02-25

Regulação do regime dos serviços remunerados e dos valores devidos pela…

2026-02-25

Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

2026-02-25

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de…

2026-02-25

Regula as condições para a criação e implementação do projeto-piloto a nível…

2026-02-25

Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, que reestrutura a…

2026-02-25

Estabelece o regime de incentivos a atribuir a enfermeiros que integrem as…

2026-02-25

Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade…

2026-02-25

Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento

2026-02-25

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-24

Deslocação do Presidente da República a Madrid.

2026-02-24

Define o método de avaliação, pelo conselho diplomático, do mérito dos…

2026-02-24

Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

2026-02-23

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Jorge Simões Ribeiro…

2026-02-23

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das…

2026-02-23

Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a…

2026-02-23

Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e…

2026-02-21

Regulamento Específico da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão…

2026-02-21

Tabelas remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública portuguesa…

2026-02-21

Regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos…

2026-02-21

Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior

2026-02-21

Orgânica do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

2026-02-20

Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020…

2026-02-20

Autoriza a Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro a assumir um…

2026-02-20

Regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do…

2026-02-20

Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e…

2026-02-20

Orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

2026-02-20

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2011, de 3 de maio, transpondo a…

2026-02-20

Transforma a EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, E. P., em sociedade…

2026-02-20

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, que…

2026-02-20

Altera o Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de Setembro, que criou a Agência para a…

2026-02-20

Fixa os efectivos do quadro de faroleiros e do corpo de polícia dos…

2026-02-20

Reformula e clarifica as atribuições e o regime de despesa da Direção-Geral de…

2026-02-20

Altera os requisitos linguísticos dos maquinistas, transpondo a Diretiva…

2026-02-19

Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de…

2026-02-19

Estabelece um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de taxas…

2026-02-19

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-19

Altera a remuneração base mensal do pessoal das carreiras docentes do ensino…

2026-02-18

Regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para…

2026-02-18

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de…

2026-02-18

Modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

2026-02-16

Transfere para o Estado e afecta à Direcção-Geral dos Recursos Naturais…

2026-02-16

Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do…

2026-02-16

Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituída…

2026-02-16

Estabelece a orgânica do Instituto da Água

2026-02-16

Estabelece normas relativas a embarcações de alta velocidade

2026-02-16

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…

2026-02-16

Constitui a sociedade Águas de Santo André, S. A., concessionária da exploração…

2026-02-16

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral…

2026-02-16

Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior…

2026-02-16

Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho

2026-02-16

Aprova o Regulamento do Estágio da Carreira dos Técnicos Superiores de Saúde

2026-02-16

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro…

2026-02-16

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-16

Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de…

2026-02-16

Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal…

2026-02-16

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho, que…

2026-02-16

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

2026-02-16

Integra no Instituto da Água a delegação da extinta Direcção-Geral dos Recursos…

2026-02-14

Rendimento Social de Inserção (RSI)

2026-02-13

Estrutura nuclear da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas

2026-02-13

Aprova a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da…

2026-02-13

Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional…

2026-02-13

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e…

2026-02-13

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro…

2026-02-13

Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos…

2026-02-12

Actualiza os montantes da tabela de remuneração base e diuturnidades do pessoal…

2026-02-12

Actualiza os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades dos…

2026-02-12

Altera a Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro, que estabelece as tabelas…

2026-02-12

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-12

Homologa os Estatutos da Universidade de Coimbra

2026-02-12

Aprova o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP)

2026-02-12

Estabelece as tabelas salariais e outras remunerações específicas, o mapa de…

2026-02-12

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-02-12

Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações ―…

2026-02-11

Reestrutura a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP (antiga Agência…

2026-02-11

Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém.

2026-02-11

Estabelece as regras de disponibilização de serviços digitais pela…

2026-02-11

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de…

2026-02-11

Procede à criação do Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia.

2026-02-11

Orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

2026-02-11

Aprova a lista dos sistemas operacionais críticos a que se refere o n.º 5 do…

2026-02-11

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-11

Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém

2026-02-10

Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e…

2026-02-10

Estabelece as regras de aplicação do sistema de controlo da condicionalidade e…

2026-02-10

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

2026-02-09

Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do…

2026-02-07

Definição dos aspetos relativos às ações de formação contínua obrigatória para…

2026-02-07

Aprovação dos Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto

2026-02-06

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE), relativa à segurança ferroviária

2026-02-06

Regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema…

2026-02-05

Regulamenta a Garantia para a Infância

2026-02-05

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Miguel de Mascarenhas de…

2026-02-05

Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela…

2026-02-05

Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela…

2026-02-05

Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito…

2026-02-05

Prorroga a situação de calamidade e procede ao alargamento do seu âmbito…

2026-02-05

Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.

2026-02-05

Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém.

2026-02-05

Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém

2026-02-04

Criação do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, na Região Autónoma dos…

2026-02-04

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-04

Regime de aplicação dos apoios à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio…

2026-02-04

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023…

2026-02-04

Cria a Unidade Nacional de Gestão do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico…

2026-02-03

Apoios a conceder, ao abrigo do PEPAC Portugal, que visam contribuir para…

2026-02-03

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região…

2026-02-02

Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal…

2026-02-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-02

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-02-02

Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação

2026-02-02

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-02-01

Tramitação do procedimento concursal para recrutamento para as carreiras e…

2026-02-01

Regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do…

2026-02-01

Declara a situação de calamidade na sequência dos danos causados pela…

janeiro 2026 159 alterações

2026-01-31

Alteração da base remuneratória e atualização dos valores das remunerações e…

2026-01-31

Interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca

2026-01-30

Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos…

2026-01-30

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-30

Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública

2026-01-30

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2026.

2026-01-29

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

2026-01-29

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-29

Fixação dos valores das taxas devidas pelos serviços prestados pelo organismo…

2026-01-29

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-29

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-29

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-29

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-29

Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro.

2026-01-29

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de…

2026-01-29

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das…

2026-01-27

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-27

Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos…

2026-01-27

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-01-26

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-26

Autoriza a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a proceder à repartição…

2026-01-26

Autoriza a Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E., a assumir um…

2026-01-26

Altera o n.º 2 da Portaria n.º 698/2025/2, de 18 de setembro.

2026-01-23

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-23

Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC)

2026-01-22

Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos…

2026-01-22

Define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador…

2026-01-22

Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir…

2026-01-22

Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança…

2026-01-21

Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime…

2026-01-21

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico…

2026-01-21

Alteração dos artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 28/2023, de 12 de janeiro.

2026-01-21

Regulamentação dos termos do financiamento do regime de dispensa de…

2026-01-21

Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério da…

2026-01-21

Determina várias providências relativas aos hospitais centrais e distritais…

2026-01-21

Aplica aos hospitais concelhios pertencentes a pessoas colectivas de utilidade…

2026-01-21

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-01-21

Termos e condições em que é efetuada a articulação interinstitucional, para…

2026-01-21

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-21

Define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e…

2026-01-21

Aprova a orgânica da Casa Pia de Lisboa, I. P.

2026-01-21

Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…

2026-01-21

Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…

2026-01-20

Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…

2026-01-20

Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o…

2026-01-20

Aprova os Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P.

2026-01-20

Retifica a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, que regula o…

2026-01-20

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro…

2026-01-20

Alteração dos n.os 1 e 2 da Portaria n.º 556/2022, de 22 de junho.

2026-01-19

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da…

2026-01-19

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Maria Camacho Cansado…

2026-01-19

Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e…

2026-01-19

Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a proceder à…

2026-01-19

Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas.

2026-01-19

Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por…

2026-01-19

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos José de Pinho e Melo…

2026-01-19

Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão…

2026-01-16

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-16

Nomeia o embaixador Luís Filipe Melo e Faro Ramos para o cargo de Embaixador de…

2026-01-16

Designa o presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina…

2026-01-15

Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação…

2026-01-15

Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na…

2026-01-15

Lei das Comunicações Eletrónicas

2026-01-15

Extinção da Editorial do Ministério da Educação e Ciência e alteração do regime…

2026-01-15

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Jorge Pereira do…

2026-01-15

Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, nacionais e…

2026-01-14

Define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade…

2026-01-14

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Pedro Lourenço Antunes…

2026-01-14

Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de…

2026-01-14

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na…

2026-01-14

Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior…

2026-01-14

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador João Maria Rebelo de Andrade…

2026-01-14

Autorização das entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade…

2026-01-14

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-01-14

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, à…

2026-01-14

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à…

2026-01-14

Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…

2026-01-14

Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições…

2026-01-14

Concretiza os elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços…

2026-01-14

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe…

2026-01-14

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-14

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

2026-01-14

Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e…

2026-01-14

Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e…

2026-01-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-13

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-13

Nomeia o embaixador Bernardo Luís de Carvalho Futscher Pereira para o cargo de…

2026-01-13

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021…

2026-01-13

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de…

2026-01-13

Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a…

2026-01-12

Executa, na ordem jurídica interna, o Regulamento (UE) 2017/745, relativo aos…

2026-01-08

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-07

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-07

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

2026-01-07

Fica a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) autorizada a assumir…

2026-01-07

Novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos…

2026-01-07

Estabelece o regime de aplicação do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º…

2026-01-07

Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão…

2026-01-07

Medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais

2026-01-07

Alteração aos artigos 2.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 192/2023, de 28 de abril.

2026-01-07

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

2026-01-06

Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os…

2026-01-06

Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das…

2026-01-06

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de…

2026-01-06

Autorização à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna para…

2026-01-06

Autoriza o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas…

2026-01-06

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível…

2026-01-06

Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras…

2026-01-06

Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events

2026-01-06

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que…

2026-01-05

Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

2026-01-04

Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define…

2026-01-04

Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública…

2026-01-04

Regime jurídico do combate à infestação por térmitas

2026-01-04

Regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de…

2026-01-04

Aprovação do regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais

2026-01-04

Programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa…

2026-01-04

Organização do trabalho suplementar nos serviços de urgência, unidades básicas…

2026-01-04

Adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores

2026-01-04

Regras de contagem do tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras de…

2026-01-04

Quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2026 a 2029

2026-01-04

Prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região…

2026-01-03

Reconhecimento do estatuto de cuidador informal

2026-01-03

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva relativa aos sumos de…

2026-01-02

Aprova a orgânica da Direção Regional do Turismo.

2026-01-01

Regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes…

2026-01-01

Regulamento da Gestão do Desempenho na Assembleia da República

2026-01-01

Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança…

2026-01-01

Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares

2026-01-01

Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de…

2026-01-01

Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC

2026-01-01

Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de…

2026-01-01

Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana

2026-01-01

Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

2026-01-01

Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

2026-01-01

Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação

2026-01-01

Estatuto dos Benefícios Fiscais

2026-01-01

Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de…

2026-01-01

Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…

2026-01-01

Orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da…

2026-01-01

Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos Açores

2026-01-01

Eliminação de taxas de portagens nos lanços e sublanços das autoestradas do…

2026-01-01

Regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do Regulamento Europeu que…

2026-01-01

Nomenclatura das ocupações culturais, elementos lineares e de paisagem a…

2026-01-01

Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de…

2026-01-01

Apoio concedido aos produtores de algodão (Domínio A.1 «Rendimento e…

2026-01-01

Regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do Domínio…

2026-01-01

Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados

2026-01-01

Regime dos apoios a conceder ao abrigo do Regulamento que estabelece regras…

2026-01-01

Regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, do…

2026-01-01

Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, do Código do Imposto do Selo, do…

2026-01-01

Definição dos procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à…

2026-01-01

Regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema…

2026-01-01

Regulamentação da proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem…

2026-01-01

Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS

2026-01-01

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC

2026-01-01

Orçamento do Estado para 2014

2026-01-01

Regime económico e financeiro dos recursos hídricos

2026-01-01

Regime do suplemento de embarque dos militares das Forças Armadas

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