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Legalize / Portugal / alterações / 2014

Alterações legislativas de 2014

Em 2014, foram registadas 1312 alterações que afetaram 1122 leis.

1,312 alterações
1122 leis afetadas
« 2013 2015 »
dezembro 2014 236 alterações
2014-12-31
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada…
2014-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/92, do Ministério das Finanças…
2014-12-31
Altera as fórmulas de retenção do IRS
2014-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2014-12-31
Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993
2014-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2014-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2014-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2014-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2014-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2014-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2014-12-31
Orçamento do Estado para 1989
2014-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2014-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2014-12-31
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS…
2014-12-31
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS…
2014-12-31
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do…
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…
2014-12-31
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado…
2014-12-31
Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de…
2014-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 472/99, do Ministério das Finanças…
2014-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2014-12-31
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2014-12-31
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2014-12-31
Lei de Programação Militar
2014-12-31
Orçamento do Estado para 2001
2014-12-31
Orçamento do Estado para 2001
2014-12-31
Orçamento do Estado para 2001
2014-12-31
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo…
2014-12-31
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo…
2014-12-31
Executa as autorizações legislativas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 6…
2014-12-31
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das…
2014-12-31
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica…
2014-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2014-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que…
2014-12-31
Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para…
2014-12-31
Aprova as taxas a cobrar pelos serviços prestados pelo Gabinete Nacional de…
2014-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do…
2014-12-31
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho…
2014-12-31
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…
2014-12-31
Regula o pagamento da taxa de comercialização dos medicamentos veterinários…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…
2014-12-31
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções…
2014-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado…
2014-12-31
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril (aprova o…
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002
2014-12-31
De ter sido rectificada a Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, publicada no…
2014-12-31
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo…
2014-12-31
Altera o artigo 43.º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões…
2014-12-31
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de…
2014-12-31
Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001
2014-12-31
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2014-12-31
Regulamenta a Lei n.º 5/2000, de 6 de Maio, que altera, com efeitos a partir de…
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2014-12-31
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2014-12-31
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2014-12-31
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do…
2014-12-31
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do…
2014-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2014-12-31
Orçamento do Estado para 1997
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
2014-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2014-12-31
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras…
2014-12-31
Altera o regime jurídico da derrama regional
2014-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1994
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2014-12-31
Procede à alteração das condições de atribuição do suplemento relativo ao…
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2014-12-31
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
2014-12-31
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada…
2014-12-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a…
2014-12-31
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a…
2014-12-31
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e…
2014-12-31
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…
2014-12-31
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…
2014-12-31
Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do…
2014-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2014-12-31
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com…
2014-12-31
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2014-12-31
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2014-12-31
Altera o Regulamento de Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de Resíduos…
2014-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2014-12-31
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e…
2014-12-31
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento…
2014-12-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
2014-12-31
Cria incentivos à colocação nas regiões autónomas para os conservadores…
2014-12-31
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias…
2014-12-31
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2014-12-31
Orçamento do Estado para 2006
2014-12-31
Orçamento do Estado para 2006
2014-12-31
Orçamento do Estado para 2006
2014-12-31
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho…
2014-12-31
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a…
2014-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2014-12-31
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que…
2014-12-31
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de…
2014-12-31
Estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização…
2014-12-31
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que…
2014-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime…
2014-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1992
2014-12-31
Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em…
2014-12-31
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2014-12-31
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2014-12-31
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a…
2014-12-31
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da…
2014-12-31
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da…
2014-12-31
Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2014-12-31
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2014-12-31
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2014-12-31
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do…
2014-12-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2014-12-31
Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o…
2014-12-31
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2014-12-31
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2014-12-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2014-12-31
Orçamento do Estado para 1998
2014-12-31
Orçamento do Estado para 1995
2014-12-31
Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à…
2014-12-31
Altera o artigo 21.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84…
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2014-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2014-12-31
Aprova o Regulamento Relativo à Aplicação do Produto da Taxa de Gestão de…
2014-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas…
2014-12-31
Cria o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 122.º da Lei n.º…
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2014-12-31
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece…
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2014-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado…
2014-12-31
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução…
2014-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os…
2014-12-31
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática…
2014-12-31
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento…
2014-12-31
Procede à publicação integral, sem alteração de substância, do artigo 18.º do…
2014-12-31
Aumenta para três o limite de viaturas adquiridas no mercado interno por…
2014-12-31
Altera a Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999)
2014-12-31
Estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales…
2014-12-31
Altera o Código e a Tabela Geral do Imposto do Selo
2014-12-31
Altera os Decretos-Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de…
2014-12-31
Altera o artigo 119.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88…
2014-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como…
2014-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1991
2014-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado…
2014-12-31
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89…
2014-12-30
Procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à atribuição…
2014-12-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro…
2014-12-30
Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde
2014-12-30
Aprova o Código Penal
2014-12-29
Estabelece os procedimentos e as demais condições necessários à atribuição…
2014-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
2014-12-29
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa
2014-12-29
Modelo de governação comum dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público…
2014-12-29
Modelo de governação comum dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público…
2014-12-29
Modelo de governação comum dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público…
2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Exército
2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea
2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica da Marinha
2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas
2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas
2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
2014-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
2014-12-29
Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão…
2014-12-26
Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal
2014-12-26
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de…
2014-12-24
Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação…
2014-12-24
Aprova o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação (PANCD) e…
2014-12-23
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas…
2014-12-23
Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova…
2014-12-22
Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
2014-12-20
Regulamento do Registo de Automóveis
2014-12-19
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe…
2014-12-19
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado (alterações ao regime…
2014-12-19
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que…
2014-12-19
Aprova o Regime do Arrendamento Urbano
2014-12-19
Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945
2014-12-19
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro…
2014-12-19
Aprova o Regime do Arrendamento Urbano
2014-12-19
Estabelece o regime de renda apoiada
2014-12-19
Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23…
2014-12-19
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, que…
2014-12-19
Cria serviços municipais de habitação social
2014-12-19
Define o regime aplicável às casas de renda limitada
2014-12-18
Transpõe a Diretiva n.º 2013/9/UE, da Comissão, de 11 de março, que altera o…
2014-12-17
Regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação…
2014-12-17
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-12-17
Os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da…
2014-12-17
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-12-17
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-12-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-12-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-12-17
Cria e define os grupos de recrutamento para efeitos de selecção e recrutamento…
2014-12-16
Disciplina a abertura e exploração de furos de pesquisa e captação de água
2014-12-16
Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da…
2014-12-16
Segunda rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de…
2014-12-16
Processo de reconhecimento e acompanhamento dos projectos de interesse regional…
2014-12-16
Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março, da…
2014-12-16
De ter sido rectificado o sumário do Diário da República, 1.ª série, n.º 297…
2014-12-16
Cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos…
2014-12-16
Cria a sociedade IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S. A.
2014-12-16
Cria o Sistema de Gestão do Regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a…
2014-12-16
Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da…
2014-12-16
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da…
2014-12-16
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria…
2014-12-15
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o…
2014-12-15
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2014-12-15
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro…
2014-12-15
Estabelece o regime de apoios a conceder pela administração regional para a…
2014-12-12
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que…
2014-12-08
Alteração ao Código da Estrada, no âmbito de uma autorização legislativa
2014-12-05
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do…
2014-12-05
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessão com…
2014-12-05
Extingue benefícios fiscais
2014-12-04
Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da…
2014-12-02
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
2014-12-01
Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
2014-12-01
Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
novembro 2014 77 alterações
2014-11-29
Critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de…
2014-11-29
Condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária…
2014-11-29
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos…
2014-11-28
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2014-11-28
Regulamentação da concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à…
2014-11-27
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
2014-11-27
Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos…
2014-11-27
Revoga o artigo 43.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de…
2014-11-27
Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à…
2014-11-27
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
2014-11-23
Regula as sociedades de locação financeira
2014-11-23
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2014-11-23
Regime jurídico das sociedades e do contrato de factoring
2014-11-23
Regula a actividade das sociedades de garantia mútua
2014-11-23
Regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objecto exclusivo a…
2014-11-23
Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das…
2014-11-23
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2014-11-23
Estabelece o regime das sociedades de investimento
2014-11-23
Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de…
2014-11-23
Regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e…
2014-11-22
Taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S.A. e nos restantes…
2014-11-21
Designa dois representantes efetivos, do Governo, no Conselho Económico e Social
2014-11-21
Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e…
2014-11-21
Designa os representantes do Governo e do sector empresarial do Estado no…
2014-11-21
Aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao…
2014-11-21
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
2014-11-18
Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda…
2014-11-18
Nomeia os membros do Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas
2014-11-18
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica…
2014-11-17
Altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
2014-11-15
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
2014-11-15
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
2014-11-15
Criação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica
2014-11-15
Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
2014-11-14
Determina que as ações de controlo de dopagem têm por objeto as modalidades…
2014-11-12
Lei de Combate à Droga
2014-11-12
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos
2014-11-12
Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de…
2014-11-12
Segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, regulando as competências e…
2014-11-11
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho…
2014-11-11
Extinção da Fundação Alter Real
2014-11-11
Orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
2014-11-11
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais
2014-11-10
Homologação dos Estatutos do Instituto Politécnico de Lisboa
2014-11-08
Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos…
2014-11-07
Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no…
2014-11-07
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…
2014-11-07
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos…
2014-11-07
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro…
2014-11-07
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE, da…
2014-11-07
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2014-11-07
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2014-11-07
Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que…
2014-11-07
Despacho Normativo n.º 10/2006
2014-11-07
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/77/CE, da…
2014-11-07
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de Novembro…
2014-11-07
Modelo de governação do Programa Operacional Pesca 2007-2013, designado por…
2014-11-07
Enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca
2014-11-07
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro…
2014-11-07
Altera as normas de especificação técnica para a composição da gasolina e do…
2014-11-07
Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar…
2014-11-07
Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que…
2014-11-07
Transpõe a Diretiva n.º 2012/32/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012, que…
2014-11-06
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Local…
2014-11-06
Substitui o quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia…
2014-11-06
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que…
2014-11-06
Extingue a Fábrica Militar de Santa Clara, incorporando o seu património, com…
2014-11-06
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, que estabelece o…
2014-11-06
Adapta à administração local o regime de estágios da Administração Pública
2014-11-06
Permite que sejam preenchidos, a título transitório, por oficiais de outros…
2014-11-06
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 80/2008 e 81/2008, ambos de…
2014-11-05
Homologação dos estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
2014-11-05
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2014-11-04
Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2014-11-01
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
2014-11-01
Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança…
2014-11-01
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
outubro 2014 101 alterações
2014-10-31
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2014-10-31
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da…
2014-10-31
Aprova a orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de…
2014-10-31
Estabelece o regime do sector público empresarial da Região Autónoma dos Açores
2014-10-31
Estatuto do gestor público regional da Região Autónoma dos Açores
2014-10-31
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro…
2014-10-31
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…
2014-10-31
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2014-10-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2014-10-31
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2014-10-30
Fixa a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério…
2014-10-30
Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2014-10-30
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2014-10-30
Regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de…
2014-10-30
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da…
2014-10-30
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
2014-10-30
Estabelece as regras e princípios gerais aplicáveis à aquisição de espaços…
2014-10-30
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março…
2014-10-26
Regulamento e tabela das taxas emolumentares devidas pelo registo de obras…
2014-10-25
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2014-10-24
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e…
2014-10-24
Aprova o regime jurídico da emissão e gestão de cartões de crédito
2014-10-24
Altera o regime jurídico das sociedades financeiras para aquisições a crédito
2014-10-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio…
2014-10-24
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e…
2014-10-24
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e…
2014-10-24
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2014-10-24
Orçamento do Estado para 1998
2014-10-24
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2014-10-24
Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º…
2014-10-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2014-10-24
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE, do…
2014-10-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2014-10-24
Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos…
2014-10-24
Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas…
2014-10-24
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2014-10-24
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º…
2014-10-24
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores…
2014-10-24
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2014-10-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho…
2014-10-24
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2014-10-24
Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os…
2014-10-24
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de…
2014-10-24
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…
2014-10-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2014-10-24
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento…
2014-10-24
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2014-10-24
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de…
2014-10-24
Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e…
2014-10-24
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2014-10-24
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2014-10-24
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…
2014-10-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do…
2014-10-21
Altera o Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março (utilização de verbas orçamentais)
2014-10-21
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jorge Barreto Xavier para o…
2014-10-21
Atribui competência ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação para…
2014-10-21
Acrescenta uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5…
2014-10-21
Acrescenta uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/77, de 5…
2014-10-21
Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a…
2014-10-20
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que…
2014-10-20
Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por…
2014-10-18
Reconhece como denominação de origem (DO) a designação «vinho verde»
2014-10-15
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2003, de 22 de…
2014-10-15
Aprova a criação de um quadro especial transitório na Secretaria-Geral do…
2014-10-15
Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com…
2014-10-15
Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na…
2014-10-15
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
2014-10-15
Critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de…
2014-10-14
Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de Embaixador…
2014-10-14
Cria uma instância de coordenação da acção externa do Estado Português
2014-10-13
Aprova a orgânica do Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes…
2014-10-13
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/2007, de 31 de Dezembro…
2014-10-10
Princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a…
2014-10-10
Estabelece as condições e os requisitos de dispensa de carta de navegador de…
2014-10-10
Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo…
2014-10-10
Altera o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2002, de…
2014-10-10
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 21/2002, do Ministério do Equipamento…
2014-10-10
Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80…
2014-10-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto…
2014-10-09
Formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das…
2014-10-06
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Rita da Franca de Sousa…
2014-10-06
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Simeão Archer Pinto de…
2014-10-06
Nomeia o embaixador José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz para o…
2014-10-06
Nomeia o embaixador Francisco Manuel da Fonseca Xavier Esteves para o cargo de…
2014-10-02
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2014-10-02
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Ana Rita Gomes Barosa para o…
2014-10-02
Lei dos Baldios
2014-10-01
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
2014-10-01
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos programas relativos à…
2014-10-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2014-10-01
Conselho Económico e Social
2014-10-01
Sorteio «Fatura da Sorte»
2014-10-01
Protecção aos animais
2014-10-01
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos…
2014-10-01
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2014-10-01
Novo regime jurídico do sector público empresarial
2014-10-01
Regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública
2014-10-01
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2014-10-01
Regulamento da inspecção tributária
2014-10-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2014-10-01
Estatuto da Aposentação
setembro 2014 68 alterações
2014-09-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2014-09-30
Revê o regime jurídico do Fundo de Regularização da Dívida Pública
2014-09-30
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2014-09-30
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2014-09-30
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014
2014-09-30
Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (Fundo de Regularização da…
2014-09-30
Orçamento do Estado para 1998
2014-09-30
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2014-09-30
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2014-09-30
Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do…
2014-09-30
Altera o Decreto-Lei nº 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do…
2014-09-30
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado…
2014-09-30
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea…
2014-09-30
Altera o Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro (revê o regime jurídico do…
2014-09-30
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho…
2014-09-30
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2014-09-30
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2014-09-30
Primeira alteração à Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, «Orçamento do Estado…
2014-09-30
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a…
2014-09-30
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2014-09-30
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011
2014-09-26
Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento e tabela de taxas…
2014-09-24
Extingue uma servidão militar constituída sobre os Paióis do Grafanil e…
2014-09-24
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação…
2014-09-21
Estatuto da Carreira Diplomática
2014-09-19
Altera o n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho…
2014-09-19
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os…
2014-09-19
Procede à simplificação dos regimes jurídicos da deposição de resíduos em…
2014-09-19
Aprova os Estatutos do Instituto Geográfico Português
2014-09-16
Aprova os requisitos e condições de exercício da actividade de verificador do…
2014-09-16
Aprovação do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três…
2014-09-16
Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º…
2014-09-16
Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a…
2014-09-16
Transposição da Diretiva Europeia que aprova o Regulamento Relativo à…
2014-09-15
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de…
2014-09-15
Regulamenta a avaliação do ensino básico
2014-09-15
Altera o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e…
2014-09-15
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/77/CE, da Comissão…
2014-09-12
Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
2014-09-12
Orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa…
2014-09-10
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades…
2014-09-09
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que…
2014-09-09
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que…
2014-09-09
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 555/99, do Ministério do Equipamento…
2014-09-09
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de…
2014-09-08
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2014-09-08
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que…
2014-09-08
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos…
2014-09-06
Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para…
2014-09-05
Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, que aprova o…
2014-09-05
Código de Processo Penal - CPP
2014-09-04
Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P
2014-09-02
Estatutos da Universidade dos Açores
2014-09-02
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que…
2014-09-02
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2014-09-02
Aplica ao ensino superior público militar o regime jurídico dos graus e…
2014-09-02
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de…
2014-09-02
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da…
2014-09-02
Mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o…
2014-09-02
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas
2014-09-02
Altera a Lei dos Baldios
2014-09-01
Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul
2014-09-01
Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Ensino Superior Público Militar…
2014-09-01
Promulga o Regulamento da Apanha de Plantas Marinhas com Equipamentos de…
2014-09-01
Lei Orgânica do Ministério da Saúde
2014-09-01
Código do Trabalho - CT
2014-09-01
Aprova o Regulamento do Mergulho Profissional
2014-09-01
Orgânica das Administrações Regionais de Saúde, I. P.
agosto 2014 98 alterações
2014-08-31
Código Penal - CP
2014-08-30
Lei de Defesa Nacional
2014-08-30
Reestruturação e redenominação da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de…
2014-08-30
Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade…
2014-08-29
Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto
2014-08-29
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que…
2014-08-29
Aprova a Lei de Defesa Nacional
2014-08-29
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
2014-08-29
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2014-08-29
Primeira alteração à Portaria n.º 517/2008, de 25 de junho, que estabelece os…
2014-08-29
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de…
2014-08-29
Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de…
2014-08-29
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 58/2007, de 27 de Abril, que…
2014-08-29
Aprova o Código Penal
2014-08-29
Aprova a orgânica das direcções regionais da economia
2014-08-28
Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana
2014-08-27
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto para o…
2014-08-26
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
2014-08-26
Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
2014-08-26
Aprova o Código Penal
2014-08-26
harmoniza as disposições nacionais dos Estados membros relativas à concepção…
2014-08-26
Atribui condições especiais de crédito para aquisição ou construção de…
2014-08-26
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a…
2014-08-26
Regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal
2014-08-26
Assegura os meios necessários para a assunção pelo Estado dos encargos…
2014-08-26
Regime jurídico das farmácias de oficina
2014-08-26
Altera o Código Penal
2014-08-26
Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de…
2014-08-26
Regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias
2014-08-26
Regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e outras…
2014-08-25
Rectifica o Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho, do Ministério da Saúde…
2014-08-25
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2014-08-25
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto…
2014-08-25
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que…
2014-08-25
Altera o regime jurídico aplicável aos dispositivos médicos para diagnóstico in…
2014-08-23
Tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no…
2014-08-22
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o…
2014-08-22
Procede à reestruturação da Entidade Reguladora da Saúde, definindo as suas…
2014-08-22
Define o procedimento de compensação das administrações regionais da saúde…
2014-08-22
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, que…
2014-08-21
Requisitos mínimos da organização e funcionamento, recursos humanos e…
2014-08-21
Estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2014-08-21
Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do…
2014-08-21
Aprova os quadros de pessoal das secretarias das comarcas do Alentejo Litoral…
2014-08-20
Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos…
2014-08-20
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da…
2014-08-20
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa
2014-08-20
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2014-08-20
Valores das taxas a pagar pela concessão de autorizações especiais de caça…
2014-08-20
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2014-08-20
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro (estabelece…
2014-08-19
Estabelece a composição e as normas de funcionamento do Conselho Regional da…
2014-08-18
Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades…
2014-08-18
Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida…
2014-08-13
Reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
2014-08-13
Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações…
2014-08-13
Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
2014-08-11
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
2014-08-11
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos…
2014-08-11
Regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias…
2014-08-08
Regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das…
2014-08-08
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a…
2014-08-07
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras do Dão», a qual…
2014-08-07
Nomeia o Major-General José Carlos Filipe Antunes Calçada para o cargo de…
2014-08-07
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que…
2014-08-06
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho…
2014-08-06
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da…
2014-08-06
Aprova o regime do segredo de Estado
2014-08-06
Aprova o Código Penal
2014-08-06
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho…
2014-08-06
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE, da…
2014-08-06
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…
2014-08-06
Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…
2014-08-06
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies…
2014-08-06
Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…
2014-08-06
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…
2014-08-06
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho…
2014-08-06
Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção…
2014-08-06
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…
2014-08-05
Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas…
2014-08-05
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro…
2014-08-05
Aprovação da delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água…
2014-08-05
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2014-08-04
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2014-08-04
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de…
2014-08-02
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2014-08-01
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
2014-08-01
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2014-08-01
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
2014-08-01
Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à…
2014-08-01
Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo…
2014-08-01
Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10…
2014-08-01
Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e…
2014-08-01
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos…
2014-08-01
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2014-08-01
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de…
2014-08-01
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2014-08-01
Terceira alteração ao Código do Trabalho
julho 2014 120 alterações
2014-07-31
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de…
2014-07-29
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25…
2014-07-28
De ter sido rectificada a Lei n.º 24/96, que estabelece o regime aplicável à…
2014-07-28
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2014-07-28
Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação…
2014-07-28
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da…
2014-07-25
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de de 8 de Maio (processo…
2014-07-25
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro, que…
2014-07-25
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação…
2014-07-25
Altera o processo de profissionalização dos professores
2014-07-25
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação…
2014-07-25
Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado…
2014-07-25
Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região Autónoma da Madeira…
2014-07-25
Criação da medida Estágios Emprego
2014-07-25
Revê o sistema de recrutamento e selecção dos educadores e professores dos 1.º…
2014-07-25
Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço…
2014-07-25
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2014-07-25
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de…
2014-07-25
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de…
2014-07-25
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de…
2014-07-25
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos…
2014-07-25
Procede à segunda alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma…
2014-07-25
Regula as condições em que os educadores de infância e os professores dos…
2014-07-25
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro, na…
2014-07-25
Reformula os quadros docentes das escolas preparatórias e secundárias da Região…
2014-07-25
Cria um quadro regional de vinculação de professores do ensino primário e…
2014-07-25
Cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica…
2014-07-25
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/94/M, de 23 de Fevereiro (cria os…
2014-07-25
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/88/M, de 18 de Maio (estabelece o…
2014-07-25
Introduz alterações relativamente à instrução documental do concurso…
2014-07-25
Altera os quadros de zona pedagógica dos professores dos ensinos básico e…
2014-07-25
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/88/M, de 25 de Maio, que aprovou a…
2014-07-25
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M, de 21 de Junho (cria lugares…
2014-07-25
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…
2014-07-25
Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
2014-07-25
Aprova o regime jurídico da formação especializada de educadores de infância e…
2014-07-24
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio…
2014-07-24
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio…
2014-07-24
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011
2014-07-24
Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores
2014-07-24
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março…
2014-07-24
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do…
2014-07-24
Estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do…
2014-07-24
Define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e…
2014-07-24
Determina que as embarcações classificadas nos termos do Decreto Legislativo…
2014-07-23
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2014-07-23
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2014-07-23
Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da…
2014-07-23
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2014-07-23
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014
2014-07-23
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
2014-07-18
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade…
2014-07-18
Estabelece normas relativas ao conteúdo e duração dos cursos de formação…
2014-07-18
Redefine alguns princípios referentes à formação profissional inicial do…
2014-07-18
Estabelece a formação, as funções e as condições do director de segurança de…
2014-07-17
Regulamenta o estatuto do estudante internacional a que se refere o n.º 7 do…
2014-07-16
Regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos…
2014-07-16
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Administração Interna
2014-07-16
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Administração…
2014-07-16
Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e…
2014-07-16
Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso…
2014-07-16
Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para…
2014-07-13
Definição dos procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63-A/2008, de 24…
2014-07-12
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
2014-07-12
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
2014-07-11
Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a…
2014-07-11
Regime jurídico das farmácias de oficina
2014-07-11
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a…
2014-07-11
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 160/2012, de 26 de julho, que…
2014-07-11
Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação…
2014-07-11
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos
2014-07-11
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
2014-07-11
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da…
2014-07-10
Lei da televisão
2014-07-10
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei…
2014-07-10
Lei de enquadramento orçamental
2014-07-10
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2014-07-10
Organização da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor…
2014-07-10
Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio…
2014-07-09
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de…
2014-07-09
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
2014-07-09
Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
2014-07-09
Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local
2014-07-09
Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico
2014-07-09
Regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação
2014-07-09
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de Outubro, que…
2014-07-09
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que cria o…
2014-07-09
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de…
2014-07-09
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de…
2014-07-09
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de…
2014-07-09
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de…
2014-07-09
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de…
2014-07-09
Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo
2014-07-09
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de…
2014-07-09
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de…
2014-07-09
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de…
2014-07-09
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de…
2014-07-09
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de…
2014-07-09
Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de…
2014-07-08
Nomeia o Dr. Sérgio Humberto Rocha de Ávila Vice-Presidente do Governo, Emprego…
2014-07-05
Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República
2014-07-04
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014
2014-07-04
Programa Formação-Algarve
2014-07-04
Condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os…
2014-07-04
Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e…
2014-07-03
Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais
2014-07-03
Sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos…
2014-07-03
Sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de…
2014-07-02
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2014-07-02
Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos…
2014-07-02
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de…
2014-07-02
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2014-07-02
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2014-07-02
Alarga o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2014-07-02
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2014-07-02
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de…
2014-07-02
Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e…
2014-07-02
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2014-07-02
Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos…
2014-07-02
Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos…
junho 2014 70 alterações
2014-06-30
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
2014-06-30
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento das…
2014-06-30
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário de Jesus dos Santos para…
2014-06-30
Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e…
2014-06-30
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos…
2014-06-27
Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do…
2014-06-27
Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques…
2014-06-27
Cria a EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), S. A., e aprova os…
2014-06-26
Data de extinção das tarifas transitórias para fornecimento de gás natural
2014-06-26
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de…
2014-06-26
Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010…
2014-06-26
Estabelece o novo regime jurídico para as assembeias distritais
2014-06-26
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão…
2014-06-26
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/25/CE, do Parlamento…
2014-06-26
Regula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de…
2014-06-26
Aprova para adesão os Estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil
2014-06-26
Aprova para adesão os Estatutos da Comissão Internacional do Estado Civil
2014-06-26
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/67/CE, da…
2014-06-25
Primeira alteração à Portaria n.º 426/2009, de 23 de Abril, que reconhece as…
2014-06-25
Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e…
2014-06-25
Reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica…
2014-06-25
Transposição de duas Diretivas Europeias referentes à supervisão complementar…
2014-06-24
Simplifica o procedimento para a instalação de sobreequipamento em centrais…
2014-06-24
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
2014-06-23
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o…
2014-06-23
Ratifica a revisão do Plano Director Municipal de Ponta Delgada
2014-06-23
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) para o troço…
2014-06-23
Suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada
2014-06-23
Suspende, pelo prazo de dois anos, o disposto nos artigos 25.º, 48.º, 50.º e…
2014-06-20
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)…
2014-06-20
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…
2014-06-20
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e…
2014-06-20
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta…
2014-06-20
Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse
2014-06-20
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de…
2014-06-20
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…
2014-06-20
Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos…
2014-06-20
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/78/CE, do Parlamento Europeu…
2014-06-20
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções…
2014-06-20
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
2014-06-20
Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública
2014-06-20
Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais…
2014-06-20
Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril…
2014-06-20
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções…
2014-06-20
Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições…
2014-06-20
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de…
2014-06-20
Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais
2014-06-20
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…
2014-06-20
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2014-06-20
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000
2014-06-20
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores…
2014-06-19
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que…
2014-06-19
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno…
2014-06-19
Fixa as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos do seguro…
2014-06-19
Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe…
2014-06-16
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da…
2014-06-15
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a…
2014-06-12
Regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e…
2014-06-11
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2014-06-11
Aprova o Regulamento do Espectáculo Tauromáquico
2014-06-11
Sujeita a realização de espectáculos tauromáquicos a autorização da…
2014-06-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que…
2014-06-10
Estatutos do Instituto Nacional de Estatística, I.P.
2014-06-06
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2014-06-05
Nomeia o mediador do crédito
2014-06-05
Define as regras aplicáveis à identificação dos processos crime
2014-06-04
O modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com…
2014-06-04
Cria a Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. -…
2014-06-01
Regula a aplicação na ordem jurídica interna do artigo 16.º e do n.º 1 do…
2014-06-01
Código do Trabalho - CT
maio 2014 69 alterações
2014-05-31
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que…
2014-05-30
Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de…
2014-05-30
Estabelece o novo regime jurídico das operações de loteamento urbano e revoga o…
2014-05-30
Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a…
2014-05-30
Primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da…
2014-05-30
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro (Lei…
2014-05-30
Aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos…
2014-05-30
Altera o Decreto-Lei n.º 152/82, de 3 de Maio, que permitiu a criação de áreas…
2014-05-29
Insere disposições relativas à simplificação dos serviços da Junta Autónoma de…
2014-05-29
Estabelece o regime dos contratos de concessão de áreas de serviço a instalar…
2014-05-28
Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um…
2014-05-28
Requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e…
2014-05-27
Cria o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas
2014-05-27
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, que regula a…
2014-05-26
Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes de quadro para…
2014-05-26
Organização do ano letivo
2014-05-26
O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos…
2014-05-24
Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da…
2014-05-23
Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações…
2014-05-23
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade do…
2014-05-23
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura
2014-05-23
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação…
2014-05-23
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece…
2014-05-22
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2014-05-21
Aprova a orgânica do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
2014-05-21
Lei Orgânica do Ministério da Economia
2014-05-20
Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas…
2014-05-20
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de…
2014-05-20
Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP
2014-05-20
Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
2014-05-20
Os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e…
2014-05-19
Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º…
2014-05-19
Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social…
2014-05-19
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apuramento das…
2014-05-19
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da…
2014-05-18
Princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da…
2014-05-16
Orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.
2014-05-15
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2014-05-15
Concede prémios aos cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três…
2014-05-15
Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas…
2014-05-15
Define as regras que disciplinam a execução material e financeira do Programa…
2014-05-15
Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de bens naturais…
2014-05-15
Lei Orgânica do Ministério da Economia
2014-05-14
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos…
2014-05-14
Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos…
2014-05-14
Procede à identificação de domínios de habilitação para a docência em vários…
2014-05-14
Estabelece os requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária…
2014-05-14
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na…
2014-05-13
Prevê que a fotocópia simples de documento autêntico ou autenticado seja…
2014-05-13
Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos…
2014-05-13
Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados…
2014-05-13
Estabelece as normas relativas ao funcionamento, orçamento e pessoal do…
2014-05-13
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2006, de 27 de Março, que…
2014-05-13
Cria a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA)
2014-05-13
Aprova a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional
2014-05-12
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2014-05-12
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2014-05-12
Altera o Decreto-Lei n.º 7/99, de 8 de Janeiro, que aprovou o programa SOLARH
2014-05-12
transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/59/CE, do…
2014-05-10
Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
2014-05-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que…
2014-05-07
Procede à criação do Fundo de Garantia de Titularização de Créditos (FGTC)
2014-05-07
Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e…
2014-05-07
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2004, de 10 de Dezembro, que…
2014-05-07
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2001, de 9 de Fevereiro, que regula o programa de…
2014-05-07
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de…
2014-05-06
Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interesse Regional da…
2014-05-03
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/36/CE, do…
2014-05-01
Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros…
abril 2014 45 alterações
2014-04-29
Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança…
2014-04-29
Lei de Combate à Droga
2014-04-29
Altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva n.º…
2014-04-28
Regulamenta a manutenção de uma base de dados pessoais pela Secretaria-Geral do…
2014-04-28
Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário…
2014-04-28
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2014-04-28
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento…
2014-04-24
Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
2014-04-23
Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de…
2014-04-23
Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca
2014-04-23
Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de…
2014-04-23
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, destinada ao…
2014-04-22
Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à…
2014-04-20
Fundação Mata do Buçaco e respectivos Estatutos
2014-04-20
Extinção da Escola Móvel, de 31 de Julho, e definição os procedimentos de…
2014-04-17
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2014-04-17
Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das…
2014-04-17
Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento…
2014-04-16
Extingue o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e o Agrupamento dos Centros…
2014-04-16
Normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a…
2014-04-16
Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde…
2014-04-16
Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com…
2014-04-15
Estabelece normas relativas à classificação de videogramas.
2014-04-11
Fixa o valor das taxas de segurança dos serviços prestados aos passageiros no…
2014-04-11
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que…
2014-04-11
Altera a Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das taxas de…
2014-04-11
Segunda alteração à Portaria n.º 541/2004, de 21 de Maio, que fixa o valor das…
2014-04-10
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece…
2014-04-10
Prorroga o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos…
2014-04-10
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o…
2014-04-10
De ter sido rectificada a Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei…
2014-04-10
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a…
2014-04-10
Estabelece o regime jurídico das insígnias honoríficas madeirenses
2014-04-10
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos…
2014-04-10
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23…
2014-04-10
Cria a Fundação Cidade de Guimarães e aprova os respectivos Estatutos
2014-04-10
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de…
2014-04-10
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o…
2014-04-09
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas
2014-04-09
Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, nacionais e…
2014-04-09
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do…
2014-04-09
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego
2014-04-08
Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das…
2014-04-07
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
2014-04-07
Estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do…
março 2014 91 alterações
2014-03-31
Regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e outras…
2014-03-29
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Apoio ao Investimento em…
2014-03-29
Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA)
2014-03-29
Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
2014-03-28
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Alberto Lino da Silva…
2014-03-27
Regulação da disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária…
2014-03-27
Define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao…
2014-03-27
Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e…
2014-03-26
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/141/CE, da…
2014-03-24
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
2014-03-21
Acompanhamento familiar em internamento hospitalar
2014-03-21
Programa especial de acesso aos cuidados de saúde
2014-03-21
Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço…
2014-03-21
Direito de acompanhamento dos utentes dos serviços de urgência do Serviço…
2014-03-21
Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
2014-03-21
Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto
2014-03-20
Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do…
2014-03-20
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
2014-03-20
Atribui às autoridades portuárias a competência integrada em matéria de…
2014-03-20
Redefine a área de jurisdição da APS - Administração do Porto de Sines, S. A…
2014-03-20
Transforma a Administração do Porto de Sines em APS - Administração do Porto de…
2014-03-19
Estabelece as condições técnicas que contribuem para o aumento da segurança do…
2014-03-19
Aprova o plano de vestuário e distintivos do comandante operacional nacional e…
2014-03-19
Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
2014-03-18
Altera os artigos 24.º e 44.º do Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril…
2014-03-18
Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99…
2014-03-18
Estabelece normas relativas ao ensino de teoria e de prática de condução, bem…
2014-03-18
Aprova o regime jurídico do ensino da condução
2014-03-18
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias…
2014-03-18
Fixa o capital social das sociedades gestoras. Revoga a Portaria n.º 1429/2001…
2014-03-18
Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime jurídico do…
2014-03-18
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…
2014-03-18
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores…
2014-03-18
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2014-03-18
Altera a Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto (fixa os conteúdos programáticos…
2014-03-18
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…
2014-03-18
Regulamenta a disciplina jurídica do ensino da condução
2014-03-18
Altera o Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do…
2014-03-18
Altera o artigo 29.º e adita uma nova alínea ao n.º 2 do artigo 23.º do…
2014-03-18
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º…
2014-03-18
Altera o Decreto Regulamentar n.º 5/98, de 9 de Abril, que regulamenta a…
2014-03-17
Confirma a menção «vinho regional» seguida da indicação geográfica «Algarve»…
2014-03-17
Regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o…
2014-03-16
Estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de prestação…
2014-03-15
Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma Antecipada do Programa de…
2014-03-14
Altera o artigo 15.º do Regulamento de Aplicação da Intervenção Reforma…
2014-03-14
Estabelece as regras gerais de aplicação do Plano de Desenvolvimento Rural…
2014-03-14
Altera o Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro [estabelece as condições de…
2014-03-14
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e…
2014-03-14
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças
2014-03-14
Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na…
2014-03-14
Estabelece as condições de aplicação dos Regulamentos (CEE) n.os 2078/92…
2014-03-14
Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas à Cessação da Actividade…
2014-03-13
Fixa os valores a auferir pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelo…
2014-03-13
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime…
2014-03-13
Regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação…
2014-03-12
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades…
2014-03-12
Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as…
2014-03-12
Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as…
2014-03-11
Autorização de procedimento com vista à contratação de serviços relativos à…
2014-03-11
Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de…
2014-03-10
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional
2014-03-10
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008…
2014-03-10
Permite, até 31 de dezembro de 2013, a captura de achigã (Micropterus…
2014-03-10
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água…
2014-03-08
Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de…
2014-03-08
Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação…
2014-03-08
Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos…
2014-03-07
Medidas adicionais de redução de despesa no âmbito do Programa de Estabilidade…
2014-03-07
Primeira alteração à Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o…
2014-03-07
Primeira alteração à Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o…
2014-03-07
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função…
2014-03-07
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de…
2014-03-07
Estatuto da Aposentação
2014-03-07
Altera as bases da concessão do serviço público de telecomunicações
2014-03-07
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito…
2014-03-06
Procede à normalização da informação previsional a prestar ao concedente…
2014-03-06
Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as…
2014-03-06
Introduz alterações ao Regulamento do Código da Estrada
2014-03-06
Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
2014-03-05
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/37/UE, da Comissão, de 22 de novembro…
2014-03-05
Estabelece derrogações à inscrição, produção, certificação e comercialização de…
2014-03-05
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de…
2014-03-05
Actualiza o regime aplicável à comercialização de material de propagação de…
2014-03-05
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de…
2014-03-04
Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos…
2014-03-03
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros…
2014-03-03
Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola…
2014-03-03
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
2014-03-02
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2014-03-01
Orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
fevereiro 2014 95 alterações
2014-02-28
Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece…
2014-02-28
Actualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e…
2014-02-27
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de…
2014-02-27
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro…
2014-02-27
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho…
2014-02-27
Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
2014-02-25
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…
2014-02-25
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2014-02-25
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…
2014-02-25
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei…
2014-02-25
Lei de enquadramento orçamental
2014-02-25
Cria o Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique
2014-02-25
Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento…
2014-02-25
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos…
2014-02-24
Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude…
2014-02-24
Cria a estrutura de missão Agência Nacional para a Gestão do Programa de…
2014-02-22
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/26/CE, do…
2014-02-22
Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão…
2014-02-21
Adapta ao progresso técnico as medidas existentes contra a emissão de poluentes…
2014-02-21
Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes…
2014-02-21
Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público…
2014-02-21
Mantém no escalão B do anexo à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, as…
2014-02-21
Primeira alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os…
2014-02-21
Revê o regime especial de comparticipação de medicamentos destinados ao…
2014-02-21
Segunda alteração à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, que define os…
2014-02-20
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de…
2014-02-20
Determina o alargamento do procedimento previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei…
2014-02-20
Portaria de extensão de encargos - Aquisição centralizada de 3000 computadores…
2014-02-20
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado…
2014-02-19
Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito…
2014-02-19
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
2014-02-19
Regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os…
2014-02-18
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o…
2014-02-18
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de…
2014-02-17
Nomeia para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Força Aérea o Tenente-General…
2014-02-17
Cria um conjunto de apoios à fixação de pessoal médico na Região Autónoma dos…
2014-02-15
Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
2014-02-15
Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
2014-02-14
Estabelece as regras de obtenção do certificado que atesta os conhecimentos…
2014-02-14
Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos
2014-02-14
Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e…
2014-02-14
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento…
2014-02-14
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 396/82, de 21 de Setembro (classificação…
2014-02-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que…
2014-02-14
Altera várias disposições vigentes sobre espectáculos e divertimentos públicos…
2014-02-14
Cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração
2014-02-14
Aprova as tabelas de taxas relativas aos actos e serviços prestados pela…
2014-02-14
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 315/95, da Presidência do Conselho de…
2014-02-14
Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das…
2014-02-13
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que…
2014-02-13
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, que…
2014-02-12
Classifica como monumento de interesse público a Estação Fluvial Sul e Sueste…
2014-02-12
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e…
2014-02-11
Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de…
2014-02-11
Altera o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico…
2014-02-11
Estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação…
2014-02-11
Altera o regime jurídico da formação contínua de educadores de infância e de…
2014-02-11
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos…
2014-02-11
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Política Externa
2014-02-11
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro…
2014-02-11
Altera os artigos 27.º, 27.º-A, 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 207/96, de 2 de…
2014-02-10
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo…
2014-02-10
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-02-10
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-02-10
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-02-10
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-02-08
Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários
2014-02-08
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
2014-02-07
É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército, sob proposta do…
2014-02-07
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril…
2014-02-07
Define o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários
2014-02-06
Estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas…
2014-02-06
Sexta alteração à Portaria n.º 199/94, de 6 de abril, que estabelece o regime…
2014-02-06
Aprova o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras…
2014-02-06
Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de…
2014-02-05
Aprova o Distintivo do Curso de Estado-Maior Conjunto
2014-02-05
Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço
2014-02-05
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica…
2014-02-04
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério…
2014-02-04
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do…
2014-02-04
Fixa a estrutura nuclear do Gabinete de Estratégia e Estudos
2014-02-04
Aprova a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas
2014-02-04
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do…
2014-02-04
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do…
2014-02-04
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do…
2014-02-04
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas
2014-02-04
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
2014-02-04
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2014-02-04
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova…
2014-02-04
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego
2014-02-03
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
2014-02-03
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2014-02-03
Transforma a DOCAPESCA - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A., em…
2014-02-03
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2014-02-01
Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região…
janeiro 2014 242 alterações
2014-01-31
Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 68.º, 69.º e 124.º do Regulamento da…
2014-01-31
Aprova o Regulamento da Escola Naval (REN)
2014-01-31
Aprova o Regulamento da Academia Militar (AM)
2014-01-31
Aprova a orgânica da Direção Regional de Juventude e Desporto
2014-01-31
Criação da medida Estágios Emprego
2014-01-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 11/91, do Ministério da Defesa Nacional…
2014-01-31
Altera o anexo D do Regulamento da Escola Naval
2014-01-31
Aprova o Regulamento da Academia da Força Aérea (AFA)
2014-01-31
Altera o Regulamento da Escola Naval
2014-01-31
Rectifica a Portaria n.º 193/2011, de 13 de Maio, do Ministério da Saúde, que…
2014-01-31
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das…
2014-01-31
Ajusta o Regulamento da Escola Naval
2014-01-31
Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de…
2014-01-31
Altera vários artigos do Regulamento da Escola Naval
2014-01-30
Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as…
2014-01-30
Aprovação do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos…
2014-01-30
Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida…
2014-01-30
Terceira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as…
2014-01-30
Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da…
2014-01-30
Medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
2014-01-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2004
2014-01-29
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro…
2014-01-29
Alteração das boas condições agrícolas e ambientais
2014-01-29
Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de…
2014-01-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013
2014-01-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010
2014-01-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2011
2014-01-29
Segunda alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à…
2014-01-29
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como…
2014-01-29
Estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais…
2014-01-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
2014-01-29
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de…
2014-01-29
Consagra o regime jurídico do Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA)
2014-01-29
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março…
2014-01-29
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
2014-01-29
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro…
2014-01-29
Altera o Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de Fevereiro, que estabelece os…
2014-01-29
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o…
2014-01-29
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2000
2014-01-29
Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2005 BCAA
2014-01-29
Introduz alteração ao despacho normativo n.º 7/2005 com o objectivo de garantir…
2014-01-29
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como…
2014-01-29
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços…
2014-01-29
Aprova, para aceitação, o Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa
2014-01-29
Diploma das boas práticas agrícolas
2014-01-29
Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de…
2014-01-29
Altera a Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de…
2014-01-29
Alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2005
2014-01-29
Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais…
2014-01-28
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior…
2014-01-28
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas…
2014-01-28
Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos…
2014-01-27
Cria a medida Incentivo Emprego
2014-01-26
Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
2014-01-26
Regulamento do JOKER
2014-01-26
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
2014-01-26
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
2014-01-26
Aprova o Regulamento do Totobola
2014-01-26
prova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto
2014-01-24
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de…
2014-01-24
Aprova os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores…
2014-01-24
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos…
2014-01-23
Define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque…
2014-01-23
Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a…
2014-01-23
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que…
2014-01-23
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de…
2014-01-23
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do…
2014-01-23
Segunda alteração à Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que define os…
2014-01-23
Altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º…
2014-01-23
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria…
2014-01-23
Fixa os montantes e o destino das taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Pescas…
2014-01-23
Primeira alteração à Portaria n.º 143/2009, de 5 de Fevereiro, que define os…
2014-01-23
Nona alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º…
2014-01-23
Procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de…
2014-01-23
Oitava alteração ao Regulamento do JOKER, aprovado pela Portaria n.º 550/2001…
2014-01-23
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto…
2014-01-23
Quinta alteração ao Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º…
2014-01-23
Altera o Regulamento do JOKER
2014-01-22
Aprova a orgânica da Direção-Geral das Atividades Económicas
2014-01-22
Aprova a orgânica do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
2014-01-22
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos
2014-01-22
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da…
2014-01-22
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos
2014-01-22
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego
2014-01-22
Aprova os Estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP - ANACOM)
2014-01-22
Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I…
2014-01-22
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Aviação Civil, I. P.
2014-01-22
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego
2014-01-21
Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do…
2014-01-21
Regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o…
2014-01-20
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de…
2014-01-20
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio…
2014-01-20
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de…
2014-01-20
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…
2014-01-20
Cria medalhas florestais e aprova o seu Regulamento
2014-01-20
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da…
2014-01-20
Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos…
2014-01-20
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio…
2014-01-20
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio…
2014-01-20
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…
2014-01-20
Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem…
2014-01-17
Fixa as percentagens do suplemento de piquete a que tem direito o pessoal da…
2014-01-17
Cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a natureza de empresa pública…
2014-01-17
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, que…
2014-01-17
Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos, dentro e fora das…
2014-01-17
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito…
2014-01-16
Rectifica o Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, do Ministério das…
2014-01-16
Vem dar execução à autorização legislativa concedida ao Governo para clarificar…
2014-01-16
Prossegue a harmonização entre as normas processuais dos vários códigos…
2014-01-16
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do…
2014-01-16
Orçamento do Estado para 1997
2014-01-16
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 198/2001, do Ministério das Finanças…
2014-01-16
Altera o artigo 43.º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões…
2014-01-16
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2014-01-16
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2014-01-16
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho…
2014-01-16
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que…
2014-01-16
Orçamento do Estado para 2006
2014-01-16
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que…
2014-01-16
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA…
2014-01-16
Aprova o Orçamento do Estado para 1994
2014-01-16
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
2014-01-16
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2014-01-16
Revê o regime do mecenato cultural
2014-01-16
Aprova o Orçamento do Estado para 1992
2014-01-16
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 39.º do Código do IRS, aprovado…
2014-01-16
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2014-01-16
Prorroga o prazo de entrada em vigor da contabilização das operações de locação…
2014-01-16
Mecenato social
2014-01-16
Introduz alterações aos Códigos do IVA e do IRC e ao Estatuto dos Benefícios…
2014-01-16
Introduz alterações aos artigos 40.º-A, 71.º, 72.º e 101.º do Código do IRS…
2014-01-16
Orçamento do Estado para 1993
2014-01-16
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2014-01-16
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2014-01-16
Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993
2014-01-16
Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento…
2014-01-16
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2014-01-16
Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais
2014-01-16
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo…
2014-01-16
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2014-01-16
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2014-01-16
Altera os Códigos do IRS e do IRC
2014-01-16
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2014-01-16
Define as condições de acesso ao crédito fiscal
2014-01-16
Cria um novo tipo de pagamento especial por conta para os sujeitos passivos de…
2014-01-16
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2014-01-16
De ter sido rectificada a Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro - Orçamento do…
2014-01-16
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/49/CE, do Conselho…
2014-01-16
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações…
2014-01-16
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do…
2014-01-16
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 472/99, do Ministério das Finanças…
2014-01-16
Introduz alterações na determinação da matéria colectável das sociedades de…
2014-01-16
Orçamento do Estado para 1995
2014-01-16
Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo…
2014-01-16
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
2014-01-16
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 121/95, do Ministério das Finanças…
2014-01-16
Orçamento do Estado para 1996
2014-01-16
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…
2014-01-16
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado…
2014-01-16
Orçamento do Estado para 1998
2014-01-16
Altera o artigo 8.º do Código do IRC, isentando o Estado de IRC pelos…
2014-01-16
Transpõe a Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, na parte referente…
2014-01-16
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2014-01-16
Executa a autorização legislativa constante da alínea d)do n.º 8 do artigo 28.º…
2014-01-16
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2014-01-16
Aprova o Orçamento do Estado para 1991
2014-01-14
Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema…
2014-01-14
Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de…
2014-01-14
Autoriza o início de funcionamento dos cursos superiores de Gestão de Pequenas…
2014-01-14
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento…
2014-01-13
Cria uma reserva integral de caça na ilha Terceira
2014-01-13
Cria o Parque Natural da Terceira
2014-01-13
Aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os…
2014-01-10
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
2014-01-10
Regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de…
2014-01-10
Estabelece a classificação de vários imóveis como monumentos nacionais, de…
2014-01-09
Determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal…
2014-01-09
Altera a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu)
2014-01-09
Estabelece novas designações para o pessoal civil da Manutenção Militar
2014-01-09
Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de…
2014-01-09
Estabelece novas designações para o pessoal civil das Oficinas Gerais de…
2014-01-09
Estabelece novas designações para o pessoal civil do Laboratório Militar de…
2014-01-09
Aprova as tabelas de equivalências respeitantes ao pessoal civil dos…
2014-01-09
Altera o estatuto dos guardas prisionais
2014-01-09
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2014-01-09
Aprova o Estatuto dos Guardas Prisionais
2014-01-09
Estabelece normas comuns provisórias de admissão, promoção e reclassificação do…
2014-01-09
Cria os suplementos de chefia operacional e de segurança prisional, bem como o…
2014-01-09
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de…
2014-01-09
Regula a organização dos estabelecimentos fabris do Exército
2014-01-09
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova…
2014-01-02
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e…
2014-01-01
Cria o complemento solidário para idosos
2014-01-01
Dever de informação e parecer prévio no domínio das tecnologias de informação e…
2014-01-01
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei…
2014-01-01
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2014-01-01
Estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da…
2014-01-01
Disciplina a cobrança e reembolsos do IRS e do IRC
2014-01-01
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito…
2014-01-01
Lei da Liberdade Religiosa
2014-01-01
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2014-01-01
Criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil…
2014-01-01
Código do Imposto do Selo - CIS
2014-01-01
Requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de…
2014-01-01
Regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2014-01-01
Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
2014-01-01
Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
2014-01-01
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
2014-01-01
Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de…
2014-01-01
Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.
2014-01-01
Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.
2014-01-01
Criação da medida Estágios Emprego
2014-01-01
Regime de redução da taxa geral do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2014-01-01
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do…
2014-01-01
Lei das Finanças Locais
2014-01-01
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2014-01-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2014-01-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2014-01-01
Estatuto da Aposentação
2014-01-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2014-01-01
Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria…
2014-01-01
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de…
2014-01-01
Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros
2014-01-01
Cria o Fundo Português de Carbono
2014-01-01
Regime jurídico do património imobiliário público
2014-01-01
Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das…
2014-01-01
Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do…
2014-01-01
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2014-01-01
Regulamento da inspecção tributária
2014-01-01
Lei Geral Tributária
2014-01-01
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado…
2014-01-01
Restituição de IVA a instituições da Igreja Católica
2014-01-01
Regime jurídico da pensão unificada
2014-01-01
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de…
2014-01-01
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de…
2014-01-01
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
2014-01-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2014-01-01
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos…
2014-01-01
Orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
2014-01-01
Fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor…
2014-01-01
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em…
2014-01-01
Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão…
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