Legalize
Legalize / Portugal / alterações / 2013

Alterações legislativas de 2013

Em 2013, foram registadas 1834 alterações que afetaram 1591 leis.

1,834 alterações
1591 leis afetadas
« 2012 2014 »
dezembro 2013 239 alterações
2013-12-31
Altera os artigos 26.º, 75.º, 94.º e 114.º do Código do IRS, aprovado pelo…
2013-12-31
Orçamento do Estado para 1998
2013-12-31
Harmoniza as normas dos Códigos do IVA, IRS, IRC, IMSISD e do Regulamento do…
2013-12-31
Orçamento do Estado para 1997
2013-12-31
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a…
2013-12-31
Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em…
2013-12-31
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
2013-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2013-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1994
2013-12-31
Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993
2013-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2013-12-31
Altera as fórmulas de retenção do IRS
2013-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2013-12-31
Aprova, para ratificação, o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e…
2013-12-31
Aprova, para ratificação, o Protocolo entre o Governo da República Portuguesa e…
2013-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1990
2013-12-31
Altera os Códigos do IRS e do IRC
2013-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2013-12-31
Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguro cobrados na…
2013-12-31
Orçamento do Estado para 1993
2013-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA…
2013-12-31
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em…
2013-12-31
Lei de Bases da Economia Social
2013-12-31
Cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da…
2013-12-31
Orçamento do Estado para 1996
2013-12-31
Introduz alterações ao Código do IRS, ao Código do IRC, ao Código do Imposto do…
2013-12-31
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…
2013-12-31
Orçamento do Estado para 2006
2013-12-31
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/48/CE, do Conselho…
2013-12-31
Bases gerais do sistema de segurança social
2013-12-31
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais…
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2002
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2003
2013-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2013-12-31
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a…
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2004
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira
2013-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2013-12-31
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de…
2013-12-31
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2013-12-31
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas
2013-12-31
Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de…
2013-12-31
Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de…
2013-12-31
Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das…
2013-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases…
2013-12-31
Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a…
2013-12-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças…
2013-12-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e do Emprego
2013-12-31
Aprova a orgânica do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
2013-12-31
Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo…
2013-12-31
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2013-12-31
Orçamento do Estado para 2001
2013-12-31
Adapta os vários códigos tributários à lei geral tributária aprovada pelo…
2013-12-31
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2013-12-31
Fixa a estrutura orgânica do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério…
2013-12-31
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2013-12-31
Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento…
2013-12-31
Transpõe a Directiva n.º 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, na parte referente…
2013-12-31
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2013-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado…
2013-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de…
2013-12-31
Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º…
2013-12-31
Define as taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do…
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2013-12-31
Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do…
2013-12-31
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2013-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)…
2013-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como…
2013-12-31
Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma
2013-12-31
Cria o Conselho Técnico Aduaneiro, em substituição dos tribunais…
2013-12-31
Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento…
2013-12-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a…
2013-12-31
Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 39.º do Código do IRS, aprovado…
2013-12-31
Acto Constitutivo da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento…
2013-12-31
Segunda alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as…
2013-12-31
Estatuto Fiscal Cooperativo (EFC)
2013-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas…
2013-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007
2013-12-31
Cria junto do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da…
2013-12-31
Cria incentivos à colocação nas regiões autónomas para os conservadores…
2013-12-31
Aprova um regime extraordinário de actualização de pensões e de outras…
2013-12-31
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2013-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2013-12-31
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do…
2013-12-31
Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o…
2013-12-31
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/38/CE, do…
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
2013-12-31
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de…
2013-12-31
Orçamento do Estado para 1989
2013-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de Agosto, que…
2013-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1992
2013-12-31
Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a electricidade e o gás natural, com a…
2013-12-31
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2013-12-31
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro…
2013-12-31
Introduz um regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20 % com…
2013-12-31
Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2013-12-31
Aprova a isenção do pagamento da contribuição para o áudio-visual pelos…
2013-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2013-12-31
Aprova o Orçamento do Estado para 1991
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009
2013-12-31
Altera o âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira…
2013-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que…
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2013-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008
2013-12-31
Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2013-12-31
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte…
2013-12-31
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que…
2013-12-31
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias…
2013-12-31
Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as…
2013-12-31
Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por…
2013-12-31
Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
2013-12-31
Altera o artigo 43.º do Código do IRC e revê o regime especial das fusões…
2013-12-31
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos…
2013-12-31
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento…
2013-12-31
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações…
2013-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2013-12-31
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e…
2013-12-31
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…
2013-12-31
Lei de Programação Militar
2013-12-31
Primeira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as…
2013-12-31
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo e o Regime Geral das…
2013-12-31
Orçamento do Estado para 1995
2013-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 464/80, de 13 de Outubro, que estabelece novos moldes…
2013-12-31
Primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de Fevereiro, que aprova a…
2013-12-31
Revê o regime de retenção na fonte de IRS previsto no Decreto-Lei n.º 42/91, de…
2013-12-31
Revê o regime de tributação das mais-valias estabelecido no Código do IRS e o…
2013-12-31
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2013-12-31
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que…
2013-12-31
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
2013-12-31
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
2013-12-31
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2013-12-31
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2013-12-31
Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as…
2013-12-31
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca…
2013-12-31
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2013-12-31
Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e…
2013-12-31
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de…
2013-12-31
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de…
2013-12-31
Altera a redacção do artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das…
2013-12-31
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que…
2013-12-31
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado…
2013-12-31
Altera o Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro (regulamentação da cobrança…
2013-12-31
Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais…
2013-12-31
Dá nova redacção aos artigos 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 83.º, 90.º, 94.º, 107.º e…
2013-12-31
Rectifica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, do Ministério das…
2013-12-31
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…
2013-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2013-12-31
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2013-12-31
Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e da…
2013-12-31
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º…
2013-12-31
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2013-12-30
Regula os critérios e condições para a atribuição de incentivos institucionais…
2013-12-30
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria…
2013-12-30
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas…
2013-12-28
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Alentejano», que pode…
2013-12-27
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que…
2013-12-27
Altera o Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que criou e regulamentou o…
2013-12-27
Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida…
2013-12-27
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que cria…
2013-12-27
Cria e regulamenta o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
2013-12-27
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores…
2013-12-27
Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias»…
2013-12-27
Actualiza a legislação do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas em…
2013-12-27
Pedido de reembolso do IVA e inscrição no regime mensal
2013-12-27
Altera o Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, relativo ao Fundo de Pensões…
2013-12-26
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2013-12-24
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais…
2013-12-23
Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar…
2013-12-23
Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do…
2013-12-23
Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos…
2013-12-23
Aprova o Plano de Ordenamento das Albufeiras da Régua e do Carrapatelo
2013-12-23
Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código…
2013-12-23
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração…
2013-12-20
Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de…
2013-12-17
Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Produtos Petrolíferos, entidade…
2013-12-17
Constituição da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate
2013-12-16
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10/2001, de…
2013-12-16
Estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas…
2013-12-16
Altera o Decreto-Lei n.º 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as…
2013-12-16
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades…
2013-12-16
Altera os Estatutos da Entidade Gestora de Reservas Estratégicas e Produtos…
2013-12-16
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestado nas unidades de…
2013-12-13
Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho
2013-12-12
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações das águas…
2013-12-12
Nomeia o embaixador João Pedro de Almeida da Silveira de Carvalho para o cargo…
2013-12-11
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os…
2013-12-11
Tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de…
2013-12-10
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime…
2013-12-10
Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2013-12-10
Rectifica a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, do Ministério da…
2013-12-10
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime…
2013-12-10
Primeira alteração à Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece…
2013-12-10
Orçamento do Estado para 2013
2013-12-10
Sexta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2013-12-10
Terceira alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2013-12-10
Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários…
2013-12-10
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de…
2013-12-10
Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação…
2013-12-10
Quarta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2013-12-10
Quinta alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece…
2013-12-10
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o…
2013-12-10
Altera a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o…
2013-12-10
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2013-12-10
Oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece…
2013-12-09
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2013-12-09
Altera o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários…
2013-12-09
Estabelece o âmbito da intervenção do Ministério da Agricultura, do…
2013-12-09
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento…
2013-12-07
PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a…
2013-12-07
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC
2013-12-06
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o…
2013-12-06
Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
2013-12-05
Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
2013-12-04
Designa os membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e…
2013-12-04
Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
2013-12-04
Aprova os estatutos do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I…
2013-12-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2013-12-04
Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens…
2013-12-03
Nomeação do capitão-de-mar-e-guerra César Martinho Gusmão Reis Madeira para o…
2013-12-03
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
2013-12-03
Designa os vogais não permanentes e seus suplentes na Comissão de Recrutamento…
2013-12-03
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
2013-12-03
Nomeia o coronel PILAV José Rui de Sousa Pacheco para o cargo de «Adido de…
2013-12-03
Nomeação do Coronel ART José António Guerreiro Martins, em substituição do…
2013-12-03
Nomeia o tenente-coronel ADMER António Manuel Marques da Silva para o cargo de…
2013-12-02
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna
2013-12-02
Nomeia o capitão de mar e guerra José Manuel Ministro Ribeiro da Costa para o…
2013-12-02
Nomeia o coronel de infantaria Manuel Caroço Prelhaz para o cargo de adido de…
2013-12-02
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos
2013-12-02
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Administração Interna
2013-12-01
O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos…
2013-12-01
Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de…
2013-12-01
Regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na…
2013-12-01
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de…
2013-12-01
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos…
2013-12-01
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e…
novembro 2013 75 alterações
2013-11-30
Aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto
2013-11-29
Altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela…
2013-11-29
Nona alteração à Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o…
2013-11-29
Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento…
2013-11-29
Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento…
2013-11-28
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2013-11-28
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta…
2013-11-28
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos…
2013-11-28
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de Março, que estabelece…
2013-11-27
Aprova o regulamento de reconhecimento dos cursos de formação de mediadores de…
2013-11-27
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
2013-11-27
Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Península de Setúbal»
2013-11-26
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de…
2013-11-26
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de…
2013-11-26
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de…
2013-11-25
Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
2013-11-24
Bases da concessão do serviço postal universal
2013-11-24
Regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, nacionais e…
2013-11-23
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de…
2013-11-22
Estabelece a titularidade dos recursos hídricos
2013-11-22
Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária…
2013-11-22
Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação…
2013-11-22
Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro…
2013-11-22
Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta…
2013-11-22
Regula o funcionamento das comissões para a dissuasão da toxicodependência
2013-11-22
Código da Ação Social dos Açores - CASA
2013-11-22
Aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos…
2013-11-22
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que…
2013-11-21
Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das…
2013-11-21
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a atribuir pelos…
2013-11-21
Estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências…
2013-11-21
Resolução n.º 4/2001-2.ª Secção
2013-11-21
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho
2013-11-20
Fixação do capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades…
2013-11-19
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 448/99, do Ministério do Equipamento…
2013-11-19
Altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo…
2013-11-19
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
2013-11-15
Estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração…
2013-11-15
Capital social mínimo das caixas de crédito agrícola mútuo
2013-11-15
Quinta alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro, que fixa o capital…
2013-11-15
Aprova as minutas do contrato de compra e venda da rede básica de…
2013-11-15
Portaria n.º 1403/2002 (2.ª série)
2013-11-15
Estabelece um capital social de montante não inferior a 20000 contos para as…
2013-11-15
Altera a Portaria n.º 95/94, de 9 de Fevereiro (fixa o capital social mínimo…
2013-11-14
Regulamenta as matérias relativas a recompensas, protectores e símbolos…
2013-11-14
Aprova o Regulamento Geral de Utilização e Exploração das Instalações…
2013-11-14
Altera a Portaria n.º 455/2000, de 21 de Julho, que aprovou o Regulamento Geral…
2013-11-13
Rede Natura 2000
2013-11-12
Funde várias unidades de saúde e cria o Centro Hospitalar de São João, E. P…
2013-11-08
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à…
2013-11-07
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos…
2013-11-06
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/45/CE, do…
2013-11-06
Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do…
2013-11-06
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de águas…
2013-11-06
Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira
2013-11-05
Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta…
2013-11-05
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do…
2013-11-05
Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser…
2013-11-05
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção…
2013-11-05
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM, do…
2013-11-05
Procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril, que aprova…
2013-11-05
Estabele normas relativas à orgânica do sector da protecção radiológica e…
2013-11-05
Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional…
2013-11-05
Altera o Decreto-Lei n.º 311/98, de 14 de Outubro, modificando a composição e…
2013-11-05
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos…
2013-11-05
Procede à extinção do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., sendo que a…
2013-11-04
Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo…
2013-11-04
Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL)
2013-11-04
Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e…
2013-11-04
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
2013-11-02
Alteração ao Código da Estrada, no âmbito de uma autorização legislativa
2013-11-02
Sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de…
2013-11-01
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
2013-11-01
Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental
2013-11-01
Nomeação do coronel PILAV Tito Augusto Pimenta de Quintanilha e Mendonça para o…
outubro 2013 140 alterações
2013-10-31
Define a composição e o modo de funcionamento e regulamenta a competência do…
2013-10-31
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime…
2013-10-31
Portaria n.º 1245/2006
2013-10-31
Estabelece o regime de formação do coordenador de segurança
2013-10-31
Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do…
2013-10-31
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis…
2013-10-31
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (altera o…
2013-10-31
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo…
2013-10-31
Fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do…
2013-10-31
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da…
2013-10-31
Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000…
2013-10-31
Altera e republica a Portaria n.º 1102/2007, de 7 de Setembro, que fixa o valor…
2013-10-30
Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010…
2013-10-28
Altera o anexo i à Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho, que cria o sistema de…
2013-10-28
Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Sado-Sines
2013-10-28
Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, a área abrangida pelo…
2013-10-28
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional
2013-10-25
Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de…
2013-10-25
Nível sonoro admissível e dispositivo de escape dos veículos a motor
2013-10-25
Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques…
2013-10-25
Aprovação do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três…
2013-10-25
Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva n.º 94/11/CE, de…
2013-10-24
Aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e de…
2013-10-24
Aprova o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de…
2013-10-24
Aprova o Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e…
2013-10-24
Transpõe para o direito nacional a Directiva n.º 2000/40/CE, do Parlamento…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 97/78/CE, do Conselho…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da…
2013-10-24
Altera o Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/56/CE, do…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/27/CE, da…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/78/CE, da Comissão…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/99/CE, do Conselho…
2013-10-24
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/25/CE, do Parlamento…
2013-10-24
Estabelece os requisitos relativos às interferências radioeléctricas dos…
2013-10-24
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/8/CE, do Parlamento…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/97/CE, do…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/3/CE, da Comissão…
2013-10-24
Regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/67/CE, da…
2013-10-24
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão…
2013-10-24
Altera os Decretos-Leis n.os 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprova o…
2013-10-24
Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça…
2013-10-24
Transpõe a Diretiva n.º 2010/62/UE da Comissão, de 8 de setembro de 2010…
2013-10-24
Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis…
2013-10-23
Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos…
2013-10-23
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de…
2013-10-23
O novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos…
2013-10-22
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva relativa aos sumos de…
2013-10-22
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela…
2013-10-22
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2013-10-22
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2013-10-22
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2013-10-22
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela…
2013-10-22
Reconhece o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) a funcionar em…
2013-10-22
Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações…
2013-10-22
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e Desenvolvimento da Fauna…
2013-10-22
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e Selectividade do…
2013-10-22
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do…
2013-10-22
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura
2013-10-22
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos…
2013-10-22
Procede à décima alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e…
2013-10-22
Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos…
2013-10-22
Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Actividades de Pesca…
2013-10-22
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Protecção e…
2013-10-22
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca…
2013-10-22
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas no âmbito da…
2013-10-22
Procede à quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Acções…
2013-10-22
Procede à sexta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas…
2013-10-22
Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos…
2013-10-22
Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação…
2013-10-22
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio a Projectos Piloto e à Transformação de…
2013-10-22
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à…
2013-10-22
Define, no continente, as regras de aplicação da medida «Desenvolvimento…
2013-10-21
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos…
2013-10-21
Estabelece uma designação para os sumos de frutos obtidos a partir de um…
2013-10-21
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da…
2013-10-21
Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos…
2013-10-21
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2013-10-21
Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 1143/2008, de 10 de Outubro…
2013-10-21
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2013-10-21
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e…
2013-10-21
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2013-10-21
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo e…
2013-10-21
Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos…
2013-10-21
Aprova o Regulamento do Regime Específico de Apoio à Pequena Pesca Costeira…
2013-10-21
Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de…
2013-10-21
Procede à definição das regras que permitem a livre circulação de artigos de…
2013-10-19
Lei Orgânica do Banco de Portugal
2013-10-19
Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
2013-10-18
Procede à primeira alteração às Resoluções do Conselho de Ministros n.os…
2013-10-18
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2008, de 13 de Fevereiro…
2013-10-18
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, (IFAP, I. P.) à…
2013-10-18
Integra no Ministério das Finanças a estrutura de missão designada por…
2013-10-18
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de…
2013-10-18
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
2013-10-18
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
2013-10-18
Cria a estrutura de missão responsável pelo exercício das funções do…
2013-10-17
Adapta à Região o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto - Fundo de…
2013-10-17
Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)
2013-10-16
Nomeação do capitão-de-mar-e-guerra César Martinho Gusmão Reis Madeira para o…
2013-10-16
Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de…
2013-10-15
Nomeação do capitão-de-mar-e-guerra Américo Rui Martinho Prata de Almeida para…
2013-10-15
Nomeia o coronel de infantaria Manuel Caroço Prelhaz para o cargo de adido de…
2013-10-15
Determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a…
2013-10-15
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de…
2013-10-14
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa…
2013-10-14
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos…
2013-10-14
Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco…
2013-10-14
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à…
2013-10-14
Primeira alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as…
2013-10-14
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
2013-10-14
Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004, de 23 de Janeiro, que determina que…
2013-10-12
Instala o Julgado de Paz do Concelho do Porto e aprova o respectivo Regulamento…
2013-10-12
Regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do…
2013-10-12
Regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de…
2013-10-11
Reestrutura a organização dos serviços operativos de saúde pública a nível…
2013-10-09
Regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que…
2013-10-09
Estabelece o regime de celebração das convenções a que se refere a base XLI da…
2013-10-07
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro…
2013-10-07
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que…
2013-10-04
Estabelece os procedimentos que devem ser observados pelas entidades que, ao…
2013-10-04
Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas…
2013-10-04
Fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis…
2013-10-04
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2013
2013-10-03
Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado
2013-10-03
Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de…
2013-10-03
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector…
2013-10-03
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de…
2013-10-03
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas…
2013-10-03
Aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos…
2013-10-02
Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de…
2013-10-02
Rectifica a Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, do Ministério das…
2013-10-02
Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente
2013-10-02
Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as…
2013-10-02
Primeira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as…
2013-10-02
Segunda alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de Dezembro, que aprova as…
2013-10-01
Código do Trabalho - CT
2013-10-01
Terceira alteração ao Código do Trabalho
2013-10-01
Estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de…
setembro 2013 70 alterações
2013-09-30
Código Administrativo - CA
2013-09-30
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de…
2013-09-26
Regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas…
2013-09-26
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância
2013-09-26
Emite ou substitui o cartão profissional dos vigilantes de segurança privada
2013-09-26
Altera a Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos…
2013-09-24
Aprova o Código de Processo Civil
2013-09-24
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de…
2013-09-24
Sistema de certificação de entidades formadoras
2013-09-24
Nomeação do CMG Paulo Tomás de Sousa Costa - HG SACT NOLFOLK
2013-09-23
Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das…
2013-09-13
Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura
2013-09-12
Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as…
2013-09-12
Regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o…
2013-09-12
Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis…
2013-09-12
Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
2013-09-12
Cria a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa e a Autoridade…
2013-09-12
Estabelece a classificação dos municípios do continente e das regiões autónomas
2013-09-12
Orçamento do Estado para 2006
2013-09-12
Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro…
2013-09-12
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de…
2013-09-11
Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades…
2013-09-10
Altera os Decretos-Leis n.os 378/93, de 5 de Novembro, 128/93, de 22 de Abril…
2013-09-10
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, que transpôs para…
2013-09-10
Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 89/106/CEE, de 21…
2013-09-10
Comercialização de fundos de pensões abertos e adesão individual e de contrato…
2013-09-10
Altera diversa legislação no âmbito dos requisitos de segurança e identificação…
2013-09-08
Regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e…
2013-09-07
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2013-09-07
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2013-09-06
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
2013-09-06
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior
2013-09-06
Regime jurídico das farmácias de oficina
2013-09-05
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2013-09-05
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2006, do Ministério da Saúde, que…
2013-09-05
Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na…
2013-09-03
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
2013-09-03
Quinta alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de…
2013-09-03
De ter sido rectificada a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei…
2013-09-03
Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem…
2013-09-03
Aprova o Código da Estrada
2013-09-03
Altera o Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, que aprova o Código da Estrada
2013-09-03
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
2013-09-03
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus…
2013-09-03
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma…
2013-09-03
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de…
2013-09-03
Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, alterando o Decreto-Lei n.º…
2013-09-03
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de…
2013-09-03
Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio…
2013-09-02
Código Civil - CC
2013-09-02
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de…
2013-09-02
Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento…
2013-09-02
Código do Registo Civil - CRC
2013-09-02
Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e…
2013-09-02
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei…
2013-09-02
Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de…
2013-09-01
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio…
2013-09-01
Regulamenta o regime aplicável ao reconhecimento dos sistemas de apoio a…
2013-09-01
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na…
2013-09-01
Código do Registo Predial - CRP
2013-09-01
Código do Notariado - CN
2013-09-01
Regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do…
2013-09-01
Código de Processo Civil - CPC
2013-09-01
Regulamenta os pedidos de registo predial
2013-09-01
Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
2013-09-01
Julgados de paz - Organização, competência e funcionamento
2013-09-01
Código de Processo do Trabalho - CPT
2013-09-01
Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de…
2013-09-01
Regulamenta os momentos e os modos de pagamento de remunerações dos serviços…
2013-09-01
Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento…
agosto 2013 292 alterações
2013-08-31
Regulamento das Custas Processuais - RCP
2013-08-31
Regime geral da gestão de resíduos
2013-08-31
Estabelece o regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades…
2013-08-31
Regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição
2013-08-30
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de…
2013-08-30
Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei…
2013-08-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 85/2005, que estabelece o regime…
2013-08-30
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…
2013-08-30
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
2013-08-30
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178/2003, do Ministério das Cidades…
2013-08-30
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de…
2013-08-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que…
2013-08-30
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
2013-08-30
Altera o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial, o Código do…
2013-08-30
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (regime…
2013-08-30
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que…
2013-08-30
Rectifica o Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto, do Ministério do…
2013-08-30
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de…
2013-08-30
Simplifica as comunicações dos cidadãos e das empresas ao Estado, procedendo à…
2013-08-30
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/46/CE, do…
2013-08-30
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo…
2013-08-30
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo…
2013-08-30
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE, do Conselho…
2013-08-30
Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da…
2013-08-30
Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2001, de 3 de…
2013-08-30
Estabelece as condições de licenciamento para a descarga, armazenagem…
2013-08-30
Exonera a embaixadora Maria da Graça Reynaud Campos Trocado Andresen Guimarães…
2013-08-30
Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração…
2013-08-30
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23…
2013-08-30
Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão…
2013-08-30
Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…
2013-08-30
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo…
2013-08-30
Estabelece o regime a que obedecem a classificação, embalagem e rotulagem das…
2013-08-30
Altera o Código do Registo Predial
2013-08-30
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2013-08-30
Altera o Código do Notariado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de…
2013-08-30
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…
2013-08-30
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º…
2013-08-30
Estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes…
2013-08-29
Define que o agente de execução é o escrivão de direito, titular da secção onde…
2013-08-29
Aprova vários modelos no âmbito da acção executiva
2013-08-29
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
2013-08-29
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2013-08-29
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta…
2013-08-29
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/2007, do Ministério da…
2013-08-29
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de…
2013-08-29
Rectifica a Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça…
2013-08-29
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta…
2013-08-29
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do…
2013-08-29
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta…
2013-08-29
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta…
2013-08-29
Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta…
2013-08-28
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que…
2013-08-28
Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de…
2013-08-28
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação…
2013-08-28
Código Penal - CP
2013-08-28
Medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
2013-08-27
Cria o sistema de informação para a transparência dos actos da Administração…
2013-08-27
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de…
2013-08-27
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela…
2013-08-26
Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais
2013-08-26
Procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º…
2013-08-26
Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no…
2013-08-26
Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e…
2013-08-26
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…
2013-08-26
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/2001, do Ministério da Justiça…
2013-08-26
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos…
2013-08-26
Aprova o regulamento da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e…
2013-08-26
Procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral…
2013-08-26
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula…
2013-08-26
Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional
2013-08-26
Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e…
2013-08-26
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…
2013-08-26
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de…
2013-08-26
Altera o regime jurídico do divórcio
2013-08-26
Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça…
2013-08-26
Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias…
2013-08-26
Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos…
2013-08-26
Quarta alteração à Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários…
2013-08-26
Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a…
2013-08-26
Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que…
2013-08-26
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28…
2013-08-24
Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies…
2013-08-24
Regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques
2013-08-23
Aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
2013-08-23
Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário
2013-08-23
Altera o Código Penal
2013-08-23
Aprova o Código Penal
2013-08-23
Autoriza a realização da despesa relativa à locação de um helicóptero pesado…
2013-08-22
Nomeação do COR PILAV Leonardo Oliveira para o cargo de representante nacional…
2013-08-22
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova…
2013-08-22
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/99/M, de 22 de Janeiro, que aprova…
2013-08-22
Aprova o novo Estatuto do Corpo de Polícia Florestal, da Direcção Regional de…
2013-08-21
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Graça Reynaud Campos…
2013-08-21
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho
2013-08-21
Aprova a orgânica da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino…
2013-08-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2013-08-21
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2013-08-21
Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro…
2013-08-21
Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do…
2013-08-21
Aprova a orgânica do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
2013-08-21
Estatutos da Escola Náutica Infante D. Henrique
2013-08-21
Reestrutura o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho (CNHST)…
2013-08-21
Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional…
2013-08-21
Aprova a orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.
2013-08-21
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2013-08-21
Aprova a nova Lei Orgânica do Instituto Hidrográfico
2013-08-21
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
2013-08-21
Aprova a estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Água
2013-08-21
Aprova a orgânica do Centro de Relações Laborais
2013-08-21
Cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
2013-08-21
Cria a estrutura de gestão dos fundos do Mecanismo Financeiro do Espaço…
2013-08-21
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
2013-08-21
Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias…
2013-08-21
Aprova a orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.
2013-08-21
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia
2013-08-20
Fixa o montante da taxa correspondente ao registo dos certificados na Agência…
2013-08-20
Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para a Integração de Nacionais…
2013-08-20
Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição…
2013-08-20
Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu para os Refugiados
2013-08-20
Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo para as Fronteiras Externas
2013-08-20
Aprova o modelo de cartão profissional do pessoal vigilante de segurança privada
2013-08-20
Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença…
2013-08-20
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu…
2013-08-20
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu…
2013-08-20
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu…
2013-08-20
Aprova o Regulamento do Financiamento da Assistência Técnica pelo Fundo Europeu…
2013-08-20
Altera a Portaria n.º 247/2008, de 27 de Março, que regula as condições…
2013-08-20
Primeira alteração à Portaria n.º 231/2008, de 10 de Março, que aprova o…
2013-08-20
Estabelece normas relativas à utilização de canídeos pelas entidades de…
2013-08-20
Regula as condições de exploração e gestão de centrais de recepção e…
2013-08-20
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar…
2013-08-20
Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios
2013-08-20
Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios…
2013-08-20
Primeira alteração à Portaria n.º 272/2010, de 18 de Maio, que aprova o…
2013-08-20
Reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização…
2013-08-20
Primeira alteração à Portaria n.º 271/2010, de 18 de Maio, que aprova o…
2013-08-20
Nomeia o capitão-de-fragata Rui de Oliveira da Encarnação para o cargo de…
2013-08-20
Primeira alteração à Portaria n.º 79/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o…
2013-08-20
Primeira alteração à Portaria n.º 270/2010, de 18 de Maio, que aprova o…
2013-08-20
Primeira alteração à Portaria n.º 78/2008, de 25 de Janeiro, que aprova o…
2013-08-20
Primeira alteração à Portaria n.º 98/2008, de 31 de Janeiro, que aprova o…
2013-08-20
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2010, de 18 de Maio, que aprova o…
2013-08-20
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade…
2013-08-20
Aprova o Regulamento do Financiamento pelo Fundo Europeu de Regresso
2013-08-19
Aprova no Colégio de São Miguel de Fátima, por quatro ciclos de estudos a…
2013-08-19
Aprova no Colégio dos Órfãos do Porto, por quatro ciclos de estudos, a iniciar…
2013-08-16
Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e…
2013-08-16
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa…
2013-08-16
Altera o artigo 11.º do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica…
2013-08-16
Aprova no Colégio de São Gonçalo, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano…
2013-08-15
Regime fiscal específico das sociedades desportivas
2013-08-14
Introduz a figura de assistente de recinto desportivo, no âmbito da actividade…
2013-08-14
Aprova no Colégio de Gaia, por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano…
2013-08-14
Aprova no Instituto de Educação e Desenvolvimento, por quatro ciclos de…
2013-08-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela…
2013-08-13
Procede à quarta alteração ao Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em…
2013-08-13
Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países…
2013-08-13
Aprova o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela…
2013-08-13
Aprova o Regulamento de Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela…
2013-08-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela…
2013-08-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela…
2013-08-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto…
2013-08-13
Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela…
2013-08-13
Aprova o Regulamento do Programa de Intervenção Focalizada
2013-08-13
Altera a Portaria n.º 720/2007, de 11 de Junho (aprova o Regulamento da…
2013-08-13
Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto…
2013-08-13
Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do…
2013-08-13
Altera a Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de Dezembro, que aprova o Regulamento…
2013-08-13
Aprova o curso tecnológico de Educação Social, na Escola de Formação Social e…
2013-08-13
Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do…
2013-08-13
Altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países…
2013-08-13
Altera o Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países…
2013-08-13
Aprova no Colégio Internato dos Carvalhos, por quatro ciclos de estudos a…
2013-08-09
Nomeia sob proposta do Primeiro-Ministro, o Mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis…
2013-08-09
Regulamentação da concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à…
2013-08-08
Regulamento de Aplicação da Subacção n.º 2.2.3.1, «Componente Vegetal», da…
2013-08-08
Orçamento do Estado para 1995
2013-08-08
Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.7, «Centros Educativos Rurais do…
2013-08-08
Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.6, «Implantação de Redes de Banda…
2013-08-08
Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de…
2013-08-08
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2013-08-08
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2013-08-08
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado…
2013-08-08
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
2013-08-08
Orçamento do Estado para 2006
2013-08-08
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2013-08-08
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2013-08-08
Altera os Códigos do IRS, do IRC e do IVA, reformulando as obrigações…
2013-08-08
Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», no âmbito da…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens…
2013-08-07
Altera a Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro (aprova as normas técnicas de…
2013-08-07
Criação do dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.3, «Sustentabilidade dos…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e…
2013-08-07
Estabelece as regras gerais de aplicação dos programas de desenvolvimento rural…
2013-08-07
Rectifica a Portaria n.º 846/2008, de 12 de Agosto, do Ministério da…
2013-08-07
Rectifica a Portaria n.º 1137-C/2008, de 9 de Outubro, do Ministério da…
2013-08-07
Rectifica a Portaria n.º 1137-D/2008, de 9 de Outubro, do Ministério da…
2013-08-07
Aprova o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional»…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3 «Modernização e…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos…
2013-08-07
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1., «Desenvolvimento do…
2013-08-07
Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de…
2013-08-07
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.2, «Ordenamento e…
2013-08-07
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria Produtiva dos…
2013-08-07
Estabelece as normas a seguir na elaboração dos diplomas universitários
2013-08-07
Altera o Decreto-Lei n.º 129/92, de 6 de Julho, de modo a alargar ao Ministério…
2013-08-07
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.3, «Instalação de Jovens…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.1, «Minimização de Riscos»…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 2.3.3, «Valorização Ambiental…
2013-08-07
Altera o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que…
2013-08-07
Altera a Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, que aprova o Regulamento de…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1.2, «Cooperação Empresarial…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do…
2013-08-07
Altera a Portaria n.º 357-A/2008, de 9 de Maio, que aprova o Regulamento de…
2013-08-07
Altera o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional»…
2013-08-07
Rectifica a Portaria n.º 813/2009, de 28 de Julho, do Ministério da…
2013-08-07
Quarta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, e terceira alteração…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.4.1, «Cooperação…
2013-08-07
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, e…
2013-08-07
Altera a Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro (aprova as normas técnicas de…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e…
2013-08-07
Quinta alteração das Portarias n.º 520/2009, de 14 de maio, que aprova o…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.2.2, «Redes Temáticas de…
2013-08-07
Altera vários regulamentos de aplicação das medidas do PRODER
2013-08-07
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto, que…
2013-08-07
Aprova as normas técnicas de protecção dos animais utilizados para fins…
2013-08-07
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/609/CEE, do Conselho…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e…
2013-08-07
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos…
2013-08-07
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 4.3.2, «Serviços de Apoio às…
2013-08-07
Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.3, «Modernização e…
2013-08-07
Estabelece as normas a que devem obedecer as cartas de curso que servirão para…
2013-08-07
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 4.1, «Cooperação para a…
2013-08-07
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/53/CE, do…
2013-08-06
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
2013-08-06
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012
2013-08-06
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do…
2013-08-06
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de…
2013-08-06
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
2013-08-06
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010
2013-08-06
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito do…
2013-08-05
Quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à…
2013-08-05
Aprova o regulamento do concurso de acesso à categoria de conselheiro de…
2013-08-05
Cria a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
2013-08-03
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de…
2013-08-03
Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos…
2013-08-03
Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos…
2013-08-03
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de…
2013-08-03
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, no…
2013-08-03
Condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação…
2013-08-02
Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento do Regime de Apoio à Transformação…
2013-08-02
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Construção de Novas Embarcações de…
2013-08-02
Comissão eventual de inquérito à celebração de contratos de gestão de risco…
2013-08-02
Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura…
2013-08-02
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo…
2013-08-02
Nomeia o embaixador José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de…
2013-08-02
Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura…
2013-08-02
Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 777/2000, de 16 de…
2013-08-02
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos…
2013-08-02
Altera o Regulamento do Regime de Apoio à Modernização das Embarcações de…
2013-08-02
Altera a Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, que aprova o Regulamento do…
2013-08-02
Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura…
2013-08-02
Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura…
2013-08-02
Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, por forma a…
2013-08-02
Altera a Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro, que aprovou o Regulamento do…
2013-08-02
Altera a Portaria n.º 1071/2000, de 7 de Novembro, que aprovou o Regulamento do…
2013-08-02
Altera a Portaria n.º 1078/2000, de 8 de Novembro, que aprovou o Regulamento do…
2013-08-02
Altera a Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro, que aprovou o Regulamento do…
2013-08-02
Participação Portuguesa na Missão EUTM Somália
2013-08-02
Define as áreas de pilotagem em cada porto da Região Autónoma da Madeira
2013-08-02
Regula o exercício da actividade dos profissionais de informação turística na…
2013-08-02
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de…
2013-08-02
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e…
2013-08-02
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas…
2013-08-02
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social
2013-08-02
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores…
2013-08-02
Orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
2013-08-02
Estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da…
2013-08-01
Estabelece o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada…
2013-08-01
Regulamenta o II Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada -…
2013-08-01
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/A, de 5 de…
2013-08-01
Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2009/A, de 24 de julho, que…
2013-08-01
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2000, de 2 de setembro, que…
2013-08-01
Aprova a extinção do Serviço Nacional Coudélico e a criação da Fundação Alter…
2013-08-01
Altera o Estatuto da Companhia das Lezírias, E. P.
2013-08-01
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do…
julho 2013 168 alterações
2013-07-31
Introduz alterações aos Estatutos da Fundação Luso-Americana para o…
2013-07-31
Altera os Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD)…
2013-07-31
Regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e outras…
2013-07-31
Regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
2013-07-31
Altera a composição do Conselho Directivo da Fundação Luso-Americana para o…
2013-07-31
Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de…
2013-07-30
Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à…
2013-07-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
2013-07-30
Lei Quadro dos Institutos Públicos
2013-07-30
Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da…
2013-07-30
Procede à classificação como monumento nacional o Terreiro da Batalha de Montes…
2013-07-30
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013
2013-07-30
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…
2013-07-30
Transforma o Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira, criado pelo…
2013-07-29
Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE, da Comissão, de 2 de setembro, que…
2013-07-29
Transpõe a Directiva n.º 2010/68/UE, da Comissão, de 22 de Outubro de 2010, que…
2013-07-29
Cria o cadastro dos estabelecimentos comerciais da Região Autónoma da Madeira
2013-07-29
Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro…
2013-07-29
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
2013-07-29
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
2013-07-29
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho…
2013-07-29
Regime jurídico das armas e suas munições
2013-07-29
Estabelece as normas de ensaio aplicáveis aos equipamentos marítimos a fabricar…
2013-07-29
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho…
2013-07-29
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE, da…
2013-07-26
Concede à sociedade de capitais exclusivamente públicos ANAM - Aeroportos e…
2013-07-26
Aprova o Orçamento do Estado para 1990
2013-07-26
Regula a actividade de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeródromos…
2013-07-26
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 8/92/M, de 21 de Abril, que regula a…
2013-07-26
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2000/M, de 1 de Março, que regula a…
2013-07-26
Fixa o valor dos prémios a atribuir aos praticantes desportivos das disciplinas…
2013-07-26
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2013-07-26
Concede prémios aos cidadãos deficientes que se classifiquem num dos três…
2013-07-26
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2013-07-26
Normas regulamentares, modelos de requerimento e taxas a que estão sujeitos os…
2013-07-26
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas…
2013-07-26
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013
2013-07-25
Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a…
2013-07-25
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da…
2013-07-25
Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua…
2013-07-25
Confere a faculdade de adoção de regime especial pelos institutos públicos com…
2013-07-25
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro…
2013-07-25
Atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando…
2013-07-25
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2013-07-25
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2013-07-25
Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal…
2013-07-25
Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…
2013-07-25
Altera o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro, que define o quadro legal…
2013-07-25
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2013-07-25
Aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional
2013-07-25
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2013-07-25
Orçamento do Estado para 2013
2013-07-25
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de Março, que…
2013-07-24
Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. - APVC, S. A., e…
2013-07-24
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
2013-07-24
Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e…
2013-07-24
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da…
2013-07-24
Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que introduz alterações…
2013-07-24
Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o…
2013-07-24
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º…
2013-07-24
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 35570, de 1 de Abril de 1946, que concedeu…
2013-07-24
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)…
2013-07-24
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
2013-07-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2013-07-24
Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais
2013-07-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectiva legislação…
2013-07-24
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas…
2013-07-24
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 35 570, de 1 de Abril de 1946, no sentido de…
2013-07-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, dispensando de algumas…
2013-07-24
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2013-07-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Regime do IVA…
2013-07-24
Orçamento do Estado para 1996
2013-07-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2013-07-24
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2013-07-24
Altera o Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho (regula a atribuição de…
2013-07-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2013-07-24
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2013-07-24
Orçamento do Estado para 2001
2013-07-24
Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a…
2013-07-24
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2013-07-24
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro…
2013-07-24
Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º…
2013-07-24
Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo…
2013-07-23
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de vários polos…
2013-07-23
Nomeação do coronel de cavalaria José Maria Rebocho Pais de Paula Santos para o…
2013-07-22
Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e…
2013-07-20
Regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e…
2013-07-19
Estabelece regras de ordenamento das zonas percorridas por incêndios florestais…
2013-07-19
Fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
2013-07-19
Procede à classificação como monumento nacional das Termas Medicinais Romanas…
2013-07-19
Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as…
2013-07-19
Estabelece medidas de ordenamento das áreas percorridas por incêndios florestais
2013-07-19
Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido…
2013-07-19
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012…
2013-07-19
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
2013-07-19
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que…
2013-07-19
Constituição da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate
2013-07-19
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos…
2013-07-19
Estabelece normas sobre projectos de florestação em espécies florestais de…
2013-07-19
Estabelece os concelhos onde se passa a aplicar o disposto no n.º 1 do artigo…
2013-07-18
Primeira alteração à Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura…
2013-07-18
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e as…
2013-07-18
Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores…
2013-07-17
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação…
2013-07-17
Nomeia o Tenente-General José Artur Paula Quesada Pastor para o cargo de Chefe…
2013-07-17
Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A, de 25 de Novembro, da…
2013-07-17
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito…
2013-07-17
Aprova a orgânica da Direcção Regional da Cultura
2013-07-17
Reformula os quadros docentes das escolas preparatórias e secundárias da Região…
2013-07-17
Cria lugares de quadro para professores de Educação Moral e Religiosa Católica…
2013-07-17
Cria um quadro regional de vinculação de professores do ensino primário e…
2013-07-17
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação
2013-07-17
Cria os quadros de zona pedagógica dos educadores de infância e professores dos…
2013-07-17
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/90/M, de 21 de Junho (cria lugares…
2013-07-16
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de Setembro [cria o…
2013-07-16
Cria o Conselho da Juventude da Madeira (CJM)
2013-07-16
Regime jurídico do trabalho portuário
2013-07-16
Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que…
2013-07-15
Os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da…
2013-07-14
Estatuto do Bolseiro de Investigação
2013-07-13
Programa Formação-Algarve
2013-07-12
Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários…
2013-07-11
Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies…
2013-07-11
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho…
2013-07-11
Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento…
2013-07-11
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…
2013-07-11
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho…
2013-07-11
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo…
2013-07-11
Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação…
2013-07-11
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do…
2013-07-11
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/127/CE, da…
2013-07-11
Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em…
2013-07-11
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades…
2013-07-11
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/91/CE, da…
2013-07-11
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a…
2013-07-11
Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece…
2013-07-11
Procede a alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/A, de 9 de…
2013-07-11
Estabelece a orgânica dos serviços dependentes da Vice-Presidência do Governo…
2013-07-11
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho…
2013-07-11
Altera o artigo 3.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, na redacção…
2013-07-11
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que…
2013-07-11
Adita o artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que…
2013-07-11
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social
2013-07-11
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 379/93, do Ministério do Ambiente e…
2013-07-10
Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
2013-07-10
Organização do ano letivo
2013-07-10
Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta…
2013-07-10
Regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis
2013-07-10
Primeira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta…
2013-07-09
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado…
2013-07-09
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de…
2013-07-04
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que…
2013-07-04
Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza…
2013-07-04
Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação…
2013-07-04
Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado…
2013-07-03
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o…
2013-07-03
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da…
2013-07-03
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico…
2013-07-03
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das…
2013-07-02
Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas…
2013-07-02
Nomeação do tenente-coronel João Carlos Marques Serrão Guedes Jorge para o…
2013-07-01
Altera os parâmetros de definição do fator (mi), correspondente à valorização…
2013-07-01
Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar…
2013-07-01
Regime jurídico das sociedades desportivas
2013-07-01
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional no município de Coruche
2013-07-01
Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de…
2013-07-01
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal…
2013-07-01
Altera o Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica…
junho 2013 100 alterações
2013-06-28
Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
2013-06-28
Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
2013-06-28
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., e…
2013-06-28
Estatutos da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P.
2013-06-27
Aprova para ratificação a Convenção entre os Governos de Portugal e da Suíça…
2013-06-26
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio…
2013-06-26
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…
2013-06-26
Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde…
2013-06-26
Estabelece o novo regime do processo civil simplificado
2013-06-26
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…
2013-06-26
Reconhece o Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA) a funcionar em…
2013-06-26
Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental…
2013-06-26
Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem…
2013-06-26
Rectifica o Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro, do Ministério da Saúde…
2013-06-26
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da…
2013-06-26
Aprova um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no…
2013-06-26
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de…
2013-06-26
Aprova o Código de Processo Civil
2013-06-26
Aprova o regime das marcações de audiências de julgamento
2013-06-26
Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos…
2013-06-26
Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos…
2013-06-26
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de…
2013-06-26
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de…
2013-06-26
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio…
2013-06-25
Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos…
2013-06-25
Aprova o Regulamento Relativo às Condições de Aprovação dos Componentes…
2013-06-25
Procede à segunda alteração aos estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços…
2013-06-25
Estabelece o estatuto do aluno dos ensinos básico e secundário da Região…
2013-06-25
Altera o Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, que transforma a Entidade…
2013-06-21
Cria a Inspecção Regional da Saúde (IReS)
2013-06-21
Aprova a orgânica e o mapa de pessoal afecto à Secretaria Regional da Saúde
2013-06-19
Altera a Portaria n.º 201/2001, de 13 de Março, que aprova o Regulamento do…
2013-06-18
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2013-06-18
Cria o programa de qualificação e inserção profissional nas áreas da…
2013-06-18
Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o…
2013-06-18
Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou…
2013-06-18
Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o…
2013-06-18
Altera o artigo 7.º do Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de…
2013-06-18
Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o…
2013-06-18
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva…
2013-06-18
Primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de…
2013-06-18
Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de…
2013-06-18
Primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as…
2013-06-18
Aprova o Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos
2013-06-18
Regula o Programa de Estágios Profissionais
2013-06-18
Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social…
2013-06-18
Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única
2013-06-18
Lei Geral Tributária
2013-06-17
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 11/2011, de 26 de Abril, que…
2013-06-17
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2013-06-17
Adapta à Região Autónoma da Madeira o procedimento extrajudicial de conciliação…
2013-06-17
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto…
2013-06-17
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89…
2013-06-17
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89…
2013-06-17
Clarifica as condições de aplicação do regime previsto no artigo 41.º do…
2013-06-17
Aprova o Regulamento de Administração e Gestão do Fundo Florestal Permanente
2013-06-17
Altera o Código do IRS, através da reformulação do enquadramento…
2013-06-17
Prevê a isenção do imposto do selo para as empresas concessionárias da…
2013-06-17
Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista…
2013-06-17
Procede à adaptação orgânica da legislação sobre os profissionais de informação…
2013-06-17
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2013-06-17
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89…
2013-06-17
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º…
2013-06-17
Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
2013-06-17
No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei…
2013-06-16
Regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades…
2013-06-15
Regime do exercício da actividade pecuária
2013-06-15
Lei de Organização da Investigação Criminal
2013-06-15
Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos…
2013-06-15
Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)
2013-06-15
Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
2013-06-14
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei…
2013-06-14
Lei de enquadramento orçamental
2013-06-14
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que…
2013-06-14
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização…
2013-06-14
Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de…
2013-06-14
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade…
2013-06-14
Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento…
2013-06-14
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º…
2013-06-14
Rectifica o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, do Ministério da…
2013-06-14
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que…
2013-06-14
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que…
2013-06-12
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º…
2013-06-12
Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana…
2013-06-11
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de…
2013-06-11
Transpõe a Directiva n.º 1999/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22…
2013-06-11
Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e…
2013-06-11
Organização do ano letivo
2013-06-11
Regulamenta o artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de…
2013-06-11
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de…
2013-06-11
Estabelece regras sobre as características, acondicionamento e rotulagem dos…
2013-06-10
Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada…
2013-06-05
Condições e os requisitos para que os estabelecimentos e serviços prestadores…
2013-06-05
Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
2013-06-04
Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem…
2013-06-04
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2013-06-04
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com…
2013-06-03
Classifica como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de…
2013-06-01
Cria o Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS)
2013-06-01
Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
maio 2013 135 alterações
2013-05-31
Altera o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, que cria o Serviço Nacional…
2013-05-31
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2013-05-31
Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção…
2013-05-31
Fixa os montantes das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos…
2013-05-31
Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço…
2013-05-31
Altera a lei orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil…
2013-05-30
Vem dar execução às autorizações legislativas concedidas ao Governo em matéria…
2013-05-30
Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a…
2013-05-30
Executa a autorização legislativa constante do artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º…
2013-05-30
Orçamento do Estado para 1998
2013-05-30
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2013-05-30
Introduz alterações no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado…
2013-05-30
Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações…
2013-05-30
Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte…
2013-05-30
Altera o Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do…
2013-05-30
Regula a extinção do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.º do…
2013-05-30
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de…
2013-05-30
Derrogação do sigilo bancário (21.ª alteração à Lei Geral Tributária, aprovada…
2013-05-30
Alterações ao Código do IVA e legislação complementar
2013-05-30
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do…
2013-05-30
Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma…
2013-05-30
Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao…
2013-05-29
Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do…
2013-05-28
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Energia e Geologia e as…
2013-05-28
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de…
2013-05-28
Requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de…
2013-05-28
Regime da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento…
2013-05-27
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete de Planeamento, Estratégia…
2013-05-25
Estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias…
2013-05-24
Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos…
2013-05-24
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro
2013-05-24
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro…
2013-05-24
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro
2013-05-24
Procede à simplificação do regime de concessão de apoios do Fundo Social…
2013-05-24
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a…
2013-05-24
Fixa a natureza e os limites dos custos considerados elegíveis para efeitos de…
2013-05-24
Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para…
2013-05-24
Alteração ao despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, que fixa a…
2013-05-23
Define regras a observar, nos processos de matrícula, para a inscrição…
2013-05-23
Fixa uma adequada regulamentação da leccionação da disciplina de Religião e…
2013-05-23
Altera o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo…
2013-05-23
Cria nas escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e nas escolas do ensino…
2013-05-22
Repartição da quota de pescada branca do Sul
2013-05-22
Aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.
2013-05-22
Regulamenta a movimentação e utilização das receitas próprias, a organização e…
2013-05-22
Regulamenta os apoios a conceder pela administração regional autónoma ao…
2013-05-21
Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento…
2013-05-21
Quarta alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, que procede à…
2013-05-21
Terceira alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à…
2013-05-21
Primeira alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à…
2013-05-21
Altera e republica o Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela…
2013-05-21
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as…
2013-05-21
Segunda alteração à Portaria n.º 187/2009, de 20 de Fevereiro, que procede à…
2013-05-21
Altera a Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de Novembro, que aprova o Regulamento…
2013-05-21
Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em…
2013-05-19
Regime Jurídico do Processo de Inventário, alteração dos Códigos Civil, de…
2013-05-19
Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º…
2013-05-19
Regulamento do Sistema de Mediação Penal
2013-05-18
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as…
2013-05-17
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.
2013-05-17
Cria o Hospital de Faro, E. P. E., os Hospitais da Universidade de Coimbra, E…
2013-05-17
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P…
2013-05-17
Cria o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, S. A., com a natureza de…
2013-05-17
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro…
2013-05-17
Cria o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Tâmega e…
2013-05-16
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras…
2013-05-16
Aprova as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos…
2013-05-16
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento…
2013-05-16
Interpreta o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, relativo ao exercício…
2013-05-16
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento…
2013-05-16
Aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental…
2013-05-16
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, que…
2013-05-16
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento…
2013-05-16
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento…
2013-05-16
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento…
2013-05-16
Aprova os estatutos da entidade regional de turismo do pólo de desenvolvimento…
2013-05-16
Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos…
2013-05-16
Orgânica da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo
2013-05-16
Aprova a tabela de taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector…
2013-05-16
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que…
2013-05-15
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade
2013-05-14
Estabelece disposições quanto ao plantio e cultura da vinha
2013-05-14
Estabelece na Região Autónoma da Madeira um novo regime de registo das…
2013-05-14
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Mourão
2013-05-13
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de…
2013-05-11
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho…
2013-05-10
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, que…
2013-05-10
Orçamento do Estado para 1995
2013-05-10
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e…
2013-05-10
Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário…
2013-05-10
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24…
2013-05-10
Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores…
2013-05-10
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2013-05-10
Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de…
2013-05-10
Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de…
2013-05-10
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2013-05-10
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 77/799/CEE, do…
2013-05-10
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo…
2013-05-10
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/115/CE, do…
2013-05-10
Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções…
2013-05-10
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…
2013-05-10
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que…
2013-05-10
Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial
2013-05-10
Vem dar execução à autorização legislativa constante da alínea b) do artigo…
2013-05-10
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/12/CEE, do Conselho…
2013-05-10
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio…
2013-05-10
Transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/1/UE, da Comissão, de 6 de janeiro de…
2013-05-10
Orçamento do Estado para 2006
2013-05-09
Aprova a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.
2013-05-09
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de…
2013-05-09
Aprova a orgânica do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.
2013-05-09
Aprova a orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social
2013-05-09
Aprova os estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
2013-05-09
Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem…
2013-05-09
Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional…
2013-05-09
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego
2013-05-09
Regime do exercício da actividade pecuária
2013-05-09
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2013-05-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2013-05-09
Rectifica o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de Julho, da Presidência do…
2013-05-09
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de…
2013-05-09
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de…
2013-05-09
Integra no Ministério das Finanças a estrutura de missão designada por…
2013-05-08
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro…
2013-05-08
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Maria Vieira Botelho…
2013-05-08
Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização…
2013-05-08
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que…
2013-05-08
Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que…
2013-05-08
Dá nova redacção às alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º…
2013-05-08
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade…
2013-05-08
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que…
2013-05-06
Classifica como monumento nacional os Sítios Arqueológicos no Vale do Rio Côa
2013-05-01
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas
2013-05-01
Sistema de Indemnização aos Investidores
2013-05-01
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos…
abril 2013 106 alterações
2013-04-30
Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controle…
2013-04-30
Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações…
2013-04-29
Procede à revisão do calendário de implementação da estratégia e dos…
2013-04-29
Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de…
2013-04-28
Lei dos Serviços Públicos Essenciais
2013-04-28
Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do…
2013-04-26
Estabelece medidas de protecção fitossanitária, adicionais e de emergência…
2013-04-24
Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques…
2013-04-24
Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde, bem como…
2013-04-24
Altera a Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, que aprova as tabelas de…
2013-04-24
Altera o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços…
2013-04-23
Aprova a Reserva Ecológica Nacional relativa ao concelho de Melgaço
2013-04-23
Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação…
2013-04-23
Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o…
2013-04-22
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas…
2013-04-22
Portaria n.º 1256/2001 (2.ª série)
2013-04-22
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Engenheiro Juvenal Silva Peneda…
2013-04-22
Estabelece um regime excepcional de liberação da caução nos contratos de…
2013-04-22
Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro…
2013-04-22
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2010
2013-04-22
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro (adapta o…
2013-04-22
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER)
2013-04-22
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2012
2013-04-22
Cria e regulamenta o Empreende Jovem - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo
2013-04-22
Aprova a tabela de preços a cobrar por bens e serviços prestados pela Polícia…
2013-04-20
Procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados…
2013-04-19
Altera os concelhos que integram o Centro de Área Educativa da Lezíria e Médio…
2013-04-19
Aprova o Código de Processo Civil
2013-04-19
Cria novos centros de área educativa nas zonas da Grande Lisboa e do Porto
2013-04-19
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica…
2013-04-19
Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os…
2013-04-19
Cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a natureza de empresa pública…
2013-04-19
Substitui os Centros de Área Educativa da Cidade de Lisboa e de Lisboa Norte…
2013-04-19
Altera a Portaria n.º 721/95, de 6 de Julho (cria novos centros de área…
2013-04-19
Cria os centros de área educativa no âmbito das direcções regionais de educação
2013-04-18
Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.2, «Regadio de Alqueva», no âmbito da…
2013-04-18
Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego…
2013-04-18
Regime de policiamento de espetáculos desportivos realizados em recinto…
2013-04-17
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.1, «Desenvolvimento do…
2013-04-17
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/67/CE, da…
2013-04-17
Cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos
2013-04-17
Regula elementos e características dos tractores agrícolas ou florestais de…
2013-04-17
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/13/CE, da Comissão…
2013-04-17
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/25/CE, do Parlamento…
2013-04-17
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.4, «Modernização dos…
2013-04-17
Estabelece o regime jurídico de protecção e de extracção e dragagem de…
2013-04-17
Aprova a orgânica da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
2013-04-17
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.3, «Sustentabilidade dos…
2013-04-17
Aprova o Regulamento da Homologação dos Tractores Agrícolas e Florestais de…
2013-04-17
Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.6.5, «Projectos…
2013-04-17
Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de…
2013-04-16
Aprova o regulamento relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde em…
2013-04-16
Aprova os Estatutos do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
2013-04-15
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.1.1, «Diversificação de…
2013-04-15
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de…
2013-04-15
Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da…
2013-04-15
Aprova o Regulamento de Aplicação das Acções n.os 3.2.1, «Conservação e…
2013-04-15
Aprova o Regulamento dos Concursos Locais para a Matrícula e Inscrição nos…
2013-04-15
Altera vários regulamentos de aplicação das medidas do PRODER
2013-04-15
Rectifica a Portaria n.º 814/2010, de 27 de Agosto, do Ministério da…
2013-04-13
Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
2013-04-13
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas…
2013-04-12
Sexta alteração ao Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria…
2013-04-12
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os…
2013-04-12
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de…
2013-04-12
Metodologia de cálculo da taxa de remuneração a aplicar à transferência…
2013-04-12
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regula a…
2013-04-12
Proíbe o comércio ambulante de carnes salgadas e em salmoura
2013-04-12
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho…
2013-04-12
Dá nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio, que…
2013-04-12
Estabelece o regime de exames médicos a vendedores ambulantes menores de 18…
2013-04-12
Aprova os modelos de impresso destinado ao cadastro comercial dos feirantes e…
2013-04-12
Altera o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regulamenta a venda ambulante)
2013-04-12
Regulamenta a venda ambulante
2013-04-11
Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos…
2013-04-11
Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de…
2013-04-11
Regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de…
2013-04-10
Aprova o Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética (2008-2015)
2013-04-09
Define prazos de pagamento máximos para efeitos de pagamento do preço nos…
2013-04-08
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Júri Nacional de Exames e o…
2013-04-06
Cria o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM)
2013-04-05
Determina a realização de um conjunto de operações de requalificação e…
2013-04-05
Constitui a sociedade Polis Litoral Ria Formosa - Sociedade para a…
2013-04-05
Adita alguns países e respectivas estruturas indiciárias ao anexo a que se…
2013-04-05
Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste - Sociedade para a Requalificação…
2013-04-05
Constitui a sociedade COSTAPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa…
2013-04-05
Constitui a sociedade Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e…
2013-04-05
Aprova o Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização…
2013-04-05
Constitui a sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa…
2013-04-05
Aprova o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios…
2013-04-03
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Inspecção-Geral das…
2013-04-03
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral das Actividades Culturais e…
2013-04-03
Altera as Portarias n.os 822/2007, de 31 de Julho, que estabelece a estrutura…
2013-04-02
Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Informática, I. P., aprovados…
2013-04-02
Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
2013-04-02
Adapta a legislação que regula o sector da aviação civil ao Decreto-Lei n.º…
2013-04-02
Designa os novos representantes de Portugal no Congresso dos Poderes Locais e…
2013-04-02
Aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.
2013-04-02
Aprovação do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos…
2013-04-02
Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da…
2013-04-02
Estabelece normas relativas à actividade de trabalho aéreo
2013-04-01
Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de…
2013-04-01
Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e…
2013-04-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2013-04-01
Terceira alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais…
2013-04-01
Segunda alteração à Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de Março, que aprova o…
março 2013 128 alterações
2013-03-28
Rectifica o Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia…
2013-03-28
Estabelece para 2013 os países de referência e os prazos de revisão anual de…
2013-03-28
Cria o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e aprova o…
2013-03-28
Regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades
2013-03-28
Regula a certificação de competências profissionais resultantes do…
2013-03-28
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime…
2013-03-28
Altera a Portaria n.º 396/2007, de 2 de Abril, que cria o Programa de Contratos…
2013-03-28
Regula o processo de acreditação dos avaliadores externos e da actividade por…
2013-03-28
Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime…
2013-03-27
Aprova o novo modelo do cartão nacional de dador de sangue e revoga a Portaria…
2013-03-27
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Protecção Social aos…
2013-03-27
Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, estabelecendo as…
2013-03-27
Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de…
2013-03-26
Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o…
2013-03-26
Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o…
2013-03-26
Regula o Programa de Estágios Profissionais
2013-03-26
Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
2013-03-26
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM e aprova a respectiva…
2013-03-25
Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
2013-03-25
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social e as…
2013-03-25
Nomeia o Conselheiro de Embaixada Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo…
2013-03-25
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de…
2013-03-25
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos…
2013-03-25
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e as…
2013-03-23
prova o Regulamento do jogo social do Estado denominado Totoloto
2013-03-23
Aprova o Regulamento da Lotaria Nacional
2013-03-23
Aprova o Regulamento do Totobola
2013-03-23
Código de Processo Penal - CPP
2013-03-23
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
2013-03-23
Código Penal - CP
2013-03-23
Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à…
2013-03-22
Aprova o Regulamento da Lotaria Instantânea
2013-03-22
Regulamento do JOKER
2013-03-22
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de…
2013-03-22
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto…
2013-03-22
Aprova o Regulamento do jogo EUROMILHÕES
2013-03-22
Altera o Regulamento do Totobola, aprovado pela Portaria n.º 39/2004, de 12 de…
2013-03-22
Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado atribuídos à Santa Casa…
2013-03-21
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado - Lotaria Nacional, Lotaria…
2013-03-21
Altera e republica o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º…
2013-03-21
Altera as Portarias n.os 549/2001, 551/2001, 552/2001 e 553/2001, de 31 de Maio…
2013-03-21
Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece…
2013-03-21
Altera o Regulamento da Lotaria Instantânea, aprovado pela Portaria n.º…
2013-03-21
Primeira alteração ao Regulamento dos Mediadores dos Jogos Sociais do Estado…
2013-03-21
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de…
2013-03-21
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de…
2013-03-21
Altera o regulamento dos mediadores dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de…
2013-03-21
Altera o Regulamento do JOKER
2013-03-21
Estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de…
2013-03-21
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro (aprova o Regulamento do jogo…
2013-03-21
Altera a Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro, que aprova o Regulamento do…
2013-03-21
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto…
2013-03-21
Altera os regulamentos dos jogos sociais do Estado denominados JOKER, Totoloto…
2013-03-20
Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras…
2013-03-20
Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador
2013-03-20
Regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira
2013-03-20
Aprovação do Regulamento de Aplicação da Acção n.º 3.4: Colheita, Transformação…
2013-03-20
Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2, «Transformação e…
2013-03-19
Regulamentação da Lei que aprova o regime jurídico de entrada, permanência…
2013-03-19
Orgânica da Comissão Nacional da UNESCO
2013-03-19
Orgânica da Inspeção-Geral Diplomática e Consular
2013-03-19
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 949/2004, de 28 de Julho, que aprova o…
2013-03-19
No âmbito da Estratégia Nacional da Energia 2020, define as metas nacionais de…
2013-03-19
Regime jurídico da colocação no mercado dos produtos biocidas
2013-03-18
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio…
2013-03-18
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…
2013-03-18
Altera a lista de substâncias activas que podem ser incluídas em produtos…
2013-03-18
Rectifica o Decreto-Lei n.º 116/2009, de 18 de Maio, do Ministério da Saúde…
2013-03-18
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/75/CE, de 24 de…
2013-03-18
Altera a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos…
2013-03-18
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de…
2013-03-18
Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de Maio, transpondo para a ordem…
2013-03-18
Transpõe as Diretivas n.os 2011/10/UE, 2011/11/UE, 2011/12/UE e 2011/13/UE, da…
2013-03-18
Rectifica o Decreto-Lei n.º 112/2010, de 20 de Outubro, do Ministério da Saúde…
2013-03-18
Princípios e orientações para a prática da protecção integrada e produção…
2013-03-15
Altera o regime do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de…
2013-03-15
Altera os anexos I, III e IV da Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que…
2013-03-15
Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal…
2013-03-15
Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de…
2013-03-15
Segunda alteração à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os…
2013-03-15
Determina a sucessão das Administrações de Região Hidrográfica (ARH) no domínio…
2013-03-15
Aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., os…
2013-03-15
Define que as áreas de jurisdição territorial das CCDR são definidas com base…
2013-03-15
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Agência Portuguesa do…
2013-03-15
Segunda alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com…
2013-03-15
Aprova os Estatutos do Instituto da Água, I. P.
2013-03-15
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de…
2013-03-15
Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo
2013-03-15
Quinta alteração ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases…
2013-03-15
Terceira alteração ao regime do comércio de licenças de emissão de gases com…
2013-03-15
Estabelece a estrutura nuclear da Agência Portuguesa do Ambiente e as…
2013-03-15
Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de…
2013-03-14
Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a…
2013-03-12
Estatutos do OPART - Organismo de Produção Artística, E. P. E.
2013-03-12
Regime jurídico do património imobiliário público
2013-03-12
Estatutos do Teatro Nacional de São João, E. P. E.
2013-03-12
Estatutos do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E.
2013-03-12
Medidas adicionais de redução de despesa no âmbito do Programa de Estabilidade…
2013-03-12
Orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.
2013-03-12
Aprova o regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação…
2013-03-11
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada…
2013-03-11
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da…
2013-03-11
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012
2013-03-11
Estabelece o regime jurídico e financeiro dos serviços externos permanentes do…
2013-03-11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2006, de 27 de Outubro, que…
2013-03-11
Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em…
2013-03-08
Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
2013-03-08
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a…
2013-03-06
Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P.
2013-03-05
Altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79…
2013-03-05
Altera o Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de…
2013-03-05
Altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6…
2013-03-05
Reformula a tramitação do processo de inventário
2013-03-05
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 23/2002, de 21 de…
2013-03-05
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de…
2013-03-05
Introduz alterações ao Código Civil
2013-03-05
Altera vários artigos do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei…
2013-03-05
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
2013-03-05
Aprova o Código de Processo Civil
2013-03-04
Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou…
2013-03-04
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Referenciação e de Gestão do…
2013-03-04
Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da…
2013-03-01
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Administração Interna e as…
2013-03-01
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério da…
2013-03-01
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da…
2013-03-01
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral
2013-03-01
Aprova o Regulamento dos Uniformes dos Militares do Exército
2013-03-01
Regime jurídico das farmácias de oficina
fevereiro 2013 183 alterações
2013-02-28
Estabelece a repartição da quota de espadarte no Atlântico e o licenciamento…
2013-02-28
Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no…
2013-02-28
Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social…
2013-02-28
Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet…
2013-02-28
Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, revendo os factores para…
2013-02-28
Estabelece uma dedução a praticar sobre os preços de venda ao público máximos…
2013-02-28
Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I. P.
2013-02-28
Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à…
2013-02-27
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro…
2013-02-27
Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica…
2013-02-27
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão…
2013-02-26
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo…
2013-02-26
Estabelece o estatuto do administrador da insolvência
2013-02-25
Determina a isenção para as embarcações de pesca nacionais, com comprimento de…
2013-02-25
Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
2013-02-25
Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos…
2013-02-25
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2013-02-25
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio a Projectos Piloto e à Transformação de…
2013-02-24
Regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de…
2013-02-24
Regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de…
2013-02-24
Regime jurídico aplicável aos inspetores técnicos de veículos a motor e à…
2013-02-23
Estatuto do Provedor de Justiça
2013-02-23
Estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das…
2013-02-21
Altera o Código de Processo Penal
2013-02-21
15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2013-02-21
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a…
2013-02-21
Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo medidas de simplificação e…
2013-02-21
Sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de…
2013-02-21
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que…
2013-02-21
Altera o processamento das transgressões e contravenções e dá nova redacção a…
2013-02-21
Décima nona alteração ao Código de Processo Penal
2013-02-21
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, que…
2013-02-21
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código…
2013-02-21
Aprova o Código Penal
2013-02-21
Altera o Código Penal
2013-02-21
Altera o Código de Processo Penal
2013-02-21
Altera alguns artigos do Código Penal (ao abrigo da Lei n.º 43/87, de 28 de…
2013-02-21
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código…
2013-02-21
Rectifica a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, que procede à 15.ª alteração, e…
2013-02-21
Altera o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96…
2013-02-20
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Cultura, Turismo e Transportes
2013-02-20
Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar…
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Central (PROF AC)
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Ribatejo
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Alentejo (PROF AA)
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Sul
2013-02-19
Aprova do Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de…
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Norte
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Pinhal Interior Sul
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Alentejo
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Dão e Lafões
2013-02-19
Identifica os factos relevantes que justificam o início dos procedimentos de…
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Beira Interior Norte
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste (PROF NE)
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Baixo Minho (PROF BM)
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alto Minho (PROF AM)
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Barroso e Padrela
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Oeste
2013-02-19
Simplifica o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por…
2013-02-19
Cria a Agência para a Promoção do Investimento dos Açores, E. P. E. (APIA)
2013-02-19
Regulamenta as formas de nomeação e as competências das autoridades de saúde a…
2013-02-19
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2002/A, de 25 de…
2013-02-19
Cria junto da Secretaria Regional de Economia o Conselho Regional de Incentivos…
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Alentejo Litoral (PROF AL)
2013-02-19
Primeira alteração aos Estatutos da Agência para a Promoção do Investimento dos…
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Douro
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega (PROF T)
2013-02-19
Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana do Porto…
2013-02-19
Cria o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., o Centro Hospitalar de…
2013-02-18
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça
2013-02-18
Determina que o Programa Permanente de Cooperação, a vigorar no ano de 2008…
2013-02-18
Actualiza o valor global apurado no ano de 2008, de acordo com os critérios…
2013-02-15
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das…
2013-02-15
Altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de…
2013-02-15
Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
2013-02-15
Estabelece as formas e as condições gerais de acesso ao serviço de declarações…
2013-02-15
Delegação de funções do IFAP no âmbito do SNIRA e ajudas directas
2013-02-15
Revoga o Decreto-Lei n.º 264/91, de 26 de Julho, que cria o Sistema de…
2013-02-15
Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a…
2013-02-15
Estabelece a possibilidade de celebração de protocolos entre o Instituto de…
2013-02-15
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Augusto José Pestana Saraiva…
2013-02-14
Terceira alteração ao Decreto Legislativa Regional n.º. 15/93/M de 4 de…
2013-02-14
Cria a RAMEDM - Estradas da Madeira, S. A.
2013-02-14
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Educação Especial e Reabilitação
2013-02-14
Nomeia a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de…
2013-02-14
Aprova a orgânica da Direção Regional de Educação
2013-02-14
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/M, de 12 de…
2013-02-14
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de…
2013-02-14
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Perestrello para o cargo…
2013-02-14
Nomeia a embaixadora Ana Maria da Silva Marques Martinho para o cargo de…
2013-02-14
Estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais
2013-02-14
Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo…
2013-02-14
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro (estabelece…
2013-02-13
Estabelece uma cobrança de taxas de rota no espaço aéreo nas regiões de…
2013-02-13
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de…
2013-02-13
Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social…
2013-02-13
Cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única
2013-02-12
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (taxa de juros de mora)
2013-02-12
Procede à oitava alteração da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que…
2013-02-12
Altera o n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que…
2013-02-12
Estabelece o regime de tarifação dos serviços de navegação aérea de terminal…
2013-02-12
Décima sexta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece…
2013-02-12
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro [estabelece uma cobrança de taxas…
2013-02-12
Aprova os programas de formação do internato complementar das especialidades e…
2013-02-12
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece uma cobrança de…
2013-02-12
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobrança de taxas…
2013-02-12
Altera a Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro (estabelece uma cobrança de taxas…
2013-02-12
Décima quinta alteração à Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que estabelece…
2013-02-12
Altera o n.º 1 do n.º 15.º da Portaria n.º 50/95, de 20 de Janeiro, que…
2013-02-11
Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do…
2013-02-11
Altera o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela…
2013-02-11
Procede à quinta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio às Acções…
2013-02-11
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas no âmbito da…
2013-02-11
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2013-02-11
Estabelece a estrutura nuclear do Gabinete para os Meios de Comunicação Social…
2013-02-08
Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481…
2013-02-08
Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia
2013-02-08
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes…
2013-02-08
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de…
2013-02-08
Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º…
2013-02-08
Define a avaliação da capacidade profissional, bem como os critérios de…
2013-02-08
Fixa o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade…
2013-02-08
Fixa as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil nas actividades…
2013-02-08
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que…
2013-02-07
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que regula o…
2013-02-07
Medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de…
2013-02-07
Transpõe para a ordem jurídica interna, apenas no que aos sistemas de pagamento…
2013-02-07
Código dos Valores Mobiliários - CVM
2013-02-07
Altera o regime de acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2013-02-07
Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades…
2013-02-07
Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (fixa o regime de acesso e…
2013-02-07
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior, regulado pelo…
2013-02-07
Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
2013-02-07
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - RGICSF
2013-02-07
Procede à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, que…
2013-02-07
Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das…
2013-02-07
Transposição de duas Diretivas Europeias referentes à supervisão complementar…
2013-02-07
Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e…
2013-02-07
Altera o regime jurídico do acesso e ingresso no ensino superior regulado pelo…
2013-02-06
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores…
2013-02-06
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras…
2013-02-06
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de…
2013-02-06
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio…
2013-02-06
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE, do…
2013-02-06
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de…
2013-02-06
Sétima alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei…
2013-02-06
Altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99…
2013-02-06
Visa reforçar a solidez do sistema financeiro, transpondo as Directivas n.os…
2013-02-06
No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18…
2013-02-05
Aprova a orgânica do Instituto do Vinho, Bordado e do Artesanato da Madeira, I…
2013-02-05
Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aplicando a…
2013-02-05
Primeira alteração à orgânica do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos…
2013-02-05
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2008/M, de 23 de…
2013-02-05
Aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Económicas
2013-02-05
Primeira alteração à Portaria n.º 1499/2004, de 28 de Dezembro, que aprova o…
2013-02-05
Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz…
2013-02-05
Aprova o programa de formação do ano comum
2013-02-05
Aprovação do Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos…
2013-02-05
Altera a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas
2013-02-05
Aprova a orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas (IRAE)…
2013-02-05
Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da…
2013-02-05
Cria a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica. Altera o…
2013-02-04
Altera o anexo da Portaria n.º 36/2005, de 17 de Janeiro, que estabelece as…
2013-02-04
Segunda alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e…
2013-02-04
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades…
2013-02-04
Estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da…
2013-02-04
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Cantanhede
2013-02-04
Altera a Portaria n.º 232-A/2008, de 11 de Março, que aprova o Regulamento de…
2013-02-04
Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos…
2013-02-03
Estatuto do Bolseiro de Investigação
2013-02-01
Regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção…
2013-02-01
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades…
2013-02-01
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do…
2013-02-01
Rendimento Social de Inserção (RSI)
2013-02-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2013-02-01
Regime jurídico do trabalho portuário
2013-02-01
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Francisco José Viegas…
2013-02-01
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Lousada
2013-02-01
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades…
2013-02-01
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
2013-02-01
Regime de operação portuária
2013-02-01
Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção…
janeiro 2013 198 alterações
2013-01-31
Aprova o Regulamento Relativo às Características Técnicas dos Veículos…
2013-01-31
Estabelece as condições em que o gás natural comprimido (GNC) é admitido como…
2013-01-31
Aprova o estatuto das entidades competentes para adaptação dos veículos…
2013-01-31
Regula a utilização do gás de petróleo liquefeito (GPL) como combustível nos…
2013-01-30
Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Directiva n.º 2009/48/CE…
2013-01-30
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
2013-01-30
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de…
2013-01-30
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica…
2013-01-30
Estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação
2013-01-30
Medidas de apoio específico relativas a actividades agrícolas que resultem em…
2013-01-30
Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização…
2013-01-29
Primeira alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura…
2013-01-29
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Administração Escolar
2013-01-29
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado…
2013-01-29
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de…
2013-01-29
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de…
2013-01-29
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de…
2013-01-29
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de…
2013-01-29
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de…
2013-01-29
Enquadramento nacional dos apoios a conceder ao sector da pesca
2013-01-28
Estabelece as regras gerais de aplicação do Programa Operacional de Agricultura…
2013-01-28
Estabelece a regulamentação do Programa Operacional Pesca (MARE), bem como da…
2013-01-28
Estabelece as regras procedimentais relativas à atribuição do número fiscal das…
2013-01-28
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa…
2013-01-28
Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…
2013-01-28
Institui o número fiscal de contribuinte
2013-01-28
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a…
2013-01-28
Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente
2013-01-28
Alteração ao despacho normativo n.º 2/2010, de 29 de janeiro
2013-01-28
Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento…
2013-01-28
Estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda…
2013-01-28
Medidas de apoio específico relativas a actividades agrícolas que resultem em…
2013-01-28
Aplicação do art 68 do Regulamento 73/2009, que estabelece as normas de apoio…
2013-01-28
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no…
2013-01-28
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico…
2013-01-28
Define o regime do Programa para o Desenvolvimento Económico do Sector das…
2013-01-28
Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º…
2013-01-28
Estabelece as regras relativas à atribuição do número fiscal das pessoas…
2013-01-28
Estabelece as condições gerais de aplicação do Programa de Apoio à Modernização…
2013-01-28
Aprova os modelos de cartão de identificação de contribuinte de pessoa singular…
2013-01-28
Aprova a regulamentação do Programa Específico de Desenvolvimento da…
2013-01-28
Procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das…
2013-01-28
Aprova os modelos do cartão de contribuinte de pessoa singular e de pessoa…
2013-01-28
Aprova os modelos das fichas de inscrição e de actualização de pessoa singular
2013-01-27
Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens
2013-01-27
Regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da actividade transitária
2013-01-27
Acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
2013-01-27
Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações…
2013-01-25
Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de Julho (procede à…
2013-01-25
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença…
2013-01-25
Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos…
2013-01-25
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (estabelece…
2013-01-25
Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de…
2013-01-25
Estabelece medidas de apoio aos desempregados de longa duração, actualizando o…
2013-01-25
Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de…
2013-01-25
Estabelece um regime transitório e excepcional de apoio aos desempregados com…
2013-01-25
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de…
2013-01-25
Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para…
2013-01-25
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de…
2013-01-24
Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I. P.
2013-01-24
Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das…
2013-01-24
Aprova o Regulamento Que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos…
2013-01-24
Aprova os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.
2013-01-24
Altera e republica os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P…
2013-01-24
Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do…
2013-01-23
Regula o regime de acesso e de exercício da actividade de prestador de serviços…
2013-01-23
Nomeia o embaixador José Tadeu da Costa Sousa Soares para o cargo de Embaixador…
2013-01-23
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto…
2013-01-23
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Godinho de Matos para o…
2013-01-23
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Luís Baptista Moitinho…
2013-01-23
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Pedro Nuno de Abreu Melo…
2013-01-23
Estabelece as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional…
2013-01-23
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Moreira da Cunha…
2013-01-23
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Ryder Torres Pereira…
2013-01-23
Fixa, para o ano de 2013, os períodos de defeso para a pesca de lampreia, de…
2013-01-23
Nomeia o embaixador Álvaro José Costa de Mendonça e Moura para o cargo de…
2013-01-22
Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de…
2013-01-22
Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis…
2013-01-22
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2013-01-22
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2013-01-22
Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, e estabelece as normas…
2013-01-22
Alarga as formas de comprovação da experiência profissional de motorista de táxi
2013-01-22
Aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e Produtos Vínicos no Mercado…
2013-01-22
Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Sector dos…
2013-01-22
Altera a Portaria n.º 788/98, de 21 de Setembro, com as alterações introduzidas…
2013-01-22
Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
2013-01-22
Regulamenta as condições em que são efectuados os exames para obtenção do…
2013-01-22
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2003, de 26 de…
2013-01-22
Altera o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regula a actividade de…
2013-01-22
Estabelece normas relativas às condições de emissão do certificado de aptidão…
2013-01-21
Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
2013-01-18
Regulamenta o novo Programa de Estágios Profissionais na Administração Central…
2013-01-18
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico…
2013-01-18
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, que…
2013-01-18
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, que regula o…
2013-01-18
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que…
2013-01-18
Primeira alteração à Portaria n.º 172-B/2010, de 22 de Março, que regulamenta o…
2013-01-17
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros…
2013-01-17
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código…
2013-01-17
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)
2013-01-17
Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
2013-01-17
Aprova, para ratificação, o Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio…
2013-01-17
Orçamento do Estado para 2006
2013-01-17
Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado…
2013-01-17
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
2013-01-16
Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a…
2013-01-16
Regulamenta o Conselho Nacional do Consumo, criado pelo artigo 22.º da Lei n.º…
2013-01-16
Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Consumidor
2013-01-15
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
2013-01-15
Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício…
2013-01-14
Décima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º…
2013-01-14
Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes…
2013-01-12
Programas de apoio financeiro ao associativismo jovem - PAJ, PAI e PAE
2013-01-12
Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o…
2013-01-11
4.ª alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os…
2013-01-11
Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao…
2013-01-11
Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho…
2013-01-10
Regime das Associações Públicas Profissionais
2013-01-10
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de…
2013-01-10
Revoga a Portaria n.º 505/95, de 27 de Maio, que aprova o Regulamento Escolar…
2013-01-09
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral do…
2013-01-09
Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral do Consumidor e as…
2013-01-05
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais…
2013-01-05
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos…
2013-01-04
Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de…
2013-01-04
Regula o Programa de Estágios Profissionais
2013-01-03
Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas…
2013-01-03
Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa…
2013-01-02
Determina que o apoio técnico e administrativo ao funcionamento da comissão…
2013-01-02
Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional…
2013-01-01
Estatuto dos Benefícios Fiscais
2013-01-01
Subsídio de alojamento para directores-gerais ou equiparados quando colocados…
2013-01-01
Normas do determinação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por que se…
2013-01-01
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
2013-01-01
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
2013-01-01
Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à…
2013-01-01
Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT
2013-01-01
Transposição da Directiva Europeia que harmonizou o regime aplicável, em sede…
2013-01-01
Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de…
2013-01-01
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com…
2013-01-01
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas…
2013-01-01
Regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas…
2013-01-01
Estabelece as condições de emissão e atribuição do complemento para aquisição…
2013-01-01
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias
2013-01-01
Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade…
2013-01-01
Estatuto da Aposentação
2013-01-01
Alteração ao regime de passagem à reserva e à reforma no Estatuto dos Militares…
2013-01-01
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função…
2013-01-01
Regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos…
2013-01-01
Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das…
2013-01-01
Regime jurídico do património imobiliário público
2013-01-01
Medidas adicionais de redução de despesa no âmbito do Programa de Estabilidade…
2013-01-01
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE
2013-01-01
Lei Quadro dos Institutos Públicos
2013-01-01
Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de…
2013-01-01
Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal…
2013-01-01
Regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de…
2013-01-01
Garantia dos alimentos devidos a menores
2013-01-01
Lei Geral Tributária
2013-01-01
Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as…
2013-01-01
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos
2013-01-01
Estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da…
2013-01-01
Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do…
2013-01-01
Atribuição do subsídio por morte de funcionário
2013-01-01
Alteração do regime da aposentação e pré-aposentação do pessoal com funções…
2013-01-01
Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a…
2013-01-01
Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a…
2013-01-01
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de…
2013-01-01
Cria o Fundo Português de Carbono
2013-01-01
Aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal…
2013-01-01
No uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 3 do artigo 45.º da Lei…
2013-01-01
Código do Imposto sobre Veículos e Código do Imposto Único de Circulação
2013-01-01
Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP - Estradas de…
2013-01-01
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública…
2013-01-01
Código do IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
2013-01-01
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos…
2013-01-01
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em…
2013-01-01
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito…
2013-01-01
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de…
2013-01-01
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
2013-01-01
Restituição de IVA a instituições da Igreja Católica
2013-01-01
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado…
2013-01-01
Código das Sociedades Comerciais - CSC
2013-01-01
Regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na…
2013-01-01
Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
2013-01-01
Código dos Impostos Especiais de Consumo - CIEC
2013-01-01
Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
2013-01-01
Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que…
2013-01-01
Transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime…
2013-01-01
Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de…
2013-01-01
Regime da taxa sobre a comercialização de produtos farmacêuticos homeopáticos…
2013-01-01
Regime jurídico dos planos de poupança-reforma, dos planos de poupança-educação…
2013-01-01
Lei da Liberdade Religiosa
2013-01-01
Regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das…
2013-01-01
Reforço das garantias do contribuinte e simplificação processual, reformulação…
2013-01-01
Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades…
2013-01-01
Regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE
2013-01-01
Código do Imposto do Selo - CIS
« 2012 2014 »