Alterações legislativas de 1986

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Em 1986, foram registadas 1552 alterações que afetaram 1172 leis.

1,552 alterações

1172 leis afetadas

« 1985 1987 »

dezembro 1986 156 alterações

1986-12-31

Aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite

1986-12-31

Dá nova redacção ao artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho…

1986-12-31

Regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de…

1986-12-31

Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio…

1986-12-31

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1986-12-31

Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que…

1986-12-31

Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, e…

1986-12-31

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…

1986-12-31

Fixa as taxas a cobrar pela prestação de serviços a cargo dos corretores das…

1986-12-31

Equipara a director-geral e a subdirector-geral os cargos de director e…

1986-12-31

Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo

1986-12-31

Introduz alterações ao regime fiscal dos tabacos

1986-12-31

Actualiza as taxas cobradas pelos custos dos serviços prestados nos matadouros…

1986-12-31

Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros do Ministério da…

1986-12-31

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de…

1986-12-31

Estabelece medidas tendentes a evitar, em relação à Tabaqueira - Empresa…

1986-12-31

Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação

1986-12-31

Define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos…

1986-12-31

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de…

1986-12-31

Autorização legislativa em matéria de impostos

1986-12-31

Estabelece normas relativas à produção, recolha, concentração e destino do leite

1986-12-31

Aumenta de um lugar de tesoureiro de 2.ª classe o quadro a que se refere o…

1986-12-31

Aprova, para uso em todos os serviços do Estado, os novos modelos de folha para…

1986-12-31

Altera o regime fiscal dos tabacos

1986-12-31

Estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios

1986-12-31

Reestrutura a Direcção de Serviços de Estrangeiros

1986-12-31

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…

1986-12-31

Regula a prática do jogo do bingo

1986-12-31

Estabelece as mensalidades a pagar nos estabelecimentos militares de ensino do…

1986-12-31

Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

1986-12-31

Cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por «crédito fiscal…

1986-12-31

Aprova, para uso em todas os serviços do Estado, os novos modelos de folha para…

1986-12-30

Fixa o valor das taxas referidas no Decreto-Lei n.º 26317, de 30 de Janeiro de…

1986-12-30

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-12-30

Simplifica a cobrança das taxas que incidem sobre os produtos vínicos

1986-12-30

Estabelece as condições em que é concedido o transporte a efectuar por via…

1986-12-30

Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º…

1986-12-30

Autoriza a Universidade do Porto a conferir o grau de bacharel em Nutricionismo

1986-12-30

Aprova os planos de estudo de vários cursos de licenciaturas em ensino da…

1986-12-30

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações…

1986-12-30

Sujeita ao regime especial de preços o bacalhau salgado seco e espécies afins…

1986-12-30

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-12-30

Regula a cobrança da taxa que incide sobre os vinhos e derivados destinada às…

1986-12-30

Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Comissão Nacional da Organização…

1986-12-30

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-12-29

Sujeita a medidas preventivas a área abrangida pelo plano parcial de…

1986-12-29

Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…

1986-12-27

Define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes…

1986-12-26

Inclui a vacina contra a rubéola no programa nacional de vacinação

1986-12-26

Aprova a tabela das doenças contagiosas de declaração obrigatória, tanto nos…

1986-12-26

Estabelece normas relativas à atribuição a organismos cooperativos do direito…

1986-12-24

Orçamento do Estado para 1986

1986-12-24

Altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o estabelecido no…

1986-12-24

Altera para 150000$00 por pessoa e por ano, a partir de 1 de Junho de 1986, o…

1986-12-24

Determina que seja livre a saída ou exportação, por residentes em território…

1986-12-24

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-12-24

Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação

1986-12-23

Estabelece disposições relativas às operações de afretamento

1986-12-23

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 282/78, de 8 de…

1986-12-23

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…

1986-12-23

Regulamenta a actividade exercida pelos afretadores nacionais

1986-12-23

Regulamenta a actividade de afretamentos

1986-12-22

Aprova o plano e o regime de estudos do curso de especialização em Ciências…

1986-12-22

Cria o curso de especialização em Ciências Documentais e, simultaneamente…

1986-12-20

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente…

1986-12-20

Estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino…

1986-12-20

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos

1986-12-20

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente…

1986-12-20

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-12-20

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente…

1986-12-20

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1986-12-20

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos

1986-12-19

Regula o visto do Tribunal de Contas

1986-12-19

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano

1986-12-19

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e…

1986-12-19

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-12-19

Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das…

1986-12-17

Autoriza a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) a adquirir em…

1986-12-17

Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes

1986-12-17

Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…

1986-12-17

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1986-12-16

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo

1986-12-15

Aprova o distintivo e as insígnias da Ordem da Liberdade

1986-12-15

Cria a Direcção Regional de Aeroportos e aprova a sua Lei Orgânica

1986-12-15

Autoriza o exercício da actividade de transportes marítimos mediante despacho…

1986-12-15

Promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

1986-12-15

Cria a Direcção Regional de Portos e aprova a sua Lei Orgânica

1986-12-15

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-12-15

Dá nova redacção aos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens…

1986-12-15

Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas…

1986-12-15

Adita um parágrafo ao artigo 29.º do Decreto n.º 45498, que promulga o…

1986-12-15

Regula o exercício da indústria de transportes marítimos e a concessão de…

1986-12-15

Revê a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e faz cessar o regime criado…

1986-12-13

Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do…

1986-12-13

Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…

1986-12-13

Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1986-12-13

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-12-13

Estabelece a competência do Fundo de Fomento Cultural relativamente à concessão…

1986-12-12

Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Nacional Republicana

1986-12-11

Considera que o disposto no n.º 25 do programa do concurso tipo, aditado pela…

1986-12-11

Altera os n.os 24 e 25, aditados pelo n.º 2.º da Portaria n.º 845-A/84, de 2 de…

1986-12-11

Adita dois números ao programa de concurso tipo anexo à Portaria n.º 1078/83…

1986-12-11

Autoriza o Governo a outorgar a uma empresa de economia mista, a constituir, a…

1986-12-11

Determina que, em execução da Lei n.º 3/70, seja outorgada à empresa de…

1986-12-11

Altera os n.os 4.º e 5.º e adita um número 4.º-A à Portaria n.º 1078/83, de 31…

1986-12-11

Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos…

1986-12-10

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/83, de 27 de Julho, que aprova a…

1986-12-10

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-12-10

Uniformiza as estruturas de carreiras de informática

1986-12-09

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

1986-12-09

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre

1986-12-09

Homóloga os cursos complementares técnico-profissionais de Química e de técnico…

1986-12-09

Estabelece medidas relativas à legalização das vinhas existentes em situação…

1986-12-09

Cria no Colégio-Internato dos Carvalhos os cursos de técnico de informática e…

1986-12-09

Determina que sejam criados no Colégio Internato dos Carvalhos 2 cursos…

1986-12-06

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

1986-12-06

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

1986-12-06

Permite às empresas públicas e às sociedades anónimas pertencentes…

1986-12-06

Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e…

1986-12-06

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Viseu

1986-12-06

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Vila Real

1986-12-05

Dá cumprimento ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de…

1986-12-05

Nomeia o Dr. Carlos Bicudo Freitas da Silva Subsecretário Regional da…

1986-12-05

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

1986-12-05

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo

1986-12-05

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da…

1986-12-04

Fixa os pesos nominais para os diferentes tipos de pão. Revoga a Portaria n.º…

1986-12-04

Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa…

1986-12-04

Aprova a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção com base…

1986-12-04

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Bragança

1986-12-04

Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de…

1986-12-04

Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

1986-12-04

Actualiza os preços de venda de água e de aluguer de contadores praticados pela…

1986-12-04

Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro

1986-12-04

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 com…

1986-12-04

Introduz alterações à Portaria n.º 216/86, de 15 de Maio, que aprova a…

1986-12-04

Fixa os métodos de verificação do peso nominal do pão e a colheita de amostras…

1986-12-04

Actualiza os preços de tarifa geral dos caminhos de ferro (passageiros)

1986-12-04

Determina que as fábricas produtoras de farinhas e de alimentos compostos para…

1986-12-04

Actualiza o regime de preços máximos dos adubos. Revoga a Portaria n.º 31-J/85…

1986-12-04

Actualiza os preços de venda de cereais pela Empresa Pública de Abastecimento…

1986-12-04

Actualiza os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com…

1986-12-04

Actualiza os preços máximos por tonelada, à porta da fábrica, sobre vagão ou…

1986-12-04

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

1986-12-04

Actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região…

1986-12-04

Actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região…

1986-12-04

Define a competência para a fixação de tarifas e preços de certos transportes

1986-12-03

Regulamento Geral das Capitanias

1986-12-03

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

1986-12-03

Aprova o Código Cooperativo

1986-12-03

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social da Guarda

1986-12-03

Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social

1986-12-03

Promulga a Lei de Imprensa

1986-12-03

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e…

1986-12-03

Regulamenta o suporte de encargos anuais com a expedição postal de publicações…

1986-12-03

Aprova e designa pela letra I o modelo de livro a utilizar nas conservatórias…

novembro 1986 108 alterações

1986-11-29

Código das Sociedades Comerciais - CSC

1986-11-29

Novo regime de crédito à habitação própria

1986-11-29

Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas

1986-11-29

Altera alguns artigos, adita outros e introduz alterações do quadro de pessoal…

1986-11-28

Regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

1986-11-28

Estabelece a constituição dos mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de…

1986-11-28

Aprova o quadro único do pessoal da carreira médica de clínica geral

1986-11-28

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

1986-11-27

Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização…

1986-11-27

Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU)

1986-11-27

Dá nova redacção ao artigo 98.º do Código Cooperativo

1986-11-27

Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros

1986-11-27

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-11-27

Aprova o Código Cooperativo

1986-11-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta

1986-11-25

Estabelece o regime jurídico dos fundos de pensões geridos por companhias de…

1986-11-25

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 1 lugar…

1986-11-25

Reestrutura a Junta do Crédito Público

1986-11-25

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…

1986-11-25

Aprova a quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra

1986-11-25

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 1 lugar…

1986-11-25

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1986-11-25

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…

1986-11-25

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra

1986-11-25

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-11-25

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-11-25

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra no que se refere ao…

1986-11-25

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1986-11-25

Alarga o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra

1986-11-24

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-11-22

Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

1986-11-22

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…

1986-11-22

Cria a carreira de técnicos superiores de saúde

1986-11-22

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-11-22

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1986-11-22

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

1986-11-22

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…

1986-11-22

Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

1986-11-22

Adopta medidas que permitam adequar o sistema de descongelamento de admissões…

1986-11-22

Aprova o Regulamento dos Concursos de Admissão ao Estágio da Carreira de…

1986-11-22

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…

1986-11-21

Introduz diversos ajustamentos no Estatuto do Oficial da Armada

1986-11-21

Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas

1986-11-21

Aprova os planos de estudo dos ciclos especiais dos cursos de Artes Plásticas e…

1986-11-20

Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)

1986-11-19

Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho

1986-11-19

Fixa a composição dos mapas a que se referem o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º…

1986-11-19

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1986-11-19

Regulamenta a Inspecção do Trabalho

1986-11-19

Altera os quadros de pessoal de alguns serviços do Ministério do Trabalho

1986-11-19

Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública

1986-11-18

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-11-18

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-11-18

Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano

1986-11-18

Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das…

1986-11-18

Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

1986-11-18

Aprova o Estatuto do Instituto do Comércio Externo de Portugal

1986-11-18

Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…

1986-11-18

Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas

1986-11-17

Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e…

1986-11-17

Define a estrutura e as atribuições do Fundo de Fomento do Desporto

1986-11-15

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

1986-11-14

Cria o Instituto Superior de Educação Física de Lisboa e o Instituto Superior…

1986-11-14

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de…

1986-11-14

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a contratar, mediante simples ajuste…

1986-11-14

Aprova o modelo do boletim diário de serviço previsto no artigo 11.º do…

1986-11-14

Fixa as normas a que ficarão submetidos os contratos de constituição e de…

1986-11-13

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Sociologia professado no…

1986-11-13

Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o…

1986-11-13

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-11-13

Cria a licenciatura em Matemática na Universidade de Aveiro

1986-11-13

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-11-13

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-11-13

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-11-13

Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Matemática da…

1986-11-11

Dá nova redacção aos artigos 410.º, 442.º e 830.º do Código Civil…

1986-11-10

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração…

1986-11-10

Cria a reserva natural parcial da lagoa da caldeira de Santo Cristo, na ilha de…

1986-11-10

Determina que passem a ser professados na Faculdade de Ciências e Tecnologia da…

1986-11-10

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Emprego e Formação da…

1986-11-08

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território

1986-11-07

Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Portalegre

1986-11-07

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território

1986-11-07

Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…

1986-11-07

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-11-07

Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social

1986-11-07

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, do trigo mole e mistura de…

1986-11-06

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Musicais da…

1986-11-06

Altera o quadro IV do anexo I da Portaria n.º 809/83, de 3 de Agosto, que…

1986-11-06

Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 809/83, de 3 de Agosto, que aprova…

1986-11-06

Altera o quadro I do anexo I da Portaria n.º 809/83, de 3 de Agosto, que aprova…

1986-11-06

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

1986-11-06

Lei Orgânica da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola - DGHEA

1986-11-05

Cria o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo

1986-11-05

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional

1986-11-05

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça

1986-11-05

Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1985-1986

1986-11-04

Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos…

1986-11-04

Define e estrutura a carreira de investigação científica

1986-11-04

Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de…

1986-11-04

Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários

1986-11-04

Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de…

1986-11-03

Extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P.

1986-11-03

Obriga as empresas produtoras e/ou importadoras com uma facturação de vendas no…

1986-11-03

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro…

1986-11-03

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de…

1986-11-03

Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…

1986-11-03

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

outubro 1986 112 alterações

1986-10-31

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Higiene…

1986-10-31

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-10-31

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Higiene…

1986-10-31

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-10-31

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1986-10-31

Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil…

1986-10-31

Criação da Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional

1986-10-31

Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho

1986-10-31

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-10-30

Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina das Faculdades…

1986-10-30

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-10-30

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78, de 28 de Novembro, que…

1986-10-30

Define as entidades competentes para superintender e estabelecer os preceitos…

1986-10-30

Altera o Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro (plano de estudos da…

1986-10-30

Estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes…

1986-10-30

Estabelece normas quanto à aplicação do regime de aposentação e do Estatuto…

1986-10-30

Altera o anexo IV à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, que aprova o plano…

1986-10-30

Aumenta os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho

1986-10-30

Fixa o plano de estudos do 5.º ano do curso de licenciatura em Medicina

1986-10-30

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1986-10-29

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-10-29

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Engenharia Geográfica…

1986-10-29

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-10-28

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências…

1986-10-28

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-10-28

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-10-27

Aprova o Regulamento dos Concursos de Habilitação e de Provimento para Chefe de…

1986-10-27

Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines

1986-10-27

Reorganiza as Secretarias Judiciais

1986-10-27

Actualiza as gratificações dos membros da mesa da Santa Casa da Misericórdia de…

1986-10-25

Cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante». Revoga o…

1986-10-25

Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos

1986-10-25

Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal

1986-10-24

Regulamenta os órgãos de apoio directo ao Ministro do Comércio e Turismo

1986-10-24

Altera o plano de estudos dos 5.º e 6.º anos curriculares do curso de…

1986-10-24

Reorganiza as Secretarias Judiciais

1986-10-24

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real na parte…

1986-10-24

Aprova a estrutura curricular geral do curso de licenciatura em Medicina pelas…

1986-10-24

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia

1986-10-24

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-10-24

Cria na Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia a Divisão para o…

1986-10-24

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados…

1986-10-24

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e…

1986-10-24

Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…

1986-10-24

Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina das Faculdades…

1986-10-24

Organiza pelo sistema de unidades de crédito alguns cursos de licenciatura…

1986-10-24

Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…

1986-10-23

Regulamenta a indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor

1986-10-21

Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública

1986-10-21

Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)

1986-10-18

Aprova a lei orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde, criados pelo…

1986-10-18

Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação

1986-10-17

Estabelece o regime e a orgânica do pessoal dos gabinetes ministeriais

1986-10-17

Sujeita ao regime de preços a venda de frango morto ao retalhista e ao público…

1986-10-17

Define o novo regime de condicionamento do plantio e cultura da vinha

1986-10-17

Suspende transitoriamente a fixação de preços limite de entrega ao retalhista…

1986-10-17

Aprova as castas de videiras e suas percentagens a figurar nos novos vinhedos…

1986-10-17

Concede facilidades de transporte aos jornalistas.

1986-10-17

Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e…

1986-10-17

Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social

1986-10-17

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro…

1986-10-17

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…

1986-10-16

Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a…

1986-10-16

Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho…

1986-10-16

Sujeita a revisão, sob certas condições, o preço das empreitadas e…

1986-10-16

Altera o Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas

1986-10-16

Regulamenta o ingressa no ensino superior

1986-10-16

Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…

1986-10-16

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar

1986-10-16

Aprova os programas de concurso tipo, os cadernos de encargos tipo - cláusulas…

1986-10-16

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-10-16

Dá nova redacção aos Estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais…

1986-10-16

Revoga a Portaria n.º 74/76, de 12 de Fevereiro (determina que o…

1986-10-16

Introduz várias alterações à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril, que aprova o…

1986-10-15

Cria no Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes o Gabinete da…

1986-10-15

Altera os artigos 31.º, 38.º e 54.º do Código de Estrada, tornando obrigatório…

1986-10-15

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

1986-10-15

Fixa os preços dos combustíveis

1986-10-13

Estabelece normas para efeito de cálculo de pensão ou subsídio por morte aos…

1986-10-11

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1986-10-11

Aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga…

1986-10-11

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1986-10-11

Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1986-10-11

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1986-10-11

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território

1986-10-11

Fixa em dezoito professores catedráticos, quinze professores extraordinários e…

1986-10-11

Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação

1986-10-10

Regulamenta a orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças

1986-10-10

Alarga o número de membros da comissão directiva da Bolsa de Valores do Porto

1986-10-10

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-10-10

Define uma actuação conjunta no quadro do acordo de cooperação entre a…

1986-10-09

Autoriza a caça ao coelho bravo, dentro dos terrenos cultivados, durante todo o…

1986-10-09

Regula a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias

1986-10-09

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira

1986-10-09

Altera os n.os 3 e 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 267/77, de 2 de Julho, e…

1986-10-09

Fixa a composição e competência do Gabinete do Primeiro-Ministro

1986-10-09

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem

1986-10-08

Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP

1986-10-07

Fixa, em relação aos lanços das auto-estradas constantes da base I do Decreto…

1986-10-07

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização…

1986-10-06

Eleva os quantitativos de multas previstas em legislação sobre trânsito e…

1986-10-04

Altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do…

1986-10-04

Regula a relevação de faltas e alteração de datas de provas de avaliação para…

1986-10-02

Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras…

1986-10-01

Define as atribuições e a estrutura do Instituto do Azeite e Produtos…

1986-10-01

Estabelece a criação de um quadro legal que possibilite o correcto e regular…

1986-10-01

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…

1986-10-01

Estabelece o regime de hora legal a vigorar na Região Autónoma da Madeira

1986-10-01

Estabelece normas relativas a análises de recurso para o azeite e óleos…

1986-10-01

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António

1986-10-01

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…

1986-10-01

Reestrutura o Departamento Central de Planeamento

setembro 1986 169 alterações

1986-09-30

Altera o quadro do pessoal a que se refere o artigo 2 do Decreto Regulamentar…

1986-09-30

Procede à revisão da Lei n.º 2073, que promulga disposições relativas ao…

1986-09-30

Adopta algumas medidas tendentes à aceleração da apreciação dos projectos de…

1986-09-30

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional do Trabalho

1986-09-30

Estabelece normas sobre a classificação e gestão dos aldeamentos turísticos

1986-09-30

Regulamenta os meios complementares de alojamento turístico

1986-09-30

Reestrutura a Direcção Regional do Emprego e Formação Profissional

1986-09-30

Cria na Secretaria Regional do Trabalho a Inspecção Regional do Trabalho

1986-09-30

Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização…

1986-09-30

Procede à revalorização ou dignificação estrutural dos centros de emprego e do…

1986-09-30

Altera o quadro do pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º do Decreto…

1986-09-30

Reestrutura a Secretaria Regional do Trabalho

1986-09-30

Altera o mapa a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar Regional…

1986-09-30

Define o regime de importação de arroz

1986-09-29

Altera o regime de crédito bonificado pelo Estado à aquisição de habitação…

1986-09-29

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento…

1986-09-29

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Agronomia

1986-09-29

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Arquitectura Paisagista…

1986-09-27

Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

1986-09-27

Regulamenta a concessão, o pagamento e a comprovação dos incentivos financeiros

1986-09-27

Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito…

1986-09-27

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro

1986-09-27

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

1986-09-27

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-09-27

Aprova o quadro dos professores catedráticos e associados do Instituto…

1986-09-26

Define a natureza e atribuições, estabelece quais os serviços e suas…

1986-09-26

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…

1986-09-25

Aprova a tabela e as regras da sua aplicação da duração das isenções de…

1986-09-25

Cria na Polícia de Segurança Pública a Escola Superior da Polícia (ESP)

1986-09-25

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento…

1986-09-25

Altera vários artigos do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a…

1986-09-25

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-09-25

Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

1986-09-25

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-09-25

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-09-25

Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

1986-09-25

Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura ministrados pela Faculdade…

1986-09-25

Orçamento do Estado para 1986

1986-09-24

Cria a Parageste - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A…

1986-09-24

Criação da Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional

1986-09-24

Estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no…

1986-09-24

Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com…

1986-09-24

Reestrutura os centros de formação de técnicos auxiliares dos serviços…

1986-09-24

Concede vários benefícios às empresas que estão no âmbito da actuação da…

1986-09-24

Cria uma sociedade anónima com a designação de PAREMPRESA - Sociedade…

1986-09-24

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1986-09-24

Entrada e permanência no País de estrangeiros

1986-09-23

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-09-23

Altera o quadro IV do anexo I à Portaria n.º 842/82, de 2 de Setembro, que…

1986-09-23

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária - INIA

1986-09-23

Altera algumas taxas correspondentes às posições e subposições da Pauta dos…

1986-09-23

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-09-23

Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação

1986-09-23

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Geografia e Planeamento…

1986-09-23

Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação…

1986-09-23

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar

1986-09-23

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e…

1986-09-23

Altera a taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da Pauta dos Direitos de…

1986-09-23

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa…

1986-09-23

Cria os ramos de Ciência da Computação e de Investigação Operacional da…

1986-09-23

Determina que os empréstimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a…

1986-09-23

Dá nova redacção ao n.º 2 do n.º 2.º da Portaria n.º 807-C2/83, de 30 de Julho…

1986-09-23

Extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de…

1986-09-23

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo…

1986-09-23

Altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as…

1986-09-23

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

1986-09-23

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-09-23

Altera a Pauta dos Direitos de Importação de acordo com o estabelecido no…

1986-09-23

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-09-23

Introduz a nota (4) nas subposições pautais 89.01 B. II. a) e 89.01 B. II. b)…

1986-09-22

Prorroga por mais 1 ano o regime de instalação dos hospitais que haviam sido…

1986-09-22

Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária

1986-09-22

Aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes

1986-09-22

Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e…

1986-09-20

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-09-20

Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em…

1986-09-20

Regulamenta o ingressa no ensino superior

1986-09-20

Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…

1986-09-20

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social

1986-09-20

Cria no quadro da Inspecção Geral da Segurança Social um lugar de assessor…

1986-09-20

Autoriza a Escola Superior de Educação da Madeira a ministrar o curso de…

1986-09-20

Cria, no quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Segurança Social, um lugar de…

1986-09-19

Sujeita ao regime de preços declarados os bens ou serviços produzidos ou…

1986-09-19

Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei…

1986-09-19

Fixa em 11% e 24% as taxas das contribuições a pagar pelos trabalhadores e…

1986-09-19

Estabelece os princípios gerais a que devem obedecer os contratos de concessão…

1986-09-19

Fixa o prazo de cobrança do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1986

1986-09-18

Dá nova redacção ao quadro IV anexo à Portaria n.º 225/84, de 11 de Abril, que…

1986-09-18

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela…

1986-09-18

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências…

1986-09-18

Dá nova redacção aos quadros I e II da Portaria n.º 884/84, de 4 de Dezembro

1986-09-17

Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades

1986-09-17

Estabelece um novo regime do doutoramento nas Universidades portuguesas

1986-09-17

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de…

1986-09-17

Cria os Institutos Coordenadores de Estudos Graduados das Universidades de…

1986-09-17

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-09-15

Regulamenta o funcionamento da comissão liquidatária da CPP - Companhia…

1986-09-15

Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.

1986-09-15

Prorroga os prazos fixados à comissão liquidatária da Companhia Portuguesa de…

1986-09-13

Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho

1986-09-13

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto…

1986-09-13

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-09-13

Organiza o curso de licenciatura em Psicologia da Faculdade de Psicologia e de…

1986-09-13

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Comunicação Social pela…

1986-09-13

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1986-09-13

Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional dos Coches

1986-09-13

Aprova o plano de estudos do ramo de Psicologia Social do curso de licenciatura…

1986-09-12

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1986-09-12

Institui as empresas públicas Empresa Pública do Abastecimento de Cereais…

1986-09-12

Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho

1986-09-12

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-09-10

Dá nova redacção aos artigos 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º, 42.º, 49.º, 51.º…

1986-09-10

Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…

1986-09-10

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no…

1986-09-10

Introduz várias alterações à Portaria n.º 173/86, de 30 de Abril, que aprova o…

1986-09-10

Autoriza o início de funcionamento no ano lectivo de 1986-1987 de diversos…

1986-09-10

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Código de Estrada (habilitações…

1986-09-10

Aprova o novo quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Chaves

1986-09-09

Cria no Centro Hospitalar de Coimbra um instituto de clínica geral designado…

1986-09-09

Cria no Hospital Geral de Santo António, do Porto, um Instituto de Clínica Geral

1986-09-09

Fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração…

1986-09-09

Cria o Instituto de Clínica Geral da Zona Sul

1986-09-08

Cria, na dependência do Comando-Geral da PSP, a Escola de Formação de Guardas…

1986-09-08

Da Segurança Social

1986-09-08

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em…

1986-09-08

Orçamento do Estado para 1986

1986-09-08

Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá…

1986-09-08

Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, do arroz em película, do…

1986-09-08

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de…

1986-09-08

Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1986-09-08

Regulamenta os concursos para os graus e lugares dos quadros de pessoal da…

1986-09-08

Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração…

1986-09-06

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

1986-09-06

Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…

1986-09-06

Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…

1986-09-06

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-09-06

Altera a redacção do artigo 6 do Decreto-Lei n.os 49213, de 29 de Agosto de…

1986-09-06

Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…

1986-09-05

Introduz alteração ao quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das…

1986-09-05

Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais

1986-09-05

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional

1986-09-05

Fixa os efectivos do quadro do activo dos oficiais da classe de fuzileiros -…

1986-09-05

Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…

1986-09-05

Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código…

1986-09-05

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

1986-09-05

Extingue a partir de 1 de Janeiro de 1971 as cadeias dos julgados municipais de…

1986-09-05

Regulamenta a venda ambulante

1986-09-05

Determina que os efectivos do posto de primeiro-tenente de classe de fuzileiros…

1986-09-05

Reestrutura a classe de oficiais fuzileiros dos quadros do activo dos oficiais…

1986-09-04

Estabelece o limite máximo dos empréstimos a que se refere o artigo 3.º do…

1986-09-04

Estatuto do Trabalhador-Estudante

1986-09-04

Autoriza a constituição da sociedade de investimentos GEOFINANÇA - Sociedade de…

1986-09-03

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português de Conservas de Peixe

1986-09-03

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que…

1986-09-03

Cria o Instituto Superior de Educação Física de Lisboa e o Instituto Superior…

1986-09-03

Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a…

1986-09-03

Altera o Decreto-Lei n.º 82/77, de 5 de Março (utilização de verbas orçamentais)

1986-09-03

Reorganiza as Secretarias Judiciais

1986-09-03

Estabelece regras a observar na aquisição de bens no âmbito da Armada, do…

1986-09-03

Define agências de viagens e turismo e estabelece a sua natureza e actividades

1986-09-03

Estabelece normas sobre o funcionamento das agências de viagens e turismo

1986-09-03

Aprova o Estatuto Judiciário

1986-09-02

Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para…

1986-09-02

Determina a obrigatoriedade de o órgão colegial de administração das sociedades…

1986-09-02

Autoriza as sociedades anónimas a emitir obrigações que confiram aos seus…

1986-09-02

Estabelece normas relativas à fusão e à cisão de sociedades comerciais

1986-09-02

Dá nova redacção ao artigo 183.º do Código Comercial, quanto aos votos dos…

1986-09-02

Promulga o regime jurídico de fiscalização das sociedades anónimas

1986-09-02

Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por…

agosto 1986 183 alterações

1986-08-30

Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…

1986-08-30

Estabelece normas relativas à contagem de tempo de serviço prestado por…

1986-08-30

Define e estrutura a carreira de investigação científica

1986-08-30

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-08-30

Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social

1986-08-30

Substitui a tabela anexa ao Decreto n.º 46924, que promulga o Regulamento de…

1986-08-29

Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses

1986-08-29

Insere medidas de protecção dos emigrantes

1986-08-29

Revê as condições de inscrição dos técnicos de contas estabelecidas pela…

1986-08-29

Aprova a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção com base…

1986-08-29

Determina que os empréstimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a…

1986-08-29

Estabelece o regime aplicável aos programas ocupacionais destinados a combater…

1986-08-29

Aprova a estrutura orgânica do Instituto Português de Oncologia de Francisco…

1986-08-29

Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…

1986-08-29

Aprova o Código de Processo Civil

1986-08-29

Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e…

1986-08-29

Cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante». Revoga o…

1986-08-29

Retarda para o 3.º domingo de Outubro a caça a algumas espécies cinegéticas

1986-08-29

Alarga o âmbito de isenção da contribuição predial

1986-08-29

Fixa o enquadramento legal da arbitragem e determina o que pode ser objecto de…

1986-08-29

Actualiza os preços de venda de cereais pela Empresa Pública de Abastecimento…

1986-08-29

Orçamento do Estado para 1986

1986-08-28

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…

1986-08-28

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Espinho na parte referente…

1986-08-28

Introduz alterações nos Estatutos da Fundação Nacional para a Alegria no…

1986-08-28

Orçamento do Estado para 1986

1986-08-28

Confere aos comandantes distritais, da Escola Prática de Polícia, do Corpo de…

1986-08-28

Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro

1986-08-28

Altera a designação de FNAT para INATEL, Instituto Nacional para Aproveitamento…

1986-08-28

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-08-28

Aprova o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

1986-08-28

Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e…

1986-08-28

Aprova o Código do Imposto Complementar

1986-08-28

Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…

1986-08-28

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação dos estatutos das regiões de turismo…

1986-08-27

Estabelece um conjunto de regras que visam incentivar a criação de postos de…

1986-08-27

Define o regime de inserção do turismo de habitação na oferta turística…

1986-08-26

Define as condições em que os trabalhadores portuários passam à situação de…

1986-08-26

Orçamento do Estado para 1986

1986-08-25

Revisão do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)

1986-08-25

Aprova o Regulamento do Internato Complementar

1986-08-25

Prorroga a data da entrada em vigor do disposto no capítulo II da Portaria n.º…

1986-08-25

Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica

1986-08-23

Cria o Centro de Informática da Universidade de Coimbra

1986-08-23

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura…

1986-08-23

Define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos…

1986-08-23

Visa contingentar o quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1986-08-22

Actualiza as tabelas de retribuição do pessoal das instituições de segurança…

1986-08-22

Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente…

1986-08-22

Prorroga a data da entrada em vigor do disposto no capítulo II da Portaria n.º…

1986-08-22

Aprova o Regulamento do Internato Complementar

1986-08-22

Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…

1986-08-22

Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração…

1986-08-22

Orçamento do Estado para 1986

1986-08-21

Estabelece a disciplina sobre a importação de veículos automóveis por…

1986-08-21

Afecta diversos imóveis ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica…

1986-08-21

Cria o quadro de pessoal do palácio nacional Paço dos Duques, em Guimarães

1986-08-20

Aprova os estatutos de Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

1986-08-20

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Pecuária

1986-08-20

Estabelece normas com vista à regularização da situação do pessoal do Centro de…

1986-08-20

Dá nova redacção ao artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (Lei…

1986-08-20

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1986-08-20

Extingue o Gabinete de Informação e Comunicação Social, o Gabinete de…

1986-08-20

Estabelece normas relativas ao ingresso nos quadros do Ministério da…

1986-08-20

Estabelece normas relativas à integração na função pública do pessoal do…

1986-08-20

Reestrutura a carreira de investigação científica nos organismos compreendidos…

1986-08-20

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 425/81, de 22 de Maio, que alarga o…

1986-08-20

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 263/83, de 8 de Março, que alarga os…

1986-08-20

Aumenta com vários lugares os quadros únicos de pessoal do Ministério da…

1986-08-20

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas

1986-08-20

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

1986-08-20

Regulamenta as condições de recrutamento e provimento do pessoal dirigente dos…

1986-08-20

Alarga os quadros únicos do ex-Ministério da Agricultura e Pescas para…

1986-08-20

Alarga o quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas

1986-08-20

Aumenta 1 lugar de mecânico-chefe, a extinguir quando vagar, ao mapa anexo à…

1986-08-20

Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…

1986-08-20

Aumenta um lugar de operador de consola, operador principal ou operador ao…

1986-08-20

Alarga os quadros únicos do pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas

1986-08-20

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-08-20

Define o regime do pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura…

1986-08-20

Alarga os quadros únicos do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

1986-08-20

Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e…

1986-08-20

Altera os quadros de pessoal constantes do mapa anexo ao Decreto Regulamentar…

1986-08-20

Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa…

1986-08-19

Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…

1986-08-19

Concede isenção de direitos de importação e de eventuais sobretaxas para os…

1986-08-19

Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões…

1986-08-19

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio…

1986-08-19

Confere o grau de licenciado em Medicina Dentária pela Faculdade de Medicina da…

1986-08-19

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17…

1986-08-19

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-08-19

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro…

1986-08-19

Orçamento do Estado para 1986

1986-08-18

Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás

1986-08-18

Promulga o regime do contrato de empreitadas de obras públicas

1986-08-18

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro…

1986-08-18

Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e…

1986-08-18

Estabelece normas sobre os documentos que devem acompanhar as mercadorias em…

1986-08-18

Aprova o Estatuto da Companhia de Seguro de Créditos, E. P. (Cosec)

1986-08-16

Criação da freguesia de Charneca de Caparica no concelho de Almada

1986-08-16

Criação da freguesia de Sobreda no concelho de Almada

1986-08-14

Aprova a orgânica do Serviço de Informação Administrativa e Relações Exteriores…

1986-08-14

Aprova a orgânica do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma…

1986-08-14

Introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma…

1986-08-14

Cria no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) uma comissão…

1986-08-14

Aprova a orgânica do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa

1986-08-14

Estabelece o regime do pessoal dos serviços do Ministério da Reforma…

1986-08-14

Regulamenta os princípios gerais a que deve obedecer a actuação das escolas…

1986-08-14

Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…

1986-08-14

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no…

1986-08-14

Dá nova redacção aos artigos 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 38.º, 42.º, 49.º, 51.º…

1986-08-14

Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Formação (CIF) do Ministério…

1986-08-14

Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Informática do Ministério da…

1986-08-14

Aprova a orgânica do Conselho Superior da Reforma Administrativa (CSRA)

1986-08-14

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração e da Função Pública…

1986-08-14

Cria os Institutos Politécnicos da Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo

1986-08-14

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-08-14

Aprova os estatutos de Caica - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

1986-08-14

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização Administrativa (DGOA) do…

1986-08-13

Estabelece o regime de vendas a prestações

1986-08-13

Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária

1986-08-13

Fixa a taxa de juro a aplicar à linha de crédito bonificado a utilizar por…

1986-08-13

Aplica à Região Autónoma dos Açores o sistema de incentivos a novos…

1986-08-13

Estabelece normas relativas a vendas a prestações

1986-08-13

Estabelece medidas relativas ao apoio financeiro a pequenos e médios…

1986-08-13

Determina que seja criado no Instituto de Nun'Álvares, Caldas da Saúde, Santo…

1986-08-12

Reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública

1986-08-12

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

1986-08-11

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

1986-08-11

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1986-08-11

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

1986-08-11

Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

1986-08-11

Integra o quadro supranumerário permanente no quadro orgânico da Polícia de…

1986-08-11

Aprova o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública

1986-08-11

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1986-08-11

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1986-08-11

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-08-09

Determina que os oficiais administrativos que exercem funções de tesoureiros…

1986-08-08

Introduz alteração ao quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das…

1986-08-08

Define mercados abastecedores de frutas e produtos hortícolas

1986-08-08

Estabelece o regime legal para a criação de mercados por grosso de frutas…

1986-08-08

Aprova o Regulamento dos Mercados Abastecedores de Frutas e Produtos Hortícolas

1986-08-08

Altera o quadro de pessoal civil da secretaria do Supremo Tribunal Militar…

1986-08-08

Cria o mercado abastecedor de Chaves de Oliveira, no Porto

1986-08-08

Aprova o Código de Justiça Militar

1986-08-06

Dá nova redacção ao n.º 6.º da Portaria n.º 336/75, de 3 de Junho (normas para…

1986-08-06

Define a competência da Direcção-Geral das Alfândegas e dos seus serviços…

1986-08-06

Altera a redacção dos quadros I, II e III do anexo I à Portaria n.º 26/84, de…

1986-08-06

Contempla a distinção entre carne de suíno fresca e congelada para efeitos do…

1986-08-06

Actualiza a estrutura orgânica dos serviços médicos do Hospital da Marinha

1986-08-06

Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 336/75, do 3 de Junho - Revoga a…

1986-08-06

Reestrutura as direcções e delegações escolares

1986-08-06

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional

1986-08-06

Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas

1986-08-06

Actividade das caixas económicas

1986-08-06

Confere o grau de bacharel em Contabilidade e Administração no Instituto…

1986-08-06

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 139/73…

1986-08-06

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-08-06

Define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos…

1986-08-06

Estabelece para o sector da carne de suíno normas de adaptação à organização e…

1986-08-06

Fixa as normas de adaptação do mercado nacional às regras comunitárias…

1986-08-06

Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da…

1986-08-05

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 12-A/86, de 20 de Janeiro

1986-08-05

Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto…

1986-08-05

Define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa

1986-08-04

Estabelece a orgânica do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis

1986-08-02

Aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga…

1986-08-02

Aprova a carreira de enfermagem

1986-08-02

Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…

1986-08-02

Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional

1986-08-01

Altera o processo de profissionalização dos professores dos ensinos…

1986-08-01

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira

1986-08-01

Orçamento do Estado para 1986

1986-08-01

Fixa critérios na Região Autónoma da Madeira para colocação de professores…

1986-08-01

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-08-01

Autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas…

1986-08-01

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-08-01

Dá nova redacção ao anexo I da Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, que…

1986-08-01

Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

1986-08-01

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de de 8 de Maio (processo…

1986-08-01

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-08-01

Altera o processo de profissionalização dos professores

1986-08-01

Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades

julho 1986 159 alterações

1986-07-31

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Pedagógicos e dos Seus…

1986-07-31

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento…

1986-07-31

Alteração aos artigos do Código da Contribuição Industrial

1986-07-31

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro (gestão das…

1986-07-31

Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada…

1986-07-31

Orçamento do Estado para 1986

1986-07-31

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios

1986-07-31

Aprova o Regulamento do Internato Complementar

1986-07-31

Regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)…

1986-07-30

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Medicina, a conceder…

1986-07-30

Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e…

1986-07-30

Estabelece para o sector das frutas e de produtos hortícolas frescos normas de…

1986-07-30

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

1986-07-29

Estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos de…

1986-07-29

Adopta medidas relativas à expansão do ensino superior politécnico…

1986-07-29

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-07-28

Aprova o novo regime das finanças locais

1986-07-28

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-07-28

Cria, no Ministério dos Assuntos Sociais, o Instituto Nacional de Emergência…

1986-07-28

Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério do…

1986-07-28

Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…

1986-07-26

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-07-26

Autoriza a Universidade do Minho a conceder o grau de mestre em Educação

1986-07-25

Sujeita ao regime de preços os pesticidas de uso agrícola, no continente, para…

1986-07-25

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os herbicidas…

1986-07-25

Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas os enxofres em pó…

1986-07-25

Fixa as taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional, pela…

1986-07-25

Sujeita, no continente, a regime de preços os sabonetes, pastas dentífricas…

1986-07-25

Fixa as margens de comercialização de bens alimentares

1986-07-25

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas o sulfato de cobre de…

1986-07-25

Revoga as Portarias n.os 658/81, de 3 de Agosto, e 812/81, de 18 de Setembro…

1986-07-25

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1986-07-24

Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações…

1986-07-24

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-07-24

Desafecta do domínio público marítimo diversos terrenos do estuário do rio Sado

1986-07-24

Estabelece o regime dos serviços de apoio aos Gabinetes dos Ministros da…

1986-07-24

Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…

1986-07-24

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-07-23

Estabelece as condições de exercício de funções pelo presidente…

1986-07-23

Substitui o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Plano

1986-07-23

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-07-23

Introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna…

1986-07-23

Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes

1986-07-23

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Reforma Administrativa

1986-07-23

Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Engenharia da…

1986-07-22

Determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas…

1986-07-22

Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal…

1986-07-22

Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo…

1986-07-22

Cria o Instituto Nacional de Habitação

1986-07-22

Define os benefícios financeiros a que se refere o Decreto-Lei n.º 459/83, de…

1986-07-22

Determina a aplicação de benefícios financeiros aprovados na Portaria n.º…

1986-07-21

Altera a redacção dos n.os 1.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 1077/83, de 31 de…

1986-07-21

Estabelece o regime normal de descarga directa

1986-07-21

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro, que autoriza a Caixa…

1986-07-21

Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária

1986-07-21

Aprova o Regulamento das Descargas Directas

1986-07-21

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-07-21

Adapta o quadro de pessoal de informática do serviço da Direcção-Geral de…

1986-07-21

Regulamenta a concessão de financiamento pelas instituições de crédito às…

1986-07-19

Regulamenta a defesa do património florestal

1986-07-19

Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções…

1986-07-18

Revisão do SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)

1986-07-18

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…

1986-07-18

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 348/77, de 24 de Agosto…

1986-07-18

Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

1986-07-18

Altera e revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro, que…

1986-07-18

Extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

1986-07-18

Estabelece normas relativas à celebração de contratos de transferências de…

1986-07-18

Define o destino do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos…

1986-07-18

Promulga as bases sobre fomento industrial - Revoga as Leis n.os 2005 e 2052

1986-07-18

Aprova o novo Código de Investimentos Estrangeiros

1986-07-18

Regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como…

1986-07-18

Cria o Gabinete Coordenador do Alqueva

1986-07-17

Estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas…

1986-07-17

Aprova o Regulamento sobre o Transporte de Produtos Explosivos por Caminho de…

1986-07-17

Aprova o Regulamento sobre Transporte de Produtos Explosivos por Estrada

1986-07-17

Estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a…

1986-07-17

Transfere a Comissão dos Explosivos da dependência do Ministério da Defesa…

1986-07-17

Aprova a Lei Orgânica do Centro de Estudos e Formação Autárquica

1986-07-17

Estabelece normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos e…

1986-07-16

Designa por direcções regionais de agricultura (DRA) os serviços referidos no…

1986-07-16

Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP

1986-07-15

Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…

1986-07-15

Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria

1986-07-15

Prorroga até 30 de Junho de 1986 a vigência do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de…

1986-07-14

Aplica o regime previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 16.º do Código do…

1986-07-14

Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código…

1986-07-14

Define a efectiva aplicação das receitas provenientes dos impostos, taxas e…

1986-07-14

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

1986-07-12

Reorganiza a Comissão Electrotécnica Portuguesa, a qual transita para a…

1986-07-12

Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio…

1986-07-12

Organiza o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade

1986-07-12

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia

1986-07-11

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Abrantes

1986-07-10

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…

1986-07-10

Isenção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumento de…

1986-07-10

Regulamenta a exploração de jogos em máquinas tipo flipper

1986-07-10

Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de…

1986-07-10

Orçamento do Estado para 1986

1986-07-10

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-07-10

Dá nova redacção ao artigo 7.º da Portaria n.º 108/82, de 25 de Janeiro, que…

1986-07-10

Sujeita ao regime especial de preços o ensino da condução de veículos automóveis

1986-07-10

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior…

1986-07-10

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-07-10

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-07-09

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1986-07-09

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Higiene…

1986-07-09

Substitui o mapa I, anexo à Portaria n.º 977/80, de 13 de Novembro, para…

1986-07-09

Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

1986-07-09

Reestrutura o quadro de pessoal civil do Exército (QPCE)

1986-07-09

Extingue as comissões de conciliação e julgamento (CCJ), criadas pelo…

1986-07-09

Aumenta os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Inspecção-Geral do…

1986-07-09

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho

1986-07-09

Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta

1986-07-09

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-07-09

Altera o quadro do pessoal civil do Exército (QPCE), aprovado pela Portaria n.º…

1986-07-09

Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho

1986-07-09

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral de Higiene…

1986-07-09

Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Trabalho

1986-07-09

Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária

1986-07-08

Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

1986-07-07

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra

1986-07-07

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1986-07-07

Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 e…

1986-07-07

Sujeita os adubos ao regime de preços máximos. Revoga a Portaria n.º 814/82

1986-07-07

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura…

1986-07-07

Cria na Secretaria Regional da Administração Pública a Inspecção Administrativa…

1986-07-07

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

1986-07-07

Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP

1986-07-05

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural

1986-07-05

Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP

1986-07-05

Aprova a lei orgânica dos serviços regionais de agricultura do MAP

1986-07-05

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral da Extensão Rural

1986-07-05

Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU

1986-07-05

Estabelece normas relativas ao prémio de colocação

1986-07-05

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura…

1986-07-04

Aprova as normas uniformes para a classificação do arroz

1986-07-04

Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à…

1986-07-04

Fixa os preços de intervenção a aplicar ao arroz na campanha de produção de 1985

1986-07-04

Aprova as normas uniformes para a classificação de arroz em todo o território…

1986-07-04

Revoga algumas alíneas das normas uniformes para a classificação de arroz…

1986-07-04

Estabelece os diferenciais de compensação a pagar ou a receber pelos…

1986-07-04

Proíbe a venda a granel de arroz dos tipos comerciais Agulha, Carolino e Gigante

1986-07-03

Estabelece normas relativas à prova de qualidade de emigrante ou equiparado

1986-07-03

Cria o sistema de conta crédito denominada «conta poupança-emigrante». Revoga o…

1986-07-02

Aprova o Código de Processo Civil

1986-07-02

Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…

1986-07-02

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1

1986-07-02

Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos

1986-07-02

Aprova a reforma fiscal

1986-07-01

Novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar

1986-07-01

Cria, na dependência da Direcção dos Serviços Médico-Pedagógicos, do Instituto…

1986-07-01

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral Comum dos Tribunais de Lisboa

1986-07-01

Transfere para a dependência técnica e administrativa do Instituto Português do…

1986-07-01

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural

1986-07-01

Prorroga até 30 de Junho de 1985 o regime de instalação dos centros de medicina…

1986-07-01

Reorganiza as Secretarias Judiciais

1986-07-01

Regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do…

1986-07-01

Secções Regionais do Tribunal de Contas

junho 1986 179 alterações

1986-06-30

Define o regime de instalação do jovem agricultor

1986-06-30

Estabelece para os sectores das aves e dos ovos normas de adaptação à…

1986-06-30

Define a área de implantação da zona franca da ilha de Santa Maria

1986-06-30

Estabelece normas relativas à divulgação dos benefícios criados pelo…

1986-06-30

Cria uma bonificação especial de 5% para o crédito ao investimento a conceder…

1986-06-30

Aprova o Regulamento Geral das Condições de Funcionamento do Sistema de…

1986-06-30

Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico para exploração de…

1986-06-30

Estabelece para o sector das frutas e de produtos hortícolas frescos normas de…

1986-06-30

Altera os artigos 45.º, 46.º, 50.º, 68.º, 69.º e 70.º do Regulamento Geral das…

1986-06-30

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, que…

1986-06-30

Regula o exercício da actividade de mediação de seguros e estabelece o…

1986-06-30

Define as regras de restrições quantitativas na importação dos produtos…

1986-06-28

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-06-28

Cria o Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

1986-06-28

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro

1986-06-28

Dá nova redacção ao artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro…

1986-06-28

Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação

1986-06-28

Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências da Universidade de…

1986-06-28

Define a orgânica e funcionamento do Instituto de Qualidade Alimentar

1986-06-27

Orçamento do Estado para 1986

1986-06-27

Altera o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto…

1986-06-26

Define um quadro legal que regule o relacionamento institucional das escolas…

1986-06-26

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

1986-06-26

Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição…

1986-06-26

Estabelece as percentagens a aplicar para cálculo do imposto a fazer pelas…

1986-06-26

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1986-06-26

Reestrutura o ensino na Escola Naval - Revoga os Decretos-Leis n.os 41881, de…

1986-06-25

Introduz alterações nos estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

1986-06-25

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar…

1986-06-25

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 420/76, de 14 de Julho (estabelece as…

1986-06-25

Define o regime de transporte público ocasional de mercadorias

1986-06-25

Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos

1986-06-25

Estabelece as condições de inscrição como técnicos de contas na Direcção-Geral…

1986-06-24

Aprova o plano e o regime de estudos do curso de licenciatura em Engenharia…

1986-06-24

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-06-24

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…

1986-06-24

Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor…

1986-06-24

Introduz alterações à Portaria n.º 154/83, de 17 de Fevereiro (plano de estudos…

1986-06-24

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Antropologia Social pelo…

1986-06-24

Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de primeiro-assessor…

1986-06-24

Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em…

1986-06-24

Organiza pelo sistema de unidades de crédito os cursos de licenciatura…

1986-06-24

Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social

1986-06-24

Organiza pelo sistema de unidades de crédito vários cursos de licenciatura…

1986-06-24

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Faro

1986-06-24

Autoriza os alunos dos cursos superiores a inscreverem-se em disciplinas de…

1986-06-23

Define a estrutura orgânica e o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Família

1986-06-23

Regula o acesso a actividade seguradora em território nacional

1986-06-23

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-06-23

Cria o grau de mestre em História, em 5 áreas de especialização, na Faculdade…

1986-06-23

Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da…

1986-06-23

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte…

1986-06-21

Altera os valores do quadro constante do n.º 1 da norma do Despacho Normativo…

1986-06-21

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-06-21

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-06-21

Actualiza os valores máximos que servirão de base ao cálculo da comparticipação…

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos

1986-06-21

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras

1986-06-21

Define os meios técnicos a utilizar nas vistorias ao material de transporte…

1986-06-21

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1986-06-21

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos na parte…

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras, na parte…

1986-06-21

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte…

1986-06-21

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos na parte…

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte…

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras

1986-06-21

Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos na parte…

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte…

1986-06-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte…

1986-06-20

Aprova a carreira de enfermagem

1986-06-20

Determina que a Junta Central das Casas dos Pescadores assuma a competência e…

1986-06-20

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1986-06-20

Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…

1986-06-20

Altera o quadro do pessoal da Secretaria Regional das Finanças

1986-06-20

Reestrutura a Secretaria Regional da Administração Pública

1986-06-20

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue na parte referente…

1986-06-20

Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue, aprovado pela…

1986-06-20

Altera o quadro do pessoal administrativo da Secretaria Regional das Finanças

1986-06-20

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-06-20

Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial das Fontainhas

1986-06-20

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…

1986-06-20

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-06-20

Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e…

1986-06-20

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-06-20

Cria a carreira de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores

1986-06-20

Manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial das Fontainhas

1986-06-20

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue

1986-06-20

Cria a carreira de técnico profissional de contabilidade na Direcção Regional…

1986-06-20

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças

1986-06-19

Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do…

1986-06-19

Introduz alterações no Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto…

1986-06-19

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…

1986-06-19

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

1986-06-19

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado

1986-06-19

Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública

1986-06-19

Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

1986-06-19

Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1986-06-19

Cria na Direcção-Geral do Património do Estado a carreira de técnico superior…

1986-06-18

Estabelece medidas com vista a incentivar a auto produção de energia eléctrica

1986-06-18

Aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e…

1986-06-18

Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…

1986-06-18

Altera o Decreto-Lei n.º 554/77, de 31 de Dezembro, que define a competência…

1986-06-18

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional

1986-06-18

Fixa o esquema de bonificações a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do…

1986-06-18

Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 325/82, de 13 de Agosto, com…

1986-06-18

Define o regime de concessão de benefícios fiscais na importação de…

1986-06-18

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Escolares

1986-06-18

Orçamento do Estado para 1986

1986-06-18

Compete ao Ministério do Trabalho a competência necessária à definição do…

1986-06-18

Orçamento do Estado para 1986

1986-06-18

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de…

1986-06-18

Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação

1986-06-18

Estabelece normas relativas ao regime de incentivos fiscais à exportação a…

1986-06-18

Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da…

1986-06-18

Define a estatura orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Escolar

1986-06-18

Concede financiamentos de investimento às entidades industriais, comerciais e…

1986-06-17

Altera a redacção de vários artigos do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

1986-06-17

Constitui a empresa pública regional denominada «Empresa de Electricidade dos…

1986-06-17

Visa contingentar o quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

1986-06-17

Introduz alterações no artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

1986-06-17

Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de…

1986-06-17

Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…

1986-06-17

Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada

1986-06-16

Orçamento do Estado para 1986

1986-06-16

Elevação da taxa da sisa

1986-06-16

Cria um quadro de pessoal no Ministério da Defesa Nacional para a integração de…

1986-06-16

Cria a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial da Energia (CNP-CME)

1986-06-16

Adita os artigos 14.º-A e 24.º-A ao Regulamento do Imposto sobre Veículos…

1986-06-16

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos

1986-06-14

Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes

1986-06-14

Define as condições em que podem ser abertas e movimentadas as contas de…

1986-06-14

Estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados…

1986-06-14

Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses

1986-06-14

Insere medidas de protecção dos emigrantes

1986-06-12

Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de…

1986-06-12

Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias

1986-06-12

Adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime…

1986-06-12

Orçamento do Estado para 1986

1986-06-12

Eleva até à quantia máxima de 71 milhões de contos o empréstimo interno…

1986-06-12

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 5.º da Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro…

1986-06-12

Estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno…

1986-06-12

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-06-12

Cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas…

1986-06-11

Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna

1986-06-09

Extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques Industriais, E. P., a qual manterá…

1986-06-07

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional

1986-06-07

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

1986-06-07

Cria a Secretaria-Geral do Ministério da Qualidade de Vida e extingue a…

1986-06-07

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna

1986-06-05

Critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários

1986-06-04

Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária

1986-06-04

Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 35042, de 20 de Outubro…

1986-06-04

Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…

1986-06-04

Extingue o ramo de engenheiro mecânico naval da classe de engenheiros de…

1986-06-04

Reestrutura a Polícia Judiciária

1986-06-04

Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada

1986-06-04

Reorganiza a Polícia Judiciária

1986-06-04

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 48.º, 51.º e 53.º e à alínea a) e ao § 2.º…

1986-06-04

Altera os quadros de pessoal dirigente, técnico superior, técnico profissional…

1986-06-03

Regula o fabrico e o comércio dos cosméticos

1986-06-03

Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho

1986-06-02

Determina que a gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês passe a competir ao…

1986-06-02

Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…

1986-06-02

Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e…

1986-06-02

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-06-02

Concede, até 31 de Dezembro de 1985, às empresas exportadoras benefícios de…

1986-06-02

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-06-02

Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila

1986-06-02

Criação da freguesia de Vale de Mós no concelho de Abrantes

1986-06-02

Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila

1986-06-02

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1986-06-02

Aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês

1986-06-02

Aprova a carreira de enfermagem

maio 1986 170 alterações

1986-05-31

Altera o quadro de pessoal do Lar Residencial de Alcobaça

1986-05-31

Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de…

1986-05-31

Aprova a carreira de enfermagem

1986-05-31

Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias

1986-05-31

Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra

1986-05-31

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro único dos organismos e serviços…

1986-05-31

Cria 1 lugar de adjunto técnico principal, de 1.ª classe ou de 2.ª classe do…

1986-05-31

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

1986-05-31

Cria no quadro único do pessoal técnico superior dos órgãos e serviços centrais…

1986-05-31

Altera o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1986-05-31

Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…

1986-05-31

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-05-31

Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…

1986-05-31

Cria no quadro único de pessoal dos órgãos e serviços centrais do Ministério da…

1986-05-31

Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…

1986-05-31

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros…

1986-05-31

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-05-31

Cria 1 lugar de assessor, letra B, no quadro do pessoal da Secretaria de Estado…

1986-05-31

Alarga o quadro de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da…

1986-05-31

Extingue a Empresa Pública do Jornal O Século

1986-05-31

Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e…

1986-05-31

Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

1986-05-31

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-05-31

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-05-31

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros

1986-05-30

Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços…

1986-05-30

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1986-05-30

Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

1986-05-30

Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços…

1986-05-30

Cria quadros de efectivos interdepartamentais (QEI) em todos os departamentos…

1986-05-30

Prevê a fixação, por parte das assembleias distritais, de quadros privativos…

1986-05-30

Define as normas que devem ser observadas nos transportes internacionais de…

1986-05-28

Procede à revisão da matéria constante do capítulo V «Do mandato judicial» do…

1986-05-28

Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…

1986-05-27

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…

1986-05-27

Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…

1986-05-26

Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…

1986-05-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente…

1986-05-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente…

1986-05-26

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança

1986-05-26

Regulamenta o exame médico e as provas de aptidão física para acesso ao curso…

1986-05-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente…

1986-05-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente…

1986-05-26

Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Castelo…

1986-05-26

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho

1986-05-26

Reestrutura a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e da Saúde

1986-05-26

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-05-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança

1986-05-26

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança

1986-05-26

Define o regime jurídico do pessoal do Instituto de Oftalmologia do Dr. Gama…

1986-05-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Fundão na parte referente…

1986-05-26

Introduz alterações à Portaria n.º 762/83, de 15 de Julho, que regulamenta o…

1986-05-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio do Fundão na parte referente…

1986-05-26

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-05-26

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança na parte referente…

1986-05-24

Torna obrigatórias no fabrico e comercialização de carnes preparadas e enchidos…

1986-05-23

Estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na…

1986-05-23

Substitui o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-MHUC, aprovado pelo…

1986-05-23

Alarga o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação para integração dos…

1986-05-23

Altera o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação, na parte…

1986-05-22

Regulamenta as carreiras turísticas e excursões

1986-05-22

Cria 2 lugares de assessor no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos…

1986-05-22

Regulamenta as condições de exploração das carreiras de alta qualidade

1986-05-22

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-05-22

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-05-22

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-05-22

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-05-22

Aprova os planos de estudo dos cursos de Contabilidade e Administração, Línguas…

1986-05-22

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-05-22

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de…

1986-05-22

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-05-22

Altera o quadro V do anexo I à Portaria n.º 798/83, de 29 de Julho (aprova o…

1986-05-22

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-05-22

Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Organização e Gestão de…

1986-05-22

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-05-22

Define o que se entende por habitação social

1986-05-22

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-05-22

Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte…

1986-05-22

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro, com as…

1986-05-22

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-05-22

Determina que seja destinatária da verba fixada pelo artigo 16.º, n.º 2, alínea…

1986-05-21

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça…

1986-05-21

Altera vários artigos da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro (aprova o…

1986-05-21

Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…

1986-05-21

Aprova o Código do Imposto Complementar

1986-05-21

Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…

1986-05-21

Regulamenta os concursos para os graus e lugares dos quadros de pessoal da…

1986-05-21

Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

1986-05-21

Dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei…

1986-05-21

Restabelece os quadros únicos de médicos e de visitadoras escolares e regula os…

1986-05-20

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 44623, que aprova o…

1986-05-20

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento…

1986-05-20

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…

1986-05-20

Proíbe, até ser julgado oportuno, a pesca e captura do lagostim-de-água-doce…

1986-05-19

Estabelece, para as sociedades de locação financeira, limites à realização de…

1986-05-19

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 135/79, de 18 de…

1986-05-19

Sujeita a Escola Superior de Polícia ao regime de instalação pelo período de 2…

1986-05-19

Proíbe as sociedades de locação financeira de celebrar contratos de locação…

1986-05-19

Cria na Polícia de Segurança Pública a Escola Superior da Polícia (ESP)

1986-05-19

Estabelece as gratificações do pessoal em serviço no ciclo preparatório TV e…

1986-05-19

Define as sociedades de locação financeira e estabelece as normas relativas ao…

1986-05-17

Cria as escolas normais de educadores de infância

1986-05-17

Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização…

1986-05-17

Altera os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da…

1986-05-17

Determina que seja criado no Instituto de Nun'Álvares, Caldas da Saúde, Santo…

1986-05-16

Aprova a orgânica do Ministério do Plano e Coordenação Económica

1986-05-16

Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…

1986-05-16

Revoga o Decreto-Lei n.º 241/80, de 21 de Julho, e regulamenta o sistema de…

1986-05-16

Declara a Academia Internacional da Cultura Portuguesa instituição de índole…

1986-05-16

Cria, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 49194, o…

1986-05-15

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-05-15

Actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria

1986-05-15

Aplica o regime de incentivos financeiros constantes do quadro II anexo à…

1986-05-15

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-05-15

Cria o grau de mestre em História, em 5 áreas de especialização, na Faculdade…

1986-05-14

Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta…

1986-05-14

Revoga o Despacho Normativo n.º 220/77, de 26 de Outubro (extingue as empresas…

1986-05-14

Procede às necessárias rectificações do Decreto Regulamentar Regional n.º…

1986-05-14

Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…

1986-05-14

Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º…

1986-05-14

Adita uma alínea ao n.º 6 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 6 de Setembro…

1986-05-14

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de…

1986-05-14

Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e…

1986-05-14

Substitui os quadros de pessoal aprovados pelos Decretos Regulamentares…

1986-05-14

Estabelece a natureza e as atribuições da Direcção Regional de Saúde

1986-05-14

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde na parte referente ao…

1986-05-14

Aprova o mapa de pessoal do novo Hospital da Horta

1986-05-12

Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece…

1986-05-10

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

1986-05-10

Procede à revisão da classificação das pequenas e médias empresas industriais…

1986-05-10

Determina que os montantes previstos nos n.os 1.2 e 4.8 do Despacho Normativo…

1986-05-10

Constitui o Gabinete de Promoção do Investimento dos Açores (GPI)

1986-05-10

Regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar

1986-05-10

Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código…

1986-05-09

Regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes…

1986-05-09

Determina que seja livre a saída ou exportação, por residentes em território…

1986-05-08

Salários em atraso

1986-05-08

Sujeita a servidão radioeléctrica e a outras restrições de utilidade pública as…

1986-05-08

Estabelece as regras a que ficam sujeitas as operações de importação e de…

1986-05-08

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Viseu

1986-05-08

Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…

1986-05-08

Define e estrutura a carreira de investigação científica

1986-05-08

Altera o quadro do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos…

1986-05-08

Sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis…

1986-05-08

Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…

1986-05-08

Reestrutura a carreira de investigação científica nos organismos compreendidos…

1986-05-08

Autoriza a Região Autónoma da Madeira a emitir, ao par, 6145000 obrigações do…

1986-05-06

Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que…

1986-05-06

Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 o prazo estabelecido nos n.os 1 e 2 do…

1986-05-06

Autoriza a celebração entre os Ministérios da Administração Interna e das…

1986-05-06

Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…

1986-05-06

Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de…

1986-05-06

Cria uma taxa adicional na importação dos produtos incluídos na posição pautal…

1986-05-06

Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do…

1986-05-06

Estabelece o esquema de financiamento dos investimentos municipais integrados…

1986-05-05

Estabelece que os titulares originários de títulos representativos de direitos…

1986-05-03

Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das…

1986-05-03

Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, em…

1986-05-03

Actualiza os vencimentos dos enfermeiros do quadro orgânico do pessoal dos…

1986-05-03

Conselho de Comunicação Social

1986-05-03

Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas

1986-05-03

Aprova o quadro orgânico do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças…

1986-05-03

Divide o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de Setembro…

1986-05-03

Alarga o quadro do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas…

1986-05-03

Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das…

1986-05-03

Altera o quadro orgânico constante do Decreto-Lei n.º 225/76 (Serviços Sociais…

1986-05-02

Revê as disposições reguladoras das sociedades de investimento

1986-05-02

Atribui uma gratificação mensal ao pessoal dirigente e técnico de inspecção da…

1986-05-02

Aprova a reforma fiscal

1986-05-02

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 342/80, de 2 de Setembro…

abril 1986 91 alterações

1986-04-30

Altera o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto…

1986-04-30

Determina que seja estabelecido, por despacho ministerial anual, um acréscimo…

1986-04-30

Regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do…

1986-04-29

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Transportes

1986-04-29

Cria a Direcção Regional de Portos e aprova a sua Lei Orgânica

1986-04-29

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

1986-04-29

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Planeamento e Finanças (SRPF)

1986-04-29

Cria a Direcção Regional de Aeroportos e aprova a sua Lei Orgânica

1986-04-28

Introduz alterações nos quadros III e IV do anexo III à Portaria n.º 1036/81…

1986-04-28

Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina das Faculdades…

1986-04-28

Aprova a estrutura curricular geral do curso de licenciatura em Medicina pelas…

1986-04-28

Aprova a Lei Orgânica do Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1986-04-28

Altera os quadros V e VI do anexo III da Portaria n.º 1036/81, de 5 de…

1986-04-28

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-04-26

Considera empresas de comunicação social, para efeitos do disposto na Portaria…

1986-04-26

Adopta novas medidas de apoio, na área das comunicações, para as empresas de…

1986-04-26

Divide o quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 410/80, de 27 de Setembro…

1986-04-26

Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…

1986-04-23

Estabelece normas quanto à base de incidência e regime de cobrança de taxas…

1986-04-23

Aprova o Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas

1986-04-23

Actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis

1986-04-23

Acrescenta as normas NP-719, NP-720, NP-721, NP-722, NP-723, NP-724 e NP-725 às…

1986-04-23

Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

1986-04-23

Torna obrigatórias para os fabricantes as normas portuguesas que definem os…

1986-04-23

Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento…

1986-04-22

Nomeia Orlando Sena para exercer as funções de vogal da comissão de gestão da…

1986-04-22

Exonera os elementos da comissão administrativa da Pescrul - Sociedade de Pesca…

1986-04-21

Dá nova redacção aos n.os 2 a 4 do Despacho Normativo n.º 316/78, de 30 de…

1986-04-21

Estabelece normas relativas a medidas de apoio às pequenas e médias empresas

1986-04-19

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do…

1986-04-19

Reestrutura a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano

1986-04-19

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do…

1986-04-18

Estabelece para o sector da carne de bovino normas de adaptação à organização e…

1986-04-16

Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…

1986-04-16

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que…

1986-04-16

Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência

1986-04-16

Regula o acesso de militares de um ramo às academias militares de um ramo…

1986-04-16

Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho

1986-04-15

Aprova as tabelas de equivalências de categorias de oficial de justiça…

1986-04-15

Rectifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril, que estabelece…

1986-04-15

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de…

1986-04-15

Aprova as tabelas de equivalências de categorias específicas da antiga…

1986-04-15

Dá cumprimento ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de…

1986-04-15

Estabelece critérios para a colocação dos professores profissionalizados não…

1986-04-15

Altera o processo de profissionalização dos professores

1986-04-15

Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário

1986-04-14

Actualiza os novos valores das taxas e tarifas transatlânticas a vigorar a…

1986-04-14

Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota

1986-04-12

Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras na parte referente ao…

1986-04-12

Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…

1986-04-12

Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras

1986-04-12

Aprova o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras

1986-04-12

Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras na parte referente ao…

1986-04-12

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas

1986-04-12

Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…

1986-04-12

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas

1986-04-12

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas na parte referente ao…

1986-04-12

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas, na parte referente…

1986-04-12

Fixa os preços do tabaco manufacturado no continente para consumo neste…

1986-04-12

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-04-12

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas na parte referente ao…

1986-04-12

Altera o regime fiscal dos tabacos

1986-04-12

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas

1986-04-12

Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras na parte referente ao…

1986-04-12

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…

1986-04-12

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-04-11

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-04-11

Fixa o quadro privativo do pessoal civil permanente da Fábrica Nacional de…

1986-04-10

Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…

1986-04-10

Alarga o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa

1986-04-10

Altera o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa na parte…

1986-04-10

Aumenta o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa

1986-04-10

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-04-10

Aprova o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa

1986-04-10

Alarga o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa

1986-04-10

Desdobra em vários ramos os cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de…

1986-04-10

Aprova o estatuto dos capelães hospitalares

1986-04-10

Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades

1986-04-10

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-04-10

Altera a letra correspondente à categoria de farmacêutico prevista no…

1986-04-10

Da nova redacção aos anexos X, XIII e XVIII à Portaria n.º 1031/81, de 2 de…

1986-04-10

Introduz alterações no quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa

1986-04-09

Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação

1986-04-07

Aprova o Regulamento de Leilões de Gado, a realizar nos parques da Rede…

1986-04-07

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional

1986-04-05

Actualiza a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Armada…

1986-04-03

Aprova o Regulamento da Conservação Arquivística do Ministério do Trabalho

1986-04-03

Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1

1986-04-01

Actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria

1986-04-01

Fixa a nova tabela de preços de análises físico-químicas e outros estudos sobre…

1986-04-01

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, que…

março 1986 93 alterações

1986-03-31

Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

1986-03-31

Regulamenta a orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças

1986-03-31

Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.)…

1986-03-31

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 44884, de 18 de…

1986-03-29

Altera o n.º 2 do artigo 7.º e o artigo 11.º do Estatuto das Instituições…

1986-03-29

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão

1986-03-29

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de…

1986-03-29

Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo

1986-03-29

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-03-29

Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…

1986-03-29

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

1986-03-26

Altera o quadro do pessoal da Biblioteca Geral da Universidade de Coimbra, ao…

1986-03-26

Notas oficiosas

1986-03-26

Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades…

1986-03-26

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-03-25

Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos…

1986-03-25

Regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema…

1986-03-22

Criação do Instituto Universitário de Trás-os-Montes e Alto Douro

1986-03-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães

1986-03-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte…

1986-03-21

Aprova o estatuto dos capelães hospitalares

1986-03-21

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-03-21

Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…

1986-03-21

Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais…

1986-03-21

Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da…

1986-03-21

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães na parte…

1986-03-21

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães

1986-03-21

Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães

1986-03-21

Cria a carreira de técnicos superiores de saúde

1986-03-20

Altera a orgânica dos serviços da Assembleia Regional

1986-03-20

Aprova a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores

1986-03-20

Aplica aos funcionários e agentes da administração regional autónoma dos Açores…

1986-03-20

Aplica à administração regional e autárquica da Região Autónoma dos Açores o…

1986-03-20

Reorganiza as Secretarias Judiciais

1986-03-20

Aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga…

1986-03-19

Actividade das caixas económicas

1986-03-19

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…

1986-03-18

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-03-18

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-03-18

Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…

1986-03-18

Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…

1986-03-18

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-03-18

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-03-18

Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10 de Setembro, com as…

1986-03-18

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…

1986-03-15

Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do…

1986-03-15

Define a organização e o funcionamento do Conselho de Directores-Gerais, da…

1986-03-15

Estabelece o novo regime a que fica sujeita a atribuição de medalhas de mérito…

1986-03-14

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Fafe na parte referente ao…

1986-03-14

Cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade…

1986-03-14

Estabelece o segredo bancário

1986-03-14

Cria sociedades de desenvolvimento regional

1986-03-14

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-03-14

Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga

1986-03-14

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-03-14

Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…

1986-03-14

Estabelece as regras a que ficam sujeitas as operações de importação e de…

1986-03-14

Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal

1986-03-14

Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 45814, de 14 de Julho de 1964…

1986-03-14

Introduz alterações ao quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito…

1986-03-14

Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…

1986-03-14

Estabelece normas gerais básicas para o exercício da actividade das…

1986-03-14

Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…

1986-03-14

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito…

1986-03-12

Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural

1986-03-10

Estabelece medidas preventivas para a área do Plano Geral de Urbanização da…

1986-03-10

Determina a entrada em funcionamento na Faculdade de Ciências Sociais e…

1986-03-10

Dá nova redacção aos quadros II e IV dos anexos I, II, III e IV da Portaria n.º…

1986-03-10

Determina o descongelamento para a ano lectivo de 1985-1986 das admissões de…

1986-03-08

Actualiza as taxas correspondentes à prestação de serviços pela Direcção-Geral…

1986-03-08

Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…

1986-03-08

Estabelece medidas de mercado para a comercialização da sardinha, válidas até…

1986-03-07

Aprova o Regulamento do Ministério

1986-03-07

Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira

1986-03-07

Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República

1986-03-07

Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição…

1986-03-07

Cria o Centro Nacional de Pensões (CNP)

1986-03-07

Mantém, até 31 de Dezembro de 1984, o regime de instalação do Centro Nacional…

1986-03-07

Estabelece disposições relativas à atribuição do prémio escolar

1986-03-07

Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…

1986-03-06

Define as condições para o arrendamento de campanha durante o ano de 1984

1986-03-06

Aprova o Código Cooperativo

1986-03-06

Determina que os empréstimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a…

1986-03-06

Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)

1986-03-06

Altera e revoga alguns artigos do Decreto-Lei n.º 526/80, de 5 de Novembro, que…

1986-03-06

Dá nova redacção ao artigo 98.º do Código Cooperativo

1986-03-04

Define o estatuto legal dos parques industriais e cria a Empresa Pública de…

1986-03-04

Institui um sistema de poupança-crédio destinado aos emigrantes portugueses

1986-03-04

Revê os diplomas reguladores das contas especiais instituídas em benefício de…

1986-03-03

Permite aos bancos comerciais efectuarem operações de crédito a médio ou longo…

1986-03-03

Reformula o regime de crédito poupança-habitação, instituído pelo Decreto-Lei…

1986-03-03

Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos

1986-03-03

Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria

fevereiro 1986 70 alterações

1986-02-28

Acrescenta uma alínea ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838, com a redacção…

1986-02-28

Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica…

1986-02-28

Revoga o Decreto-Lei n.º 44464 e o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44137 -…

1986-02-28

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838 (produtos da indústria…

1986-02-28

Dá nova redacção à alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46838 (produtos…

1986-02-28

Define as infracções de contrabando e descaminho, estabelece as correspondentes…

1986-02-27

Cria a empresa pública Saneamento Básico da Região da Madeira, E. P…

1986-02-27

Aprova o Estatuto da Empresa Pública Saneamento Básico da Região da Madeira

1986-02-25

Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por…

1986-02-25

Regulamenta a realização de operações de invisíveis correntes entre residentes…

1986-02-24

Fixa as margens máximas de comercialização de batata-semente por saco de 50 kg

1986-02-24

Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

1986-02-24

Estabelece disposições relativas à selecção dos funcionários da Inspecção-Geral…

1986-02-21

Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e…

1986-02-20

Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada

1986-02-20

Dá nova redacção aos artigos 14.º, 48.º, 51.º e 53.º e à alínea a) e ao § 2.º…

1986-02-19

Isenta de direitos de importação os produtos abrangidos pelas posições pautais…

1986-02-19

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto-Lei…

1986-02-19

Concede isenção de direitos de importação e, bem assim, de emolumentos a alguns…

1986-02-19

Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…

1986-02-19

Cria, na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica, o Conselho…

1986-02-18

Regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades…

1986-02-18

Determina que a competência para autorizar a abertura de novas agências…

1986-02-18

Regula a constituição de bancos comerciais ou de investimento por entidades…

1986-02-17

Cria o Conselho Nacional para a Investigação Científica e Tecnológica (CNICT)

1986-02-17

Aprova o quadro único do pessoal da carreira médica de clínica geral

1986-02-15

Fixa em 3965$00 e em 1980$00, conforme o sistema de recepção de imagem seja a…

1986-02-14

Reestrutura a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT)

1986-02-14

Cria 2 prémios para distinguir trabalhos de investigação no domínio do ambiente

1986-02-14

Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação

1986-02-14

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional

1986-02-13

Actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria

1986-02-13

Fixa condições especiais de acesso das camadas mais jovens da população ao…

1986-02-13

Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores…

1986-02-12

Orçamento do Estado para 1985

1986-02-12

Actualiza as taxas de ligação às centrais públicas de alarmes da Polícia de…

1986-02-10

Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…

1986-02-10

Sujeita os adubos ao regime de preços máximos. Revoga a Portaria n.º 814/82

1986-02-10

Fixa o preço máximo de venda à porta da fábrica do produtor, a pronto…

1986-02-10

Cria a medalha D. Afonso Henriques - Patrono do Exército

1986-02-08

Cria novas escolas dos ensinos preparatório e secundário, para entrarem em…

1986-02-08

Altera a redacção das bases XXIX e XXXI da Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro…

1986-02-08

Aprova o Regulamento de Assistência Financeira à Exibição Cinematográfica

1986-02-08

Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias…

1986-02-08

Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços para a homologação dos…

1986-02-07

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

1986-02-07

Cria uma taxa adicional na importação dos produtos incluídos na posição pautal…

1986-02-07

Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de…

1986-02-07

Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas

1986-02-07

Sujeita a um direito aduaneiro englobado certas mercadorias

1986-02-07

Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código…

1986-02-06

Cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino…

1986-02-06

Aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e…

1986-02-06

Revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do…

1986-02-06

Estabelece normas relativas ao concurso para professores efectivos

1986-02-06

Estabelece normas relativas à integração dos professores efectivos dos antigos…

1986-02-06

Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão…

1986-02-06

Estabelece normas sobre os exames extraordinários de avaliação de capacidade…

1986-02-06

Estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento dos lugares…

1986-02-04

Sujeita ao regime de preços os pesticidas de uso agrícola, no continente, para…

1986-02-04

Fixa o custo de cada inseminação artificial a pagar pelos criadores à entidade…

1986-02-03

Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de…

1986-02-03

Uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças…

1986-02-01

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas certos produtos…

1986-02-01

Inclui o melão na lista de frutas constante da alínea b) do n.º 1.º da Portaria…

1986-02-01

Fixa as margens máximas de comercialização da cebola

1986-02-01

Fixa as margens máximas de comercialização de maçã por quilograma

1986-02-01

Regulamenta o exercício do comércio interno por grosso de bananas no continente…

1986-02-01

Esclarece dúvidas suscitadas à Portaria n.º 20923, de 21 de Novembro de 1964…

1986-02-01

Sujeita a laranja ao regime de margens de comercialização no continente

janeiro 1986 62 alterações

1986-01-30

Dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei…

1986-01-27

Classificação do leite e actualização os seus preços de pagamento à produção…

1986-01-27

Estabelece normas relativas a vendas a prestações

1986-01-27

Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece…

1986-01-27

Estabelece o regime de vendas a prestações

1986-01-25

Cria uma zona de pesca reservada num traço do rio Tâmega e aprova o seu…

1986-01-25

Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Vasco Fernando Leste de Almeida e Costa…

1986-01-25

Carreiras médicas

1986-01-25

Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º…

1986-01-24

Altera os n.os 4.º e 5.º e adita um número 4.º-A à Portaria n.º 1078/83, de 31…

1986-01-24

Aprova o modelo de anúncio, o programa de concurso tipo, o caderno de encargos…

1986-01-24

Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da…

1986-01-24

Aprova a Lei Orgânica do X Governo Constitucional

1986-01-23

Estabelece medidas respeitantes à prova de contrato de arrendamento para…

1986-01-22

Altera o quadro de pessoal anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 5/78/A…

1986-01-22

Aprova o Regulamento do Internato Geral

1986-01-22

Actualiza a tabela inserta na Portaria n.º 571/84, de 6 de Agosto

1986-01-22

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

1986-01-20

Estabelece disposições para as relações jurídicas de arredamento rural na…

1986-01-20

Reestrutura as direcções e delegações escolares

1986-01-20

Altera algumas disposições ao arrendamento rural nos Açores

1986-01-20

Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios

1986-01-20

Cria a carreira de gestor público regional

1986-01-17

Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública

1986-01-17

Cria o brasão de armas da Guarda Fiscal

1986-01-17

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública, a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril…

1986-01-16

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social da Guarda

1986-01-16

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal (RUGF). Revoga o Decreto n.º…

1986-01-16

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Viseu

1986-01-16

Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de…

1986-01-15

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-01-15

Introduz alterações nos quadros III e IV do anexo III à Portaria n.º 1036/81…

1986-01-15

Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina das Faculdades…

1986-01-11

Autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas…

1986-01-10

Aprova o Regulamento das Agências de Viagens

1986-01-10

Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina das Faculdades…

1986-01-10

Autoriza as Universidades a conferir em cada uma das suas Faculdades de…

1986-01-10

Alarga os prazos de remição de extinção do regime de colónia

1986-01-10

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira

1986-01-10

Aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

1986-01-10

Altera o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Ciências…

1986-01-10

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-01-10

Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…

1986-01-10

Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Regional n.º 1/81/M, de 14…

1986-01-08

Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de…

1986-01-08

Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia…

1986-01-08

Estabelece disposições para a execução da Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, relativa…

1986-01-08

Actualiza o preço da venda de energia eléctrica

1986-01-07

Condicionamento da exportação da matéria-prima lenho de pinheiro, quer em toro…

1986-01-06

Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

1986-01-06

Autoriza a constituição de um banco comercial sob a denominação de E. C. -…

1986-01-06

Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas

1986-01-03

Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das…

1986-01-03

Introduz alterações ao quadro orgânico do pessoal civil da Escola do Serviço de…

1986-01-03

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de…

1986-01-03

Altera algumas disposições da Lei n.º 1933 (dívida pública) e cria o Fundo de…

1986-01-03

Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de…

1986-01-03

Aprova as taxas que serão utilizadas nos certificados de aforro para calcular o…

1986-01-03

Procede a uma adaptação das taxas de juro dos certificados de aforro

1986-01-02

Institui o regime de salvaguarda para a exportação

1986-01-02

Designa a entidade que presidirá nos concelhos que sejam sede de comarca…

1986-01-02

Introduz alterações nos contratos de concessão das zonas de jogo de Espinho e…

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