Legalize
Legalize / Portugal / alterações / 1987

Alterações legislativas de 1987

Em 1987, foram registadas 2084 alterações que afetaram 1444 leis.

2,084 alterações
1444 leis afetadas

A mostrar as 2,000 mais recentes das 2,084 reformas registadas em 1987.

« 1986 1988 »
dezembro 1987 243 alterações
1987-12-31
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e…
1987-12-31
Define a liberalização da importação, circulação e utilização de…
1987-12-31
Reestrutura as competências da comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da…
1987-12-31
Adopta de imediato, no ordenamento jurídico-aduaneiro interno, as normas…
1987-12-31
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro…
1987-12-31
Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código…
1987-12-31
Determina que a concessão das bonificações nos termos do artigo 10.º do…
1987-12-31
Revê os montantes das bonificações a conceder pelo Fundo de Turismo no âmbito…
1987-12-31
Determina que a Portaria n.º 517/83, de 4 de Maio, não seja aplicada às…
1987-12-31
Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de…
1987-12-31
Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses…
1987-12-31
Fixa em 1000000$00 o limite que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do…
1987-12-31
Altera a tabela de taxas a que se refere o artigo 54.º do Decreto n.º 46748, de…
1987-12-31
Introduz alterações à Portaria n.º 489/82, de 11 de Maio, que define quais os…
1987-12-31
Actualiza as prestações familiares destinadas a deficientes. Revoga o artigo…
1987-12-31
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o instituto de Promoção Turística…
1987-12-31
Sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis…
1987-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
1987-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como…
1987-12-31
Sujeita ao regime de preços as especialidades farmacêuticas de produção…
1987-12-31
Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos a área da zona dos…
1987-12-31
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro (seguro de…
1987-12-31
Introduz alterações ao artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor…
1987-12-31
Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do…
1987-12-31
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)…
1987-12-31
Aprova as Instruções Preliminares das Pautas (instruções provisórias) adaptadas…
1987-12-31
Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
1987-12-31
Estabelece um sistema de incentivos a novos investimentos de relevância…
1987-12-31
Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas
1987-12-31
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1987-12-31
Define quais os empreendimentos que serão abrangidos pelo sistema de incentivos…
1987-12-31
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 542/80, de 10 de Novembro (define o enquadramento…
1987-12-31
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1987-12-31
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de…
1987-12-31
Fixa os países de referência para a determinação dos preços de referência a que…
1987-12-31
Alarga o período de instalação de diversos estabelecimentos de ensino superior
1987-12-31
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a admitir o pessoal que se revele…
1987-12-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-12-30
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1987-12-30
Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o…
1987-12-30
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1987-12-30
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1987-12-30
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
1987-12-30
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1987-12-29
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1987-12-29
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…
1987-12-29
Autoriza o Governo a alterar o Código das Custas Judiciais
1987-12-29
Esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º…
1987-12-29
Aprova o Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários
1987-12-29
Estabelece normas sobre a requisição de exames médico-forenses às faculdades…
1987-12-29
Estabelece novo regime jurídico para a trasladação, cremação e incineração dos…
1987-12-29
Alarga o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria para a integração de…
1987-12-29
Reestrutura os institutos de medicina legal
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao…
1987-12-29
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a…
1987-12-29
Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais
1987-12-29
Altera várias disposições do Estatuto Judiciário
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-12-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-12-29
Insere disposições relativas à assistência judiciária
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-29
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-12-29
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-12-29
Concede autorização legislativa para alterar o Decreto-Lei n.º 78/87, que…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-29
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela na parte…
1987-12-29
Altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de…
1987-12-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-12-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-12-29
Estabelece normas sobre o provimento do pessoal do quadro dos institutos de…
1987-12-29
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
1987-12-29
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela
1987-12-29
Alteração do Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela
1987-12-29
Estabelece disposições relativas à remuneração por trabalho extraordinário nos…
1987-12-29
Reorganiza os institutos de medicina legal
1987-12-29
Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos…
1987-12-29
Classifica certas mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de…
1987-12-29
Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o…
1987-12-29
Determina a aplicação do regime das carreiras médicas aos técnicos superiores…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga, na parte referente…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao…
1987-12-29
Adapta os quadros dos institutos de medicina legal ao regime das carreiras…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela na parte…
1987-12-29
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1987-12-29
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1987-12-29
Fixa o regime de custas nos incidentes de conversão da separação judicial de…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Mirandela na parte…
1987-12-26
Altera o quadro paralelo de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro
1987-12-26
Redefine o modo e o âmbito de efectivação dos transportes antes tipificados no…
1987-12-26
Torna obrigatórias para os fabricantes as normas portuguesas que definem os…
1987-12-26
Altera os quadros de pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica dos Centros…
1987-12-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-12-26
Altera o quadro de pessoal da Colónia Agrícola de Arnes na parte referente ao…
1987-12-26
Aprova o quadro de pessoal da Colónia Agrícola de Arnes
1987-12-26
Altera o quadro de pessoal da Colónia Agrícola de Arnes
1987-12-26
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-12-26
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-12-26
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…
1987-12-24
Substitui os quadros de pessoal constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º…
1987-12-23
Aprova a Lei Orgânica das Secretarias Regionais e Estatuto dos Funcionários de…
1987-12-23
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1987-12-22
Cria na Secretaria Regional do Planeamento e Finanças o Serviço Regional de…
1987-12-21
Altera o anexo II da Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro (plano de estudos…
1987-12-21
Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina das Faculdades…
1987-12-21
Altera o Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro (plano de estudos da…
1987-12-19
Torna extensivo ao pessoal civil e militar o abono de alimentação nas condições…
1987-12-19
Adita os n.os 3 e 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/77, de 17 de Junho
1987-12-19
Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e…
1987-12-19
Dá nova redacção ao n.º 2.º e aos quadros III dos anexos I e II à Portaria n.º…
1987-12-19
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-12-19
Cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência
1987-12-19
Determina que os Serviços Prisionais Militares (SPM) passem transitoriamente…
1987-12-19
Estabelece que a competência atribuída ao Conselho da Revolução em matéria…
1987-12-19
Atribui o direito a diuturnidades e outros abonos aos guardas dos Serviços…
1987-12-19
Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Prisionais…
1987-12-19
Cria o quadro único do pessoal dos Serviços Prisionais Militares
1987-12-19
Altera o quadro do pessoal civil dos Serviços Prisionais Militares
1987-12-19
Reestrutura as carreiras e regime remuneratório dos guardas dos Serviços…
1987-12-19
Cria na Escola Superior Agrária de Coimbra os cursos de bacharelato em Produção…
1987-12-18
Estabelece a orgânica dos institutos superiores de contabilidade e administração
1987-12-18
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1987-12-18
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças
1987-12-18
Regulamenta os concursos públicos para fornecimento de refeições em 1987 nos…
1987-12-18
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos…
1987-12-18
Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…
1987-12-18
Autoriza a criação e o funcionamento na Universidade Autónoma de Lisboa Luís de…
1987-12-18
Fixa o numerus clausus, contingentes e prazos em 1986-1987 para o Instituto…
1987-12-18
Cria a carreira de pessoal das tesourarias da Região Autónoma dos Açores
1987-12-18
Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas…
1987-12-17
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1987-12-17
Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a…
1987-12-17
Cria na Universidade do Porto o curso de licenciatura em Nutricionismo
1987-12-17
Estabelece o regime de importação dos veículos automóveis pelas missões…
1987-12-17
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 44884, de 18 de…
1987-12-17
Estabelece os ramos em que se subdividem as várias classes e subclasses dos…
1987-12-17
Autoriza a Universidade do Porto a conferir o grau de licenciado em Ciências da…
1987-12-17
Acrescenta a especialização em comunicações na classe de fuzileiros ao quadro…
1987-12-17
Introduz alterações ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada (E. S. P. A.)…
1987-12-16
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da Escola Superior de…
1987-12-16
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-12-16
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-12-16
Aprova os planos de estudo dos cursos de Contabilidade e Administração, Línguas…
1987-12-16
Altera os planos de estudos dos cursos de bacharelato em Contabilidade e…
1987-12-14
Altera os quadros de pessoal do hospitais concelhios do distrito de Aveiro…
1987-12-14
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro
1987-12-14
Classifica as mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto
1987-12-14
Altera a composição da missão permanente de Portugal junto da Organização das…
1987-12-14
Altera a redacção do n.º 2) da Portaria n.º 530/77, de 19 de Agosto, a partir…
1987-12-14
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-12-14
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1987-12-12
Regula o exercício do direito de associação dos estudantes
1987-12-12
Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 10/83/A, de 18 de Março, e…
1987-12-11
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-12-11
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-12-11
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1987-12-11
Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos
1987-12-11
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que…
1987-12-11
Altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de…
1987-12-11
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-12-11
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1987-12-11
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-12-11
Altera o quadro de pessoal do hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1987-12-11
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de…
1987-12-11
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que…
1987-12-11
Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-12-11
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente a…
1987-12-11
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1987-12-11
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-12-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-12-11
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1987-12-11
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-12-11
Altera a participação em custas dos funcionários de justiça
1987-12-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-12-09
Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças
1987-12-09
Suspende, até determinação de novo prazo e data, a integração orgânica e…
1987-12-09
Cria a Reserva Natural da Ria Formosa - Algarve
1987-12-09
Integra em vários centros regionais de segurança social os contribuintes…
1987-12-05
Ajusta a lei fiscal a algumas situações especiais advindas da descolonização
1987-12-05
Extingue a Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Decreto…
1987-12-05
Altera a constituição da Comissão de Alimentação Animal
1987-12-04
Dá nova redacção a algumas disposições do Regulamento de Tarifas do Porto de…
1987-12-04
Fixa as novas taxas para a energia eléctrica
1987-12-04
Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo
1987-12-04
Estabelece a atribuição de um subsídio directa e individualmente ao sector…
1987-12-04
Dá nova redacção ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de…
1987-12-04
Estabelece a atribuição de subsídios aos vários tipos de leite a importar pelo…
1987-12-04
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto…
1987-12-04
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto…
1987-12-04
Manda abolir, a partir de 1 de Agosto de 1971, os consumos mínimos mensais de…
1987-12-04
Fixa os preços de revenda dos cereais a vigorar durante a campanha de…
1987-12-04
Sujeita ao regime de preços máximos e vigiados os diversos tipos de farinha
1987-12-04
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões…
1987-12-04
Aprova o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines
1987-12-04
Altera os artigos 57.º, 62.º, 83.º, 85.º e 111.º do Regulamento de Tarifas das…
1987-12-04
Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público
1987-12-04
Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento de Tarifas da…
1987-12-04
Dá nova redacção à alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do Regulamento de Tarifas…
1987-12-03
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
1987-12-03
Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária
1987-12-03
Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária
1987-12-03
Introduz alterações ao regime de concessão de avales da Região Autónoma Açores
1987-12-03
Estabelece disposições relativas ao funcionamento de um órgão de natureza…
1987-12-03
Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…
1987-12-03
Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça
1987-12-02
Altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de…
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-12-02
Revisão do regime de prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a…
1987-12-02
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública
1987-12-02
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-12-02
Estabelece normas de fomento à motomecanização
1987-12-02
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a…
1987-12-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-12-02
Fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do…
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-02
Fixa os preços máximos, por tonelada, à porta de fábrica, das farinhas, da…
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública no que concerne…
1987-12-02
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-12-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-12-02
Aprova o quadro de pessoal da Escola Nacional de Saúde Pública
1987-12-02
Altera a redacção do anexo II à Portaria n.º 44/87, de 20 de Janeiro, que fixa…
novembro 1987 158 alterações
1987-11-30
Estabelece a concessão de diuturnidades à GNR, GF e PSP, no regime e nos…
1987-11-30
Determina a prestação de apoio financeiro a projectos considerados de interesse…
1987-11-30
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos amortizáveis…
1987-11-30
Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública
1987-11-30
Determina que nos contratos de arrendamento em vigor que tenham por objecto…
1987-11-30
Actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região…
1987-11-30
Permite que o abono das diuturnidades seja feito sem dependência do pedido do…
1987-11-30
Determina que os oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e…
1987-11-30
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, e os artigos 3.º…
1987-11-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1987-11-30
Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento…
1987-11-28
Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1987-11-28
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-11-28
Aumenta o número de assistentes estagiários, assistentes, assistentes…
1987-11-28
Regulamenta a atribuição da classificação final das licenciaturas em ensino
1987-11-28
Extingue os cursos de licenciatura em Ensino de História e Ciências Sociais e…
1987-11-28
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-11-27
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços…
1987-11-27
Organiza pelo sistema de unidades de crédito alguns cursos de licenciatura…
1987-11-27
Introduz alterações à Portaria n.º 86/84, de 7 de Fevereiro, que altera os…
1987-11-27
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1987-11-27
Altera os quadros do pessoal civil da Marinha (QPCM) e do Instituto…
1987-11-27
Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do…
1987-11-27
Regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade do Minho
1987-11-27
Aprova os planos de estudo de vários cursos de licenciaturas em ensino da…
1987-11-27
Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 187/70, de 30 de…
1987-11-27
Extingue na Universidade de Aveiro o curso de licenciatura em Ensino de…
1987-11-27
Fixa a taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei…
1987-11-27
Actualiza as tarifas de passageiros e carga entre o continente e a Região…
1987-11-27
Aplica o actual regime da carreira de docentes do ensino preparatório e…
1987-11-27
Cria um esquema de juro e reembolso para empréstimos de médio e longo prazos…
1987-11-27
Altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do…
1987-11-26
Estabelece as regras gerais a que deverá obedecer qualquer proposta de criação…
1987-11-26
Aprova o Regulamento do Internato Geral
1987-11-26
Fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos…
1987-11-26
Introduz alterações à Portaria n.º 1223/82, de 28 de Dezembro, que regulamenta…
1987-11-25
Cria o grau de mestre em Controle, Modelação e Robótica no Instituto Superior…
1987-11-25
Cria uma missão permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, com sede em…
1987-11-25
Autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas…
1987-11-25
Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal no Conselho da…
1987-11-25
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conferir, através do Instituto…
1987-11-25
Altera o n.º 3) da Portaria n.º 235/77, de 5 de Maio (missão permanente de…
1987-11-25
Estabelece critérios de mobilização de títulos representativos do direito a…
1987-11-24
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1987-11-24
Regulamenta o Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores
1987-11-23
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
1987-11-23
Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça
1987-11-20
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança
1987-11-20
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-11-20
Altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de…
1987-11-20
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão
1987-11-20
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-11-20
Altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de…
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1987-11-20
Autonomiza os Cartórios da Secretária Notarial da Feira
1987-11-20
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-11-20
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente a…
1987-11-20
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-11-20
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-11-20
Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1987-11-20
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão
1987-11-20
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre
1987-11-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-11-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-11-20
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-11-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-11-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-11-19
Cria a Inspecção Regional de Bombeiros, designada IRB, destinada a garantir o…
1987-11-18
Substitui o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
1987-11-18
Acresce de 3 lugares o quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes…
1987-11-18
Acrescenta 2 lugares ao quadro do pessoal da Secretaria Regional dos…
1987-11-17
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-11-17
Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85…
1987-11-16
Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos
1987-11-14
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1987-11-14
Fixa as condições gerais a que fica subordinada a administração da exploração…
1987-11-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-11-13
Alarga o quadro de pessoal dos Serviços Sociais das Forças Armadas
1987-11-13
Alarga o quadro do pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas…
1987-11-13
Altera o quadro geral do pessoal civil da Força Aérea na parte referente à…
1987-11-13
Altera o quadro geral de pessoal civil da Força Aérea na parte referente à…
1987-11-13
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços…
1987-11-13
Reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais…
1987-11-13
Altera o quadro geral de pessoal civil da Força Aérea na parte referente às…
1987-11-13
Alarga os quadros de pessoal civil da Força Aérea
1987-11-13
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 108/83, de 1 de Fevereiro, que alarga o quadro…
1987-11-13
Reformula os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1987-11-13
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal civil dos serviços…
1987-11-13
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-11-13
Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, em…
1987-11-13
Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e…
1987-11-13
Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas
1987-11-13
Estabelece o enquadramento do orçamento da Região Autónoma dos Açores
1987-11-13
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-11-13
Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
1987-11-13
Organiza o curso de licenciatura em Psicologia ministrado pela Faculdade de…
1987-11-12
Estabelece a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical
1987-11-12
Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 160/83, de 19 de Abril…
1987-11-12
Determina a cessação de toda a actividade dos circuitos móveis de prospecção…
1987-11-12
Estabelece disposições sobre circuitos móveis
1987-11-12
Define quais as operações vedadas às instituições bancárias localizadas a 10 km…
1987-11-11
Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização…
1987-11-11
Aplica aos serviços e organismos do Ministério da Indústria e Comércio o…
1987-11-11
Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da…
1987-11-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-11-10
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente ao…
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro, na parte referente ao…
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente a…
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente a…
1987-11-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-11-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte…
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…
1987-11-06
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António, na parte…
1987-11-06
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-11-06
Aprova a carreira de enfermagem
1987-11-06
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…
1987-11-06
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António
1987-11-06
Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
1987-11-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente ao…
1987-11-06
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-11-06
Define todos os zonamentos requeridos através da sua composição administrativa
1987-11-06
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro
1987-11-05
Determina que os músicos componentes das Orquestras Sinfónicas de Lisboa e…
1987-11-05
Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos
1987-11-05
Autoriza o Estado, representado pelo Ministério da Cultura, a Radiodifusão…
1987-11-05
Altera para 30 de Novembro o pagamento de juros devidos por depósitos à ordem
1987-11-05
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729-E/75, de 22 de…
1987-11-04
Estabelece normas relativas ao ingresso na carreira de topógrafos na…
1987-11-04
Aplica à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, o…
1987-11-04
Reclassifica a carreira dos guardas e mestres florestais da Região Autónoma dos…
1987-11-04
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura
1987-11-04
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1987-11-04
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-11-03
Reestrutura os serviços da Aerogare Civil das Lages e revoga o Decreto…
1987-11-03
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-11-03
Aprova o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique
1987-11-03
Altera o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique…
1987-11-03
Alteração do quadro do pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo
1987-11-03
Altera o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique…
1987-11-03
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-11-03
Rectifica o quadro de pessoal anexo à Portaria n.º 405/84, de 23 de Junho
1987-11-03
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Turismo, aprovado pelos…
outubro 1987 64 alterações
1987-10-29
Estabelece os princípios gerais do recrutamento e selecção de pessoal dos…
1987-10-29
Torna extensivo à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no…
1987-10-28
Introduz alterações nos planos de estudos dos cursos de licenciatura…
1987-10-28
Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização…
1987-10-28
Estabelece disposições sobre a importação de cereais (trigo-mourisco…
1987-10-27
Altera o n.º 5.º e revoga o n.º 6.º da Portaria n.º 911/83, de 3 de Outubro…
1987-10-27
Altera os n.os 1 e 2 do n.º 10.º da Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho, que…
1987-10-27
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de…
1987-10-27
Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de…
1987-10-27
Fixa o plano de estudos do 1.º ano curricular do curso de licenciatura em…
1987-10-27
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-10-27
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-10-27
Regulamenta os princípios gerais a que deve obedecer a actuação das escolas…
1987-10-27
Aprova o referencial genérico das actividades das escolas superiores de…
1987-10-26
Aprova o plano e regime de estudos dos cursos de licenciatura em Economia e em…
1987-10-26
Altera o quadro de professores do Instituto Superior de Economia da…
1987-10-26
Estabelece medidas relativas à alteração da designação dos estabelecimentos de…
1987-10-26
Cria e extingue algumas escolas preparatórias, preparatórias e secundárias (C +…
1987-10-26
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-10-24
Introduz alterações ao quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, criado…
1987-10-24
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
1987-10-24
Cria no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho um lugar de assessor…
1987-10-24
Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral, da Direcção-Geral do Trabalho…
1987-10-24
Regulamenta os concursos para os graus e lugares dos quadros de pessoal da…
1987-10-24
Cria o lugar de assessor (letra B) no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do…
1987-10-24
Amplia os prazos de processamento inicialmente previstos relativos ao…
1987-10-24
Altera a redacção do n.º 1.º da Portaria n.º 832/84, de 27 de Outubro, que…
1987-10-24
Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Inspecção-Geral do…
1987-10-24
Aumenta os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Inspecção-Geral do…
1987-10-24
Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho
1987-10-23
Fixa o contingente estabelecido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do…
1987-10-23
Sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis…
1987-10-22
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
1987-10-22
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
1987-10-21
Cria junto da Presidência do Conselho de Ministros o Conselho Permanente de…
1987-10-21
Promulga o novo regime de funcionamento do Fundo de Turismo - Revoga o artigo…
1987-10-21
Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos…
1987-10-21
Define e caracteriza o whisky
1987-10-21
Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/84, de 2 de Março (cria o…
1987-10-21
Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 49266, de 26 de Setembro de 1969…
1987-10-17
Reestrutura os Serviços Sociais da Guarda Fiscal
1987-10-17
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal
1987-10-15
Estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários, em substituição…
1987-10-15
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1987-10-15
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1987-10-15
Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as…
1987-10-15
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…
1987-10-14
Cria e regula os cursos de estudos superiores especializados em Auditoria…
1987-10-14
Actualiza as tarifas dos correios e telecomunicações
1987-10-13
Determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos…
1987-10-12
Aprova o regime de seguro social voluntário
1987-10-10
Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas
1987-10-10
Institui na Região Autónoma da Madeira o seguro de colheitas
1987-10-09
Altera o quadro de pessoal do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira
1987-10-08
Cria na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais o Instituto de Genética…
1987-10-07
Fixa em 4039 admissões a quota global de descongelamento da administração…
1987-10-06
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do…
1987-10-03
Regulamenta a Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto (Lei da Caça)
1987-10-03
Cria os ramos de Ciência da Computação e de Investigação Operacional da…
1987-10-03
Introduz alterações no calendário venatório para a época de 1987-1988 e…
1987-10-03
Lei da caça
1987-10-02
Determina que sejam adaptadas à actual estrutura dos organismos da Marinha as…
1987-10-02
Regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação. Revoga a…
1987-10-02
Fixa o índice de localização para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
setembro 1987 133 alterações
1987-09-30
Dá nova redacção aos artigos 5.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de…
1987-09-30
Fixa o numerus clausus e prazos para a candidatura, selecção, matrícula e…
1987-09-30
Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 395/79, de 21 de Setembro (seguro…
1987-09-30
Institui o seguro agrícola de colheitas
1987-09-30
Regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação. Revoga a…
1987-09-29
Substitui os quadros de pessoal constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º…
1987-09-28
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas
1987-09-26
Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…
1987-09-26
Obriga a afixação de preços nas mercadorias destinadas à venda a retalho, e nos…
1987-09-26
Define a orgânica do sistema da autoridade marítima
1987-09-26
Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de…
1987-09-26
Estabelece medidas preventivas e cautelares para a área da lagoa de Albufeira…
1987-09-24
Prorroga, por seis meses, a duração do mandato da comissão para o lançamento do…
1987-09-24
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para…
1987-09-24
Cria a comissão para o lançamento do «Cartão Jovem» e define a sua competência
1987-09-23
Fixa os preços de revenda dos cereais forrageiros a vigorar durante a campanha…
1987-09-23
Fixa os preços de revenda para o trigo mole nacional e importado e para o trigo…
1987-09-22
Cria no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 2 lugares…
1987-09-22
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-09-22
Revê o condicionalismo estabelecido pela Portaria n.º 19378, de 1 de Setembro…
1987-09-22
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte…
1987-09-22
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1987-09-22
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte…
1987-09-22
Introduz alterações à Portaria n.º 477/84, de 20 de Julho
1987-09-22
Adita duas alíneas ao n.º 2.º da Portaria n.º 413/73, de 9 de Junho, que fixa…
1987-09-22
Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
1987-09-22
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte…
1987-09-22
Aprova o estatuto dos capelães hospitalares
1987-09-22
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
1987-09-22
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1987-09-22
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte…
1987-09-21
Aprova o Regulamento dos Ciclos de Estudos Especiais
1987-09-21
Aprova o quadro de pessoal não dirigente da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
1987-09-21
Aprova o Regulamento do Internato Complementar
1987-09-21
Aprova o Regulamento do Internato Geral
1987-09-21
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-09-21
Aplica aos técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e…
1987-09-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-09-21
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto…
1987-09-17
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-09-17
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-09-17
Cria o Serviço Regional de Estatística dos Açores
1987-09-17
Cria na Região Autónoma da Madeira centros de apoio dos estabelecimentos de…
1987-09-16
Determina que a campanha lanar relativa ao ano em curso se reja pelo disposto…
1987-09-16
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de…
1987-09-16
Dissolve a Câmara Municipal do Fundão e nomeia uma comissão administrativa para…
1987-09-16
Determina que continue livre a compra e venda de lã de produção nacional
1987-09-14
Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge…
1987-09-14
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na…
1987-09-14
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge…
1987-09-14
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal
1987-09-14
Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
1987-09-14
Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge…
1987-09-14
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-09-14
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde…
1987-09-14
Cria um lugar de técnico superior de 2.ª classe, letra G, no quadro de pessoal…
1987-09-14
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-09-14
Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
1987-09-12
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-09-12
Aprova o regulamento dos cursos de preparação e aperfeiçoamento profissional…
1987-09-12
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos
1987-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente…
1987-09-12
Altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do…
1987-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente…
1987-09-12
Alarga o quadro de pessoal civil da Marinha
1987-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente…
1987-09-12
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos
1987-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos na parte referente…
1987-09-10
Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa
1987-09-10
Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal do Fundo de Turismo
1987-09-10
Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Formação Turística
1987-09-10
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-09-10
Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Algarve
1987-09-10
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo
1987-09-10
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que…
1987-09-10
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-09-10
Altera o quadro de pessoal do Fundo de Turismo
1987-09-10
Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril
1987-09-10
Cria o Instituto Nacional de Formação Turística
1987-09-10
Extingue o Conselho de Inspecção de Jogos e cria em sua substituição a…
1987-09-10
Aprova o quadro do pessoal da Escola de Hotelaria e Turismo do Porto
1987-09-10
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo um lugar de assessor…
1987-09-10
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Turismo 1 lugar de assessor…
1987-09-09
Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e…
1987-09-09
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1987-09-09
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-09-08
Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional…
1987-09-08
Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco
1987-09-08
Fixa as margens máximas de comercialização do pescado fresco
1987-09-08
Cria a zona de jogo permanente de Porto Santo
1987-09-07
Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico
1987-09-07
Alarga os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico de Valença, Viana…
1987-09-07
Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao…
1987-09-07
Altera a tabela das percentagens para cálculo dos encargos anuais a deduzir ao…
1987-09-07
Altera o quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal
1987-09-07
Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça
1987-09-07
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1987-09-07
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-09-07
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)
1987-09-07
Cria os gabinetes de apoio técnico
1987-09-07
Altera o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola
1987-09-05
Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e…
1987-09-05
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
1987-09-05
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1987-09-05
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-09-04
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1987-09-04
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-09-04
Cria e regula o curso de estudos superiores especializados em Auditoria no…
1987-09-04
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…
1987-09-03
Estrutura a Direcção-Geral da Juventude (DGJ)
1987-09-02
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior…
1987-09-02
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-09-02
Dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do…
1987-09-02
Altera os quadros de pessoal dos Centros Hospitalares de Aveiro Norte e de…
1987-09-02
Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das…
1987-09-02
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-09-02
Estabelece a orgânica dos institutos superiores de contabilidade e administração
1987-09-02
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria
1987-09-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-09-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-09-02
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Informática
1987-09-02
Integra a Direcção-Geral de Organização Administrativa no Instituto de…
1987-09-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1987-09-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1987-09-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente a…
1987-09-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1987-09-02
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores-coordenadores e…
1987-09-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1987-09-02
Regulamenta a orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
1987-09-02
Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria
1987-09-01
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste…
1987-09-01
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-09-01
Estabelece normas sobre serviços e fundos autónomos
agosto 1987 168 alterações
1987-08-31
Adita os anexas I a IX à Portaria n.º 568/86, de 1 de Outubro, que fixou os…
1987-08-31
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-08-31
Autoriza, altera, extingue e aprova cursos, planos e regimes de estudos da…
1987-08-31
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1987-08-29
Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da…
1987-08-28
Estabelece novos incentivos fiscais com vista à dinamização do mercado de…
1987-08-28
Alarga o âmbito dos incentivos fiscais, especialmente os que se referem à…
1987-08-28
Aprova o Regulamento da Escola Naval (REN)
1987-08-26
Estabelece normas sobre os contingentes de direito nulo
1987-08-26
Suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a…
1987-08-26
Estabelece normas sobre bonificação de uma linha de crédito a contrair pelos…
1987-08-26
Coordena as actividades da Divisão da Educação Física e Desportiva Escolar, da…
1987-08-24
Dota o Estádio Nacional de autonomia administrativa e financeira
1987-08-24
Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de…
1987-08-24
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…
1987-08-24
Altera o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional na…
1987-08-24
Aprova a quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
1987-08-24
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
1987-08-24
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental da Covilhã
1987-08-24
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria
1987-08-24
Acresce de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal do Instituto do…
1987-08-24
Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1987-08-24
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 88/82, de 9 de Junho, que…
1987-08-24
Alarga o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
1987-08-24
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1987-08-24
Aprova o Regulamento da Utilização e Exploração das Instalações do Complexo…
1987-08-24
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal
1987-08-24
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-08-24
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra no que se refere ao…
1987-08-24
Define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de…
1987-08-24
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…
1987-08-24
Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1…
1987-08-24
Aumenta o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1987-08-24
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente a…
1987-08-24
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
1987-08-24
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 286/74, de 18 de Abril, que introduziu a…
1987-08-24
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…
1987-08-24
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…
1987-08-24
Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e…
1987-08-24
Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um…
1987-08-24
Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1987-08-24
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1987-08-24
Alarga o quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1987-08-24
Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional um…
1987-08-24
Autoriza a Direcção-Geral de Educação de Adultos a conceder bolsas de…
1987-08-24
Aumenta com 1 lugar de escriturário-dactilógrafo principal o quadro de pessoal…
1987-08-22
Cria novos modelos de licenças e credenciais, de acordo com o n.º 1 do artigo…
1987-08-22
Estabelece normas de segurança para redes e ramais de distribuição de…
1987-08-21
Autoriza determinadas entidades a realizar arbitragens voluntárias…
1987-08-21
Permite às entidades que, no âmbito da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto…
1987-08-20
Uniformiza o regime remuneratório dos médicos civis que prestam serviço como…
1987-08-20
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-08-20
Substitui o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo na parte…
1987-08-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta
1987-08-20
Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior…
1987-08-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada
1987-08-20
Define os quadros e regulamenta o funcionamento dos serviços na directa…
1987-08-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo
1987-08-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto…
1987-08-20
Extingue o serviço médico na periferia e altera o Decreto-Lei n.º 310/82, de 3…
1987-08-19
Fixa uma adequada regulamentação da leccionação da disciplina de Religião e…
1987-08-19
Regulamenta o registo de prática farmacêutica dos auxiliares de farmácia
1987-08-19
Regula o exercício da profissão farmacêutica - Revoga os Decretos n.os 9481…
1987-08-19
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1987-08-19
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa a conceder, através do Instituto…
1987-08-19
Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no…
1987-08-19
Altera disposições da Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, bem como do…
1987-08-19
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…
1987-08-18
Institui, no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, uma…
1987-08-18
Reestrutura a Inspecção dos Serviços de Saúde
1987-08-17
Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no…
1987-08-17
Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei…
1987-08-17
Autoriza a Universidade do Porto através da Faculdade de Arquitectura, a…
1987-08-14
Introduz alterações nos quadros III e IV do anexo III à Portaria n.º 1036/81…
1987-08-14
Altera os quadros V e VI do anexo III da Portaria n.º 1036/81, de 5 de…
1987-08-14
Substitui a tabela anexa à Portaria n.º 902/85, de 28 de Novembro
1987-08-14
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-08-14
Aprova a estrutura curricular geral do curso de licenciatura em Medicina pelas…
1987-08-14
Altera os quadros I a VI do n.º 1 do anexo III à Portaria n.º 1036/81, de 5 de…
1987-08-14
Aprova os planos de estudo do curso de licenciatura em Medicina das Faculdades…
1987-08-13
Estabelece um período de dois anos, prorrogável, para instalação do serviço de…
1987-08-13
Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e…
1987-08-13
Cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa
1987-08-13
Aprova para adesão a Convenção-Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira…
1987-08-12
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1987-08-12
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1987-08-12
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte…
1987-08-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-08-12
Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…
1987-08-12
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1987-08-12
Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…
1987-08-12
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte…
1987-08-12
Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça
1987-08-12
Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça
1987-08-12
Alarga o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1987-08-12
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte…
1987-08-12
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1987-08-11
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1987-08-11
Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital
1987-08-11
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-08-11
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-08-11
Define as entidades competentes para, no âmbito territorial, promover as…
1987-08-11
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-08-11
Altera o quadro de pessoal dos Recolhimentos da Capital
1987-08-11
Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e…
1987-08-11
Adequa os quadros de pessoal dos serviços de apoio à Presidência da República e…
1987-08-11
Estabelece os critérios de preenchimento dos cargos de direcção dos centros…
1987-08-11
Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das…
1987-08-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-08-10
Autoriza a caça com o arco e flecha ou com besta e virotão, não envenenados. Dá…
1987-08-10
Promulga o Regulamento da Caça
1987-08-10
Regulamenta algumas matérias da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto - Lei da Caça
1987-08-10
Altera os parágrafos I) e II), alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º…
1987-08-10
Estabelece medidas venatórias de carácter cautelar relativamente ao património…
1987-08-10
Altera o regime previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de…
1987-08-10
Dá nova redacção aos artigos 35.º, 41.º, 44.º e 51.º do Decreto-Lei n.º…
1987-08-10
Altera a redacção da alínea b) do artigo 62.º, n.º 1, referida no n.º 1 da…
1987-08-10
Cria e regulamenta os campos de treino para caçadores
1987-08-10
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, que aprovou…
1987-08-10
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1987-08-10
Define o regime de exploração das coutadas com fins turísticos e do exercício…
1987-08-10
Aprova o modelo dos sinais convencionais a utilizar na marcação das zonas de…
1987-08-10
Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame
1987-08-10
Aprova o modelo e dimensionamento dos sinais a utilizar na balizagem dos campos…
1987-08-10
Altera a redacção do artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto…
1987-08-10
Estabelece normas sobre o exercício da caça
1987-08-10
estabelece normas relativas à emissão da carta de caçador, tendo em vista a…
1987-08-10
Autoriza a pesca profissional com redes num troço do rio Alva
1987-08-10
Extingue todas as coutadas, com excepção das reguladas no Decreto-Lei n.º 733/74
1987-08-10
Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do…
1987-08-10
Altera vários artigos da Lei da Caça
1987-08-08
Extingue a taxa de salvação nacional e cria o imposto de consumo
1987-08-08
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-08-08
Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área definida para a…
1987-08-08
Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no…
1987-08-08
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1987-08-08
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…
1987-08-08
Aprova o Estatuto da Escola Naval
1987-08-08
Altera disposições da Portaria n.º 361-A/87, de 30 de Abril, bem como do…
1987-08-07
Altera diversas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948…
1987-08-07
Promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral…
1987-08-07
Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de…
1987-08-07
Altera a redacção dada a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de…
1987-08-07
Altera o quadro do pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões
1987-08-07
Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, que…
1987-08-07
Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL)
1987-08-07
Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948 (Lei…
1987-08-06
Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos a área do plano de…
1987-08-06
Dá nova redacção à alínea c) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de…
1987-08-06
Estrutura a Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, que passa a denominar-se…
1987-08-06
Regulamento Geral das Capitanias
1987-08-06
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as…
1987-08-05
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 8/83, de 5 de…
1987-08-05
Cria a Administração do Porto de Sines (APS)
1987-08-05
Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1987-08-05
Aprova a nova Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado
1987-08-04
Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à…
1987-08-04
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da…
1987-08-04
Regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito…
1987-08-04
Cria no Ministério da Indústria e Comércio o Organismo de Intervenção do Açúcar…
1987-08-04
Fixa os preços de leite e de produtos lácteos em Portugal para a campanha de…
1987-08-04
Torna obrigatória a primeira venda, na lota, do pescado fresco
1987-08-04
Altera a redacção dos artigos 8.º, 10.º, 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 513/85…
1987-08-04
Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público
1987-08-03
Estrutura os quadros de pessoal das bibliotecas públicas e arquivos da Região…
1987-08-01
Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
1987-08-01
Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde
1987-08-01
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas
julho 1987 215 alterações
1987-07-31
Institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da…
1987-07-31
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das…
1987-07-31
Actualiza as categorias e letras de vencimento do pessoal civil dos serviços…
1987-07-31
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 183/77, de 5 de Maio…
1987-07-31
Reconhece aos beneficiários inscritos na Caixa de Previdência e Abono de…
1987-07-31
Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
1987-07-31
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e…
1987-07-31
Dá nova redacção ao artigo 44.º e ao anexo I do Regulamento anexo à Portaria…
1987-07-31
Regula o regime contratual do investimento estrangeiro. Revoga o Decreto…
1987-07-31
Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego
1987-07-31
Altera o QO do PC/SPJM decorrente de publicação do Decreto-Lei n.º 271/81, de…
1987-07-31
Aprova a tabela de preços para a homologação dos produtos fitofarmacêuticos a…
1987-07-31
Da Segurança Social
1987-07-31
Adapta às normas das Comunidades Europeias o regime legal português do Código…
1987-07-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-30
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental da Covilhã
1987-07-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-30
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e…
1987-07-30
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças
1987-07-30
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…
1987-07-30
Fixa os preços de venda ao público dos produtos petrolíferos
1987-07-30
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE)
1987-07-30
Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do…
1987-07-30
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-07-30
Estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios
1987-07-30
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-07-30
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz
1987-07-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz na parte referente ao…
1987-07-30
Reestrutura o quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas
1987-07-30
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-07-30
Define as atribuições e competências dos Serviços Sociais da Universidade da…
1987-07-29
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-07-29
Estabelece normas sobre licenciamento e funcionamento das escolas de condução
1987-07-29
Estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados
1987-07-29
Altera os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura…
1987-07-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-29
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1987
1987-07-29
Aprova a orgânica da Direcção Regional de Saúde
1987-07-29
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85…
1987-07-29
Altera o n.º 1 do artigo 44.º do Regulamento do Código da Estrada
1987-07-29
Altera o artigo 41.º do Regulamento do Código da Estrada
1987-07-28
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-07-28
Aprova a carreira de enfermagem
1987-07-28
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-07-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-28
Aplica aos técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e…
1987-07-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-27
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-07-24
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de…
1987-07-23
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e…
1987-07-23
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-07-23
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-07-23
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e…
1987-07-23
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e…
1987-07-23
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-07-23
Cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino…
1987-07-23
Cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino…
1987-07-23
Fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos cursos de…
1987-07-23
Cria o exame extraordinário de avaliação de capacidade para acesso ao ensino…
1987-07-23
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1987-07-23
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1987-07-23
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1987-07-23
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de…
1987-07-23
Autoriza a FINC - Sociedade Portuguesa Promotora de Investimentos, S. A. R. L…
1987-07-23
Introduz alterações à Portaria n.º 512/86, de 11 de Setembro, que fixa as…
1987-07-23
Fixa as condições de curso, planos e regime de estudos do curso de bacharelato…
1987-07-22
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-07-22
Aprova as estruturas curriculares que vêm sendo aplicadas nos cursos de…
1987-07-22
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-22
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1987-07-22
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-07-22
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-07-22
Aprova a estrutura curricular e o regime de estudos dos cursos das…
1987-07-22
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-07-22
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1987-07-22
Estabelece os planos de estudo dos cursos de licenciatura no domínio das…
1987-07-22
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1987-07-22
Aprova a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em…
1987-07-22
Dá nova redacção ao artigo 2.º da Portaria n.º 18209, de 16 de Janeiro de 1961…
1987-07-22
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente a…
1987-07-22
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-07-22
Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1987-07-20
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e…
1987-07-20
Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…
1987-07-20
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-07-20
Cria o Instituto Português da Qualidade e aprova a sua lei orgânica
1987-07-20
Fixa os preços dos ensaios de aprovação de protótipos de aparelhos…
1987-07-20
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior…
1987-07-20
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Algarve (DRAAG)
1987-07-20
Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades
1987-07-20
Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 249/83, de 4 de Março, que cria o…
1987-07-20
Sujeita a registo comercial as empresas públicas que tenham por objecto o…
1987-07-20
Estabelece normas sobre o funcionamento dos serviços dos registos e do…
1987-07-20
Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de…
1987-07-20
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-07-18
Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos…
1987-07-18
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-07-18
Reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais…
1987-07-18
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais…
1987-07-18
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-07-18
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir…
1987-07-18
Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades
1987-07-18
Aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Algarve (DRAAG)
1987-07-18
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-18
Aprova os cursos superiores ministrados no Instituto Gregoriano de Lisboa, bem…
1987-07-17
Aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas
1987-07-17
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 225/83, de 27 de Maio, que aprovou o…
1987-07-16
Regulamenta as disposições legais relativas à concessão do prémio de abandono…
1987-07-15
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1987-07-15
Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC)
1987-07-15
Regulamenta a orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
1987-07-15
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e…
1987-07-15
Estabelece a natureza, atribuições e competências da Direcção-Geral da…
1987-07-15
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças
1987-07-14
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-07-13
Aprova os quadros do pessoal de enfermagem das Escolas de Enfermagem de Angra…
1987-07-13
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Angra do Heroísmo
1987-07-13
Fixa os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA -…
1987-07-13
Código das Sociedades Comerciais - CSC
1987-07-11
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1987-07-11
Define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos…
1987-07-11
Reformula as normas necessárias para desincentivar o diferimento da liquidação…
1987-07-11
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Indústria. Revoga o…
1987-07-10
Cria uma sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de…
1987-07-09
Cria os ramos de Ciência da Computação e de Investigação Operacional da…
1987-07-09
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1987-07-09
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-07-09
Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos
1987-07-09
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1987-07-09
Aumenta o quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança…
1987-07-09
Altera os anexos I, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XVII, XVIII, XIX…
1987-07-09
Cria no quadro da Direcção - Geral do Património do Estado um lugar de…
1987-07-09
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
1987-07-09
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
1987-07-09
Estabelece medidas relativas à alteração da designação dos estabelecimentos de…
1987-07-09
Eliminação do analfabetismo
1987-07-09
Altera o quadro de professores da Faculdade de Letras da Universidade do Porto
1987-07-09
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-09
Cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das…
1987-07-09
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-09
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria
1987-07-09
Cria na Faculdade de Letras da Universidade do Porto o quadro de professores…
1987-07-09
Alarga os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior…
1987-07-09
Autoriza a Escola Superior de Tecnologia de Tomar a conferir o grau de bacharel…
1987-07-09
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1987-07-09
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-09
Liberdade do ensino
1987-07-09
Revoga o n.º 2 do artigo 2.º e altera a redacção do artigo 9.º do Decreto-Lei…
1987-07-09
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-07-09
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei…
1987-07-08
Aprova o quadro de pessoal do Sanatório do Dr. José de Almeida
1987-07-08
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-07-08
Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida
1987-07-08
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-08
Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…
1987-07-08
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de…
1987-07-07
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-07
Aprova o Regulamento da Pesca Costeira dos Trombeteiros
1987-07-07
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Medicina e de Reabilitação
1987-07-07
Concede autorizações de pesca temporárias a países que condicionalmente venham…
1987-07-07
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1987-07-07
Estabelece disposições quanto ao exercício de actividades na zona económica…
1987-07-07
Dá nova redacção ao n.º 2 da Portaria n.º 734/80, de 26 de Setembro…
1987-07-07
Introduz alterações no quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1987-07-07
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-07
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-07
Alarga o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1987-07-07
Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal
1987-07-07
Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Abril de 1973, o Regulamento da…
1987-07-07
Aprova o Regulamento da Pesca Industrial não Agremiada
1987-07-07
Promulga a Lei do Serviço Militar
1987-07-07
Define as áreas em que podem operar os pesqueiros, alterando os limites fixados…
1987-07-07
Altera o artigo 9.º da Portaria n.º 51/73, de 25 de Janeiro (aprova e põe em…
1987-07-07
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e…
1987-07-07
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-07-07
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-07-07
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-07-07
Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina e de Reabilitação
1987-07-07
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António
1987-07-07
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira
1987-07-07
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1987-07-07
Introduz alterações à Portaria n.º 709/79, de 28 de Dezembro (plano e regime de…
1987-07-07
Fixa as condições de aplicação do regime de intervenção para a manteiga e para…
1987-07-07
Revoga as Portarias n.os 1121/80, de 31 de Dezembro, e 299/81, de 28 de Março…
1987-07-07
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Economia da Faculdade de Economia…
1987-07-07
Autoriza a Escola Superior de Educação de Vila Real a conferir os graus de…
1987-07-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-07-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-06
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-07-06
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais
1987-07-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-07-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-07-06
Aprova o quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis
1987-07-06
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-07-06
Estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas…
1987-07-06
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-07-04
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Cruz
1987-07-04
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-07-04
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-07-04
Aprova a nova Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros
1987-07-04
Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins…
1987-07-04
Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à…
1987-07-03
Estabelece normas relativas à circulação de veículos que transportam…
1987-07-03
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-07-03
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Medicina Dentária pela Escola…
1987-07-03
Cria a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto
1987-07-03
Determina a fixação da tabela e do regime de precedências do curso de…
1987-07-03
Adita o n.º 5 ao n.º 3.º da Portaria n.º 519/80, de 14 de Agosto (plano de…
1987-07-03
Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 100/82, de 22 de Janeiro, que fixa a tabela e…
1987-07-02
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança
1987-07-01
Estabelece normas sobre os contingentes de direito nulo
1987-07-01
Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)
1987-07-01
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
1987-07-01
Fixa a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
junho 1987 171 alterações
1987-06-30
Remunerações e abonos dos eleitos locais
1987-06-30
Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa os…
1987-06-30
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-06-30
Organiza pelo sistema de unidades de crédito vários cursos de licenciatura…
1987-06-30
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-06-30
Cria o curso de licenciatura em Engenharia Informática na Faculdade de Ciências…
1987-06-30
Abonos aos titulares das juntas de freguesia
1987-06-30
Aprova o Regulamento dos Cursos Destinados ao Pessoal da Direcção-Geral do…
1987-06-29
Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de…
1987-06-29
Aprova o certificado de isenção de seguro a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º…
1987-06-29
Cria a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses
1987-06-29
Altera o quadro de pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana
1987-06-27
Aprova o Regulamento de Taxas de Navegação Aérea em Rota
1987-06-27
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-06-27
Regulamenta os princípios gerais a que deve obedecer a actuação das escolas…
1987-06-27
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e…
1987-06-27
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1987-06-27
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e…
1987-06-27
Regulamenta o regime de candidatura à primeira matrícula e inscrição em…
1987-06-27
Actualiza os novos valores das taxas e tarifas transatlânticas a vigorar a…
1987-06-26
Cria o Centro de Gestão Financeira da Segurança Social
1987-06-26
Cria os centros de prestações pecuniárias de segurança social
1987-06-26
Cria os Postos Fiscais da Covilhã e de Braga
1987-06-25
Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia…
1987-06-25
Reestrutura o Gabinete de Estudos e Planeamento da Saúde
1987-06-25
Estabelece o direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo que os…
1987-06-25
Fixa normas sobre a utilização de corantes em produtos alimentares
1987-06-25
Estabelece normas de classificação de carcaças de bovino
1987-06-25
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-06-25
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…
1987-06-25
Fixa as novas taxas para a energia eléctrica
1987-06-25
Fixa as quotas para o ano lectivo de 1986-1987 de descongelamento do pessoal…
1987-06-25
Permite a importação de licores provenientes de países da CEE e da EFTA sem o…
1987-06-24
Estabelece normas sobre a actividade das agências de viagens e turismo. Revoga…
1987-06-24
Altera a estrutura curricular dos cursos de licenciatura em…
1987-06-24
Estabelece as bases gerais das empresas públicas
1987-06-24
Aprova o Regulamento de Apanha e Exploração de Amêijoas e Outros Bivalves
1987-06-24
Comissões de trabalhadores
1987-06-24
Cria o Instituto Português da Qualidade e aprova a sua lei orgânica
1987-06-24
Aprova o Regulamento da Cultura e Apanha de Isco do Tipo Minhoca
1987-06-24
Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e…
1987-06-24
Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…
1987-06-24
Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia Têxtil…
1987-06-24
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1987-06-24
Estabelece disposições quanto à revisão dos montantes previstos nos n.os 1.2 e…
1987-06-24
Estabelece as modalidades e condições gerais de auxílio financeiro do Estado à…
1987-06-24
Procede à revisão da classificação das pequenas e médias empresas industriais…
1987-06-24
Aprova e põe em execução o Regulamento da Indústria Ostreícola
1987-06-24
Determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos
1987-06-24
Aprova o Regulamento dos Depósitos de Lagostas e Lavagantes
1987-06-23
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-06-23
Desdobra em dois ramos a licenciatura em Gestão do Instituto Universitário da…
1987-06-23
Criação do Instituto Universitário da Beira Interior
1987-06-23
Estabelece medidas relativas à legalização das vinhas existentes em situação…
1987-06-23
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação
1987-06-23
Organiza pelo sistema de unidades de crédito os cursos de licenciatura em…
1987-06-23
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-06-22
Actualiza as tarifas dos correios e telecomunicações
1987-06-22
Cria o Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA)
1987-06-20
Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de…
1987-06-20
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-06-19
Aprova os quadros do pessoal de enfermagem das Escolas de Enfermagem de Angra…
1987-06-19
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Ponta Delgada
1987-06-19
Alarga o período do exercício da comissão instaladora referido no artigo 10.º…
1987-06-19
Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das…
1987-06-19
Cria a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), dotada de personalidade…
1987-06-18
Código Administrativo - CA
1987-06-17
Altera os anexos I e IV ao Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, na…
1987-06-17
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1987-06-17
Cria e extingue algumas escolas preparatórias, preparatórias e secundárias (C +…
1987-06-17
Regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal…
1987-06-17
Regulamenta o esquema de segurança social do pessoal do serviço doméstico
1987-06-17
Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e…
1987-06-17
Fixa as condições para a atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril
1987-06-17
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território
1987-06-17
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Saneamento Básico
1987-06-17
Estabelece medidas relativas à alteração da designação dos estabelecimentos de…
1987-06-17
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro
1987-06-17
Estabelece as condições a que no futuro deverá obedecer a concessão de…
1987-06-17
Altera a forma de cálculo do subsídio de doença diário a conceder aos…
1987-06-17
Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro…
1987-06-16
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1987-06-16
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1987-06-16
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1987-06-16
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1987-06-16
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1987-06-16
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real, aprovado pela…
1987-06-16
Estabelece as condições em que o Ministro das Finanças pode permitir o…
1987-06-16
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1987-06-16
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-06-16
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1987-06-16
Fixa os contingentes de importação de banana no período de Dezembro de 1986 a…
1987-06-16
Estabelece medidas preventivas para a área do plano geral de urbanização de…
1987-06-16
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1987-06-16
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-06-15
Critérios de classificação de prazos de vencimento de créditos bancários
1987-06-15
Adopta medidas com vista à efectivação da escolaridade obrigatória em todo o…
1987-06-13
Código do Registo Predial - CRP
1987-06-12
Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e…
1987-06-12
Designa para vogal permanente do Conselho Nacional de Turismo um representante…
1987-06-12
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 11.º do Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho…
1987-06-12
Actualiza a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo
1987-06-11
Introduz alterações no regime legal das sociedades de locação financeira
1987-06-11
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-06-11
Permite a constituição de fundos de investimentos mobiliários e das respectivas…
1987-06-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-06-11
Estabelece o regime judídico das sociedades de investimento. Revoga os…
1987-06-11
Cria sociedades de desenvolvimento regional
1987-06-11
Aprova o Código das Expropriações
1987-06-11
Regula a criação de sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)…
1987-06-11
Estabelece normas relativas à actividade de mediador no mercado monetário
1987-06-11
Regula o acesso a actividade seguradora em território nacional
1987-06-11
Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das…
1987-06-11
Adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime…
1987-06-08
Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1987-06-08
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Energia (DGE)
1987-06-06
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o…
1987-06-06
Aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização da indústria…
1987-06-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-06-06
Aprova o quadro e as formas de provimento do pessoal do Arsenal do Alfeite
1987-06-06
Define os termos em que serão estabelecidos acordos de colaboração entre a…
1987-06-06
Altera o quadro do Gabinete de Estudos Económicos, criado pelo Decreto-Lei n.º…
1987-06-05
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1987-06-05
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-06-05
Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 14.º e adita um artigo, o…
1987-06-05
Actualiza os vencimentos e a definição das principais regras respeitantes às…
1987-06-04
Introduz rectificações nas zonas de prestação e non aedificandi do conjunto…
1987-06-03
Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece…
1987-06-03
Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que…
1987-06-03
Estatuto da Aposentação
1987-06-03
Introduz alterações ao Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro (transporte…
1987-06-03
Define os requisitos de acesso ao exercício da actividade de transportador…
1987-06-03
Altera a alínea q) do mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, com…
1987-06-03
Estabelece o regime de vendas a prestações
1987-06-02
Alarga o quadro da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros
1987-06-02
Cria no quadro da Direcção-Geral da Comunicação Social um lugar de electricista…
1987-06-02
Altera o quadro do pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil
1987-06-02
Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina
1987-06-02
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
1987-06-02
Estabelece a orgânica do Instituto Nacional de Administração (INA)
1987-06-02
Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de…
1987-06-02
Define a estrutura orgânica e o quadro do pessoal da Direcção-Geral da Família
1987-06-02
Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de…
1987-06-02
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
1987-06-02
Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
1987-06-02
Aumenta um lugar de assessor o quadro do pessoal da Secretaria-Geral da…
1987-06-02
Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República
1987-06-02
Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o…
1987-06-02
Extingue a Direcção-Geral de Divulgação, criada pelo Decreto-Lei n.º 409/75, de…
1987-06-02
Lei Orgânica da Direcção-Geral da Comunicação Social
1987-06-02
Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, o Conselho Nacional de Planeamento…
1987-06-02
Aumenta alguns lugares ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Família…
1987-06-02
Aumenta o quadro da Direcção-Geral da Comunicação Social com 1 lugar…
1987-06-02
Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e…
1987-06-02
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República com…
1987-06-02
Altera o quadro de pessoal do Serviço Nacional de Protecção Civil
1987-06-02
Aumenta o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina
1987-06-02
Alarga o quadro de pessoal do Gabinete de Macau
1987-06-02
Reestrutura o Gabinete de Macau
1987-06-02
Alarga o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina
1987-06-02
Alarga o quadro de pessoal da Comissão da Condição Feminina
1987-06-02
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de…
1987-06-02
Aprova o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Projectos dos Assuntos da…
1987-06-02
Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de…
1987-06-02
Aprova a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC)
1987-06-02
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação da…
1987-06-01
Fixa o limite máximo do quantitativo mensal recebido a título de pensões de…
1987-06-01
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 410/74 (limite máximo de…
1987-06-01
Define as áreas de actuação das delegações regionais do Ministério da Indústria…
1987-06-01
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1987-06-01
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia
maio 1987 178 alterações
1987-05-30
Reequipamento das Forças Armadas
1987-05-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1987-05-29
Nacionaliza diversas empresas de pesca
1987-05-29
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1987-05-29
Regula a outorga das concessões de pesquisa e exploração para o aproveitamento…
1987-05-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-05-29
Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 572/76, de 20 de Julho…
1987-05-29
Aprova o Estatuto do Instituto do Investimento Estrangeiro
1987-05-29
Dá nova redacção ao artigo 408.º do Código Administrativo, no sentido de…
1987-05-29
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-05-29
Prorroga o prazo inicial das concessões do direito de prospecção, pesquisa…
1987-05-29
Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para…
1987-05-29
Cria o Instituto de Seguros de Portugal
1987-05-29
Autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a…
1987-05-29
Institui o cadastro comercial
1987-05-29
Cria a Reserva Natural da Berlenga
1987-05-29
Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
1987-05-29
Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa…
1987-05-29
Pensões de preços de sangue
1987-05-29
Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido…
1987-05-29
Estabelece as normas de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de…
1987-05-29
Estabelece regras aplicáveis às concessões dos direitos de prospecção…
1987-05-29
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-05-29
Estabelece os mecanismos financeiros necessários ao processo decorrente da…
1987-05-28
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1987-05-28
Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…
1987-05-28
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-05-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-05-28
Dá nova redacção a vários artigos do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo…
1987-05-28
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…
1987-05-28
Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica e prorroga o regime…
1987-05-26
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal
1987-05-26
Estabelece normas a que devem obedecer os diplomas que estruturem ou…
1987-05-26
Cria e reorganiza serviços, quadros e carreiras de pessoal da administração…
1987-05-26
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
1987-05-26
Restringe a admissão de pessoal na função pública regional e estabelece medidas…
1987-05-26
Cria no âmbito do Ministério da Saúde a Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos
1987-05-25
Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Engenharia da…
1987-05-25
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-05-25
Altera os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura…
1987-05-25
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1987-05-25
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-05-25
Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público
1987-05-25
Altera os planos de estudos dos cursos de licenciatura em Engenharia Química e…
1987-05-23
Visa contingentar o quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1987-05-22
Aplica aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativas as disposições…
1987-05-22
Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
1987-05-22
Aplica à carreira de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e…
1987-05-22
Fixa os novos critérios para a colocação de professores provisórios nos ensinos…
1987-05-22
Institui o contrato como única forma de provimento dos docentes não efectivos…
1987-05-22
Estabelece normas respeitantes ao concurso para professores efectivos dos…
1987-05-21
Direito à reparação material e moral que assiste aos deficientes das forças…
1987-05-21
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Coimbra
1987-05-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-05-21
Código das Sociedades Comerciais - CSC
1987-05-21
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-05-20
Aprova o Regulamento Geral dos Serviços do Ministério da Saúde e Assistência
1987-05-20
Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 5.º do…
1987-05-20
Cria no quadro do Ministério dos Assuntos Sociais o lugar de fiel do Ministério
1987-05-20
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos…
1987-05-20
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 4/77, de 8 de…
1987-05-20
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1987-05-20
Cria a Repartição Administrativa do Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais
1987-05-20
Regulamenta o regime de substituição de veículos automóveis ligeiros de…
1987-05-19
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-05-19
Altera o quadro I do anexo II à Portaria n.º 317-F/86, de 24 de Junho, que…
1987-05-19
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-05-19
Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
1987-05-19
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-05-19
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de…
1987-05-19
Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Engenharia da…
1987-05-19
Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…
1987-05-19
Dá nova redacção aos anexos II e IV da Portaria n.º 672/84, de 4 de Setembro…
1987-05-19
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
1987-05-19
Cria o Centro Nacional de Pensões (CNP)
1987-05-19
Autoriza o Instituto Politécnico de Beja, através da Escola Superior Agrária, a…
1987-05-19
Da Segurança Social
1987-05-18
Deduz, nas empresas de comunicação social, 30% sobre a facturação do serviço de…
1987-05-18
Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e…
1987-05-18
Regulamento de licenças para instalações eléctricas - RLIE
1987-05-18
Atribui apoios a acções e projectos de formação profissional de jornalistas
1987-05-18
Regulamenta o suporte de encargos anuais com a expedição postal de publicações…
1987-05-18
Concede facilidades de transporte aos jornalistas.
1987-05-18
Distribui as verbas de exploração do Totobola e do Totoloto destinadas ao apoio…
1987-05-16
Regula o exercício de actividade profissional pelos pensionistas e define os…
1987-05-16
Fixa o limite máximo do quantitativo mensal recebido a título de pensões de…
1987-05-16
Define o regime de funcionamento da Estação de Tratamento de Leite do Porto
1987-05-16
Introduz alterações na redacção do Decreto-Lei n.º 410/74 (limite máximo de…
1987-05-16
Código de Processo Penal - CPP
1987-05-16
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
1987-05-16
Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código…
1987-05-16
Aprova regulamentação sobre o sector da produção, recolha e comércio de leite
1987-05-16
Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência
1987-05-16
Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que…
1987-05-16
Altera o n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que…
1987-05-15
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-05-15
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1987-05-15
Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da sua Escola Superior de…
1987-05-14
Cria a zona de jogo permanente de Porto Santo
1987-05-14
Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…
1987-05-14
Aprova o novo modelo de cartão de identidade a usar pelo pessoal dirigente e…
1987-05-14
Autoriza, ao abrigo do PDRITM, a reconstituição e transferência de vinhas na…
1987-05-13
Estabelece a fórmula de cálculo do preço máximo de venda do carvão extraído na…
1987-05-13
Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 276/84, de 4 de Maio, que…
1987-05-13
Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Produção Agrícola…
1987-05-13
Aprova, para ratificação a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima…
1987-05-13
Altera a designação dos cursos de licenciatura ministrados no Instituto…
1987-05-12
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da…
1987-05-12
Desafecta do domínio público marítimo, e integra no domínio privado do Estado…
1987-05-12
Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e…
1987-05-11
Cria no Ministério da Justiça o Gabinete de Direito Europeu
1987-05-08
Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo
1987-05-08
Fixa a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1987-05-08
Cria um lugar de assessor, letra B, no quadro do pessoal da Direcção-Geral da…
1987-05-08
Aprova a lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAL)
1987-05-08
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-05-08
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar…
1987-05-08
Cria no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de…
1987-05-08
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1987-05-08
Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública (DGCP)
1987-05-07
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
1987-05-07
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
1987-05-06
Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, em…
1987-05-06
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1987-05-06
Aprova a orgânica da Inspecção Administrativa Regional (IAR)
1987-05-06
Altera os quadros de pessoal de diversos serviços do Ministério da Agricultura…
1987-05-06
Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, ao…
1987-05-05
Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
1987-05-05
Autoriza os serviços e organismos previstos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º…
1987-05-05
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de S. João
1987-05-05
Normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma…
1987-05-05
Altera as tabelas de emolumentos dos registos predial, comercial e de…
1987-05-05
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1987-05-04
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1987-05-04
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa na…
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro
1987-05-04
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa
1987-05-04
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-05-04
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-05-04
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-05-04
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-05-04
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-05-04
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-05-04
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1987-05-04
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1987-05-04
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro, aprovado pela…
1987-05-04
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao…
1987-05-04
Introduz alterações no quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1987-05-04
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa
1987-05-04
Alarga o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro na parte referente…
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro na parte referente…
1987-05-04
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro
1987-05-04
Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa
1987-05-04
Alarga o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa, na parte referente ao…
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1987-05-04
Rectifica o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro
1987-05-04
Alarga o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao…
1987-05-04
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos
1987-05-04
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Santarém
1987-05-04
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1987-05-02
Cria o quadro único de educadores de infância dos jardins-de-infância da rede…
1987-05-02
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 207/82, de 25 de Maio, que estabelece…
1987-05-02
Estabelece a comparticipação dos utentes dos Serviços Médico-Sociais nos…
1987-05-02
Estabelece normas quanto à colocação dos professores profissionalizados não…
1987-05-02
Estabelece a fórmula de cálculo do valor das habitações que permite o acesso ao…
abril 1987 201 alterações
1987-04-30
Aprova o quadro de pessoal do Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto
1987-04-30
Altera o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras na parte referente ao…
1987-04-30
Altera as datas das eleições dos conselhos directivos dos estabelecimentos dos…
1987-04-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-30
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-04-30
Determina que a produção de sementes de espécies agrícolas com garantia oficial…
1987-04-30
Aprova a tabela de preços para a certificação de sementes. Revoga a Portaria…
1987-04-30
Aprova a tabela de preços para a inscrição de variedades no Catálogo Nacional…
1987-04-30
Aprova o quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras
1987-04-30
Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado…
1987-04-30
Regulamenta a utilização das variedades das espécies agrícolas e hortícolas…
1987-04-30
Estabelece a regulamentação da gestão das escolas
1987-04-29
Cria o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado…
1987-04-29
Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística
1987-04-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território
1987-04-29
Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de…
1987-04-29
Define os tipos de bacalhau salgado seco - Revoga as Portarias n.os 2790…
1987-04-29
Altera a redacção do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 719/74 (requisição por…
1987-04-29
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-04-28
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-04-28
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda
1987-04-28
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão
1987-04-28
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos
1987-04-28
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de…
1987-04-28
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Oriental do Porto…
1987-04-28
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Sobral Cid
1987-04-28
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto…
1987-04-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-27
Determina o montante dos financiamentos a conceder pelo Fundo de Turismo para…
1987-04-27
Cria o grau de mestre em Hidráulica, a conceder pela Faculdade de Engenharia da…
1987-04-27
Estabelece normas relativas às comparticipações a conceder pela Direcção-Geral…
1987-04-27
Determina que os empréstimos a conceder pelo Fundo de Turismo se destinem a…
1987-04-27
Define as regras de cálculo regulamentadoras a aplicar na importação dos pintos…
1987-04-27
Determina a concessão de financiamentos do Fundo de Turismo à realização de…
1987-04-27
Altera as taxas de juro anuais fixadas para os financiamentos previstos no…
1987-04-27
Estabelece as condições para a concessão de empréstimos pelo Fundo de Turismo e…
1987-04-27
Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização…
1987-04-27
Estabelece normas respeitantes ao aproveitamento dos recursos turísticos do…
1987-04-25
Reorganiza a carreira de administração hospitalar
1987-04-24
Determina que a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação…
1987-04-24
Estrutura os Serviços de Informática da Secretaria Regional do Planeamento e…
1987-04-24
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal Civil…
1987-04-24
Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial
1987-04-23
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social
1987-04-23
Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
1987-04-23
Extingue a Junta Central das Casas do Povo e revoga e Decreto-Lei n.º 392/80…
1987-04-23
Autoriza o Instituto Universitário da Beira Interior e o Instituto…
1987-04-21
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-04-21
Altera algumas disposições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de…
1987-04-21
Altera o anexo I da Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto, que autoriza a…
1987-04-21
Estabelece normas quanto ao regime de registo ou de depósito das acções…
1987-04-21
Altera o n.º 5 do anexo VII da Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto, que…
1987-04-21
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1987-04-21
Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito, a conferir…
1987-04-21
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Plano
1987-04-21
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-04-21
Autoriza a Universidade de Lisboa, por intermédio da Faculdade de Letras, a…
1987-04-21
Cria o Serviço Público de Comunicação de Dados por Pacotes, assegurado através…
1987-04-21
Cria um imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas
1987-04-21
Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades
1987-04-21
Actualiza as tarifas dos correios e telecomunicações
1987-04-21
Introduz alterações à Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto, que autoriza a…
1987-04-21
Altera a redacção da alínea d) do anexo à Portaria n.º 97/83, de 29 de Janeiro…
1987-04-21
Altera os anexos II e VI da Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto (autoriza a…
1987-04-20
Regulamenta a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares
1987-04-20
Introduz alterações nos serviços do Ministério das Comunicações - Cria uma…
1987-04-20
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1987-04-20
Dá nova redacção ao Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro (compatibilização…
1987-04-20
Cria, no Ministério dos Assuntos Sociais, o Instituto Nacional de Emergência…
1987-04-20
Cria na dependência da Direcção-Geral dos Hospitais o Instituto de Genética…
1987-04-18
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1987-04-18
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Almodôvar na parte…
1987-04-18
Altera o Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a…
1987-04-18
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-04-18
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1983
1987-04-18
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Vidigueira na parte…
1987-04-18
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Ourique na parte referente…
1987-04-18
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Moura na parte referente ao…
1987-04-18
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Mértola na parte referente…
1987-04-18
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Cuba na parte referente ao…
1987-04-18
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castro Verde na parte…
1987-04-18
Define o regime do pessoal do quadro único do Ministério da Agricultura…
1987-04-18
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Beja
1987-04-18
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-18
Altera as normas de funcionamento do mercado monetário interbancário. Revoga o…
1987-04-18
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Odemira na parte referente…
1987-04-18
Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1987-04-18
Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 27.º do Regulamento dos Serviços Sociais do…
1987-04-18
Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores
1987-04-18
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Aljustrel na parte…
1987-04-18
Altera o quadro do pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços…
1987-04-16
Aprova a Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social
1987-04-16
Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1987-04-16
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o…
1987-04-16
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-16
Aprova o plano de estudos do ramo de Psicologia Social do curso de licenciatura…
1987-04-16
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-16
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-04-16
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-04-16
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC)
1987-04-16
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça…
1987-04-16
Altera o quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, aprovado pelo…
1987-04-16
Altera o quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Registos…
1987-04-16
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
1987-04-16
Aprova a orgânica do Centro de Informática do Ministério da Justiça
1987-04-16
Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 777/83, de 23 de Julho, que aprova…
1987-04-16
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-04-16
Cria o Departamento de Recursos Humanos da Administração Central de Saúde, nos…
1987-04-16
Introduz alterações na orgânica da Polícia Judiciária
1987-04-16
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
1987-04-16
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1987-04-16
Modifica a estrutura curricular do curso de licenciatura em Psicologia da…
1987-04-16
Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas
1987-04-15
Dá nova redacção a vários artigos e revoga os n.os 4 e 9 do artigo 32.º do…
1987-04-15
Aprova o Regulamento do Ministério
1987-04-15
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
1987-04-15
Introduz alterações no Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros…
1987-04-14
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto na parte…
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto
1987-04-14
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto na parte…
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a…
1987-04-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-04-14
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-04-14
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1987-04-14
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1987-04-14
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1987-04-11
Estabelece normas relativas à aplicação do Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de…
1987-04-11
Institui a reserva agrícola nacional
1987-04-11
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
1987-04-11
Adopta medidas de carácter urgente respeitantes à não utilização para fins de…
1987-04-10
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade de…
1987-04-10
Permite a transição para a carreira técnica superior do pessoal integrado na…
1987-04-10
Substitui a tabela inserta na Portaria n.º 356/85, de 11 de Junho, com efeitos…
1987-04-10
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-10
Aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema
1987-04-10
Aprova as estruturas curriculares que vêm sendo aplicadas nos cursos de…
1987-04-09
Reestrutura a Secretaria Regional do Comércio e Indústria
1987-04-08
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1987-04-08
Altera o quadro orgânico do pessoal permanente da Comissão dos Explosivos
1987-04-08
Dá nova redacção ao n.º 1 da norma I do Despacho Normativo n.º 20/85, de 13 de…
1987-04-08
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e…
1987-04-08
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-04-08
Visa contingentar o quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1987-04-08
Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de…
1987-04-08
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de Dezembro…
1987-04-08
Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e…
1987-04-08
Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros
1987-04-08
Actualiza os valores máximos que servirão de base ao cálculo da comparticipação…
1987-04-08
Estabelece as normas a que se submeterá o contrato que instituirá o seguro do…
1987-04-08
Dá nova redacção à alínea e) do n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85…
1987-04-07
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde do Distrito de Viseu na parte…
1987-04-07
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-07
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viseu
1987-04-07
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa
1987-04-07
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa
1987-04-07
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
1987-04-07
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viseu
1987-04-07
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1987-04-07
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1987-04-07
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viseu
1987-04-07
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1987-04-07
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa
1987-04-07
Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais…
1987-04-07
Comissões de trabalhadores
1987-04-07
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viseu na parte…
1987-04-06
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1987-04-06
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito do Porto
1987-04-06
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Valongo, na parte referente…
1987-04-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-06
Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de…
1987-04-06
Regulamenta o fabrico e a comercialização de margarina
1987-04-06
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-04-06
Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em…
1987-04-04
Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico
1987-04-04
Fixa o vencimento a que têm direito os Altos-Comissários de Cabo Verde, S. Tomé…
1987-04-04
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e…
1987-04-04
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de…
1987-04-04
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território
1987-04-04
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro
1987-04-04
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-04-03
Define as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização…
1987-04-03
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
1987-04-03
Actualiza os valores do abono de família e prestações complementares. Revoga o…
1987-04-03
Estabelece os montantes das prestações de segurança social e determina as suas…
1987-04-02
Estabelece normas relativas aos cursos de formação profissional e…
1987-04-02
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-04-01
Altera os mapas de pessoal anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os…
1987-04-01
Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos…
1987-04-01
Reclassifica os oficiais administrativos que exerçam funções de tesoureiros nas…
1987-04-01
Cria o Centro de Apuramento de Custos e Estatísticas na Direcção-Geral de…
março 1987 226 alterações
1987-03-31
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 3/84/M, de 14 de Março, referente à…
1987-03-31
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1987-03-31
Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1985, a extracção de areia, gravilha…
1987-03-31
Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
1987-03-31
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde…
1987-03-31
Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
1987-03-31
Estabelece a constituição da representação nacional de Portugal na Associação…
1987-03-31
Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge…
1987-03-31
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores
1987-03-31
Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público…
1987-03-31
Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge
1987-03-31
Define e estrutura a carreira de investigação científica
1987-03-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-31
Cria a carreira de investigação científica em organismos e serviços do…
1987-03-31
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-31
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-31
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-31
Institucionaliza e regulamenta os Centros de Histocompatibilidade do Norte…
1987-03-31
Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge…
1987-03-30
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de S. João
1987-03-30
Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios de Alcochete, Alcácer do…
1987-03-30
Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública
1987-03-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. João na parte referente ao pessoal…
1987-03-30
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1987-03-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-03-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-03-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. João
1987-03-30
Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas
1987-03-30
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-03-30
Cria o Gabinete do Plano de Desenvolvimento da Área de Sines, destinado a…
1987-03-30
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre
1987-03-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. João na parte referente ao pessoal…
1987-03-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-30
Regulamenta a celebração de contratos de viabilização
1987-03-30
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-03-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-03-30
Regula a constituição e condições de funcionamento de instituições de crédito…
1987-03-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre
1987-03-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. João na parte referente ao pessoal…
1987-03-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-29
Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU)
1987-03-28
Estabelece disposições sobre o transporte terminal dos reboques e semi-reboques…
1987-03-27
Reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro
1987-03-27
Cria a missão militar junto da representação diplomática de Portugal no Reino…
1987-03-27
Cria a missão militar junto da representação diplomática de Portugal no Reino…
1987-03-27
Dá nova redacção ao quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, que…
1987-03-27
Dá nova redacção ao quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, que…
1987-03-27
Estabelece um regime especial de reembolso do IVA para os sujeitos passivos em…
1987-03-27
Reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro
1987-03-26
Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das…
1987-03-26
Estabelece o regime para a emissão de bilhetes relativos a transportes…
1987-03-26
Autoriza os residentes em Portugal, para fazerem face a despesas de viagem e…
1987-03-26
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…
1987-03-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-26
Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue
1987-03-26
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1987-03-26
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga, na parte referente…
1987-03-26
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao…
1987-03-26
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-26
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao…
1987-03-26
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1987-03-26
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-03-26
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao…
1987-03-26
Estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício…
1987-03-26
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1987-03-26
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1987-03-25
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Trabalho
1987-03-24
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-24
Aprova e manda pôr em execução as Normas de Heráldica do Exército e o…
1987-03-24
Estabelece a orgânica dos institutos superiores de contabilidade e administração
1987-03-24
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro
1987-03-24
Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º…
1987-03-24
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-24
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-03-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz
1987-03-23
Aprova o quadro de pessoal do Sanatório Marítimo do Outão
1987-03-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-23
Introduz alterações ao quadro de pessoal do Sanatório Marítimo do Outão
1987-03-23
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-23
Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem do Doutor Ângelo da Fonseca…
1987-03-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente a…
1987-03-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-23
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-23
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-23
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-23
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Crianças de Maria Pia
1987-03-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Joaquim Urbano
1987-03-23
Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de…
1987-03-23
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca
1987-03-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz
1987-03-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de S. João
1987-03-23
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-03-21
Cria no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 2 lugares…
1987-03-21
Aprova a quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
1987-03-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-21
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-21
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-21
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-21
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-21
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-03-21
Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
1987-03-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-21
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Pulido Valente
1987-03-21
Aprova o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
1987-03-21
Alarga o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
1987-03-21
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte…
1987-03-21
Aumenta o quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
1987-03-21
Introduz alterações no quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa
1987-03-21
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Neurocirurgia de Lisboa
1987-03-20
Cria o quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de…
1987-03-20
Cria uma pensão a atribuir aos cidadãos portugueses que se tenham distinguido…
1987-03-20
Pensões de preços de sangue
1987-03-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-20
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de…
1987-03-20
Fixa a taxa mensal de radiodifusão
1987-03-19
Fixa a taxa anual de televisão para o sistema de recepção de imagens a preto e…
1987-03-19
Regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo
1987-03-19
Estabelece o regime de isenções aplicável às instituições particulares de…
1987-03-19
Reestrutura a Junta do Crédito Público
1987-03-19
Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por…
1987-03-19
Aprova o Código do Imposto Complementar
1987-03-19
Altera o Decreto Regulamentar n.º 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a…
1987-03-19
Aprova as directivas para elaboração do orçamento cambial do sector público
1987-03-19
Determina que as entidades abrangidas pelos Decretos n.os 14611 e 15519 enviem…
1987-03-18
Actualiza o Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro, que determina os…
1987-03-18
Determina que a prova de deficiência a que se refere o n.º 4 do Despacho…
1987-03-18
Determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos…
1987-03-17
Transforma o Instituto Universitário dos Açores em Universidade dos Açores
1987-03-17
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1987-03-17
Concede benefícios fiscais às empresas privadas que celebrem contratos de…
1987-03-17
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-03-17
Dá nova redacção a alguns artigos do Regulamento de Licenças para Instalações…
1987-03-17
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1987-03-17
Altera o Decreto-Lei n.º 252/80, de 25 de Julho, que criou a Universidade dos…
1987-03-17
Autoriza, altera, extingue e aprova cursos, planos e regimes de estudos da…
1987-03-17
Introduz alterações ao Decreto n.º 53/78, de 31 de Maio, pelo qual foram…
1987-03-17
Define normas sobre a concessão do crédito agrícola de emergência aos pequenos…
1987-03-17
Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à…
1987-03-17
Reformula os cursos das Faculdades de Letras
1987-03-16
Acresce de vários lugares os quadros de pessoal das Universidades de Coimbra…
1987-03-16
Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os cursos de…
1987-03-16
Insere medidas de protecção dos emigrantes
1987-03-16
Reestrutura o Gabinete da Área de Sines (GAS)
1987-03-16
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
1987-03-16
Determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão…
1987-03-14
Estabelece condições de apoio à criação de postos de trabalho - C. P. T.
1987-03-14
Regula a execução da Lei n.º 2002 (electrificação do País), com excepção da sua…
1987-03-14
Define as regiões, sectores e profissões considerados prioritários na…
1987-03-14
Institui um prémio anual, com a designação de «Prémio Prof. Doutor Jayme Rios…
1987-03-14
Estabelece as acções de apoio destinadas a incentivar a criação de postos de…
1987-03-13
Estabelece o novo prazo para actualização dos estatutos das associações de…
1987-03-13
Reorganiza a Guarda Fiscal
1987-03-13
Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda…
1987-03-13
Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos…
1987-03-13
Fixa os preços para o sector de carne de suíno para integração no mercado…
1987-03-13
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
1987-03-13
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
1987-03-13
Reestrutura o Fundo de Fomento Cultural
1987-03-11
Altera a Portaria n.º 807-L1/83, de 30 de Julho, que altera o quadro de pessoal…
1987-03-11
Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria na parte referente…
1987-03-11
Altera os quadros de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora, na…
1987-03-11
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora
1987-03-11
Aprova a carreira de enfermagem
1987-03-11
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria
1987-03-11
Institucionaliza uma organização nacional de mercado para o pimentão
1987-03-11
Modifica algumas disposições da orgânica dos serviços da Emissora Nacional de…
1987-03-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-11
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1987-03-10
Aprova para adesão a Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas
1987-03-10
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-03-10
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz
1987-03-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente ao…
1987-03-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente a…
1987-03-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, na parte referente ao…
1987-03-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz
1987-03-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente ao…
1987-03-10
Aprova, para ratificação, a Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes…
1987-03-10
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-03-10
Autoriza a constituição do fundo de investimento mobiliário FIPOR - Fundo de…
1987-03-10
Regulamenta as medidas sistemáticas contra o tráfico e consumo de…
1987-03-10
Altera o regime em vigor, tipifica novos ilícitos penais e contravencionais e…
1987-03-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente ao…
1987-03-09
Estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à…
1987-03-09
Reestrutura a lei orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento…
1987-03-09
Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público
1987-03-09
Fixa os preços de leite e de produtos lácteos em Portugal para a campanha de…
1987-03-06
Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das…
1987-03-06
Regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços…
1987-03-06
Estipula as condições em que se farão as transacções respeitantes aos fogos do…
1987-03-06
Regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público. Revoga o…
1987-03-06
Classifica as mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto
1987-03-06
Atribui aos magistrados judiciais e do Ministério Público o passe para…
1987-03-06
Estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de…
1987-03-06
Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de…
1987-03-06
Aprova o Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões…
1987-03-06
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
1987-03-06
Concede ao presidente e juízes do Tribunal de Contas o direito à utilização…
1987-03-05
Cria o Secretariado Permanente para as Empresas Públicas e aprova o respectivo…
1987-03-05
Estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das…
1987-03-04
Regulamenta a Lei n.º 46/77 e o acesso à actividade industrial
1987-03-04
Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas…
1987-03-04
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…
1987-03-04
Aprova a tabela das doenças de declaração obrigatória, ordenada de acordo com o…
1987-03-04
Cria os Centros Hospitalares de Aveiro/Norte e Aveiro/Sul. Revoga o Decreto n.º…
1987-03-04
Insere disposições destinadas a facilitar a execução do programa nacional de…
1987-03-02
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…
1987-03-02
Regula a admissão de sargentos e praças aos concursos para ingresso nos cursos…
1987-03-02
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças
1987-03-02
Aprova o Regulamento da Escola Naval (REN)
1987-03-02
Estabelece normas relativas a taxas e comissões devidas pela transmissão de…
1987-03-02
Reestrutura as carreiras da Inspecção-Geral de Finanças
1987-03-02
Aprova o Estatuto da Escola Naval
fevereiro 1987 156 alterações
1987-02-28
Fixa a tarifa a aplicar aos consumidores de água industrial na área de Sines
1987-02-27
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-02-27
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre
1987-02-27
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-02-27
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-02-27
Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas
1987-02-27
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-02-27
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre
1987-02-27
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portalegre na parte…
1987-02-26
Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público…
1987-02-25
Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA)
1987-02-25
Aumenta o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo
1987-02-25
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1987-02-25
Aprova o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência dos…
1987-02-25
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-02-25
Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…
1987-02-25
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo na…
1987-02-25
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viana do Castelo na…
1987-02-24
Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de…
1987-02-24
Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e…
1987-02-24
Integra em vários centros regionais de segurança social os contribuintes…
1987-02-24
Orçamento do Estado para 1986
1987-02-23
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viseu
1987-02-23
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1987-02-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-02-23
Fixa as condições de acesso, planos e regime de estudos dos cursos de…
1987-02-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Tondela na parte referente…
1987-02-23
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Tondela
1987-02-21
Procede à revisão da matéria constante do capítulo V «Do mandato judicial» do…
1987-02-21
Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro
1987-02-21
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1987-02-21
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas
1987-02-21
Integra nos quadros policiais os oficiais do Exército dos quadros permanentes
1987-02-21
Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica e prorroga o regime…
1987-02-21
Fixa os preços limiar de importação, por tonelada, de trigo mole e mistura de…
1987-02-21
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-02-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-02-21
Transforma a extinta Casa do Douro numa pessoa colectiva de direito público com…
1987-02-21
Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública (PSP)
1987-02-20
Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)
1987-02-20
Ratifica os estatutos da Região de Turismo do Alto Minho (Costa Verde)
1987-02-20
Fixa os cursos de licenciatura a conferir pelo Instituto Superior Técnico, da…
1987-02-20
Revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
1987-02-20
Define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da…
1987-02-19
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura. Revoga o Decreto-Lei…
1987-02-18
Altera o Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro (orgânica da…
1987-02-18
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-02-18
Reestrutura a Direcção-Geral da Contabilidade Pública
1987-02-18
Altera os quadros de pessoal dirigente, técnico superior, técnico profissional…
1987-02-18
Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85…
1987-02-18
Aprova o Regulamento Geral das Condições de Funcionamento do Sistema de…
1987-02-18
Dá nova redacção ao artigo 45.º, n.º 4, do Decreto Regulamentar n.º 53/80, de…
1987-02-18
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-02-18
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica
1987-02-17
Atribui aos presidentes das relações competência para decidir, sem recurso, as…
1987-02-17
Altera o Código de Processo Penal e institui o júri
1987-02-17
Promulga várias disposições relativas aos processos por crimes de ofensas…
1987-02-17
Define os crimes que não admitem liberdade provisória
1987-02-17
Revê diversas disposições relativas à legislação de Processo Penal
1987-02-17
Insere disposições relativas à forma de processo das infracções contra a saúde…
1987-02-16
Aprova o regulamento do regime de contratos de desenvolvimento para a habitação
1987-02-16
Altera o quadro de pessoal médico do Hospital de Ponta Delgada
1987-02-16
Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização…
1987-02-16
Adita 5 lugares de enfermeiro-subchefe ao quadro de pessoal do Hospital de…
1987-02-16
Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de…
1987-02-16
Substitui os quadros de pessoal aprovados pelos Decretos Regulamentares…
1987-02-16
Procede às necessárias rectificações do Decreto Regulamentar Regional n.º…
1987-02-16
Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta…
1987-02-16
Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e…
1987-02-14
Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da…
1987-02-13
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Braga
1987-02-13
Estabelece a orgânica da Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de…
1987-02-13
Cria o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo
1987-02-12
Aprova o esquema para determinação dos preços dos gases de petróleo liquefeitos…
1987-02-11
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1987-02-11
Altera a Tarifa Geral de Transportes dos Caminhos do Ferro Portugueses, E. P.
1987-02-11
Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura
1987-02-11
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital da Guarda
1987-02-11
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Guarda na parte…
1987-02-11
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital da Guarda na parte…
1987-02-11
Define a estrutura orgânica e as atribuições do Instituto Português do Livro
1987-02-11
Altera vários artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1987-02-11
Altera diversos artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1987-02-11
Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Finanças, o…
1987-02-11
Altera alguns artigos da Tarifa Geral de Transportes - Parte II «Mercadorias»…
1987-02-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-02-11
Fixa novas tarifas relativas ao transporte de mercadorias na rede ferroviária…
1987-02-11
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-02-11
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1987-02-10
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-02-10
Alarga o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
1987-02-10
Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC)
1987-02-10
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas…
1987-02-10
Altera o quadro de pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral
1987-02-10
Estabelece normas orientadoras do processo de aprendizagem e dos critérios e…
1987-02-10
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1987-02-09
Altera os quadros de pessoal dirigente, técnico superior, técnico profissional…
1987-02-09
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 105/72, de 30 de Março (artes marciais)
1987-02-09
Reestrutura o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ)
1987-02-09
Regula a prática das artes marciais e cria uma comissão directiva no…
1987-02-09
Fixa o salário mínimo nacional
1987-02-09
Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC)
1987-02-09
Regulamenta o conselho consultivo da Comissão Directiva das Artes Marciais
1987-02-09
Aprova as normas regulamentares para execução do Decreto-Lei n.º 105/72, de 30…
1987-02-07
Dá nova redacção aos n.os 2.º e 3.º da Portaria n.º 74/77, de 12 de Fevereiro…
1987-02-07
Estabelece normas relativas à comercialização e montagem de veículos automóveis
1987-02-07
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
1987-02-07
Aprova o quadro transitório do pessoal da Administração do Porto de Sines
1987-02-07
Determina que às carreiras dos organismos portuários comuns à Administração…
1987-02-07
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-02-07
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1987-02-07
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1987-02-07
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-02-07
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1987-02-07
Estabelece as bases gerais a que devem obedecer os estatutos orgânicos das…
1987-02-07
Estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres
1987-02-06
Estabelece o novo regime jurídico da duração do trabalho - Revoga o Decreto n.º…
1987-02-06
Determina que sejam consideradas como alterações ao investimento directo…
1987-02-06
Fixa as taxas de emolumentos a cobrar pelo Instituto do Investimento…
1987-02-05
Código do Registo Comercial - CRC
1987-02-05
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura…
1987-02-05
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte referente…
1987-02-05
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte referente…
1987-02-05
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1987-02-05
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal
1987-02-05
Substitui a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda…
1987-02-05
Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal
1987-02-05
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal na parte referente…
1987-02-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-02-05
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal
1987-02-05
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal
1987-02-04
Estabelece normas sobre as operações de transporte da banana embalada, quer…
1987-02-04
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
1987-02-03
Altera a composição do conselho administrativo do Comando-Geral da Guarda Fiscal
1987-02-03
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1987-02-03
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
1987-02-03
Altera a estrutura orgânica da Direcção do Serviço do Pessoal da Marinha
1987-02-03
Cria na Direcção-Geral do Património do Estado a carreira de técnico superior…
1987-02-03
Extingue o Gabinete de Gestão de Veículos do Estado
1987-02-03
Define as atribuições e actualiza a estrutura orgânica da Direcção do Serviço…
1987-02-03
Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do…
1987-02-03
Aprova a Lei Orgânica Hospitalar
1987-02-03
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 468/75, de 28 de Agosto…
1987-02-03
Aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de Abril
1987-02-03
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
1987-02-03
Introduz alterações no Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto…
1987-02-03
Define as entidades que deverão exercer os diferentes comandos do corpo militar…
1987-02-03
Reorganiza a Guarda Fiscal
1987-02-03
Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos…
1987-02-03
Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda…
1987-02-02
Aprova o Regulamento das Associações de Beneficiários
1987-02-02
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
1987-02-02
Estabelece disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas…
1987-02-02
Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura…
1987-02-02
Constitui e manda entrar em funcionamento, a partir de 30 de Outubro de 1974, a…
1987-02-02
Estabelece o regime a que deve obedecer o registo criminal e as condições de…
janeiro 1987 87 alterações
1987-01-31
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
1987-01-31
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1987-01-31
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro…
1987-01-31
Actualiza as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da…
1987-01-31
Introduz alterações à Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna…
1987-01-30
Aprova os quadros de pessoal dos hospitais concelhios da Região Autónoma dos…
1987-01-30
Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º…
1987-01-30
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-01-30
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1987-01-29
Estabelece critérios para a colocação dos professores profissionalizados não…
1987-01-29
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de de 8 de Maio (processo…
1987-01-29
Altera o processo de profissionalização dos professores
1987-01-29
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de…
1987-01-29
Estabelece normas respeitantes ao concurso para professores efectivos dos…
1987-01-29
Define o que se entende por habitação social
1987-01-28
Reestrutura a carreira dos sargentos da Armada
1987-01-28
Remunerações e abonos dos eleitos locais
1987-01-28
Altera o Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, relativo à carreira de…
1987-01-27
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-01-27
Introduz alterações ao regime de dedicação exclusiva
1987-01-27
Cria os serviços regionais de arqueologia do Instituto Português do Património…
1987-01-27
Concede apoios financeiros para a criação de actividades independentes a favor…
1987-01-26
Insere disposições necessárias à execução do disposto no artigo 13.º do…
1987-01-26
Introduz alterações na estrutura do Comando-Geral da Polícia de Segurança…
1987-01-26
Actualiza as condições gerais do exercício das actividades profissionais…
1987-01-26
Estabelece as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de…
1987-01-26
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1987-01-26
Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do…
1987-01-26
Determina que, a partir do ano lectivo de 1986-1987, seja implementado um…
1987-01-24
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1987-01-23
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro, que define um conjunto…
1987-01-23
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 246-A/86, de 21 de…
1987-01-23
Define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação…
1987-01-22
Autoriza o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a…
1987-01-22
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…
1987-01-22
Aprova o Regulamento do Parque Natural da Arrábida
1987-01-20
Adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional
1987-01-20
Insere disposições relativas ao tráfego marítimo, de passageiros e de…
1987-01-20
Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação
1987-01-19
Alarga o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
1987-01-19
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1987-01-19
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…
1987-01-19
Aprova a quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
1987-01-19
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1987-01-19
Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
1987-01-19
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
1987-01-19
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1987-01-19
Aprova o estatuto dos capelães hospitalares
1987-01-19
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-01-19
Cria no Instituto Nun'Álvares, Caldas da Saúde, Santo Tirso, o curso…
1987-01-19
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…
1987-01-19
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra no que se refere ao…
1987-01-17
Fixa os efectivos dos grupos e categorias do quadro do pessoal militarizado da…
1987-01-17
Aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola…
1987-01-17
Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…
1987-01-17
Integra o pessoal adido proveniente dos serviços de marinha das ex-colónias no…
1987-01-16
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-01-16
Aprova a lei Orgânica da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo (DRAAL)
1987-01-16
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-01-16
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1987-01-16
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha na parte…
1987-01-16
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital das Caldas da Rainha na parte…
1987-01-16
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais na parte referente ao…
1987-01-16
Aprova a revisão da carreira de enfermagem. Revoga o Decreto n.º 534/76, de 8…
1987-01-16
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais na parte referente a…
1987-01-16
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais na parte referente ao…
1987-01-16
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Rovisco Pais
1987-01-16
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar das Caldas da Rainha na parte…
1987-01-16
Aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola…
1987-01-16
Reestrutura a carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica. Revoga o…
1987-01-15
Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura
1987-01-15
Institui o contrato como única forma de provimento dos docentes não efectivos…
1987-01-15
Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal
1987-01-15
Aprova o Regulamento Geral do Parque Natural da Serra da Estrela
1987-01-15
Estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento, pela Comissão de Avaliação…
1987-01-15
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
1987-01-14
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade para as empresas
1987-01-14
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal
1987-01-14
Aprova o novo Código do Registo Civil
1987-01-14
Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais…
1987-01-14
Lei da caça
1987-01-14
Cria as comissões regionais de caçadores em cada região cinegética
1987-01-13
Estrutura as carreiras de conservação e restauro integradas em organismos ou…
1987-01-13
Estabelece normas sobre emissões de acções, obrigações e ofertas públicas de…
1987-01-13
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1987-01-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
1987-01-12
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
« 1986 1988 »