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Legalize / Portugal / alterações / 1985

Alterações legislativas de 1985

Em 1985, foram registadas 1823 alterações que afetaram 1295 leis.

1,823 alterações
1295 leis afetadas
« 1984 1986 »
dezembro 1985 80 alterações
1985-12-31
Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 149-A/78, de 19 de Junho, e…
1985-12-31
Prorroga até 31 de Dezembro de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 83/85, de 28…
1985-12-31
Cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a Direcção-Geral das Relações…
1985-12-31
Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos…
1985-12-31
Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…
1985-12-31
Sujeita ao regime do registo prévio as operações de importação e exportação de…
1985-12-31
Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos…
1985-12-31
Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos…
1985-12-31
Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos…
1985-12-31
Cria o Conselho de Ministros para a Integração Europeia e procede à revisão do…
1985-12-31
Regulamenta o exercício do direito de mobilização de títulos indemnizatórios…
1985-12-31
Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos…
1985-12-31
Cria na Presidência do Conselho de Ministros a Comissão para a Integração…
1985-12-31
Aprova o Regulamento sobre Notificação de Substâncias Químicas
1985-12-31
Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos…
1985-12-31
Altera o regime fiscal dos tabacos
1985-12-31
Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e…
1985-12-31
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1985-12-31
Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instinto Nacional de…
1985-12-31
Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação…
1985-12-31
Reorganiza o Secretariado para a Integração Europeia
1985-12-31
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
1985-12-31
Altera o regime fiscal dos tabacos
1985-12-31
Aprova o certificado provisório de seguro, a emitir pelas companhias de seguros…
1985-12-31
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1985-12-31
Revoga as Portarias n.os 622/75, de 29 de Outubro, e 221/79, de 8 de Maio, que…
1985-12-31
Introduz alterações ao sistema de concessão de crédito e de incentivos…
1985-12-31
Estabelece disposições relativas à descentralização da administração dos…
1985-12-31
Define o regime de funcionamento, bem como a competência e atribuições, do…
1985-12-31
Aprova o cartão aviso-recibo para facilidade de cobrança dos prémios de seguros
1985-12-31
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 4 e aos n.os 5.º e 13.º da Portaria n.º…
1985-12-31
Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
1985-12-31
Aprova os modelos de cartões de responsabilidade civil de seguro automóvel e do…
1985-12-31
Alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código…
1985-12-31
Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Regional n.º 1/81/M, de 14…
1985-12-31
Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria
1985-12-31
Dá nova redacção aos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 21.º do Decreto-Lei n.º…
1985-12-31
Alarga os prazos de remição de extinção do regime de colónia
1985-12-31
Prorroga até 30 de Junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 308/84, de 21…
1985-12-30
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1985-12-30
Define o novo regime de condicionamento do plantio e cultura da vinha
1985-12-30
Estabelece o regime a que ficam sujeitas as transacções e transferências…
1985-12-27
Aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e…
1985-12-26
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto
1985-12-26
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola
1985-12-23
Actualiza os valores das prestações familiares dos vários regimes de segurança…
1985-12-23
Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância…
1985-12-23
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1985-12-18
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
1985-12-17
Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de…
1985-12-17
Procede às necessárias rectificações do Decreto Regulamentar Regional n.º…
1985-12-17
Substitui os quadros de pessoal aprovados pelos Decretos Regulamentares…
1985-12-17
Adita 1 lugar de auxiliar de enfermeira, letra R, ao quadro de pessoal do…
1985-12-17
Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e…
1985-12-17
Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta…
1985-12-17
Actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria
1985-12-16
Cria na Região Autónoma dos Açores o Serviço Regional dos Produtos…
1985-12-16
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades…
1985-12-14
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades…
1985-12-12
Aprova o quadro do pessoal civil do Exército
1985-12-12
Reestrutura o quadro de pessoal civil do Exército (QPCE)
1985-12-11
Estabelece as categorias, as remunerações e o regime do pessoal médico…
1985-12-11
Reformula os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1985-12-10
Cria o Instituto Nacional de Formação Turística
1985-12-07
Cria em cada distrito, para afectação às escolas do ensino primário no ano…
1985-12-07
Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros e outro pessoal…
1985-12-05
Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de…
1985-12-05
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1985-12-03
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-12-03
Altera a redacção dos n.os 9.º e 10.º da Portaria n.º 752-D/81, de 2 de…
1985-12-03
Define as condições em que o Fundo de Abastecimento pode assumir os custos de…
1985-12-03
Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa…
1985-12-03
Estabelece normas relativas às modificações introduzidas no Estatuto da…
1985-12-03
Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do…
1985-12-03
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-12-03
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Évora
1985-12-03
Altera o Estatuto da Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. (AGA)
1985-12-02
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
1985-12-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-12-02
Prorroga por cento e oitenta dias o prazo fixado no n.º 2 do artigo 19.º do…
novembro 1985 198 alterações
1985-11-30
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47791, de 11 de Julho de 1967 (orgânica…
1985-11-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-11-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1985-11-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-11-30
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-11-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1985-11-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a…
1985-11-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1985-11-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1985-11-30
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-11-30
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-11-29
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1985-11-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro, na parte referente ao…
1985-11-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Crianças Maria Pia na parte referente…
1985-11-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente a…
1985-11-29
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro
1985-11-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-29
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Crianças de Maria Pia
1985-11-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1985-11-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-28
Altera as notas anexas às Portarias n.os 752-B/81, 826/81, 864/81 e 866/81…
1985-11-28
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria
1985-11-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-28
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Coimbra na…
1985-11-28
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente a…
1985-11-28
Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
1985-11-28
Altera a tabela de gratificações da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de…
1985-11-28
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental Infantil de Coimbra
1985-11-28
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-11-28
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1985-11-28
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1985-11-28
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1985-11-28
Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria
1985-11-28
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Braga
1985-11-28
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
1985-11-27
Lei Eleitoral do Presidente da República
1985-11-27
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-27
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
1985-11-27
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1985-11-27
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1985-11-27
Alarga o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1985-11-27
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte…
1985-11-27
Permite a transição para a carreira técnica superior do pessoal integrado na…
1985-11-27
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte…
1985-11-27
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte…
1985-11-26
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte…
1985-11-26
Altera a letra correspondente à categoria de farmacêutico prevista no…
1985-11-26
Regulamenta o exercício da actividade dos profissionais de informação turística
1985-11-26
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte…
1985-11-26
Regulamenta as categorias profissionais de motorista de turismo, transferista…
1985-11-26
Aprova o estatuto dos capelães hospitalares
1985-11-26
Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas…
1985-11-26
Reestrutura a carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea
1985-11-26
Aprova para adesão a Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional…
1985-11-26
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição…
1985-11-26
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
1985-11-26
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-11-26
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 134/78, de 6 de Junho (carreira dos…
1985-11-26
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1985-11-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-26
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1985-11-26
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1985-11-25
Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 41/82, de 16 de Julho, que…
1985-11-25
Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo
1985-11-25
Fixa as condições de acesso à profissão de transportador internacional de…
1985-11-25
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços…
1985-11-23
Determina o preço, por tonelada, de venda pela EPAC - Empresa Pública de…
1985-11-23
Extingue a Obra Social do ex-Ministério do Ultramar e transfere para os…
1985-11-23
Fixa os preços máximos de venda ao público de pão de trigo fabricado com…
1985-11-23
Fixa os preços de venda pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)…
1985-11-23
Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de…
1985-11-23
Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contadores. Revoga a Portaria…
1985-11-23
Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro
1985-11-23
Sujeita ao regime de preços máximos os adubos
1985-11-23
Determina que as fábricas produtoras de farinhas e de alimentos compostos para…
1985-11-23
Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa…
1985-11-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-23
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1985-11-22
Cria a empresa pública Indústrias Nacionais de Defesa, E. P. (INDEP)
1985-11-22
Regulamenta o funcionamento da comissão liquidatária da CPP - Companhia…
1985-11-22
Extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.
1985-11-22
Prorroga até 3 de Agosto de 1985 o prazo previsto no n.º 6) da alínea b) do n.º…
1985-11-22
Autoriza a importação de batata-semente para a campanha de 1984-1985
1985-11-22
Reestrutura o Serviço de Informações Militares, integrando-o no Sistema de…
1985-11-21
Introduz alterações ao quadro de professores da Faculdade de Medicina da…
1985-11-21
Dá nova redacção ao n.º 3 da Portaria n.º 13/79, de 9 de Janeiro
1985-11-21
Aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes das Forças Armadas (DFA)
1985-11-21
Distribui por categorias o pessoal integrado no quadro de pessoal militarizado…
1985-11-20
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto na parte…
1985-11-20
Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações…
1985-11-20
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto
1985-11-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-20
Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de…
1985-11-20
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1985-11-20
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar
1985-11-20
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital do Porto na parte…
1985-11-19
Determina que o curso geral de Música e o curso superior de Música sejam…
1985-11-19
Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação…
1985-11-19
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-11-19
Aprova o estatuto dos capelães hospitalares
1985-11-19
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António
1985-11-19
Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…
1985-11-19
Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte…
1985-11-19
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-19
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1985-11-18
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1985-11-18
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-18
Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Sangue
1985-11-18
Regula o serviço de transportes particulares referido no § 2.º do artigo 1.º do…
1985-11-16
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades…
1985-11-16
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
1985-11-15
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Évora
1985-11-15
Cria no concelho de Felgueiras 2 tesourarias da Fazenda Pública, a designar…
1985-11-15
Procede ao desdobramento de várias tesourarias da Fazenda Pública em…
1985-11-15
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Évora
1985-11-15
Altera alguns artigos da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas
1985-11-15
Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública
1985-11-15
Procede ao desdobramento e elevação de classe de diversas tesourarias da…
1985-11-15
Desdobra e descentraliza a repartição de finanças do concelho de Ílhavo
1985-11-15
Cria tesourarias da Fazenda Pública em vários concelhos
1985-11-15
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79…
1985-11-15
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas 1 lugar de…
1985-11-15
Altera a classificação das tesourarias da Fazenda Pública
1985-11-15
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-14
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1985-11-14
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente…
1985-11-14
Fixa as condições de concessão de equiparações de cursos básicos e pós-básicos…
1985-11-14
Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal…
1985-11-13
Estabelece medidas de mercado para a comercialização da sardinha, válidas até…
1985-11-12
Autoriza o Instituto Nacional de Habitação, a Caixa Geral de Depósitos, o…
1985-11-12
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1985-11-12
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1985-11-12
Concede benefícios fiscais relativos à importação de veículos automóveis…
1985-11-12
Altera os artigos 1.º e 5.º e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º…
1985-11-11
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial e adita…
1985-11-11
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Contribuição Industrial
1985-11-11
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1985-11-11
Indexa à taxa básica de desconto do Banco de Portugal as taxas de desconto por…
1985-11-11
Cria o Fundo dos Têxteis, que se considera integrado no Fundo de Abastecimento…
1985-11-09
Altera os anexos V, VI, VII, XI, XVI, XVII e XVIII da Portaria n.º 1031/81, de…
1985-11-09
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1985-11-09
Regulamento Geral das Edificações Urbanas - RGEU
1985-11-09
Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e…
1985-11-09
Desdobra em vários ramos os cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de…
1985-11-09
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1985-11-09
Actualiza as tabelas das importâncias a pagar pelos serviços prestados pela…
1985-11-08
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1985-11-08
Procede à revisão da matéria constante do capítulo V «Do mandato judicial» do…
1985-11-08
Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES)
1985-11-08
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Geologia e Minas
1985-11-08
Aprova e põe em execução a tabela de preços para a inscrição de uma variedade…
1985-11-07
Altera os limites fixados no n.º 1.º da Portaria n.º 384/80, de 9 de Julho, que…
1985-11-07
Introduz ajustamentos pontuais à Portaria n.º 650/78, de 9 de Novembro (fixa os…
1985-11-07
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1985-11-07
Permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência…
1985-11-07
Cria um quadro técnico de acção social escolar nos estabelecimentos dos ensinos…
1985-11-07
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e…
1985-11-06
Cria o Fundo de Actualização de Pensões (Fundap), no âmbito da actividade…
1985-11-06
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…
1985-11-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-06
Altera a fórmula de cálculo de algumas pensões por acidentes de trabalho…
1985-11-06
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1985-11-06
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto…
1985-11-06
Introduz alterações ao quadro do pessoal dos serviços centrais da…
1985-11-06
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1985-11-06
Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos…
1985-11-06
Cria e põe em circulação um bilhete-postal ilustrado comemorativo do VI…
1985-11-06
Nomeia o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares Primeiro-Ministro
1985-11-05
Procede à caracterização das habitações construídas em regime do auto-acabamento
1985-11-05
Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças…
1985-11-05
Define normas sobre o cálculo das pensões devidas por acidentes de trabalho e…
1985-11-05
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro…
1985-11-05
Institui o regime de auto-acabamento em habitações
1985-11-05
Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos…
1985-11-05
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 360/71, de 21 de Agosto…
1985-11-05
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 459/79, de 23 de Novembro…
1985-11-05
Institui o novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria
1985-11-04
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1985-11-04
Define normas de gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino primário…
1985-11-04
Procede à reforma do processo de licenciamento municipal de obras particulares
1985-11-04
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de…
1985-11-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-11-02
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos
1985-11-02
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1985-11-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo na parte…
1985-11-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos
1985-11-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao…
1985-11-02
Sujeita ao regime especial de preços as pastas celulósicas de eucalipto e de…
1985-11-02
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1985-11-02
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo
1985-11-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo
1985-11-02
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao…
1985-11-02
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
outubro 1985 204 alterações
1985-10-31
Dá nova redacção aos artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto n.º 348/72, de…
1985-10-31
Revê as normas constantes da Portaria n.º 624/77, de 27 de Setembro (admissão…
1985-10-31
Introduz alterações no quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1985-10-31
Autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o…
1985-10-31
Atribui a letra E ao cargo de secretário do quadro de pessoal da Escola Náutica…
1985-10-31
Estabelece diversas equiparações a cargos de serviços dependentes do Ministério…
1985-10-31
Rectifica o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1985-10-31
Aprova o modelo das cartas dos cursos de oficiais da marinha mercante
1985-10-31
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1985-10-31
Altera as condições de admissão à Escola Náutica Infante D. Henrique
1985-10-31
Fixa os vencimentos dos professores e instrutores da Escola Náutica Infante D…
1985-10-31
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1985-10-31
Autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas…
1985-10-31
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1985-10-31
Insere disposições relativas ao pessoal docente da Escola Náutica de Lisboa
1985-10-31
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1985-10-31
Estabelece normas relativas ao ensino de vários cursos na Escola Náutica…
1985-10-31
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 42827, que actualiza…
1985-10-31
Define as finalidades da Escola Náutica do Infante D. Henrique e da Escola de…
1985-10-31
Aumenta o quadro de pessoal da Escola Náutica Infante D. Henrique a fim de…
1985-10-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-10-31
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1985-10-31
Introduz várias alterações ao Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique
1985-10-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-10-31
Aplicação à Região Autónoma dos Açores do estipulado no Decreto n.º 22389, de 1…
1985-10-31
Fixa os quantitativos para as gratificações mensais a abonar aos professores e…
1985-10-31
Altera o n.º 20 da parte V do anexo Q do Regulamento da Escola Náutica Infante…
1985-10-31
Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Engenharia da…
1985-10-31
Fixa o regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas Universidades…
1985-10-31
Estabelece disposições relativas ao provimento do pessoal docente da Escola…
1985-10-31
Altera o artigo 50.º do Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique…
1985-10-31
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1985-10-31
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1985-10-31
Introduz alterações ao Regulamento da Escola Náutica Infante D. Henrique
1985-10-30
Altera as bases constantes do Decreto n.º 467/72, de 22 de Novembro (concessão…
1985-10-30
Altera o n.º 1 do n.º 1.º da Portaria n.º 372/75, de 17 de Junho (estabelece a…
1985-10-30
Isenta de pagamento de portagem, nos termos da alínea d) do n.º 1 do texto da…
1985-10-30
Estabelece as classes dos veículos para efeito de pagamento de taxas de…
1985-10-30
Introduz alterações no sistema de fixação das lotações das embarcações…
1985-10-30
Outorga a Brisa - Auto-Estradas de Portugal a concessão da construção…
1985-10-30
Estabelece a composição da Comissão de Lotações a que se refere o artigo 1.º do…
1985-10-30
Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes…
1985-10-29
Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras…
1985-10-29
Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo de Curta Duração do Instituto…
1985-10-29
Aprova o Regulamento das Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação…
1985-10-29
Aplica à carreira de enfermagem das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e…
1985-10-29
Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas
1985-10-29
Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80…
1985-10-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-10-29
Aprova a carreira de enfermagem
1985-10-29
Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores
1985-10-29
Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos
1985-10-29
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1985-10-29
Autoriza a Universidade Católica Portuguesa, através da Faculdade de Ciências…
1985-10-29
Aprova o novo regime sobre classificação dos espectáculos e divertimentos…
1985-10-29
Altera o quadro do pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços…
1985-10-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda na parte referente ao…
1985-10-29
Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias…
1985-10-29
Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1985-10-29
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda
1985-10-29
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-10-29
Regulamenta a execução de vistorias de recintos para divertimento público
1985-10-29
Regulamenta o seguro agrícola de colheitas
1985-10-29
Cria a carreira de técnico auxiliar no quadro de pessoal dos serviços centrais…
1985-10-28
Dá nova redacção às notas dos mapas II e III anexos ao Decreto-Lei n.º 181/77…
1985-10-28
Estabelece normas quanto às garantias financeiras indispensáveis do exercício…
1985-10-28
Introduz alterações na organização territorial do Exército
1985-10-28
Reconhece a Universidade Livre como pessoa colectiva de utilidade pública…
1985-10-28
Autoriza a Universidade Livre a conferir o grau de licenciatura em diversos…
1985-10-26
Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro
1985-10-26
Define os tipos de bacalhau salgado seco - Revoga as Portarias n.os 2790…
1985-10-26
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1985-10-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-10-26
Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, aos quadros de pessoal do…
1985-10-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-10-26
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1985-10-26
Aprova o modelo de impresso de pedido de cartão de identificação de empresário…
1985-10-26
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1985-10-25
Determina as compensações financeiras a atribuir às câmaras municipais…
1985-10-25
Estabelece disposições tendentes a eliminar eventuais situações de…
1985-10-24
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-10-24
Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros…
1985-10-24
Institucionaliza o Núcleo de Estudos Económicos e de Conjuntura (NEEC) e o…
1985-10-24
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
1985-10-24
Cria o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)
1985-10-24
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência
1985-10-24
Cria os Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência
1985-10-24
Fixa a quota global de descongelamento para a administração pública central…
1985-10-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1985-10-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-10-23
Torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que…
1985-10-23
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real, aprovado pela…
1985-10-23
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão
1985-10-23
Reestrutura o quadro do pessoal de vigilância dos serviços prisionais
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira na…
1985-10-23
Promulga o regime jurídico da colonização interna - Dá nova redacção a vários…
1985-10-23
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1985-10-23
Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão na parte…
1985-10-23
Define as condições a que deverão obedecer a instalação, funcionamento e…
1985-10-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão
1985-10-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
1985-10-23
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-10-23
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-10-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1985-10-22
Altera o quadro do pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo
1985-10-22
Regulariza as alterações já verificadas no âmbito da reorganização territorial…
1985-10-22
Proíbe a conversão de veículos ligeiros de passageiros e mistos em veículos de…
1985-10-22
Autoriza o funcionamento de vários cursos, como experiência pedagógica, no…
1985-10-22
Repõe em vigor, com nova redacção, o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º…
1985-10-22
Cria um imposto sobre a venda de veículos automóveis para transporte de pessoas…
1985-10-22
Regulamenta a defesa do património florestal
1985-10-21
Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga
1985-10-19
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-10-19
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
1985-10-19
Adita o artigo 5.º-A à Portaria n.º 26-C2/80, de 9 de Janeiro (aprova o plano…
1985-10-19
Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia
1985-10-19
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte…
1985-10-19
Estabelece normas relativas à criação de mestrados nas Universidades
1985-10-19
Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em…
1985-10-19
Institucionaliza o regime de créditos nas Universidades
1985-10-19
Cria no quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 2 lugares…
1985-10-19
Aprova o plano de estudos da licenciatura em Psicologia da Universidade do Porto
1985-10-19
Estabelece a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e…
1985-10-19
Cria os cursos especializados conducentes aos mestrados em Estudos Alemães e…
1985-10-19
Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito, a conferir…
1985-10-19
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1985-10-18
Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC)
1985-10-18
Dota o Instituto Geográfico e Cadastral de autonomia meramente administrativa
1985-10-18
Pensões de preços de sangue
1985-10-18
Reestrutura os serviços que têm a seu cargo as medidas privativas de liberdade
1985-10-18
Define o regime de instalação do jovem agricultor
1985-10-17
Reformula os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1985-10-17
Visa sujeitar a registo e autorização prévia do Banco de Portugal os contratos…
1985-10-17
Reestrutura as carreira do pessoal civil de informática das Forças Armadas
1985-10-16
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1985-10-16
Cria novos cursos, introduz alterações nos planos de estudos de outros e mantém…
1985-10-16
Cria o Instituto Superior de Educação Física de Lisboa e o Instituto Superior…
1985-10-16
Obriga o Estado a assumir a obrigação de pagamento ao IFADAP das bonificações…
1985-10-16
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
1985-10-16
Regula o curso de Administração Autárquica, do Centro de Estudos e Formação…
1985-10-15
Adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos…
1985-10-15
Desdobra e reclassifica algumas repartições de finanças. Revoga a Portaria n.º…
1985-10-14
Aprova a Lei Orgânica do Parque Nacional da Peneda-Gerês
1985-10-14
Cria o Parque Nacional da Peneda-Gerês
1985-10-14
Normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas…
1985-10-14
Aprova para ratificação a Convenção Internacional sobre a Responsabilidade…
1985-10-12
Aprova o quadro do pessoal da Missão de Portugal junto das Comunidades…
1985-10-12
Fixa os teores máximos admissíveis de substâncias e produtos indesejáveis nos…
1985-10-12
Estabelece as denominações, descrições e características analíticas sobre a…
1985-10-12
Estabelece as denominações, descrições e características analíticas sobre a…
1985-10-12
Reúne as normas reguladoras dos requisitos para recrutamento e da forma de…
1985-10-12
Aprova a carreira de enfermagem
1985-10-12
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Lisboa
1985-10-12
Estabelece as características a que devem obedecer os alimentos simples para…
1985-10-12
Estabelece as características a que devem obedecer os alimentos simples para…
1985-10-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-10-11
Concede ajudas de custo aos militares da Guarda Nacional Republicana quando…
1985-10-11
Estabelece o regime de isenções aplicável às instituições particulares de…
1985-10-11
Aprova as tarifas sobre serviços prestados em veículos ligeiros de passageiros…
1985-10-11
Cria no concelho de Vagos, distrito de Aveiro, a freguesia de Ponte de Vagos…
1985-10-11
Cria um regime especial de licenciamento para veículos ligeiros de passageiros…
1985-10-10
Aprova uma nova estrutura curricular e o regime de estudos do curso de…
1985-10-09
Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por…
1985-10-09
Confia a tarefa de orientação e inspecção pedagógica da disciplina de Educação…
1985-10-09
Define a estrutura e as atribuições do Fundo de Fomento do Desporto
1985-10-09
Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que…
1985-10-09
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-10-08
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1985-10-08
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1985-10-08
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro…
1985-10-08
Altera os artigos 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1985-10-04
Fixa a quota global de descongelamento para a administração pública central…
1985-10-04
Aprova as disposições complementares ao Regulamento Geral dos Serviços de…
1985-10-04
Altera os quadros da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e…
1985-10-04
Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
1985-10-04
Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa
1985-10-03
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1985-10-02
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-10-02
Altera a redacção do § 6.º do artigo 364.º do Decreto n.º 31730, de 15 de…
1985-10-02
Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU)
1985-10-02
Estabelece o encargo de mais-valia sobre áreas valorizadas por virtude de…
1985-10-01
Dá nova redacção ao anexo V da Portaria n.º 685/80, de 19 de Setembro, a qual…
1985-10-01
Define os planos de estudo de vários cursos de licenciatura em Engenharia…
1985-10-01
Acrescenta novos aditivos ao anexo II do Regulamento da Comercialização e…
1985-10-01
Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em Física…
1985-10-01
Actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria
1985-10-01
Aprova o novo Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos…
1985-10-01
Estabelece a forma de obtenção da classificação final de vários cursos de…
1985-10-01
Organiza pelo sistema de unidades de crédito cursos de licenciatura da…
1985-10-01
Altera o anexo II da Portaria n.º 65/82, de 15 de Janeiro (sistema de unidades…
1985-10-01
Código do Registo Predial - CRP
1985-10-01
Aprova os planos de estudo dos cursos de licenciatura em Engenharia na…
1985-10-01
Altera os anexos VI e VII da Portaria n.º 685/80, de 19 de Setembro, que…
1985-10-01
Introduz alterações à Portaria n.º 685/80, de 19 de Setembro (licenciatura da…
1985-10-01
Organiza pelo sistema de unidades de crédito o curso de licenciatura em…
1985-10-01
Quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)
setembro 1985 208 alterações
1985-09-30
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1985-09-30
Cria na dependência do director-geral do Gabinete de Planeamento do Ministério…
1985-09-30
Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis…
1985-09-30
Institui o seguro agrícola de colheitas
1985-09-30
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1985-09-30
Acrescenta um n.º 3 ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de…
1985-09-30
Normas relativas à cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) por uma…
1985-09-30
Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de…
1985-09-30
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
1985-09-30
Altera o Código das Custas Judiciais
1985-09-30
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…
1985-09-30
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-28
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova…
1985-09-28
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
1985-09-28
Aprova o Código de Processo Civil
1985-09-28
Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das…
1985-09-28
Altera vários artigos do Código de Processo Civil
1985-09-28
Altera os artigos 508.º, 510.º e 1143.º do Código Civil
1985-09-28
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
1985-09-28
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1985-09-28
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-09-28
Cria um quadro único do pessoal auxiliar de apoio aos estabelecimentos do…
1985-09-28
Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não…
1985-09-27
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural
1985-09-27
Confere ao Banco de Portugal os indispensáveis meios legais para a celebração…
1985-09-27
Autoriza os assistentes ou assistentes estagiários a permanecerem no exercício…
1985-09-27
Aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações
1985-09-27
Faz depender do seu registo periódico no Banco de Portugal a vigência dos…
1985-09-27
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1985-09-26
Altera os prazos previstos no n.º 6) da alínea b) do n.º 5.º e na alínea a) do…
1985-09-26
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos
1985-09-26
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-26
Estabelece o quadro legal definidor do estatuto dos navios e embarcações da…
1985-09-26
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao…
1985-09-26
Define as características dos óleos combustíveis
1985-09-26
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos
1985-09-26
Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em…
1985-09-26
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1985-09-26
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos na parte referente ao…
1985-09-26
Regulamenta o funcionamento e actividade da comissão liquidatária da GELMAR
1985-09-25
Adita um artigo 6.º-A ao Regulamento Interno do Mercado Abastecedor de Chaves…
1985-09-24
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1985-09-24
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-24
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
1985-09-23
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1985-09-23
Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações…
1985-09-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. João na parte referente ao pessoal…
1985-09-23
Altera o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique…
1985-09-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas, na parte referente…
1985-09-23
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1985-09-23
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1985-09-23
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1985-09-23
Rectifica o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1985-09-23
Aprova o quadro de pessoal do Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique
1985-09-23
Introduz alterações no quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1985-09-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas na parte referente ao…
1985-09-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de S. João
1985-09-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-23
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital de S. João
1985-09-23
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas
1985-09-23
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1985-09-23
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas
1985-09-22
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC
1985-09-21
Altera o quadro de pessoal de informática do Instituto de Informática
1985-09-21
Reestrutura as carreira do pessoal civil de informática das Forças Armadas
1985-09-21
Determina que sejam fixadas em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e…
1985-09-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-21
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-09-21
Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1985-09-21
Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida
1985-09-21
Autoriza os Ministros da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações…
1985-09-21
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental da Covilhã
1985-09-21
Altera o quadro de pessoal do Hospital Central Ortopédico do Dr. António José…
1985-09-21
Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida na…
1985-09-21
Altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do…
1985-09-21
Código Civil - CC
1985-09-21
Estabelece medidas relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas…
1985-09-21
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Mar
1985-09-21
Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da…
1985-09-21
Regulamenta a orgânica do Instituto de Informática do Ministério das Finanças
1985-09-21
Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para…
1985-09-21
Aprova o quadro de pessoal do Sanatório do Dr. José de Almeida
1985-09-21
Actualiza as taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção-Geral de…
1985-09-21
Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida na…
1985-09-21
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental da Covilhã na parte…
1985-09-20
Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo…
1985-09-20
Adita um n.º 3 ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de Setembro…
1985-09-20
Dá nova redacção aos artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de…
1985-09-20
Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos
1985-09-20
Alteração do regime de denúncia do arrendamento urbano pelo senhorio
1985-09-20
Estabelece o regime de vendas a prestações
1985-09-20
Estabelece normas para as promoções de sargentos da Guarda Fiscal, quando a…
1985-09-20
Determina várias medidas respeitantes ao recrutamento de oficiais para a Guarda…
1985-09-20
Introduz alterações no regime actual das acções de despejo
1985-09-20
Cria condições especiais na promoção ao posto de sargento da Guarda Fiscal
1985-09-20
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 386/76, de 22 de Maio (quadro…
1985-09-20
Regulamenta a repercussão nas rendas do valor de obras de conservação e…
1985-09-20
Altera as disposições vigentes relativas a transmissão e ao regime de…
1985-09-20
Estabelece o regime de novos contratos de arrendamento para habitação
1985-09-20
Elimina a situação de reserva prescrita pelo artigo único do Decreto-Lei n.º…
1985-09-20
Introduz alterações ao Código Civil
1985-09-20
Estabelece disposições relativas à carreira de graduados da Guarda Fiscal
1985-09-20
Dá nova redacção aos artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 439/73, de 3 de…
1985-09-20
Altera as condições de promoção dos oficiais do quadro de complemento em…
1985-09-20
Torna extensivo aos sargentos da Guarda Fiscal o direito à situação de reserva
1985-09-20
Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Fiscal para a passagem à…
1985-09-19
Autoriza a empresa SPC - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a…
1985-09-19
Estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo…
1985-09-19
Aprova o currículo do curso de formação para acesso a técnico experimentador
1985-09-18
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1985-09-18
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados…
1985-09-18
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de…
1985-09-17
Estabelece normas relativas à beneficiação de financiamentos às cooperativas de…
1985-09-17
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-09-17
Aprova o Código do Direito de Autor - Revoga o Decreto n.º 13725, com ressalva…
1985-09-17
Adita um n.º 5 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 268/78, de 31 de Agosto…
1985-09-17
Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a conceder às cooperativas de…
1985-09-17
Autoriza a empresa S. P. C. - Serviço Português de Contentores, S. A. R. L., a…
1985-09-17
Atribui ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e defesa da…
1985-09-17
Aprova o Hino da Força Aérea Portuguesa
1985-09-14
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-09-14
Altera a redacção dos n.os 9.º, 14.º e 15.º da Portaria n.º 56/83, de 25 de…
1985-09-14
Extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à…
1985-09-13
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-09-13
Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e…
1985-09-13
Define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal…
1985-09-13
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1985-09-13
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-09-13
Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais
1985-09-13
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março
1985-09-13
Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços…
1985-09-13
Cria os gabinetes de apoio técnico
1985-09-12
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1985-09-12
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-09-12
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-09-12
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-09-12
Introduz alterações no quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1985-09-12
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-09-12
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-09-12
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1985-09-12
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-09-12
Rectifica o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1985-09-12
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-09-12
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga
1985-09-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-12
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1985-09-12
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa
1985-09-12
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte…
1985-09-12
Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras, na parte…
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte…
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao…
1985-09-12
Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1985-09-12
Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em…
1985-09-12
Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em…
1985-09-12
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1985-09-12
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro
1985-09-12
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viseu
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Vila Verde na parte…
1985-09-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte…
1985-09-12
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo
1985-09-12
Aprova o quadro de pessoal da Colónia Agrícola de Arnes
1985-09-12
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Faro
1985-09-11
Estabelece a regulamentação da gestão das escolas
1985-09-11
Adita os n.os 2.º-A e 10.º-A à Portaria n.º 261/77, de 8 de Setembro (cria uma…
1985-09-11
Cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os…
1985-09-10
Introduz alteração ao quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das…
1985-09-09
Altera o quadro de pessoal da Mansão de Santa Maria de Marvila
1985-09-09
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de…
1985-09-07
Altera o quadro do pessoal dos organismos dependentes do INIC
1985-09-07
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-09-07
Estabelece normas relativas ao pessoal em serviço no Instituto Nacional de…
1985-09-06
Extingue o Ministério da Qualidade de Vida e dá nova redacção aos artigos 2.º…
1985-09-06
Estabelece os princípios fundamentais e as normas que regem as relações entre o…
1985-09-06
Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional
1985-09-06
Aprova o Regulamento das Transferências dos Praticantes Amadores de Futebol
1985-09-05
Adita uma alínea ao n.º 4.º da Portaria n.º 828/82, de 30 de Agosto (determina…
1985-09-05
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-09-05
Determina que compete ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde, através da…
1985-09-05
Define e estrutura a carreira de investigação científica
1985-09-05
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-09-05
Estabelece a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical
1985-09-05
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-05
Estabelece medidas decorrentes da extinção da personalidade jurídica residual…
1985-09-04
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
1985-09-03
Aprova o Regulamento de Inspecções Periódicas Obrigatórias de Veículos
1985-09-03
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada
1985-09-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-09-02
Aprova a carreira de enfermagem
1985-09-02
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-09-02
Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem da Guarda
agosto 1985 206 alterações
1985-08-31
Definição dos requisitos a que deverão obedecer os armazéns do importador, bem…
1985-08-28
Reúne num só diploma o regime estabelecido no Decreto Regulamentar Regional n.º…
1985-08-27
Revoga os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, que…
1985-08-27
Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de…
1985-08-27
Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de…
1985-08-27
Autoriza a emissão do um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1985-08-27
Estabelece as condições em que será emitido um empréstimo interno, amortizável…
1985-08-27
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1985-08-27
Dá nova redacção aos artigos 32.º, 217.º, 219.º e 229.º do Código de Processo…
1985-08-27
Cria secções administrativas em vários órgãos e serviços do Ministério do…
1985-08-27
Isenta de direitos a importação avulsa de bens de equipamento
1985-08-27
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1985-08-27
Altera o quadro de pessoal do Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho
1985-08-26
Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis correntes…
1985-08-26
Rectifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril, que estabelece…
1985-08-26
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 41279, que promulga a nova orgânica do…
1985-08-26
Estabelece as condições a que ficarão sujeitas as operações de importação…
1985-08-26
Fixa critérios na Região Autónoma da Madeira para colocação de professores…
1985-08-26
Adita um parágrafo ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de Novembro…
1985-08-26
Introduz alterações em algumas disposições do Decreto-Lei n.º 44698, de 17 de…
1985-08-26
Introduz vários aditamentos e modificações nos regimes de operações cambiais e…
1985-08-26
Altera o processo de profissionalização dos professores
1985-08-26
Prevê a possibilidade, em futuras emissões de obrigações, de utilização de…
1985-08-26
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado…
1985-08-24
Transforma em carreira o lugar de tesoureiro previsto no mapa II anexo à…
1985-08-24
Cria a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC)
1985-08-24
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1985-08-24
Procede à alteração dos quadros de pessoal dos serviços e organismos do…
1985-08-24
Aprova o Regulamento do Jogo do Bingo
1985-08-24
Altera o quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral da Aviação Civil
1985-08-24
Cria vários lugares nos quadros do pessoal da Administração-Geral do Porto de…
1985-08-24
Actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria
1985-08-24
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viana do…
1985-08-23
Reestrutura a carreira dos sargentos da Armada
1985-08-23
Altera o tempo de embarque e as horas de navegação dos postos de…
1985-08-23
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-23
Altera as disposições relativas ao tempo de embarque para efeitos de promoção…
1985-08-23
Promulga o Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1985-08-23
Actualiza os valores máximos que servirão de base ao cálculo da comparticipação…
1985-08-23
Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada
1985-08-23
Estabelece o regime normal de descarga directa
1985-08-23
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
1985-08-23
Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária
1985-08-23
Estabelece as normas reguladoras do regime de apoio financeiro às instituições…
1985-08-23
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1985-08-23
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-23
Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária
1985-08-22
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
1985-08-22
Estabelece o regime por que se deve reger durante o ano de 1967 o Fundo de…
1985-08-22
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1985-08-22
Altera os artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de…
1985-08-22
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto com força de lei n.º 17766, de 17 de…
1985-08-21
Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas…
1985-08-21
Estabelece normas relativas ao exercício da actividade de mediação de seguros
1985-08-21
Reestrutura os serviços da Secretaria-Geral da Presidência da República
1985-08-21
Altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de…
1985-08-21
Estabelece o regime jurídico da aprendizagem
1985-08-21
Reestrutura a Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT)
1985-08-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-08-20
Regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e…
1985-08-20
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1985-08-20
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de…
1985-08-20
Altera o quadro do pessoal do Museu Nacional de Arqueologia e Etnografia (Museu…
1985-08-19
Estabelece disposições relativas à celebração de contratos de associação em…
1985-08-19
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1985-08-19
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1985-08-19
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1985-08-19
Define a aplicação da Portaria n.º 1023/83, de 7 de Dezembro, que estabelece…
1985-08-19
Autoriza o Secretário de Estado da Marinha Mercante a alterar, por portaria, o…
1985-08-19
Altera as condições de admissão à Escola Náutica Infante D. Henrique
1985-08-19
Dá nova redacção ao n.º 3.º da Portaria n.º 255/84, de 19 de Abril, que…
1985-08-19
Estabelece medidas quanto à normalização dos prazos de pagamento nas…
1985-08-19
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1985-08-19
Introduz alterações ao n.º 5.º da Portaria n.º 1180/82, de 22 de Dezembro, que…
1985-08-19
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1985-08-19
Submete ao regime de preços declarados previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo…
1985-08-17
Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no…
1985-08-17
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e…
1985-08-17
Procede a alguns aditamentos ao Regulamento do Regime Geral de Candidatura à…
1985-08-17
Altera alguns artigos e anexos do Regulamento do Regime Geral de Candidatura à…
1985-08-17
Aprova o regime jurídico das carteiras profissionais
1985-08-17
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em…
1985-08-17
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1985-08-17
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1985-08-16
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Leiria
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Aveiro
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal
1985-08-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Faro
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz
1985-08-14
Determina a constituição dos mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de…
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital do Barreiro
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Barcelos
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Chaves
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Castelo…
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Setúbal
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1985-08-14
Prorroga o regime de instalação dos Serviços Médico-Sociais até 30 de Setembro…
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Bragança
1985-08-14
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-14
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu na parte referente ao…
1985-08-14
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-14
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-14
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viseu
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Viana do Castelo
1985-08-14
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-14
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-14
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Franca de Xira
1985-08-14
Aprova o quadro de pessoal da Maternidade de Júlio Dinis
1985-08-12
Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos
1985-08-12
Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…
1985-08-12
Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço…
1985-08-12
Estabelece as carreiras profissionais para o pessoal auxiliar dos serviços e…
1985-08-12
Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira
1985-08-12
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de…
1985-08-12
Altera o artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, de 29 de…
1985-08-12
Clarifica e reforça as garantias de isenção e imparcialidade dos titulares de…
1985-08-12
Estabelece a estrutura do Governo Regional da Madeira
1985-08-12
Aplica à administração regional autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º…
1985-08-12
Prorroga até 30 de Junho de 1985 o prazo fixado no n.º 2 do artigo 94.º do…
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal dirigente da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1985-08-10
Regulamenta a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos
1985-08-10
Alarga o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1985-08-10
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-10
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga na parte referente ao…
1985-08-10
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-10
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-10
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1985-08-10
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-08-10
Alarga o quadro de pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões
1985-08-10
Introduz alterações ao quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito…
1985-08-10
Cria uma secção de expediente no âmbito da Divisão de Gestão Patrimonial da…
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal
1985-08-10
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de…
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal
1985-08-10
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas certos produtos…
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1985-08-10
Substitui o mapa anexo à Portaria n.º 311-B/80, de 30 de Maio (quadro de…
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1985-08-10
Cria um lugar de técnico superior assessor (letra C) e um lugar de técnico…
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Medicina e de Reabilitação
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Santarém
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1985-08-10
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e…
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Santiago do Cacém na parte…
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Júlio de Matos
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real
1985-08-10
Extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção…
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito do Porto
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal de informática da Administração-Geral do Porto de…
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Bragança
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Miguel Bombarda
1985-08-10
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa
1985-08-10
Aprova o quadro de pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa
1985-08-10
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-10
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-10
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-10
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Vila Real na parte…
1985-08-10
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-10
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-08-09
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro
1985-08-09
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro na parte referente a…
1985-08-09
Introduz alteração ao quadro de pessoal civil do Estado-Maior-General das…
1985-08-09
Aprova e põe em execução o Regulamento das Medalhas da Marinha Mercante…
1985-08-09
Aprova a carreira de enfermagem
1985-08-09
Aplica várias disposições ao pessoal civil dos serviços departamentais das…
1985-08-09
Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do…
1985-08-09
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-08-09
Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas
1985-08-08
Revoga a Portaria n.º 124/70, de 2 de Março, sem prejuízo dos efeitos já…
1985-08-08
Cria a Comissão Permanente de Abastecimento de Leite e Lacticínios (COPAL)…
1985-08-08
Estabelece medidas preventivas para a área de execução do plano parcial de…
1985-08-08
Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação…
1985-08-05
Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar n.º 29/81, de 24 de…
1985-08-05
Aprova os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta…
1985-08-05
Procede às necessárias rectificações do Decreto Regulamentar Regional n.º…
1985-08-05
Substitui os quadros de pessoal aprovados pelos Decretos Regulamentares…
1985-08-05
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1985-08-05
Adita 5 lugares de enfermeiro-subchefe ao quadro de pessoal do Hospital de…
1985-08-05
Esclarece dúvidas relativamente ao n.º 1 do artigo 146.º do Decreto-Lei n.º…
1985-08-05
Actualiza os quadros de pessoal dos Hospitais de Angra do Heroísmo, Horta e…
1985-08-03
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-08-03
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-08-03
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-08-03
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viseu
1985-08-03
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo
1985-08-03
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viseu
1985-08-03
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro
1985-08-03
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo
1985-08-03
Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro na parte…
1985-08-02
Determina a extinção e fusão de diversos serviços e organismos da administração…
1985-08-02
Permite que qualquer instituição de crédito cujas disponibilidades de caixa…
1985-08-02
Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de…
1985-08-02
Estabelece normas sobre as operações de importação e exportação dos produtos…
1985-08-01
Autoriza a Direcção-Geral de Educação de Adultos a conceder bolsas de…
julho 1985 207 alterações
1985-07-31
Afecta diversos imóveis ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica…
1985-07-31
Regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça…
1985-07-31
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-07-31
Prorroga até 30 de Junho de 1985 a aplicação do Decreto-Lei n.º 308/84, de 21…
1985-07-31
Define a natureza, competência, estrutura interna e funcionamento do…
1985-07-30
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-07-30
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-07-30
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-07-30
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-07-30
Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados…
1985-07-30
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-07-30
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
1985-07-30
Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais
1985-07-30
Acrescenta ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, um…
1985-07-30
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-07-30
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-07-30
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-07-30
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-07-30
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
1985-07-30
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
1985-07-30
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
1985-07-30
Estabelece a orgânica dos centros regionais de segurança social
1985-07-30
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-07-30
Fixa com carácter de generalidade o momento a partir do qual o valor das…
1985-07-30
Estabelece disposições destinadas à normalização do sistema de indexação das…
1985-07-30
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1985-07-30
Revê alguns aspectos do regime jurídico dos servidores do Estado, nomeadamente…
1985-07-30
Permite o regresso dos actuais magistrados do ultramar no quadro da…
1985-07-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-07-29
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-07-29
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-07-29
Estabelece o regime de produção e comercialização do açúcar
1985-07-29
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1985-07-29
Define as bases de produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos…
1985-07-29
Sujeita ao regime de preços vigiados e margens de comercialização a pescada…
1985-07-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1985-07-29
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-07-29
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a…
1985-07-29
Cria sociedades de desenvolvimento regional
1985-07-29
Define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas faculdades…
1985-07-29
Define e caracteriza o whisky
1985-07-27
Fixa em 520$00, por quilograma de carcaça, no estádio do grossista, o preço…
1985-07-25
Cria uma taxa cujo produto se destina à luta contra as doenças dos ruminantes
1985-07-25
Altera alguns artigos do Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de…
1985-07-25
Transfere a Comissão dos Explosivos da dependência do Ministério da Defesa…
1985-07-25
Aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de…
1985-07-25
Regulamenta a gestão do mercado de cereais, designadamente criando um sistema…
1985-07-24
Estabelece as condições de acesso ao crédito PAR às sociedades de agricultura…
1985-07-24
Fixa os preços das plantas marinhas industrializáveis no continente e durante a…
1985-07-24
Cria vários departamentos no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica…
1985-07-24
Dá nova redacção ao artigo 115.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas…
1985-07-23
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1985-07-22
Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Minas
1985-07-22
Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores…
1985-07-22
Regulamenta a venda ambulante
1985-07-22
Extingue a Direcção-Geral de Economia, a Comissão Interministerial do Café e o…
1985-07-22
Define o destino do pessoal adstrito à Secretaria-Geral do Ministério dos…
1985-07-22
Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário
1985-07-22
Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência
1985-07-21
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
1985-07-20
Define os quadros do pessoal do Fundo de Turismo
1985-07-20
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1985-07-20
Aprova e põe em vigor o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada…
1985-07-20
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1985-07-20
Aprova o Regulamento do Ministério
1985-07-19
Cria no Ministério da Qualidade de Vida o Gabinete para a Integração Europeia…
1985-07-19
Promulga as bases relativas à protecção do cinema nacional - Revoga várias…
1985-07-19
Fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional…
1985-07-19
Cria os subsídios de emprego-formação de iniciação e de qualificação
1985-07-19
Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional
1985-07-19
Fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela…
1985-07-18
Aprova os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos…
1985-07-18
Modifica a actual designação de Escola Náutica para Escola Náutica do Infante…
1985-07-18
Introduz alterações no Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra
1985-07-18
Dá nova redacção aos artigos 43.º, 45.º, 46.º e 49.º do Decreto n.º 348/72, de…
1985-07-17
Alarga o quadro de pessoal do Fundo de Fomento da Habitação para integração dos…
1985-07-17
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-07-17
Estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e define…
1985-07-17
Altera o quadro do pessoal da Junta Autónoma dos Portos do Norte
1985-07-17
Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação
1985-07-17
Aprova os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos…
1985-07-17
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-07-17
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Vila Real
1985-07-17
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1985-07-16
Aprova o quadro do pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
1985-07-16
Introduz alterações na estrutura orgânica do Ministério da Reforma…
1985-07-15
Cria o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea
1985-07-15
Reestruturação de carreiras e correcção de anomalias
1985-07-15
Autoriza o aumento da subscrição de Portugal no Banco Interamericano de…
1985-07-15
Fixa as condições de emissão das promissórias «Capital inter-regional» e «Fundo…
1985-07-15
Introduz alterações no texto da II parte do Regulamento Geral do Serviço do…
1985-07-15
Autoriza o Governo a participar no Banco Interamericano de Desenvolvimento com…
1985-07-15
Aprova e põe em execução, a título experimental, no Regimento de Infantaria de…
1985-07-15
Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros
1985-07-15
Estabelece o regime jurídico das especialidades farmacêuticas de venda livre
1985-07-15
Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 183/70, de 28 de Abril…
1985-07-15
Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas
1985-07-15
Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e…
1985-07-15
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
1985-07-13
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1985-07-13
Aprova os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos…
1985-07-13
Reorganiza as Secretarias Judiciais
1985-07-13
Introduz alterações ao estatuto da empresa pública Administração-Geral do…
1985-07-13
Estabelece disposições quanto ao financiamento por parte do Fundo de Turismo de…
1985-07-13
Aprova os planos de estudo dos ciclos básicos e dos ciclos especiais dos cursos…
1985-07-13
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Paulo Mendes da Luz…
1985-07-13
Estabelece regras para a concessão de financiamentos destinados a operações de…
1985-07-13
Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços…
1985-07-12
Determina a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado…
1985-07-12
Considera atribuições do Ministério do Trabalho, além das referidas no artigo…
1985-07-12
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1985-07-11
Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores…
1985-07-11
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e…
1985-07-11
Esquema de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura
1985-07-11
Actualiza as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios…
1985-07-11
Cria na Universidade de Lisboa o Instituto de Ciências Sociais
1985-07-11
Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas
1985-07-11
Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1985-07-11
Institui na Região Autónoma da Madeira o seguro de colheitas
1985-07-11
Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical
1985-07-11
Regulamenta o Fundo Madeirense do Seguro de Colheitas
1985-07-11
Define os novos cursos e instruções a frequentar pelos sargentos e praças da…
1985-07-11
Substitui o medicamento Codeinona, constante da tabela n.º 5 anexa ao Decreto…
1985-07-11
Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior
1985-07-10
Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais
1985-07-10
Regulamenta os distintivos correspondentes aos postos de sargento-mor e…
1985-07-09
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1985-07-09
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz, na parte referente ao…
1985-07-09
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte…
1985-07-09
Autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e…
1985-07-09
Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em…
1985-07-09
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente ao…
1985-07-09
Dá nova redacção a alguns artigos do Código de Processo Civil e do Código das…
1985-07-09
Dá nova redacção ao artigo 51.º do Código de Processo Civil e ao n.º 1 do…
1985-07-09
Aprova o Código de Processo Civil
1985-07-09
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…
1985-07-09
Transfere para a Região Autónoma dos Açores certos serviços do Ministério da…
1985-07-09
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz
1985-07-09
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil
1985-07-09
Aprova os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos…
1985-07-09
Altera o processo de profissionalização dos professores
1985-07-09
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1985-07-09
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 224/82, de 8 de Junho (dá nova…
1985-07-09
Altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais e modifica, com efeitos…
1985-07-09
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-07-09
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz
1985-07-09
Altera disposições do Estatuto Judiciário e do Código das Custas Judiciais
1985-07-09
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente ao…
1985-07-09
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Egas Moniz na parte referente ao…
1985-07-09
Introduz alterações ao Código de Processo Civil
1985-07-09
Dá nova redacção a vários artigos do Estatuto Judiciário, ao Decreto-Lei n.º…
1985-07-09
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1985-07-09
Alteração ao Orçamento do Estado para 1984
1985-07-09
Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que…
1985-07-08
Introduz alterações no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria
1985-07-08
Aprova a orgânica do serviço de socorros de aeroporto
1985-07-08
Define as normas inerentes à estrutura departamental do ensino superior…
1985-07-08
Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social
1985-07-08
Estabelece a regulamentação da gestão das escolas
1985-07-08
Fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional…
1985-07-08
Alarga o quadro de pessoal da Polícia Judiciária
1985-07-08
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1985-07-08
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1985-07-08
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1985-07-08
Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…
1985-07-08
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria na parte referente…
1985-07-08
Cria vários departamentos no Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica…
1985-07-08
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-07-08
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1985-07-08
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Leiria
1985-07-06
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1985-07-06
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-07-06
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1985-07-06
Aprova o Regulamento do Ministério
1985-07-06
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-07-06
Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…
1985-07-05
Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República
1985-07-04
Altera alguns artigos e anexos do Regulamento do Regime Geral de Candidatura à…
1985-07-04
Cria no Ministério das Finanças e do Plano o Fundo de Financiamento das Acções…
1985-07-04
Prorroga até 1 de Dezembro de 1984 o prazo para a reavaliação dos bens do…
1985-07-04
Estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade…
1985-07-04
Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação
1985-07-04
Regula a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços para…
1985-07-04
Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017…
1985-07-04
Cria a Parageste - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A…
1985-07-04
Cria uma sociedade anónima com a designação de PAREMPRESA - Sociedade…
1985-07-04
Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a…
1985-07-04
Fixa normas destinadas a permitir a reavaliação dos bens do activo imobilizado…
1985-07-03
Promove, excepcionalmente, a furriel do quadro permanente os primeiros-cabos…
1985-07-03
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1985-07-03
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-07-03
Determina que a Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira…
1985-07-03
Insere disposições relativas à graduação no posto de furriel do quadro…
1985-07-03
Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Minas
1985-07-03
Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
1985-07-03
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-07-03
Estabelece as condições para a passagem às situações de reserva e reforma dos…
1985-07-03
Cria a Auditoria Jurídica do Ministério das Finanças e do Plano
1985-07-03
Define as condições em que os primeiros-cabos readmitidos da Força Aérea, no…
1985-07-03
Eleva à categoria de consulado o Vice-Consulado de Portugal em Neuss
1985-07-02
Nomeia uma comissão de gestão única para a Docapesca e para o Serviço de Lotas…
1985-07-02
Sujeita ao regime de preços livres no estádio de produção e de importação e ao…
1985-07-02
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-07-01
Regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas
1985-07-01
Regulamenta a atribuição do título profissional de oficiais maquinistas da…
1985-07-01
Concede uma pensão mensal vitalícia a Júlia Rodrigues Brederode Rodrigues dos…
1985-07-01
Revê o regime de classificação de serviço na função pública
junho 1985 128 alterações
1985-06-30
Estatuto da Aposentação
1985-06-30
Estatuto das Pensões de Sobrevivência
1985-06-29
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior…
1985-06-29
Alteração ao Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça e à…
1985-06-29
Estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da…
1985-06-29
Sujeita ao regime de preços máximos a venda dos manuais escolares utilizáveis…
1985-06-29
Estabelece as zonas de acção social escolar dos ensinos preparatório e…
1985-06-29
Prorroga até 3 de Agosto de 1985 o prazo previsto no n.º 6) da alínea b) do n.º…
1985-06-29
Extingue o serviço médico na periferia e altera o Decreto-Lei n.º 310/82, de 3…
1985-06-29
Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC)
1985-06-29
Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços…
1985-06-29
Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
1985-06-29
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-06-29
Fixas tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, Faro e…
1985-06-29
Regulamenta o funcionamento da comissão liquidatária da CPP - Companhia…
1985-06-28
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração…
1985-06-28
Aplica aos oficiais do quadro de complemento do Exército reintegrados na…
1985-06-28
São integrados na Polícia de Segurança Pública, na qualidade de supranumerários…
1985-06-28
Cria, para vigorar até 31 de Dezembro de 1975, uma sobretaxa de importação…
1985-06-28
Fixa as tarifas a cobrar pelas empresas públicas Correios e Telecomunicações de…
1985-06-28
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-06-28
Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1970 a Administração-Geral dos…
1985-06-28
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de…
1985-06-28
Introduz alterações às sobretaxas da Pauta dos Direitos de Importação
1985-06-28
Define os condicionalismos que podem dar origem à constituição e gestão de…
1985-06-28
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
1985-06-27
Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo nos…
1985-06-27
Cria o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas
1985-06-27
Estabelece a orgânica do Gabinete de Defesa do Consumidor
1985-06-27
Instituto de Apoio ao Emigrante
1985-06-27
Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
1985-06-27
Cria o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica e estabelece a sua…
1985-06-27
Regulariza as categorias do pessoal civil dos quadros técnicos de informática…
1985-06-27
Cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas
1985-06-27
Cria a Direcção do Crédito Cifre na Secretaria de Estado das Finanças
1985-06-27
Define as funções, categorias e normas de admissão e promoção do pessoal civil…
1985-06-27
Aprova o modelo do brasão de armas da Guarda Nacional Republicana
1985-06-26
Reorganiza o Gabinete Coordenador do Combate à Droga
1985-06-26
Extingue a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., a qual…
1985-06-26
Reorganiza os serviços da Secretaria de Estado da Indústria
1985-06-26
Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças das diferentes…
1985-06-26
Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Serviço de Apoio ao Investidor
1985-06-26
Altera os quadros de pessoal dos governos civis e cria determinadas carreiras e…
1985-06-25
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1985-06-25
Permite, para efeitos de diuturnidades, a contagem do tempo de serviço prestado…
1985-06-25
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 71/79, de 29 de…
1985-06-25
Institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da…
1985-06-25
Extingue a CNN - Companhia Nacional de Navegação, E. P., a qual manterá a sua…
1985-06-25
Aprova para ratificação o Código Europeu de Segurança Social e seu Protocolo…
1985-06-24
Estabelece o regime de emprego protegido
1985-06-24
Sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico
1985-06-24
Institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
1985-06-24
Introduz alterações ao Código Civil e, por remissão, ao Código Comercial
1985-06-24
Define delegações de competências para o licenciamento de importações
1985-06-24
Atribui uma gratificação mensal pelo exercício de funções de inspecção ao…
1985-06-23
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC
1985-06-22
Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas
1985-06-22
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-06-22
Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1985-06-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente…
1985-06-20
Alteração à Lei n.º 32/77, de 25 de Maio (Lei Orgânica da Assembleia da…
1985-06-20
Altera o n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da…
1985-06-20
Aprova o Regulamento do Internato Complementar
1985-06-20
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-06-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente…
1985-06-20
Prorroga a data da entrada em vigor do disposto no capítulo II da Portaria n.º…
1985-06-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego na parte referente…
1985-06-20
Cria na Presidência da República, e na dependência do chefe da Casa Civil, o…
1985-06-20
Alteração da Lei Orgânica da Assembleia da República
1985-06-20
Aprova o Estatuto Jurídico do Pessoal da Assembleia da República
1985-06-20
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego
1985-06-20
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lamego
1985-06-20
Casas fruídas por repúblicas de estudantes de Coimbra
1985-06-20
Aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República
1985-06-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-06-19
Estabelece normas relativas à comercialização do pescado congelado
1985-06-19
Estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco
1985-06-19
Atribui subsídios unitários aos proprietários de máquinas agrícolas como tal…
1985-06-19
Reconhece como denominação vinícola de origem a designação «Bairrada»…
1985-06-19
Estabelece as disposições aplicáveis aos oficiais da Armada dos quadros de…
1985-06-19
Cria cursos de simulador de radar na Escola Náutica do Infante D. Henrique
1985-06-18
Protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas
1985-06-18
Aprova o Código do Direito de Autor - Revoga o Decreto n.º 13725, com ressalva…
1985-06-18
Manda abrir concurso ordinário para recrutamento de oficiais médicos…
1985-06-17
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-06-17
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja
1985-06-17
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1985-06-17
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja
1985-06-17
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Beja na parte referente ao…
1985-06-17
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1985-06-15
Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas
1985-06-14
Determina que sejam adaptadas à actual estrutura dos organismos da Marinha as…
1985-06-14
Estabelece as condições de admissão ao concurso para frequência ao curso de…
1985-06-14
Determina que sejam adaptadas à actual estrutura dos organismos da Marinha as…
1985-06-14
Fixa o preço, por quilograma, para a carcaça de suíno de 1.ª categoria
1985-06-12
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1985-06-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-06-12
Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alcanena, Cartaxo…
1985-06-12
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Santarém
1985-06-12
Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio da Chamusca na parte referente…
1985-06-12
Procede à revisão da classificação das pequenas e médias empresas industriais…
1985-06-12
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1985-06-11
Substitui, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984, a tabela inserta na…
1985-06-11
Altera os anexos I, III e V da Portaria n.º 187/82, de 13 de Fevereiro…
1985-06-11
Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Ciências e…
1985-06-08
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1985-06-08
Regulamenta o ingressa no ensino superior
1985-06-08
Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em…
1985-06-08
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e…
1985-06-08
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior…
1985-06-08
Procede à revisão de alguns cursos da via profissionalizante do 12.º ano de…
1985-06-08
Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Educação Física…
1985-06-07
Determina que as mercadorias abrangidas por certos artigos pautais, que indica…
1985-06-07
Altera a subposição pautal 29.15, C, da Pauta dos Direitos de Importação…
1985-06-07
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-06-07
Altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as…
1985-06-07
Altera a taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da Pauta dos Direitos de…
1985-06-07
Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação
1985-06-07
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Musicais da…
1985-06-07
Aprova o texto da Pauta dos Direitos de Importação
1985-06-07
Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo…
1985-06-05
Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério…
1985-06-05
Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas, em…
1985-06-04
Revê os preços de venda de álcool etílico a praticar pela AGA. Revoga o…
1985-06-04
Fixa os preços de venda pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC)…
1985-06-03
Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça
1985-06-02
Aprova o preço por tonelada à porta do fabricante, aos fabricantes de amoníaco…
1985-06-02
Estrutura e composição do conselho administrativo dos cofres do Ministério da…
maio 1985 158 alterações
1985-05-31
Regulamentação do regime de segurança social dos trabalhadores das actividades…
1985-05-31
Regulação dos empréstimos a conceder pelo Instituto Nacional de Habitação a…
1985-05-31
Regime da caça aplicável na Região Autónoma dos Açores
1985-05-31
Regime especial de segurança social dos trabalhadores das actividades agrícola…
1985-05-30
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo
1985-05-30
Aprova o estatuto dos capelães hospitalares
1985-05-29
Cria um consulado de 1.ª classe em Benguela
1985-05-29
Aprova os planos de estudo de vários cursos de licenciaturas em ensino da…
1985-05-29
Aprova o Estatuto da Junta Central das Casas do Povo
1985-05-29
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-05-29
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36353, que simplifica as normas…
1985-05-29
Insere disposições destinadas a definir e simplificar as regras de aprovação…
1985-05-29
Autoriza a Junta Autónoma de Estradas (JAE) a emitir obrigações do valor de…
1985-05-28
Reestrutura a orgânica dos serviços prisionais
1985-05-28
Altera a Lei Orgânica dos Serviços Tutelares de Menores
1985-05-28
Reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
1985-05-28
Reformula os quadros orgânicos do pessoal civil da Força Aérea
1985-05-27
Altera os quadros de pessoal do hospitais concelhios do distrito de Aveiro…
1985-05-27
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Aveiro
1985-05-27
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1985-05-27
Isenção de imposto de mais-valias e imposto do selo relativa a aumento de…
1985-05-27
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-05-27
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1985-05-27
Aprova a lei orgânica da Junta Autónoma de Estradas (JAE)
1985-05-25
Cria na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas um quadro paralelo…
1985-05-25
Regula o uso de guiões e galhardetes na Força Aérea - Anula e substitui as…
1985-05-25
Altera as dimensões do guião e dos galhardetes da Força Aérea para uso em…
1985-05-23
Aprova a carreira de enfermagem
1985-05-23
Altera o estatuto do Teatro Nacional de S. Carlos
1985-05-23
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as…
1985-05-23
Aprova o quadro do pessoal de enfermagem do Ministério dos Assuntos Sociais
1985-05-23
Altera diversos artigos do Decreto-Lei n.º 305/81, de 12 de Novembro, que…
1985-05-23
Transforma o Teatro Nacional de S. Carlos em empresa pública e aprova os…
1985-05-23
Comissões de trabalhadores
1985-05-22
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-05-22
Determina que os vencimentos dos funcionários ex-adidos que foram requisitados…
1985-05-22
Revoga as Instruções Preliminares das Pautas de Importação e de Exportação…
1985-05-22
Promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º…
1985-05-22
Estabelece disposições relativas à verificação dos volumes de bagagem trazidos…
1985-05-21
Estabelece as regras sobre cálculo e pagamento de indemnizações devidas pela…
1985-05-21
Declara nacionalizadas a Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e a…
1985-05-21
Adita um n.º 3 ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Outubro, que…
1985-05-21
Define o novo regime relativo à concessão de direitos de prospecção, pesquisa…
1985-05-21
Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento…
1985-05-21
Dá nova redacção ao artigo 40.º do Código Comercial
1985-05-21
Estabelece regras aplicáveis às concessões dos direitos de prospecção…
1985-05-20
Altera o quadro do pessoal técnico do Departamento Regional de Estudos e…
1985-05-20
Altera a composição do quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º…
1985-05-20
Define a orgânica do Departamento Regional de Estudos e Planeamento dos Açores…
1985-05-18
Extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à…
1985-05-17
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1985-05-17
Altera os mapas de pessoal anexos aos Decretos Regulamentares Regionais n.os…
1985-05-16
Define delegações de competências para o licenciamento de importações
1985-05-16
Determina os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos…
1985-05-16
Reestrutura o Departamento Central de Planeamento
1985-05-14
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-05-14
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1985-05-14
Aprova o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Norte
1985-05-14
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1985-05-13
Estabelece os requisitos a que devem obedecer as entidades e as instalações…
1985-05-13
Determina que as sociedades anónimas e em comandita por acções com sede em…
1985-05-13
Altera a redacção dos Decretos-Leis n.os 42/80 e 124/78, de 15 de Março e de 3…
1985-05-13
Regula a organização e o funcionamento das bolsas de valores, bem como a…
1985-05-11
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1985-05-11
Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1985-05-11
Altera as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Fiscal
1985-05-11
Torna público o quadro de efectivos da Guarda Fiscal referente a sargentos…
1985-05-09
Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis
1985-05-09
Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 383/77, de 10…
1985-05-09
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…
1985-05-09
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…
1985-05-09
Permite aos titulares de cartas de condução e de licenças de instrutor emitidas…
1985-05-09
Altera os limites de velocidade máxima instantânea, a partir de 15 de Junho de…
1985-05-09
Introduz alterações à Lei Orgânica e ao quadro da Direcção-Geral dos Recursos e…
1985-05-09
Regulamenta o uso de lentes de contacto e possibilita a condução no caso de…
1985-05-09
Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis
1985-05-09
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…
1985-05-09
Altera o Decreto-Lei n.º 6/82, de 12 de Janeiro, que reestrutura o sistema de…
1985-05-09
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
1985-05-09
Concede uma bonificação na taxa de juro pelos empréstimos contraídos pelos…
1985-05-09
Dá nova redacção a vários artigos do Código da Estrada
1985-05-09
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-05-09
Aprova o Regulamento dos Serviços de Acção Social Escolar nos estabelecimentos…
1985-05-09
Aprova a quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra
1985-05-09
Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente…
1985-05-09
Adequa o processo de definição do número, funções, composição e normas de…
1985-05-09
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…
1985-05-09
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-05-09
Estabelece disposições relativas à troca das cartas de condução emitidas nas…
1985-05-09
Estabelece normas sobre licenciamento e funcionamento das escolas de condução
1985-05-09
Define regras respeitantes ao sistema de provas dos exames de condução de…
1985-05-08
Estabelece critérios para a colocação dos professores profissionalizados não…
1985-05-08
Cria o Centro de Estados Judiciários
1985-05-08
Rectifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 74/78, de 18 de Abril, que estabelece…
1985-05-08
Regulamenta a actividade de afretamentos
1985-05-08
Actualiza a tabela de ajudas de custo a abonar aos militares da Armada, do…
1985-05-08
Cria, na dependência da Direcção dos Serviços Médico-Pedagógicos, do Instituto…
1985-05-08
Altera a estrutura orgânica do Centro de Estudos Judiciários, dando nova…
1985-05-08
Promulga a organização da produção e abastecimento de leite - Revoga o…
1985-05-08
Estabelece normas relativas à docência nos ensinos preparatório e secundário
1985-05-08
Estabelece regras restritivas à prática da caça submarina praticada por…
1985-05-08
Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
1985-05-08
Adopta medidas que permitam resolver com eficiência a situação dos agentes…
1985-05-08
Proíbe, nas águas territoriais dos Açores, a caça submarina do mero Serranus…
1985-05-08
Altera a redacção dos artigos 24.º, 27.º, 30.º, 31.º, 36.º, 37.º, 38.º, 43.º…
1985-05-07
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (Código…
1985-05-07
Aprova o quadro do pessoal da Missão Extraordinária de Portugal junto da…
1985-05-07
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1985-05-07
Aprova o Código das Expropriações
1985-05-07
Promulga a orgânica dos serviços do Ministério - Revoga o Decreto-Lei n.º…
1985-05-04
Cria uma comissão instaladora e um conselho administrativo para gerir os…
1985-05-04
Alarga o âmbito territorial da Região de Turismo da Serra da Arrábida, de ora…
1985-05-04
Define regiões de turismo e estabelece normas relativas à sua criação e área da…
1985-05-04
Altera o mapa de pessoal de informática dos quadros únicos do ex-Ministério da…
1985-05-04
Determina que a inscrição marítima dependa de formação profissional adequada…
1985-05-03
Aprova o regime de trabalho a tempo parcial na função pública
1985-05-03
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-05-03
Permite aos funcionários e agentes da Administração Pública faltar…
1985-05-03
Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas
1985-05-03
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Emprego e Formação da Administração…
1985-05-03
Concede a todas as trabalhadoras o direito à licença de noventa dias no período…
1985-05-03
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-05-03
Define os princípios gerais de protecção à família e à maternidade
1985-05-03
Concede um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem que, sendo…
1985-05-03
Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a…
1985-05-02
Cria junto das missões diplomáticas um serviço de coordenação geral do ensino…
1985-05-02
Determina que o Decreto Regulamentar n.º 21/82, de 17 de Abril, produza efeitos…
1985-05-02
Cria lugares de conselheiros económicos e de adidos económicos em substituição…
1985-05-02
Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1985-05-02
Substitui o mapa I, anexo à Portaria n.º 977/80, de 13 de Novembro, para…
1985-05-02
Cria na Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros o lugar de…
1985-05-02
Altera a redacção do n.º 2) da Portaria n.º 530/77, de 19 de Agosto, a partir…
1985-05-02
Alarga os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e Direcção-Geral do Trabalho
1985-05-02
Regula a nomeação e competência dos conselheiros e adidos culturais e aumenta o…
1985-05-02
Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da FAO e…
1985-05-02
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-05-02
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
1985-05-02
Insere disposições relativas ao provimento dos lugares de conselheiros e adidos…
1985-05-02
Determina a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado…
1985-05-02
Aumenta os quadros de pessoal da Secretaria-Geral e da Inspecção-Geral do…
1985-05-02
Altera as regras estabelecidas pelo corpo e § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º…
1985-05-02
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1985-05-02
Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…
1985-05-02
Fixa a composição do quadro do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto…
1985-05-02
Altera a forma de recrutamento do pessoal especializado do quadro da Secretaria…
1985-05-02
Aprova o quadro do pessoal da Missão de Portugal junto das Comunidades…
1985-05-02
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1985-05-02
Dá nova composição à Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de…
1985-05-02
Cria um lugar de conselheiro técnico junto da Embaixada de Portugal em…
1985-05-02
Altera o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros
1985-05-02
Fixa a composição do pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Unesco
1985-05-02
Regula a constituição e funcionamento de fundos de investimentos mobiliários e…
1985-05-02
Altera os quadros e as carreiras do pessoal do Ministério da Agricultura e…
1985-05-02
Reclassifica o pessoal do quadro especializado do Ministério dos Negócios…
1985-05-02
Determina que nos países em que o número ou a importância dos núcleos de…
1985-05-02
Cria um lugar de consultor técnico para os assuntos de trabalho e emprego na…
1985-05-02
Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através da Escola Superior de…
1985-05-01
Define o Regime Jurídico das Casas do Povo
abril 1985 130 alterações
1985-04-30
Adita dois parágrafos aos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 44721, que…
1985-04-30
Aprova várias disposições relativas à concessão de agraciamentos
1985-04-30
Cria a ordem nacional denominada «Ordem da Liberdade», destinada a distinguir e…
1985-04-30
Promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
1985-04-30
Adia para 1 Janeiro de 1965 a data prevista no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º…
1985-04-30
Acresce às entidades em quem o Chefe do Estado pode delegar a presidência do…
1985-04-29
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-04-29
Alarga o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica
1985-04-29
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho (cria o Instituto…
1985-04-29
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-04-27
Substitui as tabelas de retribuição que integram o anexo à Portaria n.º 423/83…
1985-04-26
Aprova a orgânica do Ministério da Administração Interna
1985-04-26
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1985-04-26
Aprova os mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos…
1985-04-26
Estabelece a legislação exigida pelo Código Cooperativo para o ramo da habitação
1985-04-26
Define o regime jurídico da extradição
1985-04-24
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de…
1985-04-24
Fixa o montante dos honorários a que têm direito os revisores oficiais de…
1985-04-23
Define e estrutura a carreira de investigação científica
1985-04-23
Cria junto da Direcção-Geral do Ensino Superior um quadro de efectivos…
1985-04-23
Cria na Direcção de Exploração dos Transportes Aéreos, da Direcção dos Serviços…
1985-04-22
Dá por findo o regime de instalação das novas universidades criadas pelo…
1985-04-22
Estabelece medidas relativas à normalização, regularização e disciplina no…
1985-04-22
Confere às universidades do Estado mecanismos legais e administrativos…
1985-04-22
Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores…
1985-04-22
Introduz alterações na orgânica administrativa das Universidades de Coimbra…
1985-04-22
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime…
1985-04-22
Regulamenta as características do iogurte e actualiza os critérios de qualidade…
1985-04-22
Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime de…
1985-04-20
Altera o quadro de professores da Faculdade de Ciências da Universidade de…
1985-04-20
Altera para 31 de Dezembro de 1984 os prazos previstos no n.º 6 da alínea b) do…
1985-04-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-04-20
Promulga a reforma do plano de estudos e do processo de recrutamento do pessoal…
1985-04-20
Alarga os quadros do pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior…
1985-04-20
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-04-20
Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o quadro de professores…
1985-04-20
Regulamenta o funcionamento e actividade da comissão liquidatária da GELMAR
1985-04-19
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1985-04-19
Aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento
1985-04-19
Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de…
1985-04-19
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
1985-04-19
Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga as disposições dos artigos 70.º…
1985-04-19
Sujeita ao regime de preços declarados a venda de alcalóides do ópio, seus sais…
1985-04-19
Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho
1985-04-19
Aplica nos tribunais do trabalho o regime da assistência judiciária definido…
1985-04-19
Orçamento do Estado para 1985
1985-04-19
Altera várias disposições do Código das Custas Judiciais, insere normas…
1985-04-18
Aprova o Código de Processo do Trabalho.
1985-04-18
Altera o regime fiscal dos tabacos
1985-04-18
Aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento
1985-04-18
Constitui comissões de conciliação e julgamento destinadas a solucionar as…
1985-04-18
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
1985-04-18
Aprova o Código do Imposto Complementar
1985-04-18
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1985-04-17
Estabelece disposições relativas às margens de comercialização de pescado…
1985-04-17
Regulamenta o regime de finanças locais
1985-04-17
Define as regras a seguir na actividade de transformação e comercialização do…
1985-04-17
Aprova o novo regime das finanças locais
1985-04-17
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1985-04-17
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1985-04-17
Altera os n.os 2.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 84/81, de 19 de Janeiro…
1985-04-15
Aprova os regulamentos hígio-sanitários sobre carnes e seus produtos
1985-04-15
Cria a Região de Turismo do Douro Sul
1985-04-15
Estabelece normas quanto ao aproveitamento das capacidades dos agentes de…
1985-04-15
Fixa os novos vencimentos do pessoal docente de vários graus de ensino
1985-04-13
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-04-13
Estabelece normas sobre a concessão de equivalência de habilitações nacionais…
1985-04-13
Disposições relativas às cooperativas de ensino
1985-04-13
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal
1985-04-13
Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa…
1985-04-13
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo…
1985-04-13
Adita os n.os 14, 15, 16 e 17 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de…
1985-04-13
Fixa o regime a que devem obedecer as matrículas e inscrições nas Universidades…
1985-04-13
Adita um n.º 18 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril (regime a que…
1985-04-13
Substitui os quadros de pessoal da Junta Autónoma de Estradas
1985-04-13
Altera a carreira de tesoureiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do…
1985-04-13
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da…
1985-04-13
Revoga o n.º 1.º da Portaria n.º 800/83, de 29 de Julho, que adita um n.º 18 ao…
1985-04-13
Prorroga até 31 de Dezembro de 1983 o prazo previsto no n.º 2 da Portaria n.º…
1985-04-13
Actualiza as taxas correspondentes à prestação de serviços pela Direcção-Geral…
1985-04-13
Adita os n.os 12 e 13 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril (regime…
1985-04-12
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-04-12
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Coimbra
1985-04-12
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-04-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-04-11
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do…
1985-04-11
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-04-11
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Guimarães
1985-04-11
Cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico…
1985-04-11
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais
1985-04-11
Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos…
1985-04-11
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Cascais na parte referente…
1985-04-11
Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em…
1985-04-10
Regulamenta o exercício das funções cometidas ao serviço de fiscalização dos…
1985-04-10
Cria na dependência directa do Ministério do Comércio e Turismo a Comissão…
1985-04-10
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Setúbal
1985-04-10
Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos
1985-04-10
Cria nos centros regionais de segurança social serviços de fiscalização
1985-04-10
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-04-10
Altera a redacção do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/80, de 30 de Julho (cria…
1985-04-10
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-04-08
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 57/83, de 23 de Fevereiro…
1985-04-08
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1985-04-06
Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências…
1985-04-06
Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Ciências e do…
1985-04-06
Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola
1985-04-06
Estabelece medidas a observar na comercialização do arroz
1985-04-06
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-04-06
Fixa os preços de venda pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais…
1985-04-06
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-04-06
Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro…
1985-04-06
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Bragança
1985-04-04
Aprova o plano de estudos dos cursos de licenciatura ministrados pela Faculdade…
1985-04-04
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, a…
1985-04-03
Atribui competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais
1985-04-03
Reformula a estrutura e a legislação das missões militares junto da Organização…
1985-04-03
Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação
1985-04-03
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1985-04-02
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-04-02
Estabelece a obrigatoriedade da existência e disponibilidade em restaurantes de…
1985-04-02
Aprova o quadro de pessoal do Centro de Saúde Mental de Aveiro
1985-04-02
Nomeia uma comissão de gestão única para a Docapesca e para o Serviço de Lotas…
1985-04-02
Extingue o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes
1985-04-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-04-02
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
1985-04-02
Concede ajudas de custo ao pessoal da Polícia de Segurança pública quando…
1985-04-01
Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Viação
1985-04-01
Insere medidas de protecção dos emigrantes
1985-04-01
Fixa os preços, por quilograma, de intervenção na compra de sementes de cártamo…
1985-04-01
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro…
março 1985 118 alterações
1985-03-30
Regulamenta o Gabinete de Informação e Comunicação Social (GICS)
1985-03-30
Altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do…
1985-03-30
Aprova o novo quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
1985-03-30
Alterações ao Código da Contribuição Industrial
1985-03-30
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
1985-03-30
Estrutura a Direcção-Geral de Administração e Orçamento, do Ministério da…
1985-03-30
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos
1985-03-30
Estabelece a regulamentação do Gabinete de Cooperação Internacional
1985-03-29
Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Candidatura à Matrícula e…
1985-03-28
Actualiza os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice
1985-03-28
Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos…
1985-03-28
Estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos…
1985-03-28
Actualiza os quantitativos diários dos subsídios pecuniários por doença e por…
1985-03-28
Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de…
1985-03-28
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1985-03-28
Dá nova redacção à alínea c) do n.º 3 do n.º 1.º da Portaria n.º 478/80, de 5…
1985-03-28
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma…
1985-03-28
Revoga a Portaria n.º 643/79, de 3 de Dezembro, que estabelece que as câmaras…
1985-03-28
Dá nova redacção aos artigos 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho…
1985-03-28
Concede o direito a pensões de velhice aos trabalhadores por conta de outrem…
1985-03-28
Estabelece normas sobre a integração no regime geral de previdência dos…
1985-03-28
Estabelece a generalização de regime especial de abono de família aos…
1985-03-28
Introduz várias melhorias no regime de previdência em vigor para os…
1985-03-28
Torna extensivos os benefícios da Previdência aos trabalhadores rurais por…
1985-03-28
Promulga a reorganização das Casas do Povo e os regimes de previdência rural -…
1985-03-28
Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores por conta própria e…
1985-03-28
Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em…
1985-03-28
Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto
1985-03-28
Estabelece, a partir de 1 de Setembro de 1969, o regime especial de abono de…
1985-03-26
Cria as administrações regionais de cuidados de saúde, abreviadamente…
1985-03-26
Cria na Secretaria de Estado da Saúde o Serviço de Informática da Saúde
1985-03-26
Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Obra Social do Ministério…
1985-03-26
Cria um novo instrumento de desenvolvimento da exportação para apoio técnico e…
1985-03-26
Cria a Obra Social do Ministério do Ultramar (O. S. M. U.)
1985-03-26
Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério do Ultramar
1985-03-26
Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o prazo do regime de instalação em que se…
1985-03-25
Estabelece normas relativas à colocação de professores profissionalizados não…
1985-03-25
Estabelece o regime de financiamento ao sector cooperativo para fomento…
1985-03-25
Estabelece normas sobre a formalização das nomeações do pessoal docente não…
1985-03-25
Estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes…
1985-03-25
Determina que sejam remunerados durante as férias escolares de Verão os…
1985-03-23
Concede, obrigatoriamente, passes nos transportes colectivos de passageiros em…
1985-03-23
Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece…
1985-03-22
Cria e define as carreiras profissionais do pessoal dos serviços gerais dos…
1985-03-22
Aprova o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viseu
1985-03-22
Garante aos militares, funcionários e agentes do Estado colocados no…
1985-03-22
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-03-22
Introduz alterações ao quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito…
1985-03-21
Estabelece as normas complementares às medidas preventivas susceptíveis de…
1985-03-18
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-03-18
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1985-03-18
Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas…
1985-03-18
Aprova o regulamento da exploração de jogos em máquinas eléctricas de tipo…
1985-03-18
Aprova o novo regime jurídico do contrato individual de trabalho - Revoga a…
1985-03-18
Aprova e manda pôr em execução o Estatuto do Oficial da Armada
1985-03-18
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 1 lugar de assessor…
1985-03-18
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 2 lugares de…
1985-03-18
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais 1 lugar de assessor…
1985-03-18
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais na parte respeitante…
1985-03-18
Reestrutura a carreira dos sargentos da Armada
1985-03-18
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais
1985-03-18
Regula transitoriamente os termos em que se processa formação de oficiais da…
1985-03-16
Fixa os limites de emissão das moedas de 25$00, 5$00, 2$50 e 1$00
1985-03-15
Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação
1985-03-15
Cria e estrutura a Direcção Regional de Administração Pública da Região…
1985-03-15
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência, do Centro do Emigrante e…
1985-03-14
Aprova o Código do Direito de Autor - Revoga o Decreto n.º 13725, com ressalva…
1985-03-13
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 47791, de 11 de Julho de 1967 (orgânica…
1985-03-13
Estatuto dos Deputados
1985-03-13
Aprova o Regulamento dos Concursos de Provimento para Assistentes Hospitalares
1985-03-13
Altera a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda…
1985-03-13
Aprova as tabelas a que se referem os artigos 9.º e 10.º do Decreto…
1985-03-12
Estabelece normas sobre o Hospital de Sant'Ana, na Parede
1985-03-12
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que…
1985-03-12
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1985-03-12
Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos
1985-03-12
Prorroga por 6 meses, até 25 de Fevereiro de 1985, o regime de instalação e…
1985-03-12
Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos do domínio público…
1985-03-12
Estabelece um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a…
1985-03-12
Proíbe, a partir de 1 de Janeiro de 1985, a extracção de areia, gravilha…
1985-03-12
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1985-03-12
Proíbe a extracção de areias na faixa costeira entre a linha de baixa-mar de…
1985-03-11
Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo do Instituto Nacional de Investigação…
1985-03-11
Reestrutura o quadro de pessoal civil do Exército (QPCE)
1985-03-11
Introduz alterações à Portaria n.º 957/81, de 7 de Novembro (Regulamento de…
1985-03-11
Determina que o óleo de semente de cártamo, já considerado directamente…
1985-03-11
Estabelece a definição de vinagre e promove medidas tendentes a assegurar uma…
1985-03-11
Fixa o regime de margens de comercialização de margarinas
1985-03-11
Reestrutura o Instituto Nacional de Investigação Científica
1985-03-11
Reestrutura a carreira de enfermagem do pessoal dos serviços departamentais das…
1985-03-11
Acrescenta os óleos de bagaço de azeitona, de bolota e de grainha de uva à…
1985-03-11
Dá nova redacção aos artigos 3.º e 9.º do Decreto n.º 42354, que estabelece as…
1985-03-10
Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo
1985-03-10
Define as condições de concessão da exploração do jogo do bingo
1985-03-09
Sistema de registo da propriedade automóvel
1985-03-08
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1985-03-08
Altera o quadro do pessoal do Ministério do Trabalho, resultante da aplicação…
1985-03-08
Cria vários lugares nos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1985-03-08
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho…
1985-03-08
Altera a composição dos quadros de pessoal do Ministério do Trabalho
1985-03-06
Lei da Defesa Nacional das Forças Armadas
1985-03-06
Institucionaliza e estabelece a estruturação orgânica da Comissão da Condição…
1985-03-06
Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do…
1985-03-06
Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para…
1985-03-06
Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece…
1985-03-05
Aprova os objectivos, estrutura curricular e regime de estudos do curso de…
1985-03-05
Estabelece o prazo e condições para a permanência dos veículos importados…
1985-03-04
Aprova o Regulamento sobre Tempos de Voo e Repouso do Pessoal Navegante dos…
1985-03-04
Estabelece as características a que devem obedecer as farinhas destinadas à…
1985-03-04
Autoriza o acesso directo da Polícia Judiciária à informação constante do…
1985-03-04
Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de…
1985-03-04
Fixa os critérios para a aplicação dos investimentos intermunicipais
1985-03-02
Dá nova redacção aos n.os 1.º e 12.º e altera o quadro I da Portaria n.º 5/84…
1985-03-02
Actualiza o sistema de crédito à aquisição de casa própria
1985-03-02
Define o regime jurídico do pessoal dos órgãos e serviços centrais do…
1985-03-02
Aprova o Regulamento do Estágio e da Prova de Aptidão para Ingresso na…
1985-03-01
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
1985-03-01
Aprova a tabela n.º 2 - Produtos fitofarmacêuticos, que substitui a tabela n.º 1
fevereiro 1985 61 alterações
1985-02-28
Estabelecimento e exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em…
1985-02-28
Regula o registo dos sujeitos passivos em imposto sobre o valor acrescentado…
1985-02-27
Define e estrutura a carreira de investigação científica
1985-02-27
Fixa o novo salário mínimo nacional
1985-02-26
Cria na Secretaria Regional do Equipamento Social a Direcção de Serviços de…
1985-02-26
Estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social
1985-02-23
Fixa em 150$00 o preço de venda da refeição a fornecer pelos serviços da…
1985-02-22
Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do…
1985-02-22
Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da…
1985-02-22
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
1985-02-22
Introduz alterações no Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto…
1985-02-22
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
1985-02-22
Aprova os planos de estudo, bem como a tabela de precedências e o regime de…
1985-02-21
Altera o quadro de pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1985-02-21
Altera o quadro do pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa
1985-02-21
Define o que se entende por habitação social
1985-02-21
Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de…
1985-02-21
Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço de construção a que se refere…
1985-02-21
Estabelece normas relativas à integração do pessoal dos quadros a que se…
1985-02-21
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1985-02-20
Reformula as atribuições, as competências e a capacidade de actuação do…
1985-02-16
Altera o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa
1985-02-16
Reestrutura o Gabinete para a Cooperação Económica Externa
1985-02-16
Aumenta de 2 lugares de técnico superior principal, letra D, o quadro de…
1985-02-16
Novo regime para a concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar
1985-02-15
Aprova a estrutura e define as atribuições da Direcção-Geral do Património do…
1985-02-15
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado
1985-02-15
Introduz alterações no Decreto Regulamentar n.º 44/80, de 30 de Agosto…
1985-02-15
Reestrutura o Gabinete de Macau
1985-02-14
Extingue o Fundo de Regularização de Preços da Batata e cria o Fundo de Apoio à…
1985-02-14
Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de…
1985-02-13
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1985-02-13
Estabelece, para servirem de base durante o ano de 1984 ao cálculo das…
1985-02-13
Determina a abertura de concurso externo de ingresso para provimento de vagas…
1985-02-13
Eleva para 13 milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto…
1985-02-12
Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e…
1985-02-12
Estabelece a orgânica do Instituto de Investigação Científica Tropical
1985-02-11
Adopta normas com o fim de assegurar a coordenação das actividades de…
1985-02-11
Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 20.º e ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º…
1985-02-11
Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da…
1985-02-11
Aprova o Código da Contribuição Industrial - Considera abolidos, a partir de 1…
1985-02-11
Regulamenta o Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército…
1985-02-09
Estabelece as formas de recrutamento e provimento do pessoal da Inspecção…
1985-02-09
Aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
1985-02-09
Estabelece disposições relativas à alteração do número fiscal para efeitos da…
1985-02-09
Determina a prorrogação da data da entrada em vigor do regime de autonomia…
1985-02-08
Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a aceitar a doação…
1985-02-07
Altera o regime de atribuição de licenças para exploração da indústria de…
1985-02-07
Estabelece medidas a que obedecerá a ordem de prioridades para a atribuição de…
1985-02-07
Derroga a Portaria n.º 579/75, de 24 de Setembro, relativa à expropriação da…
1985-02-06
Cria um quadro de pessoal no Fundo Especial de Transportes Terrestres
1985-02-06
Cria as delegações aduaneiras de Alverca e do Freixieiro, introduz algumas…
1985-02-05
Transferência para determinados serviços atribuições, contas, acções e…
1985-02-04
Aprova o Regulamento da Pesca Artesanal
1985-02-04
Fixa as taxas pela utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de…
1985-02-04
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Portimão
1985-02-02
Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua…
1985-02-01
Cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros
1985-02-01
Aprova a Lei Orgânica do Instituto do Emprego e Formação Profissional
1985-02-01
Reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária
1985-02-01
Altera os quadros do pessoal civil da Marinha, do Instituto Hidrográfico, do…
janeiro 1985 125 alterações
1985-01-31
Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de…
1985-01-30
Modifica o número e designação das classes de oficiais e de sargentos e praças…
1985-01-30
Actualiza os preços de compra e de intervenção superior que delimitam os níveis…
1985-01-29
Determina que as empresas que torrem anualmente 100 t ou mais de café forneçam…
1985-01-29
Fixa as normas reguladoras para execução do artigo 14.º do Regulamento da…
1985-01-29
Reorganiza o Instituto Nacional de Estatística
1985-01-28
Revê a legislação dos institutos do Registo Nacional das Pessoas Colectivas e…
1985-01-28
Revê o acesso à actividade comercial
1985-01-28
Reorganiza o Registo Nacional de Pessoas Colectivas
1985-01-25
Insere disposições destinadas a regular, em tudo que não esteja previsto em…
1985-01-25
Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns…
1985-01-25
Estabelece normas relativas ao estacionamento abusivo e remoção de veículos
1985-01-25
Estabelece medidas relativas ao destino dos veículos automóveis apreendidos em…
1985-01-24
Reúne num só fundo as receitas e despesas que actualmente se encontram…
1985-01-24
Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras…
1985-01-24
Extingue, em 31 de Janeiro de 1982, as comissões e grupos de trabalho da…
1985-01-24
Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da…
1985-01-24
Aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
1985-01-24
Reestrutura o Departamento Central de Planeamento
1985-01-24
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos…
1985-01-24
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-01-24
Aprova a carreira de enfermagem
1985-01-24
Nomeia uma comissão de gestão única para a Docapesca e para o Serviço de Lotas…
1985-01-23
Determina a transferência para o Instituto do Trabalho Portuário de uma…
1985-01-22
Estabelece isenção de direitos e outros encargos relativamente aos produtos e…
1985-01-22
Aprova a organização do Instituto Geográfico e Cadastral (IGC)
1985-01-22
Exclui das isenções concedidas pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 26/75, de…
1985-01-21
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1985-01-21
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1985-01-21
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com…
1985-01-21
Desdobra e reclassifica algumas repartições de finanças. Revoga a Portaria n.º…
1985-01-21
Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras na parte…
1985-01-21
Aumenta o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1985-01-21
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-01-21
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras
1985-01-19
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao…
1985-01-19
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-01-19
Aprova o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-01-19
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-01-19
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-01-19
Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria
1985-01-18
Permite às empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil a…
1985-01-18
Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou…
1985-01-18
Permite a suspensão judicial de quaisquer execuções ou processos de falência…
1985-01-18
Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e…
1985-01-18
Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de…
1985-01-18
Exclui do regime de preços declarados as leveduras destinadas à indústria de…
1985-01-17
Fixa os princípios gerais de atribuição de subsídios de desemprego
1985-01-17
Altera o Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969 (regula a exploração dos…
1985-01-17
Estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios
1985-01-17
Aprova o regulamento da exploração de jogos em máquinas eléctricas de tipo…
1985-01-16
Integra no âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais alguns…
1985-01-16
Altera o quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico
1985-01-16
Aprova o Regulamento dos Órgãos de Gestão e Direcção dos Hospitais
1985-01-16
Cria os gabinetes de apoio técnico
1985-01-16
Cria, na dependência da Capitania do Porto do Douro, a Delegação Marítima da…
1985-01-16
Promulga a Organização do Ministério da Saúde e Assistência - Revoga…
1985-01-16
Transfere para o âmbito da Direcção-Geral dos Hospitais vários hospitais…
1985-01-16
Transfere para o âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais vários…
1985-01-16
Alarga os quadros de pessoal dos Gabinetes de Apoio Técnico de Valença, Viana…
1985-01-16
Integra no âmbito da competência da Direcção-Geral dos Hospitais o Hospital…
1985-01-15
Regula situações não previstas no Decreto-Lei n.º 214/82, de 29 de Maio…
1985-01-15
Reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação
1985-01-15
Extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção…
1985-01-15
Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e…
1985-01-15
Cria no ramo naval do Ministério os cargos de superintendente dos Serviços do…
1985-01-14
Regula a produção e o comércio dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos…
1985-01-14
Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
1985-01-12
Actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro e…
1985-01-12
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1985-01-12
Aprova a orgânica da Direcção de Serviços de Administração Geral (DSAG), do…
1985-01-12
Institucionaliza o Núcleo de Estudos Económicos e de Conjuntura (NEEC) e o…
1985-01-12
Aprova os novos preços de venda de água e de aluguer de contadores
1985-01-12
Estabelece a classificação do leite para efeitos de pagamento à produção e fixa…
1985-01-12
Sujeita ao regime de preços máximos os adubos compostos ternários 13-13-20 e…
1985-01-12
Atribui subsídios unitários aos proprietários de máquinas agrícolas como tal…
1985-01-12
Sujeita os adubos ao regime de preços máximos. Revoga a Portaria n.º 814/82
1985-01-11
Aprova o novo modelo de cartão de livre entrada nos recintos desportivos
1985-01-11
Aprova o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas
1985-01-10
Amnistia várias infracções e concede o perdão a várias penas por ocasião da…
1985-01-09
Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de…
1985-01-09
Cria o curso de especialização em navios de gás liquefeito
1985-01-09
Cria o curso de especialização em navios químicos
1985-01-09
Actualiza as condições mínimas de prestação de trabalho no subsector da…
1985-01-09
Estabelece o novo regime jurídico das associações de socorros mútuos, em…
1985-01-09
Declara em crise o subsector de tapetes tipo Arraiolos, da região da Granja…
1985-01-08
Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e…
1985-01-07
Cria o Centro Regional de Segurança Social de Lisboa
1985-01-07
Aprova o estatuto laboral das administrações e juntas portuárias
1985-01-07
Cria, na dependência da Secretaria de Estado da Segurança Social, o Centro de…
1985-01-07
Estabelece as condições de acesso à actividade de operador portuário…
1985-01-07
Define o que são operações portuárias, estabelece o regime jurídico dos…
1985-01-07
Define o âmbito e organização administrativa do trabalho portuário, estabelece…
1985-01-05
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1985-01-05
Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas
1985-01-04
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1985-01-04
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1985-01-04
Altera a redacção de vários artigos do Regulamento do Ministério dos Negócios…
1985-01-04
Altera diversas posições e subposições pautais da Pauta dos Direitos de…
1985-01-04
Determina que sejam fixados por despacho normativo dos Secretários de Estado do…
1985-01-04
Aprova a orgânica do Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma…
1985-01-04
Modifica o regime de preços em vigor e assegura o contrôle dos preços dos bens…
1985-01-04
Fixa os preços das matérias-primas importadas a fornecer à indústria extractora…
1985-01-04
Altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641, de 13 de…
1985-01-04
Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Habitação e…
1985-01-04
Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do…
1985-01-04
Fixa o preço da semente de cártamo importada a fornecer à indústria extractora…
1985-01-04
Substitui os quadros de pessoal da Junta Autónoma de Estradas
1985-01-04
Insere disposições relativas à cobrança de determinadas taxas e emolumentos…
1985-01-04
Orçamento do Estado para 1984
1985-01-03
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho
1985-01-03
Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Economia ministrado pela…
1985-01-02
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções escolares 1 lugar…
1985-01-02
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares
1985-01-02
Altera os quadros de pessoal das Comissões Inter-Hospitalares de Lisboa, Porto…
1985-01-02
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Construções Escolares
1985-01-02
Aprova o quadro de pessoal da Delegação da Zona Norte do Instituto de…
1985-01-02
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares
1985-01-02
Aprova o Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras…
1985-01-02
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares
1985-01-02
Cria a carreira de técnicos superiores de saúde
1985-01-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-01-02
Cria, no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Construções Escolares, 1 lugar…
1985-01-02
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das…
1985-01-01
Código Administrativo - CA
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